{
    "2006-07-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "17364": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de AGOSTO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2006, em Palmas (TO).\r\n\r\nDE 28.07.06\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2003, que autorizou o afastamento do Promotor de Justiça JOSÉ AUGUSTO GUIMARÂES, matricula nº 289784, para exercer o cargo de Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Gabinete Civil da Chefia do Poder Executivo (Processo MPRJ nº 2006.001.32564.00).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Campos\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.0001.34133.00 (Requerente: Helena Rodrigues - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.0001.33849.00 (Requerente: Hilda Jesus Alves - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.0001.34131.00 (Requerente: Luiza Rodrigues Facca - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 17364"
                ],
                "17365": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.22900.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de equipamentos e materiais, para o sistema central de condicionamento de ar instalado no prédio-sede do Ministério Público, sem alteração do valor global dos serviços.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 03/07/06.\r\n\r\nId: 17365"
                ],
                "17366": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 17366"
                ],
                "17367": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de agosto de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 5ª, 9ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n02/08\r\n\r\n1ª, 2ª 3ª e 8ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n09/08\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª e 12ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n16/08\r\n\r\n4ª, 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói)\r\n\r\n23/08\r\n\r\n21ª e 29ª Promotorias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos (Bangu)\r\n\r\n30/08\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2006)\r\n\r\nId: 17367"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "17126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 121/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 233467-1/2003 - Relatório de Gestão Fiscal/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 205976-7/1998 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Fundo Municipal de Saúde de Miracema/Recurso de Reconsideração interposto por Gutemberg Medeiros Damasceno, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 250330-3/2002 - Promoção/Prefeitura Municipal de Natividade/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado, oposto à decisão proferida na Sessão de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 211636-2/2006 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Prefeitura Municipal de Silva Jardim/Recurso de Revisão interposto por Antonio Carlos de Lacerda, oposto à decisão proferida na Sessão de 21/02/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 270637-3/2002 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Prefeitura Municipal de São Gonçalo/Imputação de Débito a Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nProcesso TCE n° 220848-2/2001 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, oposto à decisão proferida na Sessão de 27/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 251900-1/2002 - Tomada de Contas Ex Officio/Câmara Municipal de Miracema/Recursos de Reconsideração interpostos por Wellington Luiz Ronzei, opostos à decisão proferida na Sessão de 14/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200812-4/1990 - Prestação de Contas do Ordenador de Despesas/Câmara Municipal de Petrópolis/lmputação de Débito a Argemiro André Ribeiro, Carmem Felicetti, Eli Gonçalves de Oliveira, Fernando Coelho, Fernando Leite Fortes, Hélio Martins Fiúza, João Luiz Borges de Freitas, Jorge Luiz Barenco da Silva, José Carlos Blanc, Luiz Fernando Rocha, Marco Antônio Moreirão, Nelcyr Antônio Costa, Paulo Jorge Severino da Silva, Wanderley Braga Taboada, Alcindo de Carvalho Bastos, Antonio Elias da Cruz Gonçalves, Antonio Neves Retondaro, Márcio Arruda de Oliveira, Milton de Souza Rossi, Paulo Pires de Oliveira e Espólio de Walcir Dias Canedo.\r\n\r\nProcesso TCE n° 201938-3/1996 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Raimundo Ribeiro dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 109040-6/2005 - Edital de Licitação/IASERJ/Recurso de Reconsideração interposto por Gilson Cantarino O'Dwyer, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/01/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271484-3/2003 - Ato de Dispensa de Licitação/Prefeitura Municipal de Magé/Recursos de Reconsideração interpostos por Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, opostos à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 250357-1/2002 - Contrato/Prefeitura Municipal de Miracema/Recurso de Revisão interposto por Gutemberg Medeiros Damasceno, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210748-4/2001 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/Recursos de Reconsideração interpostos por Elzádio Ferraz Filho e Marcos Antônio de Oliveira, opostos à decisão proferida na Sessão de 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271940-1/2000 - Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Maricá/Recursos de Reconsideração interpostos por Valci Vilanova Monteiro e Luciano Rangel, opostos à decisão proferida na Sessão de 16/09/2003.\r\n\r\nProcesso TCE n° 100038-6/2003 - Tomada de Contas/TURISRIO/lmputação de Débito a Firmino Teixeira.\r\n\r\nProcesso TCE n° 203100-5/2006 - Promoção/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Recurso de Revisão interposto por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 107738-7/2003 - Inspeção Ordinária/CEHAB - Companhia Estadual de Habitação/Recursos de Reconsideração interpostos por Solange Manhãs Nascimento e Eugênia Vitória Câmara Loureiro, opostos à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210637-5/2002 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Reconsideração interposto por Edson Batista do Nascimento, oposto à decisão proferida na Sessão de 31/08/2004.\r\n\r\nId: 17126"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "17163": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.07.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.405-9/2006 - Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/3908/0-7. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 17163"
                    ],
                    "17160": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.449-8/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2006.\r\n\r\nDE 06/07/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.249-6/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2006.\r\n\r\nId: 17160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "17165": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.283-9/2006 - Rita Eloi Spinola Cunha, matr. 02/2168/0-8. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.203-9/2006 - Jomeri Raymundo Calomeny, matr. 02/0130/3-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 17165"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "17070": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.655-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 25/2006 à firma LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 17070"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "17387": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta em foco faz-se necessária não só pela consolidação dos créditos e débitos entre o Estado do Rio de Janeiro e o BERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação, como também, e principalmente, pela necessidade de se encerrar a liquidação ordinária da referida pessoa jurídica.\r\n\r\nO desenvolvimento integrado de diversos atos que devem ser praticados, constitui-se em uma necessidade do Erário.\r\n\r\nVale dizer, busca-se dotar a Administração Pública, cada dia mais, de autonomia financeira e administrativa, com a conseqüente racionalização de sua gestão e organização de sua atividade fim. \r\n\r\nAssim, tem o Projeto o escopo de sistematizar os diversos atos e negócios jurídicos necessários ao encerramento da liquidação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação, mas também, e sobretudo, permitir que se possa utilizar as variáveis de mercado, com vistas à alienação dos ativos, que não integram a atividade fim do Estado.\r\n\r\nPor derradeiro e à vista do relevo que o vertente Projeto de Lei representa para o interesse público, solicito seja emprestado à sua tramitação o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto de contar com a boa acolhida por parte dessa prestigiosa Casa de Leis à iniciativa cogitada, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3561/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias ao encerramento da liquidação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, consubstanciada na compensação de créditos e débitos entre o Estado e o BERJ, bem como a realizar aumento de capital na referida pessoa jurídica, em valor correspondente ao saldo em favor do Estado, apurado após a compensação.\r\n\r\nArt. 2º - Concluídos a compensação e o aumento de capital, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar as ações do BERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta.\r\n\r\n§1º - Na formação do preço de venda dever-se-ão incluir todos os ativos e passivos do BERJ, devidamente apurados em balanço e que não tenham sido assumidos pela Administração Pública ou pelo Banco Itaú, quando da aquisição do Banco Banerj ou por força de decisão judicial.\r\n\r\n§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição de ilibada reputação que atuará como leiloeiro na venda das ações.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de alienação das ações do BERJ, poderá o Estado oferecer ao adquirente, como garantia em segundo grau, a denominada Conta B, constituída no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, destinada a suportar eventuais passivos pretéritos à referida venda e que, por ventura, tenham recaído sobre o Banco Banerj ou o seu adquirente.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - A garantia a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizada exclusivamente na hipótese de reversão da obrigação, originária do BERJ, posteriormente assumida pelo Estado ou pelo Banco Itaú, e que, por força de decisão judicial, volte a ser exigida do BERJ ou de seu adquirente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n* OFÍCIO FEEMA/PRES Nº 1194/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2204/04.\r\n\r\nEm 14.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 556/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, peço minhas escusas pelo tempo decorrido, encaminho, em anexo, o parecer da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação sobre o Projeto de Lei 2204/2004 de autoria do Deputado Carlos Minc referente à criação do Parque Estadual das Dunas da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nISAURA FRAGA, Presidente da FEEMA\r\n\r\nSenhora Presidente\r\n\r\nConsta o presente expediente do Ofício GP n° 556/05 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que nos solicita parecer sobre o Projeto de Lei n° 2204/2004 que cria o Parque Estadual das Dunas da Região dos Lagos, e dá outras providências, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Normalização Técnica - PRONOL, em sua 1197ª reunião realizada em 11 de maio de 2005, considerando os pareceres da Diretoria de Planejamento Ambiental, da Assessoria Jurídica e as discussões havidas durante a reunião, pode concluir:\r\n\r\nSalvo informações não encaminhadas com o Ofício supra citado, a proposta de criação da unidade de conservação não foi precedida de estudos técnicos, nem de consulta pública com a prestação de todos os esclarecimentos aos atores envolvidos, de forma a orientar sua participação nos processos decisórios conforme determina a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nAcresce-se a isso uma incongruência entre a categoria proposta e os objetivos elencados no artigo 1º.\r\n\r\nCabe ainda notar que a criação de um Parque Estadual demanda a desapropriação das áreas particulares existentes e não há na proposta apresentada previsão orçamentária tanto para sua implantação quanto para sua gestão.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é que o Projeto de Lei em comento não deve prosperar nos termos propostos.,\r\n\r\nÀ apreciação de Vossa Senhoria\r\n\r\nEm 11 de maio de 2005\r\n\r\nEngº CARLOS AUGUSTO FALLER DE SÁ NOGUEIRA, Coordenador de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 17387"
                ],
                "17388": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TITULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAlA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM D.P.O.- DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLlO RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/05/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 17388"
                ],
                "17389": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10581/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYVANNE ALVES DA SILVA RESENDE, matrícula nº 408.360-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10582/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANUSA COUTINHO CORREA, matrícula nº 409.620-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de SYVANNE ALVES DA SILVA RESENDE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.07.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 288/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.644/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE PORTELLA CHAMON, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.743-2, da função gratificada de Encarregado do Setor de Comissões, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 289/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.645/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VILMA RODRIGUES TAVARES, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.754-9, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Comissões, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Portella Chamon. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28/07/2006\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8821/2006 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de Contas.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8836/2005 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 49/60.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n9043/2006 - MARLÉA CORRÊA RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9096/2006 - JOSÉ FELISMINO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9097/2006 - FERNANDA CRISTINA MARQUES PORTO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9098/2006 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9099/2006 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9470/2006 - ROSANE DA SILVA BORGES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 06/09.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9471/2006 - ROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9125/2006 - KILLER SOARES SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9126/2006 - VALDOCIR ROSA DE MELO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9127/2006 - MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9335/2006 - RAIMUNDO NEO ALVES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9336/2006 - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9340/2006 - ROSANA BARCELLOS ALVES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9341/2006 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9976/2006 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10110/2006 - DÉBORA MÁRCIA SOUZA SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7247/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7751/2006 - DILCEA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 11/13.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8606/2006 - ANA LUCIA FERNANDES JENSEN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8957/2006 - UBIRATAN PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9149/2006 - PATRÍCIA TRAVASSO MAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9228/2006 - MAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9337/2006 - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9338/2006 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9339/2006 - ROSANA BARCELLOS ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9543/2006 - JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9570/2006 - ALDECYR MALDONADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\n* Processo nº\r\n\r\n9714/2006 - FABIO BONTIJO BUZELIN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/07/2006 fls. 02.\r\n\r\nId: 17389"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "16576": [
                    "V - Ata",
                    "NORONHA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.451.311/0001-26\r\n\r\nNIRE : 33.3.0004221.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 17 de julho de 2006. I - DATA, HORA E LOCAL: 17 de julho de 2006, às 15:00 hs, na Avenida Graça Aranha nº 226, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - MESA DIRETORA: Presidente a acionista MOEMA PARÁ NORONHA e Secretário o acionista JOÃO PARÁ DE NORONHA. III - CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais feitos aos senhores acionistas. IV - ACIONISTAS PRESENTES: 4 (quatro) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital. V - RESOLUÇÃO APROVADA: Por unanimidade dos acionistas presentes foi tomada a seguinte resolução: Transferir o Acervo Técnico composto de 3 (três) Atestados de Execução de Serviços da NORONHA ENGENHARIA S.A. para sua controladora SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, assim discriminados: 1) Projeto Final de Engenharia do Pré-Metrô, trecho Maria da Graça-Pavuna da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, arquivado no CREA/RJ sob o nº 19234 de 26/09/77, fazendo parte integrante da Certidão nº 3547/93 de 25/11/93; 2) Adequação do Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia entre a Estação Morumbi (inclusive) e o Pátio Vila Sônia (exclusive) Lote 8, do trecho Luz-Morumbi, da Companhia do Metropolitano de São Paulo, arquivado no CREA/SP sob o nº AC-33148 em 22/11/2002 e 3) Projeto Final de Engenharia da Ligação Guarapuava-Cascavel da Rede Ferroviária Federal S/A., arquivado no CREA/RJ sob o nº 0769756 de 27/01/92, fazendo parte integrante da Certidão nº 0334194 de 02/02/94. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ass.: SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., por sua sócia gerente MOEMA PARÁ NORONHA - MOEMA PARÁ NORONHA - ANTÔNIO ALVES DE NORONHA NETO - JOÃO PARÁ DE NORONHA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: NORONHA ENGENHARIA S/A. Certifico o deferimento em 20/07/2006 e o registro sob o número 1623739 e data de 20/07/2006.\r\n\r\nId: 16576. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "17195": [
                    "V - Ata",
                    "TABU PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.839.323/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330001122-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/06/2006. Local e Hora: Na sede da Companhia, nesta capital, na Rua da Candelária, 65 sala 2102, às 11:00 horas. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”, Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/1976. Mesa: Frederico Axel Lundgren Presidente, Herman Ralf Lundgren, Secretário: Fatos Ocorridos: os acionistas por unanimidade de votos e com as abstenções legais: 1) Aprovam o relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2005, documentos esses que foram publicados na edição de 29/05/2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Edição da mesma data no Monitor Mercantil; 2) Dos lucros apurados no Balanço Patrimonial em 31/12/2005, no valor de R$ 9.062.343,94 (nove milhões, sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), a) Transferência para “Reserva de Lucros a Realizar”, o valor de R$ 5.759.712,31 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e um centavos); b) Reter na conta de “Lucros/Prejuízos Acumulados” nos termos do art. 202, § 3º, II, da Lei 6.404 de 15/12/1976, o saldo de R$ 3.302.631,63 (três milhões, trezentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos); 3) Ratificam a distribuição antecipada de dividendos, da conta de “Lucros/Prejuízos Acumulados” no montante de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), pagos: em 09/06/05 no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais); em 04/01/06 no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais); em 16/01/06 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e em 12/06/06 R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais); 4) Não houve pedido para instalação do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 28 de Junho de 2006. Assinaturas: Gertrud Koch Lundgren; Frederico Axel Lundgren - Presidente; Herman Ralf Lundgren - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tabu Participações e Investimentos S/A. Certifico o deferimento em 24/07/2006, e o registro sob o número 1624426 e data de 24/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17195. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "17275": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) 31.880.826/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33300022881\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local da Assembléia: Em 17 de Abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Instituição, na Avenida Brasil, 8255 - 3º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme livro de Presença de Acionistas. Convocação dos acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de Março de 2006. Deliberações: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Deixou-se de distribuir dividendos e nem elegeu-se Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; c) O lucro líquido do exercício permanecerá em conta própria no Patrimônio Líquido para futura destinação; d) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007, foram reeleitos: DIRETOR PRESIDENTE - JACOB BARATA, C.P.F. nº 005.805.707-20; DIRETOR VICE - PRESIDENTE - JACOB BARATA FILHO, C.P.F. nº 341.137.627-91; DIRETOR VICE - PRESIDENTE - DAVID FERREIRA BARATA, C.P.F nº 629.076.207-97; DIRETORA VICE-PRESIDENTE - ANA CAROLINA BARATA REIS, C.P.F. 077.731.497-55; DIRETORA VICE - PRESIDENTE - ROSANE FERREIRA BARATA, C.P.F. nº 629.075.907-82; DIRETOR SUPERINTENDENTE - ANTÔNIO PÁDUA ARANTES, C.P.F. nº 027.206.987-68, e eleito para o cargo de DIRETOR, Sr.: PEDRO AURÉLIO BARATA DE MIRANDA LINS, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 020302158-9 IFP-RJ, CPF 084.305.617-73, residente a Estrada Velha da Tijuca nº 2.350, Alto da Boa Vista-RJ, CEP 20.531-081. Quanto aos honorários foram os mesmos fixados em a remuneração mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) cada um. e) Alteração do artigo 14 do Estatuto Social, o qual passa a viger com a seguinte redação: ARTIGO 14 -A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo dois, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Vice Presidente e no máximo sete Diretores, sendo um Diretor Presidente, quatro Diretores Vice-Presidente, um Diretor Superintendente e um Diretor sem designação especifica, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos; f) Suprimir o parágrafo 4º do artigo 14, tendo em vista que a posse de membros de órgãos estatutários, conforme previsto no artigo 1º da Resolução 3.041/2002 depende de prévia homologação do Banco Central do Brasil. Outrossim informamos que todos os eleitos e reeleitos, atendem o requisito do Artigo 2º, da resolução 3041/02. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n% de Participação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n15.200.000\r\n\r\n40%\r\n\r\n15.200.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n15%\r\n\r\n5.700.000,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n5.700.000 \r\n\r\n15%\r\n\r\n5.700.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n15%\r\n\r\n5.700.000,00\r\n\r\nJacob & Daniel Part. S/A\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n15%\r\n\r\n5.700.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n100%\r\n\r\n38.000.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida a presente Ata aprovada por unaminidade e assinada por todos os presentes; Jacob Barata; Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata; Ana Carolina Barata; Rosane Ferreira Barata; Antônio Pádua Arantes; e Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. (a) Antônio Pádua Arantes - Secretário. Antônio Pádua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg: 00001624446 e data de 27 de julho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETIVO SOCIAL: ARTIGO 1º - BANCO GUANABARA S/A é uma sociedade anônima privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. ARTIGO 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. ARTIGO 4º - A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos; Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. ARTIGO 5º - A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidos os seguintes: a) Os destinados a operações pré-determinadas; b) Os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c) os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 6º - O capital social é de R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões de Reais) representados por 38.000.000 (Trinta e oito milhões) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada uma. ARTIGO 7º - As cautelas, certificados e títulos múltiplos representativos do Capital Social serão sempre assinados por dois Diretores. ARTIGO 8º - As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. ARTIGO 9º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. ARTIGO 10 - A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número de ações de que forem titulares na ocasião. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 11 - A Assembléia Geral reunir-se-à, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. ARTIGO 12 - A Assembléia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. ARTIGO 13 - As resoluções da Assembléia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 14 - A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo dois, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor Vice-Presidente e no máximo sete Diretores, sendo um Diretor-Presidente, quatro Diretores Vice-Presidentes, um Diretor-Superintendente e um Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO 1º - Em caso de vaga do cargo de Diretor, seu preenchimento provisório será feito por um dos Diretores remanescentes, em reunião da Diretoria, permanecendo o escolhido no exercício da nova função, sem prejuízo de suas funções normais, até a data da primeira Assembléia Geral, que elegerá o Diretor efetivo. PARÁGRAFO 2º - Os Diretores só serão empossados nos seus cargos após a aprovação de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo. PARÁGRAFO 3º - Satisfeitas as formalidades a que se refere este ARTIGO, os Diretores serão empossados mediante termos lavrados no livro de Atas de Reuniões da Diretoria. ARTIGO 15 - A sociedade será representada, em Juízo ou fora dele e perante terceiros, por seus Diretores, os quais tem as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento regular da sociedade, em tudo observado o que dispõe o Estatuto da sociedade. ARTIGO 16 - Os honorários da Diretoria serão fixados anualmente pela Assembléia Geral, mediante verba global a ser distribuída entre os Diretores, de acordo com os critérios fixados no âmbito da própria Diretoria. ARTIGO 17 - Nos casos de licença, impedimento ou ausência eventual de qualquer dos Diretores, a sociedade continuará sendo administrada pelos demais, observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 14. ARTIGO 18 - Cada Diretor responde individualmente perante a sociedade pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais e solidariamente com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas. ARTIGO 19 - À Diretoria são atribuídos todos os poderes que a Lei confere para a normal gestão dos negócios sociais, e, especialmente, os de: a) Organizar o regulamento da sociedade; b) Tomar conhecimento dos negócios sociais, traçando-lhes a orientação; c) Deliberar sobre a abertura de filiais e agências; d) Nomear e admitir por proposta do Diretor-Superintendente, os gerentes da matriz, filiais, agências e setores de produção, fixando-lhes os vencimentos; e) Aprovar os balancetes mensais; f) Fazer levantar os balanços semestrais e elaborar o relatório anual e demonstrações financeiras, publicando-os sob sua assinatura e apresentando-os à Assembléia Geral Ordinária com prévia audiência dos auditores independentes; g) Transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dívidas, fazer acordos, contrair obrigações, celebrar contratos de qualquer natureza. h) Adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis da sociedade, devendo os contratos e documentos referentes a estes atos serem assinados na forma prescrita no artigo 20; i) Distribuir entre seus membros os encargos de administração da sociedade; j) Nomear, por dois de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor-presidente ou o Diretor vice-presidente, procuradores para representarem a Sociedade em atos ou operações que constem do respectivo instrumento de mandato os quais, à exceção daqueles destinados a fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado, deverão sempre fixar o prazo de validade. PARÁGRAFO 1º - Para validade dos atos enumerados nas letras \"i \" e \"h\" deste artigo, faz-se necessário a observância do que dispõe o artigo 20 deste estatuto; PARÁGRAFO 2º - A Diretoria reunir-se-á quando convocada pelo Diretor Presidente. PARÁGRAFO 3º - Ao Diretor Presidente compete especialmente representar a companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, presidir as Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria. PARÁGRAFO 4º - Ao Diretor Superintendente, compete, especialmente, superintender as atividades dos demais Diretores, conferindo a cada um deles suas atribuições específicas; substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; superintender as atividades operacionais e administrativas da companhia. Os demais Diretores se substituirão reciprocamente, nas faltas e impedimentos ocasionais de qualquer deles. ARTIGO 20 - Para obrigarem a Sociedade, todos os atos deverão ser assinados por dois diretores, ou um diretor e um procurador ou, ainda, por dois procuradores estes sempre constituídos na forma da alínea “j” do Art. 19, sendo que para a aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e, ainda para a outorga de garantias reais e/ou fidejussórias ou aval, será sempre necessária a assinatura do Diretor Presidente ou do Vice-Presidente. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 21 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembléia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembléia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: ARTIGO 22 - O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31 de dezembro de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. ARTIGO 23 - Dos lucros líquidos apurados serão destinados: a) Cinco por cento para o Fundo de Reserva Legal, até atingir vinte por cento do capital social; b) Doze por cento, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 202, da Lei Sociedade por ações. PARÁGRAFO ÚNICO - O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembléia Geral, respeitadas as prescrições legais. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 24 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembléia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 25 - As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício de preferência mencionado na caput deste ARTIGO será assegurado pelo prazo de sessenta dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. ARTIGO 26 - Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor.\r\n\r\nId: 17275. Valor: R$ 7038,85"
                ],
                "17288": [
                    "V - Ata",
                    "TORCEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.529.587/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.164.081\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: Realizada às 10 horas, do dia 07/07/2006, na sede social da Cia., na cidade do Rio de Janeiro, RJ, sito na Rua Álvaro Chaves, 41. Convocação: Procedida a convocação conforme determina o art. 124, da Lei 6.404/76, sendo a publicação efetuada no DORJ, em 23/06/06 - 26/06/06 e 28/06/06 e no Diário Mercantil, em 23, 24 e 27/06/06. Presenças: Presentes à AGO, o representante do acionista majoritário Fluminense Football Club, Membros do Conselho de Administração, David Fischel, Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque, Marcelo Penha Ribeiro, Sergio Thadeu Magalhães Lago. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. David Fischel, convidado para secretariar o Sr. Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque. Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, discutindo e votando os Relatórios da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas pelos Pareceres dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2004, não apreciados nas épocas devidas e de 31 de dezembro de 2005; b) Deliberar sobre os resultados apurados naqueles exercícios; c) Referendar os mandatos de Conselheiros e Diretores; d) Assuntos gerais. Deliberações: 6.1 - Aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, conforme dispõe o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 6.2 - Aprovados os Relatórios dos Administradores e Demonstrações Contábeis dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes; 6.3) Manter em Prejuízos Acumulados os resultados dos exercícios objeto de deliberação, conforme consta dos balanços aprovados; 6.4 - Referendar os mandatos dos membros do Conselho de Administração e Diretores até ulterior deliberação. As deliberações foram aprovadas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, conforme item 4 da Ordem do Dia, Assuntos Gerais, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2006. David Fischel - Presidente; Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque; Acionistas: Fluminense Football Club - David Fischel - Diretor Presidente; David Fischel; Titulo Sauret Cavancati de Albuquerque; Marcelo Penha Ribeiro; Sergio Thadeu Magalhães Lago. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001623916 - Data: 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17288. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "17208": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/07/2006. 1 - Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123, 12º andar, Grupo 1201/parte, na cidade do Rio de Janeiro, às 10 horas. 2 - Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães, Secretário: Paulo Martins Guimarães. 4 - Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Os acionistas foram convocados por carta tendo comparecido a unanimidade deles. 5 - Matérias Apreciadas e Deliberações Aprovadas: Deliberação nº 1: 1 - Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes aos exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 05/07/2006 e no Monitor Mercantil no dia 05/07/2006. Deliberação nº 2: Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício tal como constante da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, bem como a distribuição de dividendos no valor total de R$ 1.733.333,32, compreendendo o dividendo obrigatório e dividendo complementar, compensando-se os dividendos já pagos. Deliberação nº 3: Ratificou-se a autorização da Diretoria no sentido da sociedade poder de distribuir resultados sob a forma de Juros sobre o Capital Próprio durante o exercício social de 2006, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório, conforme disposto no art. 16, § 1º do Estatuto Social. Deliberação nº 4: Ratificou-se a eleição do Diretor Sr. Marcelo Gomes Aguiar, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 039.75850-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 855.463.727-53, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Andrade Neves nº 59, apto, 701, ocorrida na Assembléia Geral Extraordinária havida em 31/03/2006. 6 - Lavratura da Ata e Encerramento da Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães - Secretário da Mesa: Paulo Martins Guimarães. Acionistas Presentes: Roberto Martins Guimarães, Paulo Martins Guimarães, Ana Maria Guimarães, Angela Maria Guimarães, Leyla Martins Calfat, Ricardo Jorge Calfat. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001623917 em 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17208. Valor: R$ 1280,44"
                ],
                "17294": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTVALE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 02.812.190/0001-77\r\n\r\nNIRE: 3330026139-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Às 15:00 horas do dia 16 de maio de 2006, na sede social da Investvale Serviços S.A. (\"Investvale Serviços\" ou \"Companhia\"), na Av. Graça Aranha, nº 26, 2º andar, sala 201 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do §2º do art. 10 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Francisco Valadares Póvoa; Secretário: Romeu Nascimento Teixeira. 4. Ordem do dia: 4.1. Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, devidamente acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 4.2. Exame da proposta de destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme apresentada pela Diretoria; e 4.3. Apreciação da renúncia ao cargo de diretor apresentada pelo Sr. Marcos Fábio Coutinho. 5. Deliberações: 5.1. Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente ao Relatório da Administração, às Demonstrações Financeiras da Companhia e ao Parecer elaborado pelos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 5.2. Os Conselheiros verificaram que, nos termos propostos pela Diretoria, não houve lucro para a Companhia, no exercício de 2005, a ser destinado às reservas legais e estatutárias ou a ser distribuído aos acionistas. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 5.1 e 5.2 acima, os Conselheiros decidiram submeter o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia e o Parecer dos Auditores Independentes, à deliberação da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada nos termos da Lei 6.404/76. 5.3. Os Conselheiros tomaram conhecimento da correspondência enviada pelo Sr. Marcos Fábio Coutinho à Companhia, na qual renuncia ao cargo de Diretor. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. (ass.) Presidente: Francisco Valadares Póvoa; Secretário: Romeu Nascimento Teixeira. Conselheiros: Francisco Valadares Póvoa, Romeu Nascimento Teixeira e Álvaro de Oliveira Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Romeu Nascimento Teixeira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Investvale Serviços S/A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001622016 - Data: 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 01. Data, hora e local: Às 15:00 horas do dia 19 de maio de 2006, na sede social da Investvale Serviços S.A. (\"Investvale Serviços\" ou \"Companhia\"), na Av. Graça Aranha, nº 26, 2º andar, sala 201 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.02. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Presentes, ainda, o representante do auditor independente da Companhia, bem como o Sr. Francisco Valadares Póvoa na qualidade de Diretor Presidente, nos termos do art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76. 03. Mesa: Presidente: Francisco Valadares Póvoa; Secretário: Otto de Souza Marques Júnior. 04. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 4.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 4.2. Deliberação sobre a proposta encaminhada pelo Conselho de Administração a respeito da destinação do lucro referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos. Assembléia Geral Extraordinária: 4.3. Determinação da remuneração global anual dos administradores referente ao exercício de 2006. 4.4. Deliberação sobre o fechamento do capital da Companhia. Antes de iniciados os trabalhos, deliberaram os acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 05. Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Após examinadas e discutidas as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, foram as mesmas aprovadas, por unanimidade, em seu inteiro teor, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos do dia 18 de maio de 2006. 5.2. Tendo em vista o resultado apurado no balanço social ora aprovado pelos acionistas, deliberou-se que não há lucro a ser destinado às reservas legais e estatutárias e, tampouco, dividendo a ser distribuído aos acionistas. Assembléia Geral Extraordinária: 5.3. Os acionistas decidiram, por unanimidade, que a remuneração global anual dos administradores da Companhia, relativa ao ano de 2006, permanecerá exatamente igual à prevista para o ano anterior. 5.4. A unanimidade dos acionistas aprovou a proposta da administração no sentido de realizar o fechamento de capital da Companhia. Para tanto, autorizaram a Diretoria a tomar todas as providências necessárias, inclusive perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com vistas à obtenção do cancelamento de registro de companhia aberta. Fica registrado, ainda, que a Companhia deverá arcar e se responsabilizar integralmente por quaisquer custos e/ou despesas decorrentes da adoção de todas as medidas acima aprovadas. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. (ass.) Presidente: Francisco Valadares Póvoa; Secretário: Otto de Souza Marques Júnior; Acionistas: Francisco Valadares Póvoa, Otto de Souza Marques Júnior, Marcos Fabio Coutinho, Romeu Nascimento Teixeira, e Álvaro de Oliveira Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Otto de Souza Marques Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Investvale Serviços S/A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001622018 - Data: 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17294. Valor: R$ 3286,78"
                ],
                "17296": [
                    "V - Ata",
                    "BMK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.283.980/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0026281-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11:30 horas do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 208/parte, CEP 22640-100. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, com restituição de valor aos acionistas, e (ii) a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, com amparo nos artigos 173 e 174 da Lei das Sociedades por Ações, julgado como de valor excessivo, de R$ 93.022.855,00 (noventa e três milhões, vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) para R$ 61.044.459,37 (sessenta e um milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), sem alteração na quantidade de ações, em função das mesmas não possuírem valor nominal. O montante de R$ 31.978.395,63 (trinta e um milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor da redução de capital ora aprovada, será pago, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da presente data, aos acionistas da Companhia na ocasião, de acordo com suas participações no capital social da Companhia, em ações detidas por esta de emissão da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., por seu valor contábil, sendo facultado o pagamento parcelado observado o prazo aqui previsto; e 5.2. Face às deliberações acima, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 61.044.459,37 (sessenta e um milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), dividido em 10.022.855 ações, sem valor nominal, da forma nominativa, sendo 7.158.803 ações ordinárias e 2.864.052 ações preferenciais.\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Sr. Sammy Birmarcker - Presidente; Sr. Evilásio Lino Freire.- Secretário. Acionistas: MANOEL BIRMARCKER, SAMMY BIRMARCKER, CACILDA BIRMARCKER E DEBORAH UDERMAN. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Evilásio Lino Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 17296. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "17297": [
                    "V - Ata",
                    "BMK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.283.980/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0026281-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11:00 horas do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 208/parte, CEP 22640-100. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados, sem a emissão de novas ações; (ii) a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social em virtude do aumento de capital. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aumentar o capital social dos atuais R$ 10.022.855,00 (dez milhões, vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para R$ 93.022.855,00 (noventa e três milhões, vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), mediante a capitalização de lucros da Companhia no valor de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), sem a emissão de novas ações. 5.2. Face às deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 93.022.855,00 (noventa e três milhões, vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), dividido em 10.022.855 ações, sem valor nominal, da forma nominativa, sendo 7.158.803 ações ordinárias e 2.864.052 ações preferenciais.\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Sr. Sammy Birmarcker - Presidente; Sr. Evilásio Lino Freire - Secretário. Acionistas: MANOEL BIRMARCKER, SAMMY BIRMARCKER, CACILDA BIRMARCKER E DEBORAH UDERMAN. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Evilásio Lino Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 17297. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "17292": [
                    "V - Ata",
                    "TORCEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.529.587/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.164.081\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: Em 30 de abril de 2003, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Álvaro Chaves, 41, - Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 124 e 133 da Lei nº 6.404/76. Presenças: A totalidade dos Acionistas. Mesa: Marcelo Penha Ribeiro, Presidente e Sergio Thadeu Magalhães Lago, Secretário. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002; 2) Apreciação da renúncia e eleição de membro para o Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: 1) Foram aprovados os Relatórios da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002; 2) É homologada, a partir desta data, a renúncia do Sr. Luciano de Almeida Pereira, Vice-Presidente do Conselho de Administração, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao membro do Conselho que se retira. 3) É eleito e empossado para o Conselho de Administração, como Vice-Presidente, Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Álvaro Chaves, nº 41, Laranjeiras, portador da Carteira de Identidade nº 10.047-1, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.996.207-06. O Conselheiro terá o mandato idêntico ao que restava ao antigo Conselheiro, ficando assim composto o Conselho de Administração: Presidente: David Fischel, Vice-Presidente: Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque, Conselheiro: Marcelo Penha Ribeiro e Sergio Thadeu Magalhães Lago. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após autenticados pelos membros da mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Assembléia para lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2003. Assinaturas Mesa: Marcelo Penha Ribeiro, Presidente; Sergio Thadeu Magalhães Lago, Secretário; Acionistas: Fluminense Football Club - David Fischel - Diretor Presidente, David Fischel; Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque; Marcelo Penha Ribeiro; Sergio Thadeu Magalhães Lago. JUCERJA - Registro nº 00001617402 - Data: 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17292. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "17336": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17336. Valor: R$ 14833,35"
                ],
                "17348": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17348. Valor: R$ 36692,46"
                ],
                "16607": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16607. Valor: R$ 1399,44\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/07/2006."
                ],
                "16746": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO\r\n\r\nCGC 33.651.662/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO -ELEIÇÕES 2006: O Presidente do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Inciso I do Art. 52 do Estatuto do Clube, convoca os Senhores Associados, quites com suas obrigações financeiras constantes dos incisos I e II do Art. 17 e não incursos nos dispositivos do Inciso II do Art. 36, para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se do dia 12 de Agosto de 2006, nas Sedes: Matriz, Departamento Regional de Brasília e Departamento Regional de Três com início previsto para às 08:30 hs em primeira Convocação e as 09:00 hs em segunda e última Convocação, na forma do previsto no Inciso I do Art. 49 § 5º do Art. 52 (Assuntos Gerais) tudo do ESTATUTO do Clube dos Subtenentes do Exército, combinado com o disposto no Art. 1º do Regimento Eleitoral, elegerem o Conselho Deliberativo do CSSE - Triênio 2006/2009. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2006. Edmar Rainha de Sales - Presidente do CSSE.; Manoel Divino Portilho - Secretário.\r\n\r\nId: 16746. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "14412": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL RIO NEGRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.078.228/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011140, com validade até 13 de julho de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia no rio Paraibuna, em área de 40,33 ha, conforme processo nº 890.205/2001 do DNPM, na RODOVIA BR-040, KM 06 - SÃO DOMINGOS DA BASTILHA, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo No: E-07/201439/2003)\r\n\r\nId: 14412. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12261": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL MONTE SERRAT DE 3 RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.649.338/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MONTE SERRAT DE 3 RIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010988, com validade até 24 de maio de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração mecânica de areia no leito do Rio Paraibuna, em área de 3,48 ha, conforme processo nº 890.333/2005 do DNPM , na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA (BR-135), KM 147 - MONTE SERRAT, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo nº E-07/202476/2001)\r\n\r\nId: 12261. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "15458": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CAMPOS & SANTOS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.237.150/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMPOS & SANTOS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011329, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia no Rio Muriaé, em área de 35,75 hectares, conforme processo nº 890.192/2003 do DNPM, na ESTRADA CACHOEIRA DO NORTE, KM 2 - COMENDADOR VENÂNCIO, município de ITAPERUNA. (Processo No: E-07/201169/2004)\r\n\r\nId: 15458. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "13227": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13227. Por ofício"
                ],
                "13228": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Estação de Barra do Furado. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13228. Por ofício"
                ],
                "13229": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situado no Terminal de Cabiúnas - TECAB. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13229. Por ofício"
                ],
                "13230": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13230. Por ofício"
                ],
                "13231": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal Aquaviário da Ilha D'água. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13231. Por ofício"
                ],
                "13232": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0113-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Estação de Tapinhoã - ESTAP. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13232. Por ofício"
                ],
                "13238": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal de Volta Redonda - ESVOL. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13238. A faturar"
                ],
                "13236": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal de Volta Redonda - ESBAMA. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13236. Por ofício"
                ],
                "13235": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada no Terminal de Campos Elíseos - TECAM. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13235. Por ofício"
                ],
                "13233": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 04 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Estação de Japeri - ESJAP. O relatório estará a disposição dos interessados para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no município de Duque de Caxias, no período de 05/07/06 a 30/07/07, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00 às 11:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13233. Por ofício"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "17030": [
                        "V - Convocação",
                        "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A. convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A homologação do aumento do capital social aprovado na assembléia geral ordinária e extraordinária realizada em 29/06/2006; (ii) A conseqüente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social; e, (iii) A reeleição dos membros do Conselho de Administração, a eleição de novo membro e a fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17030. Valor: R$ 496,23"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "16518": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 10 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros do Conselho de Administração; e, (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia para reformulá-lo, incluindo a modificação da redação do Artigo 5º, para contemplar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.198,94, com a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 01.04.2006 até 30.06.2006. \r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração, será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede social, em forma de minuta, cópia do Estatuto Social a ser submetido à deliberação da Assembléia Geral, bem como versão comparada com o texto atualmente em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 16518. Valor: R$ 992,46\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. do D.O. do dia 27/07/2006"
                        ],
                        "17320": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 00.064.026/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Extinção de filial, alteração de sede, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17320. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "17304": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 58.984.766/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da Companhia Têxtil Aliança Industrial, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17304. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "17314": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 33.064.304/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria. \r\n\r\nId: 17314. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "16881": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer Nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer Nº 261/95-CEE/RJ: Claudio Barreto Wenceslau de Souza, Kleber Novaes de Oliveira. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 16881. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "16735": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCUINTES - O Diretor Geral, nos termos da Res. 1.553/90-SEE/RJ, torna pública relação de concluintes do Curso de Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental-Parecer 103/96 CEE/RJ: Cristiana Velloso Gutierrez Teruel ,Karine Ferreira da Silva Machado, Rosana Oliveira Pereira, Maria Thereza Gama, Verônica de Oliveira Brites Cabral. Qualificação Profissional Secretario de Escola - Parecer 413/94 CEE/RJ: Genilda do Nascimento Silva Alvin. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 16735. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12990": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nPROFESSOR ENEAS ALVES PEREIRA - SEPEAP\r\n\r\nMANTENEDORA DO COLÉGIO DELTA\r\n\r\nCNPJ 29.238.532/0001-43\r\n\r\nCONCLUINTES: 2ª Via: Auxiliar de Contabilidade: 1983: Marília Aparecida de Jesus Ribeiro Pinto. Técnico de Enfermagem: 1985: Renata Brasil Coutinho. Habilitação para o Magistério do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série: 1987: Luiza Helena de Abreu. Técnico de Contabilidade: 1993: William Bentemuller da Rocha. 2002: Habilitação para o Magistério do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série: Débora Machado da Silva, Zélia Dias dos Santos. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Érica Cristina Silva Figueiredo. 2003: Básico a Nível de Ensino Médio: Rose Cristiane Silva de Macedo. Técnico de Contabilidade: Cleber de Oliveira Flores. Habilitação para o Magistério do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série: Bruna Giannini, Damião da Silva Rodrigues. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Alan Reis dos Santos, Eder Pinto da Cruz, Fabrício Passos Palhinha, Gleice Franco de Oliveira, Valéria Soares Ribeiro. Ensino Médio - Modalidade Normal: Andréa Rosário dos Santos, Andréia Cristina Pereira da Silva, Elza Alves de Oliveira, Marilda da Silva Rosa, Niceia Santos França, Rosa Eliza Vargas da Guia, Sibéria Girelli Nogueira. 2004: Básico a Nível de Ensino Médio: Caroline Louise da Silva Santana, Geisa Mattos de Souza, Mirella Pereira Finamora, Paula Cristina Cezarino Carvalho. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Deise Lúci Henrique Schaar, Lucio Jose de Oliveira Lopes, Marlene Santos Mesquita, Nelson Sant'Anna, Nilton César Junior de Oliveira, Rodrigo Ferreira dos Reis, Viviane de Souza. Ensino Médio - Modalidade Normal: Fernanda de Morais Ramos, Helvédina Corrêa Mendonça, Josefa Inês Pereira Maciel, Rivânia Botelho Lima. 2005: Ensino Médio - Modalidade Normal: Ana Cláudia Camargo Cunha, Carla Fernanda Vitorino de Souza, Carla Muzzi Gonçalves Costa, Fernanda da Silva Pereira Iorio, Hermita Garcia de Araujo, Janaína Costa Barcellos da Silva, Maria Julia Barros da Silva, Nilma Fernandes de Lima Melo, Odileia Maria Monteiro Camargo, Zildiléa Minarini Pereira Cézar. Diretora: Eliud Corrêa Pereira - Reg. Nº 8742 - MEC. Secretária: Marilda Nunes de Menezes - Diploma nº 363 - D.O. nº 99 de 29/05/95.\r\n\r\nId: 12990. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "17027": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 17027. Valor: R$ 1958,74"
                        ],
                        "12898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MUDAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.299.134/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MUDAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010912, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 58 unidades, em área de 3.424,91 m², na RUA CLARIMUNDO DE MELO, 1.039 - QUINTINO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204077/2005)\r\n\r\nId: 12898. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12615": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.498.733/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011218, com validade até 22 de junho de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 576 m³/dia e carga orgânica de 324 kg/dia de DBO, na AV. CESÁRIO DE MELO, 5584, LOTEAMENTO ANA GONZAGA - INHOAÍBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200313/2006)\r\n\r\nId: 12615. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14929": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.235.429/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRAPLAN TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE005424, com validade até 07 de junho de 2009, que a autoriza a implantar atividade de extração de areola em área de 50 ha, conforme processo nº 890146/05 do DNPM, na SÍTIO SÃO JORGE - PARATY, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/200764/2003)\r\n\r\nId: 14929. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.165.174/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011382, com validade até 13 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 16 unidades, em área de 506,77 m², na RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, 20 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201823/2005)\r\n\r\nId: 15331. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15333": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA -\r\n\r\nRIO DE JANEIRO II - SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.383.131/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - RIO DE JANEIRO II - SPE LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010844, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 206 unidades, em área de 10.000 m², na AVENIDA OLOF PALM, 715 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200853/2006)\r\n\r\nId: 15333. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "15457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011319, com validade até 11 de julho de 2009, que a autoriza a operar ramal de distribuição e respectiva estação de medição (EM), para abastecimento do Posto VPL 2000, na RUA FRANCISCO DE ALMEIDA, ENTRE A RUA SÃO TOMÉ E A RODOVIA BR-465 - PARQUE SÃO FRANCISCO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/203543/2005)\r\n\r\nId: 15457. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "17280": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 17280. Valor: R$ 758,03"
                        ],
                        "17128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100.000 ações; II. Alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação acima mencionada; e III. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17128. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "17321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTRACO S.A. TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 65.593.485/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa GHTS Participações Ltda. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17321. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "16466": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na rua Barão do Amazonas 261,Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1998: Sandra da Cruz Magalhães 2001: Natalia Gomes da Silva Monteiro 2002: Francilene Faria da Silva,Rosa Maria Oliveira dos Santos 2003:Ademar Almenara Alves,Adriana de Lima Bezerra,Dayana da Mata Assis,Debora Pereira Viana,Juliana da Conceição Vitorino,Ledimara Corrêa dos Santos,Rosângela Maria dos Santos,Thaís Meneses de Abreu,Veralucia Lemos Azevedo,Wagner Brito Alves de Lima TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2003: Francina Ferreira dos Santos,Vanderson da Costa Rodrigues 2004:Ana Paula do Espírito Santo Ferreira Rodrigues,Andréia de Morais Barbalho Souza,Bianca Rosa de Lima,Celiciana Maria da Silva,Denise Pessoa da Silva,Elaine Cristiane da Silva Martins,Eliandra Soares Duarte de Souza,Elizabete Vieira Oliveira,Margarete Alves Pessanha,Othon Luís Costa e Silva,Renata Rodrigues Neto,Rosilda Linhares dos Santos,Rozani Cabral de Elça.\r\n\r\nId: 16466. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "17042": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00 horas do dia 04 de agosto de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31 - 14º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Alterar o artigo 19 do Estatuto Social; II - Alterar o Artigo 20 do Estatuto Social;III - Alteração do endereço da sociedade no Estado do Rio de Janeiro; IV - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17042. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "16998": [
                            "V - Extravio",
                            "UNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 61.068.276/0194-68\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - Situada à Av. Coronel Phidias Tavora, 360 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, I.E. 84058459, comunica o extravio da Nota Fiscal 360377 emitida no dia 30/06/2006.\r\n\r\nId: 16998. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "17205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO GERALDO DUARTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO NO EDITAL DE LEILÃO: PUBLICADO em 28/06/06, Parte V pelo Leiloeiro Público Oficial estabelecido na Rua do Acre nº 28 sala 703 - Centro/RJ. comunica que Autorizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vendeu em Leilão no dia 14/07/2006 às 13:00hs, na Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº - Barão de Javarí Miguel Pereira/RJ; Caminhão Ford 9BFWXXLM7LDB27900. \r\n\r\nId: 17205. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "16558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33947102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2006\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembléia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta ci dade, no dia 10 de agosto de 2006, às 17:00 horas em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação do Relatório e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Outair Bastazini - Presidente.\r\n\r\nId: 16558. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "17142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2 / nº 07/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nº 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve: Nomear: Selma Vereza, para exercer o cargo de Assessor Especial da Presidência, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5º, IV, da Resolução CREFITO-2 nº 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1º de julho de 2006, atribuindo-lhe a remuneração no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 01 de julho de 2006.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 17142. Valor: R$ 631,89"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "17197": [
                    "IV - Editais: Licitações",
                    "Id: 17197. Valor: R$ 411,68"
                ]
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Id: 17184. Valor: R$ 417,49"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16268": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE/COSE Nº. 043/06, que visa à execução das Obras e/ou Serviços de Reforma da Praça da Várzea de Jurujuba, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Via Norte Ltda., pelo valor global de R$ 63.125,72 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc.nº. 510/3254/06. Em, 19/07/06. Filinto dos Anjos do Souto Branco.\r\n\r\nId: 16268. Valor: R$ 335,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17291": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA\r\n\r\nSectur divulga prazo para recebimento de projetos culturais\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, através da Secretaria de Turismo e Cultura (Sectur), informa que o prazo para a apresentação de propostas de projetos para o ano 2007 é de 30 dias após a publicação deste comunicado. Após esta data, a Sectur tem mais dois meses para avaliação do material. \r\n\r\nA Sectur acredita que com essa iniciativa é possível apoiar projetos que realmente desenvolvam e apliquem modelos inovadores que valorizem a cultural e a história local. \r\n\r\nAs propostas devem ser apresentadas por pessoas jurídicas, com experiência em projetos culturais que tendem a colaborar para o crescimento do segmento turístico na cidade histórica. O resultado da avaliação dos projetos deverá ser divulgado até o final deste ano.\r\n\r\nA Sectur não receberá projetos após a data estipulada neste comunicado. Portanto, quem tem proposta de projeto de valor significativo para a cidade não deixe de apresentá-lo no prazo limitado pela Secretaria. É a Prefeitura Municipal de Paraty investindo em novos talentos culturais.\r\n\r\nLEILA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nSECRETAIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nId: 17291. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17295": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE RIO, REDE DE DRENAGEM, ESGOTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM CBUQ EM LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO..\r\n\r\nERRATAS\r\n\r\nCumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Licitação informa as seguintes alterações no Edital em epígrafe:\r\n\r\nErrata nº 01\r\n\r\nItem 9.4 do Edital\r\n\r\nO subitem 9.4.5 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"As exigências a que se referem os itens 9.4.2 e 9.4.3 limitar-se-ão as parcelas de maior relevância técnica, e consideradas as execuções de:\r\n\r\na)Camada de bloqueio (colchão) de pó-de-pedra, espalhado e comprimido Mecanicamente, medida após compressão;\r\n\r\nb)Revestimento em Concreto betuminoso usinado a quente, para camada de rolamento, com 4 cm de espessura, exclusive transporte da usina para a pista e considerando uma produção de usina de 2.000 t/mês; \r\n\r\nc)Reciclagem de base e CBUQ executada \"in loco\" com adição de CAP20, cimento e água numa espessura de 20 cm;\r\n\r\nd)Pavimentação com camada de rolamento de SMA, espessura de 4 cm, espalhado através de vibro acabadora munida de sensor eletrônico para controle automático de nivelamento longitudinal e inclinação transversal do pavimento e de equipamento para tratamento de junta com \"infra-red\"\r\n\r\ne) Membrana de absorção de esforços entre camadas de revestimento betuminoso modificado (SAMI), inclusive fornecimento dos materiais.\r\n\r\nErrata 02\r\n\r\nItem 9.3 do Edital\r\n\r\n\"O subitem 9.3.3 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCertidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei. A regularidade perante a Fazenda Federal far-se-á mediante apresentação da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nO subitem 9.3.5 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCertidão de regularidade de Débitos (CND) relativa a Seguridade Social.\"\r\n\r\nErrata 03\r\n\r\nItem 9.5 do Edital\r\n\r\nO subitem 9.5.4 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n9.5.4 - Comprovação de possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o objeto desta licitação. Esta comprovação deverá ser feita com o Balanço Patrimonial apresentado na forma do subitem 9.5.1.1, admitida a atualização na forma do artº 31 § 3º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nErrata 04\r\n\r\nItem 18 do Edital\r\n\r\nO subitem 18.3, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n18.3 - Em caso de cessão, subcontratação ou transferência autorizada, a adjudicatária contratada permanecerá solidariamente responsável, tanto em relação a CONTRATANTE como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições de Contrato, e deverá ainda, atender as exigências relativas a qualificação técnica exigidas no item 9.4.5.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA VIANA -Presidente da Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 17295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17301": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nATOS OFICIAIS\r\n\r\n28/07/2006\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\nConcorrência Pública Nº 001/06 \r\n\r\nOBRAS DE CANALIZAÇÃO DOS RIOS IMBOAÇÚ, ALCANTARA E MADEIRA, HABITAÇÕES POPULARES, PAVIMENTAÇÃO, DRENA GEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONSTRUINDO O FUTURO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo torna público o resultado da Pré qualificação das empresas participantes do certame licitatório supra citado: O consórcio CONSTRUCAP/FERREIRA GUEDES foi considerado inabilitado no item 5.4.2 (comprovação de aptidão para desempenho pertinentes e compatíveis com objeto da licitação) e considerou habilitados os consórcios: ANDRADE GUTIERREZ/CON TRUTORA GAUTAMA, DELTA CONSTRUÇÕES/CBPO e CARIOCA ENGENHARIA/CONTRUTORA OAS.\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 17301. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMEDEO GHIGGINO-1\r\n\r\nANDRE TAVARES SAMPAIO-7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-15\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-9\r\n\r\nEDILSON GONCALVES-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5, 8\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-21\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-20\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-5, 6\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-5\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15, 6\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUIZ PHELIPE DE F. GOMES-22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-13, 22\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-16\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-1\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 19\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 17, 9\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-12\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nZELIA L. DA T. JARDIM-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0033011-6 ANGELO MARIA BAGGI (Adv. AMEDEO GHIGGINO, NEWTON DE FREITAS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 80.\r\n\r\n2 - 93.0023659-8 RAUL PINTO DE CASTRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 230.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001365-4 AURELIO MENEZES PRACIAS FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020072-4 DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . 1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao Apelado para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0433296-2 RANULPHO ESTACIO GAMBETA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, EDILSON GONCALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Regularize a patrona a petição de fls. 789/799.\r\n\r\nSobresto o feito com relação aos sucessores dos autores Pedro Pereira Amorim e Manoel Moreira Ramalho.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 767/793, dê-se vista aos réus, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 95.0021249-8 EULALIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 166/167 e 169: Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0005147-1 ANETE ROCHA SALLES E OUTROS (Adv. ANDRE TAVARES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Às partes, conforme o item “3” de fl. 366.\r\n\r\n8 - 97.0010878-3 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 526.\r\n\r\n9 - 97.0011395-7 LUIZ CARLOS PARREIRAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 337.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007751-9 OSMAR PEREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes acerca do envio.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014866-3 DEMETRIO FERREIRA DE AZEREDO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0485773-9 JUSTINIANO DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Informe o patrono seu número de inscrição no CPF/MF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes, para conferência.\r\n\r\nNão havendo divergências, voltem-me para envio.\r\n\r\n13 - 92.0010018-0 EDITORA LIDADOR LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do processo, até o depósito da verba solicitada por precatório.\r\n\r\n14 - 96.0016497-5 JUZUEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0007489-7 DOROTEA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 166.\r\n\r\n16 - 97.0103154-7 GENTIL FERREIRA LEAL E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, ZELIA L. DA T. JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nQuanto aos autores Acyr Rosário e Gentil Ferreira Leal uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nProvidencie a CEF a juntada dos Termos de Adesão dos demais autores, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 99.0056242-9 MANOEL MARINS (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007322-5 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016134-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 226/292: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020894-1 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 00.0201264-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CIA/ IMOBILIARIA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento da conta nº 102651-7, conforme ofício de fl. 186, em favor da LIGHT.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0030620-7 HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR (Adv. LUIZ PHELIPE DE F. GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência aos beneficiários acerca dos depósitos.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 118.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 16828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7, 8\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-9\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-21, 4\r\n\r\nARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-18\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17, 7\r\n\r\nDIAMANTINA M. VIANA PEREIRA-13\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-2\r\n\r\nERALDO MONTEIRO DE BARROS-19\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-20\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-21, 7\r\n\r\nGILBERTO SYLVIO DE CASTRO-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-3\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-15\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-11\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-19\r\n\r\nMARCIO DEITOS-18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 13\r\n\r\nMARIA RODRIGUES BARROS DA SILVA-19\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-12\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS-13\r\n\r\nREGINA MOURA ABELHEIRA-5\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17, 4, 6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVANIA REGINA ALVES DE N. VERGUEIRO-9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773225-2 GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl.533.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101007542-2 e 2006.5101000508-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0000049-3 ANTONIO CARLOS SERRA DE OLIVEIRA - REP/ P/ KATIA SENRA DE OLIVEIRA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca do envio do precatório.\r\n\r\nApós, observe-se o último parágrafo do despacho de fl. 373.\r\n\r\n4 - 93.0004505-9 JULIO CESAR CONCENCIO ALAOR DE BRITO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspenda-se o andamento do processo, até o depósito das verbas.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido pelas partes, ao arquivo.\r\n\r\n5 - 95.0002476-4 BALBINA LUCIO MORENA CARDOSO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. REGINA MOURA ABELHEIRA). . Diante dos esclarecimentos de fl. 505, digam os autores acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação de interesse, ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0007340-8 GERUZIA MARIZ PINHEIRO COSTA GAIO (Adv. GILBERTO SYLVIO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência dos depósitos aos beneficiários.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 151.\r\n\r\n7 - 97.0073385-8 CARLOS ALBERTO MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 308, haja vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 62).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 305.\r\n\r\n8 - 97.0102135-5 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência aos credores acerca dos cálculos de fls. 1059/1073, para requererem a execução, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação (fls. 1077/1089), ouça-se a ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024961-0 RICARDO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO (Adv. VANIA REGINA ALVES DE N. VERGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Observo pela certidão de fl. 109 que o apelado não teve acesso aos autos. Assim sendo, devolvo-lhe o prazo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 102.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 192, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 97.0011767-7 e 96.0001368-3.\r\n\r\nII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 129 no que tange aos Processos nºs. 98.0022619-2 e 2003.5101007362-0, tendo em vista que as cópias de suas iniciais não acompanharam a petição de fls. 175.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 96.0010662-2 SANDRA CLEMENTE (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à CEF o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fl. 379.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito acerca do deferimento da gratuidade de justiça, concedia em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0004270-8 PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS E OUTROS (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x HELCIO SOUTO LAMAS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n13 - 92.0040763-3 JUNOT HORTENCIO DE SOUZA FILHO (Adv. DIAMANTINA M. VIANA PEREIRA, RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência ao beneficiário acerca do depósito.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 117.\r\n\r\n14 - 93.0024950-9 UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os precatórios complementares.\r\n\r\n15 - 94.0004722-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Mantenho o despacho de fl. 524.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo ou o cumprimento de fl. 493.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008983-3 JOAO FERNANDES PINTO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista ao autor acerca de fls. 130/135.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ré, para responder à dúvida de fl. 130, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, vinda a resposta, remetam-se novamente ao Contador Judicial, conforme o despacho de fl. 102.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0013642-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE CASTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Nada a deferir, haja vista que a impetrante não obteve êxito no presente mandado de segurança.\r\n\r\nQuanto à informação do boleto processual, esta é irrelevante para o processo.\r\n\r\nAo arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007652-1 SEBASTIANA FERNANDES PAULO ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO DEITOS). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nNão compete à Justiça Federal decidir questões relacionadas à declaração de ausência do credor, bem como adentrar em questões complexas do Direito de Sucessão, usurpando competência do juízo orfanológico.\r\n\r\nNo presente caso, a discussão ultrapassa as hipóteses do art. 1.060 do CPC e, em razão de tal fato, deve ser promovida abertura de processo de inventário pelos sucessores do falecido Benedicto Paulo, cabendo a este Juízo meramente promover a transferência da conta, ao final do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0002089-5 AURELIO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS, MARIA RODRIGUES BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Defiro a habilitação de Irene Barbosa, em substituição ao falecido Aurélio Rodrigues Barbosa.. \r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0002237-0 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reportando-me ao despacho de fl. 140, indefiro o pedido da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo ali fixado sem integral cumprimento do julgado, remetam-se cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, para as providências cabíveis na esfera criminal, sem prejuízo de eventuais medidas coercitivas impostas pelo juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020514-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JULIO CESAR CONCENCIO ALAOR DE BRITO (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS). . Em face das fls. 229/237 dos autos do processo principal, arquivem-se os presentes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n22 - 87.0006905-1 TULLIO DE AVILA MESQUITA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cumpra-se a parte final de fl. 215.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 16829"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-32\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-40\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nANGELA CRISTINA MAGINA-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-55\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA ROSAS-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-27, 28\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nDANIEL DINIZ MANUCCI-49\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-46\r\n\r\nDANIELA DRUMOND DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE V P MACHADO-19\r\n\r\nELAINE DO VALLE CARDOSO-38\r\n\r\nFABRICIA FONTES BARBOSA-18\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-26\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-2\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-42, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 34, 35, 39, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-4\r\n\r\nleonardo pinto fontes-29\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-6\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-19\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-15\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-50\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELO GARCIA SANTANA-36\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-33, 45\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 24, 25, 52\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-24\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI-41\r\n\r\nMARIALVA PEREIRA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-16\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-20\r\n\r\nNANCI GAMA-48\r\n\r\nNAO CONSTA-38\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-29\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-25\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-53\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-14\r\n\r\nRENATO DA SILVA-52\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-11\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-21\r\n\r\nROSANA GALVAO-32\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 45, 51, 54, 55, 8\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-22\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-44\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-36\r\n\r\nVANUZA DA SILVA-28\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0018214-6 FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fl. 166 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, relativos aos honorários sucumbenciais devidos pela CAIXA.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013921-7 DIRCE VIEIRA DE NOVAES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nII - Em dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, requerendo a citação da ré e esclarecendo o pedido de antecipação de tutela subsidiário ao pedido de procedência do pedido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003657-6 MARCIA CANTO DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015004-0 ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não apresentarem os autores situação funcional equiparável ao daqueles mencionados como paradigma, não fazendo jus, portanto, às diferenças advindas da vantagem pessoal nominalmente identificável instituída pelo Decreto-Lei 2.280/85.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015684-3 ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017941-7 RENATO RABE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.000540-7 MARILDA CONCEICAO DAMASCENO DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,85\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré a pagar à autora os valores devidos a título do percentual de 3,17% entre janeiro de 1995 até 31.12.2001, com reflexos sobre o vencimento básico e todas as parcelas que o tenham como base de cálculo, compensando-se, quando da liquidação, eventuais valores já pagos a este título, e observada a prescrição qüinqüenal, de modo a atingir todas as parcelas que contem com mais de cinco anos a partir do ajuizamento da ação, ou seja, excluídas todas as parcelas anteriores a 25 de janeiro de 2001. \r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, despendidos pela autora, face a sucumbência quantitativamente mínima desta última (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013708-6 WELLINGTON VIEIRA DE AZEVEDO-ESPOLIO E OUTRO (Adv. DANIELA DRUMOND DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,45\r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005840-0 RICARDO JARDIM MATTOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o leilão anunciado para 15/02/06, o qual, se bem sucedido, implicaria na perda de interesse do autor na presente ação de revisão de cláusulas contratuais, comprove o mesmo, em dez dias, sob pena de extinção do feito, a atual situação do imóvel, através de cópia autenticada do registro do imóvel no RGI.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Em dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial para especificar os pedidos, esclarecendo outrossim se são alternativos ou cumulativos. No mesmo prazo, traga comprovação do anunciado requerimento de liquidação antecipada do contrato realizado junto ao primeiro réu, bem como traga cópia do outro contrato de financiamento supostamente apontado pelo primeiro réu como óbice à quitação do contrato noticiado nos autos pela cobertura do saldo devedor pelo FCVS.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007546-0 FRANCISCO ALVES COUTINHO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial esclarecendo a atual situação do imóvel e do financiamento, informando se o agente financeiro, ora réu, permanece cobrando prestações referentes ao imóvel financiado, tendo em vista que a última parcela que informa o autor ter sido cobrada remonta a 1998.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça as incongruências entre valores apontados como pagos na planilha de fls. 101/103, notadamente referentes ao ano de 1984, e os valores constantes dos boletos de cobrança quitados juntados aos autos.\r\n\r\nAinda, traga comprovante de rendimentos recente e última declaração de imposto de renda, a fim de ser melhor analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado, tendo em vista os indícios de suficiência de recursos.\r\n\r\nRessalte-se que deve o autor fornecer duas contrafés da emenda, a fim de acompanhar os mandados citatórios.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007578-1 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Em quinze dias, sob pena de inépcia, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, especificando o valor que controverte, devendo pagar o valor incontroverso no tempo e modo contratados, elucidando, ainda, como pretende pagar os valores incontroversos relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, caso não pretenda depositá-los, deverá juntar os elementos comprobatórios de suas alegações, de modo a se aferir o disposto no § 4o. do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora incluir a EMGEA no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, tendo em vista os documentos de fls. 85/87, que apontam a cessão do financiamento à mencionada empresa gestora.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos instrumentos de mandato em que conste a cláusula ad judicia. Ainda, esclareça a duplicidade de “contratos de gaveta” firmados pelo mutuário original (fls. 62/68).\r\n\r\nV - Deve a parte autora fornecer outra contrafé da inicial, bem como da emenda, para citação das rés.\r\n\r\nVI - Intime-se a parte autora na pessoa da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0023998-8 WALMIR DE SA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 425/426 - Manifeste-se o autor JURANDIR RODRIGUES GALVÃO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\n14 - 94.0047934-4 ANNNAIR SOLANGE ARAUJO AMORIM E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 515/541), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, manifestar-se sobre o alegado nas fls. 542/550.\r\n\r\n15 - 95.0008781-2 CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto a autora CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 97.0071296-6 CRISTIANO DE MIRANDA PINTO FILHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 349/357 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a planilha de cálculos juntada pela CAIXA.\r\n\r\n17 - 97.0071781-0 HILMINGTON FERREIRA DRUMOND E OUTROS (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 211/214 - Manifeste-se o autor ADIVALDO ALVES CARDOSO, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n18 - 98.0008127-5 MIGUEL AFONSO FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv. FABRICIA FONTES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . I - Fls. 166/180 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 98.0019827-0 AIRTON DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE V P MACHADO) x JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Manifeste-se a autora ELISA FONSECA SALGADO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA, devendo trazer aos autos o número correto de seu PIS.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, abra-se vista à CAIXA, por 10 (dez) dias, para que reconstitua a conta fundiária da referida autora, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Com os elementos fornecidos pela CAIXA nas fls. 208/406, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos aos autores AIRTON DA SILVA PINTO, JOAQUIM PEREIRA COUTINHO e JOSÉ AUGUSTO BRANDÃO.\r\n\r\n20 - 99.0016107-6 MARTA FONSECA DA COSTA AZEVEDO (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls 82/83, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0021479-0 FERNANDO LUIZ FARIA LIMA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Tendo em vista o alegado pela CAIXA, traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sua conta fundiária, referentes aos meses de março/89 e maio/90, conforme solicitado pelo Contador Judicial na fl. 150.\r\n\r\nII - Fornecidos os elementos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 99.0021749-7 MARILZA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 184/189 - Manifeste-se o autor ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003984-1 MARLUCIA SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, tão somente por 10 (dez) dias, para que traga aos autos os extratos da conta fundiária do autor EDSON MARQUES DE LIMA, referente aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.018966-8 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 171/198 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos e informações fornecidas pela CAIXA.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030529-2 ARI ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 209/213 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027461-2 CELSO BATISTA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 94/106), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014171-2 ABEL JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . I - Fls. 56/57 - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019710-9 YEBER SOUSA PINHEIRO LIMA (Adv. VANUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de de pósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024419-7 MARIA DE LOURDES LEMOS GONCALVES (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. leonardo pinto fontes). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0011118-2 NILTON DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0020240-6 PAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS (Adv. MARIALVA PEREIRA) x GERENTE DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.030345-3 COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. ALEX FERREIRA LEITE, ROSANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a prescrição, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005918-6 BOLIVAR TEIXEIRA MENDES BARREIRA NETO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o documento pretendido no requerimento de fl. 262 deveria ser entregue diretamente ao impetrante, diga o mesmo, em quinze dias, se a certidão referente a BOLÍVAR TEIXEIRA MENDES BARREIRA NETO lhe foi entregue.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a autoridade impetrada para que junte aos autos cópia da referida certidão, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 100,00, a teor do art. 14 § único do CPC.\r\n\r\nEm caso de já ter sido atendido o pleito autoral e nada mais sendo requerido no prazo para manifestação dos impetrantes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014103-3 SILLAS CANDIDO CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PSNIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025149-5 OSWALDO MARTINS DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO - RJ. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003464-6 LUCIANE DOS SANTOS GARCIA SANTANA (Adv. MARCELO GARCIA SANTANA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Abra-se vista ao MPF, conforme requerido à fl. retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002865-1 FLAVIA ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. BEATRIZ PEREIRA ROSAS) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE-DIVISAO DE CONCURSOS (SAUDE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004051-1 BARBARA SILVA DO VALE (Adv. ELAINE DO VALLE CARDOSO) x DIRETOR DO NCE (Adv. NAO CONSTA). . Notifique-se a autoridade impetrada. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005801-1 RUTH DA ROCHA GALHANO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado que importou no ressarcimento ao erário, por força de decisão judicial definitiva que reduziu as pensões das Impetrantes para correspondentes ao soldo de Segundo-Sargento. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007270-6 MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO RIO DE JANEIRO. . Concedo mais dez dias para que o impetrante cumpra o determinado à fl. 39, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011056-2 JOSE AUGUSTO SERAPHINI FILHO (Adv. MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, ajuizado por : JOSÉ AUGUSTO SERAPHINI FILHO contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, objetivando receber seguro-desemprego, ao qual alega ter direito líquido e certo e que foi negado pela autoridade impetrada. A final, espera a concessão da segurança para confirmar os efeitos da liminar deferida.\r\n\r\nAduz o impetrante, como causa de pedir, que preencheu os requisitos da lei 7.998/90 para a concessão do benefício do seguro desemprego, o qual, não obstante, lhe foi negado.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. Assim, o instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nEm relação à verossimilhança do direito, tenho a mesma por ausente, tendo em vista que o ato impugnado, qual seja, o indeferimento do seguro desemprego requerido administrativamente, baseou-se em norma regulamentar que, à toda vista, não padece de qualquer vício. Como informa o impetrado, a Resolução 64 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) prevê em seu art 10o o prazo para que o benefício em tela seja requerido. Efetivamente, dispor sobre o modo de exercício de um direito legalmente assegurado é ínsito ao poder regulamentar da Administração, presentemente exercido através da dita Resolução nº 64. Saliente-se que a previsão de um prazo máximo para que o benefício seja requerido, embora represente uma restrição temporal ao exercício do direito, não se afigura abusiva ou irrazoável, mas plenamente admissível, diante da necessidade de estabilidade e segurança das relações jurídicas, não se podendo exigir que a Administração permaneça eternamente obrigada a conceder um benefício a particular que o requeira a qualquer tempo. Ainda, o prazo previsto no dispositivo em exame mostra-se adequado ao fim a que se presta, permitindo ao trabalhador um interregno de aproximadamente quatro meses para buscar outro emprego que torne despiscendo requerer o seguro desemprego, ou mesmo para quie melhor se informe sobre seus direitos em relação ao aludido benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011906-1 BOISSET BRASIL IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante a fim de determinar que a autoridade coatora permita o trânsito aduaneiro referente às licenças de importação nº 06/1030586-4; nº 06/1030574-0 e nº 06/0817586-0, uma vez atendidas às condições legais, inclusive sanitárias, de forma a permitir-lhe a sua regular circulação e liberação, mediante o trânsito aduaneiro acobertado pelas conseqüentes declarações de trânsito aduaneiro a serem registradas, uma vez que não pode ser prejudicado o impetrante inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009335-7 CENTRO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRJ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante a fim de se proceder à liberação dos bens e/ou mercadorias selecionados para o canal verde e elencados na exordial e vasta documentação em anexo, liberando os bens e mercadorias destinados à exportação ou à importação, uma vez atendidas as exigências legais, inclusive tributárias e sanitárias, por não poder o impetrante ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011902-3 DECIO LACERDA MARIANO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 219/220, tendo em vista que o § único do art. 14 do CPC preceituar que a apuração e recolhimento da multa arbitrada com base naquele dispositivo deverão ser efetivados após o trânsito em julgado da ação.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Ao impetrante, para contra-razões. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.013869-8 PAULO CESAR DIAS AYRES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006164-2 ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. DANIEL NUSMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006193-9 SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/NORTE. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao INSS, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010476-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade no ato de denegação da certidão positiva com efeitos de negativa de débito, ante a demonstração de existência de débitos fiscais constituídos, sem qualquer garantia, o que incidiria em óbice a obtenção do documento nos termos pretendidos, a teor do artigo 205 e 206 ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013683-6 UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (Adv. DANIEL DINIZ MANUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, em que a impetrante pleiteia não ser compelida a recolher PIS e COFINS nos moldes da lei 9.718/98 bem como seja garantido seu direito à compensação de valores pagos nos moldes do impugnado diploma legal , requerendo seja liminarmente suspensa a exigibilidade dos referidos tributos incidentes sobre qualquer receita que não seja oriunda da venda de bens e serviços. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a lei 9.718/98 padece de inconstitucionalidade, já reconhecida pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, por alargar o conceito de faturamento previsto na CF antes da EC 20/98.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 21/89.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nAo julgar o RE 357.950/RS, o STF firmou entendimento de que o conceito da expressão “faturamento” constante do texto original o art. 195 I “b” da CF equivalia a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e não qualquer receita.entendendo ainda que a EC20/98 trouxe efetiva alteração material e substancial ao referido dispositivo, e não meramente redacional, por fim concluindo pela inconstitucionalidade da lei 9718/98, a qual não se sanaria com o advento da EC20, já que lei nascida inconstitucional não se convalidaria com posterior alteração no texto da Lei Maior.\r\n\r\nNo entanto, atualmente as contribuições ao PIS e a COFINS são cobradas com base nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais, já posteriores à EC20, não padecem da inconstitucionalidade reconhecida na lei 9.718, prevendo, expressamente e em consonância com a novel dicção da Constituição conferida pela EC20, a cobrança dos referidos tributos nos moldes impugnados pela impetrante. Assim, embora haja verossimilhança no direito invocado em relação à compensação dos valores pagos na vigência da lei 9.718/98, o mesmo não se verifica presentemente, em relação às cobranças já fulcradas na nova legislação regente, inviabilizando a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS nos moldes pretendidos pela impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Advindo as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013798-1 NORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, objetivando a impetrante, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de PIS e COFINS incidente sobre “juros sobre capital próprio” recebido de empresas nas quais possui participação acionária permanente, e, a final, seja reconhecido seu direito à excluir da base de cálculo dos aludidos tributos os valores recebidos a esse título, compensando aqueles já pagos ao Fisco.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que os “juros sobre capital próprio” recebido de empresas nas quais possui participação acionária permanente têm natureza jurídica de dividendos, gozando portanto de isenção de PIS/COFINS, nos moldes dos arts. 1o §3o V 'b' das leis 10.637/02 e 10.833/03.\r\n\r\nDocumentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 17/50, pugnando a impetrante pela posterior juntada do instrumento de mandato.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, tenho o mesmo por ausente. Em que pese a semelhança entre “dividendos” e “juros sobre capital próprio”, o art. 111 do CTN, diploma recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar, hierarquicamente superior às leis ordinárias e contendo normas gerais de interpretação da legislação tributária, prevê que normas tributárias que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. Assim, não se afigura viável contrariar expressa disposição legal para emprestar aos “juros sobre capital próprio”, os quais não gozam de isenção expressa de PIS/COFINS, o mesmo tratamento conferido pelo legislador aos “dividendos”, mormente quando a equiparação de um conceito ao outro, em razão de suas naturezas jurídicas, alegadamente a mesma, ser matéria que, por sua complexidade, demanda profunda análise, inviável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAinda, destaque-se que, como atesta a própria impetrante (fl. 03), o pagamento de “juros sobre capital próprio” a acionistas é opção à distribuição de lucros ou dividendos, quando esta se encontra limitada. Assim, se a empresa investidora se beneficia de distribuição de resultados realizada por outro meio que não a distribuição de dividendos, quando esta se encontra limitada, deve arcar com o ônus do tratamento tributário diferenciado conferido à distribuição alternativa perpetrada, que, no caso, é o pagamento de “juros sobre capital próprio”.\r\n\r\nRessalte-se também que a longa exposição da impetrante sobre não se constituírem verdadeiramente juros os pagamentos assim denominados queda-se inútil em vista do caput dos arts. 1o das leis 10.637 e 10.833, o qual prevê (em idêntica redação) que a contribuição ao PIS e a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, não se podendo equiparar, conforme supra exposto, o conceito de dividendos ao de juros sobre capital próprio para fins de isenção dos referidos tributos, prevalece a norma contida no caput dos dispositivos mencionados.\r\n\r\nPor fim, em caráter ilustrativo do entendimento aqui esposado, e a reforçar a impossibilidade de equiparação entre dividendos e juros sobre capital próprio, veja-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nPIS. COFINS. BASE DO CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS.\r\n\r\n- Os juros sobre capital próprio distribuídos têm por finalidade a remuneração do capital investido na empresa, não o resultado. As leis que isentam parcelas da base do cálculo destes tributos referem, dentre outros, dividendos e lucros, mas nenhuma palavra para juros.\r\n\r\n- Dividendos e juros sobre capital próprio não se confundem, são institutos diversos, com natureza jurídica próprias e regulações específicas. Assim, juros sobre capital próprio distribuídos integram a base de cálculo do PIS/COFINS.\r\n\r\n(TRF4, AG 200504010346828, 1T, DJ 30/11/2005, Rel. Vilson Daros)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNotifique-se. Com as informações, e após a regularização da representação processual da impetrante, nos moldes do art. 37 do CPC, remetam-se aos autos ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.005856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MOACIR EMANUEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre as informações trazidas pela Receita Federal (fls. 68/88).\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n52 - 99.0008421-7 ELIEZER FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 212/233 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010416-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ABIGAIL DE ANDRADE GONCALVES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Conta a Autora, hoje, com noventa anos, consoante documento de fl. 09 dos autos principais, o que lhe garante prioridade na tramitação dos feitos, sob pena de não se concretizar a prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nA União, ora Embargante concorda expressamente com parte do valor devido em favor da Autora, de R$ 204.653,49 (fl.04 dos embargos), sendo, pois, incontroverso, o que autoriza o seu levantamento. Neste sentido é a seguinte Ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos do art. 739, § 2o, do Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - 6a Turma, AGRESP 691979, DJ de 01.08.2005, página 600, Ministro Paulo Medina).”\r\n\r\nAssim, determino seja expedido o competente precatório do montante incontroverso, nos termos do artigo 739, §2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Instituto Nacional de Seguridade Social para fornecer, em cinco dias, os contracheques faltantes da Autora de janeiro de 1991 até a data da exclusão da autora de folha de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 99.0005232-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Nada mais sendo requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.002089-0 NELSON SALOMAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 16860"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nALBERTO SOARES DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12, 13\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-6\r\n\r\nANGELA MARIA DE MACEDO VIGO-6\r\n\r\nANNA LUCIA SILVA NUNES-6\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-39\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT-40\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO STOCKLER P BASTOS-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-39\r\n\r\nCELIA DESTRI-27\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 19\r\n\r\nCINTIA S.CARDINALI-16\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO LOPES BARROS-3\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-4\r\n\r\nDOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nESPER CHACUR FILHO-33\r\n\r\nFABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE-5\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-39\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-24\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-15\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16, 18\r\n\r\nHANNELORE SCHEIDT STEINHOFF-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-17\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-8\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-36\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-30\r\n\r\nJEFFERSON ULBANERE-3\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-37\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-38\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 18, 27, 5, 6\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-29\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-25\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-10\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-33\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-16\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-6\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-25\r\n\r\nLUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI-38\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-6\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO CHALREO-16\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-38\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-16\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 34, 39\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-29, 30, 40\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-26\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA CARVALH0-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARIELIO DE CASTRO MOREIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-14\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-28\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-28\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-17\r\n\r\nPATRICIA B. DE CARVALHO LEAL-6\r\n\r\nPOLYANA MOTTA ZELLER-3\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-7\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-31\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-35\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nROBERTO BENJO-18\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO ROSSANEZI-3\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-19\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 3, 35, 36, 37\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-15\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nSUSANA BRUNO-6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0063147-9 IRIMA SEBASTIAO RAMOS BASTOS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030087-7 ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO STOCKLER P BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010417-6 JOAO MARCOS NEVES DA CRUZ (Adv. POLYANA MOTTA ZELLER, HANNELORE SCHEIDT STEINHOFF, JEFFERSON ULBANERE, ALFREDO MELLO MAGALHAES, RODRIGO ROSSANEZI, CLAUDIO CARVALHO LOPES BARROS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ALFREDO MELLO MAGALHAES, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0060553-2 LUCY DE CASTRO PISCINI E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se a teor do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0108911-1 SAMUEL GHELMAN E OUTROS (Adv. FABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018650-3 ALSIRA VIEIRA FERNANDES (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SUSANA BRUNO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, GISELLE NUNES SEVERO, ANNA LUCIA SILVA NUNES, LILIAN TRINDADE PITTA, PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL, LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x AILMACYR FREIRE FERNANDES (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x AILMADIR FREIRE FERNANDES (Adv. MARIELIO DE CASTRO MOREIRA, ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022066-8 EDSON COSTA VINHAS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024089-8 PAULO LUCAS COTA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007190-4 PEDRO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Revogo o despacho de fls, 37 deferindo ao Autor , o prazo de 10(dez) dias para o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008285-9 CARLOS ROGERIO DE SOUZA BATISTA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007232-4 DANIELE PEREIRA OLIVAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027974-9 SILVIO FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nDigam as partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002420-7 MARCELO FARIAS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0006052-4 ALTINO MOREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.389: ao Autor para prestar as informações requeridas, em quinze dias.\r\n\r\n16 - 92.0071838-8 ERNESTO JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, LEDIR DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (Adv. CINTIA S.CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Diga a CEF quanto aos cálculos dos autores remanescentes, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 94.0023105-9 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, LUIZ CARLOS BARBARA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.505/511, por dez dias.\r\n\r\n18 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x CITIBANK N/A (Adv. ROBERTO BENJO). . Fls.310: ao Autor para prestar as informações requeridas, em dez dias.\r\n\r\n19 - 95.0011470-4 PAULO BARRETO E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Homologo a habilitação de Vânia Lúcia Barreto Cavalcanti de Albuquerque, sucessora processual de Paulo Barreto, requerida às fls.173 em razão da concordância do Réu e com base nos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n20 - 98.0001692-9 EDSON MARQUES DAVYDD (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.264/265: ao Autor para prestar as informações requeridas, em quinze dias.\r\n\r\n21 - 98.0007007-9 GILBERTO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.261 a 265: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n22 - 99.0002654-3 PAULO JOSE MENDES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.355: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n23 - 99.0015233-6 JORGE MOREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprovem os Autores o pagamento integral dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 99.0018620-6 ACACIO MOSCA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.275/294, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018772-6 VITALIANO TEIXEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos de adesão firmados pelos autores VITALINO e ANTONIO DELFINO, manifestando-se, ainda, sobre o contido a fls.389/392.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020653-8 AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.314/315: diga o autor João Caudeluci Filho, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031716-6 RAUL DE MOURA RAMOS (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.008242-5 MARIA HELENA PIMPA DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008714-2 MARCIO HENRIQUE KRAUSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.50/53: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020172-8 ITACIARA DA CONCEICAO PUGA PINTO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.58/64: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024103-9 AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026212-6 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.. . Fls. 124\r\n\r\nEm não havendo interesse da União Federal em integrar a lide, declino da competência para determinar a remessa dos autos à Justiça estadual.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008696-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. ESPER CHACUR FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 95.0021877-1 JORGE LUIZ MARTINS FERRARI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF sobre a contra proposta apresentada às fls.410/411, em vinte dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027094-1 GILBERT PRATES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante a certidão de fls.109, defiro à CEF novo prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (Adv. JADYR CANDIDO SILVA, MARIA DA PENHA CARVALH0) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se a teor do artigo 652, do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027671-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.77/79 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022902-7 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, JORGE MARINHO LUQUEZ) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015536-9 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ABDIAS PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT). . Vista aos Embargados para manifestação sobre os cálculos de fls.15/19, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 16879"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-5\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-2\r\n\r\nBRUNO DUTRA-10\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-9\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-4\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-14\r\n\r\nFABIOLA DE FREITAS CARVALHO-6\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-12\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-10\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-14\r\n\r\nHOLDEN MACEDO DA SILVA-10\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-12\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-1\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-10\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-10\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-14\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 13, 7\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-12\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-10\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-10\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000619-9 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012275-8 TUBETES E BANDEJAS IND/ COM/ LTDA - EPP (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006099-6 ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I -Verifico inexistir a possível prevenção apontada no Termo de fls. 51, em relação aos processos 2004.5101.015040-0 (23VF), e 2004.5101.016709-5 (29VF), por se tratar de pedidos diversos do deduzido na presente ação, conforme cópias das petições iniciais dos referidos processos de fls. retro.\r\n\r\nII -Atribuam as Autoras valor à causa condizente com o conteúdo patrimonial pretendido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011932-2 FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006744-9 MARCELO CRUZ AFONSO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, com base no parágrafo 7º do art. 273 do CPC, DEFIRO A LIMINAR, para:\r\n\r\ndeferir o depósito das prestações vencidas e vincendas no valor incontroverso, calculado pelos Autores, de R$ 206,28 (duzentos e seis reais e vinte e oito centavos). Os depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo o Autor especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos. \r\n\r\ndeterminar que a Ré se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes SERASA, CADIN, SPC e congêneres, em relação a débitos do presente contrato de mútuo, ou que promova a exclusão nos referidos cadastros, se já ocorrida a negativação;\r\n\r\nc)determinar que a Ré se abstenha de promover a execução judicial ou a extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nd) suspender a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados. \r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para se manifestar sobre seu interesse em que o depósito dos encargos mensais seja efetuado perante a própria instituição financeira, nos termos do parágrafo 3º, I, do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011534-1 PAULO GERMANO DE MAGALHAES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO SERGIO DE MAGALHAES (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005979-0 ASTHON PAREDES DIAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença dos Embargos em apenso, dê-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012141-9 ELZA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Citem-se, devendo a União informar se existem outros beneficiários habilitados da pensão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012422-6 IZA FERNANDES TROINA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a Autora se NELY CABRAL TROINA ainda é beneficiária da pensão. No caso de falecimento, juntar a respectiva certidão de óbito. Caso contrário, promova a respectiva citação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0922524-2 MARIO FREIRE COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, GUSTAVO STTEEL, HOLDEN MACEDO DA SILVA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO LOPES LIMONGI). . A exceção ou objeção de executividade não se presta à discussão do valor da dívida, tanto mais em se tratando de matéria controversa e cuja análise não se fará primus ictus occuli.\r\n\r\nRejeito o pedido.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023368-0 LOTERIA ELY NOSSA SORTE LTDA ME (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assumindo como verdadeiro o fato de que o Autor vem sofrendo descontos em benefício de entidade sindical à qual não pertence, tenho como presentes e configurados quantum satis o periculum e o fumus necessários à concessão da medida initio litis. Por tratar-se de provisão parte inaudita altera, o montante deverá ser recolhido à disposição do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que recolha os montantes a conta vinculada a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n12 - 99.0005769-4 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (Adv. JENICE HELENA LEAL) x PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO) x NELSON MACULAN FILHO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . 1) AFASTO a preliminar de inépcia da inicial e dou por satisfeitos os pressupostos processuais de existência e validade e os requisitos para provimento final ou condições para o exercício válido da ação.\r\n\r\n2) INDEFIRO os requerimentos de denunciação da lide, chamamento ao processo ou ingresso, a título que for, do Ministro da Educação, à época dos fatos, do Município do Rio de Janeiro e do antigo e atual prefeito, CÉSAR MAIA.\r\n\r\n3) INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n4) DEFIRO:\r\n\r\n() em parte e em termos o requerimento do AUTOR, determinando à UFRJ que, no prazo de 30 dias, confirme se foi ou não reembolsada pelo Município do Rio de Janeiro dos vencimentos pagos a LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, desde sua cessão, em 01.01.1993, até a posse como Prefeito Municipal, apresentando quaisquer documentos que o comprovem;\r\n\r\n() o depoimento pessoal da parte AUTORA - requerido pela UFRJ e pelo MPF (art. 343 do CPC);\r\n\r\n() o depoimento pessoal dos RÉUS (art. 343 do CPC), requerido pelo MPF, à exceção da UFRJ, por tratar-se de pessoa jurídica. Os brados genéricos e vagos de produção probatória são desconsiderados, porque impossíveis de apreciação em decorrência de seu próprio nível de abstração. \r\n\r\nExpeça-se mandado à UFRJ, na pessoa de seu Magnífico Reitor. Caso Sua Magnificência se negue a recebê-lo, poderá ser entregue a pessoa que se apresente habilitada para tal, devendo o Oficial de Justiça certificar-lhe nome e cargo, no verso, advertindo-o de que substituirá aquele como pessoalmente responsável, na ótica deste Juízo Federal, pelo cumprimento da ordem, no prazo e na forma, podendo sofrer sanção pecuniária (art. 14, V e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para 14.09.06, às 15h, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor RÔMULO GENTIL e dos réus JOSÉ HENRIQUE VILHENA DE PAIVA, LUIZ PAULO FERNANDES CONDE, NELSON MACULAN FILHO (art. 452 do CPC). A UFRJ também deverá se fazer presente na pessoa de um de seus procuradores, o qual deverá estar preparado para eventuais esclarecimentos que o Magistrado reputar cabíveis. A vinda de Procurador alheio aos fatos será havida como comtempt of court e falta funcional, ensejando aplicação de multa pessoal ao responsável pela coordenação jurídica da entidade e representação ao Ministério Público Federal para a adoção das providências que entender cabíveis. A fim de evitar mal entendidos, lembro ao réu CONDE que, apesar do elevado cargo que ora ocupa, a prerrogativa do art. 411, parágrafo único, do CPC não se lhe aplica, tanto mais porque aqui figura como réu, não como testemunha. Ficam cientes as partes de que: a) as oitivas serão objetivas e se restringirão ao ponto controverso, sem espaço para discussões extrajurídicas ou com pendor político-partidário; b) encerradas, será dada a palavra às partes e ao MPF (art. 454 do CPC), seguindo-se possivelmente a prolação de sentença, da qual sairão todos intimados. \r\n\r\n5) de ofício, DETERMINO ao Município do Rio de Janeiro que esclareça, no prazo de 30 dias, se houve ou não reembolso à UFRJ dos vencimentos por essa pagos a LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, no período em que ele ocupou o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, apresentando quaisquer documentos comprobatórios de tal fato. O conteúdo da resposta poderá ser antecipado, via fax, em contribuição ao bom andamento do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado endereçado ao ilustre Prefeito. Caso Sua Excelência se negue a recebê-lo, poderá ser entregue a pessoa que se apresente habilitada para tal, devendo o Oficial de Justiça certificar-lhe nome e cargo, no verso, advertindo-o de que substituirá aquele como pessoalmente responsável, na ótica deste Juízo Federal, pelo cumprimento da ordem, no prazo e na forma, podendo sofrer sanção pecuniária (art. 14, V e parágrafo único do CPC). Deverá constar do mandado a advertência de que não será aceito atraso injustificado no envio dos documentos, nem a desculpa de que o mandado deveria ter sido endereçado a algum órgão específico do Executivo Municipal. \r\n\r\n6) intime-se NELSON MACULAN para que diga em provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Requerendo prova testemunhal, será produzida na audiência já aprazada - caso colha deferimento. Pleito de prova documental, que dependa da expedição de mandados deste Juízo, só será admitida se e na medida em que acrescente algo àqueles documentos, cuja apresentação já está sendo requisitada.\r\n\r\nExpedidos os mandados, remeta-se à veiculação pelo DJ. Após, ao MPF. Os autos deverão retornar-me com pelo menos uma semana de antecedência à audiência.\r\n\r\nPelo incontável número de providências, chamo à atenção a Secretaria para que proceda com redobrado zelo, consultando-me quanto à efetivação de alguma diligência ou ato sobre o qual paire dúvida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0022497-1 CELIA MARIA PEREIRA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . De ordem, às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0012654-8 CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Despacho de fls.1647:\r\n\r\nFace o decidido às fls.1598, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSentença de fls.1650/1651:\r\n\r\nIsto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para: \r\n\r\n1 - Incluir na fundamentação da sentença de fls. 1456/1462 o seguinte: \r\n\r\n“Quanto ao pedido constante da inicial, de pagamento dos valores de R$ 4.052.848,62 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente a diferença de 9,53% incidente sobre o faturamento mensal dos autores desde julho/1994, e R$ 3.385.710,63 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e dez reais e sessenta e três centavos) relativos ao reajuste do faturamento mensal a partir do mês de janeiro/1996, vejo que incabível a condenação da Ré ao pagamento de tais valores, posto que calculados de forma unilateral, sendo certo que aqueles apurados pela perícia realizada por algumas das autoras na fase de conhecimento, poderão ser utilizados na fa se de execução da sentença, cuja liquidação se fará na forma deste julgado” ;\r\n\r\n2 - fazendo constar no dispositivo da referida sentença que:\r\n\r\n“Os juros de mora devem incidir na base de 0,5% ao mês, desde a citação até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir daquela data, na forma do art. 406 do Código Civil c/c 161 parágrafo 1o., do Código Tributário Nacional”. \r\n\r\nMantida no mais a sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecisão de fls. 1658:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFls. 1647/1648, determino a penhora no rosto dos autos, do direito de credito perseguido em Juízo pela Autora Clinica Repouso Campo Belo LTDA, na parte que lhe couber eventualmente no final da demanda, no valor de R$ 724.838,65 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes a 65.632.489,42 TRs. Referente a execução movida por SANDRA MARIA ANDRE XAVIER - Reclamação Trabalhista número RT 307/00, em tramite na 59ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho encaminhando cópia desta decisão, informando não existir quantia em espécie depositada em Juízo e sim varias penhoras no rosto dos autos em partes em que couber eventualmente no final da demanda.\r\n\r\nDespacho de fls. 1672:\r\n\r\nFls. 1665/1666: Oficie-se ao Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando que foi deferida a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de fls. 1279, ficando a mesma aguardando a lavratura da penhora no rosto dos autos pelo oficial de justiça. Encaminhem-se cópia da decisão de fls.1279.\r\n\r\nFls. 1667/1669 oficie-se ao Juízo da 70ª Vara do Trabalho informando a fase em que se encontram os presentes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16809"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-45\r\n\r\nACILE MARCOS DA SILVA-1\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-57\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-28\r\n\r\nANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA-48\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-39\r\n\r\nBALTHAZAR DIAS SALGADO-47\r\n\r\nBRUNO CASARIN FERNANDES-50\r\n\r\nCARLOS CEZAR PINTO TERRA-22\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-41\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-56\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 9\r\n\r\nCRISTIANE R DUTRA-29\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3, 62\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-47\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-7\r\n\r\nDANILO SAHIONE-2\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-54\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-19\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-15\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-61\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-43, 44, 45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-32, 35, 36, 37, 4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-12\r\n\r\nGILBERTO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-46\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-33\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-21\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-57\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-10\r\n\r\nJOSE L. FREITAS-59\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 51\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-43\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26, 38\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-57\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-58\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 11, 25, 9\r\n\r\nMAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA-9\r\n\r\nMARA RUBIA DOS REIS MERCANTI-62\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-23\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-64\r\n\r\nMARCO ANTONIO CECILIO FILHO-42\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMAURO SEIXAS TELLES-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nNINA MACHADO NEVES-6\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-27\r\n\r\nPAULO CESAR LOUREIRO PINTO-60\r\n\r\nPAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO-64\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-18\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-32\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30, 33, 37\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-25\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 31, 34, 4, 41, 5, 63\r\n\r\nSERGIO DANIEL THOMPSON-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 27\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-30\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-53\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23, 36\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-30\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-63\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0130970-6 ARY MARCOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURO SEIXAS TELLES, ACILE MARCOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0018220-0 ASSOCIACAO LAR DAS FILHAS DE SAO JOSE (Adv. DANILO SAHIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) União Federal/Fazenda Nacional na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021120-0 A MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006977-2 DALTIVA DODD RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos réus União Federal (Fazenda) e do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. A Apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010350-0 VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJustifique o Autor o requerimento da prova oral e pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001165-8 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 5 dias, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011853-2 BRASCAN BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014636-9 EDMAR SANTOS VAZ (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0014780-3 ARI CAVALCANTE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA, MAISE ARAGAO FERNANDES DE SOUZA, WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se pessoalmente os autores Washington Pereira Bahia, Severino Sebastião dos Santos e Marcelo Quintanilha Pereira para, em 30(trinta) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se também a CEF para em 30(trinta) dias improrrogáveis, juntar os termos originais assinados pelos autores Severino Sebastião dos Santos e Washington Pereira Bahia, bem como, juntar cópia da inicial, sentença, acórdãos, trânsito em julgado, o resumo de crédito e sentença de extinção da execução do processo citado às fls. 207 que tramitou na 3ª Vara Federal referente ao autor Carlos Roberto Gonçalves, ou dar cumprimento ao julgado em relação aos autores acima citados.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 300,00(trezentos reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 226/228.\r\n\r\n10 - 94.0023583-6 WILSON CHOERI (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela União Federal às fls. 248/249, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n11 - 97.0022636-0 LEONARDO AMARAL DE SALLES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000846-0 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Às partes sobre o v. Acórdão e certidão de fls. 385, para requererem o que for de seu interesse, devendo o autor, inclusive, manifestar-se sobre fls. 382/383.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008983-0 JOILSON VIEIRA LIANDRO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021950-5 ARY POSSIDONIO (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. À Apelada (AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025258-6 FLORIANO AMADO RAMALHO E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007273-4 JOSE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007954-6 IRENE BARBOSA PINHEIRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei. Ao Apelado(AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017072-0 FRANCISCO DE ASSIS CRUZ (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s) (AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011047-8 ELTON CHAVES RAMOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016592-3 LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002755-3 FRANCISCO PAULO XAVIER MACEDO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor e a do réu na forma da lei. Ao réu, CEF, visto que os autores já apresentaram suas contra-razões. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009676-3 FIRMO FRANCISCO DAVOGLIO E OUTRO (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado, CEF. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000194-0 KATIA APARECIDA LEITE CARDOSO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0004842-6 ADALBERTO MARTINS BERIBA E OUTROS (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre fls. 245/246, 249/254 e 256/258.\r\n\r\n25 - 98.0004708-5 NERCINA MENDES AGUSTINHO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x LUIZ RICARDO FERNANDES. . À autora, para requerer o que entender de direito em 10(dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0014958-0 OSWALDO FELIPPE PINTO FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que, à época da decisão de fls.388 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que isentava a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho às fls.388.\r\n\r\nConfirme o autor Paulo Fernando Leite a negativa de saque, devendo para tanto comparecer a uma das agências da ré, tendo em vista que, conforme fls.413, o valor encontra-se disponível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 203, 205 e 208.\r\n\r\n27 - 99.0017218-3 SEBASTIAO DE SOUZA CARVALHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre a petição da CEF de fls. 189/191, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007323-0 RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001428-9 GENI VICENTE DA SILVA (Adv. CRISTIANE R DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, em 10 dias improrrogáveis, para juntar o Termo Branco assinado.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.016224-6 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005323-1 FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013902-2 ORLANDO RIBEIRO DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014224-0 LECIL COELHO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.014750-0 ROBERTO MENDES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado (AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026718-8 ALOIZIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001459-0 ITOBAL COUTINHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007218-7 CARLOS AUGUSTO ALVES CAVALCANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007441-3 BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016671-0 PEDRO NUNES NETO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, em 30(trinta) dias improrrogáveis, para juntar o original do Termo de Adesão assinado pelo Autor. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 00.0267521-8 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL). . Em razão do levantamento total do precatório nº 843, digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.022648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALMERINDO GERVASIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 05(cinco) dias, sobre certidão de fls. 68.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x VICTOR MANUEL MARTINS PAIS (Adv. MARCO ANTONIO CECILIO FILHO). . Regularize a CEF o petitório de fls. 02/03, em 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019065-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x JADIR SIMOES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN). . Ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x FLAVIO FERREIRA SPINATO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). . Ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.019067-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x ANTONIO GONCALVES GOMES (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020023-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JACYARA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA). . Ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008274-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ROBSON ANJOS ROSA REP/ P/ MARIA DORALIZA ROSA (Adv. BALTHAZAR DIAS SALGADO). . Ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013690-3 MORES, LAZZARI & ASSOCIADOS LTDA (Adv. ANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.007788-1 LUIZ FERNANDO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012979-0 AGILENO ANTONIO DA SILVA (Adv. BRUNO CASARIN FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido e juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013135-8 ANA LUCIA FURTADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013828-6 YARA DAS GRACAS DE PINHO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50 ou recolher as custas judiciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013852-3 GILDA DE AZEVEDO CATARINO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010506-2 MARLENE LOURENCO DA FONSECA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo de dez dias como requerido pelo Autor à fl. 82.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.013325-2 CELSO RAMOS FERREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para juntar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal, bem como a cópia, na íntegra, do contrato firmado com a Ré.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013465-7 WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o pedido alternativo do item “a” de fls.26 e tendo em vista que segundo a planilha de fls.41/59, há prestações em aberto desde dezembro de 2005, esclareçam os Autores, no prazo de dez dias, se o depósito pretendido refere-se também às prestações vencidas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 92.0045561-1 ADOLPHO JOSE FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao Autor para se manifestar sobre o interesse no levantamento da parte incontroversa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, cumpra-se a terceira parte do despacho de fls. 338, remetendo-se os autos ao contador judicial para esclarecer a divergência apontada, com base na coisa julgada.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013661-7 RENIS GOMES DE FREITAS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.014195-9 BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. JOSE L. FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Impetrante a inicial, indicando a autoridade coatora, nos termos do art. 1º, 2º e 7º, I, da Lei nº 1.533/51, bem como apresente a declaração de pobreza de que trata a Lei nº 1.060/50. Prazo:10(dez)dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006370-1 ILIETE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 27/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013696-4 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a justificação judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo, necessário o ajuizamento posterior de outra ação.\r\n\r\nAssim, diga a Justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a inicial, para que o presente processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a Justificante cópias necessárias para a citação da Ré.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Serviço de Pensionistas e Inativos da Marinha, para que informe se existem beneficiários de pensão instituída pelo de cujus, sua qualificação e endereços.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.012392-8 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO LTDA (Adv. MARA RUBIA DOS REIS MERCANTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Designo audiência para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.017733-3 ATHAYDE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prorrogação do prazo por mais 10(dez)dias, conforme requerido pela CEF à fl. 238.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n64 - 91.0133481-6 AMARO ANTONIO TOMAS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO). . Autos desarquivados e disponíveis para vista pelo autor, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 16915"
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PEREIRA-39\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-13\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-13\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-24, 36\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-35\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-24\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-15\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-20\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-28\r\n\r\nERIKA BENEMOND-33\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-16\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nIRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO-21\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-35\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-19\r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-29\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-23\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 29\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-31\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-21\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nNILTON LUIS FIGUEIREDO-23\r\n\r\nOCTAVIO A. MACEDO LEITE-19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-27\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS-4\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-38\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-13\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-23\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-22, 34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-32\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-17\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-27\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 30, 39\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-26\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-21, 22\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-3\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE S'A-18\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-32\r\n\r\nVINICIUS MARI-19\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-8\r\n\r\nWILSON FARIAS LEAL-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020245-2 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0016781-2 ELIETE DE ANDRADE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução relativamente à União Federal, na forma do art. 739, parágrafo 1.º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar quanto à petição de fl. 139. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012003-7 WALLACE BATISTA PEREIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a petição do perito nomeado, à fl. 151, e com a finalidade de dar maior celeridade ao presente feito, procedo à substituição do referido expert, nomeando para o encargo o Dr. Carlos Alberto Machado, com endereço na Av. Treze de Maio, 23/910, 911 e 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia ortopédica. \r\n\r\nIntime-se o novo Perito, para apresentar sua proposta de honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021693-8 MARIA JOSE DE FREITAS SOARES (Adv. PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para especificar, justificadamente, a prova pericial requerida à fl. 138. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à União, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027336-7 CATARINOEL FILOCREAO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º). Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF ADC-4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja vista os valores dos vencimentos recebidos pelos autores, conforme cópias dos comprovantes de rendimentos nos autos.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias das petições iniciais e sentenças referentes aos processos de números 2003.5151014466-3 (2º Juizado Especial Federal) e 2005.5151129063-5 (1º Juizado Especial Federal), conforme cópias dos andamentos processuais retro colacionados, a fim de que seja apreciada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004977-0 VERA LUCIA TAVARES POLLY (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida, haja vista inexistir nos autos elementos que justifiquem a sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nrecolha as custas;\r\n\r\nesclareça a diferença entre o pedido formulado nos presentes autos e aquele constante do processo nº 2005.5101023597-4 (fls. 27/38);\r\n\r\ntraga aos autos cópia do título de concessão de pensão militar em favor da autora, com indicação dos atrasados, decorrente da conces são da segurança nos autos do mandado de segurança nº 2004.5101010188-6 (fls. 24/25);\r\n\r\npromova a citação de SÔNIA REGINA POLLY SOUZA, irmã da autora, conforme consta da petição inicial (fl. 03);\r\n\r\ntraga aos autos cópia da certidão de óbito do falecido instituidor da pensão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0011782-4 AUGUSTO AGUIAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Concedo 30 dias à parte autora, para que se manifeste acerca do laudo pericial, conforme requerido à fl. 278.\r\n\r\nApós, à CEF, sobre os documentos de fls. 281/290. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 99.0012586-0 LUIS CARLOS ANDRE E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONZALEZ BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ao perito, a fim de que, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora, elabore o laudo pericial devido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001225-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, a fim de que informe se já foi concluído o processo de inventário, devendo trazer aos autos o formal de partilha. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007844-6 MESSIAS DE JESUS CALDEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FRANCISCO J.B. NOBRE). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 196, por trinta dias, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, à CEF, por 10 dias, conforme requerido à fl. 197.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022330-6 ROBERTO MONTEIRO COELHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o substabelecimento de fl. 173, bem como as diversas renúncias por parte das patronas da parte autora no bojo do presente feito, providencie a Secretaria no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome da advogada CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, OAB/RJ 121.316.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca da petição de fl. 187, sob pena de cancelamento da prova pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003809-3 MARIO YOSHIAKI SASSAKI E OUTRO (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da ausência de manifestação da parte autora quanto ao despacho de fl. 48, indefiro a produção de prova oral requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante de quitação do saldo devedor referente ao financiamento do imóvel em questão, conforme avençado às fls. 22/23, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003965-6 HELOISA MARIA VAMPRE (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo a parte autora apresentado embargos de declaração, sem firmar assinatura na respectiva petição, foi-lhe dada oportunidade de sanar o vício, o que não foi cumprido. \r\n\r\nAssim, considerando a ausência de assinatura na peça de fls. 204/210, deixo de conhecer os embargos de declaração.\r\n\r\nNo que concerne à petição apresentada às fls. 212/217, entendo que não se presta a sanar a falha apontada, inclusive por ter sido protocolada após o decurso do prazo legal para oposição de embargos declaratórios. \r\n\r\nPortanto, não conheço dos embargos apresentados às fls. 212/217, por intempestivos.\r\n\r\nHaja vista a manifestação de fl. 194, esclareça a parte autora que provas pretende efetivamente produzir. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007114-0 PAULO CEZAR ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. WILSON FARIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nEm réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022144-6 ROGER JOSEPH ROSENTHAL E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . À CEF, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0470252-2 ERNESTO GROPPO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DE S'A) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora, para que se manifeste acerca do ofício nº 5557/2005 do Ministério dos Transportes, de fls. 1012/1015. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 94.0004268-0 WAGNER CEROLIM SILVA E OUTROS (Adv. OCTAVIO A. MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Defiro o pedido de fl. 460, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome de patrono devidamente habilitado nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste sobre as peças de fls. 467, 469, 471 e 476, devendo dar prosseguimento regular ao feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 97.0003851-3 MARIE AGNES ZELLERS FROES DA CRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução relativamente à CEF, na forma do art. 739, parágrafo 1.º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar quanto à petição de fl. 269. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0021242-4 ADMINISTRACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A - APD E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, para que deposite os honorários periciais devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao perito, a fim de que apresente o laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 97.0071107-2 ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE CARVALHO, ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Fl.148 - Defiro vista dos autos conforme requerido pela parte autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, suspendendo-se o processo e arquivando-se os autos na secretaria.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES) x ALTAIR ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO-ESPOLIO (Adv. NILTON LUIS FIGUEIREDO). . Intime-se o espólio de ALTAIR ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, na pessoa da sua inventariante, ARINDA NASCIMENTO GONÇALVES, a fim de que regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, não tendo havido requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000073-2 ANTONIO NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . À CEF, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como para que apresente aos autos extrato dos planos econômicos com saldo em 10/07/2001, bem como da conta vinculada da autora, demonstrando os créditos e saques relativos à LC 110/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos os ítens acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS GONCALVES. . Reconsidero o despacho fl.39. \r\n\r\nTendo em vista que a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 33 se deu em razão do suposto óbito do executado, dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026138-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO MARQUES COELHO E OUTRO (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA). . Intime-se a exeqüente acerca do óbito do executado ANTONIO MARQUES COELHO, conforme fls.29/32. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEADI para retificar a autuação excluindo do pólo passivo ANTONIO MARQUES COELHO, prosseguindo a execução apenas em relação a MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 98.0033109-3 AFONSO MORAGAS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista que a petição inicial faz referência ao processo nº 98.0007476-7, que tem seu curso na 28ª Vara Federal, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga a estes autos cópia da inicial do supracitado processo, a fim de que seja averigüada a possível conexão ou continência existente entre a referida demanda e o presente feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x HAMILTOM FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). . À parte autora - CEF - para que cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 47, anexando aos autos a cópia do extrato bancário da conta do réu que comprove o débito alegado, em 25/09/1997. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . Conforme o artigo 1102-c, parágrafo 2º, do CPC, à parte ré embargante, para que se manifeste sobre a impugnação aos embargos monitórios (fls. 42/52), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014319-4 CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o substabelecimento de fl. 67, defiro o pedido de fl. 76, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome da patrona MARIA CHRISTINA KREITLON.\r\n\r\nÀ parte autora, por 10 dias, conforme requerido à fl. 76.\r\n\r\nApós, intime-se o BACEN, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 90.0054667-2 M. AGOSTINI S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . À parte autora, para que se manifeste acerca do despacho de fl. 129, bem como sobre o ofício da CEF de nº 570/2006, às fls. 133/138. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à UNIÃO, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024501-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO OCTAVIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA). . Fl.17.\r\n\r\nNão há complexidade no cálculo de fl.13 a justificar o prazo requerido pela embargante, vez que cuida-se de execução apenas de verba devida a título de honorários advocatícios cuja base de cálculo foi fixada na decisão transitada em julgado nos autos principais (fl.175).\r\n\r\nAssim, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante se manifeste acerca do cálculo de fl.13. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005395-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND). . Converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1 - esclarecer quais índices foram efetivamente aplicados no cálculo do exeqüente às fls.380/383 e no cálculo da embargante à fl.05 destes autos;\r\n\r\n2 - refazer a conta de fl.15, aplicando os índices determinados na decisão de fls.288/289 (44,80% em abril de 90 e 21,87% em fevereiro de 97), com incidência de juros de 6% ao ano em todo o período, tendo em vista ser este o parâmetro fixado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010057-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE CARVALHO, ADAO FRANCISCO CORTES). . Tendo em vista o erro material ocorrido, reconsidero de ofício a parte final da sentença, de fls.10/12, no que concerne à data de apuração do valor total da execução, com fulcro no art.463, I do CPC, retificando-a para 01/10/2003, data efetiva do cálculo homologado na referida sentença, conforme fls.123/125 dos autos principais. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, retornando os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010317-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES). . À parte embargada para manifestação cerca do cálculo do Contador Judicial à fl.19. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nNo retorno, ao BACEN para manifestação em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 36 - 2006.51.01.008811-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR, A. D. MEIRELLES QUINTELLA). . Ao Contador Judicial para apurar o valor devido ao exeqüente, considerando os parâmetros fixados na decisão fls.135/141 e os documentos nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012112-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELIETE DE ANDRADE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). . Recebo os presentes embargos na forma do § 1º do art. 739 do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012114-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x MARIE AGNES ZELLERS FROES DA CRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). . Recebo os presentes embargos na forma do § 1º do art. 739 do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n39 - 94.0029965-6 SINDISPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ. (Adv. CARLOS FERNANDO P. PEREIRA, ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o que foi alegado pela parte autora às fls. 58/61, à SEADI, para que conserte a grafia do pólo ativo para SINDSPREV/RJ.\r\n\r\nApós, à Secretaria, para que, frente à petição de fls. 58/61, certifique o que de fato ocorreu, e, sendo o caso, regularize o cadastro de advogados da parte autora no presente feito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 16842"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-2\r\n\r\nMARIA HELENA P CANDIDO-2\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-1\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-1\r\n\r\nRUTH JEHA-3\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103380-9 ISAIAS JORDAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a ausência de manifestação dos eventuais interessados no prosseguimento do presente feito (certidão de fl. 324), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017393-4 WANDERSON RODRIGUES MARTINS REP/ ANTONIO SEBASTIAO MARTINS (Adv. MARIA HELENA P CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 161/163.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0012249-6 MARIA APARECIDA LIMA KAIBER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 58) do acórdão de fls. 132 que negou provimento à apelação das impetrantes, mantendo a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16883"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-3\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-22\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-21\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-44\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-14\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-10, 4\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-34\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-21, 46\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELINETH ARAUJO DOS SANTOS-16\r\n\r\nEMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO-44\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-18\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-47, 6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35, 47\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-29\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-12, 7\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-1\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-45, 48\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO ROMERO SALGADO-36\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-13\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-20\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25, 26, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-43\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-37, 49\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-44\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARILUCE ENNES PEREIRA-11, 5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-27, 28, 29\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-40, 41, 9\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-21, 46\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-20, 42\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-18\r\n\r\nPAULO CESAR T. ALVES-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO-28\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-38\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10, 48\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-25\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-43\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-33\r\n\r\nVANICE REGINA LIRIO DO VALLE-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-14\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0012310-0 NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA E OUTROS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE). . Ante a decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 215/217), digam os Autores se irão prosseguir na execução nos termos da decisão de fls. 206/207, sem prejuízo de posterior execução da diferença, no caso de ser provido o agravo, ou se aguardarão o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019298-3 MARIA DAS GRACAS NEVES DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 145/148 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 15.601,00, à época da propositura da ação (09/2004). Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020720-6 DENI FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a contestação e se há provas a produzir.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 31, parágrafos 1o. e 2o. e 32 do DL 70/66, bem como junte a documentação referente à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCumprido o item 2o., abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0924790-4 RODOLFO VIEIRA SANTANA-ESPOLIO REP P/ MARIA GEORGINA DANTAS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\n1) Defiro a expedição do precatório da parte incontroversa, aludida às fls. 05 e 16/17 dos autos dos embargos à execução, com a dedução da quantia de R$ 4.803,03, correspondente a 10% do alegado excesso, a fim de garantir os honorários advocatícios, no caso de eventual procedência dos embargos à execução, importando a requisição de precatório no valor de R$ 223.796,95 e a de RPV no valor de R$ 11.189,84 relativo aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE VALORES DESTINADOS A COBRIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE HOUVER SUCESSO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PARTE DOS EMBARGADOS.\r\n\r\nI - Nada obsta a expedição do precatório em relação aos valores incontroversos da Execução, de acordo com a inteligência do art. 739, § 2o., do CPC;\r\n\r\nII - Não se pode deferir a expedição de precatório sem antes reter valores destinados a cobrir os honorários, devidos pelos Embargados, ora Agravantes, num eventual sucesso na Ação de Embargos à Execução;\r\n\r\nIII - Precedentes dos TRF's e do STJ.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido e agravo interno - Pet. N º 8816/2002 - prejudicado.\r\n\r\n(TRF/2a. R, 4a. Turma, AG no. 2001.02.01.045061-0, rel. Desembargador Federal Arnaldo Lima, j. 19/11/2003, DJ 19/02/2004).\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes do teor da decisão do item 1º e do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 95.0003998-2 MARIA EUGENIA PUGET FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILUCE ENNES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008848-9).\r\n\r\n6 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 97.0101436-7 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101010026-0).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006510-6 LUIZ ALBERTO BARROS DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nJunte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da inicial, sentença e acórdão relativos ao processo 2000.5102.002116-0, noticiado às fls. 26, 28/32.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020524-6 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/80 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n2) Fls. 72/76 - O acórdão de fls. 62/63 determinou que a liquidação e a execução fossem feitas em procedimentos individualizados e destacados.\r\n\r\nNão houve determinação de liquidação por artigos, como se verifica pela conclusão do voto (fls. 61/62), apenas menção, na fundamentação (fls. 57), ao citar obra de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, da possibilidade do beneficiário direto, em liquidação por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição, após delimitada a responsabilidade na ação coletiva.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor de Recursos Humanos do INSS (GEX-RJ-NORTE), nos termos do despacho de fls. 67.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019136-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RODOLFO VIEIRA SANTANA-ESPOLIO REP P/ MARIA GEORGINA DANTAS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\n1) Ao Contador para aferição dos cálculos apresentados pelas partes e elaboração pelos índices da Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008848-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA EUGENIA PUGET FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILUCE ENNES PEREIRA). . Cabe ressaltar, inicialmente, que embora o demonstrativo de cálculo da União se refira a Maria Eugênia Puget, Regina Maria Puget e Norma Puget de Faria, a parte relativa a Norma Puget de Faria abrange os demais sucessores de Nelma Conceição Puget (Marco Aurélio de Faria Pereira, Maria Cristina de Faria, Joaquim de Faria Pereira Júnior e José Alberto de Faria Pereira), conforme se depreende da decisão de fls. 219 dos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 95.0003998-2), em apenso. A União foi induzida a erro pelo cálculo do Contador de fls. 261/282, dos autos da ação de rito ordinário, na medida em que especificou apenas uma das sucessoras da 2a. Ré falecida - Nelma Conceição Puget.\r\n\r\nDessa forma, o pólo passivo deve abranger Maria Eugênia Puget Ferreira, Regina Maria Puget Monteiro, Norma Puget de Faria, Marco Aurélio de Faria Pereira, Maria Cristina de Faria, Joaquim de Faria Pereira Júnior e José Alberto de Faria Pereira.\r\n\r\n2) Aos Embargados.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000121-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra corretamente o Sindicato autor o item 3 do despacho de fls.45, comprovando o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025423-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008715-8 WANDERLEY CORREA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024709-5 PEDRO CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ELINETH ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/76 e 78 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nEmende a inicial, retificando o pólo passivo, eis que a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN é dotada de personalidade jurídica, possuindo capacidade para ser parte.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026349-0 EVERALDO DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 273/302.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022541-4 AGUINALDO DELFINO ARANTES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024621-1 ZELIA REGINA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 299/367, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Dra. Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006815-5 ALDIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação consignatória em apenso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017099-2 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0074919-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. PAULO CESAR T. ALVES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA). . Diga o INSS sobre a certidão de fls. 259.\r\n\r\nApós a resposta, cumpra-se o despacho de fls. 258.\r\n\r\n23 - 95.0014610-0 MAGDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1) Fls. 294: A decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 194/196) determinou que “as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento”.\r\n\r\nOs Autores formularam quatro pedidos, sendo vencedores em dois pedidos e vencidos em dois, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que os Autores foram vencedores, o crédito atinente ao mês de janeiro/89 não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 107/111.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Fls. 295: Descabido o pedido, eis que CEF já informou às fls. 288/289 que foi efetivado o crédito referente ao vínculo do Autor MANOEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL com a Cia. Estadual de Gás (fls. 290), esclarecendo que para recebimento da quantia, estando o mesmo nas situações descritas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, bastaria que o Autor comparecesse a uma das agências da CEF para recebimento da quantia.\r\n\r\n3) Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n24 - 95.0022343-0 ADIR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 582/585: Aos AUTORES.\r\n\r\n25 - 96.0014359-5 FATIMA DIAS JULIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 409/417: \r\n\r\na) Dê-se ciência ao Autor LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nb) Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão da Autora NORMA SILVA GOMES.\r\n\r\n2) Fls. 404/407: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado pelos Autores GUARACIABA MENDES DE CARVALHO e NEILSON VIEIRA AFONSO.\r\n\r\n26 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Fls. 378: Especifique o Autor qual(ais) o(s) banco(s) depositário(s), com o(s) respectivo(s) endereço(s).\r\n\r\nAtendido, intime-se o banco depositário da conta vinculada do AUTOR para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos de todo o período de vinculação (admissão 01.10.1986, demissão 13.12.1991), devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 378.\r\n\r\n27 - 97.0012025-2 JOSE FERREIRA PESSANHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 473/474:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, mediante substituição pelas cópias fornecidas pelos Autores que se encontram anexadas na contra-capa.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 288/289) reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, “caput” do CPC.\r\n\r\nOs Autores formularam cinco pedidos, sendo vencedores em três pedidos e vencidos em dois, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a dois dos pedidos dos quais os Autores foram vencedores: o crédito atinente ao mês de janeiro/89, este não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, e o IPC de março/90, este já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que o voto de fls. 231/233 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n3) Ante o contido às fls. 461/463, diga o Autor JOSE FERREIRA PESSANHA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago aos Autores GELB MARQUES, IDALINA FLORENTINA KELLER e IVAN DE CARVALHO, JOSÉ DINORÁ RIBEIRO PINO e JOSÉ SANTANA SILVA o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n28 - 97.0022201-2 ANA MARIA MONTEIRO BOURSEAU (Adv. RODRIGO DE MELLO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 219/225 - À Autora.\r\n\r\n29 - 97.0073268-1 RITA CRISTINA VALIM E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de vinte dias:\r\n\r\nForneça memória de cálculo a fim de que a Autora CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO proceda à análise;\r\n\r\nComprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor JOSE FRANCISCO DE CARVALHO PEREIRA, ante a documentação existente nos autos às fls. 64/70.\r\n\r\n30 - 97.0100357-8 ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago ao Autor, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n31 - 98.0000675-3 OLAVO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 266/270: Ao AUTOR.\r\n\r\n32 - 98.0025405-6 HERMES JORGE DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 188: Atenda o AUTOR o requerido.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.005645-0 CARMEN LUCIA PASSOS (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 159: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.024077-7 DANILO GARCIA DE ANDRADE - ESPOLIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 236/240: Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026374-1 JOSE DA SILVA AFFONSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 186: Abra-se vista à CEF para que comprove o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme decisão de fls. 104/108, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, promova o patrono do autor a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, juntando planilha de cálculo e fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012856-1 NILSON IGLESIAS VIDAL (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 157/158: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de dez dias, anexando a documentação pertinente, se for o caso.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025263-6 FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101010075-1).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006703-6 ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETTO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA PENHA ALVES VARVALHO E OUTROS (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça o 1o. Autor se já houve julgamento da partilha.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando os índices de correção pretendidos, bem forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009057-5 VALDIR COUTO DA COSTA (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nJunte cópias da petição inicial e sentença relativas aos processos nºs 2004.5151.069861-2 e 2004.5151.069862-4.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019487-0 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.025831-7 ALGEMIR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.016747-2 ALDIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os autores o despacho de fls. 72, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ALDO FERNANDO BARROS DE FIGUEIREIDO (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES). . ..., dê-se vista ao RÉU, por cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0005783-2 CARLOS NOGUEIRA MENDES E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x ERALDO LIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 220/221: Especifiquem os Autores CARLOS DA SILVA MAIA, CECILIA ALVES FERREIRA, CIDRÔNIO VALADARES CORDEIRO e DEOCIR PIRES DE ALMEIDA quais os bancos depositários, com os respectivos endereços.\r\n\r\n45 - 97.0003357-0 CLEA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008862-3).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.007873-0 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010844-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE PAULO ZEFERINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 33.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008862-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CLEA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Aos Embargados.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE). . À Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando o instrumento de mandato.\r\n\r\nJunte cópia do auto de penhora anexado às fls. 88 dos autos principais.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, que deverá ser compatível com o alegado excesso de execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 16841"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-17\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-15\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-28\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-11, 18\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES SCHIEBELBEIN-23\r\n\r\nEDUARDO DE SENNA F. MOTTA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-16\r\n\r\nFERNANDO B M DE CARVALHO-19\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-24\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-8\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-13, 5\r\n\r\nJOCELIA MARA MARTINS-23\r\n\r\nJORGE ROCHA-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-30\r\n\r\nJOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER-9\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBSON DA SILVA-23\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDAS-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-20\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARIO DE BRITO-16\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-25\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-26\r\n\r\nNORTON CHAVES FREIRE-10\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-8\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-24\r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA-29\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 7\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0067215-9 SINDICATO DA IND/ DE MINERACAO DE BRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005624-5 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 1215,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, da análise da cópia da petição inicial do processo 2004.51.01.005539-6 (fls. 182/190), em trâmite na 1ª Vara Federal, em que figura como Autora a ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, como Réu, o INSS, e que tem como objeto a anulação do débito referente ao auto de infração nº NFLD 35.056.815-4, bem como que o INSS apresente cópia autenticada dos autos do processo administrativo que acabou confirmando o lançamento efetuado pelo auto de infração nº NFLD 35.056.815-4.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta, tendo em vista que, nesta Ação, requer a parte autora a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pelo INSS dos valores recolhidos referentes ao auto de infração nº NFLD 35.056.815-4, o mesmo descrito no processo supracitado.\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.280/2006 - que alterou o Art. 253 do CPC -, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que o Réu não foi citado.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011104-9 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 45, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011976-0 ROBERTO LUIZ FERREIRA CABOCLO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0007723-3 ROBSON LUIZ DE PAULA BRITO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 151v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0012430-4 JORGE CORREA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, conforme reconhecido à fl. 201, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0029898-3 CLAUDIO MACHADO CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 174v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0006124-1 LUIZ ALBERTO DE JESUS PINHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 146 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024433-3 MARIZA PEREIRA PONTES (Adv. JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 107v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029564-0 VERA LUCIA TEIXEIRA DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SENNA F. MOTTA, NORTON CHAVES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 259v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000743-1 PAULO MARTINS GONCALVES PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 83v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014324-7 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 88v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024514-7 ELTON DA COSTA LAGE (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 85v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001605-9 ROSE DA HORA D ALMEIDA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 96v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007455-2 MARTA REZENDE CAETANA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 104v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009648-1 CLEBER CRUZ TAVARES (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 99v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019938-5 JOAO CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 93v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009854-1 VENICIO ANDRADE FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 60v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003953-0 CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (Adv. FERNANDO B M DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 48v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005329-3 HAILTON CESAR FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 35 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012147-0 MARTA MARIA DE CARVALHO LEMOS (Adv. LAERCIO LEMOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . I) O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII) Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIII) Recolhidas as custas e cumprida a determinação do item II, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005627-0 SANETRAN-SANEAMENTO AMBIENTAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS CALDAS) x SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014228-9 PATRICIA DAIANY LEOBET (Adv. JOSE ROBSON DA SILVA, EDMILSON RODRIGUES SCHIEBELBEIN, JOCELIA MARA MARTINS) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.490392-8 AIS PARTICIPACOES S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, PATRICIA SOARES FURLANETTO, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x CHEFE DE SERVIÇO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE DA AGÊNCIA DA PRAÇA DA BANDEIRA Nº 96 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009154-3 MRI ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012381-7 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011664-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS. . I - A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, cite(m)-se na forma da lei. \r\n\r\nPara a hipótese de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do total apurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 24 horas sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento ou nomei(m) bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011604-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x WALTER CABRAL BERNARDINO. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011802-0 DAYSE SOBRAL BASTOS (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\n2) Trata-se de Justificação Judicial onde se pretende a comprovação de que a autora conviveu \"more uxorio\" com ex-militar.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de intimação ao Chefe de Serviço de Pessoal Inativo do Comando da Marinha a fim de que informe ao Juízo se há beneficiários da pensão por morte deixada pelo ex-militar SEVERINO ALVES DE MENEZES. \r\n\r\nEm caso positivo informar quem são, seus endereços e a que título recebem a pensão. \r\n\r\nVindo a resposta, voltem, de imediato, conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012745-8 VIVIANE SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDesigno o dia 28/09/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ainda a justificante também estar presente. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16852"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-16, 44, 45\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-35\r\n\r\nANGELA CRISTINA MAGINA-14\r\n\r\nANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-37\r\n\r\nARNOBIO ALVIMAR BEZERRA-23\r\n\r\nCARLOS COSTA-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-16\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-48\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-35\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-27\r\n\r\nCLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA-47\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-1\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-16\r\n\r\nCONCEIÇÃO SUAREZ FONTES DE ARAÚJO LIMA-46\r\n\r\nCRISTINE NASCIMENTO GUEDES-15\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-10\r\n\r\nDANIELE DANTAS-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-10\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-24\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-49\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-18\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-2\r\n\r\nELAINE FIGUEIRA BASTOS-35\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-27, 33\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-37\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-27\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-33\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-6\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-40\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-38\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-51\r\n\r\nGILBERTO SILVEIRA DO CARMO-8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-37\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-7\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-20, 32\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-47\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-12\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-28\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-35\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-34\r\n\r\nKURT VIEHMAYER-43\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-47\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-35\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-27, 33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-39\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-32\r\n\r\nLUZIA COSTA-14\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-29, 30, 31\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-36\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-37\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARILANDA PIRES FERREIRA-34\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARTINHO NEVES MIRANDA-25\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 51\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-35\r\n\r\nMIRIAN REGINA SANCHES-41\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-38\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 9\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-50\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA SANTOS-21\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-10\r\n\r\nPEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO-49\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-44, 45\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-40\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8, 9\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-32\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-41\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 29, 30, 31, 42, 43, 44, 45, 48, 49\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-35\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSUELI BARBOSA MOLINARO-49\r\n\r\nSUELY DUARTE PEREIRA-26\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-42\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-13, 51\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 36\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0030648-0 COLMAG IND/ COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes da decisão proferida Eg. STJ, às fls. 168/171. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012974-1 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 1( da Lei n( 1.533/51 c/c art. 295, III e art. 267, I do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual, bem como em observância às disposições das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026436-9 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pelo INSS às fls.205/214.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001875-0 LUCIA HELENA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de verificar a existência de interesse processual, comprove a parte autora, em 10 dias, a alegação de que o INSS não teria disponibilizado à Receita Federal os valores retidos a título de IR.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013566-2 EUSTAQUIO ARAUJO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . O depósito é direito potestativo do devedor.\r\n\r\nAssim, autorizo o depósito, em conta à disposição do Juízo, dos valores correspondentes ao imposto de renda incidente sobre as parcelas de complementação das aposentadorias dos Autores pagas por TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social (fls. 19/24, 32/37, 43/48, 58/63 e 72/77) e suspendo a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, nos estritos limites dos depósitos realizados (art. 151, II do CTN).\r\n\r\nIntime-se a TELOS para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020762-0 AMANDIO GOMES MOURAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que pela cópia da decisão de fls. 383 não é possível verificar o objeto do processo 2004.5151023998-8, apresente a parte autora a cópia da inicial do referido feito, para esclarecimento da possibilidade de litispendência.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012754-9 HAMILTON SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0022800-4 JANINE ROSINEY VAZ TORRES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, DANIELE DANTAS). . \r\n\r\nFls. 438/440: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 60 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 800,00. (oitocentos reais).\r\n\r\nFls. 442/446: Deixo de receber o agravo retido manejado pela ré, por ausência de interesse processual de agir, visto que não foi proferida a decisão guerreada.\r\n\r\nFls. 448/449: Não há comprovação da alteração do status financeiro da parte autora, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, asseguro à parte autora a opção de parcelar o depósito dos honorários periciais, em 04 vezes mensais e consecutivas de R$ 200,00. À autora para providenciar o depósito da primeira parcela, em 10 dias. Ultimados os depósitos, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004993-1 CONCEICAO DE MARIA SOUSA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nFls. 267/268: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 29 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 800,00 , ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022250-1 EGBERTO JORGE CABRAL E OUTRO (Adv. DAVID A NIGRI, DANIELA FERNANDES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO). . \r\n\r\n1 - Fls. 256: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, trinta quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 2000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pela parte autora, em 5 parcelas de R$ 400,00, sendo a primeira em 10 dias, conforme requerimento de fls.262.\r\n\r\n2 - Integralizado o valor dos honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012625-9 CAMIL CAPAZ ISSA E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em dez dias, complemente a parte autora as custas judiciais iniciais, \r\n\r\nde modo que correspondam a pelo menos a metade do valor das custas devidas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0026022-7 CAUBI BARROSO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE). . 1- Ao contador para aferir a afirmação da ré às fls.749/750, quanto à total implantação do índice de 28,86% na folha de pagamento dos autores.\r\n\r\n2- Comprovada a informação do item 1 e tendo em vista os parâmetros fixados no acórdão exeqüendo, retornem os autos ao contador para elaborar nova conta, descontando-se, unicamente, os acréscimos decorrentes da implantação do próprio índice de 28,86%. Os juros moratórios deverão ser de 6% ao ano, até a vigência do novo Código Civil, quando, então, deverão ser de 12% ao ano.\r\n\r\n3- Com a nova conta elaborada, abra-se vista ao autor por 10 dias, para promover a execução do julgado, anexando cópia da petição inicial da execução e dos cálculos que entender devidos, necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens anteriores, cite-se a União para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0006623-8 MARINA DE CARVALHO CHRISTOVAO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Petição de fls. 530/531:\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração manejados pela CEF, contra a sentença de fls. 529, ao argumento de existência de contradição.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão ao acordo do FGTS juntado às fls. 482 foi subscrito pela autora MARIA CRISTINA DE BARROS PINTO e não pela autora MARINA DE CARVALHO CHRISTÓVÃO, como equivocadamente constou na decisão embargada.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a sentença homologatória de fls, 482 diz respeito tão-somente à autora MARIA CRISTINA DE BARROS PINTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetição de fls. 534/543:\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à autora LIS FIGUEIREDO TEIXEIRA sobre o termo de adesão juntado pela ré, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 98.0013908-7 JOAO BAPTISTA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUZIA COSTA, ANGELA CRISTINA MAGINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A fim de se evitar equívocos nas expedições dos ofícios ante a multiplicidade de bancos e datas de opção, forneçam os autores, em 10 dias, pontualmente, o endereço de cada instituição bancária relativa a cada autor, a época da opção, data do afastamento, nº da CTPS, nº do PIS, para então, a Secretaria cumprir com maior segurança e eficiência a determinação de fls. 230.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001488-1 JOSE BOLIVAR DIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Ante a pequena divergência encontrada pela ré, dê-se vista ao autor, em 5 dias, para se manifestar quanto aos valores exeqüendos tidos como corretos pela CEF.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022987-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, CONCEICAO DE M F LEITE) x INSET TOX SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% dez por cento (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021480-6 LUIZ CARLOS BAUMFELD CARDOSO E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta, bem como se manifeste sobre a ausência de dados referentes ao autor ROBERTO MIRANDA DE CERQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011528-6 RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o alegado na petição de fls. 24, reconsidero a decisão de fls. 22/23.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011537-7 EDGAR VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nInexiste a litispendência apontada às fls. 57, uma vez que são distintos os pedidos.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em cinco dias, se firmou o termo de adesão de que trata a Lei Complementar n.110/01.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0008026-3 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância expressa da União, às fls.150, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 6.751,93 (seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), ABRIL/05, em vista do qual expeça-se o precatório/RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012720-3 LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA SANTOS) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. . \r\n\r\nEm dez dias, emende o autor a inicial indicando autoridade que praticou o ato que considera ser ilegal, bem como, na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente as cópias dos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nAtendido, oficie-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012936-4 WELSER ITAGE PARTICIPACOES E COM/ S/A (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CHEFE DO SETOR DE DESEMBARACO ALFANDEGARIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nAutos nº 2006.51.01.012936-4\r\n\r\nImpetrante: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DO SETOR DE DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Constituição da República estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. Assim, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício da atividade industrial da Impetrante por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREO Nº 0200856-1/95-RJ, 1ª Turma, DJ de 08.08.1995, p 49058.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GREVE DE FISCAIS NOS PORTOS - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS\r\n\r\nI - TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A PARALISAÇÃO QUANTO À CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS EM ARMAZENS E TERMINAIS PORTUÁRIOS, NÃO PODE SER TOTAL.\r\n\r\nII - LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS.\r\n\r\nIII - REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nPresente a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos causados à Impetrante em razão da demora no início do processo de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo máximo de um dia útil, ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Guias de Desembaraço Alfandegário n° 620 e 634, constantes na DI nº 06/0357636-7, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Impetrado para ciência, cumprimento e oferecimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013786-5 JESSY DA COSTA (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.021332-8 RONALDO SA NICOLAY E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 60/61 - Expeçam-se os alvarás de levantamento. Compareçam os autores ou seu patrono, com poderes para receber e dar quitação na Secretaria do Juízo, para retirá-los, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, subam os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 00.0435529-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARTINHO NEVES MIRANDA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x ARCO FLEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x VLASTIMIR ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA MORGADO ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO) x GINA ARAMBASIC (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para retificar o pólo passivo do feito, excluindo Alexandre Arambasic, incluindo em seu lugar Espólio de Alexandre Arambasic, representado por Gina Arambasic.\r\n\r\nApresente o BNDES, em 5 dias, o endereço da executada e cópias legíveis de fls.342 a 346.\r\n\r\nApós, lavrem-se os termos de penhora dos bens imóveis indicados às fls.339 pelo exeqüente, conforme certidões de Registro de Imóveis, apresentadas às fls.349, 351, 352 e 354, intimando-se, pessoalmente, a executada GINA ARAMBASIC da penhora realizada. Deverão, ainda, ser expedidas as respectivas certidões para registro no ofício imobiliário.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 94.0029660-6 IVONE ALVES TEIXEIRA (Adv. CARLOS COSTA, SUELY DUARTE PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Sobre o requerimento formulado pela autora manifestem-se o Banco Itaú e a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008648-0 EDSON MENDES DE BARROS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . \r\n\r\nFls. 323/324: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, ofi cialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 28 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nDefiro o pedido de parcelamento do depósito da verba pericial, em quatro vezes mensais e consecutivas. Ao autor para providenciar o depósito da primeira parcela, em 10 dias. Ultimados os depósitos, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018643-4 SEVERINO LEONCIO DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, alternativa não me resta, senão indeferir a petição inicial, pela ausência de interesse processual de agir, na forma do art. 295, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003400-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x GISELE MARIA INACIO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não haver contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.003925-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x GILSON DE SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não haver contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013427-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não haver contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 94.0013047-3 FERRAGENS SOLIMAR LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024004-0 EDSON MENDES DE BARROS (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0133794-7 FRANCISCO GEOVA DE MESQUITA CAETANO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, MARILANDA PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À CEF, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 94.0003302-8 CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA E OUTROS (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ, ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, ELAINE FIGUEIRA BASTOS, SILVIA HELENA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 94.0004781-9 ADRIANA VIEIRA BASSUT E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 94.0005258-8 MARIA ANTONIETTA DE BRITTO (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 38 - 97.0074239-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 98.0012050-5 ERVIM DE MATOS ROTH E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 353/360: Vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n40 - 99.0004356-1 NICE COELHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA, PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002255-5 LAURA SANTOS DE PAULA REP/ POR JORGE CARLOS DE PAULA (Adv. MIRIAN REGINA SANCHES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012455-8 ROBERTO GUEDES DE SOUZA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.021329-4 ENERIO GOMES DE OLIVEIRA-ESPOLIO RP/MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA, KURT VIEHMAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010054-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x AVB - ALEVI PUBLICIDADE E DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010055-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000708-4 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. CONCEIÇÃO SUAREZ FONTES DE ARAÚJO LIMA, VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 97.0071357-1 WALDELICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n48 - 2003.51.01.003897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUAN CARLOS MORALES TORDOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0076025-0 JORGE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, SUELI BARBOSA MOLINARO, PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0130586-7 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.022111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARINA DE CARVALHO CHRISTOVAO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . À CEF sobre os cálculos de fls. 212/234, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 15023"
                            ],
                            "15024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-12\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA ORDACGY-12\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-22\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-26, 3\r\n\r\nANITA SAMPAIO OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS-5\r\n\r\nANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA-22\r\n\r\nANTONIO MAIA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-22\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-21\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-23\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-7, 8\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-12\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-8\r\n\r\nDENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-7\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-8\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-21\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-5\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-6\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-27\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8, 9\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-8\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-27\r\n\r\nINES RENATA MESSIAS MESQUITA-18\r\n\r\nIVAN LEANDRO DI MOTTA-5\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-9\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-24\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-4\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-15\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-11\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-20\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARIANGELA TIENGO C. GHERARDI-16\r\n\r\nMARISTELA BRANDAO MATTOS-6\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-24\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-20\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-19\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-18\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-10\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-18\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0147808-7 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aos autores para cumprirem as exigências do precatório em apenso, a fim de viabilizar o levantamento das quantias já depositadas;\r\n\r\nRetornem os autos ao contador, em vista das impugnações de fls. 325 e 327/333.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108405-5 ALBERTO PETRONILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Aos autores para que se manifestem sobre o parecer técnico de fls. 682.\r\n\r\n3 - 99.0000537-6 GUARACIARA DE SANTANA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se ao Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fls. 393) para que informe o endereço atualizado dos autores;\r\n\r\nSobre as planilhas apresentadas às fls. retro, concernente aos autores ROBERTO ROSA E SILVA e ALEXANDRE MENDONÇA LOPES, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002257-0 ROBERTA FREIRE DA SILVA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x VITORIA BEATRIZ CESAR FERREIRA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nOficie-se à seção de inativos e pensionistas do Ministério do Exército para que informe se há beneficiários do militar falecido Eduardo Miranda da Fonseca.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000293-8 SERGIO BARRETO GOMES E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, IVAN LEANDRO DI MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIBANCO S/A-CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Em melhor análise dos autos, verifico que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, uma vez que diz respeito à quitação de financiamento imobiliário pelo FCVS, o que torna desnecessária a produção de prova pericial , razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 137.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, visto que a Caixa Econômica Federal sucedeu o então Banco Nacional de Habitação, o qual era administrador do FCVS. A jurisprudência já firmou este mesmo entendimento, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“Conflito de competência - Contrato de compra e venda de imóvel - Sistema financeiro de habitação - FCVS. É necessária a intervenção da Caixa Econômica Federal nas causas oriundas de contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação com cláusula referente ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Conflito conhecido.” (STJ, CC 27491, Proc. nr. 199900829603/CE, Rel. Min. Garcia Vieira,j. 29/02/2000, unânime, DJ 03/04/2000, pág. 103)\r\n\r\nRejeito também a preliminar de cerceamento de defesa, visto que há documentos suficientes juntados nos autos para que a CEF possa exercer plenamente seu direito de resposta.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo BANCO UNIBANCO, visto que o mesmo sucedeu o extinto BANCO NACIONAL, passando a administrar toda a carteira imobiliária daquele banco, conforme se infere dos documentos de fls. 33, 34, 60 e 61.\r\n\r\nDeixo de receber o agravo retido de fls. 147/148, por falta de interesse processual de agir, uma vez que reconsiderei a decisão agravada.\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o pedido de assistência litisconsorcial de fls. 180/185.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013535-5 JEOVANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA BRANDAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Para o deslinde da questão posta em Juízo, não vislumbro a necessidade de prova oral, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0001935-1 MANUEL CORBACHO PEREZ E OUTRO (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0009703-4 AGOSTINHO JOEL DE GOES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CELIA REGINA DE V. SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Em vista da ausência de manifestação da CEF e da concordância da parte autora com a conta elaborada pela Seção de Contadoria da Justiça Federal, considero corretos os cálculos de fls. 328/340, no valor total de R$ 17.276,36 (atualizado até 17/11/2004). Intime-se a CEF para que proceda ao depósito da diferença devida, deduzindo-se o montante já creditado na conta fundiária do autor. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n9 - 97.0100836-7 ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1. Fl. 273 - Vistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, a renúncia ao direito resultante da condenação, manifestada pelo autor ANTONIO FERREIRA, na forma do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o autor supramencionado do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se com o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2. Ante os demonstrativos apresentados pela CEF (fls. 283/284), tenho por cumprido o julgado pela ré, no que concerne a obrigação de fazer, em relação ao autor ANTERO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3. Quanto ao autor JOSE ROBERTO MONTEIRO apresente a CEF, em 5 dias, o termo de adesão firmado pelo mesmo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021535-7 IVANI FORMOSO LIMA CAMPOS (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição retro, no prazo de 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029167-1 LUIZ MARQUES DE MESQUITA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Oficie-se à agência 1027 da CEF (Rua Lino Teixeira nr. 254, Jacaré, RJ), para que informe quais pessoas titularizavam a conta de poupança nr. 00510248-2. Instrua-se o ofício com cópia do extrato de fls. 29.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011348-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, CONCEICAO DE M F LEITE) x ADILVANIO CALDEIRA COELHO E OUTRO (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY). . Defiro a denunciação à lide.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a empresa PHENIX SEGURADORA S/A (fls. 67) como denunciada na ação de denunciação da lide proposta às fls. 67/92. Após, cite-se, para os termos do art. 75, CPC, suspendendo o feito na forma do art. 72, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013974-9 OZELIA DOS SANTOS BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em face da ausência de manifestação da Impetrante (certidão de fls. 109), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020115-7 ELIANE MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Abra-se vista à Impetrante por 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027347-1 MARCIA ACHE MACHADO GARCIA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à Impetrante das certidões e documentos retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005633-6 MIRACEMA-NUODEX IND/ QUIMICA LTDA (Adv. MARIANGELA TIENGO C. GHERARDI) x COMISSAO DE COMPRAS DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. NAO CONSTA) x INNOVATTI IND/ COM/ DE ESTERES SINTETICOS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x NEOQUIM IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Em face da certidão de fls. 89, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011529-8 LINDA SAADE (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Assim, assinalo à Impetrante o prazo de cinco dias, para indicar para qual das Varas de Execuções Fiscais listadas à fl. 14, em que a execução ainda esteja em trâmite, prefere seja determinada a remessa dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 99.0018149-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, RENATO GOLDSTEIN) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA). . Sobre a alegação de fls. 580/581, manifeste-se o BNDES, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista á executada para providenciar o depósito da diferença das despesas do Leiloeiro (fls. 604), em 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005085-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOAO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, ajuizou a presente ação possessória, em face de JOÃO CARLOS DOS SANTOS, CPF 492.424.077-04 e MARIA ROSA DA SILVA, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Avenida Brasil, 25675, nesta cidade.\r\n\r\nÀs fls.75, foi certificado pelo sr. oficial de justiça que JOÃO CARLOS DOS SANTOS não mais reside no imóvel objeto dos autos, não sendo mais possuidor direto do mesmo.\r\n\r\nÀs fls.77 verso a autora requereu a extinção do feito em relação ao referido réu.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em relação à JOÃO CARLOS DOS SANTOS, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir o réu acima mencionado da relação processual.\r\n\r\nProssiga-se o feito com relação à ré MARIA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x VEMBA PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . Ao réu, em 10 dias, sobre a proposta de pagamento apresentada pela CEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.009411-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA DE FATIMA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela autora, por 30 dias, em vista da possibilidade de realização de transação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 99.0061689-8 SAUL TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004506-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 501), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 7).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da causa.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nAutorizo o levantamento do depósito, requerido à fl. 501, em nome da autora. Expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x ADELIR PACHECO KUTIANSKI E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE). . Reconsidero o despacho de fls. retro, pois a vista deve ser aberta em relação à parte ré. Por conseguinte, abra-se vista à referida parte, no prazo de 5 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SIDNEY GONCALVES ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64 - Aguarde-se o retorno do MM Juiz Federal Titular, para que seja verificado o resultado da solicitação de informações.\r\n\r\nFls. 66 - Anote-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010594-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x GUARACIARA DE SANTANA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 76.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026173-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARLI DO NASCIMENTO (Adv. ANITA SAMPAIO OLIVEIRA, DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA, HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . Recebo os embargos e suspendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 15024"
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CALIXTO-26\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-14\r\n\r\nDELY B BITTENCOURT-7\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-44\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-32\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-43\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-14\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-6\r\n\r\nFLAVIO SIQUEIRA FERNANDES-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGISA SILVA-23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-19\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-16\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-10\r\n\r\nGUSTAVO TEPEDINO-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO PEDROSO JÚNIOR-42\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SA-15\r\n\r\nJORGE SANT'ANNA ANTUNES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-9\r\n\r\nJOSE INACIO FUCCI-7\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-13, 18, 19, 26\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-29\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 48\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-26\r\n\r\nLUCIANNE SALDANHA CAIAFFO-23\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-33\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-47\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36\r\n\r\nMARCIA HELENA B. FRANKLIN-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 29, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48, 50\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-48\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-48\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-37\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-12\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-39\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-38\r\n\r\nMILBERT MACAU-9\r\n\r\nMOACYR SOLON-13\r\n\r\nNAO CONSTA-41\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-41\r\n\r\nOSMAINA DE LIMA BENEVIDES-21\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-24\r\n\r\nPENHA MARIA CORREA FARIAS-30\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39, 47\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-2\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-38\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 15, 23\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-31\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-42\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-34\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 40, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-32\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-6\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-34\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23, 28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 31\r\n\r\nTATIANA CAMELO T. FERREIRA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-25\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-46\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-50\r\n\r\nWILSON CARVALHO DE MATOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013854-7 NORMA BATISTA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença prolatada no processo nº 96.0007595-6, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004704-9 AURELIO MORAES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora informar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, se firmou termo de adesão nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011332-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) adequar o procedimento à natureza da causa, na forma do art. 914 e 915 c/c art. 282, IV e 295, V, ambos do CPC;\r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 39, inciso I do CPC;\r\n\r\nd) apresentar a cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011898-6 ARY PAULA COSTA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada no termo de prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.01.009232-4, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012945-5 FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO BARKI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 107.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fls. 15.\r\n\r\nIsso posto, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte impetrante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013594-7 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo;\r\n\r\nb) esclarecer e especificar, na forma do artigo 282, inciso IV do CPC, o pedido de liminar, o pedido alternativo e o pedido de honorários advocatícios a teor do que dispõe as súmulas 512 do STF e 105 do STJ;\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 135, devendo, para tanto, fornecer cópia da petição inicial e da sentença eventualmente prolatada nos autos sob os números 2005.51.01.011801-5 (6ªVF), 2004.51.01.013585-9 (09VF), 2005.51.01.006946-6 (21 VF), 2006.51.01.012205-9 (24 VF), 2005.51.01.009646-9 (26 VF) e 2005.51.01.006947-8 (30 VF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nd) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 94.0029367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO TEPEDINO) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. DELY B BITTENCOURT) x SANTA CRUZ SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE INACIO FUCCI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008272-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x OSVALDO SENONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 . \r\n\r\nDo exposto, tendo o advento da lei 11.280/06 tornado lícito a decretação de ofício da prescrição (art. 219 § 5º do CPC) e bem assim, devendo o juiz pugnar pela rápida resolução do litígio (art.125 do CPC), DECRETO EM FAVOR DOS RÉUS A PRESCRIÇÃO, devendo ser intimado o MPF, o réu e as empresas rés por edital por estarem em local incerto e não sabido.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da União Federal para fins do art.17 § 3º da lei 8.429/92.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, mantendo-se a indisponibilidade dos bens até trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 00.0702800-8 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MILBERT MACAU). . Reconsidero em parte o despacho de fls. 1196.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 10 (dez) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF, bem como a apresentar sua memória de cálculos dos valores que entende devidos a título de diferença, considerando que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele a Secretaria o alvará expedido arquivando-o posteriormente.\r\n\r\n10 - 91.0024156-3 AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Dê-se vista as partes acerca da penhora nos rosto de fls. 217.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nIII Após, com supedâneo no art. 16 da Resolução nº 438 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, solicite IMEDIATAMENTE ao Egrégio TRF-2ª Região, a conversão do valor em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do credito.\r\n\r\n11 - 91.0030783-1 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (Adv. WILSON CARVALHO DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que já houve depósito em conta judicial, através dos ofícios de fls. 75/83, e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 92.0014536-1 ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO, LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0476908-2 JOSE GOMES (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 14 - 91.0021010-2 ALBERTO QUINTELLA PINTO (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intimem-se os herdeiros do autor falecido a trazer cópia da certidão de óbito, bem como os demais documentos necessários para promoverem a devida habilitação no presente feito(carteira de identidade, procuração e CPF).\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para que se manifeste sobre a habilitação.\r\n\r\n15 - 91.0127719-7 ALADIR BARROS DO COUTO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO-SIP) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ALDACYR BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA). . \r\n\r\nDê-se vista à autora sobre o acostado pelo INSS às fls. 214.\r\n\r\nApós, aos réus sobre a aludida folha e fls.211/212.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará em favor do perito dos depósitos de fls. 113, 115 e 116.\r\n\r\nRetirados os alvarás pelo perito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 94.0002719-2 ERCILIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ARAUJO (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 125/129, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n17 - 97.0103742-1 CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Oficie-se a CEF para que converta em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 207 sob o código indicado às fls. 216. Recebida a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\nII- Intime-se o devedor (parte autora) para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, complemento referente à atualização dos valores devidos a título de honorários pleiteado pela União às fls. 216/218, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIV- Comprovando o devedor o depósito, oficie-se novamente para conversão.\r\n\r\n18 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 . Os autores CYRO BRUNO DE ARAUJO, DEMOCRACINO CORREA VIANNA, ISABEL MARIA FRANCO CAVALCANTI, MANOEL XAVIER DA CUNHA e MARIA AURORA MALAQUIAS DE AQUINO celebraram acordo administrativo como faz prova os documentos de fls. 272/282.\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados e declaro satisfeita a obrigação com relação aos autores supra, com fulcro no art. 794, II do CPC c/c art. 7º § 2º da MP 2169-43/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nRetornando, remetam-se os autos ao setor contábil para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n19 - 98.0003416-1 LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 1230/1406.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022715-4 MARCELO CESAR DA CONCEICAO (Adv. MARCIA HELENA B. FRANKLIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo perícia médica a ser realizada no dia 30/08/2006 às 15:00 horas , no consultório situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana 769, sala 903, bairro Copacabana.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nLaudo em 30(trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014511-0 CAIO THADEU MARIANO SILVA REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO MARIANO (Adv. TATIANA CAMELO T. FERREIRA, OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe a secretaria a peça de fls. 83/85 , por estranha aos presentes autos, acostando-a na contra-capa para entrega a respectiva subscritora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016708-2 DIRCE XAVIER PEREIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 113 e 129).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com os valores (fls. 137) \r\n\r\nAssim, diante das alegações das partes, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0005990-8 RONALDO EMILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANNE SALDANHA CAIAFFO, JORGE SANT'ANNA ANTUNES, GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JORGE SANT'ANNA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 212)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio das partes, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 95.0007140-1 ENOC TEIXEIRA WENSCELAU E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores ENOC TEIXEIRA WENSCESLAU, MÁRCIA TERESA DE CASTRO SANTOS, CLENÍCIO MORAES COSTA e LYDIA PINTO BARCELLOS quedaram-se inertes.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio das partes, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 95.0009787-7 LUIZ MARCELINO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0076499-9 WILSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO credor, apesar de devidamente intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio das partes, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0012615-3 SEVERINO FELIPE REGO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirado o alvará, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 99.0002367-6 LUIZ CARLOS ANDRADE DOS REIS (Adv. FLAVIO SIQUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 . As partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 257/258.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO com fulcro no art. 794, II, do CPC, DECLARANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0019241-9 AILTON PIRASSOL RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao Autor Ailton Pirassol Rodrigues. (fls. 278/279)\r\n\r\nAs litisconsortes Vera do Carmo Bárbara da Silva e Maria Lúcia Gomes da Silva celebraram acordo administrativo, como faz prova, respectivamente, os documentos de fls. 326 e 330.\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, os litisconsortes não se opuseram.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação em relação aos autores supra citados.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados pelas Autoras Vera do Carmo Bárbara da Silva e Maria Lúcia Gomes da Silva com base no art. 794, II do CPC, DECLARANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em relação ao Autor Ailton Pirassol Rodrigues, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo ativo os autores Ailton Pirassol Rodrigues, Vera do Carmo Bárbara da Silva e Maria Lúcia Gomes da Silva.\r\n\r\nRetornando os autos da SEADI, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência.\r\n\r\nOportunamente, promova a secretaria o desentranhamento da petição e documentos de fls. 251/276 e 305/323 por serem estranhos aos autos, acostando-os na contra-capa para posterior entrega a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0020555-3 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 99.0024973-9 ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 207/210, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001818-7 CONDOMINIO MORADA DOS MANANCIAIS (Adv. SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, considerando a manifestação de fls. 184/186, em que a parte credora junta aos autos termo de quitação de débitos da parte devedora(CEF), requerendo ainda a extinção do feito. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.015994-9 LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que houve depósito em conta vinculada ao FGTS e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.016742-9 ROSANA ARLOTA DA PONTE E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores ROSANA ARLOTA DA PONTE, GUILHERME ARLOTTA, PAULO DE SOUZA FRANCO JUNIOR ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, ANA LÚCIA JACOMO MARIA, ARMANDO TAVARES MOREIRA e CARLOS MAURÍCIO NASCIMENTO COUTO(fls. 218 e 237).\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes. \r\n\r\nAssim, diante do silêncio dos autores acima mencionados e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com relação a estes com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os autores TANIA MARA PEREIRA JULIO e NEWTON DA COSTA DOURADO FILHO a se manifestar acerca dos termos de transação juntados aos autos às fls. 224 e 225.\r\n\r\nApós, direi sobre fls. 240/244.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021943-0 RESILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com base no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta vinculada ao FGTS e em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001412-5 LEO DE ABREU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001575-0 ESEQUIAS TRAJANO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA parte autora instada a se manifestar a respeito dos cálculos do contador concordou com os mesmos, requerendo, contudo, cumprimento integral à obrigação de fazer. Já a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, considerando que não há mais diferenças a serem executadas, declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.016935-2 PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 122)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 147).\r\n\r\nA parte autora, instada a se manifestar a respeito dos cálculos, discordou dos mesmos. Já a CEF manifestou sua concordância.\r\n\r\nAssim, diante das alegações do setor contábil e da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.018450-3 IOLENE RABELO GONCALVES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores referentes ao reembolso de custas pleiteado pela parte autora às fls. 143, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.023038-0 MANOEL PESSOA MELO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023948-3 RICARDO AUGUSTO FARIA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Sem prejuízo da multa já fixada às fls. 110, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 15(quinze) dias, findo os quais, passará a incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme fundamentação mencionada no despacho retro.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021655-4 SHELL BRASIL S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI, JORGE ANTONIO PEDROSO JÚNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ANP, em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003511-4 NILO SOUZA LATORRACA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011152-9 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011266-2 THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.51.01.490005-1\r\n\r\nIMPETRANTE: VALÉRIA VIANNA DOS PASSOS\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a empresa SANOFI-SYNTHELABO Farmacêutica Ltda a comprovar o depósito judicial determinado na decisão de fls 79/80.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da decisão de fls 79/80 e do ofício de fls 84.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.007754-9 SELMA CORTES ROLLEMBERG (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 97.0014044-0 VERA LUCIA MAIA DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . À CEF sobre o requerido às fls. 480. Assino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o saldo constante na conta nº 170019017-0 da agência 0625, tipo 2.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 95.0046526-4 LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 95.0007887-2 GUIOMAR DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls. 904/906. \r\n\r\n“intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação (implantação dos índices relativos ao Plano Collor e Verão) relativamente aos autores listados às fls. 870, que assinaram Termo Branco, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo deverá a CEF cumprir o julgado também com relação ao autor ORLANDO DOS SANTOS, que não foi mencionado às fls. 869/883.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 16795"
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BRAGANCA-4\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS-15\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-15\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-5\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-21\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-22\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-19\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUDIMILA SANTOS-13, 17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-10\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-14\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-24\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nPAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO-14\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-1\r\n\r\nRICARDO CHRISTOPHE FREIRE-16\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CORREIA-18\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-6\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-12, 13, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002487-2 STUDIO ALFA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSTUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS LTDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento da incidência das alterações impostas pela Lei nº 10.637/2002, quando do recolhimento da contribuição ao PIS ou, eventualmente, a permissão para o creditamento dos valores incidentes sobre o montante gasto com sua folha de pagamento, bem como a abstenção da ré quanto à imposição de sanções e penalidades, tais como a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a negativa da expedição de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Lei nº 10.637/2002 acabou por alterar o regime de apuração do tributo, com fulcro no art. 195, § 12, da Constituição Federal, aumentando indevidamente a alíquota de 0,65% para 1,65% e proibindo a amortização da referida majoração com o aproveitamento de outros créditos.\r\n\r\nAduz ser manifesta a afronta ao princípio da isonomia, eis que as empresas tributadas pelo imposto de renda, tomando-se por referência o lucro presumido ou arbitrado, não são afetadas pelas aludidas alterações (artigo 8º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002).\r\n\r\nPor fim, sustenta a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, já que suas disposições foram inicialmente veiculadas pela MP nº 66/2002, em oposição ao artigo 246, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 14/19;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 13;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 23/24, postergando a análise da tutela antecipada para após a vinda da contestação;\r\n\r\nQuebra V - Às fls. 31/37, contestação da União, argüindo a inépcia da petição inicial, por falta de interesse de agir; e, no mérito, a legalidade da cobrança tributária.\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 39/44;\r\n\r\nVII - Às fls. 45/48, decisão indeferindo a tutela antecipada;\r\n\r\nVIII - À fl. 60, petição informando a interposição de Agravo de Instrumento, pela autora, junto à Egrégia Corte, conforme atestam as cópias de fls. 61/73; \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 54, 58), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, na qual a autora objetiva a abstenção da exigência da contribuição ao PIS calculada sem o desconto previsto no artigo 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.637/2002.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade da autora vir a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo, que trata da extensão do art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.637/2002 às empresas domiciliadas no exterior, por medida de isonomia.\r\n\r\nCom efeito, observa-se que a sistemática de tributação introduzida pela Lei nº 10.637/2002, que, dentre outras alterações, estabeleceu a majoração de alíquota da contribuição ao PIS de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) para 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, não configura violação aos dispositivos constitucionais vigentes.\r\n\r\nAssim, considerando que a apuração da base de cálculo da exação de acordo com o lucro real é opção do contribuinte, e que tal apuração significa, em verdade, a redução da base de cálculo, já que a tributação passa a incidir sobre o lucro efetivo, é certo que não houve afronta aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. \r\n\r\nVale dizer que o dispositivo constitucional que garante a isonomia tributária não veda todo e qualquer tipo de distinção entre os contribuintes, eis que deve ser dispensado tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, numa interpretação teleológica do dispositivo.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI Nº10.637/02. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Preliminarmente - Agravo regimental interposto pela União Federal Prejudicado.\r\n\r\n2. Não há incompatibilidade da definição de faturamento constante nas Leis nºs 9.718/98 e 10.637/02 em relação à legislação precedente, pois não houve inovação legal. Faturamento eqüivale a receita bruta(STF - ADCON 01/01-DF).\r\n\r\n3. A Lei Complementar nº07/70, embora formalmente complementar, veicula matéria afeta a lei ordinária, razão pela qual passível de revogação pelas Leis nº 9.718/98 e 10.637/02.\r\n\r\n4. Não há contrariedade das Leis nºs 9.718/98 e 10.637/02 com o artigo 195, I, da Constituição Federal. Durante a fluição da anterioridade nonagesimal da Lei nº9.718/98 adveio a Emenda Constitucional nº 20/98, a qual afastou qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da citada legislação.\r\n\r\n5. A ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota da contribuição devida ao PIS, nos termos dos artigos 1ºe 2º, da Lei nº10.637/02, não afronta dispositivo constitucional, eis que a Carta Política não condiciona a ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota de citada exação à edição de Lei Complementar.\r\n\r\n6. Medida Provisória tem força de Lei - artigo 62 \"caput\" da Constituição Federal. MP nº66/02 adequação ao Princípio da Anterioridade que trata o artigo 195 § 6º da CF. Reconhecida a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº10.637/02.\r\n\r\n7. Improvimento do agravo de instrumento interposto pela impetrante.”\r\n\r\n(Ac. da 6a.Turma, da 3a. Região do TRF; AG - Processo: 200303000245251-SP; Relator JUIZ LAZARANO NETO; data da decisão: 20/10/2004; in DJU de 05/11/2004; p. 336)\r\n\r\nPara a correta solução da presente lide faz-se necessário o exame da legislação que trata sobre a matéria ora em tela, ou seja, a Lei nº 10.637/02 (artigo 3º, § 3º, I), que dispõe: \r\n\r\n“Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.\r\n\r\n§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:\r\n\r\nI - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;\r\n\r\nII - (VETADO)\r\n\r\nIII - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;\r\n\r\nIV - de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;\r\n\r\nV - referentes a:\r\n\r\na) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;\r\n\r\nb) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.\r\n\r\nVI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. \r\n\r\nArt. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).\r\n\r\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:\r\n\r\nI - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;\r\n\r\nII - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDessume-se da legislação, acima transcrita, que a mens legislatore foi estabelecer um incentivo para que as empresas optassem por cap tar recursos no mercado interno, ao invés de prestigiar as entidades estrangeiras, que em nada contribuem para o aumento da riqueza nacional, muito ao contrário: o empresário brasileiro, ao contratar com o estrangeiro diminui a circulação de riqueza no País.\r\n\r\nAssim, observa-se que a norma, ora em comento, objetivou incentivar a circulação de riquezas dentro do país, fomentando o mercado nacional, de forma a conceder o desconto de créditos, tão-somente, em relação às pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, considerando-se que estas, ao revés das pessoas jurídicas estrangeiras, ao negociarem no país, estão sujeitas à incidência tributária.\r\n\r\nAdemais, o fato de estarem albergados nas deduções da base de cálculo do PIS apenas os contratos levados a efeito com pessoas jurídicas aqui domiciliadas justifica-se em razão do próprio sistema de não-cumulatividade do tributo, que só faz sentido em território nacional, uma vez que o PIS incide apenas em solo brasileiro. \r\n\r\nAssim, a impossibilidade de creditamento em relação a valores de serviços, bens e demais custos e despesas incorridas ou pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, advém do fato de essas pessoas jurídicas estarem fora do sistema impositivo nacional e, portanto, não terem quaisquer débitos de PIS passíveis de fazerem parte do mecanismo débito-crédito da exação ora em tela.\r\n\r\nDessarte, não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que este implica em dar tratamento igual aos realmente iguais, diferenciando os desiguais na medida em que são diferentes. A igualdade formal não se confunde com a igualdade material. \r\n\r\nPortanto, a isonomia reclama identidade de situação de fato, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista que a Impetrante não se subsume a situação legal prevista no artigo 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, a qual concede a benesse almejada somente para aqueles que possuem uma maior carga tributária.\r\n\r\nOutrossim, a vedação ora em questão também não afronta o artigo 152 da Constituição Federal, que estabelece a uniformidade em função da procedência.\r\n\r\nDiz o artigo 152 da CRFB:\r\n\r\n“Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”\r\n\r\nTrata-se do Princípio da Não-Discriminação Tributária, definida pelo professor Roque Antonio Carrazza (in “Curso de Direito Constitucional Tributário”, Malheiros Editores, pg. 587): “a origem dos bens ou serviços ou o local para onde se destinam não autoriza a alteração das alíquotas ou das bases de cálculo dos tributos estaduais, municipais ou distritais. Em síntese, a Constituição proíbe que se erijam barreiras alfandegárias internas. Pelo contrário, ela quer que os bens e os serviços circulem livremente por todo o território nacional e - mais do que isso - que, saindo do Estado ou do Município de origem, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens e serviços locais”.\r\n\r\nEm suma, tal proibição destina-se a impedir que os interesses regionais, estaduais ou locais prejudiquem o interesse nacional por meio de um tributo pesado e oneroso.\r\n\r\nNo entanto, o referido princípio constitucional aplica-se, tão-somente, às empresas em território nacional, sob pena de ingerência na soberania de Estados.\r\n\r\nPor fim, ao revés do afirmado pela impetrante, o artigo 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.637/2002 não afronta o princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV, da CRFB/88, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nConforme os ensinamentos do mestre José Afonso da Silva, a livre concorrência “(...) é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º)” (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, pág. 726).\r\n\r\nDessa forma, visa o dispositivo acima citado à tutela do sistema de mercado, cabendo ao Estado intervir para coibir o abuso quando o poder econômico é exercido de maneira anti-social.\r\n\r\nNão obstante, o comando constitucional ora em análise, destina-se, da mesma forma, tão-somente, às empresas estabelecidas em território nacional. \r\n\r\nLogo, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito da Impetrante, não tendo em qualquer momento restado patente a obrigação da Autoridade dita coatora em conceder-lhe o benefício ora pleiteado. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 45/48, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da lei nº. 6.899/81. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando acerca desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024447-1 ANTONIO FRANCISCO BASTOS (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, cientificando-as de seu tombamento e adoção do procedimento ordinário.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para proceder a inclusão da União Federal, no pólo passivo, em conformidade com o determinado à fl.433.\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013486-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento prioritário nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/03. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, con forme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, DEFIRO o depósito judicial, devendo a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação das aposentadorias dos Autores.\r\n\r\nOficie-se a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, no endereço indicado à fl. 15, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013606-0 CARLOS WAGNER PACHECO (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, DEFIRO o depósito judicial, devendo a ELETROS - ELETROBRAS - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação das aposentadorias dos Autores.\r\n\r\nOficie-se a ELETROS - ELETROBRAS - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, no endereço indicado à fl. 3, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009306-3 ENY DA CRUZ COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, ROBERTO SILVA MAIA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ENY DA CRUZ COSTA DE ARAÚJO, GENY PLÁCIDO SILIO e JEANETE PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a revisão de pensão por morte, de forma a implementar o percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nAduzem que são pensionistas de ex-empregados da antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, com proventos complementados, nos termos da Lei nº 8.186/91, bem assim que fazem jus ao recálculo de seus benefícios, haja vista que o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a aposentadoria do cônjuge falecido (artigo 48, do Decreto 89.312/84) não mais vigora.\r\n\r\nSalientam que a antiga redação do artigo 75, da Lei nº 8.213/91 definiu novo percentual para os benefícios de pensão por morte, fixando-o em 80% (oitenta por cento) sobre o montante percebido pelo segurado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) quantos fossem os dependentes, até o máximo de 02 (duas), sendo tal sistemática repetida no artigo 37, inciso VII, do Decreto nº 611/92.\r\n\r\nArgumentam, ainda, que, embora o artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a alteração implementada pela Lei nº 9.032/95, tenha estendido o direito à obtenção de renda mensal no importe de 100% (cem por cento) do salário de benefício a todos os pensionistas, seus benefícios não foram corrigidos.\r\n\r\nPor fim, enfatizam que a data limite para a inércia da autarquia previdenciária seria o dia 1º de junho de 1992, nos termos do artigo 287, do Decreto nº 611. Por outro lado, acrescentam ser imperativa a correção de suas pensões, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 10% (dez por cento) por dependente e, a partir da publicação da Lei nº 9.528/97 (10.12.97), complementada pelo Decreto nº 3.048/99, para 100% (cem por cento). \r\n\r\nÀs fls. 77/78 foi proferida decisão, determinando a regularização dos documentos atinentes ao pedido de gratuidade de justiça, bem assim o esclarecimento do pleito, ante a competência privativa das Varas Especializadas. \r\n\r\nEm cumprimento à aludida determinação, esclareceram as Autoras a polaridade passiva da demanda, de modo a justificar o ajuizamento da ação perante este Juízo, anexando a documentação pertinente (fls. 83/85). \r\n\r\nDecisão exarada à fl. 95, ordenando o atendimento da exigência de fls. 77/78, a qual foi cumprida, conforme a certidão de fls. 100.\r\n\r\nDecisão de fls. 101/104 reconhecendo a competência deste Juízo para a apreciação da questão veiculada no presente feito e postergando a decisão, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, para após a vinda das contestações.\r\n\r\nRegularmente citados, os Réus ofertaram suas contestações, sendo a primeira Ré às fls. 142/148, o segundo Réu às fls. 113/129, tendo a terceira Ré apenas peticionado, à fl. 130.\r\n\r\nA primeira Ré argüi não ostentar legitimidade passiva para o feito, aduzindo, ainda, pelo reconhecimento da prescrição, em razão do lapso temporal entre a edição da Lei nº. 9.032/95 e o ajuizamento da presente.\r\n\r\nArgumenta que não cabe a Lei nº. 8.231/91 retroagir para atingir benefícios calculados antes da sua vigência, eis que inexistente previsão expressa para tanto.\r\n\r\nO segundo Réu argüi, preliminarmente, pela prescrição qüinqüenal e pela incompetência do Juízo, aduzindo que a questão discutida nos autos tem natureza previdenciária, devendo os mesmos ser redistribuídos para uma das Varas Especializadas.\r\n\r\nAlega que a lei que deve reger a concessão do benefício é a do momento da morte do segurado, de forma que as alterações legislativas posteriores não podem incidir no cálculo do valor concedido, exceto se a lei posterior fizer previsão expressa.\r\n\r\nRessalta que a Lei nº. 9.032/95, no art. 77, extinguiu o rateio desigual das cotas, para unificar o valor das pensões em 100 % (cem por cento) do salário-de-benefício, e que os Autores buscam, apesar de a renda mensal já ter sido revista nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação de nova sistemática de rateio prevista no art. 75 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nManifestação da terceira Ré à fl. 130, aduzindo que, nos termos do art. 5º da MP nº. 246/2005, a União Federal passou a suceder-lhe nas ações judiciais a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 07/04/2005, razão pela qual requer a sua exclusão do feito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este Juízo, em razão de a referida Medida Provisória ter sido rejeitada pelo Ato da Câmara dos Deputados, de 21/06/2005, determinou, à fl. 149, a renovação da citação da terceira Ré, a qual ofertou sua resposta às fls.165/167.\r\n\r\nA terceira Ré alude pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar na demanda, em razão de o pleito autoral estar voltado para a elevação do percentual dos benefícios, e não da complementação de aposentadoria ou pensão.\r\n\r\nRessalta que o cálculo do benefício é feito e pago pelo segundo Réu, e que apenas encaminha a este o valor constante da tabela salarial da empresa, referente à remuneração do cargo e nível que o ex-empregado ocupava ao momento em que ocorreu a aposentadoria, pugnando pela extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito das Autoras em serem patrocinadas pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nPassando às argüições preliminares, rejeito as argüições de ilegitimidade passiva ad causam apresentadas pelas primeira e terceira Rés, uma vez que cabe à União Federal fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA, possuindo cada uma, assim, obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo aduzida pelo segundo Réu, eis que, como já ressaltado na decisão de fls. 101/104, as Autoras são beneficiárias de pensão por morte de seus cônjuges, ex-servidores vinculados à Rede Ferroviária Federal, cujo pagamento é composto por uma parcela devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e outra complementada pela União Federal, a teor da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nDe outra banda, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, a teor do que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação de tutela em casos como o presente, sendo certo que referida norma já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022741-2 ILIANA PRATES DE MACEDO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré suspenda os efeitos da decisão constante à fl. 144 do Processo Administrativo TRT - SAI - nº. 039/2002, bem como se abstenha de realizar a redução dos proventos da Autora, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que obteve a concessão da aposentadoria em 28/02/1991, sendo que atual remuneração foi estipulada pela Lei nº. 9.421/96, tendo o Processo Administrativo TRT - SAI - nº. 039/2002 sido instaurado em 26/11/2002, cuja decisão, que reduzirá seus proventos em 48% (quarenta e oito por cento), chegou ao seu conhecimento em 09/08/2005.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação (fls. 177/178), foi a Ré regularmente citada, ofertando sua contestação e informações (fls. 190/211), aduzindo que os estudos constantes do Processo Administrativo TRT - SAI - nº. 039/2002 demonstraram que a sistemática de cálculo das vantagens “GAJ” e “APJ” deveria atender aos pressupostos indicados no art. 14 da Lei nº. 9.421/96, em sua redação original, vigente à época do cálculo dos proventos da Autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nTenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a questão demanda exame aprofundado, incompatível com a análise que ocorre em sede de cognição sumária, eis que, para a elucidação da lide, faz-se necessário aferir o cálculo correto dos proventos da Autora, quando da vigência da Lei nº. 9.421/96.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os atos da Administração Pública gozam, em princípio, de presunção de legitimidade e, diante das informações trazidas pela Ré, a tese da inicial não me parece correta, eis que, se o ato que estipulou o valor da aposentadoria da Autora estava viciado na origem, não há que se falar em redução de vencimentos.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023887-2 GLAUCEIR MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GLAUCEIR MARCELO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração nas fileiras da Marinha, alegando que, ao ser excluído daquela Força Armada, já contava com mais de 9 (nove) anos de serviço ativo, não tendo sido computadas as horas trabalhadas em caráter extraordinário.\r\n\r\nDecisão de fls. 42/43 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da parte demandada, tendo em vista o lapso temporal entre o desligamento do Autor do serviço ativo da Marinha (30/04/2004) e o ajuizamento da presente.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 50/63, aduzindo que o Autor enquadrava-se na categoria de militar temporário, não amparado pela estabilidade prevista na Lei nº. 6.880/80 para os militares com mais de 10 (dez) anos, ou mais, de serviço ativo nas Forças Armadas.\r\n\r\nAcresce que o Autor foi licenciando por término de tempo de serviço, decorrendo de ato discricionário da Administração Pública, respaldado em Lei, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração, para fazer juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme fls. 28/33, insta destacar que este Juízo proferiu sentença, ainda não transitada em julgado, na ação cautelar nº. 2004.51.01.005418-5, na qual o pedido do Autor para que a União Federal se abstivesse de excluí-lo dos quadros da Marinha foi julgado improcedente.\r\n\r\nNa referida sentença, este Juízo verificou a condição de militar temporário do Autor, bem como o fato de o mesmo ter sido aprovado para o curso de promoção a sargento C-Esp-HabSG, não se classificando, contudo, dentre as vagas oferecidas, sendo, posteriormente, reprovado na etapa de verificação de documentos.\r\n\r\nNaquela ocasião, portanto, não vislumbrou este Juízo nenhuma razão para obstar a atuação da Administração dentro dos limites discricionários permitidos pelo Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, a qual trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nAdemais, conforme a fl. 13, constato que o Autor ingressou no Grupo de Formação de Praças em 13/01/95, de forma que, quando do seu licenciamento, em 30/04/2004, contava com menos de 10 (dez) anos, não fazendo jus à estabilidade prevista no art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025486-5 ADILSON AUGUSTO LEAL (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADILSON AUGUSTO LEAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua imediata reincorporação no serviço público.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é ex-servidor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e que, em 1996, já aposentado, foi acusado de ter habilitado e concedido benefícios em desacordo com a lei, sendo convocado para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nAduz que a primeira decisão em processo administrativo considerou-o culpado, pelo que suportou a perda da aposentadoria, sendo inocentado nos procedimentos seguintes e, em sede judicial, atuou como testemunha de acusação.\r\n\r\nArgumenta que em processo criminal movido em face de outros ex-servidores, a denúncia do Ministério Público Federal trazia a assertiva de que estes utilizavam senhas alheias, incluindo a sua, fato que foi confessado em processo administrativo.\r\n\r\nRessalta que já pediu revisão da decisão que suspendeu a sua aposentadoria, não obtendo êxito, eis que, no entendimento da Autoridade administrativa, o Autor não conseguiu elidir as acusações que lhe foram feitas, acrescendo que, em razão de todas as dificuldades enfrentadas, está com a saúde debilitada, não possuindo meios adequados para sua subsistência.\r\n\r\nDecisão do MM. Juízo da 11ª Vara Federal, à fl. 34, entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37 determinando o fornecimento da documentação necessária à concessão da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 103 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, tendo em vista as inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio sob Gratuidade de Justiça, reconsidero a decisão de fl. 36/37, para deferir a referida gratuidade, reconhecendo o direito do Autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a exordial.\r\n\r\nOutrossim, em razão da idade do Autor, defiro tratamento processual prioritário nos moldes da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 13/28, que o Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual solicitou revisão da decisão que ensejara na cassação de sua aposentadoria, tendo o Parecer/CJ/Nº. 2694/2002 (fls. 24/27) sido desfavorável ao deferimento, ao apoio das considerações de que o ex-servidor já havia respondido a outros processos disciplinares pela concessão irregular de benefícios, bem como de não ter conseguido explicar como outro servidor poderia ter tido acesso a sua senha.\r\n\r\nÀs fls. 30/33, constato que o Autor buscou o restabelecimento de sua aposentadoria na Ação Ordinária nº. 2001.51.01.013647-4, que tramitou na 11ª Vara Federal, com outra causa de pedir, sendo o pedido julgado improcedente por meio de sentença que restou apelada e mantida por acórdão, já transitado em julgado, prolatado pela Quinta Turma deste Tribunal Federal da 2ª Região, conforme consulta ao sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, não verifico, nos presentes autos, nenhuma prova inequívoca de que o processo administrativo a que o Autor foi submetido esteve inquinado de ilegalidade.\r\n\r\nInsta destacar que, conforme a documentação acostada aos autos, o Autor recorreu da decisão no Inquérito Administrativo em dezembro de 1999, pelo que, em razão do lapso temporal transcorrido entre a referida data e o ajuizamento da presente, em dezembro de 2005, tenho por ausente o requisito do periculum in mora para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010996-1 LUIS CARLOS MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em serem patrocinados pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vin culante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012755-0 DANILO GARCIA DOS SANTOS (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré seja condenada a ascender o Autor ao posto de suboficial, com todas as promoções e verbas pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012969-8 LUCILEA MAIA MIRANDA MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000524-5 ADEMILSON BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ADEMILSON BATISTA DA SILVA e ANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a nulidade de execução extrajudicial do imóvel sito à Rua Trinta e Dois, nº. 195, Quadra T, Lote 42, Morada do Vale, Residencial Recanto Feliz III, Califórnia, Barra do Piraí.\r\n\r\nAlegam os Autores, em síntese, que o imóvel objeto da execução foi arrematado em leilão pelo valor do saldo devedor, e não pelo valor de avaliação, procedimento este que teria ofendido preceitos legais.\r\n\r\nAcrescentam, à fl. 98, que a presente demanda não se destina à discussão dos valores das prestações referentes ao financiamento do imóvel e que irão, para tanto, valer-se da propositura de outra ação.\r\n\r\nDecisão de fls. 172/173 deferindo a gratuidade de Justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da parte demandada.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 178/213 argüindo, preliminarmente, pela incompetência do Juízo em razão do lugar da situação do imóvel.\r\n\r\nAcresce que o imóvel já foi adjudicado, tendo o Autor ajuizado a ação quando a dívida já estava antecipada por inteiro, não cabendo mais discussão quanto ao reajuste das prestações.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada para discutir o procedimento de execução extrajudicial implementado pela Ré.\r\n\r\nNoutro giro, é de comum sabença, entre os operadores do direito, que para a concessão do provimento antecipatório faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente que prova inequívoca traduz-se naquela a respeito da qual não caiba qualquer discussão.\r\n\r\nTenho, assim, em juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, que inexistem elementos suficientes aptos a caracterizar a existência de prova inequívoca, necessária à comprovação da verossimilhança dos fatos articulados pelos Autores e, por conseguinte, não há que se falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nem, tampouco, restou caracterizado o abuso de direito de defesa.\r\n\r\nAo revés, in casu, evidencia-se o periculum in mora inverso, caso em que o dano decorrente da eventual concessão da medida antecipatória seria maior do que o prejuízo possível de ser sofrido pela não concessão, uma vez que o imóvel foi adjudicado à Ré por meio de leilão extrajudicial ocorrido em 25 de novembro de 2004, conforme fls. 248 e 251v, data anterior, portanto, a do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nImpende, ainda, destacar que já tendo se operado a adjudicação do referido imóvel, o vínculo há muito se extinguiu, sendo, pois, incabível o pedido de sustação dos efeitos de atos referentes à execução extrajudicial efetivada, eis que esta já fez surtir todos os seus efeitos.\r\n\r\nAdemais, tenho, pelo mesmo fundamento, por ausente o pressu posto da verossimilhança da alegação, pelo que entendo incabível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante à sustação dos atos de execução patrimonial referente ao imóvel objeto da presente demanda, haja vista a ausência dos pressupostos constantes do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008999-8 OSVALDO BATISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. LUDIMILA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por OSVALDO BATISTA GUIMARÃES e EUNICE DE SOUZA GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão de todo e qualquer pagamento referente ao imóvel objeto de contrato de financiamento celebrado com a Ré, até o julgamento da presente demanda, bem como da incidência de juros sobre o saldo devedor e de toda e qualquer medida coercitiva.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que adquiriram o referido imóvel, localizado na Rua Bandeira de Gouveia, nº. 125, apto. 201, Riachuelo, Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1997, por meio de contrato de financiamento com a Ré, com reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, sendo que vêm sendo aplicados às parcelas reajustes diversos do pactuado.\r\n\r\nDecisão de fl. 86 deferindo a gratuidade de Justiça e determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa, cumprida, conforme petição acostada à fl. 87.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 87 como emenda da inicial. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nImpende destacar que proferi decisão, nos autos da Ação Cautelar apensada, nº. 2006.51.01.005113-2, sustando o leilão do imóvel referido na presente demanda, designado para o dia 31/03/2006, com base no poder geral de cautela, consubstanciado no art. 798 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNaquela mesma decisão, determinei que os Autores comprovassem a situação de desemprego que teria ensejado o inadimplemento, eis que a mesma foi aludida tanto à fl. 3 da ação cautelar em apenso quanto à fl. 3 dos presentes autos, pelo que os Autores fizeram acostar, às fl. 103/113 da cautelar apensada, cópias de documentos que demonstram que o último contrato de trabalho do primeiro Autor encerrou-se em dezembro de 1996, enquanto que última relação de emprego da segunda Autora foi extinta em agosto de 1976.\r\n\r\nDesta forma, tenho que os Autores não trouxeram aos autos nenhuma comprovação de que a impossibilidade quanto ao adimplemento das prestações ter se dado em razão de desemprego ocorrido em 2001, eis que os contratos de trabalho mencionados foram encerrados em data anterior à da celebração do contrato de financiamento com a Ré, ocorrido em fevereiro de 1997, bem como verifico que, tendo o último pagamento ocorrido em dezembro de 2001, resta configurado um periculum in mora inverso, eis que permanecem residindo no imóvel há longo tempo, sem realizar qualquer pagamento.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014442-3 RISK E JOG LOTERIAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. RISK E JOG LOTERIAS LTDA, PLAY TIME LOTERIAS LTDA, PONTO 01 LOTERIA LTDA, RECREIO LOTERIAS LTDA e SEIS DE OURO LOTERIAS E COM/ LTDA ME propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a abstenção, por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, em efetivar o desconto de 3% (três por cento) nas contas das autoras, relativo às comissões por elas recebidas, em favor do SINCOERJ - Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que o SINDICATO DOS COMISSIONÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ, por deliberação em Assembléia, estabeleceu que seus filiados passariam a contribuir com o valor equivalente a 3% (três por cento) sobre as comissões recebidas pela ré. \r\n\r\nAlegam, assim, que embora se tratem de prestadoras de serviço, na qualidade de permissionárias da CEF, comercializando os seus produtos e sendo remuneradas, consoante cláusulas contratuais entre as partes, não são filiadas ao SINCOERJ, não sendo, assim, sujeito passivo dessa relação jurídica tributária.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/63;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 64;\r\n\r\nIV - Às fls. 67/68, decisão determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às fls. 70/73, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Às fls. 158/160, decisão deferido a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVII - Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a sua contestação, às fls. 172/175, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVIII - Regularmente citado, o SINCOERJ - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresentou a sua contestação às fls. 725/730, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Requer, ainda, a distribuição por dependência a processos em trâmite perante o Juízo da 8a. Vara Federal. No mérito, afirmou a soberania das resoluções das assembléias-gerais ordinárias e extraordinárias, bem como a falta de comprovação de não-filiação ao SINCOERJ pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIX - Petição, à fl. 732, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região;\r\n\r\nX - Réplica, às fls. 756/758;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 770/771), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferida, através da qual os autores têm como objetivo a abstenção do desconto do valor correspondente a 3% (três por cento) sobre as comissões recebidas sobre os serviços prestados, como permissionárias da CEF.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, levantada sobre o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que toda a documentação necessária encontra-se acostada à peça exordial.\r\n\r\nNão prospera, outrossim, o pleito do segundo réu no sentido de que o presente feito seja distribuído por dependência a outros em trâmite na 8a. Vara Federal, uma vez que não restou comprovado que possuem identidade de objeto e causa de pedir. \r\n\r\nNo mérito, cumpre esclarecer que os Sindicatos podem impor uma contribuição estatutária, que atinja somente aos seus associados, contudo, também é previsto que os Sindicatos possam impor uma contribuição compulsória, descontada em folha, tratada no inciso IV, do artigo 8o. da Carta Magna de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”\r\n\r\nAlém disso, os Sindicatos podem ainda cobrar a contribuição social, instituída em lei, como uma espécie tributária.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Constitucional, no inciso V, do artigo 8º, assegura o direito de liberdade do indivíduo para se associar ou não ao sindicato, de acordo com o seu critério de escolha, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\n“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nV - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;”\r\n\r\nDessa forma, a jurisprudência dominante nos Tribunais busca distinguir as espécies de contribuições em prol dos Sindicatos de Classe, bem como afirma que as contribuições facultativas não obrigam aos não associados, conforme decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcritas a seguir: \r\n\r\n“Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade.\r\n\r\n1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf.\r\n\r\nADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94).\r\n\r\n2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão).\r\n\r\n3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence).\r\n\r\n4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida.\r\n\r\n(Ac. unân. do STF, RMS, Processo: 21758- DF, Data da decisão: Relator(a) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJ 04-11-1994, ps.29831\r\n\r\n“Sindicato: contribuição sindical da categoria:recepção\r\n\r\nA recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo\r\n\r\ncorporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).\r\n\r\n(Ac. Unân. do STF, RE Processo: 180745/SP Relator(a) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJ 08-05-1998, ps. 00014)\r\n\r\n“DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO DOS INTEGRANTES. DESNECESSIDADE. ART. 579 DA CLT. RECEPÇÃO. ART. 149 DA CF/88. NÃO-EXIGÊNCIA DE CARTA SINDICAL. SINDICATO. VIOLAÇÃO. ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA SINDICAL. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nV - Na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, é cabível ao sindicato efetuar a cobrança de contribuição sindical de empresa, integrante da respectiva categoria econômica, sem que, para tanto, seja obrigatória a sua filiação, sendo que o art. 579 da CLT foi recepcionado pelo art. 149 da CF/88, por possuir a aludida contribuição natureza tributária.\r\n\r\nVI - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ, RESP 622798;Proc nº. 200400022538-RS; Data da decisão: 15/03/2005; Min. Relator FRANCISCO FALCÃO; in DJ DATA:25/04/2005; p. 233)\r\n\r\nPela leitura dos autos, observa-se que as autoras enviaram carta ao SINCOERJ - Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro, informando de sua intenção em não permanecerem filiadas, conforme se depreende da documentação colacionada aos autos às fls. 55/59.\r\n\r\nDessa feita, reconheço o direito das autoras de não serem compelidas a recolher a contribuição facultativa, em favor do Sindicato-réu, no percentual de 3% (três por cento) sobre as contribuições recolhidas, com o intuito de formação do Fundo de Promoção das Loterias, para custear despesas com publicidade e outras em prol do funcionamento do Sindicato.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 158/160, condenando os réus a abster de cobrar, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a contribuição facultativa, no percentual de 3% (três por cento), nas contas das autoras, relativo às comissões por elas recebidas, em favor do SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da lei nº. 6.899/81. \r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ, dando-lhe ciência da presente decisão\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014958-5 OSVALDO LUIZ SAIDE E OUTRO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS, FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nOSVALDO LUIZ SAIDE e NELSON ANTONIO BORGES GARCIA propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequerem, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (de junho/87 a fevereiro/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/50;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 51; \r\n\r\nIV - Despacho à fl. 54, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - À fl. 58, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 67/79, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores têm como objetivo a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS dos autores nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01. Deixo também de condenar os autores em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011041-0 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra alegada omissão na decisão de fls. 343/348, que deferiu parcialmente a liminar.\r\n\r\nAduz a embargante que a referida decisão é omissa por não ter observado que os valores em discussão foram pagos em situações excepcionais, nas quais os funcionários da Embargante tiveram despesas decorrentes de trabalho realizado em dias de folga.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer omissão a ser suprida na referida decisão.\r\n\r\nSob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Embargante a rediscutir matéria já apreciada.\r\n\r\nCom efeito, ao fundamentar a decisão ora embargada no entendimento de que as verbas pagas em pecúnia, a título de vales-alimentação, mesmo que para fins de reembolso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, este Juízo considerou que todos os valores, inclusive os reembolsados em razão de trabalho extraordinário, estão abrangidos pela incidência da referida contribuição.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que este Juízo adotou, como razão de decidir, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que única hipótese que afasta a exação ocorre quando o empregador fornece a alimentação in natura ao trabalhador.\r\n\r\nDesta forma, é incabível o inconformismo demonstrado, tendo em vista que o que a Embargante pretende, de fato, é a substituição da decisão recorrida por outra. \r\n\r\nAssim sendo, cumpre acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895).\r\n\r\n“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC” (RSTJ 59/170). \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivo, rejeito o presente recurso de embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005113-2 OSVALDO BATISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. LUDIMILA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por OSVALDO BATISTA GUIMARÃES e EUNICE DE SOUZA GUIMARÃES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a sustação do leilão do imóvel sito à Rua Bandeira de Gouveia, nº 125, apto. 201, Riachuelo, Rio de Janeiro, designado para o dia 31 de março do corrente, às 10:00 horas.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, que, além do contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro, em 25/02/1997, representar verdadeiro contrato de adesão e estar eivado de irregularidades, o Decreto Lei nº 70/66 é inconstitucional, na medida em que afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAduzem, ainda, que em virtude do desemprego involuntário do autor, havido em dezembro de 2001, não conseguiram dar continuidade no pagamento das prestações relativas ao financiamento havido junto a CEF, ressaltando que o valor total das parcelas em atraso alcançam o equivalente a R$ 39.933,20 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPor fim, entendem que não houve observância das regras necessárias à alienação extrajudicial do imóvel hipotecado.\r\n\r\nDecisão de fls. 97/98 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e determinando a sustação do leilão designado, bem como que os Autores trouxessem aos autos a comprovação do desemprego, e, por fim, o retorno dos autos para o reexame da decisão, após a oitiva da parte demandada.\r\n\r\nPetição dos Autores de fl. 102 requerendo a juntada de documentos para dar cumprimento ao determinado na decisão supra mencionada.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 114/153, juntando extrato que demonstra que os Autores efetuaram pagamentos das prestações desde março de 1997, referentes ao imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento, vindo a inadimplir a partir de dezembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, argumenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva para a demanda, requerendo a sua exclusão da lide e a legitimidade passiva da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, a qual compareceu aos autos, representada pela Ré.\r\n\r\nAduz que os Autores estão inadimplentes com a CEF em 52 (cinqüenta e duas) prestações, sem depositar qualquer valor, pelo que estão residindo no imóvel sem qualquer ônus, negando que o contrato de financiamento esteja em desacordo com os ditames legais e argumentando que a execução extrajudicial está amparada no Decreto-Lei nº. 70/66, tendo sido motivada pela inadimplência dos Autores.\r\n\r\nEntende pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora alegado pelos Autores e pleiteia pela revogação da liminar concedida às fls. 97/98.\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 187 informando da designação de novo leilão para 19/04/2006, pelo que este Juízo determinou que fosse oficiada a Ré, comunicando o teor da liminar concedida.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade aventada pela Ré, vejo que esta não juntou a comprovação de ter notificado os Autores da aludida cessão de créditos para a EMGEA, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar argüida, suscitada às fl. 114/115.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de a Ré ter acostado aos autos as planilhas demonstrando a interrupção no pagamento do financiamento, desde setembro de 2002, a regularidade da dívida não é objeto da presente ação cautelar, devendo ser solucionada no decorrer da ação principal n º. 2006.51.01.008999-8, em apenso.\r\n\r\nDe outra banda, com relação à alegação de desemprego sofrido pelos Autores, afirmada na exordial à fl. 3, vejo que estes fizeram acostar, às fl. 103/113, cópias que demonstram que o último contrato de trabalho do primeiro Autor encerrou-se em dezembro de 1996, enquanto que a segunda Autora teve extinta a sua última relação de emprego em agosto de 1976.\r\n\r\nDesta forma, tenho que os Autores não trouxeram aos autos nenhuma comprovação de que a impossibilidade quanto ao adimplemento das prestações se deu em razão de desemprego ocorrido em 2001, eis que os contratos de trabalho mencionados foram encerrados em data anterior à da celebração do contrato de financiamento com a Ré, ocorrido em fevereiro de 1997.\r\n\r\nAinda, verifico, conforme a planilha de evolução do financiamento acostada pela Ré, que os Autores não realizam pagamentos desde dezembro de 2001, evidenciando, na hipótese, um periculum in mora inverso, eis que permanecem há longo tempo residindo no imóvel, sem realizar qualquer pagamento.\r\n\r\nDesta forma, revogo a decisão proferida à fl. 97/98, e indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 95.0046660-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x NANCY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, II do Código de Processo Civil, alegando inexigibilidade do título executivo judicial. Sustenta não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que a condenou, pois não foi intimada pessoalmente do decisum, bem como não foi observado o duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nII - Sentença de fls. 06/08, objeto de apelação à qual foi dado provimento para anular o decisum, sendo determinado o prosseguimento do feito (fls. 57 e seguintes). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal aduzindo que a execução não pode prosperar, por inexigibilidade do título executivo judicial. \r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, depreende-se que a União Federal não foi intimada pessoalmente da sentença, conforme determina o artigo 38 da LC nº 73/93.\r\n\r\nAdemais, cumpre observar que a sentença não foi, em momento algum, submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nConsiderando que o decisum foi proferido contra a União Federal, requer sua intimação pessoal nos moldes do artigo 38 da LC nº 73/93, e a posterior remessa à instância ad quem para reapreciação da matéria em litígio, em obediência ao disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, não há como prosseguir com a execução, tendo em vista não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, tornando-se mister que a União Federal seja intimada pessoalmente do decisum e após seja o feito principal encaminhado ao Egrégio TRF da 2a Região para a reapreciação da matéria em discussão naquela lide.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pela União, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 92.0061182-6 AGUINALDO LUCAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o comparecimento do autor perante o expert do Juízo para exame médico, conforme requerido à fl. 219. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente as partes da designação da data de 14/09/2006, às 16:00, para início da produção de prova pericial, no local indicado pelo perito. \r\n\r\nCiente, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento; deverá a parte interessada providenciar a sua comunicação. \r\n\r\nDefiro, outrossim, ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se iniciarem os trabalhos, para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da inicial e dos documentos acostados aos autos, verifico que a Autora pleiteia, em antecipação de tutela, tratamento médico, sem especificar em que unidade hospitalar, tampouco qual a terapia necessária, enquanto que, no pedido principal, parece requerer pagamento de benefício (pensão).\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a Autora emendar a inicial, especificando o pedido da antecipação de tutela, tendo em vista que, a princípio, qualquer pessoa dispõe de atendimento hospitalar na rede do SUS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013912-6 ROSALIA FARIAS GIRARDI (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da exordial e dos documentos acostados aos autos, é possível depreender, a princípio, que a Autora apresenta um quadro clínico grave, não restando, contudo, esclarecido quanto ao pedido de antecipação de tutela, indicado precariamente à fl. 2, de modo a autorizar a sua concessão.\r\n\r\nEntretanto, a hipótese não permite que se aguarde o prazo para a contestação, de forma que determino que o Diretor do Hospital Central do Exército, ou quem suas vezes fizer, informe ao Juízo, em 72 (setenta e duas) horas, sobre o quadro clínico da Autora, bem como as razões que a impedem de ser submetida à cirurgia necessária ao seu restabelecimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023005-8 MARCIO POUBEL DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFl. 139. Indefiro o requerido, pois, na decisão de fls. 134/136, este Juízo deferiu ao Autor a realização de um novo teste psicotécnico, tendo condicionado sua convocação para o próximo curso de formação à aprovação no mesmo.\r\n\r\nOutrossim, não há notícia da convocação do Autor para o segundo teste, nem tampouco de que nele tenha obtido êxito.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que informe sobre o cumprimento da decisão de fls. 134/136, manifestando-se, especificamente, quanto à realização do segundo teste psicotécnico e o resultado deste.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013853-5 MARCIA LUCIA NUNES RIBEIRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da inicial e da verificação dos documentos acostados aos autos, não é possível ao Juízo depreender se há recusa do Instituto de Cardiologia de Laranjeiras em manter a Autora internada, ou se é a própria parte que deseja obter alta daquela unidade hospitalar para prosseguir em tratamento na sua residência, como parece sugerir a referência, trazida na inicial, à fl. 4, no sentido de que “Para que a Autora receba alta do hospital e possa ir para casa, necessita do cateter (...)”.\r\n\r\nAinda, faz-se necessário esclarecer quanto ao tratamento de oxigenoterapia domiciliar, de forma a informar como o cateter O2 nasal será operado, e se o mesmo consiste em um equipamento, pois o Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de um aparato médico a uma pessoa leiga, que não saiba manuseá-lo.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a Autora emendar a inicial prestando os esclarecimentos acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009947-5 LOURDES DAS GRACAS OLIVEIRA CORREA CALDAS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, a fim de determinar que a Autoridade apontada como coatora autorize o ingresso da Impetrante nas dependências do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, a fim de exercer seu cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que é deficiente visual e que foi aprovada para vaga destinada a portadores de deficiência, no concurso público regido pelo Edital nº. 001/2005/SE/MS, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo sido nomeada pela portaria MS/CGRH nº. 112, de 13/03/2006.\r\n\r\nAcresce que atendeu à convocação para a inspeção médica oficial, a fim de comprovar sua deficiência, tendo sido empossada no referido cargo, em 13/04/2006, iniciando o seu exercício até que, em 12 de maio do corrente, foi impedida, verbalmente, de exercer as suas funções naquela instituição, sem que houvesse qualquer procedimento administrativo para tanto.\r\n\r\nDecisão de fls. 29/31 postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações, as quais foram prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 35/36.\r\n\r\nInforma a Autoridade Impetrada, por meio da DIVEN-Divisão de Enfermagem, que a Impetrante iniciou o seu treinamento e, em 10/05/2006, pediu para se ausentar a fim comparecer ao DISAO/NERJ. Posteriormente, informou que não mais continuaria o treinamento, por ter sido afastada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAcresce que a Impetrante nunca se apresentou na referida Divisão como deficiente visual, eis que exercia as suas funções normalmente, nem deu ciência de que estava sendo periciada pela junta médica, sendo que o setor RH/INTO informou que a Impetrante não tinha direito à vaga de deficiente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Impetrante concorreu às vagas destinadas a portadores de deficiência, conforme fls. 15/20, tendo sido convocada em 11/04/2006 para tratar dos procedimentos necessários à comprovação de sua deficiência (fl. 22).\r\n\r\nÀ fl. 24, constato cópia não legível de um “Atestado de Saúde Ocupacional - ASO”, não sendo possível identificar se o documento se refere à Impetrante, bem como diversos campos que teriam sido preenchidos.\r\n\r\nPelas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, tenho que a Impetrante foi periciada em momento posterior ao da sua posse, ocasião em que foi constatado que a mesma não era, a princípio, portadora de deficiência que lhe desse direito a ocupar vaga destinada a esses candidatos.\r\n\r\nAssim, não pode a Impetrante falar em direito líquido e certo à sua permanência no quadro de servidores do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, eis que não comprovou a alegada deficiência visual, havendo, ainda, contradição entre a versão narrada na exordial e a constante das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, o que demandaria, para a sua elucidação, dilação probatória, não cabível na presente via eleita.\r\n\r\nPortanto, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014150-9 POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para autorizar o Impetrante a romper os lacres dos equipamentos instalados no posto de abastecimento, em razão deste ter sido submetido à fiscalização da ANP.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que por ter sido encontrada gasolina com marcador em seu estabelecimento, quando da fiscalização por agente da ANP, todas as bombas foram lacradas, inclusive as de álcool e de diesel, estando em curso o processo administrativo, onde ainda há prazo para oferecimento de defesa e de produção de contra-prova.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, consoante o Documento de Fiscalização nº. 0701070633192620, cópia acostada às fls. 15/17, que o Impetrante sofreu fiscalização e foi autuado, em razão de “presença de marcador de gasolina” (sic), o que “constitui uma infração ao art. 4º da Port. ANP nº. 274/02” (sic).\r\n\r\nA Portaria mencionada no referido documento de fiscalização vem a ser a Portaria ANP nº. 274, de 01/11/2001, republicada em 20/12/2002, a qual estabelece, nos seus artigos 4º e 5º, o que segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 4°. A identificação da presença do marcador na gasolina, pelo método estabelecido pela ANP, em qualquer concentração, caracterizará a utilização indevida do PMC.\r\n\r\nArt. 5º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.847 de 29 de outubro de 1999 e Decreto nº 2.953 de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.\r\n\r\nPortanto, depreende-se que o agente de fiscalização constatou irregularidades na gasolina “C”, comercializada pelo Impetrante, pelo que tenho, em princípio, que a atuação do agente da ANP ocorreu dentro dos ditames legais, eis que consta, dentre as várias atribuições da autarquia, a de fiscalização das atividades de revenda de combustíveis, consoante o disposto no art. 8º, caput e inciso VII c/c art. 6º, inciso XXI, ambos da Lei nº. 9.478/97, inclusive porque é dever daquele órgão agir com a finalidade de proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos que fiscaliza.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o documento de fiscalização, não há menção a irregularidades encontradas nos outros produtos mencionados pelo Impetrante, a saber, álcool e diesel, sendo que os equipamentos referentes a estes produtos também foram lacrados.\r\n\r\nDesta forma, parece que assiste parcial razão ao Impetrante quanto ao pleito formulado na exordial, eis que, ao menos no documento de fiscalização mencionado, não vislumbro os motivos para o lacre de todos os equipamentos, além dos referentes à gasolina “C”.\r\n\r\nTodavia, este Juízo não pode autorizar que o próprio Impetrante rompa os lacres das bombas, eis que os atos da Administração Pública gozam de auto-executoriedade e de auto-tutela, de modo que, caso tais atos exorbitem a finalidade de interesse público que os motivou, cabe à própria Administração Pública corrigi-los e/ou adequá-los, não cabendo ao Judiciário delegar este poder ao particular.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada retire os lacres das bombas de diesel e de álcool, caso não existam outros motivos que justifiquem a sua manutenção, além daqueles delineados no Documento de Fiscalização nº. 0701070633192620, cuja cópia se encontra acostada às fls. 15/17.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEADI para corrigir a autuação, no que tange ao nome da autarquia a qual está vinculada a Autoridade Impetrada, tendo em vista que a mesma passou a se chamar AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVES - ANP, conforme a redação conferida ao art. 7º da Lei nº. 9.478/97, pela Lei nº. 11.097/2005, como, inclusive, consta no documento de fiscalização, à fl. 15.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51), pronunciando-se especificamente quanto às razões para o lacre nos equipamentos de álcool e diesel.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011693-6 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 254/255 e 256/293: dê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16882"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-17, 18, 7, 8\r\n\r\nADRIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA-32\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-10\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-3, 4\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-35\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-18, 7, 8\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-27\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JR-37\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-23\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-38\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-33\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-14\r\n\r\nFABIO F. NEVES-11\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-20\r\n\r\nFABRICIO SANT ANNA COTRIM-28\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-20\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-29\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22, 24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21, 22\r\n\r\nGERALDO FERREIRA-11\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETO-11\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-38\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-16\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 17, 18, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-25\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-14\r\n\r\nJULIO CEZAR DE QUEIROZ-37\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-37\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-20\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nMARCELO L DO H COSTA-28\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-26\r\n\r\nMARCIO ANDRE PEREIRA NUNES-25\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31, 36\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-37\r\n\r\nMILTON GONCALVES FILHO-36\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-13, 34\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-11\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-13\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-32\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-26\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-8\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 34\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-25\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nSILENE DA FONSECA MONTEIRO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 14, 16, 19, 20, 21\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-32\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-11\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0003373-5 CONSULTEV EXP/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n2 - 94.0013045-7 MASSAS ALIMENTICIAS TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 239/242: Indefiro. Doutrina e jurisprudência nega à sentença, meramente declaratória, qualquer execução subseqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017411-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017412-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022345-5 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 206/218) e da União Federal (fls. 232/244), nos seus regulares efeitos. Tendo em vista que a União já apresentou suas contra-razões ao recurso da parte autora, intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 91.0009211-8 ELVIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 146: Indefiro o requerido, uma vez que o valor é atualizado pelo Tribunal, até a data do depósito. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070460-2 CELMAR SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0073363-7 AMAURI PAES LEME E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001513-9 ROBSON CORREIA DE LIMA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003052-9 MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0016404-8 REGINA MARCIA TAVARES LIMA (Adv. FABIO F. NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SILENE DA FONSECA MONTEIRO) x MARIA ANGELICA PASSINI (Adv. HEITOR FERREIRA NETO, GERALDO FERREIRA). . Fls. 296: Tendo em vista o tempo decorrido sem o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida às fls. 291, expeça-se novo mandado, para intimação do Chefe do Serviço do Pessoal Inativo do Ministério da Saúde/Núcleo do Rio de Janeiro para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente, pagando à autora o valor integral da pensão instituída por José Ribamar de Brito, devendo, ainda, após a implantação do benefício informar ao Juízo os valores devidos à autora, a título de atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, até a data da integralização do benefício, bem como o valor, efetivamente, pagão à autora durante o mesmo período, sob pena de se configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, ficando desde já fixada multa pessoal no valor equivalente a 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme autoriza o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n12 - 92.0050135-4 OTTO LEAL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 520/533: Diga a autora Sandra Maria Porta se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, o cálculo nos valores que entende correta e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. \r\n\r\nCom relação ao autor Renato Toledo de Campos, verifico que não foram apresentados os extratos referentes ao período de dezembro/78 até o encerramento da conta e, que o extrato de fls. 433 encontra-se ilegível.\r\n\r\nAnte o exposto, assino ao autor Renato Toledo de Campos o prazo de 20 (vinte) dias, para que, caso queira, apresente todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Sendo certo que, vencido o prazo assinado, a executada será intimada a elaborar novos cálculos com os extratos que se encontram nos autos.\r\n\r\n13 - 94.0020954-1 MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n14 - 95.0014159-0 GRIMALDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0071600-7 AUREA ARAUJO DA CRUZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 254/255: Conforme fls. 252, apresentados os valores pela Caixa Econômica Federal, cabe à exequente a apresentação de impugnação, nos moldes ali determinados. De qualquer sorte, verifico que não há nos autos os extratos necessários para aferição dos valores oferecidos. Assim, no momento, cabe determinar a Caixa Econômica Federal que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os extratos utilizados para a apresentação dos valores de fls. 195. Vindos os extratos, nova vista dos autos será concedida à parte autora.\r\n\r\n16 - 97.0101966-0 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 254: A execução dos honorários advocatícios, por ser direito autônomo do advogado, observará a modalidade de obrigação de pagar (art. 604 e 652 do CPC), podendo ser efetivada independentemente da satisfação do crédito da parte, se arbitrada em percentual sobre o valor da causa. Se fixada em percentual sobre o valor da condenação, somente após ultimada esta poderá o patrono pleitear sua cobrança. Quanto aos juros moratórios, esclareça a parte autora o questionamento.\r\n\r\n17 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 664: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 662. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0106276-0 AMELIA DE OLIVEIRA CARRIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.006378-8 MARILU COSTA GOMES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 245/246 e 248/249: Trata-se de requerimento efetuado pelo autor Joaquim Pereira, para que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado relativamente a ele, como, supostamente, teria sido efetuado, com relação aos demais autores.\r\n\r\nÀs fls. 239/240 e 248/249, alega a Caixa Econômica Federal, em sua defesa, que, conforme decisão de fls. 229/230, foi concedido aos autores a aplicação da LBC (18,02%) e a TR (7%) como índice de correção monetária de suas contas vinculadas ao FGTS, respectivamente nos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1991, nos termos da Súmula n.º 252 do Superior Tribunal de Justiça, e, uma vez que tais índices foram os aplicados na época própria, não haveria valores a executar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA sentença de fls. 129/133 foi modificada, parcialmente, pela decisão de 229/230, sendo os índices deferidos ajustados de acordo com a Súmula n.º 252 do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação da LBC e da TR como índice de correção monetária nos meses, respectivamente, de junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nTais índices foram os aplicados na época própria, conforme, inclusive, colocado pela autora na primeira e segunda causa de pedir da petição inicial.\r\n\r\nUma vez que os índices deferidos nestes autos foram aplicados na época própria, não há que se falar em execução do julgado, nestes autos.\r\n\r\nObserve-se que a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos documentos mostrando saques efetuados por vários exeqüentes em suas respectivas contas vinculadas. Contudo, a própria Caixa Econômica deixa claro que os valores depositados e sacados não se referem ao presente processo.\r\n\r\nAssim, impõe-se declarar, POR DECISÃO, que não há valores a executar nos presentes autos, e determinar a remessa ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.011215-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 293/294: Apresentados os valores pela Caixa Econômica Federal, cabe aos próprios exeqüentes a aferição dos valores depositados. Ocorre, que não há nos autos os extratos necessários para aferição dos valores oferecidos. Assim, impõe-se intimar a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos utilizados para a elaboração dos cálculos de fls. 223/224, 248, 257/285. Vindos os extratos, nova vista dos autos será concedida aos exeqüentes\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012908-1 ANTONIO DE MENDONCA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016956-4 ALEXANDRE PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê início à execução do julgado. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023166-0 MARIA APARECIDA MARQUES VIVIANI (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025479-8 ALEXANDRE SZAPIRO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030474-3 ROBSON DANSIGER DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES, JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012806-1 LECI REZENDE DEUSDARA RODRIGUES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 175: Tendo em vista o tempo decorrido sem o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida às fls. 170, expeça-se novo mandado, para intimação do Chefe do Serviço do Pessoal Inativo do Ministério da Saúde/Núcleo do Rio de Janeiro para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, proceda à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pela autora, sob regime celetista, no período de junho 1981 a dezembro de 1990, sob pena de se configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, ficando desde já fixada multa pessoal no valor equivalente a 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme autoriza o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022297-1 GISA PORTO BARBOSA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/141: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013443-0 THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA (Adv. MARCELO L DO H COSTA, FABRICIO SANT ANNA COTRIM) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013333-1 P. O. INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x CHEFE DO SETOR ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc...\r\n\r\nO serviço público, executado pela alfândega, pode ser considerado essencial, e a sua interrupção por iniciativa de servidores, de modo algum, pode trazer prejuízos a terceiros.\r\n\r\nAssim, adotando, sem prejuízo de posterior reexame, os argumentos da inicial, e tendo em conta que a greve não pode atentar contra direito legítimo e fundamental da Impetrante, concedo, em parte, a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 horas, proceda aos trâmites burocráticos necessários ao desembaraço aduaneiro dos produtos importados pela Impetrante, consubstanciados na Declaração de Importação n.º 06/0698221-8, observadas as prescrições legais.\r\n\r\nFornecidas pela Impetrante cópia de todos os documentos que instruem a petição inicial, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato e para que prestem informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005902-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO PERROTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF fundada em Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. \r\n\r\nAlega, em suma, que a parte executada, embora tenha recebido o valor do empréstimo, deixou de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução. \r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, a parte deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 70. \r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO\r\n\r\nO prazo para a emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do CPC.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.. Além do mais é de se observar que o art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgado extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 257 e 284 do C.P.C.. Custas \"ex Lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005990-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DILSON MEDEIROS COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF fundada em Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. \r\n\r\nAlega, em suma, que a parte executada, embora tenha recebido o valor do empréstimo, deixou de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, a parte deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 113. \r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO\r\n\r\nO prazo para a emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do CPC.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.. Além do mais é de se observar que o art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgado extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 257 e 284 do C.P.C.. Custas \"ex Lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019369-0 DEISY LEVACHOF SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ADRIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a manifestação das partes quanto à concretização do acordo. Decorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017462-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MAGDA MARILEI SOUZA MENEZES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x AILTON LEITE DA SILVA E OUTROS. . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x MARIA EDNA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, bem como os documentos anexados às fls. 94/95, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, LISETTE BIANCHI) x DENISE REGINA DA SILVA MOURA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Baixo o feito em diligência. Intime-se a CEF para que informe, no prazo de 5 dias, se houve ou não realização de acordo. Na oportunidade, deverá a Ré se manifestar sobre os documentos de fls. 79/80.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020166-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC/ EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (Adv. MILTON GONCALVES FILHO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.012344-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x COML/ CLINANCE LTDA (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JR, JULIO CEZAR DE QUEIROZ, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA). . Fls. 159/160: Indefiro. Cabe à interessada, por meios próprios, esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessada pelo órgão judiciário. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, aguarde-se, por 20 dias, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 88.0024182-4 JOAO CARLOS BELFORT DUTRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16924"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nADRIANO DE ALENCAR SABOYA-3\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-4\r\n\r\nCRISTINE SOARES PINHEIRO-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-2\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-6\r\n\r\nJULIO CORDEIRO DA CUNHA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-7\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017315-0 S M H-SOC/ MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 72/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a autarquia-ré a não cobrar da autora o valor referente à AIH 2430872004 (R$ 391,00).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm favor da ANS, fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019616-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 8 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm favor da ANS fixo honorários advocatícios em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 96.0013304-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO DE ALENCAR SABOYA, EUNIDE GOMES DA SILVA) x JOSE RASUCK (Adv. CRISTINE SOARES PINHEIRO, BICHARA ABIDAO NETO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SALIM RASUCK (Adv. SERGIO FERRAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto HOMOLOGO O ACORDO, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção do autor, e sem honorários ante a transação realizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n4 - 97.0104609-9 JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art.19 da L.4717/65.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006155-1 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para condenar a ré a pagar à autora a importância relativa às cotas condominiais a partir de outubro de 2003, corrigidos pela taxa SELIC e multa de 2%.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários que fixo em R$ 500,00, bem como ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024196-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JOSE FLORENTINO DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 469/471 . Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução, reduzindo o quantum da dívida para R$ 57.227,70 (cinqüenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) em valores de abril de 2002, abatendo-se o valor devido ao Embargado JOAO DE MORAES, cuja verba já foi requisitada.\r\n\r\nA favor da UNIÃO, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem suportados em partes iguais pelos embargados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05/10 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x PAULO SERGIO NERY FARO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 461/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para reduzir o quantum da dívida para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16629"
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                            "16630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 12, 13, 2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nFRANCISCO CAMELO DE SOUZA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-4\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-3\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-5\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5\r\n\r\nLOURENCO SENNA-6\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nPIO PEREZ PEREIRA-14\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3, 4, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017429-8 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2005.51.01.017429-8, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2005.51.01.011982-2, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito deve ser mantido apensado a cautelar até o trânsito em julgado de ambas, visto ter havido depósito naquela.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da cautelar.\r\n\r\nConverto em renda da União o depósito de fls.30 da cautelar.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante ao seu devido recolhimento em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017430-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2005.51.01.017430-4, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2005.51.01.011992-5, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito deve ser mantido apensado a cautelar até o trânsito em julgado de ambos, visto ter havido depósito naquela.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da cautelar.\r\n\r\nConverto em renda da União o depósito de fls.30.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante ao seu devido recolhimento em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025985-3 MARCO ANTONIO GUTTERRES RODRIGUES (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 472/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008338-3 JOAO CARLOS FRANCISCO MACEDO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, FRANCISCO CAMELO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 465/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004392-4 ANA MARIA DE CARVALHO MOURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 43/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a ANA MARIA DE CARVALHO MOURA;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação a MARIA CRISTINA FOGLIATTI DE SINAY;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a pagar aos demais Autores as diferenças relativas ao percentual de 28,86%, a partir de fevereiro de 1998, sobre o vencimento básico de cada um deles, respeitados os reajustes apenas sobre as gratificações que têm por base o vencimento padrão e observada a dedução dos reajustes concedidos em obediência à lei 8.627/93 ou Medida Provisória n.º 1.704/98, porventura incorporados aos vencimentos/proventos/pensão dos autores, até o advento da Medida Provisória n.° 1.704/98, monetariamente corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, pelos índices do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da sucumbência recíproca e da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de submeter ao segundo grau obrigatório de Jurisdição, por força do disposto no art. 475, §º3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014351-7 SINVAL GOMES DO DESTERRO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009703-6 CARLOS ALBERTO SOARES DE MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 476/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018757-8 JOAQUIM JORGE DE CARVALHO REP/ P/ MONICA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. \r\n\r\nFixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020034-0 CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a contradição e omissão apontados.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023585-0 EDILSON CANDIDO MARTINS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 49/52 . Do exposto, JULGO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular a execução extrajudicial e os demais atos dela decorrentes quanto ao imóvel situado à Rua Min. Moreira de Abreu, 315, apt.1202, bloco 02- Olaria- Rio de Janeiro, no qual figuram os Autores como mutuários, o que não impede seja realizada nova execução, desde que, agora, sejam observados os requisitos legais. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação e demais títulos posteriores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005768-0 FABIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art.269, I do CPC, com resolução de mérito, o pedido formulado pelos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento a fls.48.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011982-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2005.51.01.017429-8, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2005.51.01.011982-2, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito deve ser mantido apensado a cautelar até o trânsito em julgado de ambas, visto ter havido depósito naquela.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da cautelar.\r\n\r\nConverto em renda da União o depósito de fls.30 da cautelar.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante ao seu devido recolhimento em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011992-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da principal de nº 2005.51.01.017430-4, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2005.51.01.011992-5, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito deve ser mantido apensado a cautelar até o trânsito em julgado de ambos, visto ter havido depósito naquela.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da cautelar.\r\n\r\nConverto em renda da União o depósito de fls.30.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante ao seu devido recolhimento em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x GEFCO - GENERAL FOOD COM/ LTDA (Adv. PIO PEREZ PEREIRA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, diminuindo o quantum da dívida para R$ 69.707,49 (Sessenta e nove mil setecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) em valores de junho de 2005.\r\n\r\nHonorários advocatícios, à favor do Embargante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16630"
                            ],
                            "16631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-1\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-11\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-10\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-12\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-9\r\n\r\nDEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN-10\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-3, 4\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMARCILIO LUIZ DE FARIA BRAGA-8\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA DE BARROS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-10\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-1\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011318-6 JOSE CELMO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 33/36 . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017251-0 FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC, para condenar a União ao pagamento, inclusive liminarmente, das parcelas relativas a pensão do autor desde 16/08/2000 a dezembro de 2002.\r\n\r\nOficie-se a Chefia da seção de inativos e Pensionistas da 1ª região militar para que dê cumprimento a esta decisão.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nCondeno a união em honorários que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013904-3 OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados recebidos referente ao período de julho de 1994 a fevereiro de 2003. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que houve reconhecimento administrativo de seu direito ao reenquadramento, vindo a receber os pagamentos atrasados, retroativos a 01/07/2001. Aduziram que os valores de 01/07/1994 a 07/02/2003, porém, foram pagos sem a incidência da correção monetária devida.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 07/49 e da guia de recolhimento de custas de fls. 09.\r\n\r\nA União contestou argüindo a prescrição e pleiteando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica a fls. 88/92.\r\n\r\nAs partes não se manifestaram positivamente quanto à produção de provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA respeito da prescrição, faz-se oportuna, aqui, a lição de Santiago Dantas a seu respeito:\r\n\r\n“Não surge o problema da prescrição, enquanto não há uma lesão do direito. No momento em que surge tal lesão, e com ela, aquela sua primeira conseqüência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição” (Programa de direito civil: parte geral. Rio de Janeiro: Editora Rio. 1979. p. 399).\r\n\r\nDestarte, a meu sentir, na presente demanda, a alegada lesão ao direito ocorreu com o pagamento dos atrasados sem a incidência da correção monetária. Isso porque, para efeitos jurídicos, considera-se a recusa da correção monetária no momento do pagamento sem os devidos acréscimos.\r\n\r\nRejeito, pois, a prescrição argüida.\r\n\r\nA União fundamentou a sua negativa ao pagamento da correção monetária pleiteada no art. 46, da Lei n.° 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.° 1.522, de 1996, convertida na Lei n.° 9.527/97.\r\n\r\nContudo, o referido dispositivo legal cuida tão somente de reposição ao erário. Destarte, a limitação temporal para a incidência da correção monetária ali prevista não pode ser estendida a outras operações que não as reposições ao erário, sob pena de se criar restrição a direito sem a existência de Lei.\r\n\r\nDiante desse quadro, levando-se em conta que a correção monetária integra o principal, tendo sido este reconhecido administrativamente, também aquela passou a ser devida.\r\n\r\nNesse sentido, o verbete n.° 9 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o verbete n.° 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o verbete n.° 5 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, todos eles referentes a pagamentos de atrasados na via administrativa e reconhecendo a incidência da correção monetária sobre tais valores.\r\n\r\nDiante desse quadro, acompanhando a orientação jurisprudencial acima referida, concluo pela procedência do pedido.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União a pagar ao Autor as diferenças de correção monetária não pagas sobre os atrasados recebidos por força da Portaria DPCvM n.° 285/2001, desde quando os valores deveriam ter sido pagos originalmente, observados os índices do Conselho da Justiça Federal até janeiro de 2003, data de entrada em vigor do atual art. 406 do Código Civil, a partir de quando deve ser aplicada a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União a restituir as custas pagas pelo Autor e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015499-8 ROSA MARIA SERRANO DE CASTRO ANDRADE (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União a pagar a Autora as diferenças de correção monetária não pagas sobre os atrasados recebidos por força da Portaria DPCvM n.° 285/2001, desde quando os valores deveriam ter sido pagos originalmente, observados os índices do Conselho da Justiça Federal até janeiro de 2003, data de entrada em vigor do atual art. 406 do Código Civil, a partir de quando deve ser aplicada a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União a restituir as custas pagas pela Autora e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020527-1 ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários devido a gratuidade de justiça deferida.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024358-2 ARLINGTON OLIVEIRA CANELLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União a pagar ao Autor as diferenças de correção monetária não pagas sobre os atrasados recebidos por força da Portaria DPCvM n.° 285/2001, desde quando os valores deveriam ter sido pagos originalmente, observados os índices do Conselho da Justiça Federal até janeiro de 2003, data de entrada em vigor do atual art. 406 do Código Civil, a partir de quando deve ser aplicada a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União a restituir as custas pagas pelo Autor e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024465-3 ESMERALDA FURTADO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos do Autor, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como da Medida Provisória 2.131/00, com os acréscimos de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil e atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014633-2 SANDRA LOUREIRO APPES ESTEVES E OUTRO (Adv. PAULO CANTUARIA, MARCILIO LUIZ DE FARIA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ABILIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LIMA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 55/57 . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006641-9 SAPS-SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. LARISSA LEAL GONCALES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027479-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x VILMA CARCERELLI DE ALMEIDA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo como litisconsortes o IBAMA e o IPHAN pleiteando a condenação de VILMA CARCERELLI DE ALMEIDA à indenização do dano ambiental por ela causado.\r\n\r\nA fls. 156, o Ministério Público Federal requer a extinção do feito, em razão de não persistir dano ambiental a ser indenizado. A fl. 143, a Ré também havia pleiteado a extinção do feito por insubsistência do interesse de agir.\r\n\r\nPor tais motivos, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x SAMUEL DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando obstar a execução de obrigação de pagar a pena de multa diária. \r\n\r\nAlega a embargante que improcede a pretensão executória, tendo em vista que inexigível qualquer multa em razão da natureza da condenação, que se consubstancia numa obrigação de pagar, de modo que eventual mora na satisfação do crédito daria ensejo ao pagamento dos juros de mora pelo executado, descabendo a cumulação de multa, que seria incidente apenas nas obrigações de fazer que envolvam obrigações não pecuniárias. Defende que a demora, deu-se por razão justificável, qual seja, à lentidão natural da Justiça decorrente da pletora de causas. \r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 06/08. \r\n\r\nRecebidos os embargos e suspensa a execução (fls. 10), o embargado apresentou resposta a fls.13/16.\r\n\r\nA fls. 125, item 3 dos autos da ação ordinária, publicado em 14/03/2005, foi determinado que a ré, no prazo de 60 dias, comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nA fls. 128 dos autos da ação ordinária a CEF informa que o Embargado possui conta não optante, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação de fazer. Ora a decisão de fls. 134 havia reafirmado a obrigação de cumprimento do julgado. Com efeito, dos documentos de fls. 16 e 18 consta a opção retroativa do Autor ao regime do FGTS, com a anuência da empregadora.\r\n\r\nEntretanto, verifico que a despeito do escoamento dos vários prazos fixados, a Ré ainda não veio a cumprir a determinação do Juízo. Considerando que se trata de uma obrigação de fazer, qual seja, a recomposição do saldo da conta do requerente, impõe-se a obtenção do resultado prático correspondente, in casu, o pagamento dos valores devidos ao Autor. Ademais, como se depreende do documento de fls. 24 dos autos principais, trata-se de pessoa aposentada, autorizada a movimentar sua conta vinculada de FGTS por força do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSó após o efetivo cumprimento da obrigação poderá ser corretamente calculado o valor devido a título de multa diária, o que conduz a extinção da presente execução, por ora.\r\n\r\nAnte o exposto, chamo o feito à ordem, para obstar a execução da multa diária e JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, por prejudicados. \r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente os valores que entende devidos a título de recomposição de saldo das contas vinculadas, na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012853-3 TRAFEGO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 487/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o embargante, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16631"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-28\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-61\r\n\r\nALMIR FERRAZ-65\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO-23\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-42\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-18\r\n\r\nANDRÉA PEREIRA PIMENTEL-57\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-31\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-63\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-48\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-24, 27, 6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LENA-64\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-28\r\n\r\nCELSO PINTO DE MIRANDA-68\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-22\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-74\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-56\r\n\r\nDAVID L. MEILER-51\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-33\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-74\r\n\r\nEDUARDO G.DE ARAUJO JORGE-67\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-7\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-24\r\n\r\nELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-65\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-73\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-62\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-71\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-16, 17\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-6\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-44\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25, 73\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-22\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-64\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-74\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-7\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-30\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-74\r\n\r\nIZAIAS FERREIRA DE PAULA-36\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-49\r\n\r\nJACQUELINE CARDOSO VARELA-27\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-32\r\n\r\nJAMES VIEIRA-34\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20, 22\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-26\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-56\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-30, 31\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-26\r\n\r\nJORGE BARROSO-37\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-3\r\n\r\nJOSE FERRERI-62\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-74\r\n\r\nJOSE MANOEL LOPEZ-50\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-47\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-69\r\n\r\nJOSEMILDO FELIZARDO DA SILVA-27\r\n\r\nJUDSON R DE AVELLAR-59\r\n\r\nJULIO CORDEIRO DA CUNHA-69\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-27\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-41\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-57\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24, 25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-54\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-67\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 66\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 8\r\n\r\nMARCOS DE MIRANDA MARTINELLI-56\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-72\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-29\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-56\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-71\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 22\r\n\r\nNEI CALDERON-67\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-11\r\n\r\nPATRICIA SILVA-36\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-43\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-60\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-32\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-64\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-23\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-46\r\n\r\nRAFAEL LIMA PIRES-58\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-72\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI-56\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-63\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-36\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI-58\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25\r\n\r\nROGERIO BASSIT SALLUM-56\r\n\r\nROGERIO TABET-61\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-22\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-19, 39\r\n\r\nRUI FARIAS DE MELO-20\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-21\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO-35\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 38, 40, 43, 54, 55, 63, 72, 74, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-21\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-53\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-12\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-4\r\n\r\nTEREZA DE JESUS PINTO-70\r\n\r\nTITO L. C. DE MEDEIROS-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-8\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-38\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-41\r\n\r\nVERONICA FIGUEIREDO DE ABREU-45\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-52\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0014988-2 MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. MELVIN BENNESBY, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 227/231 - Oficie-se às agências bancárias (fls. 62/78) comunicando o teor do título judicial, conforme requerido pela União Federal, com cópia da petição.\r\n\r\nAo autor para depósito de R$ 881,93 (a ser atualizado a partir de maio de 2006 até o efetivo pagamento pela variação do IPCA-E) mediante DARF sob o código 2864 (honorários de sucumbência). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021221-0 ANGELA MARIA LOYOLA E SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010907-8 BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 117 - Intime-se o novo leiloeiro conforme fls. 107.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023777-2 EDSON DIAS FRANCA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 4 . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária n.º:2004.51.01.023777-2\r\n\r\nEmbargante: União Federal\r\n\r\nEmbargado: Edson Dias França\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 87/91, proferida nos autos da ação por rito ordinário nº 2004.51.01.023777-2, em que figura como autor EDSON DIAS FRANÇA, com fulcro no art. 535, inciso I, do CPC, ao argumento de que padece de contradição e obscuridade, uma vez que na fundamentação mencionou um julgado do STJ se posicionando no sentido de não ser devido recolhimento de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria durante o período de 01/01/89 a 31/12/1995, em razão da vigência da Lei 7.713/88, e na parte dispositiva condenou a ré a se abster de recolher imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas anteriormente à vigência da Lei 9.250/95, sem delimitar o termo a quo de 01/01/1989. \r\n\r\nA embargante alegou ainda que o embargado só se aposentou em setembro de 1990, sendo desnecessário constar na sentença índices de correção monetária para devolução do indébito referentes a períodos anteriores à aposentadoria, bem como pleiteou que fosse aplicada a correção monetária da Tabela de Atualização de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm respeito ao princípio do contraditório, foi aberto prazo para que o embargado se manifestasse, ao que este apresentou impugnação aos embargos declaratórios às fls.100/101. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRealmente, os presentes embargos merecem acolhimento em parte uma vez que há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença no que tange à limitação temporal da não incidência do imposto de renda no recebimento da complementação de aposentadoria.\r\n\r\nNa fundamentação da sentença ora embargada é feita uma citação de um aresto do STJ se posicionando no sentido de que \"não deve haver incidência tributária no momento do recebimento de complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\"\r\n\r\nEm contrapartida, na parte dispositiva, foi determinado que a União Federal se abstivesse de recolher imposto de renda sobre parte da complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas anteriormente à vigência da L. 9.250/95, sem a delimitação temporal da vigência da Lei 7.713 de 1988.\r\n\r\nDe fato, a não incidência de imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentadoria deve corresponder ao período de vigência da Lei 7.713/88 tendo em vista que, sob a égide deste diploma legal, o imposto era recolhido na fonte pelo participante. Sendo assim, novo recolhimento quando do recebimento da complementação configuraria evidente bis in idem.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a correção monetária correta a ser aplicada seria a usada na Tabela de Atualização de Precatório do Conselho da Justiça Federal, esta não merece acolhimento por não se enquadrar em quaisquer dos vícios processuais que ensejam a interposição de Embargos Declaratórios. A ré, ora embargante, pretende, na verdade, neste ponto, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a ré demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, apelação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 87/91 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal se abstenha de recolher imposto de renda sobre parte da complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas durante a vigência da Lei 7.713/88, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, condenando-a à restituição do imposto já recolhido incidente sobre estas parcelas corrigidas monetariamente. A aplicação dos índices de correção monetária deverá ser feita da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar a União Federal em honorários de sucumbência, fixando-lhe, porém, o dever de ressarcir o autor de metade das custas recolhidas.\"\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018473-5 MARIO MARCIO DE MELLO CORREA (Adv. BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.2005.5101018473-5\r\n\r\nAutor: Mario Marcio de Mello Correa\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nMARIO MARCIO DE MELLO CORREA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja judicialmente declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que determine obrigação de pagar imposto de renda incidente sobre qualquer benefício que venha a receber ou já tenha recebido da PETROS condenada a devolver-lhe os valores indevidamente cobrados a título do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria que percebe como participante daquela entidade com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é contribuinte do plano de previdência privada da PETROS. Que quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, o autor teve tributados na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que o resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/46 .\r\n\r\nDecisão de fls. 48 determinando a suspensão da exigibilidade do tributo mediante seu depósito integral.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL às fls.61/87 suscitando preliminar de inépcia por ausência de documento essencial (prova da tributação da \"reserva de poupança\" e juntada das declarações anuais de ajuste). No mérito postula pela improcedência eis que jamais houve legislação prevendo a isenção de Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, salvo as hipóteses expressas no art. 6º da L. 7.713/88. Que até o advento da L. 9.250/95, os valores pagos a título de contribuição para os planos privados de previdência eram incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Esta lei instituiu a isenção sobre as contribuições para os fundos. Que os benefícios percebidos não correspondem a estas contribuições pois para seu cálculo integram também as contribuições do empregador. Suscita ainda prejudicial de prescrição com relação aos recolhimentos anteriores a 05/09/2000 vez que a ação foi proposta em 05/09/2005 e está aposentado desde 1993.\r\n\r\nA Fundação PETROS informa às fls.90/91 a abertura de conta para depósito judicial..\r\n\r\nO autor não apresentou réplica (fls.93).\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União Federal eis que os documentos mencionados só seriam necessários na fase de liquidação, na hipótese de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, cumpre fazer-se uma distinção.\r\n\r\nComo perfeitamente sublinhado, resgate de contribuições e complementação de aposentadoria são coisas diversas.\r\n\r\nDurante o período de vinculação ao plano de previdência privada, os participantes contribuem (ao lado do empregador, na hipótese de entidades de previdência privada fechadas) para a formação de um fundo. Trata-se de uma relação jurídica contratual em que se assegura em geral que, ao final de um determinado prazo e mediante certas contribuições, o participante adquirirá direito a uma prestação periódica, em geral vitalícia e cujo valor corresponde ao necessário para complementar o valor da aposentadoria oficial (do regime comum previdenciário) até o valor da remuneração em vigor do cargo que ocupava até inativar-se. Diversas podem ser as variantes deste pacto tradicional e típico ao regime mutualista.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria , assim como a aposentadoria do regime comum, tem por fim substituir os rendimentos do trabalho habituais. Constituem portanto, acréscimo patrimonial passível de incidência de renda.\r\n\r\nOutra hipótese é a do indivíduo que ou perde o vínculo com a empresa que institui o plano de previdência fechada ou simplesmente não quer mais participar deste plano. Neste caso ele tem o direito à restituição das contribuições já vertidas, corrigidas monetariamente. Neste caso não há acréscimo patrimonial mas mera reposição.\r\n\r\nOs autores em sua inicial, por desconhecimento ou malícia, confundem os institutos. Fato é que, conforme comprovado pelas informações da -----, eles contribuíram para o fundo e deles ainda são participantes e vêm recebendo complementação de aposentadoria. Ou seja, eles pretendem a não incidência do tributo não sobre eventual resgate de contribuição mas sim sobre o próprio benefício complementar que constitui sua renda assim como o era o salário a que veio substituir.\r\n\r\nO Eg. STJ, embora inicialmente tenha acolhido a tese dos participantes de planos de previdência privada no sentido de que não seria devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido , sendo devido IRPF apenas sobre a parcela resgatada referente às contribuições vertidas a partir de 1996 (REsp 412945/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/04/2002),o Tribunal Superior reviu seu posicionamento para entender, conforme já defendíamos, que é devido o tributo incondicionalmente:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1 - Nos termos do art. 33 da L. 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2 - O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos - prevista no art. 14, §4o. e no art. 33, §2o. da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3 - Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da L. 7.713/88 ou na vigência da L. 9.250/95.\r\n\r\n4 - Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5- Recurso especial improvido\" (RESP 705.599/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, in DJU 23/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO convertendo-se, ao final, em renda da União os depósitos efetuados nos autos. Condeno ainda o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006. .\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0013237-9 MARINA DE SOUZA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nI- Fls. 471 - Tendo em vista que a advogada Dra. Fátima Fernanda Rodrigues, a quem a decisão de fls. 293 assegurou a titularidade dos honorários de sucumbência, preferiu contentar-se com o pagamento do montante arbitrado às fls. 415/433 (parecer de fls. 437), renunciando à diferença eventualmente decorrente da majoração a ser provocada pela revisão requerida às fls. 463/466, expeça-se precatório para pagamento dos honorários de sucumbência em conformidade com o artigo 17 da Lei 10.259/2001 e nos termos da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federa, sendo certo que nada mais poderá pleitear.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 438 de 30/05/2005, após o cadastramento, intimem-se a União Federal e a advogada Dra. Fátima Fernanda Rodrigues para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Fls.463/466 - A respeito da aplicação dos juros moratórios, dispõe o Egrégio STJ da seguinte forma:\r\n\r\n\"RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio.\r\n\r\nII - Havendo a corte de origem fixado o percentual a ser retido tendo por suporte o acervo fático-probatório da causa, sua alteração esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.\r\n\r\nIII - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. (Grifo nosso)\r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido. (STJ, RESP 594486, Processo 200301769012, 3ª Turma, Rel. Castro Filho, In DJ 13/06/20005).\"\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao contador para que seja aplicado ao cálculo de fls. 415/433 juros de mora de 12% ao ano a partir da vigência do CC/2002, consoante entendimento do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII- Esclareça a ré a informação contida no ofício de fls. 448 a respeito da implantação do benefício de pensão em favor da autora, tendo em vista que a decisão de fls. 293 indeferiu seu pedido de habilitação à eventual pensão militar deixada por seu filho Gilberto de Souza por extrapolar o pedido inicial.\r\n\r\n(MA/rt/rf/sp)\r\n\r\n7 - 97.0101330-1 WANDA MARIA GOUVEA ROQUETTE REIS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls.537/551: Os autores, em manifestação ao despacho de fls.530, alegam que pela ré ainda são devidos valores referentes a juros de mora entre abril/2003 e 17/02/2005, eis que a planilha de fls.382 mostra o quantum debeatur incontroverso atualizado apenas até março/2003 e o depósito se deu em 18/02/2005. Alegam também que os honorários devem incidir sobre os valores pagos administrativamente informados às fls.382, e que o cálculo desses honorários deve ser feito a partir de fevereiro/2003.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à Contadoria para que informe a respeito dos cálculos das planilhas acostadas pelos autores às fls.541, 550 e 551, tendo em vista os valores e datas discriminados às fls.382, 491/499 e 560/577.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009914-0 MARIA BERNARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À SEADI para exclusão de RAILDA SENA DA PURIFICAÇÃO (fls.244/245, item I).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018654-1 NILDA MELO BARDASSON E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 326/379 - Dê-se vista à parte autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra-se o despacho de fls. 319 item II, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013339-5 JANETE LIVRAMENTO DE CEIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJANETE LIVRAMENTO DE CEIA, devidamente qualificado(s) na inicial, propõe(m) a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação da tutela em face da UNIÃO FEDERAL, postulando a condenação da ré a proceder à inclusão do percentual de 11,98% na folha de pagamento, bem como o pagamento de todas as parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais e honorários de 20% sobre a condenação. \r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que é pensionista de servidor do Poder Executivo que sofreu perdas salariais de ordem de 11,98% quando da conversão de seus vencimentos em URV, promovida pela L. 8.880/94 e MP n.º 434/94 e MP n.º457/94 em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/26.\r\n\r\nDecisão de fls.28 deferindo benefício de prioridade de tramitação e recolhimento de custas às fls.34.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 43/59 argüindo a impossibilidade do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97 e ADC n.º 04. Suscita ainda prejudicial de prescrição qüinqüenal, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos desde a data da edição da legislação invocada (MP343/1994) até a propositura da ação em 01/06/2005. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, eis que o autor é servidor/pensionista vinculado ao Poder Executivo, não se confundindo a sua situação com a dos servidores ou pensionistas que mantém vínculo com os poderes legislativo e judiciário.\r\n\r\nRéplica de fls. 64/69.\r\n\r\nDecisão de fls.70/71 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm provas, nada mais foi requerido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO presente feito versa sobre a possibilidade de correção de uma distorção efetuada pelo Governo Federal quando promoveu a conversão de proventos e vencimentos em URV, o que fez de forma a ocasionar perdas, reduzindo o valor real destes.\r\n\r\nConsoante entendimento dos tribunais superiores, resta assentado o direito à referida correção tão somente em relação aos servidores ativos , inativos e pensionistas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nNo entanto, no caso em tela o(s) autor(es) é(são) vinculado(s) ao Poder Executivo, não fazendo jus à correção pleiteada, consoante posicionamento pacífico firmado pela jurisprudência do STJ:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES DA MARINHA. REAJUSTE DE 11,98%. DESCABIMENTO.I - Pacífica orientação desta Corte no sentido de ser devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF,percebiam efetivamente seus salários em torno do dia 20 e 22 de cada\r\n\r\nmês.II - In casu, tratando-se de militares da Marinha, não há falar em direito à referida diferença. Precedentes. Recurso provido\".(STJ, 5º TURMA, REsp 598667 / RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 15.12.2003 p. 398)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o(s) autor(es) nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004868-2 ULYSSES COSTA RAMOS DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nULYSSES COSTA RAMOS DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a anulação do ato de seu licenciamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - FAB e, em pedido definitivo, a condenação da ré a readmiti-lo, retroativamente à 31/12/2004 (data de seu licenciamento), providenciando seu tratamento em clínica especializada até a sua cura ou, caso tal medida não seja possível, transferindo-o para a inatividade na graduação a que fizer jus, com percepção de vencimentos e vantagens, devidamente corrigidas. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 185.625,00, correspondente a 300 vezes o vencimento que recebia na ativa.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter sido admitido nos quadros da Força Aérea Brasileira em 02/02/2002 e que, no desempenho de suas atividades, cumpria escala de serviço excessiva, trazendo-lhe, em conseqüência, gravíssimos problemas de saúde. Aduz que respondeu a processo administrativo instaurado para averiguação de responsabilidades quanto ao desvio de armamentos, tendo sido tratado de forma \"desumana\", eis que acusado sem prova alguma de ter desviado o armamento substraído, o que lhe causou problemas emocionais, culminando com a sua internação no Hospital Central da Aeronáutica - HCAer. Por fim, alega que, tendo recebido alta, ficou à disposição da Junta de Saúde em tratamento psiquiátrico e que, mesmo assim, a ré providenciou seu licenciamento em 31/12/2004 sem que comprovasse sua condição física e mental para tanto, uma vez que não o submeteu à inspeção de saúde, em contrariedade às disposições da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nÀs fls.35/98 a ré apresenta sua Contestação aduzindo, preliminarmente, o não cabimento de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida na ADC nº 04/DF e, caso assim não se entenda, alega não ter o autor logrado provar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273, do CPC. No mérito, aduz a União Federal que a reintegração do autor nas fileiras da FAB ou a reforma pretendida não merece ser acolhida, eis que não há invalidez e o autor pode prover os meios de sua subsistência. Afirma, ainda, inexistir relação de causalidade entre a prestação do serviço militar e os problemas de saúde mencionados na inicial, razão pela qual não é devida ao autor qualquer indenização.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela a que se refere o art.273, do Código de Processo Civil faz-se necessária, basicamente, a presença de determinados requisitos legais a serem observados cumulativamente, quais sejam, a existência de verossimilhança do direito alegado (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo, portanto, um dos pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca dos fatos que ensejariam o direito invocado pela parte, não se faz suficiente para o deferimento da medida antecipatória a mera probabilidade do direito (fumus boni iuris) ou o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculim in mora). \r\n\r\nIn casu, ante a natureza da lide apresentada, indispensável se faz, ao menos, a produção de prova pericial para a comprovação da condição física e mental alegada pela parte autora, não se podendo cogitar, assim, da presença de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, por não se encontrar caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora informar quais provas pretende produzir. Após, à ré sobre provas. Prazo: 10 (dez) dias. (ap)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011207-4 PAULO ROBERTO D'ANELLO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária no. 2005.51.01.011207-4\r\n\r\nAutor: Paulo Roberto d`Anello\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nPAULO ROBERTO D´ANELLO, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a pagar-lhe pensão estatutária devida desde a data do óbito de sua falecida companheira DULCE MORAES COELHO ocorrida em 19/10/2003, com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi companheiro da falecida servidora por cerca de 8 anos, até a data de seu óbito. Que esta faleceu em 19/10/2003 no estado civil de solteira, sem deixar filho. Que ao se dirigir ao serviço de inativos e pensionistas do Ministério da Saúde para requerer a pensão, foi orientado a propor a presente ação eis que benefício seria indeferido administrativamente já que a servidora não o havia designado em vida.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/26 incluindo certidão de casamento do autor com averbação de divórcio, certidão de óbito da servidora, testamento público em favor do autor disposto pela falecida, escritura de doação de propriedade feita em favor do autor também no ano de 2002, contas comprovando que autor e servidora residiam no mesmo endereço.\r\n\r\nContestação de fls.36/40 onde a União suscita preliminar de ausência de interesse processual sem fundamento apropriado, apenas por suscitar, eis que não recebeu informações administrativas. No mérito postula pela improcedência afirmando que o autor não comprovou os fatos mencionados e que não foi indicado como beneficiário pela falecida. Às fls.48/53 junta documentos.\r\n\r\nRéplica às fls.44/45.\r\n\r\nDecisão de fls.54 deferindo prazo para juntada de prova documental suplementar e deferindo a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nAta de audiência e termo de oitiva de testemunha às fls.74/75.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar suscitada pela União Federal eis que desprovida de qualquer fundamento específico.\r\n\r\nNo mérito, a procedência é de rigor.\r\n\r\nCom efeito, a respeito da matéria, a Jurisprudência recente e uniforme do Eg. STJ é no sentido de que a ausência de designação formal da companheira não lhe retira o direito à pensão estatutária garantido por seu status constitucionalmente protegido:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. DESNECESSIDADE. - Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum. - Precedentes deste Tribunal. - Recurso especial não conhecido.\" (REsp 311826/PE ,6ªTurma, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ DATA:12/11/2001 PG:00180)\r\n\r\nO requerimento administrativo de pensão deixou de ser apresentado justamente porque a Administração apresentou o óbice da ausência de indicação administrativa, recomendando ao autor a procura do Judiciário.\r\n\r\nUltrapassada a questão da designação administrativa, cumpre analisar se das provas dos autos se extrai que autor e servidora mantinham união estável.\r\n\r\nCom efeito, o autor trouxe aos autos farta documentação que representam fortes indícios de união estável (prova de domicílio comum, designação do autor como seu beneficiário em testamento, doação de imóvel em vida, etc...). Some-se a isto o depoimento em audiência de vizinha afirmando a vida em comum por cerca de 10 anos como companheiros.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal pagar ao autor pensão estatutária em razão do óbito de DULCE DE MORAES COELHO, pagando-se os atrasados devidos desde a data do óbito corrigidos mês a mês conforme índices integrais da tabela de precatórios desta Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012338-2 SERGIO LUIS DE SOUZA CARVALHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DE SOUZA CARVALHO ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado ao Setor de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar que o inclua na folha de pagamentos com os proventos de Segundo Tenente, complementados com o auxílio de invalidez e, em pedido definitivo, requer: a desconstituição do ato administrativo que o desincorporou do serviço ativo; a reforma com os proventos de Segundo Tenente complementados com o referido auxílio a partir de 30 de junho de 2000. Alternativamente, requer a condenação ao pagamento de indenização equivalente a sete proventos de Terceiro Sargento, na hipótese de eventual improcedência do primeiro pedido.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter sido admitido nos quadros do Exército em 03/02/2003, depois de ter sido submetido e julgado apto nos exames físico e psicológico realizados. Em 26/11/1993, ao concluir Curso de Formação de Sargentos de Carreira das Linhas Logística e Singular na Escola de Material Bélico, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento. Em 1998, aduz ter sido acometido de artrite reumática e outras patologias associadas, tendo sido internado no Hospital Geral de Manaus e obtido al ta em 29/12/1998. Aproximadamente um ano após, em 30/11/1999, foi novamente internado no mesmo nosocômio em virtude de nova crise, tendo obtido alta em 28/01/2000. Em 07/02/2000 obteve 60 dias de licença para tratamento de saúde no período de 25 de janeiro a 24 de março de 2000, tendo baixado novamente ao Hospital Geral. Por fim, foi desincorporado em 30/06/200 das fileiras do Exército Brasileiro, por ter sido considerado incapaz para o serviço, após ser avaliado em inspeção de saúde, não tendo sido-lhe fornecida, na oportunidade, a Ata de Inspeção de Saúde, nem a transcrição da mesma na folha de alterações, razão pela qual ignora o diagnóstico e parecer emitidos, bem como o enquadramento legal do licenciamento.\r\n\r\nÀs fls.77/111 a ré apresenta sua Contestação aduzindo que o autor ao ser submetido a inspeção de saúde não foi expressamente considerado inválido, sendo perfeitamente capaz de exercer qualquer atividade civil. Assim, não restando configurada causa legal para reforma (incapacidade ou invalidez definitiva para qualquer trabalho, bem como a relação de causa e efeito com o serviço militar, na forma da Lei nº 6.880/80) postula pela improcedência.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela a que se refere o art.273, do Código de Processo Civil faz-se necessária, basicamente, a presença de determinados requisitos legais a serem observados cumulativamente, quais sejam, a existência de verossimilhança do direito alegado (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo, portanto, um dos pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca dos fatos que ensejariam o direito invocado pela parte, não se faz suficiente para o deferimento da medida antecipatória a mera probabilidade do direito (fumus boni iuris) ou o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculim in mora). \r\n\r\nIn casu, ante a natureza da lide apresentada, indispensável se faz, ao menos, a produção de prova pericial para a comprovação da condição física alegada pela parte autora, não se podendo cogitar, assim, da presença de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, por não se encontrar caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora informar quais provas pretende produzir. Após, à ré sobre provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013448-3 JUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes sucessivamente para razões finais em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010875-0 TERESA ARJONAS ALMAGRO (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite-se. (sp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012699-5 JUVENIL DA CONCEICAO CASEMIRO (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certidão de retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012700-8 DOMINGOS REGIS DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012831-1 LILIAN FELIPPE DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme certidão de fls. 45/47, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme certidão de fls. retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 98.0001517-5 MAURO TEIXEIRA PINHEIRO PRIMO E OUTRO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 98.00017517-5\r\n\r\nAutor: Mauro Teixeira Pinheiro Primo e outra\r\n\r\nRéu: CEF e outro\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA PINHEIRO PRIMO e sua mulher IVNA DE FARIAS FERREIRA PINHEIRO PRIMO, devidamente qualificados, propõem a presente ação declaratória em face da CEF e da EMGEA postulando sejam condenadas a apresentar a forma de cálculo da prestação de seu mútuo.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que contrataram mútuo imobiliário em 11/06/1996 (Cr$ 460.638.241,00) a ser restituído em 180 meses e que as prestações subiram vertiginosamente em mais de 100% ilegitimamente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/28.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.42/56. De início a CEF esclarece que o contrato objeto desta ação não integra os financiamentos regidos pelo SFH eis que os recursos emprestados são oriundos da carteira hipotecária do banco (seus lucros). Suscita preliminar de inépcia da inicial eis que ausente causa de pedir bastando consultar o contrato para saber a forma de reajuste aplicada. No mérito postula pela improcedência . Afirma que o saldo devedor é reajustado mensalmente conforme índice de remuneração básica das cadernetas e as prestações recalculadas trimestralmente levando em conta o saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e a taxa de juros contratada, tudo conforme contratado. Aduz que houve um aditamento contratual, a pedido do autor, pelo qual o encargo mensal foi reduzido durante 5 anos, sendo que o valor deduzido seria incorporado ao saldo devedor e, diante de eventual inadimplemento, independente de aviso ou notificação, a redução seria cancelada. A redução seria de 50% no primeiro ano do aditamento e, nos anos subseqüentes, de 40, 30, 20 e 10% a cada ano. Assim, a prestação no. 033 correspondia a R$ 900,13; com a redução de 50% a prestação no. 034 ficou em R$ 492,81; passados 12 meses, como a redução passou a 40%, a prestação passou R$ 731,05 (sempre excluindo-se a parcela de seguro) e 12 meses após, passando a redução a 30% , a prestação elevou-se.\r\n\r\nRéplica de fls. 59/61.\r\n\r\nEm provas, nada foi postulado.\r\n\r\nDecisão de fls.68/69 declinando da competência.\r\n\r\nOfício de fls.75/77 acolhendo conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Niterói.\r\n\r\nInstados a dizerem se pretendiam a produção de prova pericial (fls.79), os autores permaneceram silentes, razão pela qual foi determinada intimação pessoal (fls.84 e 85).\r\n\r\nRequerimento de prova pericial às fls.89.\r\n\r\nProposta de honorários de fls.112, da qual as partes tiveram vista.\r\n\r\nQuesitos da CEF às fls.125/126 (os autores não apresentaram quesitos - fls.127).\r\n\r\nDespacho intimando a CEF a esclarecer se o contrato foi cedido à EMGEA (Fls.130).\r\n\r\nInicialmente a CEF afirma às fls.133 que o contrato foi cedido à EMGEA e que haveria interesse em conciliar, razão pela qual foi designada audiência às fls. 135.\r\n\r\nAta de audiência às fls.145 quando a proposta de acordo foi recusada pelos autores.\r\n\r\nDecisão de fls.153 fixando os honorários periciais a serem depositados pelos autores.\r\n\r\nCertidão atestando que os autores não efetuaram o depósito dos honorários (fls.157).\r\n\r\nEm vista da desistência da prova pericial (fls.158), os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nCom efeito, a presente ação merece ser extinta sem análise de mérito.\r\n\r\nO Poder Judiciário não é órgão de consulta do jurisdicionado. Portanto, as hipóteses de propositura de ação declaratório são numerus clausus aquelas arroladas no art.4o. do CPC, ou seja, visam à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a declaração judicial de autenticidade ou falsidade de documento.\r\n\r\nA inicial apresenta timidamente, diga-se, um pedido \"declaratório\" para que a CEF esclareça a evolução do financiamento. Tal pedido não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 4o. Por outro lado, mesmo a ação declaratória exige a formulação de causa de pedir, ou seja, da lide resistida, o que também a inicial não apresenta. De fato, a pífia fundamentação demonstra apenas o sentimento de descontentamento dos autores ou de seu advogado com a evolução do financiamento (também não detalhada) mas não fundamenta tal irresignação com qualquer alegação de direito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA sem análise de mérito com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC e condeno os autores nas custas e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020689-4 JACQUES MARCEL BRONES MAISTER (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista petição de fls.254/258, cancelo a audiência designada às fls.241 diante da rejeição pelo autor da proposta apresentada pela CEF. Determino o prosseguimento do feito, nomeando perito do Juízo, em substituição à anteriormente designada, o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, que deverá ser intimado para dizer no prazo de 10 (dez) dias se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001637-8 JOSE MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE). . Intime-se pessoalmente o autor para regularização de sua representação e cumprimento de fls. 200 em 15 dias.(MA/i)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019551-0 CLAUDIA MARIA GOES DE SA CARVALHO COUTO (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, ALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.243/265 e 267/273 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n( mv )\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0131321-5 COSME DAMIAO DELPUPO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls.343/344 - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03. anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls.357/412 - Devolvam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de execução observando os critérios do título:\r\n\r\na)revisão da conta fundiária para aplicação de taxa progressiva de juros; \r\n\r\nb)correção monetária das diferenças obtidas a partir de quando devidas, conforme índices de atualização das contas fundiárias;\r\n\r\nc)juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título em conformidade com a decisão prolatada às fls.140 dos autos principais;\r\n\r\nd)verba honorária no valor de 10% sobre o valor da condenação;\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao autor para dizer se concorda com eles em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n25 - 94.0011280-7 GERSON LAVANDEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Informem os autores WILSON FREDERICO DE LIMA e ARGEMIRO PEDRO SOUZA E SILVA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da certidão de fls.348, o levantamento dos valores devidos a JOÃO ELEIAS DE ARAÚJO, JOÃO JOSÉ ANDRÉ (fls.338) só será efetuado mediante juntada de declaração de ciência do valor liberado. Caso não seja juntada em 10(dez) dias, suspenda-se o feito no sistema.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n26 - 95.0005706-9 ANTONIO CARLOS PEREIRA BOMBACA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, JEDILA SILVIA DA COSTA, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o cumprimento do julgado em relação à JOSÉ ALBERTO FROLES CRUZ com o levantamento de fls.948, à SEADI para sua exclusão do feito\r\n\r\nII - Fls.952/957 - Tendo em vista a comprovação da recomposição das contas vinculadas de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA BOMBAÇA, ERMESON CLAY DE ARAÚJO, ENNIO PIRAS JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DIAS, HELCIO ALMEIDA SÁ FREIRE DE ABREU, JORGE THADEU ALMEIDA SANTOS, PAULO MACHADO BELÉM FILHO, DIRCEU FERREIRA VIANNA, digam estes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria a parte final de fls.934, item I, expedindo-se alvará em nome de DIRCEU FERREIRA VIANNA. \r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n27 - 95.0005711-5 JOAO CARLOS PASSOS MARINHO E OUTROS (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM, JACQUELINE CARDOSO VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELIZARDO DA SILVA). . Fls. 382/403 - Diga a parte autora se há algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n28 - 96.0076832-3 SEBASTIAO FERREIRA RIOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Fls.282, item I e 325 - À SEADI para exclusão dos autores OSCAR DA SILVA, OSVALDO OSCAR IGNÁCIO, MURILO BORGES VILARINHO FILHO, e AGUINALDO ZAGO DE OLIVEIRA, em vista do cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Fls.331 - Defiro o benefício de da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor SEBASTIÃO FERREIRA RIOS SOBRINHO, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 97.0073729-2 ARNALDO PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 248/274 - Diga a parte autora se ainda há algo a requerer em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n30 - 99.0010648-2 MARIA DAS GRACAS SEGAL FERREIRA DA SILVA ROCHA (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 356 - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n31 - 99.0013233-5 RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls.364, 366/367 e 369/370 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.362, promovendo a juntada de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.652 c/c art.604 do CPC, fornecendo ainda as respectivas cópias para fins de instrução do mandado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se na forma e para os fins do art.652 do CPC.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n32 - 99.0062235-9 DIRCEU ABREU (Adv. TITO L. C. DE MEDEIROS, PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 449/05, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003529-0 DARCY POSSAS (Adv. ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ, DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.030918-2 VALMIRO BATISTA DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.023367-4 REGINA BARCELLOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.119/120: Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/sp/jc)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014203-3 EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A E OUTROS (Adv. IZAIAS FERREIRA DE PAULA, PATRICIA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (Adv. JORGE BARROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . O autor postulou produção de prova pericial médica, o que foi deferido (fls. 288).\r\n\r\nEsclareça o COREN (fls. 282/284 e 290/291) se pretende, por sua vez, requerer produção de prova pericial de engenharia. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me, inclusive para decidir quanto aos honorários periciais médicos.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007119-5 ASSOCIACAO REDECONOMIA DE SUPERMERCADOS - REDERJ (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE IN DL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo íntegro o auto de infração e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007962-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.75 - A CEF foi citada na forma do art.652 do CPC com base nos valores apresentados pelos autores às fls.62/65, atualizados até 22/11/2005, motivo pelo qual foi expedido o mandado de penhora e avaliação (fls.74).\r\n\r\nOcorre que entre a data dos cálculos (22/11/05) e a lavratura do Auto de Penhora são devidos juros moratórios e atualização monetária que deverão ser objeto de nova execução. Ressalte-se ainda que o mandado de Penhora e Avaliação sequer foi cumprido pelo oficial de Justiça , não tendo iniciado o prazo de oposição de embargos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de recolhimento do mandado de Penhora e Avaliação. Aguarde-se a juntada deste mandado nos autos. \r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012413-8 LUIZ EDUARDO PIRES THOMAZ (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 211/221 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017696-9 JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls.76/77 - Esclareça a parte autora a alegação da CEF juntando aos autos cópia da inicial e da certidão de trânsito do processo nº 98.000.1058-0 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016757-9 DAVID DE AZAMBUJA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA. . Recebo a apelação de fls. 123/131 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527786-7 ANDRÉIA HOCHLEITNER NEVES (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - NCE NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 81/90 no efeito meramente devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002569-8 KARINA DE ALMEIDA NEVES (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 22 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005349-9 SOLANGE MITORI CARRION JURADO (Adv. VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 68 - Diga a impetrante se pretende a suspensão do feito, para fins de beneficiar-se de eventuais efeito erga omnes no processo de n° 2005.51.01.023666-8, em trâmite na 6ª Vara Federal, conforme art. 104 da Lei 8.078/90. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005694-4 PALOMA BARBOSA MARTINS (Adv. PETER VIANNA KAHN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 64 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007825-3 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 90 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009143-9 DANIEL RODRIGUES GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Junte a patrona dos impetrantes procuração com poderes específicos para desistir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009529-9 FEDERACAO DE TIRO ESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x SUPERINTEN DENTE DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 30 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011875-5 TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE MANOEL LOPEZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Teksid Alumínio do Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Receita Federal postulando seja liminarmente determinado à autoridade coatora que proceda a imediata recepção, parametrização e autorização da DTA de n° 06/0204717-0, e a conseqüente liberação da mercadoria para o Porto Seco de Betim.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/48. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 49.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 57/62. A autoridade se limitou a aduzir que a repartição sempre esteve aberta ao público.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o teor das informações, intime-se a autoridade coatora para que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à declaração de importação de fls. ou especifique a impossibilidade de fazê-lo caso dependa de ato da impetrante. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012583-8 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que as informações prestadas pela autoridade impetrada dão notícia do desembaraço das mercadorias, diga a impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013285-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x CHEFE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 246. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013815-8 DESIREE BARROS FERREIRA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Autentique a impetrante o documento de fls. 18. Prazo: 10 (dez) dias. Após, oficie-se. Com a vinda das informações ou certificada a sua ausência, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.019522-3 DANIEL ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à PFN conforme requerido por 20 (vinte) dias, e após voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 108. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2002.51.01.007825-9 EDUARDO ROCHA MARQUEZ (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se a vista requerida pela União Federal (PFN) por 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste quanto ao pedido de fls. 130. Após, voltem-me conclusos para decidir. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004562-0 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI, MARCOS DE MIRANDA MARTINELLI, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA, ROGERIO BASSIT SALLUM) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando a inércia da impetrante em dar prosseguimento ao feito, apesar de pessoalmente intimada, não resta ao Juízo outra alternativa que não a extinção.\r\n\r\n\"A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito da ação\" (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de processo Civil, 1a. ed., v.II , p.331).\r\n\r\nIsto exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III e 295, VI ambos do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.026690-9 ACQUA SHAPE FITNESS LTDA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, ANDRÉA PEREIRA PIMENTEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 245 - Prolatada a sentença inviável o acolhimento do pedido de desistência. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003363-4 ICATU HOLDING S/A (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Icatu Holding S.A. contra ato do Ilmo. Sr. Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro. Postula que seja determinado liminarmente à autoridade coatora que declare a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona, bem como a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que requereu a referida certidão, e que a PFN se recusou a emitir a mesma em razão de três execuções fiscais: 97.0088454-6, 97-0113871-6 e 2003.51.01.539334-2 em curso perante as 2ª, 7ª e 6ª Varas de Execução Fiscal. Sustenta que nos dois primeiros processos a execução foi garantida e que no terceiro houve interposição de exceção de pré-executividade. Quando da vista dos autos deste processo pela PFN, esta requereu a suspensão do feito, deferida pelo juízo, situação esta que permanecia até o aforamento do presente writ. Ainda relata que a autoridade impetrada se recusou a emitir a certidão pelas seguintes razões: a) os valores depositados em juízo são inferiores ao valor do débito exigido; e b) a exceção de pré-executividade não figurava entre as causas de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151 do CTN. A impetrante aduz que em embargos à execução conseguiu a declaração de insubsistência do título que deu origem à primeira execução e a redução substancial do débito que deu origem à segunda. Quanto à terceira execução, sustenta que o débito foi quitado através de compensação e que a suspensão do processo executivo suspende a exigibilidade do crédito tributário ajuizado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/531. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 539.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 566/585. Informa que a inscrição que deu origem à execução fiscal de n° 97.0113871-6 não é óbice à emissão da certidão considerando o depósito em dinheiro do montante integral, e que a inscrição de que deu origem à execução fiscal de n° 97.0088454-6 foi cancelada em razão do trânsito em julgado da sentença de procedência prolatada nos autos dos embargos à execução de n° 98.0044808-0. Sustenta que a impetrante não demonstrou preencher os requisitos para a emissão de certidão de regularidade fiscal eis que existe uma inscrição em dívida ativa, dando origem à execução fiscal de n° 2003.51.01.539334-2; que houve reexame administrativo das alegações de quitação do débito, tendo concluído a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária pela impossibilidade de acolhimento das alegações; que tal revisão não é causa de suspensão da exigibilidade; que existem outras pendências no âmbito da Secretaria da Receita Federal que representam óbices à emissão da certidão de regularidade fiscal. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente \"writ\" é manifestamente impróprio para o fim colimado eis que a matéria versada nos autos, por sua natureza, reclama dilação probatória que não se admite na via especialíssima do mandado de segurança.\r\n\r\nA esse respeito convém lembrar que \"o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (STF, Pleno, MS NR. 207.230/160-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, in RTJ, v.3,pg. 948).\r\n\r\nEm relação ao débito cobrado na execução fiscal nº 2003.51.01.539334-2, foi interposta exceção de pré-executividade, que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica no artigo 151 do CTN. Outrossim, o fato da União Federal ter requerido a suspensão do aludido processo para analisar os argumentos mencionados na exceção, não induz a suspensão do crédito tributário, sendo coisas distintas.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se a impropriedade da via eleita uma vez que a demonstração de quitação ou não do débito fiscal que deu origem à execução fiscal de n° 2003.51.01.539334-2 exige ampla instrução, inconcebível na estreita via do mandado de segurança. Assim, umas das causas de não fornecimento da CND não pode ser rechaçada de plano nesta via. \r\n\r\nDessa forma, não atendida a condição específica do mandado de segurança onde as questões de fato devem ser comprovadas por prova documental pré-constituída, mostra-se de rigor a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(MA/lp/sp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.006161-7 VALERIA MAIA DA SILVA (Adv. JUDSON R DE AVELLAR) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 106/124 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011015-0 VITOR MANUEL MARQUES PISCO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \"C\"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConforme ressaltado na peça informativa, as inscrições em dívida ativa que dão causa à negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal é de responsabilidade da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos. Resta, portanto, caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada, impondo-se o indeferimento da inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos art. 1º da L. 1.533/51, 267, inc. VI e 295 do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2001.51.01.007184-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA) x VILACO COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO TABET). . Fls. 335- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 332/333, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n62 - 99.0023484-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x STOP CAR ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. JOSE FERRERI). . Recebo a apelação de fls. 298/303 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.009027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANDERSON MOURA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 - Solicite-se a pesquisa junto ao BACENJUD.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.016768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANNA PAOLA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE LENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,64\r\n\r\n. 23a VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Monitória nº 20033.5101016768-6\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Anna Paola Silva Coelho\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCEF propõe a presente Ação Monitória em face de ANNA PAOLA SILVA COELHO postulando seja expedido mandado de pagamento da quantia de R$ 4.128,52 com os acréscimos legais que entende devidos em razão de contrato de crédito rotativo - cheque especial (cheque azul) firmado, vencido e não pago.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/17.\r\n\r\nDespacho de fls. 20 determinando a expedição do mandado.\r\n\r\nCitada, a requerida apresenta EMBARGOS às fls.24/30 onde requer os benefícios da gratuidade de Justiça e argúi que houve prática de anatocismo na evolução do contrato e cobrança do débito.\r\n\r\nA CEF impugna os embargos às fls.34/37 afirmando que quando da contratação a requerida estava ciente dos encargos contratuais pactuados que jamais discutiu. No tocante ao juros, o STF já firmou entendimento de que a limitação à taxa de 12% a.a. é inaplicável às instituições financeiras (v. STJ, REsp. 198.242/MG, 4a. Turma, Rel. Min. Asfor Rocha).\r\n\r\nEm provas as partes nada requereram.\r\n\r\nDespacho de fls.45 remetendo os autos ao Contador para que verificasse se foram observados os juros fixados no contrato e se houve anatocismo.\r\n\r\nA Contadoria informa às fls.47 que os cálculos de fls.06/09 não incluem juros de mora mas que é impossível verificar a exatidão dos cálculos vez que o contrato prevê comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em CDI na CEF além de taxa de rentabilidade, dados específicos da empresa e que, por essa razão, faz-se necessária a nomeação de perito próprio.\r\n\r\nDespacho de fls.52 remetendo os autos ao Contador com quesitos, devolvidos novamente com o parecer de fls.55 onde requer nomeação de expert.\r\n\r\nDecisão de fls.60 aplicando o En.297 do STJ para determinar que cabe à CEF o ônus da prova da retidão da planilha e reabrir prazo para manifestação sobre provas eis que a produção de prova pericial contábil é essencial.\r\n\r\nA CEF reitera às fls.63 e 75/81 que não pretende produzir prova pericial contábil.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConstitui requisito da Ação Monitória que seja instruída com prova escrita do direito do autor (art. 1.102, a). A respeito da prova escrita na ação monitória diz HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, pg.385, Ed. Forense)i:\r\n\r\n\" A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.\"\r\n\r\nOra, para instrução do feito a CEF juntou apenas a ficha cadastral preenchida pela autora ao requerer contrato de abertura de conta e em seu demonstrativo de débito, unilateralmente elaborado, a requerente sequer informa os valores históricos do débito e tampouco identifica os índices de correção que pretende ver aplicados sobre aqueles. Por outro lado, vê-se claramente que ao lado da comissão de permanência, houve incidência de correção monetária, o que é indevido (STJ, Súmula 30). \r\n\r\nRessalte-se que embora intimada para dizer se tinha interesse na produção de prova técnica, a CEF, a quem cabe o ônus da prova, limitou-se a alegar que a prova documental seria necessária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a extinção da ação monitória, condenando a CEF nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2004.51.01.013746-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HENRY FERRAZ DA CUNHA (Adv. ALMIR FERRAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 552,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 552,49\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCEF propõe a presente Ação Monitória em face de HENRY FERRAZ DA CUNHA postulando seja expedido mandado de pagamento da quantia de R$ 110.499,38 com os acréscimos legais que entende devidos em razão de contrato de empréstimo - consignação azul firmado, vencido e não pago.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/41 e emenda fls.45/52.\r\n\r\nDespacho de fls. 54 determinando a expedição do mandado.\r\n\r\nCitada, a requerida apresenta EMBARGOS às fls. 64/65 onde alega que a inicial não está devidamente instruída na forma do art. 1102-B do CPC eis que não foram apresentados: a) autorização para averbação em folha de pagamento; b) planilha de débito. Afirma que pagou diversas prestações .\r\n\r\nA CEF impugna os embargos às fls. 73/79 afirmando que quando da contratação a requerida estava ciente dos encargos contratuais pactuados que jamais discutiu. Aduz que a cobrança é regular e que a requerida não apresentou cálculos.\r\n\r\nEm provas as partes nada requereram.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConstitui requisito da Ação Monitória que seja instruída com prova escrita do direito do autor (art. 1.102, a). A respeito da prova escrita na ação monitória diz HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, pg.385, Ed. Forense)i:\r\n\r\n\" A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.\"\r\n\r\nOra, para instrução do feito a CEF juntou apenas a ficha cadastral preenchida pela autora ao requerer contrato de abertura de conta e em seu demonstrativo de débito, unilateralmente elaborado, a requerente sequer informa os valores históricos do débito e tampouco identifica os índices de correção que pretende ver aplicados sobre aqueles. Por outro lado, vê-se claramente que ao lado da comissão de permanência, houve incidência de correção monetária, o que é indevido (STJ, Súmula 30). \r\n\r\nRessalte-se que embora intimada para dizer se tinha interesse na produção de prova técnica, a CEF, a quem cabe o ônus da prova, apesar da alegação de irregularidade da cobrança suscitada pela requerida, a empresa nada postulou.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a extinção da ação monitória, condenando a CEF nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.000237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DULCE DE SALLES DA SILVA. . Fls.51 - Dê-se vista à ré sobre o pedido de desistência formulado pela CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.014001-9 DOCE E SAL ALIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 246/251 - Diga o perito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\nQuebra 7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002297-1 CELIA CARDOSO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.44: Defiro a substituição de testemunha pleiteada pela parte autora, devendo o Sr. Wilson Martins de Souza Filho comparecer à audiência designada para o dia 25/07/2006 às 14 horas independentemente de intimação. Expeça-se novo ofício comunicando a dispensa do Sargento Alberto Rufino da Rocha como testemunha nesta audiência.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.015248-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 151, promova a parte autora a autenticação dos documentos de fls. 148/150 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n70 - 2005.51.01.000513-0 ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv. TEREZA DE JESUS PINTO) x JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a decisão do Eg. STJ (fls.58/61), remetam-se os autos à 5ª Vara da Fazenda Pública do Ro de Janeiro, com a devida baixa.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.014701-1 EXPEDIT0 JOSE DE ARAUJO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 141/147 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(nnb )\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.004599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x IZABEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos embargos por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n73 - 2004.51.01.010830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x GERSON LAVANDEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls.122 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\" (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.119, juntando os cálculos relativos aos autores LUIZ GERMANO BONADESE e CARMEN LÚCIA FERREIRA MACHADO sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n74 - 2003.51.01.011275-2 MARCIA CARVALHO PEIXOTO (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . I - Fls. 128 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifique a Secretaria com urgência o erro apontado e, caso confirmado, reitere-se o ofício de fls.94 solicitando ao Juízo informar a quem coube a propriedade do imóvel objeto da penhora.\r\n\r\nII - Fls.139 - Desentranhe-se a petição de fls.124/125 eis que alheia á demanda e grampeie-se na capa dos autos, certificando.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 16782"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nALDO G DA SILVA-24, 25\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-11, 37\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-24, 25\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-27\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-45\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-40\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nBENTO AFFONSO PIRES RUBIAO-21\r\n\r\nBERNARDO BRANDAO COSTA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-46\r\n\r\nCARLOS NEGRAO-24, 25\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLEOBERTO CORDEIRO BENAION-45\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-30\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-8\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-16\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11, 32, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-42\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 22, 43, 44\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-38\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-46\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-36\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-41\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO-16\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-23\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-13\r\n\r\nGERALDO SAMPAIO VAZ-5\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-35, 36\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-46\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-32, 4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-33\r\n\r\nJOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM-20\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-18\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-26, 29\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-44\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-26, 31\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-28\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-6\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nNEWTON PENNA-42\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-30\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO-43\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-22\r\n\r\nPAULA A G S LINHARES-31\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-10\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-1\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-29\r\n\r\nRENATO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO BRANDAO-21\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-41\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-3\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-20\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-43\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-23\r\n\r\nSYLVIO CLAUDIO-21\r\n\r\nTULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO-28, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 8\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-42\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0034820-1 JOAQUIM LUIZ FIGUEIRA CAVALCANTI (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vistos, etc\r\n\r\nConforme a petição de fls.96/99, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nHá que se ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, a mesma deve ser declarada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, consoante o disposto no art. 113 do CPC.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025729-7 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Cite-se o autor-executado para os fins do artigo 652 do CPC no montante a executar de R$ 70.788,73. P.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008281-1 FRANCISCO COELHO DA GAMA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 02 de maio de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0046302-2 ANTONIO CARLOS BARONI BARRETO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 308/309 - Cite-se à União Federal, nos termos do art. 632 do CPC, para dar cumprimento ao julgado. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que forneça ao Juízo os parâmetros relativos às verbas em atraso, desde a reforma do Autor até a efetiva implantação do direito no contracheque do Autor, para fins de elaboração de cálculos.\r\n\r\n5 - 95.0006338-7 LIANA ROMARIZ INACIO E OUTROS (Adv. GERALDO SAMPAIO VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1)Fls. 168/170.Mantenho o despacho de fls. 165 na medida em que os honorários sucumbências são por direito dos herdeiros do patrono falecido, Dr. Geraldo Sampaio Vaz de Mello, que funcionou nestes autos por longos dez anos, ou seja, desde a propositura da presente demanda em 24/03/1995(fase de conhecimento) até a fase de execução do julgado com a expedição do precatório. Ressalte-se que o óbito do ilustre patrono deu-se em 27/08/2005 conforme cópia juntada às fls. 147. O signatário da petição retro ingressou recentemente, ou seja, em abril de 2006. Ademais, o parágrafo segundo do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, preconiza, in verbis, que : “ Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais”. \r\n\r\n2)Traslade-se cópia de fls. 152/166 para os autos do precatório, devolvendo-se e à Egrégia Presidência do TRF da 2a Região, devendo os autos ficarem sobrestados até o retorno do instrumento requisitório para prosseguimento. \r\n\r\n3)A solicitação contida no ofício de fls. 166 oriundo da 3a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro será objeto de apreciação quando do retorno do precatório.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024948-1 ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1)À SEADI para retificar a autuação no tocante ao pólo ativo devendo figurar Zelly de Albuquerque Barbosa Lima em substituição a Adriana de Albuquerque Barbosa Lima.\r\n\r\n2)Providencie a demandante a juntada aos autos do instrumento de mandato.\r\n\r\n3)Cumprida a exigência do item “2”, cite-se a União Federal (AGU). P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000903-6 ROZELI DOS SANTOS NETO MESQUITA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que o autor não deu efetivo cumprimento à decisão de fls.37, eis que não trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência nem o patrocínio gratuito da causa, conforme anteriormente determinado. Destarte, assino o prazo de improrrogáveis 05 dias para o devido cumprimento, sob pena de extinção sem apreciação meritória.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012727-1 WALDECK XAVIER DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 106/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastadas as preliminares argüidas, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida às fls.47/51, para tão-somente:\r\n\r\ndeclarar o direito do autor de não pagar encargos mensais superiores a 30% (trinta por cento) da sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais, já pagas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar a autuação, conforme determinado às fls.47/51.\r\n\r\nOutrossim, deverá o autor providenciar o cumprimento do item 3 da decisão de fl. 262.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento de fls.208/218 o teor da presente sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008142-9 LUCIMAR MONTEIRO DE AGUIAR (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nFls.330/332 - Observa-se que a questão de mérito é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a elaboração de cálculos é irrelevante para o deslinde da lide, pois não há o que se demonstrar com tal procedimento. Importa, sim, aferir, apenas, quais os critérios corretos a serem aplicados na evolução do financiamento, - o que é matéria de direito -, para, na liquidação de sentença, serem realizados os cálculos e apurado o quantum debeatur.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0072299-7 HUMBERTO LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1)Fls.395/399. Inviável a expedição de alvará de levantamento na medida em que os valores não estão em conta judicial e sim em conta garantia de embargos. Considerando que a Ré não recorreu da sentença proferida em sede de embargos, tão-somente o autor, providencie a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10(dez) dias, a transferência dos valores apontados na planilha de fls. 23 e 46 dos embargos em apenso para a conta fundiária dos respectivos credores, cujo levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da Ré, observando-se o disposto no artigo 20 e incisos da Lei. nº 8.036/90 que autorizam a movimentação nas referidas contas, devendo a CEF cientificar o Juízo, de imediato. Quanto aos honorários sucumbenciais e a multa em favor das co-autoras, Heloisa Velverde Filgueiras e Maria Alice de Gusmão Veloso, deve a Ré, no mesmo prazo, efetivar o depósito em conta judicial separadamente para cada beneficiário.\r\n\r\n2)Para que se dê efetividade à presente determinação, intime-se pessoalmente o Sr. Gerente da GIFUG. P.I.\r\n\r\n11 - 96.0016663-3 BRAULIO DA SILVA BARROS FILHO E OUTROS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante da documentação fornecida pela CEF (fls.525/536), retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n12 - 97.0011522-4 GOTZ GEORG HERZFELDT (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 181.418,80. P.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008630-0 JOANA DARC MARIA DA SILVA MELGACO E OUTROS (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de apresentação pela ré do gabarito oficial e julgo improcedentes os demais pedidos, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012176-6 MAURICIO DOS SANTOS SANT ANA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MAURÍCIO DOS SNTOS SANT'ANA requerendo “a anulação das questões nº3 e nº5 da prova discursiva de ENGENHEIRO do BNDES assim como que a ré acrescente à nota do demandante todos os pontos decorrentes da anulação das questões somados aos que já houvera obtido”. Alega que as questões mencionadas versaram sobre matérias não constantes no programa para o cargo de engenheiro. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nDocumentação e procuração acostada a fls. 02/24.\r\n\r\nDiante da documentação de fl.10, verifico restar descaracterizada a sua condição de hipossuficiência. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, sobretudo, considerando o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 que prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nInsurge-se contra a questão nº 03, bem como contra a questão nº 05 ao argumentando que versaram sobre matérias não constantes no programa para o cargo de engenheiro. Que, ao contrário, “taxa de juros” e “parcerias público-privadas” eram matérias exigidas expressamente no conteúdo programático referente ao cargo de economista.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos o edital do concurso bem como as questões discursivas para o cargo de engenheiro do BNDES, de modo a ser possível aferir se, de fato, o exigido pelas questões não fora previsto no conteúdo programático da aérea da Engenharia.\r\n\r\nPasso a transcrever a questão nº 03: “conceitue a forma de financiamento denominada PPP (Parcerias Público-Privadas) apontando suas vantagens e desvantagens. Indique, também, como está o andamento da regulação das PPP no Brasil” (fl.14).\r\n\r\nDe fato, da leitura do edital, verifico que, diferentemente do conteúdo programático de economia, onde se exige expressamente do candidato conhecimento a respeito das “parcerias Público-Privadas (PPP)” (fl.23 verso), indicando inclusive na bibliografia sugerida a “lei federal das Parcerias Público-Privadas (PPP), dezembro de 2004” (fls.24), nada consta nesse sentido no conteúdo programático referente à Engenharia, conforme se observa às fls. 24 e 24 verso.\r\n\r\nO mesmo acontece em ralação à questão nº 05 que exige que o candidato “sintetize as três principais teorias usadas para explicar a forma geral da curva de taxa de juros” (fls.14), pois, apesar de ser exigido conhecimentos em “fundamentos econômicos”, detalhando tais conhecimentos ao fazer referência a alguns sub-itens, não faz menção à taxa de juros. De outro lado, na área de economia há referência expressa à “Taxa de Juros” (fls.23 verso).\r\n\r\nA esse respeito tenho que o princípio da transparência restou violado, uma vez que, se há expressa exigência de determinado conhecimento para determinado cargo e, ao contrário, em careira diversa, não há essa exigência e, inobstante, é cobrado do candidato o seu conhecimento, não haveria sentido em dividir o edital em áreas de conhecimentos específicos conforme a área de formação como faz o edital do certame, onde engenharia e economia apresentam conteúdos programáticos diversos.\r\n\r\nDesse modo, entendo verossímil a alegação do autor e, diante do receio de dano de difícil reparação, caso a tutela não seja deferida no presente momento, por se tratar de concurso público em andamento, nos termos do artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que as questões nº 03 e nº 05 da prova específica de engenharia realizada pelo autor sejam anuladas, revertendo-se em seu favor os pontos integrais relativo a cada uma das questões, em razão da anulação, por exigirem conhecimento não previstos para a área de formação “Engenharia, código ENG”.\r\n\r\nOficie-se o BNDES, bem como o NCE acerca do teor da presente decisão.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas devidas, cite-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009178-9 ARTHUR FARRIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA PRIMEIRA REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025290-0 LAIR MOURA SALA MALAVILA (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo extinto o processo com exame de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025299-6 JOSE COSME PINHEIRO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - ERA - SDPP. . Fls.28.Defiro o pedido de suspensão, por 30(trinta) dias. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005209-4 MARIA CRISTINA DE MOURA PEREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls.36/37), defiro o pedido e concedo a segurança para anular o ato de demissão da impetrante e determinar à autoridade coatora que a reintegre ao cargo de Agente Técnico Administrativo, garantindo-lhe todas os direitos inerentes ao mesmo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se o ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003244-7 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RJ - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo extinto o processo com exame de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0028101-3 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Sobrestem-se os autos em Secretaria em vista da penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 00.0209465-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. BENTO AFFONSO PIRES RUBIAO, RICARDO BRANDAO) x IGNACIO MOREIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO CLAUDIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro como constituída a servidão administrativa sobre a faixa de terras com 66 (sessenta e seis) metros de largura destinada à passagem de linhas de transmissão entre as subestações de ADRIANÓPOLIS e ROCHA LEÃO II e III (quilômetros 6,944/7,136), com a área de 1,3530 ha, retratada na planta de referência RE1-112.619-R4 (fls. 08), nos Municípios de Nova Iguaçu e Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 7.759, de 12 maio de 1976, publicado em 13 de maio de 1976, que declarou a utilidade pública do supracitado imóvel (fls. 09) e fixo como valor devido a título de indenização o quantum apurado pelo perito do juízo (laudo de fls. 121/131), corresponde a Cr$ 632.528,00 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros), em 10.02.1983 (data da elaboração do laudo), devendo incidir correção monetária e juros compensatórios, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do §1º do art. 28 do Decreto-lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nDê-se ciência ao Curador Especial e ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0017007-8 GEDALVA BAPTISTA DOS SANTOS DIAS (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Decisão\r\n\r\nFls. 204/205.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova citação, uma vez que a atualização monetária dos valores executados, após sua discussão em sede de embargos, pelos índices oficiais, não enseja a formação de um novo processo de execução autônomo, porquanto a relação jurídico-processual ainda se encontra em curso.\r\n\r\nFica a Caixa Econômica Federal, desde já, intimada a dar cumprimento ao julgado (sentença prolatada a fls. 53/56 dos embargos à execução em apenso), devendo recompor as perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS do demandante, conforme os valores apurados pela Contadoria Judicial (planilha de fls. 42/48 dos embargos), com a devida atualização monetária, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFica a Ré advertida que o embaraço ao cumprimento da determinação ora exarada consiste ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se à aplicação da multa elencada no art. 14, parágrafo único, do CPC, além da multa diária prevista no art. 461, §5º, do mesmo diploma legal, a serem fixadas pelo juízo. P.I.C.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005860-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, FREDERICO BRASIL VIANNA). . SENTENÇA\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, requer reapreciação de matéria de mérito, havendo o seu recurso de Apelação julgado deserto por ausência de recolhimento de custas.\r\n\r\nSua pretensão não se encaixa às hipóteses do art. 535 do CPC, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração. O Réu pretende discutir o mérito, após haver perdido a oportunidade de fazê-lo em sede de Apelação, agindo de forma a tumultuar a processo, e dificultar as diligências necessárias ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, aplicando ao Embargante a multa do art. 17, IV e V, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC, à razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 77.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008787-4 LUIS AURELIO DE ALMEIDA DANTAS (Adv. CARLOS NEGRAO) x DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA). . Em Impugnação ao Valor da Causa opostos, o impugnante, pretende a redução do valor da causa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), alegando, para tanto, que o valor atribuído pelo Autor, qual seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), foi feito “sem qualquer respaldo legal, nem critério”.\r\n\r\nEm verdade, verifico que o impugnante pretende resistir a própria pretensão autoral, ao alegar “(...) em seu pedido pretende uma indenização absurda de 200 salários mínimos (...) tendo em ista sua flagrante desproporção com os danos alegados em sua inicial, que na realidade não existiram”.\r\n\r\nCorreto o valor atribuído à causa, uma vez que o Autor pede indenização a título de danos morais, correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos. Se serão devidos ou não é matéria de mérito que será apreciada na sentença.\r\n\r\nAssim, conheço da presente impugnação mas nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008786-2 LUIS AURELIO DE ALMEIDA DANTAS (Adv. CARLOS NEGRAO) x DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA). . Em Impugnação à Gratuidade de Justiça deferida à fl.31 dos autos principais, o impugnante, pretende a reconsideração da decisão, alegando que o Autor tem condições, por exercer profissão de Sargento da Marinha, não havendo comprovado estado de necessidade, nem estar patrocinado pela Defensoria Pública.\r\n\r\nTodavia, nenhum desses argumentos são suficientes para elidir a presunção afirmada pelo Autor. O beneficiário da Justiça Gratuita tem autonomia para optar ser patrocinado por advogado, ao invés de Defensor. Ademais, a patente de sargento da Marinha, nem chega a integrar o rol dos Oficiais, sendo uma das menos favorecidas nesta Força Armada. \r\n\r\nO impugnante, ao informar este Juízo de que o salário auferido pelo beneficiário seria em torno de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ratifica a necessidade do beneficiário. Há que se considerar o contexto em que a pessoa encontra-se inserida.\r\n\r\nAlega também o impugnante que o beneficiário não faz prova, nem afirmação de próprio punho de sua hipossuficiência. Nesse aspecto, trago à colação interessante acórdão do TRF - 4ª Região, APCÍVEL nº 2004.70.02.004297-4/PR, Rel. Dês. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 15/02/2006:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nI - A concessão de assistência judiciária gratuita submete-se, tão-somente, à simples afirmação da parte, inserida na própria petição inicial ou em qualquer face do processo, de que é juridicamente pobre e não tem condições de arcar com os ônus sucumbenciais do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nII - A revogação da gratuidade só é possível se provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.\r\n\r\nIII - O simples requerimento do procurador é requisito suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça gratuita, sendo dispensável a juntada de declaração de próprio punho dos autores, como requisito autorizados do questionado benefício.\r\n\r\nIV - Apelação conhecida e provida.”\r\n\r\n(Grifos Nossos)\r\n\r\nAssim, conheço da presente impugnação mas nego-lhe provimento. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017127-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Verifico que no despacho de fls. 73 constou erro material no tocante ao valor do principal a ser requisitado, razão pela qual, retifico-o, para fazer consignar que o valor principal importa em R$ 28.228,43(principal+custas), conforme sentença prolatada às fls.71.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARLENE BATISTA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 \r\n\r\ndo C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cá\r\n\r\nlculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 90.0014440-0 MANOEL AGOSTINHO DE MELO (Adv. TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as PRVs em favor dos beneficiários, a teor da Res. 438/05 do CJF, cujos valores serão automaticamente atualizados quando da requisição, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n29 - 93.0004362-5 PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 161: em se tratando de verba de natureza comum, a ser paga mediante precatório judicial, o requisito estipulado no caput do art. 19 da Lei nº 11.033, no que toca ao levantamento do quantum devido (ou parcela do mesmo), deverá ser atendido na ocasião do depósito, não obstando, portanto, a requisição da verba nesse instante.\r\n\r\nNo que tange ao petitório de fls. 172/180, deixo para apreciá-lo no momento do depósito do valor a ser requisitado (verba de natureza comum devida ao Autor), quando então efetivamente poderá restar configurado o interesse em afastar a exigência contida na supracitada norma, através do controle difuso de constitucionalidade.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução com os requisitórios, mantendo-se os autos sobrestados na Secretaria do Juízo até o total adimplemento da obrigação. \r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n30 - 94.0042499-0 CENTRO MEDICO CLINICARE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 285 e 289 - Intime-se o Perito Renê Miyahira para que se manifeste acerca do pedido de redução no valor de seus honorários.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011593-5 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA A G S LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Preliminarmente, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que esclareça ao Juízo sobre eventual ajuizamento de execução fiscal relativamente ao débito inscrito na dívida ativa da União (10768 200098/2003-36). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0070535-9 GIOVANI LUIZ RAMALHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista das decisões proferidas nos agravos e a manutenção da sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014386-4 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007690-6 JOSE ARTUR DE AZEVEDO CASTELO (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo em que foi detectada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada conforme termo de informação de fls. 42.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 96.0066188-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MANOEL AGOSTINHO DE MELO (Adv. TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.009641-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MIGUEL ALVES AZEVEDO FILHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls 107/108. \r\n\r\nAo Setor de Cálculos e Liquidações para apurar o quantum, em conformidade com v. aresto. P.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010415-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x NELSON ANEZ DE LIMA (Adv. RENATO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com a emenda de fls. 09/16, no efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 \r\n\r\ndo C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009924-0 RICARDO CORREA BELCHIOR (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte autora o endereço da agência da RIO PREVIDÊNCIA para que seja expedido o ofício determinado à fl. 38.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016688-5 TANIA AMARAL DE MIRANDA GIORI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024735-6 MARIA MARLENE DE SOUZA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.002691-8 RENATO ATAIDE DE SOUSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 89.0006939-0 JALMA MARGARET DE SANTANNA - ESPOLIO - REP/ P/ RONALDO JOSE DE SANTANNA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (ITAU CREDITO IMOBILIARIO) (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Vista ao credor para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n43 - 93.0016857-6 MARIA DE LOURDES PAES LESSA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, ORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vista aos autores.\r\n\r\n44 - 96.0075431-4 JORGE LUIZ DE AZEREDO NEPOMUCENO (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n45 - 98.0033583-8 JULIO CESAR GARRITANO (Adv. CLEOBERTO CORDEIRO BENAION) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.011123-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, FABIANA SILVA DA ROCHA) x BEATRIZ DIAS DOS REIS (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM). . Vista aos embargados sobre as informações trazidas pela UFRJ as folhas160/164.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16939"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-14\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-5\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-41\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-7\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 13\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-24\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-39\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-34\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-22, 23\r\n\r\nCRISTINA LIMA-5\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nDANIELI DA CUNHA SALCIDES-25\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-27\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nFABIO SOBREIRA LOBO-38\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-16\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-4\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-9\r\n\r\nGERALDO LUIZ F. GORDILHO-33\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-9\r\n\r\nGUILHERME GIANAZZI-41\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-8\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-31\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-29\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-7\r\n\r\nJOSÉ RENATO DOS SANTOS TAVARES-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-40\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-20, 21, 24, 26\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO PRETTO FLORES-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-9\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-22\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAÚJO FARIA-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14, 26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES-19\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LOPS CECIA-9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-14\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-37\r\n\r\nNEI CALDERON-13\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-27\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-2\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-35\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-28\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-17\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-12\r\n\r\nROBERTO CARDOSO PONTES-16\r\n\r\nROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA-13\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 2\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-18\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-18\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 39\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-15\r\n\r\nVERA WINKELSTROTER CORREIA-20\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-30\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003571-3 LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação de fls. 178/191 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011886-2 ROBERTO REYES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008876-0 EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011779-5 ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv. FLAVIA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar o direito da Autora à imunidade tributária em relação ao PIS a contar de 08 de junho de 2000 até a data da prolação da sentença, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Excelso Supremo Tribunal Federal de nº 239 com a restituição do indébito tributário de 08 de junho de 2000 até a presente data, devidamente corrigidos, desde cada pagamento indevido, pela Taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção ou atualização dos valores devidos, nos termos do art. 39, § 4.º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003560-6 MULTIPLIC LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO, CRISTINA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 858/882 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013738-1 ELIAS MATHIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação de fls. 120/127 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à Fundação Nacional de Saúde para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015238-2 ROBERTO FERNANDES FALCAO (Adv. JOSE PERELMITER) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Réu: R$ 86,50\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Fl. 220 - Intime-se a CEF para que apresente planilha completa de toda a evolução do financiamento, mês a mês, detalhando as prestações quitadas, as vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor e do seguro, conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Perito para elaboração do laudo em 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009284-8 ELISABETH CORDEIRO GOMES PAIVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 255 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e pagos (fls. 246 e 250), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007935-0 ANASTACIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIO QUEIROZ SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 104/114 - Dê-se vista aos autores por 5 dias. No mesmo prazo, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0015410-2 ANGELICA ULIANO FONSECA E OUTRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 243/248: Verificando que pretende o Exeqüente basear os cálculos da sucumbência em valores em nada relacionados com os recebidos em razão dos acordos homologados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, I, e 267, I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n13 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv. ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA) x BANCO CIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 511/512: Verificando que, conforme alegado pelo Autor, o Termo de Adesão não foi assinado (fl. 507), assino à CEF o prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado.(mc)\r\n\r\n14 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Para evitar tumulto processual, deve ser resolvida primeiro a situação dos sucessores dos litisconsortes falecidos.\r\n\r\nVerifica-se que, à fl. 621, foi juntada certidão PIS/PASEP/FGTS indicando EURIDES APARECIDA NERY como dependente de HENRIQUE DO VALLE NERY; isso posto, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente EURIDES APARECIDA NERY. Remetam-se os autos à SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de HENRIQUE DO VALLE NERY, a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nRetornando os autos, intimem-se os interessados na sucessão de SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES a fornecer, no prazo de 20 dias, certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS em relação a esse Autor, documento essencial nos casos em que o crédito é referente a conta fundiária; somente não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social deve se socorrer subsidiariamente das normas para habilitação previstas no CPC, procedendo-se, neste caso, à habilitação do espólio, representado por sua inventariante (fl. 584).(mc)\r\n\r\n15 - 98.0020285-4 EDMAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 512: Ante a petição dos Autores informando que a CEF já deu integral cumprimento ao julgado em relação a todos os litisconsortes, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n16 - 98.0023701-1 ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ROBERTO CARDOSO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Revendo os autos, verifica-se que as Autoras elaboraram cálculos (fls. 296/303) que incluíram a litisconsorte LAURA GONÇALVES DA FONSECA; presume-se, portanto, que as Autoras possuem os extratos necessários ao cumprimento do julgado ou informações concretas sobre os saldos das contas fundiárias.\r\n\r\nQuebra Destarte, assino às Autoras o prazo de 10 dias para que forneçam os documentos que permitiram a confecção dos cálculos relativos a LAURA GONÇALVES DA FONSECA.(mc)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000615-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INTERMÉDICA SAÚDE LTDA., qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de nulidade dos créditos objeto das internações hospitalares (AIH) nº 2194067062, 2270017783, 2269645521, 2200263901, 2262011246, 22200396167 e 2179339239, relativas ao boleto de cobrança nº 17409211866, no valor de R$ 6.355,88, com vencimento em 17/01/2002, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade material e formal do procedimento de ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido pagas as custas (fls. 535).\r\n\r\nÀs fls. 662/664, foi proferida sentença julgando extinto o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. O recurso de apelação interposto pela parte autora foi conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRecebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi assinado à parte autora o prazo de 10 dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir à causa valor superior a 60 salários mínimos, para veiculação do pedido através da via ordinária eleita, ex vi do art. 275 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 880/881, a parte autora requereu a convolação do rito da presente demanda em sumário, razão pela qual lhe foi concedido novo prazo de 10 dias para que adequasse o pedido formulado ao rito sumário, sob pena de extinção (fl. 883).\r\n\r\nA seguir, às fls. 888/892, foi juntada petição da parte autora, que não atendeu integralmente ao despacho, pois não veio acompanhada do rol de testemunhas, não se adequando ao disposto no art. 276 do CPC.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho proferido às fls. 883, promovendo a emenda da inicial, deixou a parte autora escoar o prazo concedido sem atender integralmente à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002071-3 HELLENS BRAZIL LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 552/568 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.490353-5 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, LEONARDO PRETTO FLORES, MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 1235/1251 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à ANS e à União Federal (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009943-4 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 106/108 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025249-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026365-9 PAULO DA SILVA JACINTHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004393-7 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005217-3 MARIA DA GLORIA SILVA DAS NEVES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,50. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas a condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007205-6 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (Adv. DANIELI DA CUNHA SALCIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IMOBILIÁRIA MORRO AZUL LTDA., qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o cancelamento dos títulos protestados nº 3069523367-1, 3069523368-0, 3070030326-1, 3070030327-0 e 3070030328-8, com a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e BACEN, e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido pagas as custas (fls. 26).\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 28/29, regularmente publicado (cf. fls. 29), foi assinado à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de formular pedido certo e determinado com relação aos danos moral e material, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, devendo ainda atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido e o rito eleito. \r\n\r\nA seguir, às fls. 37, foi juntada petição da parte autora, que não atendeu integralmente ao despacho, haja vista que apenas atribuiu valor ao pedido de indenização por dano moral. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar proferido às fls. 28/29, promovendo a emenda da inicial, deixou a parte autora escoar o prazo concedido sem atender integralmente à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007322-0 WILSON DE SOUZA MAIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010933-0 VILMA ALVES DE LIMA E SILVA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011124-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FERREIRA ALVES, objetivando a condenação do réu à realização das obras necessárias à cessação das infiltrações existentes na “Agência Filatélica” dos Correios, com o pagamento das despesas de conserto. \r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a isenção do pagamento das custas.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 65, regularmente publicado (cf. fl. 66), foi assinado à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nA seguir, à fl. 67, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido à parte autora sem atendimento. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar proferido à fl. 65, promovendo a emenda da inicial, deixou a parte autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 257, 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013256-9 ENISE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a autora a juntada de cópia das iniciais dos processos nº 96.0010799-8 e 2004.5151015981-6, bem como de eventual sentença proferida neste último, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003926-0 VICTOR OLIVEIRA COBUCCI (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Fls. 121/131 - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\nAo Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007225-1 IEDA AMELIA PAIVA PESSOA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 77/86 - Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\nAo Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007250-0 YARDLEY MAUADIE ORNELLAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONATIVOS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ)\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010905-5 LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. GERALDO LUIZ F. GORDILHO) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 71/72.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da petição e documentos de fls. 89/93 mediante a substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011219-4 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011450-6 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 42/43.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012604-1 SILVANIA IACOVINO DANTAS (Adv. LUIZ PAULO ARAÚJO FARIA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . I - Fl. 295: Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, exceto a procuração e a guia de custas, que devem permanecer nos autos em seus respectivos originais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 290/292, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012927-3 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 42/43.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013428-1 RITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Pelo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015896-9 CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 267 - Intimem-se, conforme requerido pelo Perito:\r\n\r\na)os autores, para que juntem aos autos sua planilha de evolução salarial, a partir de novembro de 1991;\r\n\r\nb)a CEF, para que apresente planilha completa de toda a evolução do financiamento, mês a mês, detalhando as prestações quitadas, as vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor e do seguro.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Perito para elaboração do laudo em 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução promovida nos autos do processo nº 2003.5101024161-8, sob o argumento de que o título executivo é ilíquido.\r\n\r\nConforme se verifica à fl. 140 dos autos principais, a prova da intimação da penhora foi juntada em 04/07/2006, expirando o prazo para oposição de embargos em 14/07/2006. Os presentes embargos foram apresentados em 17/07/2006, portanto, fora do prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 739, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n41 - 99.0056003-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME GIANAZZI, JOSÉ RENATO DOS SANTOS TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos do processo nº 96.0066735-7.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 16865"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15, 17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 8, 9\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-45\r\n\r\nALVARO PESSOA-23\r\n\r\nANA REGINA DE ARAUJO-47\r\n\r\nANDERSON CAVEN GOMES-40\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-4\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-14\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-1\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-48\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-54\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 9\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-49\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-33\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-50\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-23\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-41\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-32\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-UNIAO-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-16\r\n\r\nJOSE PERELMITER-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-21\r\n\r\nLAURO DE OLIVEIRA VIANNA-3\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA-54\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19, 20, 21\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-53\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FREITAS-14\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-12\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-38\r\n\r\nLUIS SERGIO ALVES DA COSTA-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-19\r\n\r\nLuiz Eduardo da Gama e Silva-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26, 27, 28, 29, 31, 55\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-7\r\n\r\nMARCELLO LIMA-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-51\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-51\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-22\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-50\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-45\r\n\r\nREGINE ZUCKER KIRZNER-55\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-3\r\n\r\nRENATO NORDI-44\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10, 24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS E. PICELLO-44\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-55\r\n\r\nRUTH JEHA-48\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-43\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-12\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 44, 50\r\n\r\nSIMONE CODATO DO CARMO-37\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES-52, 53\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-6\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020559-9 MARIA EDNA DE AMORIM BULZICO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Recebo a apelação da União de fls. 54/57, por tempestiva (cert. de fl. 58), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016184-6 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000285/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010534-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-UNIAO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001294-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, ANELISE PONS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007434-0 CRIFERP IND/ DE MAQUINAS E PECAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0018249-4 CECILIA TEREZA DA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao Contador para cálculo, na forma do requerimento da União de fl. 173.\r\n\r\n7 - 95.0013517-5 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação de fls. 249/257.\r\n\r\n8 - 97.0075223-2 ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 192/853: Ao contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 101/102, confirmada pelo acórdão de fl. 167.\r\n\r\n9 - 97.0077992-0 ANTENOR FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 166/819: Ao contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 105/108, confirmada pela decisão monocrática de fls. 145/147.\r\n\r\n10 - 98.0000387-8 CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EUFRAZIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 223/947: Ao contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 104/106, confirmada pelo acórdão de fl. 151.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006718-8 JOAO CARLOS ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009599-8 ELZA SOUZA SILVA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024688-1 ROSANGELA JOSE (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da COOPERATIVA HABITACIONAL MARECHAL RONDON no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006284-1 NOEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações e retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes.I\r\n\r\nA jurisprudência vem aceitando que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme os documentos de fls. 31/53, os autores pagaram regularmente as prestações do financiamento, até o mês de março de 2004, totalizando as 192 previstas no contrato (fls. 22/25). Não se configura, assim, a situação bastante comum em que o mutuário permanece inadimplente por longo período, para, às vésperas da praça do imóvel, vir a Juízo pleitear a sua suspensão. Ao contrário, os autores demonstram boa fé ao procurar a tutela judicial.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, autorizando o depósito no valor de R$ 44.234,01 devendo a ré retirar o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de tomar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007767-4 JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA fundamentação constante da inicial, não enseja a prova inequívoca e à verossimilhança da alegação exigidos pelo art. 273 do CPC, uma vez que não há óbice legal impeditivo do registro da carta de arrematação ou adjudicação, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007977-4 ILO DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011696-5 JOAO CLOVIS SIMOES SILVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Trata-se de ação ordinária para sustação de execução extrajudicial no âmbito do SFH.\r\n\r\nA jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal. Aliás, da própria manifestação da parte autora e dos documentos juntados aos autos, percebe-se que houve regular notificação do devedor, como determina o Decreto-lei nº 70/1966.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo. \r\n\r\nQuanto ao perigo na demora, muito embora o processo de execução extrajudicial esteja em andamento, nada impede que este venha a ser posteriormente anulado, caso a parte autora obtenha sucesso na demanda judicial. Por outro lado, se processo fosse sustado neste momento, todas as despesas preparatórias ao leilão já efetuadas pelo credor seriam perdidas. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0009006-6 ROBERTO DE CARVALHO PANISSET E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 501 - Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 96.0013631-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 480/500 e 502/505.\r\n\r\n20 - 96.0073975-7 ENY REGATTIERI DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da autora de fls. 233/250, por tempestiva (cert. de fl. 251), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n21 - 97.0012776-1 SANDOVAL TUFI ABO GANEN E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 469: Dê-se vista aos autores, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista ao trânsito em julgado da sentença de fl. 455, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0021524-5 ALBERTO FERNANDO PUPE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 492/510.\r\n\r\n23 - 97.0022185-7 SERRALHERIA SANTA VERONICA LTDA E OUTROS (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ALVARO PESSOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo processo sem o julgamento do mérito em relação às rés Eletrobrás, CERJ e Light, de acordo com o art. 267, IV, do CPC e julgo improcedente o pedido formulado contra a União, conforme o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 97.0072639-8 ELVIRA MEIRELLES DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 144/150 e a compensação de fl. 164, dos autos em apenso.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014555-8 REINALDO AUGUSTO CALHEIROS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o autor Helio Heitor Graziboski Pinto sobre a petição da CEF de fls. 179/183.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022471-6 MARIA DO SOCORRO ARAUJO ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022482-0 ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF às fls. 47/48.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022983-0 GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF às fls. 47/48.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023031-5 PAULO DANTAS DE MELO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025050-8 JORGINEA DA COSTA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de adesão do acordo que alega ter sido firmado pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003272-8 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005452-2 JAMIL MOREIRA GOMES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005501-0 SEBASTIAO JORGE TEODORO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, tendo em vista a data do ajuizamento da presente ação (abril/2006), emendem os autores a petição inicial corrigindo o valor atribuído à causa (60 salários mínimos) e recolhendo as custas judiciais complementares.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005697-0 EVANDRO COUTINHO FERNANDES (Adv. LUIS SERGIO ALVES DA COSTA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . \r\n\r\nTendo em vista que as sociedades de economia mista não se enquadram no disposto no art. 109 da C.F., que fixa a competência da Justiça Federal, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando o seu encaminhamento ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição, \"ex vi\" do verbete no. 42 da Súmula do Egrégio STJ.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006162-9 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (abril/2006), emende o autor a inicial adequando o valor atribuído à causa (60 salários mínimos), bem como proceda ao recolhimento das custas judiciais complementares.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007508-2 PAULO EUGENIO DA SILVA BASTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009083-2 BRUNA CODATO DO CARMO (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por tempestiva (certidão de fl. 90 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010423-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o impetrante Dulavim de Oliveira Lima Junior, no prazo de 10 dias, instrumento de mandato com poderes inclusive para desistir da ação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012460-0 ELISABETE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação das Impetrantes, por tempestiva (certidão de fl. 65 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x DIRETOR PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência para determinar que os autos sejam remetidos à SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo-se o DIRETOR PREGOEIRO DO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL pelo PREGOEIRO DO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL, incluindo-se o DIRETOR DO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL, mantendo-se o DIRETOR DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.\r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado MTL.0028.000030-7/2006, devolvendo-o ao oficial de justiça para cumprimento, tendo em vista a divergência entre a autoridade impetrada apontada à fl. 51 e a autoridade intimada conforme certidão expedida à fl. 53.\r\n\r\nNotifique-se, ainda, o Diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027342-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. HAMILTON DE SOUZA, Luiz Eduardo da Gama e Silva) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 159 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013959-6 ANIETE GINNARI PEREIRA (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018883-2 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 177 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 98.0030151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x ZUKA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS E. PICELLO, RENATO NORDI) x CARLOS VINICIUS DA SILVA CANTUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 201, tendo em vista erro material contido no mesmo.\r\n\r\nForneça os executados cópia da poetição e cálculos de fls. 192/196.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF nos termos do art. 652, do CPC, intimando-a, ainda, para constituir novo patrono face a renúncia de fl. 200.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.022430-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Indefiro, por ora, o bloqueio das contas da executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis da Rua Gita, nº 23 e Rua Apodi, nº 19 e Rua Apodi nº 23.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004776-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FBM TECNO EXP/ IMP/ E OUTROS. . Suspenda-se por 48 meses, conforme requerimento da CEF à fl. 72.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA DE ARAUJO) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 99.0062156-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CARLOSBERTO FERREIRA (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x LIA TELES FON FERREIRA (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Defiro a produção de prova documental superveniente, fixando o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o requerimento de prova testemunhal e pericial, uma vez que a primeira é desnecessária ao deslinde da questão e a segunda porque extrapola os limites da lide, já que os réus não requereram indenização por benfeitorias na contestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016723-3 ANGELA MARIA CASTRO LIMA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, expeça-se mandado de vistoria do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o mesmo encontra-se livre de pessoas e objetos, bem como o seu estado de conservação.\r\n\r\nApós, designe-se data para a entrega das chaves e lavratura do termo de depósito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008503-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CINTIA ARENO ALVES DOMINGOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Ré de fls. 55/59, por tempestiva (cert. de fl. 61), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.003138-6 ANDREA REGINA SIMPLICIO DA SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Recebo a apelação da ré EBCT de fls. 78/81, por tempestiva (cert. de fl. 83), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.007065-1 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 334/339.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017137-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES). . Ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008960-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA). . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ARLETE FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES). . Recebo o recurso adesivo de fls. 154/156, por tempestivo.\r\n\r\nA CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16861"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-17\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-17\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-29\r\n\r\nANDRE LUIZ FERRETTI-18\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-18\r\n\r\nCAROLINA SOARES PORTUGAL-6\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-30\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-17\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-22\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-26\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGILZA GASPAR-23\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-1\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-3\r\n\r\nHENRY TRUMAN LIMA PEREIRA-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6, 7, 8\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-12\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nJORGE SABOYA PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-14\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 23, 24, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-18\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-10\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-15, 16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3\r\n\r\nMARCELO RULI-18\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-24\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-5\r\n\r\nMARCOS S.SILVA-20\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE A GONCALVES-15\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-25\r\n\r\nMATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT-34\r\n\r\nMAURO LEITNER GUIMARAES FILHO-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-19\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 21, 32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-2\r\n\r\nPATRICIA PARACAMPOS PATACO-5\r\n\r\nRAFAEL SALEK RUIZ-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13, 27\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-24\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-19\r\n\r\nTHAIS COLLI DE SOUZA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 21, 26, 28\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-15, 16\r\n\r\nVERONICA TORRI-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0049463-7 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS, HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Fls. 200 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001096-0 EVANDERLEY NASCIMENTO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012475-8 AMILCAR CARLONI E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003121-2 MARIA TEREZA DA SILVA COSTA SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0068942-6 RICARDINA MOREIRA DE MORAES (Adv. JOSE MARCOS GOMES, RAFAEL SALEK RUIZ, PATRICIA PARACAMPOS PATACO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 92.0068942-6\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 92.0069188-9 SOLANGE MARIA LOPES BARROSO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CAROLINA SOARES PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 92.0069188-9\r\n\r\nFls. 725/726- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0075725-9 JULIO CESAR RIBEIRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 96.0075725-9\r\n\r\nFls. 368/376- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0003007-5 MARIA LUIZA BAPTISTA RAMOS COSTA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 97.0003007-5\r\n\r\nFls. 156/183- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 99.0016182-3 ALMIR CARROSINI PAULO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 99.0016182-3\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados às fls. 13 e 17 e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nFls. 402/404- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015100-8 MOACIR FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2000.5101015100-8\r\n\r\nFls. 288/311 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002282-1 ANSELMO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2001.5101002282-1\r\n\r\nFls. 206/211- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017012-0 LUIZ HELENO SILVA DE PAULA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 2003.5101017012-0\r\n\r\nFls. 71/82- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021523-5 MARCO ANTONIO MENEZES FERREIRA (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 2004.5101021523-5\r\n\r\nFls. 67/72 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000449-0 ROZANGELA DA SILVA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 2006.5101000449-0\r\n\r\nFls. 28/36- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0014659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MERCEARIA MATA ATLANTICA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x LEANDRO NEVES TERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE A GONCALVES, JORGE SABOYA PEREIRA) x LUCIANA CRISTINA DAS NEVES BARRADAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 99.0014659-0\r\n\r\nFls. 119/122 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA EMILIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 2004.5101005398-3\r\n\r\nFls. 119/122 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010212-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x INEPAR- FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 124, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016858-3 FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA (Adv. MARCELO RULI, ANDRE LUIZ FERRETTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 18/24 . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora nos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011117-7 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011022-7 ORLANDO BANDEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCOS S.SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013576-5 HIGINA MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nE assim procedendo, verifico a presença do perigo da demora, na medida em que há leilão extrajudicial marcado para o dia 27 de julho de 2006, conforme se vê às fls. 68, sendo certo que a sua realização tem por conseqüência a alienação do domínio do imóvel que serve de garantia do pagamento do valor financiado, com prejuízo irreparável para a parte autora caso venha a lograr êxito ao final desta demanda. \r\n\r\nTodavia, quanto ao requisito verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 54/67 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde fevereiro de 2002 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 6% (seis por cento) ao ano, conforme consta às fls. 41.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nA pretensão de substituição do sistema SACRE pelo sistema PRICE também não tem cabimento, já que este último, adotado nos contratos que seguiam o regime de equivalência salarial, gerava, ao final do prazo, saldo devedor muito alto, ao contrário do que ocorre com o sistema SACRE, e ao contrário, também, do que alega a parte autora na inicial.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nO mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo, ciente da repercussão do valor da causa na fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001; bem como na repercussão do referido valor no rito a ser observado no curso da demanda, conforme dispõe o art. 275, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 214/215 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012711-0 ROBERTO CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 199/200 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006712-9 CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fls. 271/277, 279/296 e 298/300 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012602-7 MARLENE FLORES GOMES (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 91/96 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016462-4 UBIRAJARA OBERTI RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 33/41 . Em face do exposto, conheço da prescrição nos moldes do art. 219, §5 do CPC em relação às prestações anteriores a 15 de julho de 1973 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra e a corrigir o saldo da aludida conta vinculada ao FGTS, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista o constante do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nDescabe a condenação em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015313-8 WILSON AMARANTE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 45/61 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas, tendo em visa a gratuidade de justiça deferida às fls. 19, ressalvada a aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002794-4 LUIZ ALBERTO NICOLACI DA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 25/30 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas judiciais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012172-9 CARLOS ALBERTO SABINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 31/44 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixando de condenar a parte autora nas custas judiciais, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012260-6 USINA TERMOELETRICA WINIMPORT S/A (Adv. MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista o constante das fls. 192/194, intime-se à parte autora para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo do não cumprimento da determinação constante da Decisão de fls. 182/184.\r\n\r\nCaso decorra o prazo acima fixado sem qualquer resposta, não obstante efetiva intimação, remetam-se os autos ao MPF, para apuração de eventual ocorrência do delito previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo do posterior retorno dos autos à conclusão para aplicação de multa, a recair sobre a pessoa física representante da Empresa, nos termos do que dispõe o art. 14, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso haja manifestação da parte autora, dentro do prazo assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016981-3 MARCOS LUCCHESI E OUTROS (Adv. THAIS COLLI DE SOUZA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 62/65 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, c/c art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004676-8 POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (Adv. MARCOS VIEIRA) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLIO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 42/59 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013430-6 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 25/32 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do disposto no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente sentença ao MD relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013310-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 16851"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-19\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-27\r\n\r\nALVARO LUIZ DE O. SOARES-43\r\n\r\nANA JALIS CHANG-30\r\n\r\nANA LUCIA JATOBA MAIA-33\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-4\r\n\r\nANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO-9\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-31, 32\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-44\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-23\r\n\r\nARY JORGE ALMEIDA SOARES-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHAES-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-48\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15, 23, 42\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-48\r\n\r\nCLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA-39\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 14\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES FONSECA-24\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-19, 40\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-3\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2, 28, 29, 42, 47\r\n\r\nGERALDO DONI JUNIOR-11\r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA-50\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-43\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-48\r\n\r\nHEITOR HERCULANO DIAS-52\r\n\r\nHENRIQUE FERRAZ C. DE MELLO-50\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-36\r\n\r\nINES MARIA MENDES-48\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-46\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-10\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-37\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-7\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-12\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-53\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-34\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-10\r\n\r\nLOURIVAL SOUZA-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45, 46, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-49\r\n\r\nLYS CHALFUN-45\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-18, 3, 4\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-33\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13, 26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-33\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO REBECCHI PEREIRA-44\r\n\r\nMARIA ADELAIDE COELHO CABRAL-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 36, 38, 43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 54, 55\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 21, 28\r\n\r\nMARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO-52\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-13\r\n\r\nMARLY DA SILVA RODRIGUES-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNEI CALDERON-33\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-36\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-38\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-12\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO-11\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-46\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-51\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-37, 39\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 49\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-35\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-19\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-41\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 51, 53, 54, 55, 6\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-45\r\n\r\nSINVALDO DE OLIVEIRA DIAS-30\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-44\r\n\r\nSONIA MARIA L S FIGUEIREDO-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 24\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-31, 32\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-9\r\n\r\nVERIDIANA MATTIAZZO GUTIERREZ-30\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-5\r\n\r\nVITOR FERREIRA ALVES DE BRITO-17\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES-5\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0001059-9 MAIORCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intimadas as partes do trânsito em julgado dos agravos, aos Réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014973-4 AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora que recolheu as custas para o preparo do recurso de fls. 436/441, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser julgado deserto. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a certidão de fls. 464, juntando cópias, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0026481-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a certidão de fls. 1869, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 97.0008419-1 BERNADETTE FRANCO PACHECO E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista a concordância da UNIÃO, expeçam-se os requisitórios, nos termos da resolução nº 438/2005 do C.J.F., devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007259-6 ANTONIO CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JOAQUIM AZEREDO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 171 - Tendo em vista a inércia dos habilitantes, determino a suspensão do feito nos termos do art. 265, I do CPC, tão somente em relação ao falecido Autor Joaquim Azeredo de Oliveira, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nApós a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008363-0 JOSEHYL VELLASCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.70/87, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003925-7 MARCO ANTONIO ROMAO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte Autora para regularizar os depósitos das prestações judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls. 208/306, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0004621-3 ALDIR ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ISABELLE MONTEIRO, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SONIA MARIA L S FIGUEIREDO). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 760/761 e 783 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista a Drª. Teresa Cristina de Souza Filgueiras, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório, devendo na oportunidade regularizar seu substabelecimento às fls. 760/761. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 91.0133975-3 ARMANDO MAIO VIDAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0055789-9 WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x KINTEC IND/ ELETROMECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MICROPAR COM/ IND/ ELETRONICA E METALURGICA LTDA (Adv. GERALDO DONI JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0024221-2 MARIA DO ROSARIO RICHARD FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Regularize o subscritor da petição de fls. 181/182 sua representação processual. Após, devidamente cumprido, cite-se na forma do art. 652 e ss do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0013793-3 ADAO AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores Almir Martins da Silva, Aloísio Ribeiro Pinto e Alzenir Ribeiro Pinto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n14 - 95.0014259-7 MARIA THEREZA PEDREIRA DE CERQUEIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nAos autores LINCOLN PRADO DE SOUZA JUNIOR E ANTÔNIO JORGE PINHEIRO para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre os Termos de Adesão juntados aos autos, ressalvando-se que o silêncio importará na concordância tácita e na conseqüente HOMOLOGAÇÃO do acordo. \r\n\r\nOutrossim, à CEF para apresentar, no prazo improrrogável de trinta dias, o Termo de Adesão firmado pelo autor JOSÉ LEONARDO SANTORO, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n15 - 96.0004547-0 IONE CORDEIRO DE MELO (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO, MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os depósitos de fls. 279/287, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 97.0000959-9 JEANETTE GARCIA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nUma vez notificado(s) o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), informando-o(s) de que os valores depositados deverão ser levantados na Caixa Econômica Federal-Ag. TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n17 - 97.0011927-0 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a Fundação Nacional de Saúde, para dizer, expressamente, se tem interesse no presente feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar os embargos declaratórios de fls. 208/212.\r\n\r\n18 - 97.0013287-0 LUIZ CARLOS DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ CRISTIANE VIDAL VAZ DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 239/242 - Haja vista a juntada dos extratos que faltavam, referentes ao período de janeiro/89, ao Contador para conferir os cálculos apresentados pela CEF. No retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 97.0102609-8 ANTONIA MENDONCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nUma vez notificado(s) o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), informando-o(s) de que os valores depositados deverão ser levantados na Caixa Econômica Federal-Ag. TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n20 - 97.0107630-3 WILSON DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0002645-2 DAISY SIQUEIRA DA SILVA CARVAS E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, NAO CONSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0007272-3 ALVARO ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0019027-0 ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0060749-0 AUDIR TELLES BORGES (Adv. MARLY DA SILVA RODRIGUES, DIRCEU FERNANDES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.007387-3 HERNANDES GOMES SANTOS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os documentos apresentados pela CEF (fls. 172/178), nada a prover. Ressalte-se que qualquer pedido para levantamento dos valores creditados na conta vinculada da parte Autora, deverá ser feito em uma das agências da CEF, nos casos previstos em lei.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001399-6 SONIA ZYNGIER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação da CEF de documentos comprobatórios de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista a mesma pelo prazo improrrogável de dez dias, ressalvando-se que o silêncio importará na concordância tácita e na extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003199-8 IRAPUA JOSE GARCIA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Apresenta a CEF os documentos comprobatórios de crédito que efetuam na conta vinculada ao FGTS do autor José Luiz Martins e o comprovante de depósito dos honorários periciais (fl. 260). Assim, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo improrrogável de dez dias, para se manifestar e esclarecer se o Autor Julio Cler de Souza firma Termo de Adesão e recebe a primeira parcela do Acordo, no prazo de dez dias. Ressalto que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005535-8 SYLVIO DE ASSUMPCAO MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025383-5 JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, como requer.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021828-1 ENTREPREV ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS, VERIDIANA MATTIAZZO GUTIERREZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . Intime-se a ANS a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001697-1 SEBASTIAO JULIANELLI DE SOUZA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre o Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002369-0 SIDNEY IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nÁ parte autora sobre o Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.024309-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x MARIA ADELAIDE (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). . Fls. 86 - Defiro o ingresso do Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 50 do CPC. À SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Fls. 44/45 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em Juízo. Deve o interessado buscar todas as formas acessíveis para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada..\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0010247-4 CANDIDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MELO (Adv. ARY JORGE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Res. nº 438/2005 do C.J.F., devendo o Advogado da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n36 - 91.0016499-2 JOSE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO, NICOLE ADELE K. R. PINTO, IARANI APIACA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Uma vez notificado(s) o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), informando-o(s) de que os valores depositados deverão ser levantados na Caixa Econômica Federal-Ag. TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n37 - 92.0001695-2 ANTONIO JOSE SOBRINHO E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez notificado(s) o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), informando-o(s) de que os valores depositados deverão ser levantados na Caixa Econômica Federal-Ag. TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n38 - 92.0013075-5 ISMAR DE OLIVEIRA PENNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Uma vez notificado(s) o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), informando-o(s) de que os valores depositados deverão ser levantados na Caixa Econômica Federal-Ag. TRF da 2ª Região, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n39 - 92.0014497-7 AUGUSTO CONTE MONTEIRO DA FRANCA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 124, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011225-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuiza a União Federal, e determinar que se prossiga a execução dos autores abaixo nomeados pelos valores atualizados até outubro de 2002, sendo que face (a) Hamilton Francischetti - R$ 899,82 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); (b) Heloísa Cardoso Fernandes - R$ 1.642,20 (hum mil e seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos); (c) Neusa Menezes Duarte - R$ 14.687,95 (quatorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e (d) Norma Lazari Pinto - R$ 18.923,48 (dezoito mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nCondeno os Embargados Heloisa Cardoso Fernandes, Neuza Menezes Duarte, Hamilton Francischetti e Norma Lazari Pinto ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devendo tal montante ser compensado na data do pagamento na ação principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta Sentença e dos Cálculos de fls. 33/44 e 83/88, para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 99.0018756-3 MARIA DA CONCEICAO NUNES FARIA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . \r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.006600-9 MANUEL ANTONIO DA CONCEICAO DA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se pessoalmente o Gerente FGTS da CEF para depositar, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários de sucumbência aos quais restou condenada a Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 88.0027827-2 ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME BARREIROS, ALVARO LUIZ DE O. SOARES) x HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 92.0130315-7 DEOCIR PIRES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MARCO ANTONIO REBECCHI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0062083-3 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 94.0001489-9 ROSA MARIA GOMES SOARES (Adv. LOURIVAL SOUZA) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO NACIONAL (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.021426-2 MONICA JOPPERT MORIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.013893-8 ARI LOPES E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 140 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista a Drª. Hadyr Gracie Brito de Almeida, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório, haja vista o autor Daniel dos Santos não fazer mais parte da relação processual. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027916-6 SIGRID MULLER (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Republicação para contar o prazo do Réu - CEF:\r\n\r\nDê-se vista às partes, para manifestação sobre os cálculos da contadoria de fls. 148/152, no prazo... de 5 (cinco) dias...\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 90.0002872-8 CARLOS AMERICO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HENRIQUE FERRAZ C. DE MELLO, GILBERTO MARTINS COSTA) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A . . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 1101 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Gilberto Martins Costa, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.019170-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x MARIO PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 88.0002647-8 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO) x MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HEITOR HERCULANO DIAS). . REPUBLICAÇÃO da segunda parte do despacho de fl. 104;\r\n\r\n“...Após, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Ré, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n53 - 2003.51.01.001892-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x GIUSEPPE DINUCCI (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.003946-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERMANO GAICINER (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.004415-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 16834"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "16869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-1\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA DE LIMA-1\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD-1\r\n\r\nZOSER PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.509864-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LEONARDO MIGUEL FERNANDEZ (Adv. JOÃO PAULO SILVA DE LIMA, ZOSER PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, ROBERTA ANDREANI REYNAUD). . Decisão proferida pelo Juízo em 20.07.2006:\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação ministerial retro, designo o dia 21/08/2006, às 13:30 horas, para realização de audiência admonitória, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95, ou interrogatório do acusado LEONARDO MIGUEL FERNANDEZ.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 43/44 do apenso foi deferido o requerimento da defesa e concedida ao acusado liberdade provisória, mediante o compromisso do mesmo comparecer a todos os atos a que for intimado através de seus advogados.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o referido acusado reside na Argentina, a defesa deverá apresentá-lo na data supradeterminada, para o fim aludido, oportunidade em que será formalmente citado, prestigiando, assim, o Princípio da Celeridade Processual.\r\n\r\nProvidencie a secretaria intérprete em língua espanhola para atuar neste feito, dando ciência da audiência ora designada.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região, e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item anterior.\r\n\r\nProceda a secretaria à retificação da numeração do apenso, a partir da folha subseqüente à de número 53. \r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nAbra-se um novo volume a partir da denúncia, procedendo à renumeração que se fizer necessária, certificando-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF mediante vista dos autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16869"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "16736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO-1\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-1\r\n\r\nJOAQUIM QUEIROGA NETO-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SOARES-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.531605-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO, CLEBER CYRO XAVIER) x HORACIO ALVES DA SILVA MELO (Adv. MARCELO RODRIGUES SOARES, MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x TELBIO ROHEM DA COSTA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO). . Fica intimada a defesa de HORÁCIO ALVES DA S. MELO de que a cópia do CD indicado à fl. 1463 já está disponível em secretaria.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16736"
                            ],
                            "16737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535830-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO MANOEL GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000021-0/2006\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nARNALDO MANOEL GOMES, brasileiro, aposentado, filho de Joana Gomes da Silva, portador da carteira de identidade n. 093630499 - IFP/RJ e CPF n. 855.485.027-00, no Processo n.º 2004.5101535830-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 24/10/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado por este juízo, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público por este Juízo. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Eu, Nelson Gonçalves Nogueira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 16737"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE BRAGANÇA AMARAL-5\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-10\r\n\r\nANTONIO PIRES-2\r\n\r\nARISTIDES SOUSA DA SILVA-4\r\n\r\nBRUNO CONTI MATIELLI-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES-10\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-4\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO-8\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-5\r\n\r\nDOUGLAS MIGUEL BENTO-1\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-6\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-5\r\n\r\nGILBERTO BORGES TALESFERO-5\r\n\r\nHELIO DA MOTTA VENENO-7\r\n\r\nJOAO BATISTA B. FILHO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-5\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-5\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-5\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-9\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-5\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA BOMFIM-1\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-10\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-5\r\n\r\nORQUINEZIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPATRÍCIA ÁVILA BÚRIGO-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-9\r\n\r\nPAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO-6\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-5\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-5\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-10\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-5\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nWIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0047145-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABEL PEREIRA DE MOURA FILHO (Adv. DOUGLAS MIGUEL BENTO, MARCILIO DE PAULA BOMFIM) x MARCOS ANTONIO DA SILVA. . FOI DITO PELO MM. JUIZ: Tendo em vista o novo endereço fornecido pelo MPF à fl. 276, proceda-se à citação do acusado neste novo endereço. Designo o dia 18 de outubro de 2006, às 15h 15 min, para o interrogatório de MARCOS ANTONIO DA SILVA. Intimem-se as partes. Nada mais\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532526-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAURA DE MATOS FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO PIRES). . Trata-se de ação penal que se encontra em fase de diligências (art. 499 do CPP).\r\n\r\nO MPF instado a manifestar-se nada requereu em diligências (fl. 267, verso).\r\n\r\nA defesa de Isaura de Matos Figueiredo requereu as diligências de fls. 270/271.\r\n\r\nA fase do art. 499 do CPP presta-se apenas a diligências complementares, cuja necessidade tenha surgido no curso da instrução. Cabe ressaltar, no entanto, que o princípio da preclusão não impede que o Juízo acolha diligências requeridas pelas partes como diligência do Juízo, movido pela busca da verdade real, pelo que passo a apreciar a pertinência e necessidade das mesmas.\r\n\r\nItem 1: INDEFIRO. Este juízo deferiu em parte o pedido formulado na petição de fls. 102/106, pelo que foi oficiada à 38ª Vara Federal solicitando fossem encaminhadas cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão referentes ao mandado de segurança nº 99.0025845-2, tendo as cópias solicitadas sido juntadas às fls. 208/220. Não vislumbro, outrossim, qualquer necessidade para o deslinde do fato a vinda aos presentes autos de outros documentos do referido mandado de segurança que, por outro lado, poderiam ser requeridos e obtidos pelo próprio requerente.\r\n\r\nItens 2 e 3: INDEFIRO, eis que conforme consta do Relatório da Auditoria Geral do INSS de fls. 25/26, o original do processo concessório do benefício 42/108.444.429-9 não foi localizado.\r\n\r\nItem 4: considerando que já se encontram nos autos informações referentes ao CNIS (fls. 172/177) e dos sistemas do CAGED, PIS e FGTS (fls. 204/207) obtidas junto à Caixa Econômica Federal, defiro apenas a expedição de ofício à Jucerja.\r\n\r\nItem 5: INDEFIRO. A uma porque os documentos requeridos teriam sido emitidos há mais de vinte anos, período muito superior ao exigível para a guarda de documentos pelas instituições financeiras, ainda que microfilmados; a duas porque é de conhecimento geral que o Banco Nacional S.A. sofreu liquidação extrajudicial pelo Banco Central há quase dez anos; a três porque a gestão do FGTS, por força do art. 12 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, foi centralizado na Caixa Econômica Federal desde maio de 1991.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA CONCEICAO PEREIRA (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Diante das razões expendidas pela patrona da acusada MARIA LÚCIA CONCEIÇÃO PEREIRA às fls. 298/301, concedo a devolução de prazo para apresentação das alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519939-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO VICTOR FERRARI (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x WALDEMAR CINIGLIA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MAURO CESAR RAMALHO (Adv. ORQUINEZIO DE OLIVEIRA) x VALPIR JOSE LACERDA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA). . Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório, formulado pela defesa de Mauro César Ramalho às fls. 1117 e 1146. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522938-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, GILBERTO BORGES TALESFERO) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, FERNANDA LARA TÓRTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANÇA AMARAL) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x ANDRE CAMPOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . Abra-se vista à defesa de IVAN RICARDO LEAL MAUÉS, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência e manifestação quanto ao documento de fls. 2275/2290 (resposta oriunda do Detran).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523382-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA. . Fls. 578/580: Mantenho a decisão de fls. 532/533 por seus próprios fundamentos, eis que não houve alteração nos fatos que fizesse modificar a situação do réu, mantidos, desse modo, os pressupostos autorizadores para a prisão preventiva. Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se para conhecimento da defesa. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.517850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA JACCOUD (Adv. HELIO DA MOTTA VENENO). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.530081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO NONATO PINHEIRO (Adv. CLOVIS BOTELHO). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500843-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x SUDETE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZABETE DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. MANOEL ANDRADE) x CRISTINA FRANCO GRANDI (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x JOSE GERALDO BARBOSA (Adv. MANOEL ANDRADE) x AGENOR ROSSO (Adv. PATRÍCIA ÁVILA BÚRIGO). . Vista à Defesa de AGENOR ROSSO para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SILVIA ELVIRA HURTADO GIL (Adv. ANTONIO CARLOS DA MATTA, MARCO ANTONIO NOSSAR, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . SENTENÇA Nº 20/2006:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSILVIA ELVIRA HURTADO GIL, boliviana, natural de Santa Cruz, nascida em 16/02/1958, filha de Reges Hurtado e Elvira Gil, portadora do passaporte nº 3855548/República Boliviana, foi denunciada, em 31 de março de 2006, pelo Ministério Público Federal (MPF), pela prática da conduta descrita no artigo 12 c/c art. 18, I, da Lei 6368/76.\r\n\r\nSegundo narra a denúncia, a ré transportava 2.370 gramas de substância conhecida como cocaína, sendo presa em flagrante ao tentar embarcar para a cidade de Lisboa, levando consigo o entorpecente.\r\n\r\nA denúncia teve por base o Inquérito Policial nº 41/2006- DRE/SR/DPF/RJ, do qual constam as seguintes peças de relevo: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 27/28), Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 42/43), Laudo Preliminar de Constatação (fl. 33/36), e relatório final da autoridade policial (fls. 74/76).\r\n\r\nA denunciada foi regularmente citado, à fl. 125.\r\n\r\nFAC's da denunciada, às fls. 111/112 e 116/118.\r\n\r\nÀs fls. 139/141, consta o Laudo de Exame em Substância.\r\n\r\nA denunciada foi interrogada, às fls. 128/130.\r\n\r\nA defesa preliminar foi apresentada, às fls. 163/175. O parquet manifestou-se pelo recebimento da denúncia, às fls. 181/v.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 13 de junho de 2006 (fl. 187). \r\n\r\nA ré foi reinterrogada, às fls. 209/211, e foram tomados os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela acusação, às fls. 212/215. \r\n\r\nEm alegações finais, fls.226/232, o MPF pugnou pela condenação do acusado, por entender comprovadas a autoria e a materialidade da conduta delituosa.\r\n\r\nÀs fls. 247/264, a defesa apresentou suas alegações derradeiras, alegando erro de tipo uma vez que a acusada desconhecia a existência de cocaína no interior da mala e requerendo a absolvição da mesma.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1) Do fato-crime\r\n\r\nObjeto do presente processo é a pretensão estatal de condenação de SILVIA ELVIRA HURTADO GIL às penas do art. 12, com o aumento previsto no art. 18, I, ambos os dispositivos da Lei n.º 6.368/76.\r\n\r\nA norma inscrita no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 incrimina a conduta de “importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Trata-se de “crime de ação múltipla” e conteúdo variável, em que a prática de uma ou mais das condutas descritas no modelo legal aperfeiçoa o crime, sob o aspecto objetivo.\r\n\r\nElemento subjetivo é o dolo, isto é, vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas no tipo. Ademais, entendo que em se tratando do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 e das condutas de “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente, a intenção do agente deve estar voltada para a comercialização ou entrega da droga, a qualquer título, para terceiros. Não porque o tipo penal exija do agente um especial fim de agir para a configuração do crime, mas porque tais condutas, se destinados para uso próprio, se subsumem ao tipo do art. 16 da referida lei.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a conduta da ré se amolda ao tipo penal, na medida em que, no dia 25 de abril de 2006, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a mesma trazia consigo 2.370 (dois mil trezentos e setenta gramas) de substância entorpecente de uso proscrito, conhecida como cocaína, com a intenção de exportá-la, tendo sido a substância detectada na bagagem do acusado através do uso de equipamento de Raio-X.\r\n\r\nA materialidade do crime é plenamente comprovada pelo Laudo de Exame em Substância de fls. 139/141.\r\n\r\nAlega a defesa da acusada a existência de erro de tipo, uma vez que a mesma não possuía consciência da existência de substância entorpecente acondicionada na mala.\r\n\r\nEm seus depoimentos a ré afirmou:\r\n\r\n“(...) que a depoente só tinha uma mala que estava velha; estava procurando passagem em seu país; que foi a uma primeira agência na qual não havia passagem para a ESPANHA; que lá conheceu um senhor que disse que em outra agência poderia haver; que ele acompanhou a interroganda até outras agências e na terceira encontraram a passagem; que na verdade esse senhor esclareceu que era melhor comprar a passagem para o BRASIL pois não havia passagem para a ESPANHA; que então comprou uma passagem para SÃO PAULO; que tem uma irmã que mora há 15 anos na ESPANHA que foi sua irmã que pagou a passagem; que ela mandou o dinheiro para a interroganda pela COMPANHIA WESTERN; que sua irmã a convidou para trabalhar; (...) que o senhor que conheceu na BOLIVIA disse que tinha um irmão no RIO DE JANEIRO; que esse irmão seria uma espécie de guia da interroganda para poder chegar a ESPANHA via PORTUGAL; que chegando a BARCELONA encontraria outro irmão desse senhor; que a esse irmão deveria entregar as malas que ele estava emprestando para a interroganda; que não sabia que havia droga dentro da maleta; que veio da BOLIVIA de avião até SÃO PAULO; que de SÃO PAULO ao RIO veio de ônibus; que aquele senhor que conheceu na BOLIVIA deu um telefone para a interroganda e quando chegou no RIO ligou para esse número e ele pediu para a interroganda encontrar um taxista para levá-la ao lugar onde deveria ficar; (...) que o senhor da BOLIVIA se chamava JUAN CARLOS; que o irmão dele é JOSE TORRICO; que ambos são bolivianos (...) que teve contato com JOSE TORRICO; que foi para ele que ligou da rodoviária; que encontrou com ele num hotel no qual teve que ficar pois não encontrava passagem; que ficou três dias neste hotel; que ficou no HOTEL VITORIA no CATETE; que JOSE TORICO também estava hospedado neste hotel”.\r\n\r\n“(...) que dentro da mala que carregava achava que somente havia roupa; (...) que o motivo da viagem era exatamente a necessidade de conseguir um trabalho para manter sua família; que era muito difícil sobreviver na BOLIVIA com a venda das roupas que produzia; que conheceu JUAN CARLOS na primeira agência de viagens que procurou; (...) que JUAN CARLOS disse a interroganda que chegando em SÃO PAULO procurasse pelo irmão daquele, que vivia no RIO DE JANEIRO e a ajudaria a adquirir passagem para a ESPANHA; que pagou as despesas com hospedagem e locomoções no RIO e em SÃO PAULO; que acredita que o interesse das pessoas que a ajudaram poderia ser o favor que faria ao levar roupas para o irmão dos mesmos que viva na ESPANHA; que no RIO DE JANEIRO foi dito a interroganda que a mala dela estava muito velha; que era melhor que usasse uma outra, que lhe foi entregue; que a mala velha foi entregue ao JOSE TORRICO; que seus pertences foram colocados na mala nova, que era maior; que chegando na ESPANHA essa mala seria entregue; que a aguardariam no aeroporto em BARCELONA a cunhada e o irmão de JOSE TORRICO, os quais iriam com a interroganda até a residência dos mesmos, de onde a interroganda, após pernoitar, cuidaria de seguir viagem com os seus pertences até MURCIA, onde se encontraria com seus parentes; (...) que as roupas que supostamente deveriam ser entregues ao irmão de JOSE TORRICO já se encontravam em seu interior; que quando chegasse à residência do irmão de JOSE TORRICO em BARCELONA telefonaria para sua sobrinha, telefonaria para sua sobrinha que é casada com um pastor; que perguntada se em algum momento desconfiou do conteúdo da mala sobretudo em razão da quantidade de pessoas que de um modo ou outro se envolveram na viagem da interroganda, disse que não sabia que receberia uma mala nova, que somente aconteceu no RIO DE JANEIRO; que essa mala seria devolvida; que não se importou tanto de desfazer de sua mala pois estava realmente velha; que após lido um trecho do primeiro interrogatório, esclarece que foi mal compreendida; que efetivamente não sabia que receberia mala nova ao deixar a BOLIVIA; que somente no BRASIL foi sugerido a interroganda que trocasse de mala; que aceitou a troca da mala porque deveria levar também roupas que não lhe pertenciam; que não desconfiou de que pudesse haver nenhuma substancia ou nada ilegal no interior da mala porque agiu de boa-fé, sendo cristã, bem como porque a mala era nova; que não conheceu nenhuma pessoa que tenha passado por situação semelhante à que está passando. (...) que no hotel onde se hospedara é possível obter o registro da pessoa que esteve hospedada com ela.”.\r\n\r\nA tese levantada pela defesa de SILVIA ELVIRA não se sustenta. Não é crível que a acusada, sem que tivesse conhecimento de que fosse transportar substância proibida, tenha aceitado ajuda de uma pessoa totalmente estranha, vindo ao Brasil, destino diverso daquele que revelou pretender e, aqui chegando, trocado sua mala por outra oferecida por outra pessoa igualmente estranha, pelo simples fato de ser mais nova e sabendo que a mesma teria de ser entregue a outrem ao chegar na ESPANHA \r\n\r\nAdemais, a versão de SILVIA é repleta de pontos obscuros. A acusada não estranhou o fato de JOSE TORRICO, mesmo morando no RIO DE JANEIRO, ter-se hospedado no mesmo hotel da ré? Se a mala “nova” seria entregue para o irmão de JOSÉ TORRICO na ESPANHA, onde a ré colocaria seus pertences durante a viagem que faria até a casa de sua irmã?\r\n\r\nEnfim, trata-se, à toda evidência, de “história de cobertura” de que a ré lançou mão uma vez que foi flagrada na ação criminosa.\r\n\r\nA testemunha LUIZ CLAUDIO FERREIRA ouvida em juízo relatou:\r\n\r\n“(...) que se recorda da fisionomia da acusada; que em ambas as malas o material estava ocultado; que enquanto eram feitas as revistas nas bagagens a interroganda estava em silêncio, mas aparentemente nervosa; que quando foi localizada a substância a interroganda passou a chorar ininterruptamente (...) que ambas as malas tinham a aparência de novas, como geralmente ocorre (...) que a substância entorpecente estava muito bem acondicionada no interior das malas de modo que dificilmente seria constatada sem o auxilio do raio X. (...) que dificilmente um leigo poderia suspeitar de presença de droga no interior (...).”\r\n\r\nNão tenho dúvidas, portanto, de que a ré atuou com dolo ao transportar a substância entorpecente, de modo que sua conduta corresponde perfeitamente ao tipo do art. 12 da Lei n.º 6.368/76.\r\n\r\nTambém a internacionalidade do crime está suficientemente provada pelas declarações da ré e pelas circunstâncias em que foi feita a apreensão da substância entorpecente, que ocorreu precisamente no momento em que pretendia embarcar para o estrangeiro. Na oportunidade, ademais, foi apreendida a passagem aérea que seria utilizada pelo mesmo para tanto. Nestes termos, entendo por bem provada a circunstância prevista no art. 18, I, da Lei n.º 6.368/76.\r\n\r\nFinalmente, não havendo prova de qualquer circunstância capaz de excluir a ilicitude da conduta ou a culpabilidade da ré, entendo estar comprovada a prática, pela acusada, de forma culpável, do injusto penal previsto nos arts. 12 c/c 18, I, da Lei n.º 6.368/76, motivo pelo qual deve ser-lhe imposta a pena cominada pela Lei, que passo então a fundamentadamente individualizar, de acordo com o disposto no art. 5.º, XLVI, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n2) Da individualização da pena\r\n\r\nVerifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e, observando os mesmos critérios, além da condição econômica da ré, cinqüenta dias-multa, em seu valor unitário mínimo.\r\n\r\nNão existem agravantes aplicáveis à espécie e descabe cogitar de circunstâncias atenuantes, na medida em que a pena-base foi fixada no patamar mínimo.\r\n\r\nPor se tratar de tráfico internacional de entorpecentes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 18, I, da Lei de Tóxicos, à razão de um terço, perfazendo um total de 04 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pena que torno definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §3.º, do Código Penal, tendo em conta a gravidade do crime, que mereceu tratamento penal equiparado àquele dispensado aos crimes hediondos. Observo, no ponto, orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, recentemente, por decisão proferida através do Tribunal Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 2.º, §1,.º, da Lei n .º 8.072/90.\r\n\r\nNego à ré o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões que a mantiveram presa até o momento. Recomende-se a acusada.\r\n\r\nDeixo de determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta, por observar que a pena restritiva de direitos em tese adequada à espécie seria a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, preferencialmente em instituições voltadas para a recuperação de dependentes de entorpecentes, medida incompatível com a condição da acusada de estrangeira não residente.\r\n\r\nCondeno a acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado da Bolívia no Rio de Janeiro e à respectiva Embaixada, comunicando a condenação e a manutenção da prisão da apenada.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Justiça, remetendo cópia desta sentença, para fins de expulsão da ré. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.505966-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 33 9.605/98 (Adv. PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES). . Intime-se o defensor Paulo Lefèvre de Alcântara Guimarães, OAB/RJ10.588, por publicação, para se manifestar, em 48 horas, sobre às fls. 94/105.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 16868"
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MOREIRA E SOUZA-29\r\n\r\nCONDORCET REZENDE-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-19\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 26\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-32\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-14, 15, 16, 17, 33, 34\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-22\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-4\r\n\r\nGISELLE DE PAULA PONTES MELIM-10\r\n\r\nIVAN DA SILVA MARINS-30\r\n\r\nMARCIO LOBO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-35\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-5\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-25\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12, 20, 23\r\n\r\nMERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 28, 29, 30, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 34\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 32\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-4\r\n\r\nRENATO DE AZEVEDO FERREIRA-23\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-13\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-25\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 22, 24, 29, 31, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-2\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-30\r\n\r\nSILVIO LESSA-3\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0216718-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA NOVA YORK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0625228-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x IMPREX PAUSEN ENGENHARIA IMPERMEABILIZACOES E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x KARL HEINZ FAUSEN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 92.0085590-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x NORMY DE FREITAS (Adv. SILVIO LESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n4 - 94.0017742-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x CESAR SALOMAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO LOBO) x LOURDES SALOMAO ELIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR SALOMAO (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, declarando integralmente quitado o crédito inscrito em dívida ativa do INSS sob o número 31.507.391-8, tudo com base no art.794, I, do CPC. Custas pelo executado. Sem honorários, diante do parcelamento administrativo.\r\n\r\nREJEITO o pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0039332-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO CARLOS SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n6 - 99.0080770-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANA CRISTINA DOMINGOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503220-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x GEFRAC - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GETULIO FRANCISCO COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508970-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2002.51.01.538260-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x ROBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2002.51.01.538820-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MEGA DELICIA ALIMENTOS E REFEICOES LTDA (Adv. GISELLE DE PAULA PONTES MELIM) x RENATA MARTINEZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504294-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SIDNEY ELOY DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516044-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICULTURA VASSALI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2004.51.01.504460-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO) x MARIO LUCIO HERINGER E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529290-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDMUNDO ANTONIO TAVEIRA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2004.51.01.539050-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELVIRA MARIA DE ANDRADE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2004.51.01.539866-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH MARIA MMANHENTE DE CARVALHO DE MARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543152-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDNEA DA SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544236-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CELIA MARIA CORREA FORTES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508516-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GILBERTO NUNES FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n20 - 2005.51.01.509558-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CHEFAO DE SANTA CRUZ - AVIARIO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515974-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CARMEM MACIEL HABERLEHNER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal movido por Conselho de regulamentação profissional, onde a parte exeqüente, apesar de pessoal e regularmente intimada, deixou de recolher as custas devidas no prazo assinado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA Lei 9289/96, em seu art.4o., parágrafo único, derrogou a isenção prevista na Lei 6830/80, relativamente aos feitos promovidos pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional perante a Justiça Federal. Assim, impõe-se, relativamente aos mesmos, o recolhimento das respectivas custas, para o que foi pessoalmente intimado o exeqüente, quedando-se inerte, no entanto.\r\n\r\nPosto isto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, na forma do art.257, do CPC, c/c art.1o. da LEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, após efetivado o referido cancelamento.\r\n\r\n107\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n22 - 00.0212029-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x PIGMAS CABELEREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n23 - 99.0086403-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, RENATO DE AZEVEDO FERREIRA) x DARIO PEREIRA DE JESUS (Adv. MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n24 - 2000.51.01.502503-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA SILVA OTAVIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2000.51.01.533863-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SATURNO BRASILEIRO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n26 - 2001.51.01.509971-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TAKE UM PRODUCOES LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n27 - 2001.51.01.522285-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRUT FRUTAS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x EDUARDO JOSE SIQUEIRA MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n28 - 2001.51.01.522371-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO DE GASOLINA DAS AMERICAS LTDA (Adv. ANAUDIM FREITAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n29 - 2002.51.01.536555-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO) x MARCIA MARIA BOIA ALTOMAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2003.51.01.537203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO NULA A INSCRIÇÃO N º 70603006123-05, bem como para declarar nula esta mesma certidão de dívida ativa. \r\n\r\nSem custas. Condeno o EXEQUENTE a pagar à parte EXECUTADA honorários de R$ 200,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521543-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUANDA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.531417-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CONDORCET REZENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n33 - 2004.51.01.539847-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAISY ELIANE DO VALLE DONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543477-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELO LACOMBE GUEDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n35 - 2005.51.01.511639-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 16703"
                            ],
                            "16704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JOSE C MORGADO MADEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA-5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2, 7\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-2\r\n\r\nJOAO APRIGIO MENEZES-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-4\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO COUTO-6, 8\r\n\r\nMARCIO DA TERRA PEREIRA-3\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-6, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEI CALDERON-4\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.522864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x RICEL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 98.0045039-4 CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.180, verso. INDEFIRO, pois a execução enfocada é de caráter definitivo. Com efeito, o art.587, do CPC estabelece a provisoriedade da execução apenas em função da não definitividade do ato judicial que representa seu título executivo. No caso tratado, a sentença exeqüenda transitou em julgado e o agravo pendente de julgamento ataca decisão que inadmitiu alegação defensiva extemporânea.\r\n\r\nProssiga-se com a execução do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504257-0 RICEL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. MARCIO DA TERRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526066-1 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526190-2 WALDERNIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 . SENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nNo presente feito, a parte demandante, devidamente intimada, deixou de efetuar o necessário recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nNão há, para os presentes embargos de terceiro pedido de gratuidade de justiça, nem norma isentiva das custas iniciais, o que obriga à aplicação do art.257, do CPC, já que foi ultrapassado em branco o decêndio para preparo.\r\n\r\nPosto isto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, com fulcro no art.257, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0069319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x AMEIXA VERMELHA MODAS LTDA ME (Adv. MARCIA AZEVEDO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 99.0069119-9 PADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE C MORGADO MADEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Forneça a parte beneficiária, ANTONIO JOSÉ CASTANHEIRA MORGADO MADEIRA - OAB/RJ 28.362, os dados da Identidade e CPF) para expedição do RPV. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, requisite-se RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n8 - 2002.51.01.506074-9 AMEIXA VERMELHA MODAS LTDA ME (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES, MARCIA AZEVEDO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. CONDENO a parte embargada em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00, face à alteração posterior do título executivo, provocada pela parte embargante. Traslade-se cópia da petição acostada às fls.95/96 para os autos da execução fiscal em apenso.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16704"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-31\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 15, 16, 34\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-21\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-10\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-13\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-30\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO-25\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-19, 7\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-33\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-35\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-34\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-6\r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA-18\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-17\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-34\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-19\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-12\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO DE MELLO-24\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOURA-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nNESTOR FESTA-32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nRENATA LINHARES LIMA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 9\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-16\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-29\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017465-8 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência nos dois processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024527-6 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência nos dois processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003757-0 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010064-3 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011429-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0019211-0 MARILIA DA NATIVIDADE CUNHA AMARANTE (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 93.0017645-5 DULCINEA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x SHEILA BARBOSA QUEIROZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA). . Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para União Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado à União Federal para que tome as providências necessárias a fim de que a Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército implante a pensão militar em favor da autora conforme determinado na Sentença de fls. 122/124 e confirmada no acórdão de fls. 151, concedo o prazo de trinta dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n8 - 97.0107199-9 AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça a parte autora sua petição de fls. 987, tendo em vista a certidão de fls. 972.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009012-0 JAMIL FARAH IBRAHIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022304-9 CEZAR ANGELO DA CONCEIÇAO FILHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009357-2 CAROLINA LANE SA CORTES BRASILICO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004122-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO CORTEZ (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Quede-se retido o agravo de fls 138/141. Ao agravado.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008484-3 VLADIMIR DA FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 226 e 230 - Aguarde-se o depósito das demais parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015610-3 REINALDO GALLOZIO FONSECA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 149 - Diga a parte autora, em 10 dias. Após, voltem-me conclusos, a fim de expedição de alvará dos valores incontroversos consignados pelo autor e nomeação de perito na área contábil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019034-2 VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MANOEL FLORINDOPIRES CARVALHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Especifiquem provas\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0023180-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO - REP/ P/ EDIRCEA BONFIM SHOJI (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . Fls. 141/148 - Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n18 - 99.0018049-6 JOSE ROBERTO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA, RENATA LINHARES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0061649-9 REINALDO JULIO DA NEVES REP/ P/ MARIA ALICE DAS NEVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 238/243 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014711-3 RICARDO DE LUCENA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010427-9 RICARDO DUARTE PONTUAL E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, WASHINGTON L S LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000008-2 LEANDRO DE BARROS E VASCONCELLOS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Acerca da alegação de perda de objeto de fls. 149/150, diga a parte autora, em 5 dias, ciente de que seu silêncio será considerado como concordância como suscitado pela Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023839-1 NEUSA MARIA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003459-2 LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO JUNIOR REP/ P/ LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO (Adv. LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP-UFRJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021574-4 THEDA ROSALIA MORAES PINTO (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x DIRETOR INTENDENTE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante, em cinco dias. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007493-4 CARLOS MATERA DIAS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Fls. 21: Ao impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009079-4 DIEGO INACIO DE MEDEIROS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009494-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas às fls. 08/09 da inicial, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010479-3 EXIMBIZ COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x SECRETARIO DE COM/ EXTEROPR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fls. 293/294), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013309-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda aos atos necessários à fiscalização e à liberação das mercadorias importadas pela impetrante constantes na Declaração de Importação nº 06/0742027-2, bem como nas Licenças de Importação nº 06/1165621-0, 06/1165315-7 e 06/1162726-1, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0056154-3 ABELARDO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024839-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. NESTOR FESTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em relação à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica; e\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para que seja retificado o pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020201-3 SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x IDEILTON DE BARROS VANDERLEY (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). Comprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CIRIA AMANCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à autora Ciria Amancio, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos de fls. 34/41 dos presentes autos acrescidos de 10% (dez por cento) referentes aos honorários de sucumbência; e\r\n\r\nb) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos temos do artigo 794, II, do CPC, em relação à autora Márcia da Silva Vasconcellos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à Seadi para retificar o pólo passivo, devendo permanecer apenas as autoras ora embargadas Ciria Amancio e Márcia da Silva Vasconcellos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.004002-5 ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 16838"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20, 30, 37\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-2, 5\r\n\r\nALINE CUNHA GONCALVES-23\r\n\r\nALLAN JORGE PINTO FLORES-19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 13, 15, 18, 19, 21, 40, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 77, 8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-81\r\n\r\nARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ-26\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-83\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO REBÔLA-31\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-69\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nEDMO MARIANO DA SILVA-66\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-15, 27, 28\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-58\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-16, 17\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-50, 51\r\n\r\nGERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE-39\r\n\r\nGISELE LINHARES CORRÊA-3\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-72, 79\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-33\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-80, 81\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-18\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 29, 32, 34, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 74, 77\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-6\r\n\r\nMARCELO CHALREO-72, 73, 78, 79, 83\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-39\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-82\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-36\r\n\r\nNANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-44\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE AGUIAR-25\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-76\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-80\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 14, 16, 17, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 7, 9\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-10, 7, 8, 9\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-65\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003533-0 DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.003533-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.008646-4 JORGE MOREIRA VARGAS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.008646-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.011816-7 ROGERIO PIMENTA DA SILVA (Adv. GISELE LINHARES CORRÊA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.011816-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.012580-9 NATANAEL DANTAS (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.012580-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.013949-3 NILTON JOSE MOTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.013949-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.015088-9 HENRIQUE CESAR OLIVEIRA DOS REIS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.015088-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.51.016792-0 MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.016792-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.016797-0 CLAIR BAPTISTA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.016797-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.51.018849-2 CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.018849-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.002589-3 LOURINALDO PEREIRA DE REZENDE (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.002589-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.018668-2 JOSE DUARTE CORREIA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.018668-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024669-1 GENY SILVA CONDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024669-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.025205-8 JULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025205-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.028691-3 IVAN FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.028691-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.031559-7 CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031559-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.031957-8 HUMBERTO CANDIDO DA SILVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031957-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.032040-4 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032040-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.032568-2 PAULO CESAR CAETANO DE MELO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032568-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.033565-1 MARCOS FELIX NOGUEIRA CUNHA (Adv. ALLAN JORGE PINTO FLORES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.033565-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.034155-9 MARIA DO CARMO TRINDADE CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034155-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.035265-0 HENRIQUE DE AZEVEDO SANT ANNA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035265-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.035564-9 MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.035564-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.038974-0 RODRIGO RAMOS MAGALHAES (Adv. ALINE CUNHA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038974-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.039114-9 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.039114-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.040038-2 ADELSON FRANCISCO SALLES (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040038-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.040345-0 VERA MARIA MALAFAIA MONTENEGRO DE ALENCAR MATOS (Adv. ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040345-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.041859-3 LEANDRO EMMERICK FELIX (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041859-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.041862-3 WASHINGTON LUIS OLIVEIRA DE JESUS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041862-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.044817-2 ALEXSANDRO FARIAS DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044817-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.044891-3 LEONARDO MATOS LUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044891-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.046802-0 CARLOS VAGNER VIEIRA COSTA E OUTROS (Adv. BEATRIZ RIBEIRO REBÔLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.046802-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.046844-4 ROBSON SANTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.046844-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.048226-0 ALEX DENEGLE DA SILVA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.048226-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.049333-5 PAULO CESAR SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049333-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.049956-8 ALESSANDRO CHRISPIM DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049956-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.050336-5 MARCELO BECHER CALVÃO (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.050336-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.054595-5 NELSON EGYPTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.054595-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.056800-1 ALEX SANDRO DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056800-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.057063-9 ELMA MARIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057063-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.059696-3 JOAQUIM RABELO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059696-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.060506-0 ROSANGELA MARINHO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060506-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.060543-5 JORGE ANDRE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060543-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.062254-8 ELIAQUIM HENRIQUE DE LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062254-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.062730-3 OSCAR DE OLIVEIRA LOBATO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062730-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.063414-9 LUIZA SILVA FURTADO VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063414-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.063856-8 CARLOS FERNANDO DE SOUSA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063856-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.068136-0 IZAIS MODEL BEHENCK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068136-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.072402-3 LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072402-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.074490-3 LUIZ AMERICO DA SILVA BRAZIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074490-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.074548-8 JOELSON MANGINI MEZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074548-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.074649-3 JOSE MILTON DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074649-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.074685-7 EDINILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074685-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.074855-6 CELSO RICARDO TELEMACO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074855-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.082073-5 WILSON DA ROCHA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082073-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.083341-9 FELIPE MARCELO DE OLIVEIRA MACAHYBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083341-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.083506-4 MISAEL AGUIAR BELARMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083506-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.083508-8 THEREZINHA DE JESUS BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083508-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.083609-3 JOSE TAVARES DA SILVA JUNIOR (Adv. ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083609-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.084088-6 ELIAS PRATES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084088-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.084090-4 HENRIQUE PONCIANO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084090-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.084100-3 ANA LUCIA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084100-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.000668-4 EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000668-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.000706-8 UBIRAJARA THEODORO FERREIRA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000706-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.020394-5 ANDRE LUIS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020394-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.020989-3 JOSE GERALDO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020989-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.028551-2 JONAS DE SOUZA RAPOSO (Adv. EDMO MARIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028551-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.050554-8 BASILIO FERREIRA PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050554-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.050688-7 NORMA FARO GUIMARAES BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050688-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.050779-0 ORDALIA DE ANDRADE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050779-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.002005-3 FRANCISCO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.002005-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.016087-2 TONY MARCOS DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.016087-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.023570-7 DEA MARIA BALDESSARINI (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. HERTA CURTINHAS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023570-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.023591-4 EDYR DOS REIS SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023591-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.038398-8 THEREZINHA SILVA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.038398-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.041131-5 ARISTIDES CELISTRINO FILHO (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.041131-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.049036-7 ELIZEU DE PAULA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.049036-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.056660-8 LIONICE FRANCISCA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.056660-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.065228-8 WALECINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.065228-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.065229-0 NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. HERTA CURTINHAS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.065229-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.098135-1 DULCÉA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098135-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.104092-8 SABINA CAMPAGNANI (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.104092-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.121975-8 IRAPUAN DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.121975-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.128259-6 ANTONIO JOSE MAYHE NUNES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.128259-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 16582"
                            ],
                            "16585": [
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RIBEIRO-3\r\n\r\nDAVID A NIGRI-25, 26\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-38\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-36\r\n\r\nFABIO CARVALHO GONÇALVES-47\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-48\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-15\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-31\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-35\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-19\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-24\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-9\r\n\r\nJAIR DE PAULA E SILVA-30\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-36\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-50\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-29\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-19\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nLANA L. CABRAL CARDOSO-33\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 39, 43, 44, 46, 51\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-7\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-27\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-24\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-20, 21, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-26\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-39\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-48, 49\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16, 17\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA-7\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-38\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-8\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-49\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-54\r\n\r\nSANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 4, 44, 5\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-45\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-47\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-34\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-28\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-12\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076903-1 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Intime-se a parte autora para que dê atendimento ao solicitado pelo contador judicial à fl. 153, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para o fato de que as declarações do imposto de renda devem ser referentes aos anos indicados no despacho de fl. 143.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121918-7 SONIA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Através de simples cálculo aritmético percebe-se, à fl. 38, que a parte autora possui R$ 27.636,24 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), de imposto de renda retido na fonte, no ano calendário de 2003, bem como desconta de seus proventos, mensalmente (fl. 13), o valor de R$ 2.323,89 (dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), sob o mesmo título.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a, se for o caso, renunciar ao excedente do limite de alçada deste Juízo, expressamente e de próprio punho, conforme a lei processual vigente, tendo em conta a data do ajuizamento da presente ação e que a procuração, de fl. 11, não contém poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018532-0 CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . No que tange a todas as informações da ré, às fls. 69/79 e 84/109, bem como no fato do decisum transitado em julgado já ter sido cumprido in totum, ou seja, dentro dos seus estritos lindes congruentes com o pedido inaugural, nada mais deve ser discutido na lide, pois a execução da mesma se extinguiu com fulcro no art. 794, I, do CPC e art. 17 da Lei no. 10.259/01\r\n\r\nQualquer outra questão, quiçá, administrativa, que foge à satisfação da sentença, em seus termos, dever ser, se for o caso, objeto de ação própria.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.042898-7 ISAMAR MELLO DAS CHAGAS MOURA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca da especialidade médica em que deseja ver realizada a perícia requerida, a fim de comprovar a suposta invalidez à época do óbito do instituidor.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.057118-8 DEBORA ASSUMPCAO DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.073273-1 MARIA CARDOZO DIAS (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 71, uma vez que sua subscritora não foi nomeada nos presentes autos para atuar como defensora dativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059571-9 DALVA ALVES MENDES (Adv. PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA, LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Face ao teor do acórdão de fl. 110, revogo o despacho de fls. 113 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014600-0 JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, adequar o pedido exordial, com fulcro no artigo 3º, §1º, III, da Lei n.º 10.259/01, porquanto, embora pareça almejar a suspensão do desconto, objeto da lide, requer reiterada e expressamente, não só no pedido, como na nomeação da demanda, anulação de ato administrativo, o que denota a incompetência deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.045536-7 TANIA MARIA CAPARELLI DO SUL (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.045536-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074570-9 LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074873-5 JOSE LAERCIO DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083921-2 JOSE ROBERTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Todavia, embora não ter havido cumprimento, in totum, da decisão, bem como o fato de ser incabível recurso em face de sentença terminativa, ACOLHO OS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 42, DEVOLVENDO À PARTE AUTORA, INTERESSADA EM SANEAR A AÇÃO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA REGULARIZAR O PROCESSO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSE SANEADO O FEITO, CITE-SE.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104414-4 DOMILDES SERGIO BRANDAO FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra; \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113606-3 MIRIAM PEREIRA BONFIM (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120311-8 MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125571-4 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia do documento de identificação legível e regularizar sua representação processual.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128972-4 CLELIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2003.51.16000481-0 que tramita na 1ª Vara Federal de Macaé, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132280-6 MARIANO PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, fichas financeiras contendo os referidos descontos no período pleiteado, bem como comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012116-0 GILSON LEMOS DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012764-2 MARIA EUNICE DOS SANTOS NUNES (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012766-6 MARILENE DOS SANTOS SALGADO (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013217-0 ARLETTE GOSLING DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9.099/95, em uso subsidiário nos JEFs, dispõe, em seu artigo 15 que: \r\n\r\n“Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, retifique sua inicial formulando um único pedido.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013283-2 DEOLINDA JOSE REGO GONCALVES (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014578-4 BENEDITO PERES DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer a contradição existente no nome do autor constante entre documentos de fls. 10 e 11, juntando para tanto, se necessário, documento comprobatório hábil.\r\n\r\nApós, se necessária a retificação do nome do autor na capa dos autos, remetam-se os mesmos a SADJE a fim de que se proceda a retificação, fazendo constar o nome correto da parte autora.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto ao esclarecimento da contradição, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014821-9 BERENICE PERUZIO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014822-0 MARIA DO CARMO PEREIRA ANCIENS (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016773-1 VERA LUCIA DE CASTRO PERISSE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018753-5 MARIA DA GLORIA MARCIANO ALVES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.019372-9 DORELLE GUIMARÃES BARBOSA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025808-6 LUDOVINO MOREIRA (Adv. JAIR DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025898-0 ANA KARLA DAS VIRGENS DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026360-4 LOURDES DE SOUZA BORGES (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026530-3 RITA DE LISIEUX NUNES PESSANHA (Adv. LANA L. CABRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028272-6 NEUZA MARIA DA SILVA CORREA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028392-5 THEREZINHA DE JESUS COUTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012139-6 LIDIA BRONSTEIN (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito do valor apurado pelo contador judicial às fls. 123/136 (R$ 3.081,54). Uma vez depositado o montante, expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.020349-7 REGINA HOOPER DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Revogo o despacho de fl. 91 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.034272-6 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . Defiro fl. 60 e determino oficiar o Banco de Crédito Nacional S/A (fl. 09), a fim de que, com a maior brevidade possível, forneça os extratos analíticos das contas de FGTS do autor, Sr. Olavo Caetano Correa Filho, PIS nº 10235774232.\r\n\r\nSem prejuízo do supracitado intime-se a CEF para, em 20 (vinte) dias, cumprir fls. 61/62.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.046615-4 NEYDE DIAS FIGUEIREDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 39: Indefiro o requerimento de expedição de alvará, uma vez que o levantamento dos valores será efetuado nos moldes do que dispôs o despacho de fl. 35.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.049212-8 RENATA DIEL GAMA SECCO (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a entidade-ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, arbitrando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.053827-0 FERNANDO PINTO DE MATOS (Adv. MARCELLO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao ressarcimento de R$ 324,85 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial fl. 87/93, a título de indenização material, incidentes sobre esta, a encargo da ré, correção monetária, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do desembolso. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Após cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.057833-3 JUREMA NEONILO DA SILVA E OUTRO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nInforme a parte autora no prazo de cinco dias, se a CEF cumpriu a obrigação de fazer estatuída na sentença.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.060666-3 SERGIO DA SILVA PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao teor da petição de fl. 59 e considerando que a empresa-ré procedeu à reconstituição das contas vinculadas do autor, conforme documento acostado à fl. 56, Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento do julgado, que consiste no pagamento, à parte autora, dos valores depositados.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.007064-0 MARGARETE SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.008276-9 JORGE CARLOS MARTINS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.011450-3 JORGE PEREIRA DE LACERDA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.034790-0 MARCOS DE JESUS SOUZA BARRETO (Adv. ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA, FABIO CARVALHO GONÇALVES, SILVIO DA COSTA SANTANA) x CESPE/UNB - UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, forneça o correto endereço da CESPE/UNB, uma vez que não foi possível efetuar sua citação da ré com o endereço constante da inicial\r\n\r\n48 - 2005.51.51.083745-8 JORGE ANTONIO SANTOS DE LEMOS (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação( art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088544-1 JOSE PAULO DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092475-6 JOSE CARLOS DE SANTANA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADJE para retificar o pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113206-9 ROGERIO GONCALVES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015997-7 RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029600-2 FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2005.51.51.123520-0 VERA LUCIA DOS SANTOS RINALDI (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, por esta instância e pelas Turmas recursais.\r\n\r\nAssim, visando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos semelhantes, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nA parte autora pleiteia seja a ré condenada a creditar e pagar valores referentes a índices de correção monetária expurgados pelo governo de sua conta PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme recentemente decidiu o STJ, a prescrição em questão é contra a Fazenda Pública e rege-se pelo prazo qüinqüenal do Decreto 20.919/32, não havendo espaço interpretativo para o credenciamento de prescrição trintenária, especial para as ações que envolvem o FGTS (RESP 424.867-SC),\r\n\r\nDestarte, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim redigido: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___________________________\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 16585"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-14\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-13\r\n\r\nMARCELO PIRES BRANCO DA COSTA-4\r\n\r\nMARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI-6\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO MALTZ-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000370\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016455-8 EDSON DOS SANTOS ALVES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 101, determino que se proceda a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.086513-5 MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 48/58.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 47, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 03/04/2006 e terminado em 18/04/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 30/06/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos setenta e dois dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 3.600,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, no valor de R$ 3.600,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos (vide fls. 58). \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003843-0 MARIA CARDOSO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos a SEDRJ para retificação do CPF da parte autora, conforme documento de fls. 20.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.039028-9 MARIA ARACY HENRIQUES (Adv. MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 18/24.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 17, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 27/03/2006 e terminado em 11/04/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 24/07/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e três dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 5.150,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 16.323,09 (fl. 25) e R$ 5.150,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.030972-7 ISMAEL DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 17, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 20/02/2006 e terminado em 07/03/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 24/07/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e trinta e oito dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 6.900,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 17.434,49 (fl. 28) e R$ 6.900,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068037-5 VERA DA SILVA PINTO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO, MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE JESUS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Considerando o teor do documento de fls. 51vs, anulo o despacho de fls. 53 e determino que a segunda ré seja citada no endereço acostado às fls. 54. \r\n\r\nIntime a Secretaria as partes da nova data da audiência, dia 01/08/2006, às 14:30 hs, devendo as eventuais testemunhas comparecerem sem intimação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102588-5 ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500238-0 ZELIA ELIAS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 115.069.269-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 21/09/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com GILENO SANTOS, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005252-6 INAH NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020984-1 GALDINA QUEIROZ REP/ ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/09/2006 às 15:00 hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023218-8 JOSE LUCAS ALVES VALENTE (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025143-2 MANUEL NUNES VIDAL (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise da relação dos salários de contribuição e da manifestação do Contador Judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 111.161.224-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028599-5 NILDA DA SILVA CARNEIRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2006 às 14:30hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031822-8 MARIA ERONDINA LA ROCA ZOEGA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 16837"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-9\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-7\r\n\r\nALBERTO SOUTO-37\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-31\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-48\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-19\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10, 2, 9\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 44, 45, 46\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-39\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-30\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nGLADYS ANUNCIATA-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-35\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34, 47\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-23\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCIO MOURA MONTEIRO-38\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-24\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-5\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-4\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-14\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES-33\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-36\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29, 42\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 27, 28\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-18\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22, 27, 28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-43\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-29, 42\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-40\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-16\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-41\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA FILHO-18\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000469\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010779-0 LAURA BORGES DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519184-5 GORKI MAZZA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052084-0 MARIA ESTELA FREITAS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074217-4 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos ( fl. 17, proc: 2004.51.51.001695-1), apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102079-6 JORGE ALCIDES RAPHAEL (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104802-2 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113622-1 FABIANA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129850-6 PAULO RUBENS DA SILVA (Adv. GLADYS ANUNCIATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511689-0 JOSE MARIA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518641-6 NANCI RODIGOLI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014845-1 BARBARA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023061-1 LUIZ CARLOS DE ASSIS DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024313-7 MARIO RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025100-6 NADIR CALDAS TEIXEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025572-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025623-5 JOÃO VIEIRA DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025826-8 TJHANG NI JIN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025921-2 ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES (Adv. WALTER DE OLIVEIRA FILHO, RENATA CABRAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025965-0 MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026304-5 RAIMUNDA MARIA PRASERES DE ANDRADE (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026341-0 MARIA JOSE CAETANO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026452-9 IVAN SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026827-4 VILMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028580-6 MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028602-1 MARIA APARECIDA DA FONSECA MENDES (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028609-4 VALDIR MOREIRA PAIVA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028793-1 JAYME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028797-9 JULIO FERNANDES MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028816-9 NELSON PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029243-4 MERCIA MARIA SANTOS BEZERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) apresentar cópia da sua carta de concessão do benefício auxílio doença, que originou a atual aposentadoria por invalidez em que conste número, espécie, DIB.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029339-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029444-3 MARIA JOSE RAMOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No prazo de 10 dias, esclareça a parte autora a divergência relativamente ao seu nome, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 10 (CPF e RG)\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029466-2 OLGA VILLAMIL RAMIREZ DE VILLACIS (Adv. PATRICIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029551-4 MARIA DE LOURDES MEIRELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029680-4 LINDOMAR LOPES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029773-0 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá aparte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029847-3 GERALDO VILLELA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029931-3 MARICELIA FERNANDES DE MELO (Adv. MARCIO MOURA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n3- Após, ao MPF.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031011-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DORIS LOUZADA DA SILVA FELIZARDO (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031035-7 ALDIZA SIQUEIRA XAVIER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031156-8 JOAQUIM SARAIVA DA COSTA (Adv. VANESSA LOPES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031339-5 HEINE PEREIRA DESLANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031415-6 CLECI BARBOSA BRAGA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo:\r\n\r\ncomprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) apresente prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\n4- Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n5- Com o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\n6- Após, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n7- No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031599-9 DENACY SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031607-4 MARINA DE MATTOS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031614-1 LEA PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.031756-0 MARIA CRISTINA GUARANA ANDERSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031781-9 FRANCISCO DIAS ARAUJO (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 16830"
                            ],
                            "16831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-3\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-39\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ-31\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-41\r\n\r\nANELIESE NIETMANN-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-37\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-18\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-42\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-1\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17, 28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-23\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-40\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-2\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-14\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-33\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-5\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-38\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-26\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 20\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-10\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-36\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-29\r\n\r\nMONOCA DA SILVA MAGALHAES-34\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-27\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-27\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-35\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-22\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-12\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-15\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-30\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-32\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000470\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000789-5 SANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, retornem os autos ao contador judicial para a confecção de cálculos, considerando fls.179/181, as manifestações das partes e o que mais constar dos autos. Deverão ser elaborados dois cálculos, um considerando a manifestação do INSS e o outro a manifestação da parte autora.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015756-0 CARLOS SOARES BARBOSA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074662-3 EURIDICE DA SILVA CAMPOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido item acima, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074945-4 REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da informação de fl. retro, intime-se a autora para juntar aos autos apenas o laudo dos exames realizados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099715-2 ANNITA MOREIRA PERES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504128-1 SELMA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nCumprido o item 1, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511741-8 OSMAR ROSA GOMES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na- adequando o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\nb- renunciando a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511935-0 EMILSON FONTES MORENO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na- adequando o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\nb- renunciando a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000183-0 DORALICE MOREIRA DE OLIVEIRA x LUIS MARCELO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005124-8 SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Promova a parte autora a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 57, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão do(a) Sr(a). LUDOVINA GUEDES FERRO no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, cite-se a ré LUDOVINA GUEDES FERRO para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010422-8 TIBURCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013728-3 IRENE GOMES BARROS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018746-8 LUCIA REBELLO CONCENTINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021039-9 MARIA DAS DORES DE BRITO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) ESCLARECER a divergência existente entre o nome constante no CPF de fls. 08 e todos os demais documentos acostados nos autos bem como no Instrumento de Mandato e Petição Inicial, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023132-9 NESTOR BERNARDES (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025496-2 MANOEL MAIA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025575-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos (fls. 23, procs: 2002.51.51.021048-5 e 2003.51.51.056868-2), apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025723-9 ELIETTE AMARAL PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026382-3 NIVEA MUNIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026390-2 ANTONIO RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026693-9 ANTONIO PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026717-8 WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026745-2 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026936-9 AFONSO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n5- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\na. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\nb. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nc. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nd. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\ne. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nf. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\ng. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nh. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n6- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028642-2 LILIAN MELCHERS (Adv. ANELIESE NIETMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os ítens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028789-0 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028796-7 MARIA HERCILIA MORAIS FLAVONI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028827-3 JOAO VICENTE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028867-4 HELIO BORGES MONTENEGRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028988-5 ADÃO BARBOZA DE MELO (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029170-3 LUCIMAR MENDONCA REBULI (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029330-0 PAULO SAMARI DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029332-3 ARI ESTEVES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029527-7 ANNA GONÇALVES VAZ (Adv. MONOCA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029532-0 ELIZABETH LOUREIRO CRISPINO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029681-6 JAUDO INACIO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029726-2 ROSA DAS NEVES FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o processo apontado como passível de prevenção foi remetido à Turma Recursal, apresente, em 10 dias, a parte autora, cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.51.062482-3.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029742-0 RUY BARBOSA NETTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029849-7 EDER DETIMERMANE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029853-9 VILMA DA CRUZ (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029868-0 CLAUDINO DA FONSECA SOARES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029986-6 HAMILTON RAULINO RUSSO AMARAL (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 16831"
                            ],
                            "16832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-19\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 24, 5, 7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-22\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-13\r\n\r\nLEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA-25\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 2\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-4\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-20\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS-10\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-17\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000471\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001647-1 SOLANGE DOS SANTOS GOMES (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\n1- Apresente a parte autora, em 30 dias, cópia dos autos da reclamação trabalhista RT 00146/02 da 7º VT/RJ.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) apresentar cópia dos últimos contra-cheques na empresa RAPPORT INDÚSTRIA TEXTIL LTDA;\r\n\r\nc) trazer prova de reingresso na referida empresa e sua data;\r\n\r\n2- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061732-6 LUIZ GONZAGA DE AMORIM (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061383-0 ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nAceito o pedido de reconsideração de fls. 62, tendo em vista o erro de processamento nestes autos.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fl. 61 e determino o prosseguimento do feito:\r\n\r\nDê-se vista obrigatória ao réu (INSS).\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.087002-4 ARILSON ANTONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088190-3 RAIMUNDA CARDOZO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092754-0 ABELARDO RODRIGUES CANTON (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, uma vez que conforme Ofício de fls, 23, os valores atrasados já foram disponibilizados, na integralidade, para saque, junto a Caixa Econômica, no CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nSalientando-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração. Bem assim, que o presente feito não tinha como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverão ser pleiteados em ação própria. \r\n\r\nDesta sorte, sigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121165-6 VOLGA FACIOLI REPIZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005925-9 WALDIR PEDREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006436-0 PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011210-9 MARCOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013151-7 MARLENITA MATTOS DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024495-6 GHYSLAINE BOTELHO VERAS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028875-3 NERIO DA SILVA TORRES REP/ P/ JOSE SANTIAGO TORRES (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada vindicada. Ficam mantidos os demais termos do despacho de fls. 20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029696-8 LUIZ CARLOS DE MAIA FARRIA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC.\r\n\r\n2 - Dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031544-6 ALICE DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora cópia da inicial do processo nº 2006.51.51.010868-4, objetivando a verificação da possível prevenção.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031839-3 ELZA DIAS MARQUES REP/ P/ SERGIO DIAS DE CARVALHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora cópia da inicial do processo nº 2005.51.51.017624-7, objetivando a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.057257-0 ILSON MOREIRA DUARTE (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Vista em cartório por cinco dias.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial\r\n\r\n18 - 2004.51.51.006910-4 HILDA ALVES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.004752-6 NEIDE DA SILVA MENDES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDiga a parte autora em 5 (cinco) dias\r\n\r\n20 - 2005.51.51.029031-7 FRANCISCA FERNANDES (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. da decisão com o seguinte teor:\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122329-4 EDISSEA DA SILVA PAULO MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504861-5 NELSON LOPES DE ALMEIDA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013015-0 MARLENE COELHO QUINTANEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021370-4 RINALDO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025415-9 LUCINDA DA MOTTA SOARES (Adv. LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 16832"
                            ],
                            "16833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-7\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-24\r\n\r\nDULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO-5\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21, 25\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-14\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-15\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-16\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-22\r\n\r\nJORGE HABIB FILHO-13\r\n\r\nJOSE W F MARINS-9\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-3\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-18\r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-6\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000472\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003056-6 JOSE VIEIRA DE MELO (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005826/2006 . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas apuradas pelo Contador Judicial às fls. 67/77, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da confecção do laudo do contador judicial anteriormente referido.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Caberá ao INSS informar o valor atualizado de fls. 67/77.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070385-1 NELY DE ALMEIDA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pela parte autora como telefonista no BANCO PONTUAL S/A, no período de 22/01/90 a 29/04/94, devendo proceder a sua conversão para tempo comum e a levá-lo em consideração para efeito de cálculo da nova RMI, tudo na forma do cálculo do contador judicial de fls. 81.\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a rever a RMI do benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, na forma do laudo do contador judicial de fls. 81;\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar à parte autora os atrasados devidos em decorrência dos itens 'a' e 'b'. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta, para fins de expedição de RPV, sofrendo a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. A execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079480-0 MARIA DE LOURDES SEBASTIANA PINTO RODRIGUES (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122916-8 BRUNO RANGEL CARVALHO (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131865-7 JORGE COSTA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132390-2 MARILZA MARTINS DE SOUZA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000833-1 ALAN DA SILVA CORTEZ (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 22.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003082-8 CESARIO PEREIRA DE BRITO REP/ P SUZANA FERNANDES BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005421-3 MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE W F MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007376-1 IVETE DOS SANTOS MARTINS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012322-3 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse ww.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013165-7 ZELAIR DA SILVA ANTONIO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.013165-7 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ZELAIR DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante, uma vez que compulsando os autos verifiquei o ingresso da petição de fls. 38 em cumprimento ao despacho de fls. 37 e anteriormente à prolação da sentença de fls. 39.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 39.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino o prosseguimento do feito para citar o réu para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos, bem como trazer o CNIS do instituidor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014243-6 FELIX WASZAK (Adv. JORGE HABIB FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017074-2 CARLOS PEREIRA VILAÇA LOBO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018119-3 NICOLA D'ANELLO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018138-7 MARIA MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018167-3 AILMA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para improvê-los. \r\n\r\nMantida a sentença de fls. 31/33. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021334-0 ANA MARIA DO COUTO (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023158-5 WALDIR FASSBENDER DE FREITAS (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025246-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025776-8 ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026503-0 ELVIRA DUARTE FERREIRA (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027830-9 LUIZ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028650-1 JUVENAL ALBUQUERQUE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029250-1 MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031331-0 GIOVANIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 16833"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "16291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 4, 5\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-1\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000629\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082059-0 WELLINGTON NASCIMENTO CAMPOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012566-1 MARIA DE LOURDES MARQUES (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072849-5 DENISE DINIZ ALMEIDA DE QUEIROZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à segurada DENISE DINIZ ALMEIDA DE QUEIROZ (CPF.: 312.653.167-91), com data de início do benefício (DIB) em 26/10/1999 e renda mensal inicial calculada nos termos do art 61, c/c art. 29, em sua redação original, ambos da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, bem como do estado de saúde da autora, para determinar que o INSS implante o referido auxílio-doença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença para o cumprimento da antecipação de tutela no prazo estabelecido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo a sua efetivação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117487-8 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VASQUES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VASQUES (CPF.: 661.020.147-15), o benefício de pensão por morte de Uedson de Almeida Vasques, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação (24/10/2005) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010681-0 MARIA EUNICE MONTEIRO DIAS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA EUNICE MONTEIRO DIAS (CPF.: 143.640.343-04), o benefício de pensão por morte de Carlos Alberto de Souza, com DIB em 24/05/2005, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16291."
                            ],
                            "16733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-2\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000632\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034979-0 GILBERTO JOAO DE MOURA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 01/06/67 a 22/07/74 trabalhado na CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, e em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado GILBERTO JOÃO DE MOURA (CPF: 221.345.737-91), pagando as diferenças devidas desde a DIB (05/05/2000).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006837-2 LEO MARTINI ARAUJO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 01/02/1973 a 22/08/1994 laborado pelo autor, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 119.443.383-6) e pagando as diferenças devidas desde a DIB (02/10/1997), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16733"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "16926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE MARQUARDT MANGE-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000556\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027821-0 IGOR RIBEIRO REP/P/ MARIA ISABEL RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/05/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053461-9 MARIA NEUSA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE) x MARIA DA CONCEICAO FRANCISCA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cite-se a 2ª Ré por Edital.\r\n\r\nRedesigno o dia 07/11/2006, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16926"
                            ],
                            "16927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000564\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000989-6 WALLACE MACIEL SOUZA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado e declarado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação referente à ação do Juizado Especial/Previdenciária - n.º 2005.51.51.000989-6 em que são partes: \r\n\r\nAutora: WALLACE MACIEL DE SOUZA, assistido por MARIA DAS GRAÇAS MACIEL RICARDO\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nMARIA PEREIRA SOUZA\r\n\r\nApregoadas as partes, ausentes o Autor, a segunda Ré, presente o Ministério Público Federal, na pessoa de seu representante Drª Aline Mancino da Luz Caixeta e a procuradora do INSS, Dr.ª Juliana Pimentel de Almeida, Mat. 135.8288. Pelo MPF, foi requerida antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, uma vez presentes os fatores que autorizam a sua concessão, comprovada a qualidade de dependente do Autor, conforme certidão de fls. 05 e a qualidade de segurado do falecido, conforme fls.33/34, bem como o perigo da demora da prestação jurisdicional, ante natureza alimentar do benefício. Tendo em vista documento de fls. 47, remarco esta audiência para 20/09/2006, às 14 horas. Cientes as partes, devendo a parte Autora ser intimada com urgência, bem como a Segunda Ré, citada com a devida antecedência.\r\n\r\nNada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Renata de Ornellas, Técnico Judiciário, digitei.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16927"
                            ],
                            "16928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR BISPO DOS SANTOS-14\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-17\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-1\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 2, 9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 12, 5\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-7\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19, 3, 5\r\n\r\nPAULO ISSA-4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000565\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021390-6 MARIO RABELLO DE AGUIAR (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003681/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042190-4 ARONALDO MORENO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2006 . Processo nº 2005.51.51.042190-4\r\n\r\nAutor(es): ARONALDO MORENO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.050711-2 GILSON DE AVILA MONSORES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003678/2006 . Processo nº 2005.51.51.050711-2\r\n\r\nAutor(es): GILSON DE AVILA MONSORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083570-0 AMILCAR FERNANDES TACTO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003675/2006 . Processo nº 2005.51.51.083570-0\r\n\r\nAutor(es): AMILCAR FERNANDES TACTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109046-4 LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003674/2006 . Processo nº 2005.51.51.109046-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da carta de concessão do benefício previdenciário da parte Autora, verifico que, no cálculo de sua renda mensal inicial não houve sequer aplicação do fator previdenciário, inexistindo, assim, interesse processual em subsistir componente de sua metodologia de cálculo, alterando-o.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113517-4 OSCAR DUARTE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2006 . Processo nº 2005.51.51.113517-4.\r\n\r\nAutor: Oscar Duarte.\r\n\r\nTipo de Sentença: Extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117469-6 LENALDA MARIA CHAGAS PIMENTA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003682/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122359-2 JULIAO ROSA CESAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003679/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123836-4 JURANDYR CHRISPIN DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003680/2006 . Processo nº 2005.51.51.123836-4\r\n\r\nAutor(es): JURANDYR CHRISPIN DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006287-8 SERGIO AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003676/2006 . PROCESSO Nº 2006.51.51.006287-8\r\n\r\nAUTOR(ES):SERGIO AUGUSTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU(S):INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDa análise da carta de concessão do benefício previdenciário da parte Autora verifico que, ao ser adotada a metodologia de cálculo mais favorável, o aludido benefício teve renda mensal inicial calculada em conformidade com a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91, anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 9876/99.\r\n\r\nDesta forma, como não houve sequer aplicação de fator previdenciário, inexiste, por óbvio, interesse processual em substituir componente de sua metodologia de cálculo, alterando-o.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007367-0 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003677/2006 . Processo nº 2006.51.51.007367-0\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011911-6 MARIA ANA RIBEIRO PINTO PIZARRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003683/2006 . PROCESSO Nº 2006.51.51.011911-6\r\n\r\nAUTOR(ES):MARIA ANA RIBEIRO PINTO PIZARRO\r\n\r\nRÉU(S):INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da carta de concessão do benefício previdenciário da parte Autora verifico que, ao ser adotada a metodologia de cálculo mais favorável, o aludido benefício teve renda mensal inicial calculada em conformidade com a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91, anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 9876/99.\r\n\r\nDesta forma, como não houve sequer aplicação de fator previdenciário, inexiste, por óbvio, interesse processual em substituir componente de sua metodologia de cálculo, alterando-o.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2004.51.51.017038-1 WASHINGTON ALVES FERREIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008066-9 ROGERIO DE SOUSA (Adv. ALMIR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda, segundo o art. 268 do CPC, na parte aplicável às ações próprias dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.038827-5 DALMA BOTELHO TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ausente a legitimidade de parte ativa, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069043-5 JAIR FERREIRA ALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104423-5 UBIRATAN BRAGA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV, do CPC, o que não impede o ajuizamento de outra ação, nos temor do art. 268, caput (primeira parte).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110963-1 JUCINEIDE SILVA DE LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132434-7 SHIRLEI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda, segundo o art. 268 do CPC, na parte aplicável às ações próprias dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012904-3 MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16928"
                            ],
                            "16929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 11, 3, 8\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-13\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-10\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000566\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121162-0 ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003733/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123240-4 SUELI LOPES DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003719/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016262-9 ANITA JUSTINO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003732/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.074033-1 IZABEL FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019369-5 JOSE DA LUZ ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079598-1 ANTONIO FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083480-9 ROBERTO DAMASCENO DE MELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088191-5 SILVIO NETO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098427-3 MARLENE COUTINHO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113822-9 GERALDO ENEAS FORTES MIRANDA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114971-9 JOÃO LUIZ PAVONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117173-7 ILMA ARNOSO MONTEIRO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121628-9 CLAUDIONOR JOAQUIM COELHO (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125089-3 EDMO DE PAIVA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017313-5 JERONIMO DE OLIVIERA SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 16929"
                            ],
                            "16930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12\r\n\r\nANTONIO CARRE NETO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-7\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-6\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-8\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11, 14\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-9\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-1\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS IORIO-21\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000567\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067153-2 HENRIETTE CUSTODIA DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003751/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013981-4 AMERICO ALVES DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003752/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023487-2 AURELIO SANTANA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003754/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049914-7 LUIZ AUGUSTO PARGA RODRIGUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.053104-3 RAIMUNDO EMILIO GUIMARAES (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003738/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055161-3 WILSON DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003739/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.002994-9 MARIA MADALENA DE FREITAS (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.017599-1 MARILENE DE SOUZA MOTTA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.067175-1 DAURA LOPES PINHEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083863-3 JOSE ANTONIO SANCHES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099738-3 JOAO BATISTA SIMAS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103774-7 AMAURI JORGE GONCALVES DE JESUS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110221-1 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113556-3 PEDRO NUNES DIAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115051-5 MARIA CATHARINA DE SOUZA DUARTE (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128030-7 AGRIPINO MOREIRA DA CRUZ (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008238-5 MARIA PARISINA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013152-9 JOSE ELIAS AMARO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016776-7 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018572-1 PAULO CEZAR JULIAO HACAR (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021263-3 ALCIDES GONÇALVES DA ROCHA (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 16930"
                            ],
                            "16931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 3, 6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 4\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-2\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-20\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-14\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-13\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 9\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-15\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS-10\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA LOPES COZER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000568\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102499-6 IVONE AMARAL DA ROCHA (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003764/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104383-8 VIRGINIA HELENA FRANÇA PERNAMBUCO (Adv. ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003761/2006 . Processo nº 2005.51.51.104383-8\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA HELENA FRANÇA PERNAMBUCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104626-8 ADELAIDE MARIA KROKER PELKA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003763/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008892-2 SONIA MARIA DE FREITAS XIMENES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003762/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013167-0 MARIA DA CONCEIÇAO MIRANDA MACIEL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003760/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014100-6 DULCINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003765/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017588-0 ERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003774/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019166-6 LENYRA VERARDO FIGUEIREDO (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS, VERÔNICA DE OLIVEIRA LOPES COZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003773/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2003.51.51.069617-9 IVA DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.027749-7 MARIA DA GRACA BASTO DE BRITO (Adv. RENATA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.043901-1 EDNEA FURTADO COSTA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.058351-1 ANTONIO AUGUSTO DE MAGALHAES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003758/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103236-1 EDSON OLIVEIRA FREITAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil quanto ao pedido de pagamento dos atrasados por via judicial, em uma só parcela. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do destrato do acordo celebrado administrativamente. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128380-1 NEY JACINTO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008627-5 JORGE PEREIRA BOTELHO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015904-7 MARIA LUSINETE DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016132-7 ALBERTO GUEDES CUROPOS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016323-3 ANDREA COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018430-3 MARLENE QUEIROZ MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023210-3 J0RGE LUIZ DE SOUZA FREITAS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16931"
                            ],
                            "16932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15, 17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-2\r\n\r\nCELSO SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-20\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-13\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-14\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-5\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14, 2, 21\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-18, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000569\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032912-6 IVANITA LOURENÇO DE MELO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003780/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002463-0 MARIA DA GRACA CARDOSO DE ABREU (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003791/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092929-8 ODETTE DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003776/2006 . Processo nº 2005.51.51.092929-8\r\n\r\nAutor(es): ODETTE DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é de aposentadoria por invalidez (doc. de fls. 19), não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099170-8 NAIM ALCIDES RAPHAEL (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003785/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110472-4 MARIA CLARICE BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003789/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122784-6 ROZALINA ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003786/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122802-4 MARIA ETELVINA DE JESUS COUSELO (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003775/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125003-0 SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003793/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129893-2 REGINA LUCIA DA CONCEIÇÃO FAGUNDES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003788/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006321-4 MANOEL RIBEIRO SOBRINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003781/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008499-0 ANGELA MARIA SALLES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003790/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013013-6 EDITH DOS ANJOS VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003783/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014875-0 TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003784/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017128-0 MAURISTELA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003795/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018697-0 LEA VOUZELLA MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003779/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021189-6 ORLANDA CELESTINA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003777/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023166-4 LUIZ CICERO RODRIGUES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003792/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023249-8 IONE BERTOLAMI DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003782/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025258-8 MARIA FERNANDES NOGUEIRA SIMOES (Adv. CELSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003778/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028529-6 MARINILZA DE ALMEIDA DO REGO (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003787/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21 - 2004.51.51.036077-7 ARGENTINA BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,46. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 16932"
                            ],
                            "16933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 18, 21, 23\r\n\r\nFRANCISCO A. M. RIBEIRO-7\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJORGE ROBERTO GONÇALVES-1\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-8\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-20\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-23, 3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17, 2, 3, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES-11\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000570\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042408-1 JOSUÉ CHAVES (Adv. JORGE ROBERTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.010868-7 JOSE DE SOUSA CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003798/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.019832-9 HUGO PURPER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020623-5 PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003797/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057573-3 ANTONIO ALVES GONCALVES (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003809/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.030662-3 WALTER BARBOSA SANT ANNA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038048-3 DELADIER MENEZES (Adv. FRANCISCO A. M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.045291-3 UBELINA ALVES LEITÃO (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003804/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091322-9 JOSE ALVES MAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003806/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092108-1 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104150-7 ANTONIO DE BRITTO (Adv. SYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003807/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114790-5 AUTINO FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114954-9 JOSE BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003801/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120234-5 EUNICE DE QUEIROZ TORREZ (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121014-7 SYLVIA AUGUSTA RAMOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003803/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122288-5 EDSON SANTOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003808/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129160-3 ANTONIO ZOTTOLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005003-7 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003813/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005083-9 JOSINETE PEREIRA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003810/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008822-3 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014183-3 THEREZINHA RIBEIRO CEZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com re flexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017380-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021413-7 ANTONIO NEVES SIMAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003799/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 16933"
                            ],
                            "16934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-18\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-19, 7\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 14, 20, 21, 22, 4, 6, 8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-3\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19, 7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000571\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083953-7 VERNECK MACEDO MARTINS (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme ín dices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.041930-9 IVO RACCA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091400-3 NEY DE MORAES SUZANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104503-3 JOSE PEDRO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125500-3 BEATRIZ EUGENIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126484-3 ZILDA TORRES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131585-1 CICERA DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005632-5 ANTONIO MARTINEZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006584-3 ALDEMIR ROGERIO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009647-5 JOSE FERREIRA SERRANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010766-7 AIRTON LOPES DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011091-5 ROBERTO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011092-7 AMERICO RICARDO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011106-3 ALZIRA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016905-3 IVAN RODRIGUES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016969-7 JULIO THIERRY PERISSE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017363-9 ERNESTINA COELHO BRANDAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018684-1 ROSELY BARBOSA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018766-3 ANA DE CARVALHO SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021395-9 HELIO MALTA RAINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021408-3 JORGE LIBERATO CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021410-1 TEREZINHA BEZERRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 16934"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 12\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 3, 4, 5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-8\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULA ALVES-14\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 6, 7, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-6\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-20\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000572\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103489-8 CLAUDIO BRANDAO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003852/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006477-2 ANANIAS MEDEIROS TOLEDO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003853/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024187-6 MARIA CELESTE ALPOIM BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003859/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024187-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELESTE ALPOIM BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025305-2 JUSTINA ALVES CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003858/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025305-2\r\n\r\nAutor(es): JUSTINA ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025370-2 PETY SABINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003851/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025370-2\r\n\r\nAutor(es): PETY SABINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025788-4 ARTHUR RODRIGUES LEMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003849/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025788-4\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025792-6 ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003846/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025792-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026300-8 ZELIA NUNES CAMILO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003847/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026300-8\r\n\r\nAutor(es): ZELIA NUNES CAMILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026440-2 JOAO AVELINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003848/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026440-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.026443-8 MANUEL DE FREITAS ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003857/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026443-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026636-8 LUCINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003856/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026636-8\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026640-0 ALBERTO BAILONI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003850/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026640-0\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO BAILONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026683-6 AURELINA RODRIGUES MENEZES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003854/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026683-6\r\n\r\nAutor(es): AURELINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028110-2 JAIR TEIXEIRA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003855/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028110-2\r\n\r\nAutor(es): JAIR TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028237-4 FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003860/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028237-4\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2004.51.51.034750-5 UBIRAJARA DE AQUINO CHAVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.062905-5 ALCIDES PINTO CORREIA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.021073-5 LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.040692-7 JOAQUIM DE SOUSA PILOTO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.047901-3 JURANDIR DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005646-5 AURELIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006992-7 JORGE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009597-5 SEBASTIAO NICOLAU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 16935"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-13\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 14, 2, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 13, 16, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000682\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008830-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAILTON FABIO JORGE (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017807-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JAIRO SOARES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002409-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MARCIO DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002413-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000003-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ECIO ROSA FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001317-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA AGOSTINHO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061420-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061641-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069632-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069912-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDA DA SILVA DE MATTOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMAS CARDOSO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123661-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA GOMES MAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001312-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALLANNY MACHADO DE SALLES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 14 - 2005.51.52.003431-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004111-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CESAR DA SILVA FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000501-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO JORGE DOS ANJOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 16751"
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DA SILVA-1\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-3\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-4\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-14\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-7\r\n\r\nWANDER MOREIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000681\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006604-1/01 JACI VENANCIO SANTANA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001109-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANE CUSTODIO DE SOUZA ANTUNES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000140-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DO NASCIMENTO VIANA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000905-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH LUISA SIMOES RAMOS (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.002414-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO MARTINS FRAGA x SANDRO VALOURA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.002422-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GONCALVES FONTES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004704-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Marilene Gonçalves (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009993-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.006934-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CLAUDIO MENDES DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.009514-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUSA PASSARONI (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079338-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA RODRIGUES MANSO BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079814-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVALDO SOARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088645-7/01 JANDIRA DE AMORIM NEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103794-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CAMPOS CALDAS (Adv. WALDYR FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115478-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURENITA ALBUQUERQUE DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128615-2/01 MARIA DAS DORES ARAUJO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003747-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSONITA SANTOS DE ANDRADE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012543-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRINA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000996-7/01 ALICE DA CONCEIÇAO MALVESTITI AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008259-2/01 ELIANA FREITAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008955-0/01 THEREZINHA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009509-4/01 MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010532-4/01 MONICA SARMENTO COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016293-9/01 CELESTE AUGUSTA DE NOVAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017813-3/01 CLAUDIA MARCELA D ALMEIDA ALVES DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 16750"
                        ],
                        "16752": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-7\r\n\r\nCELSO RODRIGUES LOPES-13\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 6\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17, 18\r\n\r\nLEANDRO LIMA-8\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-12\r\n\r\nMARIA LUIZA GESSI VETERE-18\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-17\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-7\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-16\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-19\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000683\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003531-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002428-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESIO RAMOS DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008354-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODEILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009615-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILSON MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010658-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIRACY SA VALDEZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011074-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS x JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012186-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER FIGUEIREDO CASTELO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013893-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ARRUDA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014887-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO RIBEIRO DAS CHAGAS (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015333-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA SILVA CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.020649-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021571-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO LOPES MARTINS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.000735-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001257-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILTON MOREIRA ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.002260-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO LUIS GUIMARAES GOMES (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.009781-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANDERSON BARBOSA DO VAL (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.021992-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CATHARINA FERREIRA GESSI (Adv. MARIA LUIZA GESSI VETERE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092084-2/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 16752"
                        ],
                        "16753": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000684\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001213-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLETO MARINHO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009700-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO LIMA DE ALENCAR x CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002407-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053710-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO JOSE TORQUATO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008511-8/01 THEREZINHA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010510-5/01 NEUZA GUSMAO MULLER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016331-2/01 LOURDES SANTOS VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 16753"
                        ],
                        "16754": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-1\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-3\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000685\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013780-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL SINESIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029641-8/01 NÉLIA GOULART MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010101-3/01 NELSON ALBUQUERQUE DE AZEVEDO (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122956-9/01 MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 16754"
                        ],
                        "16755": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000686\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013810-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CATIA LUCAS BORGES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000742-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x DONARIA RAMOS (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 16755"
                        ],
                        "16756": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-1\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000687\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015449-8/01 JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056375-5/01 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 16756"
                        ],
                        "16757": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-1, 2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000688\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003313-0/01 JERDAL DIAS DA MOTA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.019609-2/01 GABRIEL PEREIRA DE MELO x JAIR FIGUEIREDO NETO x JOAO AUGUSTO MACHADO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021108-1/02 ELIEZER FERREIRA BOURGUIGNON (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 16757"
                        ],
                        "16913": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-3\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-37\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-19, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 41, 44\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-7\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-14\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-48\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-32\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-34\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-39, 40, 45, 47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-15, 17, 18, 35, 36, 42, 7\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-43\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-9\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 41\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-35, 36\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-3\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 16, 2, 21, 26, 34, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 6, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-42\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nRENATO RABE-8\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-19\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-2\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087709-5/01 IDEYLTON NEVES DO ARAGAO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça deferida (fls.19).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA FERRREIRA DA SILVA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.54.002171-3/01 FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.029977-8/02 ELICIO DA SILVA ARRUDA (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista a declaração de pobreza de fls.72. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALAMIRO SOARES HUCHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, explicitando apenas que valor do benefício revisado do autor deverá ser de R$ 1.336,85 (mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)(fls. 63), referente ao mês de fevereiro de 2006, e que o montante devido a título de atrasados será de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos), nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo (fls. 52-67), acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, ambas as incidências a contar da data do cálculo (20-02-2006). Condeno o INSS ainda ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.053878-5/01 MARIA DA PENHA GOMES DE FREITAS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 20). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.073965-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.005300-2/01 MARIA HELENA CASTILHO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 17) que ora defiro (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000031-6/01 NECIO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 06).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.000844-3/01 AYDEA MOTA DIAS (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 10). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000149-4/01 LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 27). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001085-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MAURICIO DOS REIS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.006662-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSIEL LEANDRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010652-7/01 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013107-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARIA ISABEL EGLER NEVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000829-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE INACIO RIBEIRO. . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios já que a parte não contou com o patrocínio de advogado em segunda instância. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004173-8/01 PAULO ALVES EIRAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.006419-6/01 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.033843-0/01 NEMEZIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 21). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.038403-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.038759-3/01 HILDA CATALAO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 57). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.044292-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIENE BERNARDO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.044311-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DO NASCIMENTO MODERNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.044415-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROSA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.044426-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE SOUZA BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.045565-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.057804-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SCHEILA VALERIA BITTENCOURT FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.061432-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MASCARENHAS PIUYAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da pre sente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.063409-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA ROCHA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.069483-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.076460-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Luis Fernando Alexandre da Silva (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.088055-8/01 FLAVIA RODRIGUES ALVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.099281-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110404-9/01 FRANCISCA VIANA DA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.117429-5/01 JOSE ARNO FISCHER (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.121323-9/01 REGINA CELIA LOPES ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRA PEREIRA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recur sal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.127225-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZOREA GIL SCOVINO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.128575-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128785-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY MACHADO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.004359-1/01 EDINA PECANHA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento aos presentes recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes recorrentes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.005706-6/01 LEVI SPINDOLA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001278-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE MORET DE CARVALHO (Adv. HERALDO M. PACCA). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.008608-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA MARTINS PONTES (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.007090-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA EFIGENIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007667-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDE RACHEL DE LIMA RAMOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Pro cesso Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.008071-6/01 LUZINETTI CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008739-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA CRISTINA LOPES NUNES DE CASTRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 16913"
                        ],
                        "16914": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000043-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE FATIMA ANTONIA DE JESUS (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . DECISÃO \r\n\r\nFls. 103 - Este juízo de segundo grau já esgotou sua função judicante no que tange ao presente feito.\r\n\r\nPor conseqüência, qualquer questão de ordem executiva deverá ser resolvida pelo juízo de primeiro grau, após a remessa dos autos ao juizado de origem. \r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 16914"
                        ],
                        "16920": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-49\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-93\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-44\r\n\r\nADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA-7\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-40, 64\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-114, 115\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-96\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA-110\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-22, 23\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-16, 19, 20, 22, 23, 28, 29\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-104\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-118, 121, 31, 33, 34, 35, 36, 4, 57, 65, 71, 74, 99\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-98\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-111\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-119, 120\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-51\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-94\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-47\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-112\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS-2\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-16, 19, 20, 23\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-81, 82\r\n\r\nDAVI MOURA-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26, 27\r\n\r\nDAVID A NIGRI-106, 71\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-87\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-111\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-63, 77, 85\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-38\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-30\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-113\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-107, 112, 122, 123, 52, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 93, 98, 99\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-60\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-8\r\n\r\nFLAVIA SCHETINO FERREIRA-24\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-62\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-78\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-69\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-54\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32, 55\r\n\r\nHITLER LITAIFF-76\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-17, 21\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-60\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-102\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-75\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 35, 42, 57\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS ROSSI-74\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-105, 43\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-118, 31\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-67\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-40, 86\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-89\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 37, 55\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-84\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-83\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO MATHEUS-116\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-79\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-59\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-53\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 9\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-108\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-19, 20, 23\r\n\r\nMARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES-100\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 114, 115, 117, 119, 120, 2, 3, 30, 43, 45, 46, 51, 53, 54, 56, 6, 61, 62, 66, 67, 68, 7, 70, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-92\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-9\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-102, 47, 69\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-39, 63, 78\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-37\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-80\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-70\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-109\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-99\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-122\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-56\r\n\r\nREGINA CELIA SIMOES SALAROLI-121\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-65\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-8\r\n\r\nRENATO RABE-1, 113, 116, 38, 48, 49, 5, 50, 58, 59, 85\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-42\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-48\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-103\r\n\r\nrodrigo pena domingues-123\r\n\r\nROSANE ROSA-15\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3, 44, 46\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-52\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-101\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-45\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-72\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-107\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-25, 26, 27\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-61\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 06.07.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010239-5/01 ADEMIR DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face da decisão monocrática de fls. 97/98, a fim de esclarecer se o montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's - 60 (sessenta) salários mínimos na data de distribuição do feito na Justiça Federal ou na data em que o processo foi distribuído na Turma Recursal. \r\n\r\nO art. 48 da Lei nº 9009/95 dispõe que: “ Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.\r\n\r\nNo caso, assiste razão à embargante quanto à existência de dúvida na decisão monocrática proferida.\r\n\r\nAssim sendo, conheço dos embargos e lhe dou provimento, para que seja declarada a parte dispositiva da decisão de fls. 97/98 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para que seja o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, aplicando, na correção dos salários de contribuição, o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição inicial do feito (26/04/2003). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011996-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DANIEL REIS (Adv. CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS). . A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido (30/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 58/64. Contra-razões às fls. 69/74 .\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, §5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Con deno INSS ao arbitramento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014220-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 34/38).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 40/46. Contra-razões às fls. 50/56.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000717-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA JANICE VENTURI DO AMARAL. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, a qual deve ser integrada apenas para que reste sedimentado que o pagamento do quantum devido será realizado por requisitório de pequeno valor, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem Honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.002430-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCE MAGALHAES (Adv. MARILZA DE FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 37/38).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 40/42. Contra-razões à fl. 45/48.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.003741-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO MARINO DE ABREU. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007582-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTHEA AUGUSTA HILLEN (Adv. ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007949-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x GETULIO CORREA DOS SANTOS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001382-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97 por vulnerar o principio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei nº 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001403-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ADEMIR DE FREITAS RAMOS (Adv. DAVI MOURA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nQuebra Se o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.001405-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE HAMILTON DOS SANTOS x VILMAR HELENO (Adv. DAVI MOURA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.001409-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS FERNANDO VIEIRA x ROGERIO MADUREIRA STEFANO (Adv. DAVI MOURA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.001411-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x FABIO LUIS DE LIMA BORGES (Adv. DAVI MOURA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.001415-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nQuebra É bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Po deres da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001652-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.001948-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCELO AUGUSTO DE JESUS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece prosperar a argumentação da recorrente quanto ao valor da condenação, uma vez que este foi fixado corretamente, tendo em vista que o imposto de renda devido será deduzido na ocasião do pagamento. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da medida provisória nº 2.131/00, que estabeleceu reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE, por essa razão, impende que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nPor isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.002014-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x GILMAR COELHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.002017-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x HERNANE HENRIQUE DE AVELLAR (Adv. DAVI MOURA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.002252-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ELEON NANTES FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a re visão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.002384-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JORGE CESAR DE MEDEIROS DINIZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de de zembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nPor fim, o valor da condenação determinado na sentença está correto, tendo em vista que o imposto de renda devido será deduzido na ocasião do pagamento. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.002586-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANTONIO CARLOS CORREIA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nQuebra É bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Po deres da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97 por vulnerar o principio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei nº 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002659-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA) x VALDECI DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece prosperar a argumentação da recorrente quanto ao valor da condenação, uma vez que este foi fixado corretamente, tendo em vista que o imposto de renda devido será deduzido na ocasião do pagamento. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nQuebra Por fim, há apenas que se repisar que diante da edição da medida provisória nº 2.131/00, que estabeleceu reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE, por essa razão, impende que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nPor isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.002660-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA) x IRINEU JORGE DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nQuebra Resta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece prosperar a argumentação da recorrente quanto ao valor da condenação, uma vez que este foi fixado corretamente, tendo em vista que o imposto de renda devido será deduzido na ocasião do pagamento. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da medida provisória nº 2.131/00, que estabeleceu reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE, por essa razão, impende que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nPor isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.002695-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROGERIO GERHARD DA GAMA (Adv. FLAVIA SCHETINO FERREIRA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Sem honorários , uma vez que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.002754-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCIO MARQUES DA COSTA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão ge ral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nQuebra Tampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.002755-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS EDUARDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . A discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora:\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.003293-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JUDAS TADEU GUEDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, §1º, inciso II, a e f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IVON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, §1º, inciso II, a e f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.003596-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE RAMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julga mento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nPor fim, a questão de “complementação do salário mínimo” aventada pela recorrente não se aplica ao caso em questão, uma vez que o soldo do autor não é inferior ao salário mínimo. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021557-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 27, a sentença foi publicada em 13/09/2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 23/09/2005.\r\n\r\nOcorre que o procurador federal da Autarquia ré aferiu ciência da sentença em 18/01/06 (fl. 26), e interpôs Embargos de Declaração em 19/01/06, cuja decisão foi publicada em 09/02/06. \r\n\r\nO Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 09/03/2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.022480-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CORTEZ DE ALENCAR JUNIOR (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nAfasta-se qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.023111-1/01 MIGUEL MAXIMO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls.70/72, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários uma vez que litiga o recorrente sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2003.51.61.000768-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER ESTEVAM DE BARROS. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nQuebra O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nRejeito, igualmente, o argumento de limitação do reajuste na forma do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225/45, uma vez que o quantum da condenação baseou-se nos elementos de cálculo trazidos à cotejo pela própria recorrente. \r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\n34 - 2003.51.61.002130-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA RAMOS MENDES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61, §1º, inciso II, a e f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2003.51.61.002425-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MAURILIO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º e 61 da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nPor fim, a questão de “complementação do salário mínimo” aventada pela recorrente não se aplica ao caso em questão, uma vez que o soldo do autor não é inferior ao salário mínimo. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2003.51.64.001899-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO MARQUES BERNARDO. . \r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II e IV da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAssim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nNoutro giro, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.Sem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002750-6/01 FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls.111/116, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários por não haver contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.009650-8/01 AMELIA DE LOURDES MOREIRA LOPES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.026851-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ARLETE GONCALVES COSTA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.027451-4/01 CARLOS PAIVA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 20/04/1989, não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.038962-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS ALBERTO LANNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.060046-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALDENORA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Sustenta a embargante a existência de dúvida e também de erro material na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto, em razão de sua intempestividade. Aduz que a sentença foi publicada somente em 05/08/2005, sexta-feira, tendo iniciado o prazo da contagem em 08/08/2005 e terminado em 17/08/2005, data em que foi protocolizado o recurso.\r\n\r\nA certidão de fl. 115 e o termo de consulta processual de fl. 116 atestam que a publicação da sentença ocorreu em 05/08/2005, conforme alegado pela embargante, de modo que o recurso inominado de fls. 93/98 é manifestamente tempestivo, uma vez que interposto no 10º dia do prazo.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos e lhes dou provimento, para sanar a dúvida apontada e receber o recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, voltem-me conclusos para apreciação do recurso inominado.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.000910-4/01 WALTER FERNANDES VASSALO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” Contudo, na hipótese, foi apurada, pela contadoria judicial, RMI revista inferior à RMI concedida, apesar da aplicação dos índices postulados pelo autor.\r\n\r\nIsso porque, dependendo da data da concessão e dos índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social à época, é possível que a revisão gere RMI inferior à concedida. Não é por outro motivo que o Enunciado 37, emanado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determina a aferição do cálculo inicial, pelo setor de cálculos da Justiça Federal, a fim de ser apurado eventual crédito em favor do segurado.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.001119-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA DA CONCEICAO RAMOS DE SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 38/41).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 43/47. Com contra-razões às fls. 50/57.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.002953-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFA MENDES CALDAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 52/57).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 60/65. Com contra-razões às fls. 68/71.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.003202-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 35/37).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 39/46. Com contra-razões às fls. 49/55.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.004716-6/01 FERNANDO LUIZ XAVIER DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 39/43 requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício ao acordo (fl. 35), razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, julgando-se improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários , em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente diante do documento de fl. 44 (Enunciado n°. 27).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2004.51.53.000332-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEVELAND RIBEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2004.51.53.002285-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAQUIM ANTONIO NETTO (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2004.51.53.002653-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x WASHIGTON BERRIEL PONTES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2004.51.53.005125-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN SOUZA PESSANHA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 33/36).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 37/42. Com contra-razões às fls. 49/51.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2004.51.54.004661-1/01 MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito quanto aos percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, ante a celebração de transação entre as partes, e improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 50/51, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nContra-razões às fls. 54/63.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido no tocante aos índices referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, o Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2004.51.56.000150-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO PATRICIO DE MEDEIROS PRIMO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2004.51.59.000261-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI FRANCA ALVES (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição do recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 43, verso, a sentença foi publicada em 09/08/2004, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 19/08/2004.\r\n\r\nPosteriormente, o Juízo a quo proferiu novo despacho dirigido ao INSS, a fim de dar ciência, à Autarquia, da sentença prolatada, tendo sido este publicado no DOERJ de 01/02/2006 (fls. 51/52) \r\n\r\nO Enunciado nº39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art.17 da Lei nº10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante.\r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 13/03/2206, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557 caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.000075-0/01 WILSON DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 52/54, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido no tocante aos índices referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, o Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.004710-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DE PAULA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 35, a sentença foi publicada em 08/07/2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 20/07/2005.\r\n\r\nO Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 03/08/2006, quando já ultrapassado o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008676-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDER DE SOUZA VALIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais ser vidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior \r\n\r\nà Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.017443-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIAMAR CORREA DE FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido.(fls.39/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 44/49.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.66.000275-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS NEVES SILVA BEZERRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 85/89).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 90/96. Com contra-razões às fls. 98/102.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2004.51.66.000668-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x NOEMIA DA CUNHA MARCONDES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 35/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 41/47. Contra-razões às fls. 49/52.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.001863-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEODORO GONCALVES (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.003099-0/01 GEORGES HABIB ABBOUD (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” Contudo, na hipótese, foi apurada, pela contadoria judicial, RMI revista inferior à RMI concedida, apesar da aplicação dos índices postulados pelo autor.\r\n\r\nIsso porque, dependendo da data da concessão e dos índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social à época, é possível que a revisão gere RMI inferior à concedida. Não é por outro motivo que o Enunciado 37, emanado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determina a aferição do cálculo inicial, pelo setor de cálculos da Justiça Federal, a fim de ser apurado eventual crédito em favor do segurado.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.007696-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA HELENA DA ROCHA DOMETT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 34/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 36/42. Com contra-razões às fls. 44/49.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.010603-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE ANTONIO COBERO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.013353-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO ENEAS LUDUVICI DOS SANTOS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.018102-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA VIEIRA DE CASTRO. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.018741-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE RODRIGUES GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 33, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 22/02/2006 (fl. 32 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 06/03/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo réu apenas em 07/03/2006 (fl. 33), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.024365-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE SANTOS DE BRITO OLIVEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 15/17).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 21/27.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.028983-2/01 EZEQUIEL BARRETO CRUZ (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls.57/60, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, confirmando-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nReleve-se, ao fim, que a pretensão do recorrente quanto aos índices de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, representa inadmissível inovação em sede recursal, mormente porque a “emenda” de fls. 56 foi apresentada após a prolação da sentença. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.034673-6/01 WALMIR FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 09/07/1989, não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.038447-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA NEVES DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nAfasta-se qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.038730-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARLICE DA COSTA MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 40/41).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 42/48. Com contra-razões às fls. 50/56.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.041592-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA PEREIRA FELIPE. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 21/24).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 28/34.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.052057-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOUGLAS BONCKHORNY DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS ROSSI). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.056158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/38. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3.Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não foi apresentada contra-razões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.074326-9/01 NEYDE FONSECA DO AMARAL (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAs razões recursais apresentadas pelo réu estão em descompasso com o conteúdo decisório da sentença, que julgou improcedentes os pedidos de revisão de benefício do valor de pensão por morte com fundamento na Lei nº 9032/95 e o de revisão do mesmo benefício mediante a média aritmética das rendas mensais do quadrimestre anterior à criação da URV, para fins de conversão, considerando os valores integrais e não nominais, com base na Lei 8.880/94. \r\n\r\nO recurso enfrenta matéria que não foi objeto da demanda, pleiteando o recorrente a reforma da sentença para revisar o seu benefício de pensão por morte, nos termos do art. 58 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, na forma do art. 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no art. 21 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.074338-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERLAMINDA FERNANDES GUIMARÃES DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Com contra-razões (fls. 41/46).\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência ime diata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.074488-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DYRCE MENEZES CUNHA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO). . A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. Sem Contra-razões.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.075771-2/01 MARLY GOMES DE ARAUJO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos moneta riamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.088469-2/01 ALTAIR THOMPSON GARCIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987 e maio de 1990, ao saldo da conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte recorrente, com esteio na declaração de fl. 11. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.091874-4/01 JOAO EVANGELISTA BERANGER DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inexistência de citação, tendo em vista o disposto no art. 285-A do CPC. Tratando-se de matéria unicamente de direito que foi resolvida com base em orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o que autoriza o julgamento de plano da lide, nos termos do Enunciado 1- FONAJEF , que dispõe: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”. Ademais, a ausência de citação não acarreta prejuízo à parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários por não haver contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.091878-1/01 MARIA DE L C DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inexistência de citação, tendo em vista o disposto no art. 285-A do CPC. Tratando-se de matéria unicamente de direito que foi resolvida com base em orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o que autoriza o julgamento de plano da lide, nos termos do Enunciado 1- FONAJEF , que dispõe: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”. Ademais, a ausência de citação não acarreta prejuízo à parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários por não haver contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.098505-8/01 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.099518-0/01 EDVALDO GONCALO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.103152-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LOURDES MARIA DOS SANTOS AGOSTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/28. Com contra-razões às fls. 30/36.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.103936-7/01 LUIZ ENEDISON DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.104746-7/01 LUIZ DOMINGOS AVILA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.107222-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 14/15).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 16/20.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nQuebra O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.109614-4/01 JOSE BERNADINO CARDOSO JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 17/11/1988, não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.111348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRNA CASSAR KFURI. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 13/14).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 15/19.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nQuebra Não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.111361-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA PEREIRA DUARTE. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 14/15).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 16/20. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.113559-9/01 ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.115283-4/01 HERMENEGILDA MARIANO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.117807-0/01 RUTH GOMES SIMÕES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAs razões recursais apresentadas pela parte autora estão em descompasso com o conteúdo decisório da sentença, que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, com fundamento na Lei nº 9032/95, nos termos da emenda à exordial de fl. 20. \r\n\r\nEm seu recurso, a recorrente pleiteia a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, que serviram de base para o respectivo cálculo, pela variação nominal da ORTN/OTN, questão não debatida nos autos. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso na forma do artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida à recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.119941-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCETTA ROSANE CAVALIERE DUTRA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido, fls 27/28.\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/37.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.122854-1/01 MARIA PINHEIRO DE FREITAS BETETTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.124094-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REY CASTRO. . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 13/14).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 15/19.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.125540-4/01 ROSALI BARRETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.126739-0/01 JORGE WILSON RODRIGUES ALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.128751-0/01 LUZIA LEÃO RANGEL (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida à recorrente (fl. 26).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2005.51.52.002390-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 34/36).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 38/43. Com contra-razões às fls. 47/49.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2005.51.52.003718-9/01 GLADSTON DE CARVALHO FILHO (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\nQuebra 1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2005.51.52.003910-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DIAS DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 35/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 43/49. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2005.51.52.004303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA DA MOTTA LOPES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/36).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 39/44. Com contra-razões às fls. 47/51.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência ime diata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2005.51.52.005709-7/01 ANNETTE TRAVASSOS DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” Contudo, na hipótese, foi apurada, pela contadoria judicial, RMI revista inferior à RMI concedida, apesar da aplicação dos índices postulados pelo autor.\r\n\r\nIsso porque, dependendo da data da concessão e dos índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social à época, é possível que a revisão gere RMI inferior à concedida. Não é por outro motivo que o Enunciado 37, emanado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determina a aferição do cálculo inicial, pelo setor de cálculos da Justiça Federal, a fim de ser apurado eventual crédito em favor do segurado.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2005.51.52.005752-8/01 NILCE PAIVA DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” Contudo, na hipótese, foi apurada, pela contadoria judicial, RMI revista inferior à RMI concedida, apesar da aplicação dos índices postulados pelo autor.\r\n\r\nIsso porque, dependendo da data da concessão e dos índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social à época, é possível que a revisão gere RMI inferior à concedida. Não é por outro motivo que o Enunciado 37, emanado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determina a aferição do cálculo inicial, pelo setor de cálculos da Justiça Federal, a fim de ser apurado eventual crédito em favor do segurado.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2005.51.52.005931-8/01 LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2005.51.52.006017-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS FIGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido (30/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 38/55. Sem contra-razões.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, §5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2005.51.53.000752-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KERANEZ BALBI LESSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 26/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/37. Com contra-razões às fls. 42/44.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2005.51.53.001672-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDINA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/34).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 35/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2005.51.53.002007-1/01 REGINA CELIA BARRETO HADDAD (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 35/37, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nContra-razões às fls. 39/45.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários devido à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2005.51.54.001035-9/01 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991, março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora. \r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2005.51.54.001194-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . \r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão de fl. 37, que negou seguimento ao seu recurso de fls. 19/26, com o objetivo de prequestionamento.\r\n\r\nSão cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido quanto à matéria constitucional, conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (AG.REG. no RE no 361755, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ 22/8/2003, pág. 47 e AG.REG no AI 179378, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 29/8/2003, pág. 26).\r\n\r\nContudo, para que sejam legítimos os embargos com tal intuito, indispensável que a matéria constitucional acerca da qual não se pronunciou o órgão ad quem, tenha sido ventilada nas razões ou contra-razões de recurso.\r\n\r\nNa hipótese, os dispositivos constitucionais objeto de prequestionamento não foram oportunamente abordados pelo ora embargante em suas razões recursais, conforme se depreende de fls. 19/26.\r\n\r\nAssim, não tendo sido a matéria em comento objeto de debate e sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à discussão de temas não ventilados anteriormente, a rejeição do presente recurso se impõe.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1-Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, assim como entendeu inexistir omissão no decisório recorrido.\r\n\r\n2-O Acórdão a quo não conheceu do recurso de apelação ofertado pela recorrente ante a sua intempestividade.\r\n\r\n3- Ausência do necessário prequestionamento, visto que os dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado. \r\n\r\nNão obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida.\r\n\r\n4-Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, c, da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.\r\n\r\n5- Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.\r\n\r\n6-Não obstante o voto-condutor dos embargos de declaração ter se referido ao art. 25, caput, da LEF, a decisão do acórdão que julgou a apelação cível não abordou a questão sobre este prisma. A referência foi, unicamente, para fins de prequestionamento, sem decisão a respeito do mesmo. Acórdão principal fundamentado na interpretação dos arts. 188, e 511, do CPC, e na Lei Estadual nº 4.952/85.\r\n\r\n7-Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 452037 - data da decisão: 24/09/2002 - DJ 21/10/2002 - PÁG 319)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO ADESIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1- Os embargos declaratórios não se prestam a reinstaurar discussão superada pelo entendimento, sufragado, à unanimidade, pelo Emérito Colegiado. 2- Mesmo nos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, vincula-se a interposição às hipóteses do art. 535 do Estatuto Processual. 3- O recurso não justifica onde residiria a omissão, limitando-se a aventar a jurisprudência que exige prequestionamento com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. 4- Não deve ser conhecido “Recurso Adesivo aos Embargos de Declaração” interposto pelos autores, seja em razão da ausência de previsão legal, seja porque - ainda que admitidos como embargos de declaração - apresentam-se intempestivos. 5- Embargos de Declaração do DNER improvidos.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 268068 - Processo 200102010255795 - UF: RJ - Quarta Turma - data da decisão: 18/08/2004 - DJU 20/10/2004 - PÁG. 179) \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo íntegra a decisão de fl. 37.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2005.51.54.003269-0/01 JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARELI (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a parte autora da ação a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à devolução dos valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário, desde novembro de 1994.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido (fls. 27/31).\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 32/37. Sem contra-razões.\r\n\r\nCom relação à matéria presente, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o artigo 37, parágrafo 7°, do Decreto n°. 612/92, desbordou dos limites traçados pelo artigo 28, parágrafo 7°, da Lei n°. 8.212/91, ao prever a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas previstas para os salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo entanto, essa ilegalidade foi sanada com o advento da Lei n°. 8.620, de 05 de janeiro de 1993, cujo artigo 7°, parágrafo 2°, expressamente estabelece que a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina “incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nEm razão disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial n°. 415.604/PR, e, 05 de outubro de 2004, uniformizou entendimento no sentido de que apenas as contribuições recolhidas até a edição da Lei n°. 8.620/93 poderão ser devolvidas.\r\n\r\nTem-se, portanto, que tanto a pretensão de eximir-se da incidência, quanto a de obter a restituição do anteriormente recolhido a esse título, devem ser rejeitadas. Aquela, pela atual legalidade da cobrança e esta última ante o advento da prescrição decenal (art. 46 da Lei n. 8.212/91).\r\n\r\nA esse teor, confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI N° 8.212/91. DECRETO N°. 612/91. LEI N°. 8.620/93. 1. OO regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. no período anterior à Lei n°. 8.620/93, o Decreto n°. 612/91 (art. 37, §7°), ao regulamentar o art. 28, §7°, da Lei n°. 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. entretanto, com o advento da Lei n° 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do artigo 7°, §2°, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos.” (STJ, Segunda Turma - RESP 415604/PR - in DJ 16/11/2004, pág. 227 - Relator Ministro Castro Meira) / / “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13O. (DÉCIMO-TERCEIRO) SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - CÁLCULO EM SEPARADO (§7° DO ART. 28 DA LEI N° 8.212/91 C/C §7° DO ART. 37 DO DECRETO N°. 612/92) - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO LEGÍTIMA A PARTIR DA LEI N° 8.620/93 - PRESCRIÇÃO: “5 + 5”. 1 - O STJ vem entendendo que, tratando-se de tributos lançáveis por homologação, a prescrição conta-se na modalidade “5+5”: ajuizada a ação em DEZ 2004 para repetir recolhimentos havidos de NOV 1994 em diante, estão prescritos apenas os valores recolhidos em NOV 1994. 2 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ vêm entendendo que, a partir da Lei n°. 8.620/93, a sistemática de cálculo em separado das contribuições previdenciárias sobre o 13° (décimo-terceiro) salário (gratificação natalina) não ostenta qualquer ilegalidade, ao passo que, quanto a períodos anteriores, a metodologia é ilegítima, pois o Decreto n°. 612/92 não poderia - no que extrapolou seu poder regulamentar - alterar os parâmetros de cálculo da exação previstos na Lei n°. 8.212/91. 3 - Desinfluente a SÚMULA n°. 207 do STF, que, aliás, é de 1963. 4 - Apelação provida, em parte, para afastar a prescrição qüinqüenal; no mérito, todavia, mantém-se a improcedência do pedido. 5 - Peças liberadas pela Relatora, em 29/08/2005, para publicação do acórdão.” (TRF da 1a. Região, Sétima Turma - AC 2004.38.01.007535-3/MG - in DJ 16/09/2005, pág. 156 - Relatora Juíza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes).\r\n\r\nAplicável, in casu, os textos da Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado n° 41 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo os quais “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário” e “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro”.\r\n\r\nSentença mantida. Recurso não provido. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2005.51.54.003272-0/01 ALCIDES OVIDIO (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a parte autora da ação a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à devolução dos va lores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário, desde novembro de 1994.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido (fls. 29/33).\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 34/39. Sem contra-razões.\r\n\r\nCom relação à matéria presente, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o artigo 37, parágrafo 7°, do Decreto n°. 612/92, desbordou dos limites traçados pelo artigo 28, parágrafo 7°, da Lei n°. 8.212/91, ao prever a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas previstas para os salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo entanto, essa ilegalidade foi sanada com o advento da Lei n°. 8.620, de 05 de janeiro de 1993, cujo artigo 7°, parágrafo 2°, expressamente estabelece que a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina “incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nEm razão disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial n°. 415.604/PR, e, 05 de outubro de 2004, uniformizou entendimento no sentido de que apenas as contribuições recolhidas até a edição da Lei n°. 8.620/93 poderão ser devolvidas.\r\n\r\nTem-se, portanto, que tanto a pretensão de eximir-se da incidência, quanto a de obter a restituição do anteriormente recolhido a esse título, devem ser rejeitadas. Aquela, pela atual legalidade da cobrança e esta última ante o advento da prescrição decenal (art. 46 da Lei n. 8.212/91).\r\n\r\nA esse teor, confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI N° 8.212/91. DECRETO N°. 612/91. LEI N°. 8.620/93. 1. OO regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. no período anterior à Lei n°. 8.620/93, o Decreto n°. 612/91 (art. 37, §7°), ao regulamentar o art. 28, §7°, da Lei n°. 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. entretanto, com o advento da Lei n° 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do artigo 7°, §2°, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos.” (STJ, Segunda Turma - RESP 415604/PR - in DJ 16/11/2004, pág. 227 - Relator Ministro Castro Meira) / / “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13O. (DÉCIMO-TERCEIRO) SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - CÁLCULO EM SEPARADO (§7° DO ART. 28 DA LEI N° 8.212/91 C/C §7° DO ART. 37 DO DECRETO N°. 612/92) - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO LEGÍTIMA A PARTIR DA LEI N° 8.620/93 - PRESCRIÇÃO: “5 + 5”. 1 - O STJ vem entendendo que, tratando-se de tributos lançáveis por homologação, a prescrição conta-se na modalidade “5+5”: ajuizada a ação em DEZ 2004 para repetir recolhimentos havidos de NOV 1994 em diante, estão prescritos apenas os valores recolhidos em NOV 1994. 2 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ vêm entendendo que, a partir da Lei n°. 8.620/93, a sistemática de cálculo em separado das contribuições previdenciárias sobre o 13° (décimo-terceiro) salário (gratificação natalina) não ostenta qualquer ilegalidade, ao passo que, quanto a períodos anteriores, a metodologia é ilegítima, pois o Decreto n°. 612/92 não poderia - no que extrapolou seu poder regulamentar - alterar os parâmetros de cálculo da exação previstos na Lei n°. 8.212/91. 3 - Desinfluente a SÚMULA n°. 207 do STF, que, aliás, é de 1963. 4 - Apelação provida, em parte, para afastar a prescrição qüinqüenal; no mérito, todavia, mantém-se a improcedência do pedido. 5 - Peças liberadas pela Relatora, em 29/08/2005, para publicação do acórdão.” (TRF da 1a. Região, Sétima Turma - AC 2004.38.01.007535-3/MG - in DJ 16/09/2005, pág. 156 - Relatora Juíza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes).\r\n\r\nAplicável, in casu, os textos da Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado n° 41 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo os quais “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário” e “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro”.\r\n\r\nSentença mantida. Recurso não provido. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2005.51.55.000314-5/01 JOSE FERNANDES BARRADAS (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2005.51.58.001181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELSON HASSEL. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nMeritoriamente deve ser mantida a decisão a quo porquanto em consonância com entendimento pretoriano pacífico, bem como com o enunciado nº 37 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, verbis “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFBB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para a apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo entanto, merece reforma a sentença no que concerne à forma de execução, pois ao determinar o pagamento das parcelas posteriores à data do cálculo administrativamente, o magistrado a quo fracionou os atrasados, hipótese não prevista em lei. \r\n\r\nA espécie trata de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, ou seja, mediante expedição de RPV para pagamento de todas as parcelas vencidas, em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, integrando de ofício, a sentença de primeiro grau tão-somente para afastar a condenação do pagamento administrativo, das parcelas posteriores ao cálculo judicial, devendo a execução total dos atrasados ser processada na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, mantido o decisum em seus demais termos.\r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.005876-8/01 ALFREDO WALTI (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. \r\n\r\nSentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls.13/24. \r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão, quanto ao PIS/PASEP há regra específica: trata-se da norma do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 (dez) anos. \r\n\r\nAssim, como o pedido mais recente da parte autora se refere a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em maio de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, diante da gratuidade que ora defiro à parte autora diante da declaração de fl. 07.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2005.51.63.001204-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/36).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 38/47. Com contra-razões às fls. 48/51.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição pre videnciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2005.51.63.002269-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GARRIDO FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 23/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/41. Com contra-razões às fls. 43/46.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.006465-6/01 CLAUDIO MARCOS FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. \r\n\r\nSentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls.15/17.\r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão, quanto ao PIS/PASEP há regra específica: trata-se da norma do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nAssim, como o pedido mais recente da parte autora se refere a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em janeiro de 2006, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora (fl. 18).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.007371-2/01 EPAMINONDAS CARDOSO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.010071-5/01 CARLOS ALBERTO DOMINGUES (Adv. rodrigo pena domingues) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 123\r\n\r\nId: 16920"
                        ],
                        "16921": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-20\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-32\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-59\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-14, 20, 23, 24, 26, 31, 32, 35, 38, 4, 40, 41, 46, 56, 6, 62, 68, 69, 71, 72\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-72\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-26, 41\r\n\r\nBARBARA J C M DA SILVA-69\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-56\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-25, 44, 52\r\n\r\nEDEM SOBRAL-29\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11, 12, 13, 16, 17, 29, 36, 42, 45, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 74\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-57\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-13\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19, 70\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-24\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO D.SPOSTES-65\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-48\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-67, 68\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-27\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-61\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 2, 23, 31, 35, 38, 4, 40, 62, 71\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-37, 39\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 27, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-74\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-34, 53\r\n\r\nLUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 2, 25, 33, 7, 73\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 55, 59, 60\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-64, 66\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12, 16, 17\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-10\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-70\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-43, 44, 50, 51\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-49\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-30, 36, 43, 47, 50, 51, 54, 63\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-58\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-15\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-15\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-60\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-67\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-6\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-1\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 28, 34, 37, 39\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-73\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator(Gab2)\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 25/07/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074038-7/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x EDUARDO TUFFANI MONTEIRO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da UFF para anular a sentença de fls.69/71, a fim de que outra seja proferida após a citação da Universidade de Brasília. \r\n\r\nSem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004183-4/01 ELIANE LIMA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.005072-8/01 ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do AUTOR. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.005892-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROBERTO CARDOSO RIBEIRO JUNIOR x UEBISON DA SILVA FLORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 68/70 e julgar improcedente o pedido dos autores.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2003.51.54.007517-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x ALTAIR DE JESUS DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 137/140 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015501-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFERSON GOULART PAZ (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 43/46 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002540-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x SOLANGE DANIEL SIVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.048403-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DANILO BARRETO VINHAS MARCONDES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062514-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NECLITON PINTO NASCIMENTO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069311-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000814-2/01 ALBENI HENRIQUE PACIFICO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001413-0/01 ANIBAL MAXIMO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002137-7/01 GUILHERME PEREIRA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003333-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 52/55 e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004422-5/01 CELSO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.004596-5/01 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso inominado de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 12,92% (julho/90) sobre o saldo de conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já pacificada nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, constante do Enunciado nº 44:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nAssim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAutorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004622-2/01 HERMINIO FELICIANO MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2004.51.55.001113-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ELIZA KLEM FOLLY TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008280-8/01 ROSIMERI ALVES BITTENCOURT (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000146-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARQUES FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para reformar a r. sentença, determinando que o valor devido, a ser pago em única parcela e mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52, é o constante do SIAPE (R$ 556,80 - fl. 62), com abatimento de todas as parcelas que já foram pagas e deduções obrigatórias porventura existentes (inclusive Imposto de Renda Retido na Fonte e PSS). Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 CC), conforme já determinado em sentença. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000016-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x MARISTELA DE OLIVEIRA ALVES TORRES (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.005241-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pela União Federal, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.009319-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA AGUIAR CALHAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.009560-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILSON PAZ DAS NEVES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.021580-0/01 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.033023-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE RESENDE NEIVA JUNIOR (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença de fls. 55/57, para que seja respeitada a prescrição qüinqüenal, sendo restituídos ao autor apenas os valores retidos, a título de contribuição para o FUSEX, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, no mais permanece a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora (artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.038141-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GRACIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.048295-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GETULIO SANTOS DA SILVA. . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.049737-4/01 IREMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.053349-4/01 EDVAL DE VASCONCELOS CORREIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.056583-5/01 NEIDE ALVES PEREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários, por se tratar de sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.061459-7/01 MARGARIDA MARIA DE PAIVA CAVALCANTE (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente beneficiária de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.065290-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x RITA DE CASSIA SOARES SALGADO. . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.066136-8/01 DJALMA LINO DUARTE (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.068274-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.069174-9/01 NILO BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.069902-5/01 ELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.074082-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MOREIRA DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.074564-3/01 PAULO DELIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.079347-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO TEIXEIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.079813-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVALDO SOARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.082293-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ALDA BRANDAO COELHO (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088056-0/01 ESTANISLAU MAIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.091746-6/01 CREUZA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.092651-0/01 BENEDITO FERREIRA LEMOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.095514-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NUNES MONTEIRO. . Trata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nCorreta a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a contar da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastando, pois, a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97, que afigura-se atentatório ao princípio da igualdade ao estabelecer tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial. Neste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.098457-1/01 ANTÔNIO DOS SANTOS TANES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.098508-3/01 DJALMA RAMOS DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nAssim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.098606-3/01 JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido na peça recursal.Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90 e Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.102070-0/01 JORGE COELHO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.103545-3/01 SELMA GOMES CABRAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.104846-0/01 EDENALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.109036-1/01 MANOELINO CARLOS RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.109888-8/01 JOSÉ ARNAUD BALDEZ SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109897-9/01 solange inacio (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Insurge-se a autora, ora recorrente, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da RMI do benefício de pensão por morte, alegando que a incidência da Lei nova sobre o benefício pleiteado não ofende a qualquer ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. \r\n\r\nApesar desta demanda ter sido ajuizada há mais de 10 (dez) anos da data da RMI, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal) e as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro vêm interpretando que o prazo decadencial transcrito no art. 103 de Lei 8213/91 só pode ser contado a partir de 27 de junho de 1997, data da MP 1523/97, que instituiu esse prazo. Segundo as Turmas Recursais, não se pode retroagir a contagem da decadência decenal aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, sob pena de se violar o princípio constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, inciso XXXVI, CR/88). Em razão desse raciocínio reiterado da jurisprudência, afasto a decadência do fundo do direito (RMI) no caso concreto. \r\n\r\nDeve-se aplicar tão somente o verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ, que fixa a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nO art. 37 da Lei n.º 3.807/60 estabelecia que a pensão era devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nO STJ e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal) vêm interpretando que o benefício previdenciário em manutenção não configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, sendo-lhe admitidas modificações em seu curso por leis posteriores, sujeitando seus efeitos à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade. Eis o posicionamento do STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.” (STJ, RESP 513239/RJ, DJ 15/09/2003, 5ª Turma, Relatora Ministra. LAURITA VAZ)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE CIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGRESP 354513/SP, DJ 22/09/2003, 6ª Turma, Relator Ministro PAULO MEDINA)\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Enunciado nº 15).\r\n\r\nNo entanto, conforme verificamos às fls. 09, a parte Autora teve sua pensão concedida com o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial já com o percentual de 100% . Por conta disso, não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100%.\r\n\r\nAssim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida, embora por fundamentos diversos, visto que foi considerado pelo juízo de 1º grau que a concessão de benefício é ato jurídico perfeito e acabado, tendo sido aplicado à lei vigente à época do óbito do instituidor. Honorários, que fixo em R$ 100,00, por ser a recorrente vencida.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.116101-0/01 VANDA DA PREZA RODRIGUES (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para, manter a sentença de fl. 14/16 por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. (Enunciado 27)\r\n\r\n57 - 2005.51.51.126205-6/01 DOLORES MARQUES GOMES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126738-8/01 LAURO DO VALLE FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.131504-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES VALENTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.131977-7/01 DAVID RODRIGUES DE MATTOS REP/ SEBASTIAO JOAO DE MATTOS NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do AUTOR. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.003712-8/01 SUELI DE OLIVEIRA ALVIM (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Assim, merece a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.004360-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA DUARTE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2005.51.52.004632-4/01 TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.003361-0/01 THADEU DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.003651-8/01 MARCO AURELIO CARVALHO DAMACENO (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.004831-4/01 JOSE LUCIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n67 - 2005.51.55.001876-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x ADAIL LIMA DE SOUZA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 38/40, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n68 - 2005.51.55.003540-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO SOARES BARBOSA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de fls. 32/34, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários, tratando-se recorrente parcialmente vencedor (artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2005.51.60.000634-3/01 AGMA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. BARBARA J C M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, reformando a sentença de fls. 33/36, para condenar a União a devolver os valores descontados da parte autora, na qualidade de pensionista de militar, a título de contribuição para o FUSEX, até março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, no mais permanece a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora (artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n70 - 2005.51.60.001283-5/01 ANTONIO VITORINO DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.001338-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de 1ºgrau por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2005.51.60.001927-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAROLINE SOUZA TAVARES DE JESUS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso UNIÃO. Honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n73 - 2005.51.65.001224-7/01 SADIO SOARES DA SILVA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007010-3/01 PAULO ALVES DE SANTANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido na peça recursal. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90 e Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 74\r\n\r\nId: 16921"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONOR LOPES MELO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.063308-0/02 MADELLON MELO DE ASSIS (Adv. LEONOR LOPES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Mantenho a decisão de fl. 93, uma vez que os argumentos aduzidos pela parte autora à fl. 95 não se prestam para alterá-la.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16922"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013868-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ROSANE PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Fls. 79/81 - Diga a UFRJ, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16923"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000058-2 JOSE EMILIO GUIMARAES (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Nos termos da informação de fls. 266/268, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do cálculo de fls. 248/263. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000062-4 ODIVA SAMPAIO LAGE MEDEIROS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista que não consta dos autos prova de vinculação ao RGPS, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao falecido Jorge Fortunato, CPF n.º 021.207.447-42. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Deixo de aplicar os efeitos da revelia ao réu, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nPresentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, declaro saneado o feito, sendo desnecessária a produção de outras provas, além da documental carreada aos autos. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330,I, CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000120-3 BENEDITO GERALDO DA CONCEICAO (Adv. ZILDA PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 143 - Intime-se a sucessora habilitada para que apresente, no prazo de dez dias, cópia de seu CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls.142.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000148-3 ADELAIDE MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, declaro saneado o feito, sendo desnecessária a produção de outras provas, além da documental e pericial carreadas aos autos. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330,I, CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000251-7 TEREZINHA DE BARROS GUIMARÃES (Adv. ROSÂNGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 118 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nOficie-se ao INSS conforme §4º, do despacho de fls. 117.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000254-2 JOSE PEDRO VITALINO REP/ P/ SEDENI VIEIRA XAVIER (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Reitere-se a determinação contida no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 89, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000272-4 CELIA DA ROCHA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, o processo administrativo concessório referente ao benefício n. 21/114.002.631-0 (protocolo n. 35305.000108/00-16).\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/09/2006, às 10:00 horas. Intimem-se, por mandado, as testemunhas enumeradas a fls. 60/61, observando-se a substituição requerida a fls. 64.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000498-8 LEA PEREIRA PINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cumpra a parte autora o §4º, do despacho de fls. 156, no derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos nos termos do despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000041-7 NELSON PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 192/193:\r\n\r\nDesignado perícia médica para o dia 07/08/2006, às 14:00 hs no endereço: Av. Gonçalves nº 75 - Centro - Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16847"
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                            "16793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-12\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-7\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-4, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-8\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007221-0 JOAO MANUEL DA ANUNCIACAO (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007369-0 LIDIA SOHN (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001545-0 MARIA DO CARMO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001660-0 LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001662-4 GERCI GOMES PEREIRA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001666-1 CARLOS ROBERTO BERTOLDO DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001674-0 DVONETE VENANCIO GRAF (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001862-1 VALDIVIA DE SOUZA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001873-6 MARIA FRANCISCA DE FARIAS COSMO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001879-7 FRANCISCO DE FIGUEIREDO COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007159-0 MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002322-7 CID FRANCISCO DE ALMEIDA MAGARÃO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16793"
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Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001321-7 WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o Diretor de Pessoal da respectiva instituição militar a que pertence a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores descontados para o Fundo de Saúde dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação (10/06/2005) até fevereiro de 2001.\r\n\r\nCom a resposta remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme determinado na decisão de fl. 82, corrigido monetariamente e juros a partir da citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005412-8 ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070.752.765-1 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 136.374,17 (cento e trinta e seis mil trezentos e setenta e quatro cruzeiros e dezessete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.356,21 (dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 80/90).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000470-1 AROLDO BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045.118.630-3 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 14.074,97 (quatorze mil setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 21/31.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000850-0 NEUZA AGUIAR ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desdobrando, assim, o benefício NB: 1339540646 e extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Curadora Especial dos menores, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000871-8 MARIA LOURDES DE PAULA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002059-7 WALDIR MOTA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002789-0 LAURECY DE ALMEIDA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia legível da identidade, CPF e da Carta de Concessão de seu benefício.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada quanto ao feito nº 2004.51.10.008243-1, por ter sido extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nOportunamente, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002798-1 YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 72.456.691-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001865-5 GUILHERME VELASQUEZ JUSTINIANO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno do presente da Turma Recursal, expeçam-se as RPV's.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004293-0 CRISTIANO DE NORONHA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o Diretor de Pessoal da respectiva instituição militar a que pertence a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores descontados para o Fundo de Saúde dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação (09/09/2005) até fevereiro de 2001.\r\n\r\nCom a resposta remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme determinado na decisão de fl. 47/48, corrigido monetariamente e juros a partir da citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.002952-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000983-8 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos de fls. 37/39, juntados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias (art. 11, parágrafo 7º, do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002672-1 NIVALDO BRITO CRUZ (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002759-2 AGOBAR DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002790-7 ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002793-2 CHARLES LUDGERO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida,\r\n\r\nApresente a parte autora o seu endereço devidamente comprovado com comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista a divergência entre o endereço da inicial e a sua comprovação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001483-4 RICARDO JOSE DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 15/08/2006, às 14:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001607-7 MARIA DA PENHA BATEMARQUE (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 23/08/2006 às 14:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16909"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAMILSE BRANT DO COUTO-1, 10\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-31\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17, 19, 21, 22, 28, 5\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-14\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-25\r\n\r\nCRISTIANE VIEGAS MARTINS-3\r\n\r\nDAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-18\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-40\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1, 10, 2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-4\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-27, 6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 38, 39\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-9\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-30\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-29\r\n\r\nMARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA-4\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 32, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES-9\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-16\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 28, 29, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 25, 26, 27, 30, 35, 36\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-23\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-20\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-17, 19, 21\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-15, 16, 18, 20, 22\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-32, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 5\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-12\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-34, 37\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-33\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.57.000126-8 VITOR CORREA DE CARVALHO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls.98/99, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000375-0 ALEILTON DE MOURA VALVIESSE (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000179-4 EDVAR LOPES DA SILVA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl.56.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000231-2 CLEONICE GUIMARAES DA SILVA (Adv. DAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA, MARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco), informar o número da conta, na qual foi efetuado os depósitos das guias de fl. 69/70.\r\n\r\nApós, cumpra-se na integralidade o despacho de fl. 65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000642-1 ALFREDO CANDIDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.50.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001204-8 NADYR FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, com a vinda do dado solicitado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002166-9 MARINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia legível do seu documento de identidade, bem como CPF.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, com a vinda do dado solicitado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 28/03/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002345-9 NILO GOMES DA MOTTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.13 como aditamento da exordial.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora regularize a sucessão processual, anexando documento hábil do espólio ou novo instrumento de mandato, bem como emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000517-6 CLAUDIA MARIA MACHADO CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.57.000043-8 JUVENAL MUNIZ DO COUTO FILHO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Reitere-se a intimação a CEF do despacho de fl.83, para que cumpra no prazo de 48 horas, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\nApós, cumpra-se o parágrafo 2° do referido despacho.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001933-0 JORGE LUIZ TEIXEIRA (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo de 05 (cinco) dias, o 2° parágrafo do despacho de fl. 44.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000563-2 JOAO XAVIER (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.29/35 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000573-5 CARLOS RENE CARDOSO MARINHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001847-1 SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000922-3 MARCELO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000994-6 ACIREMA COUTINHO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2003.51.57.001942-3 EXPEDITO QUINTANILHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação do Contador e documentos do INSS apresentados à petição retro.\r\n\r\n18 - 2004.51.57.000088-1 FIDELINA CUSTODIO MENEZES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000155-1 CLEA JARDIM FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000234-8 MAURISETE SILVA DE FREITAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000351-1 LOURIVAL SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000530-1 ALCEBIADES CHAVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.57.000694-9 MARLENE REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000927-6 SILVIO DE OLIVEIRA REP/ P/ SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.001111-8 OSMAR PINTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000189-0 JAILTON SANTANA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.001094-5 AURORA DA ROCHA PEREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.001167-6 EDITH MORAES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001237-1 WILSON PINTO GARCIA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001603-0 LEDA MOURA DE ANDRADE (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000059-2 MARIALVA LUZ MARCELINO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.57.000535-7 FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF acerca da manifestação autoral de fls. 80, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.57.001360-3 DAVID FORTUNATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2004.51.57.000935-5 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000963-3 PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.001058-1 ALOISIO CARLOS COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das Razões apresentadas pelo autor à petição retro.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.001941-9 CATARINA FERNANDES COSTA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002125-6 NELSON DUTRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002126-8 JUVENAL CUSTODIO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002252-2 GELSON DIAS TORRES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002697-7 KATIA LUZIA DA SILVA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 16338."
                            ]
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                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal Única de Magé": {
                        "Atos": {
                            "16781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE GORNI LYRA-2\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-7\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-23\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-8\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-12, 13, 14, 15\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-8\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-10\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-19\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-1, 22\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-18, 20, 4\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-1\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-21, 22\r\n\r\nIREMAR MUSSULY GOMES-12, 13\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-6\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-16\r\n\r\nJOSE MAURO THOME DA ROCHA-11\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-12, 13, 14, 15\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-11\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-5\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-17\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-23, 6\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-2\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-21, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-21, 3\r\n\r\nPAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 2, 3\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0013665-4 ANALIA AMELIA DA COSTA SILVA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514343-6 SANDRA MARIA CAVALLINI DE AZEVEDO (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, ALINE GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se sobre a informação de fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido prazo supra, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000512-1 EMYDIO VICOSA FRANCO (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução, recebidos em despacho próprio.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000585-6 SUCESSÃO DE ANTONIO CARLOS BORGES - HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fl. 156, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 172.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo SUCESSÃO DE ANTÔNIO CARLOS BORGES. HABILITADA: ROSA SILVEIRA BORGES.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.14.000246-3 JACY BENTO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SECMA para livre distribuição, tendo em vista que não há prevenção deste Juízo conforme os documentos acostados aos autos (fls. 31/36).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que apresente aos autos declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 10 comprova que o autor é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1° de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000160-8 ROBERTO ABREU PIRES (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000257-1 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 13 e 21 comprovam que os autores são maiores de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Termo de Informação de fl. 28/29, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença, de acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao processo nº 00.0773796-3 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de possibilitar a verificação de possível Litispendência ou Coisa Julgada com este feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000057-3 ESPOLIO DE ARMIM ARAUJO DUTRA REP.P/ARNALDINA BARCELLOS SANTOS DUTRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Intimem-se as partes para se manifestarem em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000121-9 RENY BENICIO CORREA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 26: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000178-5 CESAR GARCIA MELLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 95/96 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000545-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x TARCISIO CABRAL MOREGULA (Adv. JOSE MAURO THOME DA ROCHA). . Fls. 14/34: Deixo de receber como embargos à execução, por falta de garantia do Juízo, um dos pressupostos legais exigidos, ex vi parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nNo entanto, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, recebo a referida petição como incidente de objeção de pré-executividade, tendo em vista a comprovação fática trazida aos autos, merecendo uma análise mais ampliada do fato gerador da presente dívida exeqüenda.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos fatos narrados, bem como acerca da documentação apresentada.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000763-4 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x GLASIA WALENTINA MONTEIRO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . Fls. 188: Mantenho a decisão de fls. 177/179 pelos seus próprios fundamentos, especificamente no que diz respeito ao sobrestamento do feito, tendo em vista que na referida decisão já fora apreciado o pedido. \r\n\r\nEm face da certidão positiva de fls. 192, intime-se a parte autora para que esclareça se houve desocupação voluntária do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000764-6 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x DULCINEA SEBASTIANA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . Fls. 180: Mantenho a decisão de fls. 169/171 pelos seus próprios fundamentos, especificamente no que diz respeito ao sobrestamento do feito, tendo em vista que na referida decisão já fora apreciado o pedido. \r\n\r\nEm face da certidão positiva de fls. 184, intime-se a parte autora para que esclareça se houve desocupação voluntária do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000249-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Fls. 92: Mantenho a decisão de fls. 81/83 pelos seus próprios fundamentos, especificamente no que diz respeito ao sobrestamento do feito, tendo em vista que na referida decisão já fora apreciado o pedido. \r\n\r\nEm face da certidão positiva de fls. 95, intime-se a parte autora para que esclareça se houve desocupação voluntária do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000250-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Fls. 95: Mantenho a decisão de fls. 84/86 pelos seus próprios fundamentos, especificamente no que diz respeito ao sobrestamento do feito, tendo em vista que na referida decisão já fora apreciado o pedido. \r\n\r\nEm face da certidão positiva de fls. 98, intime-se a parte autora para que esclareça se houve desocupação voluntária do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000034-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x DALIZETE APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DALIZETE APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para anotar a reconvenção de fls. 30/45.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada/reconvinda para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 dias, bem como para apresentar contestação à reconvenção, nos termos do art. 316, CPC. \r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, e demais orientações deste Juízo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000112-4 JOSE LUIZ MONTEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fl. 22.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SECMA para que retifique a autuação, devendo figurar a União Federal ( Ministério da Fazenda) no pólo passivo.\r\n\r\nCom relação ao pedido de esclarecimento acerca da situação em que se encontra o CPF da parte autora, o mesmo seria caso de interpelação judicial, já que se pretende tão somente receber informações pela parte ré. \r\n\r\nDiferentemente do entendimento supra, o pedido de regularização de CPF não visa meros esclarecimentos, mas sim a condenação da parte ré à obrigação de fazer. Trata-se de jurisdição contenciosa e não voluntária.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo constar na presente interpelação somente o pedido mencionado no item 3, cientificando-a de que, havendo interesse em persistir o pedido mencionado no item 4, deverá propor ação própria.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.14.000390-0 VALERIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n19 - 2006.51.14.000201-7 VERA LUCIA DE ABREU ADAMI (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.001315-6 MARIA DAS DORES MATOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justifi cações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000276-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x EMYDIO VICOSA FRANCO (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se à SECMA para que proceda à autuação e distribuição por dependência ao processo n° 2005.51.14.000020-0.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000279-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ANALIA AMELIA DA COSTA SILVA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se à SECMA para que proceda à autuação e distribuição por dependência ao processo n° 91.0013665-4.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.14.000106-8 DEYNER LOPES FREITAS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a declaração de que o autor está apto a prosseguir no exame seletivo para o cargo de Carteiro I, por não ser portador de espondilólise na vértebra L5, motivo pelo qual foi eliminado do certame. Requer antecipação de tutela. Junta procuração e documentos em fls. 09/43.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls. 45.\r\n\r\nDeferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que reserve uma vaga de Carteiro I, na localidade seis, do Concurso Público a que se referiu o Edital nº 175/2000 (fls. 45). Interposição de agravo de instrumento pela ré (fls. 57/62).\r\n\r\nContestou a parte ré em fls. 65/71, pugnando pela improcedência do pedido e a conseqüente condenação do autor nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nRéplica em fls. 87/92.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de novas provas, manifestaram-se ambas as partes pela produção de prova pericial, requerendo a ré, ainda, a produção de prova documental suplementar (fls. 95 e 107/108).\r\n\r\nDeferimento da produção de prova pericial em fls. 109/110, com a respectiva nomeação do perito e fixação de quesitos pelo Juízo. Quesitos da ré em fls. 115/116. Quesitos do autor em fls. 120/121.\r\n\r\nLaudo pericial em fls. 135. Manifestação da parte autora em fls. 155/157 e da parte ré em fls. 161/162, ambos pugnando pela complementação do laudo. Documentos juntados pela parte ré em fls. 137/151. Complementação do Laudo Pericial em fls. 169/170. Manifestação das partes em fls. 181 e 187.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTrata-se de Concurso Público para o cargo de Carteiro I, conforme Edital nº 175/2000 (fls. 15/18), cuja cláusula 10 dispõe sobre o exame médico, merecendo destaque as seguintes regras:\r\n\r\n“10.1 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão submetidos a exames médicos compostos de entrevista médica, avaliação clínica, avaliação antropométrica e exames complementares bem como à prova de capacidade física”.\r\n\r\n“10.2 O exame médico terá caráter exclusivamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos”.\r\n\r\n“10.3 O exame médico objetivará aferir se os candidatos gozam de boa saúde física e psíquica para suportar os testes da prova de capacidade física e para desempenhar as tarefas típicas do cargo”.\r\n\r\nO autor comprova em fls. 19 a sua inscrição no certame sob o número 00007690. Em fls. 20 comprova que foi aprovado no concurso, sendo o décimo candidato em ordem de classificação na localidade seis, referente ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nApós submeter-se aos exames médicos a que foi convocado (fls. 21/22), o autor foi informado pelo médico da ré que foi considerado inapto para o cargo pretendido sob a seguinte fundamentação: “alteração radiológica (coluna lombar: espondilólise em L5)”, conforme documentos de fls. 26/28 e 142/145. \r\n\r\nAssim, a controvérsia submetida ao Poder Judiciário cinge-se à verificação do motivo pelo qual o autor foi considerado fisicamente inapto ao cargo de Carteiro I, qual seja, a existência de “espondilólise em L5”.\r\n\r\nO laudo pericial concluiu que o autor não possui qualquer evidência clínica de patologia da coluna vertebral (espondilose), e que os exames radiológicos anexos ao processo não contém qualquer imagem sugestiva de espondilólise de L5 ou outra vértebra lombar (fls. 169/170).\r\n\r\nAssim, não podia a ré ter eliminado o autor por inaptidão física verificada em seu exame médico, visto que não há qualquer evidência clínica de patologia na coluna vertebral do autor, conforme conclusão do expert designado pelo Juízo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar que o autor está apto, nos termos da cláusula 10.2 do Edital nº 175/2000, a prosseguir no Concurso Público para o cargo de Carteiro I, realizado pela empresa ré. Condeno a ré nos honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção a que faz jus a ré, conforme entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16781"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-17\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 23, 24, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES FROTA-15\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-27\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-6\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-24\r\n\r\nCARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES-14\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-28\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-23\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-25\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-28\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6, 8\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-20\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-7, 9\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DA SILVA-2\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-19\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-21\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-10\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-24, 25, 27\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-18\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28\r\n\r\nMARCELO SIM~AO DE S'A-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 18\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-26\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 12, 14\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-8\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-1\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nROGERIO CALAZANS OURO ALVES-5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-3\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-25\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-3\r\n\r\nSIMONE VASCONCELOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 11\r\n\r\nVIRGINIA AYRES DE ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0057790-1 RICARDO DE MELO VIEIRA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A União (FN) promoveu execução por título judicial em face do autor. \r\n\r\nExpedido mandado de penhora, o executado aduziu o adimplemento de sua condenação, apresentando documento de fl. 71. Ouvida, a União confirma o cumprimento do julgado (fls. 73/74). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0041210-8 IZAURA MADUREIRA VASCONCELLOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, DÉBORA ROCHA DA SILVA, SIMONE VASCONCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0034656-8 NELSON DE SOUZA ROCHA (Adv. SILVIA REGINA DA COSTA, ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0035068-9 JOSE DAVID DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora iniciou processo de execução por título judicial em face do INSS. \r\n\r\nNoticiado o falecimento do exeqüente (fl. 84), até a presente data não houve pedido de habilitação de possíveis interessados. \r\n\r\nQuanto ao valor apurado pela Contadoria a título de honorários, entendo que os mesmos não são devidos, já que devem ser compensados com os valores recebidos a maior pela parte autora (fls. 95/108). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0035178-2 INES DAS GRACAS RIBEIRO (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0140254-4 OCTACILIO CARMONIZ E OUTROS (Adv. MARCELO SIM~AO DE S'A, ANTONIO PAULO UHLMAANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 141/145. O INSS, à fl 158, anuiu expressamente aos pedidos. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de José de Aquino Conhasca e Celsa Conhasca, em sucessão ao Autor falecido - Jucil Conhasca. À SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nFl. 158. Defiro. Apresente o inventariante Morvan Marreiros Carmoniz a relação dos demais herdeiros do autor Octacílio Carmoniz, devidamente qualificados. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se novamente vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0140387-7 ALMERI DE SOUSA BARRETO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 92.0111054-5 MANOEL PEREIRA LEMOS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 93.0081280-7 ITALO SAVELLI (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0044562-3 JORGE NUNES DA SILVA REIS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 142), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 146/150). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 152). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 98.0204382-6 COSME DOS SANTOS QUIARES (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA, GRAZIELA CORCIONE). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 122), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 126/131). Concedida vista à parte autora (fl. 132), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 98.0206321-5 GLEIDIONALDO RIBEIRO MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 144), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 150/154). Ouvida, a parte autora tacitamente confirma o cumprimento do julgado quanto ao valor principal, requerendo, quanto aos honorários, sua execução (fls. 156/158). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFls. 156/158. Indefiro o pedido de execução de honorários, haja vista que o Eg. TRF da 2ª Região expressamente os excluiu da condenação, dada a sucumbência recíproca (fls. 126/130 e 137/141). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0203627-9 NILTON BARCELOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 170), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 174/178). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 184). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000226-7 VALCILEY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 155), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 158/159). Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000481-1 SIDNEI COELHO DA MATTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ANA PAULA SIMÕES FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 96), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 137/142). Intimada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo “in albis”. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000947-0 JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 188/191, 193/195, 200/203 e 212/213). Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001012-4 AIRTON BARBOZA FERREIRA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 69), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 76/77). Intimada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo “in albis”. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001258-3 ADAIR PAULO MAIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 172), a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 176/183). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 185). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFl. 185. O efetivo levantamento dos valores depositados não depende de autorização judicial, mas sim de enquadramento dos autores em quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Neste caso, deverá a parte credora providenciar os documentos necessários, a fim de poder efetuar o saque na agência da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002433-0 PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 199), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 205/213). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 215). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005482-6 SIDNEI BARROS FIGUEIREDO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Vistos os autos.\r\n\r\nA parte Autora noticiou a adesão ao acordo previsto na LC 110/01, requerendo a extinção do feito (fl. 102). Ouvida, a CEF confirma a transação, apresentando documentos (fls. 104/106). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005949-6 ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 99/103). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 105/106). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 103.\r\n\r\nEntregue o alvará, e transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002630-3 HERALDO TERRA MACHADO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 91.0058633-1 GLADSTONE DE CARVALHO VASCONCEL LOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0141000-8 ALTAIR DE SOUZA LIMA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Noticiado o óbito da parte autora às fls. 20/24 dos autos dos embargos à execução n.º 2002.51.02.001201-4 em apenso, foi determinada a suspensão do andamento da ação, a fim de que possíveis interessados pudessem se habilitar no feito, não havendo até a presente data pedido de sucessão processual. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 91.0141123-3 ESPOLIO DE GERMANO FERREIRA LOPES REP/ P/ LAUDICEA FALCAO LOPES (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI, SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.02.006047-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nA parte autora informou ter formalizado acordo com a ré (fls. 79/81 e 86/88), através do qual obteve a totalidade de seu crédito, requerendo a extinção do feito. Ouvida, a CEF confirma o cumprimento do julgado (fl. 91). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001201-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x ALTAIR DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O autor, ora embargado, faleceu no curso da ação, conforme informado pelo INSS às fls. 20/24. \r\n\r\nSuspenso o andamento do feito, a fim de proceder à habilitação de possíveis interessados, até a presente data não houve pedido de sucessão processual. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0203494-0 IEDA OLIVEIRA EZIQUIEL E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 187.\r\n\r\n(...) Dê-se vista aos autores para promoverem a execução do julgado, nos termos dos arts. 604 e 730, ambos do CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16707"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003220-1 JORGE HENDRICKSON FRAZAO CARVALHO (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO SEGUNDO ESQUADRAO DE ESCOLTAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A ORDEM. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPP, 574, I). P. R (Tipo D). I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16878"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-29\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA-14\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-15\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-33\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-49\r\n\r\nDANIELE L C P CASTRO-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 50, 52, 7, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-23\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-48, 49\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-30, 31, 32\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-20\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-18, 34, 35, 36, 37, 46, 47\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-6\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJAMIL JACOB SILVEIRA-49\r\n\r\nJOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR-4\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-45\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-10\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-50\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-10\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-39, 40, 41, 42\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-26\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-52\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-44\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 48\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 52\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-21\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-10\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-11, 12, 13, 14, 20\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-38, 51\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JR.-6\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO-5\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-6\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-22, 6\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEGO DE OLIVEIRA PEREIRA-43\r\n\r\nROBERTA PEREZ CANECA-3\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-5\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ARAGAO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 5, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-51\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-28\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-15, 16, 17\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-16\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-24, 25, 27\r\n\r\nZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0025150-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ AMAZONICA DE PESCA - CIAPESC (Adv. ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS). . A prisão civil é absolutamente excepcional em nosso sistema jurídico, sendo expressamente vedada pela Constituição, salvo nas hipóteses de inadimplemento voluntário de obrigação de natureza alimentar e do depositário infiel (art. 5.°, LXVII). Neste último caso, é entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato. Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação para tanto, caracterizam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizam, no dizer unânime daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nAlém disso, em atenção à finalidade social da norma (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e aos princípios constitucionais que regem im perativamente a República, em especial o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, II e III, da Constituição), é fundamental que possa o juiz avaliar, no caso concreto, se o depositário, pelas suas condições pessoais e sociais, tem ou tinha, ao momento de sua designação para o múnus, perfeitas e adequadas condições mentais e intelectuais de compreender inteiramente o grau de responsabilidade que assumiu, bem como das obrigações que lhe são correlatas - como, por exemplo, o dever de informar o juízo em caso de iminência de perecimento do bem por motivo alheio à sua vontade, ou de ocorrência de qualquer fato que o impeça objetivamente de exercer de maneira conveniente o seu encargo. Frise-se que esta avaliação, ainda que subjetiva, é da maior importância, notadamente em face da situação caótica que vive o sistema prisional brasileiro, com rebeliões, chacinas e violências de todo o tipo acontecendo periodicamente, como se vê pela imprensa. \r\n\r\nHá flagrante desproporção em determinar a qualquer indivíduo, em especial se não condenado pela prática de crime, o recolhimento a estabelecimentos prisionais nestas condições. Mesmo considerando-se que, na maioria dos casos, os depositários infiéis não são encarcerados com presos criminais, em nada se altera esta realidade, tão grave a situação concreta do sistema prisional brasileiro: vivemos em país onde mesmo presos condenados cumprem penas em delegacias, e onde a superlotação e a degradação de prédios e serviços carcerários torna exageradamente tênue e de difícil consecução a separação física de presos num mesmo estabelecimento prisional.\r\n\r\nPor fim, ainda que o bem preservado na determinação da prisão civil do depositário infiel seja não apenas a dívida, mas a própria dignidade da justiça, é forçoso integrar a repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça nos contornos do princípio da proporcionalidade, sob pena de produzir-se, ao pretexto de defender a dignidade do Judiciário, conseqüência que a feriria ainda mais. Neste sentido, ainda que a dignidade da Justiça não tenha propriamente valor economicamente mensurável, um elemento inafastável para sua consideração no caso concreto é o dano que o depositário infiel imprimiu à jurisdição, e este não pode ser medido senão considerando-se também a utilidade do processo e do bem jurídico que ele tutela; esta utilidade, no caso da execução fiscal, é correspondente ao interesse econômico público que nela se pretende realizar, e o dano provocado pelo depositário infiel à Justiça reporta-se (ainda que com ele não se identifique) ao valor econômico do bem não apresentado. E não poderia ser de outra forma: se mesmo na mais dura repressão jurídica à conduta humana, que é a criminal, considera-se esta circunstância para, em virtude do princípio da insignificância, afastar-se a aplicação de pena restritiva de liberdade, por que a repressão civil ao contempt of court deveria ser mais severa, e desconsiderá-la? Entendo que, nas hipóteses em que se mostre aconselhável a aplicação analógica do princípio da insignificância, o desrespeito à dignidade da Justiça pode ser melhor e mais proporcionalmente reprimido mediante a utilização de outras medidas legalmente previstas, como a aplicação da multa versada no art. 14, parágrafo único, do CPC, por exemplo, desde que presentes suas condições legais em cada caso concreto. \r\n\r\nDe tudo isto se vê que a decretação da prisão civil é não só medida excepcional no sentido normativo abstrato, mas também medida cuja adoção concreta pelo julgador deve ser precedida de inúmeras cautelas, devendo ser interpretada do modo mais restritivo possível, e adotada única e exclusivamente nas hipóteses em que tal se mostre inafastável e perfeitamente adequada às circunstâncias específicas dos autos, especialmente quando evidenciada a malícia e o propósito evasivo do depositário infiel. Determinar a prisão civil fora destas condições é, ainda que atuando em nome da letra da lei, desvirtuá-la inteiramente em seus propósitos e suas relações com o ordenamento constitucional democrático.\r\n\r\nLogo, a determinação excepcional desta modalidade de ato constritivo à liberdade, cujas finalidades são precipuamente as de reprimir o ato atentatório à dignidade da justiça e constranger o depositário infiel ao cumprimento dos encargos inerentes ao múnus público que assumiu, exige a presença simultânea das seguintes condições: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tenha condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário a ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterize como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redunde em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizarei o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - para estas hipóteses, são inúmeros os diplomas legais ou normas administrativas que autorizam os exeqüentes a procederem da forma em comento, considerando valores muito distintos entre si; todavia, em atenção àquilo que aqui se analisa, entendo que a melhor prática seja a adoção de um critério mediano e razoável, baseado em lei, e não em norma administrativa infralegal, razão pela qual adoto aquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nNo caso presente, como se vê dos autos, não houve a intimação pessoal do(a) depositário(a) para a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o(s) bem(ns) em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o(s) bem(ns), e da possibilidade de ser preso(a), em caso de não se desincumbir do ônus respectivo.\r\n\r\nSendo assim, deixo de determinar sua prisão pelos fundamentos acima.\r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 93.0080424-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 93/94 - Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0082743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BIANCA DECORACOES EMP. COM. LTDA (Adv. ROBERTA PEREZ CANECA). . Processo: 93.0082743-0\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-exe cutada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11) \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n4 - 94.0032975-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DESTAQUE DE NITEROI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) empresa executada como requerido a fls. 96.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 91/93.\r\n\r\n5 - 97.0040214-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, PLINIO VINICIUS D'AVILA DE ARAUJO) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Roberto Shulmann, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados (fls. 253/257 e 259/263) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n6 - 97.0042001-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JR.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JR.). . Desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 183, devolvendo-o à mesma oficiala de justiça, para que seja corretamente cumprida a ordem contida no mandado, com a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da executada.\r\n\r\n7 - 98.0200643-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ COML/ SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x ANTONIO RAMOS AGOSTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNO HENRY GREGG (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x CELSO DE MACEDO MARQUES (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 187/188), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0200810-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARGARETH GAZAL E SILVA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO). . I - Tendo em vista que a fls. 29 foi juntada petição não assinada pelo advogado da executada, cujo teor é igual à petição juntada a fls. 30, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 29.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Dê-se vista à(ao) Exequente sobre satisfação integral do crédito.\r\n\r\n9 - 98.0205879-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . A prisão civil é absolutamente excepcional em nosso sistema jurídico, sendo expressamente vedada pela Constituição, salvo nas hipóteses de inadimplemento voluntário de obrigação de natureza alimentar e do depositário infiel (art. 5.°, LXVII). Neste último caso, é entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato. Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação para tanto, caracterizam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizam, no dizer unânime daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nAlém disso, em atenção à finalidade social da norma (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e aos princípios constitucionais que regem imperativamente a República, em especial o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana (art. 1.°, II e III, da Constituição), é fundamental que possa o juiz avaliar, no caso concreto, se o depositário, pelas suas condições pessoais e sociais, tem ou tinha, ao momento de sua designação para o múnus, perfeitas e adequadas condições mentais e intelectuais de compreender inteiramente o grau de responsabilidade que assumiu, bem como das obrigações que lhe são correlatas - como, por exemplo, o dever de informar o juízo em caso de iminência de perecimento do bem por motivo alheio à sua vontade, ou de ocorrência de qualquer fato que o impeça objetivamente de exercer de maneira conveniente o seu encargo. Frise-se que esta avaliação, ainda que subjetiva, é da maior importância, notadamente em face da situação caótica que vive o sistema prisional brasileiro, com rebeliões, chacinas e violências de todo o tipo acontecendo periodicamente, como se vê pela imprensa. \r\n\r\nHá flagrante desproporção em determinar a qualquer indivíduo, em especial se não condenado pela prática de crime, o recolhimento a estabelecimentos prisionais nestas condições. Mesmo considerando-se que, na maioria dos casos, os depositários infiéis não são encarcerados com presos criminais, em nada se altera esta realidade, tão grave a situação concreta do sistema prisional brasileiro: vivemos em país onde mesmo presos condenados cumprem penas em delegacias, e onde a superlotação e a degradação de prédios e serviços carcerários torna exageradamente tênue e de difícil consecução a separação física de presos num mesmo estabelecimento prisional.\r\n\r\nPor fim, ainda que o bem preservado na determinação da prisão civil do depositário infiel seja não apenas a dívida, mas a própria dignidade da justiça, é forçoso integrar a repressão ao ato atentatório à dignidade da justiça nos contornos do princípio da proporcionalidade, sob pena de produzir-se, ao pretexto de defender a dignidade do Judiciário, conseqüência que a feriria ainda mais. Neste sentido, ainda que a dignidade da Justiça não tenha propriamente valor economicamente mensurável, um elemento inafastável para sua consideração no caso concreto é o dano que o depositário infiel imprimiu à jurisdição, e este não pode ser medido senão considerando-se também a utilidade do processo e do bem jurídico que ele tutela; esta utilidade, no caso da execução fiscal, é correspondente ao interesse econômico público que nela se pretende realizar, e o dano provocado pelo depositário infiel à Justiça reporta-se (ainda que com ele não se identifique) ao valor econômico do bem não apresentado. E não poderia ser de outra forma: se mesmo na mais dura repressão jurídica à conduta humana, que é a criminal, considera-se esta circunstância para, em virtude do princípio da insignificância, afastar-se a aplicação de pena restritiva de liberdade, por que a repressão civil ao contempt of court deveria ser mais severa, e desconsiderá-la? Entendo que, nas hipóteses em que se mostre aconselhável a aplicação analógica do princípio da insignificância, o desrespeito à dignidade da Justiça pode ser melhor e mais proporcionalmente reprimido mediante a utilização de outras medidas legalmente previstas, como a aplicação da multa versada no art. 14, parágrafo único, do CPC, por exemplo, desde que presentes suas condições legais em cada caso concreto. \r\n\r\nDe tudo isto se vê que a decretação da prisão civil é não só medida excepcional no sentido normativo abstrato, mas também medida cuja adoção concreta pelo julgador deve ser precedida de inúmeras cautelas, devendo ser interpretada do modo mais restritivo possível, e adotada única e exclusivamente nas hipóteses em que tal se mostre inafastável e perfeitamente adequada às circunstâncias específicas dos autos, especialmente quando evidenciada a malícia e o propósito evasivo do depositário infiel. Determinar a prisão civil fora destas condições é, ainda que atuando em nome da letra da lei, desvirtuá-la inteiramente em seus propósitos e suas relações com o ordenamento constitucional democrático.\r\n\r\nLogo, a determinação excepcional desta modalidade de ato constritivo à liberdade, cujas finalidades são precipuamente as de reprimir o ato atentatório à dignidade da justiça e constranger o depositário infiel ao cumprimento dos encargos inerentes ao múnus público que assumiu, exige a presença simultânea das seguintes condições: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tenha condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário a ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterize como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redunde em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizarei o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - para estas hipóteses, são inúmeros os diplomas legais ou normas administrativas que autorizam os exeqüentes a procederem da forma em comento, considerando valores muito distintos entre si; todavia, em atenção àquilo que aqui se analisa, entendo que a melhor prática seja a adoção de um critério mediano e razoável, baseado em lei, e não em norma administrativa infralegal, razão pela qual adoto aquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nNo caso presente, como se vê dos autos, não houve a intimação pessoal do(a) depositário(a) para a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o(s) bem(ns) em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o(s) bem(ns), e da possibilidade de ser preso(a), em caso de não se desincumbir do ônus respectivo.\r\n\r\nSendo assim, deixo de determinar sua prisão pelos fundamentos acima.\r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 99.0203393-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM, PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x SANDRA SOUZA WOO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o espólio na pessoa da inventariante Sandra Souza Woo, observado o endereço de fls. 35 (Rua Almirante Benjamin Sodré, 41 - apto 601 - Boa Viagem - Niterói-RJ), para ciência da penhora de fls. 145/147 e do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.006122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.006237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARINILZA DE LIMA (Adv. DANIELE L C P CASTRO). . I - Defiro o requerimento de substituição de CDA, formulado a fls. 44.\r\n\r\nII - Intime-se a executada, por publicação, para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", considerando que se trata de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002164-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ACESSO A PRAIA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Desentranhe(m)-se as fls. 53/71 e 80/98 por serem cópias dos autos para contrafé.\r\n\r\nPedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado Francisco Carlos Vieira.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.009164-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA). . I- Defiro o requerimento de substituição de CDA, conforme formulado a fls. 59.\r\n\r\nII- Intime(m)-se, por publicação, o executado para ciência da substituição da CDA, para que efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, devendo para isso obter o valor da dívida atualizado junto ao exeqüente, e para ciência da devolução do prazo de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\na- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nb- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001311-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . Fl. 78v.: Com a vinda do Executado aos autos (fls. 06/15), suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001787-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x LA SECONDA MODAS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Em 10 dias, regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a executada se requereu o parcelamento da dívida, cujo pedido deve ser formulado administrativamente ao exeqüente e comprovado em juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001815-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.47/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000766-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA LEVY PINTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000932-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HOMEOPATAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a manifestação do exeqüente de que os débitos referentes às inscrições em dívida ativa sob os nºs 70.6.04.007913-25 e 70.2.04.006258-09 foram extintos por cancelamento, à SEDNI para proceder à baixa no registro das referidas inscrições, devendo prosseguir a execução em relação à inscrição nº 70.2.05.010253-35. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001775-6 EMILIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Considerando a exclusão da executada do pólo passivo da execução fiscal nº 2001.5102003180-6, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004955-1 MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Em face da decisão do colendo TRF que converteu o agravo de instrumento em retido, apensem-se os autos do agravo ao presente feito. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se, cumprindo-se a parte final da decisão de fl.69, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 97.0044572-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NOVO FONSECAO TINTAS MAT CONST LTDA MF (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDYR FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHELLE DUTRA FONSECA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,48\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 97/98), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 20,48.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0208466-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x YOSSEF MOUSSA MAYER BASSOURS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 794, III e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002040-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AFFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.65/66), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.006463-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIO ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001215-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x POLICLINICA ACIRAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005323-5 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.003852-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CARLOS MERELLES DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.003900-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDILSON MEDEIROS COELHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008810-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NILTON CESAR FRANCA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 20. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008842-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WAGNER ROCHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 21. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008860-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FERNANDO CEZAR MOZZER (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001330-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CENTRALBETON LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004470-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELY PALMIERI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fls. 11 e 15.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004583-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE CESAR DA SILVA SEABRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e 14. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000113-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE ROMERO LOPES SOEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 15) tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000170-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA SA BARRETO RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.09 e12 .\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001700-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x PROCORDIS S/A x BENVINDO DE SALLES (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 13/14 dos autos, porém INDEFIRO o que nela se pede \r\n\r\nCom a vinda do executado Benvindo de Salles aos autos, suprida está citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.002594-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON JANSEN FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002693-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CEZAR RIBEIRO DOS REIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.002818-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TANIA DE SOUZA BERNARDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002943-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003307-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG (Adv. RITA DE CASSIA PEGO DE OLIVEIRA PEREIRA) x MONICA FERNANDES CISCOTTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 5,32.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004557-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE JORGE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal e, ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005934-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CURSO SAO JOSE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,04\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 44,04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.007042-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x REGINA CELY PALMIERI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.9), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000747-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA SA BARRETO RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi concedida à executada interrupção temporária das anuidades de 2002 a 2005, de acordo com o art. 17, II, da Resolução nº 18 do Conselho Federal de Psicologia (fls. 09), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 97.0043494-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PREFEIRURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 71 . ... Considerando o pagamento efetuado e o alvará de levantamento de fl. 95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n49 - 2001.51.02.002218-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Considerando o pagamento efetuado e o alvará de levantamento de fl. 93, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n50 - 2003.51.02.007241-6 PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA AMERICA LTDA ME (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 83/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002096-0 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a embargante sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002595-6 FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Por este motivo, REJEITO os presentes embargos, por INTEMPESTIVOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 16900"
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR FRANCO-29\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-11\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-10\r\n\r\nANDRE MALDONADO-20\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-9\r\n\r\nANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-26\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-7\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-2, 34, 36, 37, 41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-38\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-45\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-13, 14, 15\r\n\r\nDENISE ARMINDA MURA-45\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-28, 31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-42\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-40\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-29, 41\r\n\r\nHENRIQUE JUNQUEIRA AYRES-37\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-32\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO OSCAR-17\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-29\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-1, 31, 33, 34\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-39\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GONTIJO-12\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-27\r\n\r\nMARCELO JUSTEN-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 8\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-33, 47\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-45, 47\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-1\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 4, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 22, 24, 7\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-2, 26, 27, 28, 35, 36\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-42\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-18\r\n\r\nPETER MILARD SEBBA-43\r\n\r\nRALF FREITA HABIB-2\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nROGERIO AMARAL-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-16\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-29\r\n\r\nSPENCER MARCELO LEVY-43\r\n\r\nSUELI RIOS E SILVA-38\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-30, 46, 8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-35\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-29\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084552-4 SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Tendo em vista ser a DIB do benefício do autor anterior a CF/88 e considerando a alteração de meu entendimento a respeito do artigo 202 da CF, determino o retorno dos autos à contadoria para que proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor aplicando-se o artigo acima mencionado a partir de 05/10/1988, em consonância com o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n2 - 97.0086323-9 ZILDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. 137/139. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer a execução da parte não embargada pela autarquia ré.\r\n\r\nEntretanto, considerando a ocorrência de situações em que os cálculos, realizados por contador deste juízo resultam em cálculo zero, indefiro, por ora, o prosseguimento da execução, até que haja solução nos embargos em apenso, a fim de que não haja insegurança jurídica às partes litigantes.\r\n\r\nRetornem os autos à suspensão.\r\n\r\n3 - 99.0900255-8 SEBASTIAO LOPES FILHO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001019-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 74. Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001078-9 RODNEI JORGE JOSE CARIUS (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Considerando que a contestação de fls.49/60 foi juntada em duplicidade, à Secretaria para que proceda ao desentranhamento das folhas acima mencionadas, devolvendo-as a autarquia ré.\r\n\r\n2)Defiro o pedido da parte autora de apresentação de documentação superveniente. \r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3)Quanto ao pedido de prova testemunhal, indefiro, uma vez que o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nJuntado novo documento, dê-se vista ao INSS por 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos acima, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001304-3 JOSE MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a necessidade noticiada às fls. 131/132, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social em Petrópolis, solicitando que encaminhe a este Juízo cópia do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a mesma já foi requerida, em março de 2006, através do Memorando nº 440/2006 pela Procuradora Federal (fl. 128).\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do mencionado documento.\r\n\r\nSem prejuízo, especificam provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002320-9 ARY COUTINHO JUNIOR (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 82 - Indefiro, uma vez que cabe ao autor, nos termos do art. 333 do CPC , o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nInforme a parte autora, comprovando, no prazo de 10 dias, a data da abertura da sua conta-poupança nº 02063066-8, da agência nº 0188 da CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.001599-8 SALVADOR DA SILVA TOMAZ (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação, em 10(dez) dias, da declaração que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\nNão cumprido, fica desde já o autor intimado para recolhimento das custas, a ser calculado sobre o valor apurado a fl. 78, pelo que fixo como sendo o da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNão obstante a ausência, em princípio, de eventual prejuízo para a ré, intime-se-a pessoalmente para manifestação, querendo, evitando-se posterior alegação de nulidade. Prazo 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, em réplica.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000815-8 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de fl. 132, manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 121/125 e 128/131.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000565-4 NEIDE APARECIDA ANDRE DE ARAUJO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Considerando o teor de certidão de fls. 47, determino que o advogado da parte autora, nomeado à fl. 18, seja intimado por publicação para os próximos atos deste feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o determinado à fl. 59.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000183-2 ADEMIR JOSE DE CASTRO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para que proceda ao recolhimento das custas judiciais em 10(dez) dias, sob pena de cancelamento (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNão cumprido, fica desde já o autor intimado para recolhimento das custas, a ser calculado sobre o valor apurado à fl. 38, pelo que fixo como sendo o da causa.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNão obstante a ausência, em princípio, de eventual prejuízo para a ré, intime-se-a pessoalmente para manifestação, querendo, evitando-se posterior alegação de nulidade. Prazo 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000827-1 MARCELO RAPOSO DE FRANÇA (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x PROCURADORA-CHEFE DO INSS-PETROPOLIS. . (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000976-7 LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000979-2 WELINGTON DE AGUIAR FERREIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000980-9 PAOLA PEREIRA CONSTANTINO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000033-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MAGALI MARIA DA SILVA COSTA. . Fls. 59. Requer a CEF a expedição de ofício ao BACEN objetivando a indisponibilidade das contas ou eventuais créditos em nome do executado. \r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ceder diante do interesse público. O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nEntretanto, entendo que o pleito da exeqüente não configura, em princípio, quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas ou créditos.\r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos individuais pelo Poder Judiciário, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora, conforme reiteradas decisões proferidas na já citada Corte:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, não logrou êxito a CEF em comprovar o esgotamento de novas diligências objetivando a localização de outros bens passíveis de penhora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, salientando que não será novamente determinada nova intimação pessoal no caso de inércia pela publicação desta decisão, visto que a referida diligência já foi despachada a fls. 53, salvo motivo fundamentado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000212-4 JOAO OSCAR (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/52. DECIDO.\r\n\r\nO exeqüente propôs a presente demanda em face da CEF para recebimento da quantia de R$ 732,18, a título de sucumbência, em razão dos autos nº 2001.5106000796-7. \r\n\r\nNão obstante a inadequação do meio processual, por economia e celeridade o pedido vem sendo processado através deste meio.\r\n\r\nHavendo sido a executada citada para fins do art. 652 do CPC (fls. 29), a mesma não apresentou nenhum tipo de resistência técnica contra o pedido autoral (certidão de fls. 30), tendo oferecido a fls. 32 o depósito do valor que entende como sendo o devido.\r\n\r\nA partir da impugnação parcial do credor (fls. 41/42), novamente a CEF foi intimada para complementação do depósito, visto que o oferecido foi menor do que o efetivamente executado, tendo impugnado a fls. 51/52 o critério de correção utilizado pelo exeqüente.\r\n\r\nA segurança jurídica é princípio indelegável e norteador das relações postas sob o crivo do Poder Judiciário. Processando-se o pleito através de uma ação executória, a executada foi citada, nos termos da lei, para apresentar a defesa que entendesse pertinente (embargos à execução ou a alegação de pré-executividade, hoje aceita perante diversos juízos e tribunais). Todavia, optou pela inércia.\r\n\r\nDiscutir nesta fase processual a pertinência ou não de critérios desviam o curso normal deste feito, o que não será admitido por este magistrado. Tendo preclusa eventual fase de conhecimento incidental à execução, torna-se obrigação certa o pagamento do valor residual embasador desta execução.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SECPE para que calcule com urgência a diferença existente entre o valor oferecido para execução (R$ 732,18) e o efetivamente depositado (fls. 481,86), aplicando-se no valor apurado os índices de correção monetária da Justiça Federal, a contar da data da citação (mandado juntado aos autos a fl. 28-v).\r\n\r\nCom o retorno, INTIME-SE o Gerente-Geral da CEF, nesta cidade, para que efetue, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, o depósito do valor apurado, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, enviando-lhe cópia do laudo da Contadoria. A partir do cumprimento, este Juízo deverá ser informado em 48hs.\r\n\r\nSaliento que no desatendimento da ordem caberá a decretação do seqüestro do numerário.\r\n\r\nTranscorrido, sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001292-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ANA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000778-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 65. Requer a CEF a expedição de ofício ao BACEN objetivando a indisponibilidade das contas ou eventuais créditos em nome do executado. \r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ceder diante do interesse público. O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nEntretanto, entendo que o pleito da exeqüente não configura, em princípio, quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas ou créditos.\r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos individuais pelo Poder Judiciário, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora, conforme reiteradas decisões proferidas na já citada Corte:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, não logrou êxito a CEF em comprovar o esgotamento de novas diligências objetivando a localização de outros bens passíveis de penhora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, salientando que não será novamente determinada nova intimação pessoal no caso de inércia pela publicação desta decisão, visto que a referida diligência já foi despachada a fls. 53, salvo motivo fundamentado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000068-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARLENE MARIA THEREZA DA COSTA PECCINI (Adv. ANDRE MALDONADO). . Trata-se de ação monitória através da qual pretende a CEF o recebimento da quantia de R$ 3.037,26, acrescida dos consectários legais, em razão do contrato de crédito rotativo - cheque azul firmado por Marlene Maria Tereza (CPF nº 455.614.357-87) com a empresa, no valor inicial de R$ 2.000,00, visando a reposição do saldo da conta corrente nº 24.327-4, agência 0188.\r\n\r\nJuntou aos autos cópia do contrato (fls. 06/11).\r\n\r\nA executada apresentou a fls. 47/62, defesa alegando, em apertada síntese, que demanda contra a CEF, tendo sido a ação distribuída sob o nº 2004.5156000856-1 em trâmite junto ao 2º JEF Adjunto desta Subseção, objetivando a nulidade do contrato acima mencionado, que originou o alegado débito.\r\n\r\nNão obstante a afirmação da impossibilidade de trazer aos autos mais provas, sendo as partes as mesmas nos dois processos, convenço-me da conexão existente entre os pedidos, visto que o julgamento a ser proferido naqueles autos influenciará diretamente neste.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de serem evitadas decisões conflitantes, DECLINO do processamento e julgamento deste feito para o 2º Juízo Federal desta Subseção, considerando que os autos em comento foram distribuídos em 27/05/2004.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, ou havendo recurso de agravo de instrumento sem notícia de eventual efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2004.51.06.000854-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JURACI MARIA RIBEIRO. . Verifica-se que a parte autora, em atendimento ao despacho de fl. 124, indicou, para integrar o pólo passivo, pessoa diversa da mencionada na inicial. Contudo, não procedeu à sua qualificação, nos termos do inciso II, art. 282, do CPC.\r\n\r\nSaliento que a qualificação das partes, deve ser feita no momento da propositura da ação pela parte autora, não cabendo ao oficial de justiça qualificá-la no momento da diligência.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-á para que proceda à correta indicação do réu.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante legal da autora para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2004.51.06.001143-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MANUEL DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Ante a revelia decretada à fl. 139, deixo de apreciar o pedido da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF sobre despacho de fl.142.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001257-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JOAO SIQUEIRA FERREIRA. . Verifica-se que a parte autora, em atendimento ao despacho de fl. 142, indicou, para integrar o pólo passivo, pessoa diversa da mencionada na inicial. Contudo, não procedeu à sua qualificação, nos termos do inciso II, art. 282, do CPC.\r\n\r\nSaliento que a qualificação das partes, deve ser feeita no momento da propositura da ação pela parte autora, não cabendo ao oficial de justiça qualificá-la no momento da diligência.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se-á para que proceda à correta indicação do réu.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante legal da autora para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001270-8 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA DE FATIMA L DE FARIA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. retro. Indefiro o pedido do item “a”, por não restar comprovada a utilidade da medida.\r\n\r\nDefiro o outro pedido, devendo a Secretaria Expedir ofício.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, determino desde já que a autora seja intimada para réplica oportunamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001165-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SEBASTIAO GOMES. . Fl. retro. Aguarde-se.\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre certidão de fls. 92.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 97.0084873-6 GIUSEPPE FERIOLI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Compulsando os autos verifica-se que não constam dependentes habilitados à pensão por morte de CLETO JOÃO BRAND, junto à previdência social, conforme informações de fls. 632/635.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 112 da Lei 8213/91 determina que o valor não recebido em vida pelo segurado só sera pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na sua falta dos seus sucessores na forma da lei e, tendo em vista os sucessores do autor acima mencionado já se encontram habilitados, conforme despacho de fl. 590, cumpra-se o despacho de fl. 621.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 97.0086935-0 MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n28 - 97.0086999-7 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n29 - 97.0115379-0 GERVASIO FERREIRA SEIXAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x ESPOLIO DE ALUISIO DE OLIVEIRA PIRES REP/POR ISABEL PELEGRINI PIRES (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES) x CID DA CRUZ LOUREIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Fls. 831. Cadastre-se o nome do advogado.\r\n\r\nAto contínuo, defiro o pedido de vista por 10 dias.\r\n\r\n30 - 98.0703151-6 LYDIA REGIS E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0703631-3 JORGE DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Manifestem-se os autores em réplica e sobre os documentos de fls. 317/364.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0703763-8 JOSE GERALDO MACIEL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x SERGIO PEDRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . 1 - Retornem os autos ao Contador a fim de que proceda ao rateio do valor constante nas guias de fls. 428 e 505, sem atualização.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao patrono da parte autora, para que apresente a procuração atualizada, no caso de serem dados poderes específicos para receber, dos autores THEREZINHA MACCHERO DE PAULA OLIVEIRA, MARCO ANTÔNIO GALLUZZI DE OLIVEIRA, ELISABETH GALLUZZI DE OLIVEIRA, SÉRGIO FERRO, DULCE SANTOS BADE, RICARDO LUIZ GALLUZZI DE OLIVEIRA.\r\n\r\n33 - 98.0704748-0 NILSON MARTINS CALDARA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.000705-7 ANGEL MARTINEZ BARREIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Considerando decisão proferida nos embargos nº 20025106001939-1, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.001202-1 ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Conforme o disposto no artigo 112 da Lei 8213/91, “ o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo o andamento processual nos termos do artigo 265, I, do CPC, por 30(trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do de cujus”.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.001040-5 JOSE AUGUSTO BRAGA MARTINHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. retro. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001133-1 IVETE DO ALMO SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES). . Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer a execução da parte incontroversa, não embargada pela ré.\r\n\r\nEntretanto, considerando a interposição de recurso de apelação nos embargos à execução, em apenso, havendo ainda discordância quanto ao valor homologado, indefiro por ora o pedido de fls. 105/107.\r\n\r\nRetornem os presentes autos à suspensão.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000197-8 ROSANA CHIAVEGATTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. retro. Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez), iniciando-se pelo requerente.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n40 - 2006.51.06.000363-7 VANILTON DAVID (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . À excepta (ECT).\r\n\r\nSuspenda-se o curso do processo principal até decisão final desta exceção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.06.000692-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x LUCIO DURIEZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n42 - 2002.51.06.000947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . À defesa para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n43 - 2006.51.06.001004-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LASZLO ANDRAS SVED (Adv. PETER MILARD SEBBA). . Designo o dia 04/10/2006, às 14:30, para a audiência de oitiva da testemunha. \r\n\r\nComunique-se ao juízo deprecante, mediante a expedição de telegrama. \r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.56.000844-1 SERGIO DA VEIGA PINTO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Ante o contido no despacho de fl. 94, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 98.0701945-1 LEIZO GLARIDES FERREIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x GILBERTA ANNA CIAMBELLI DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x BRIVALDO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. DENISE ARMINDA MURA, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em cumprimento ao despacho de fl. 249, publique-se:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n46 - 2004.51.06.000075-5 MARLENE DIAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Ante o despacho de fl. 220, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.06.001282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOAO NILTON DE AGUIAR (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . Ante o contido no despacho de fl. 101, publique-se:\r\n\r\n“Quede-se retido o agravo.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado, devendo explicitarem as razões de seu inconformismo, se for o caso.\r\n\r\nHavendo concordância ou na inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSendo apresentada impugnação objetiva, determino desde já o retorno dos autos à referida seção para retificação ou ratificação da conta.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 16770"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA-16\r\n\r\nCELSO YUAMI-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12, 13, 18, 19\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-69\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-31\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-44\r\n\r\nGUSTAVO VERSIANI TAVARES-69\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES-10\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 12, 13, 16, 17, 3, 31, 4\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 14, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 27, 33, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-68\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-12, 13, 18, 19\r\n\r\nMARGARETE MOREIRA NUNES-20\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-20\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-11, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 17, 2, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 3, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nTARCILA DE CASSIA REZENDE-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001625-0 CELIA SHIZUKO HIRATA NAKAMURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001626-2 JAIR MENDES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na for ma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001703-5 MARIA ELISA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001714-0 CARLOS HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001735-7 MARTHA HELENA DILE DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE DE MORAES BRAGA (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001737-0 SYLVIA HELENA DE SOUZA MENEZES QUEIROZ (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001745-0 LAURA PEDERASSI DE ARAUJO (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001746-1 LUIZ CALDERARO NETO (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000038-6 JUBERTO LOPES (Adv. JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA, CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000052-0 GENILSON FERNANDES (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.59.000181-0 ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000221-8 LUIS PAULO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000222-0 NOEL JOSE NOVAES DE CARVALHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000709-5 WALDEQUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000746-0 LUIZ CLAUDIO MANGIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001071-9 CARLOS JORGE HENRICHS (Adv. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001123-2 JOSE ROBERTO DA SILVA ESCRIVANI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001165-7 ANTONIO RIBEIRO DE PAIVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001430-0 ANDRE MONTEIRO MERA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.59.004895-7 MYRTHES DIAS PAIM CUNHA (Adv. MARLENE DA SILVA, MARGARETE MOREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005270-5 ODILIA MARIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Itatiaia com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000162-3 MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000317-6 GILSON GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000665-7 JAIR DE OLIVEIRA PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000846-0 MARIA JOSE LEAL CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000940-3 HILDA OLIVIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000985-3 MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000992-0 JOSE FERNANDES DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001603-1 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.09.000326-0 IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. TARCILA DE CASSIA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Citem-se por carta precatória, eis que re sidentes em outro Estado da Federação, com aplicação subsidiária do rito comum ordinário do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000033-7 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Para uma melhor readequação da pauta, revejo, em parte, o r. despacho de fls. 41, apenas para redesignar a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/10/2006, às 14:00 hs.\r\n\r\nDeverá a autora apresentar rol, no prazo legal, sob pena de indeferimento da oitiva. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000145-7 JAIR DA SILVA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001849-4 JOAO ALVES CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000276-0 ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000440-9 JOSE CHAVES RITHON REP/ POR BENEDITO DO AMARAL RITHON (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000471-9 AIMAR ROBERTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000525-6 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000595-5 CONCEICAO BARAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000813-0 PAULO FERNANDES CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000899-3 GECELENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000907-9 JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000992-4 ERNANDES JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001007-0 LAIR BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001022-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001097-5 IRENE JOSE DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001100-1 LEA PEDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001141-4 NICEA DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001229-7 ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001347-2 MARIA JOSE DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001348-4 LUCIANO SILVEIRA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001372-1 DURVAL BENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001379-4 JOSE ITAMAR DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001404-0 MARIA APARECIDA MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001476-2 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001479-8 JORGE BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001648-5 SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOARES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001698-9 JOSE BARBOSA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e de crescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.59.001724-6 IOLANDA DA SILVA SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.001765-9 CEZAR DA CONCEICAO ROSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.001842-1 MARIA DENISE DE SOUZA SOLANO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001866-4 JOAO ANTONIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001947-4 ANTONIO SALVADOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mes mos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001961-9 JOSE AUGUSTO CLAUDIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001968-1 DARCI PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.59.000133-4 MILTON CANDIDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.59.000175-9 JOSE BATISTA PINTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.59.000028-7 ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.59.000196-6 SAMUEL DA SILVA RAMOS x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, GUSTAVO VERSIANI TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que o autor não comprova que o Réu lhe aconselhara sobre a eventual desnecessidade de contratação de engenheiro.\r\n\r\nAlém disso, quanto ao parcelamento, não comprova qualquer proposta administrativa de acordo à Autarquia.\r\n\r\nAssim, já que o Réu afirma que está “estudando” proposta de parcelamento, apresente-a, por petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, após o prazo, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 16780"
                            ],
                            "16936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO YUAMI-18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES-33, 34, 35\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 13, 14, 15, 19, 24, 25, 26, 30, 32, 35, 40, 41, 5, 6\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-56\r\n\r\nJULIANO AIEX-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 3, 31, 33, 34, 36, 37, 4, 47, 48, 51, 56, 57, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-71, 73\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-71\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 36, 37, 4, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 57, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001628-6 ROBERTO DUARTE FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001639-0 MARCONES PAULO SIQUEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001640-7 VALDIR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001700-0 SUZANA GARCIA DA SILVEIRA POL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001701-1 LUCIA PEREIRA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001702-3 LUCIANO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001706-0 DULCINEIA DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas rema nescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001707-2 IRACEMA RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001708-4 MARILIA ALVES LOPES COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001709-6 MARCIO ANDRE LOPES COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001710-2 WELINGTON CORREA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001711-4 VERA LUCIA PITANGA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001713-8 LUCIANO GONCALVES ARISIO MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001721-7 MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001723-0 LUCIA REGINA FERNANDES MATTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001726-6 JOSE CARLOS SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001727-8 ADRIA APARECIDA MANIGLIA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001729-1 ALBA VALERIA MARASSI (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001731-0 ISMENIA DA SILVA THOMAZ (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001738-2 SONIA REGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001739-4 OTO SERGIO COSTA (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001740-0 NIERES PINHEIRO GOMES (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001748-5 NEWTON DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2004.51.59.001751-5 TELMO DO CARMO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001762-0 APARECIDA DE FATIMA SOUTO PINTO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001763-1 SERGIO HOTZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001765-5 CARLOS ALBERTO PIMENTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001766-7 CARLOS ALBERTO VILLACA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001767-9 TELMO DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000001-5 EDUARDO FERREIRA BOTELHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000010-6 ROSANGELA NEPOMUCENO DE AGUIAR SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000042-8 CINTIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000046-5 IAN STEVAUX (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000050-7 CARLOS DANIEL COSTA (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000051-9 IZALTINO CARVALHO RIBEIRO (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES, LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA, JULIANO AIEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005196-8 MARIA MARCIANA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005460-0 BENEDITO LEITE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.09.000304-7 IZOLINA AFONSO DE BULHOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.09.000308-4 GERALDA MAGALHAES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000221-4 ALAYDE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000224-0 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000278-0 VITORIA DE MOURA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.000309-7 FRANCISCO SEBASTIAO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.000316-4 JOAQUIM JULIAO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000784-4 IZABEL CANDIDA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.000885-0 SEBASTIAO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.000899-0 CLEMENCIA CANDIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.001009-0 JOAO DIAS DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.001030-2 EULALIA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001099-5 PEDRO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.000017-9 SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocor rência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000066-0 ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.000163-9 GISELAINE DE SA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.000201-2 REGINA DALVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.000230-9 ALCEBIADES AUGUSTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.000238-3 OTAMAR COSTA OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Diante da manifestação da parte autora de fl. 59, discordando dos cálculos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.000300-4 MARIO CELSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001592-4 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.59.000988-2 WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.001151-7 HIGINO JOSÉ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.001245-5 ANTONIO ASSIS DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001297-2 ESTHER JUDITH DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001315-0 ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001320-4 JULIETA DE LIMA VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001403-8 PEDRO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001419-1 JUDITE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.59.001470-1 LECY NEVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.59.001540-7 ZILDA GOMES PRISTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.59.001598-5 JULIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.59.000137-1 IVONNE DO REGO NEVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2004.51.59.000937-3 REGINA CELIA CARVALHO CABRAL (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro os requerimentos de depoimento pessoal postulados pelas partes, por não acrescentarem nada aos fatos, que são incontroversos. Tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.59.000006-8 BENEDITO TOMAZ DE AQUINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Examinando a petição inicial de fl. 02 e os documentos de fl. 29/53, verifico que as partes, o objeto, e a causa de pedir do presente processo e do processo 98.0951351-8, são os mesmos. Dessa forma, o Juízo da 1º Vara Federal de Resende é prevento para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.59.000068-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.59.000134-6 LILIA RUTE GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nExaminando a petição inicial de fl. 02 e os documentos de fls. 20/40, verifico que as partes, o objeto e a causa de pedir do presente processo e do processo 2000.51.09.000677-8 são as mesmas. Assim sendo, verifico que o Juízo da 1º Vara Federal de Resende é prevento para o julgamento do presente.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 16936"
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Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000273-1 PEDRO ERALDO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 112/125.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000922-1 MANOEL GALDINO DE CARVALHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a manifestação do Ilustre Expert do Juízo às fls. 84, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo a remuneração do perito no valor máximo da Tabela de Honorários, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se o Perito para ciência desta decisão e a parte autora para que compareça ao Fórum da Capital, 3º andar, Corredor C, Sala de Perícias, no dia 14/08/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nApós, ao INSS para cumprimento da última parte do despacho de fls. 74.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001092-2 RAULINA DE BARROS RANGEL (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, cumpra a parte final do despacho de fls. 220, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001559-2 FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual pleiteia a revisão de benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nÀ fl. 27, requer o autor o declínio da competência para a 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nA Constituição da Republica define quais a causas cíveis que tocam a competência da Justiça Federal, sendo tal competência de caráter absoluto e, conseqüentemente, podendo ser suscitada de ofício e a qualquer tempo no processo. Para tanto, observaram-se critérios ligados aos sujeitos e à matéria envolvidos no litígio.\r\n\r\nA contrario sensu do rol estatuído no art. 109 da CRFB, cada uma das partes envolvidas, por si só, não ostenta qualificação suficiente a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar da demanda. O mesmo se pode afirmar acerca da matéria posta sub judice. Haja vista tratar-se de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, da competência da Justiça Estadual, segundo Súmula nº 235 firmada no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSÚMULA 235. STF\r\n\r\nÉ competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em Segunda Instância, ainda que seja parte Autarquia seguradora.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula de nº 15, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA 15. STJ\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nTal posicionamento, pautado na nossa Carta Magna, mais precisamente em seu art. 109, I, vem sendo observado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e pelos nossos Tribunais Federais, conforme se verifica nos julgados abaixo:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nConforme entendimento da 3ª Seção, a competência para julgar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. (CC 44260, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 13.12.04)\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP - Recurso Especial - 731163 - Quinta Turma - Decisão: 26/04/2005 - DJ Data: 23/05/2005, pg. 348).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 109, I, CF/88.- REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL COMPETENTE.\r\n\r\n1. Nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, a competência para concessão e revisão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é da Justiça comum Estadual.\r\n\r\n2. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão agravada e determinar a remessa ao tribunal estadual competente.\r\n\r\n3. Precedente: AC 2000.01.99.119987-0 /MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ de 17/02/2003, p. 46.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AG - Agravo de Instrumento - 200201000373590 - Primeira Turma - Decisão: 28/10/2003 - DJ Data: 10/11/2003, pg. 40).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - ART. 109, INC. I, CARTA MAGNA.\r\n\r\nI - O benefício previdenciário em questão é da espécie 93 - pensão por morte por acidente de trabalho (documentos de fls. 12 e 14), sendo competente para a sua revisão a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna.\r\n\r\nII - A matéria encontra-se pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII - Precedentes do STF: RE 176.532-1, RE 264.560-5/SP, RE204204/SP.\r\n\r\nIV - Incompetência absoluta da Justiça Federal, no tocante a revisão de benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nV - Remessa necessária não conhecida.\r\n\r\nVI - Sentença anulada de ofício.\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - REO - Remessa Ex officio - 198942 - Terceira Turma - Decisão: 30/11/2004 - DJU Data: 03/01/2005, pg. 18).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do litígio.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, competente para processamento e julgamento dos feitos que versem questões atinentes a acidente do trabalho, consoante art. 127, I, b do CODJERJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001806-4 FABRICIA ALVES FONSECA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GESSICA ORNELLAS DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento proposta por FABRICIA ALVES FONSECA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte. Requer, ainda, a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA autora alega que conviveu com o falecido EDUARDO JORGE DO NASCIMENTO, no período compreendido entre 1999 a 2005, tendo, inclusive, impetrado ação de justificação, que tramitou na 1ª Vara Federal de Niterói, onde foi homologado por sentença. Dessarte, vem pleitear o benefício pensão por morte, pois a ré, mesmo diante da apresentação da ação de justificação, recusou a concessão do referido benefício, indicando à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nEntretanto, em despacho, foi requerido que a parte autora informasse como chegou ao valor da causa (fl. 48). Em resposta (fl.50/51), informou que ocorreu um erro material e que o valor da causa estaria dentro da competência dos Juizados Especiais Federais, tendo a parte autora atribuído a causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e, conseqüentemente, requisitou o declínio da presente ação.\r\n\r\nDe acordo com o art. 260 do CPC, tratando-se de prestações vencidas e vincendas, o valor a ser atribuído à causa consistirá no valor das prestações vencidas, mais as prestações vincendas, que corresponderá a uma prestação anual, por referir-se a obrigação por tempo indeterminado, o que, in casu, a parte autora atribuiu o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002067-8 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, proceda ao cálculo estimativo entre o soldo pretendido e o soldo atualmente percebido, com base nas diretrizes traçadas pelo art. 260 do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002465-9 ERALDO BRAGA VIEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame do contra-cheque do autor, não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido da gratuidade de justiça requerido e determino que a parte autora providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002575-5 GUILHERME HENRIQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls. 51/52 acusando possível litispendência entre o presente processo e outros, distribuídos à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (nº 00.0705622-2) e à 4ª Vara Federal de Niterói (nº 2002.51.02.004996-7), apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, dos processos respectivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001188-4 MARCO AURELIO FRANCO RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2006 às 14:30h.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001214-1 FLAMIR LEONARDO DE ALMEIDA (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2006 às 15:30h.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002572-0 MARCO ANTONIO POMBO GUEDES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de conhecimento proposta por MARCO ANTONIO POMBO GUEDES e SILVANA MARIA MACHADO GUEDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante o qual os autores pretendem a sustação de qualquer ato extrajudicial, especialmente o leilão marcado para o dia 18/07/2006, autorização para depósito judicial do valor da prestação que consideram incontroversa, a expedição de ofício ao cartório competente para que se registre o litígio em tela, bem como, a revisão do contrato de financiamento habitacional. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nOs autores adquiriram o referido imóvel em 04 de agosto de 1997, tendo celebrado instrumento particular de compra e venda com o vendedor, dando como entrada o valor de R$ 12.373,00 (doze mil e trezentos e setenta e três reais) através de recursos do FGTS, e financiado a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto a CEF, com prestação mensal inicial no valor de R$ 312,74 (trezentos doze reais e setenta e quatro centavos), tudo conforme documentação de fls. 44/70.\r\n\r\nOcorre que o documento juntado pelos autores (fl. 62), demonstra que os autores possuem prestações em aberto desde fevereiro de 1999 (mil novecentos e noventa e nove).\r\n\r\nLiminarmente, os autores requerem a sustação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, tendo em vista que estava marcado para o dia 18/07/2006 a realização do leilão público do imóvel. \r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar em sede de ação cautelar, segundo previsto no artigo 804 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro, através de uma análise perfunctória, plausibilidade jurídica nas alegações dos autores, uma vez que está ausente a urgência necessária à concessão da medida liminar até que se realize a cognição exauriente dentro de uma necessária dilação probatória, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, os autores estão inadimplentes desde o ano de 1999, não tendo comprovado a tentativa administrativa de acordo com a CEF, e tendo ajuizado a presente ação bem próxima à data marcada para a realização do leilão extrajudicial, cuja sustação ou a realização de qualquer ato executório, pretendem ver declarado.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a medida liminar ora requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002570-6 ISABEL DA SILVA PENHA MENDEZ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida liminar nos autos da ação cautelar proposta por ISABEL DA SILVA PENHA MENDEZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a qual a autora pretende a sustação do leilão extrajudicial marcado para o dia 24/07/2006 e que o réu abstenha-se de qualquer outro ato executório, bem como, a não inclusão dos dados cadastrais da autora nas entidades de proteção ao crédito. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório com supedâneo no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.\r\n\r\nA autora adquiriu o referido imóvel em 29 de abril de 1998, onde celebrou instrumento particular de compra e venda com os mutuários originais, o Sr. EMANUEL DIAS DE MIRANDA e sua esposa Sra. ROSÂNGELA REIMÃO MIRANDA, tendo, para tanto, dado como entrada o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e assumido todos os encargos do financiamento existente junto a CEF, tudo conforme documentação de fls. 41/43.\r\n\r\nOcorre que a documentação juntada pela autora de fls. 56/64 demonstra que a autora possui prestações em aberto desde março de 2000 (dois mil).\r\n\r\nLiminarmente, a autora requer a sustação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, tendo em vista estar marcado para o dia 24/07/2006, conforme cópia do edital (fl. 39), a realização do segundo leilão público do imóvel. \r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar em sede de ação cau telar, segundo previsto no artigo 804 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro, através de uma análise perfunctória, plausibilidade jurídica nas alegações da autora, uma vez que está ausente a urgência necessária à concessão da medida liminar até que se realize a cognição exauriente dentro de uma necessária dilação probatória, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a autora está inadimplente desde o ano de 2000, não tendo comprovado a tentativa administrativa de acordo com a CEF, e tendo ajuizado a presente ação bem próxima à data marcada para a realização do leilão extrajudicial, cuja sustação pretende ver declarada.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido da inversão do ônus probatório, já é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a sua aplicação aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Destarte, vislumbra-se, no caso em tela, a aplicação do estatuído no art. 6º, VIII da lei 8.078/90 por ser a parte autora hipossuficiente.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a medida liminar ora requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50 e a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII da lei 8.078/90, por ser a parte autora hipossuficiente.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002638-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida liminar nos autos da ação cautelar proposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL E RICARDO LUIS AMARAL DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a qual a autora pretende a sustação do leilão extrajudicial marcado para o dia 27/07/2006, bem como, indenização por negativação ilegal dos nomes dos mutuários e recálculo e redução das prestações do contrato. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nA autora adquiriu o referido imóvel em 26 de junho de 1997, tendo celebrado instrumento particular de compra e venda com o vendedor, dando como entrada o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) através de recursos do FGTS, e financiado a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto a CEF, com prestação mensal inicial no valor de R$ 331,84 (trezentos e oitenta e hum reais e oitenta e quatro centavos), tudo conforme documentação de fls. 39/55.\r\n\r\nOcorre que o documento juntado pela autora de fl. 18, como sua declaração na inicial, demonstra que a autora possui prestações em aberto desde abril de 1999 (mil novecentos e noventa e nove).\r\n\r\nLiminarmente, a autora requer a sustação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto-Lei nº 70/66, tendo em vista estar marcado para o dia 27/07/2006, a realização do leilão público do imóvel. \r\n\r\nDe certo, a concessão da medida liminar em sede de ação cautelar, segundo previsto no artigo 804 do CPC, pressupõe a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus boni iuris), bem como a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro, através de uma análise perfunctória, plausibilidade jurídica nas alegações da autora, uma vez que está ausente a urgência necessária à concessão da medida liminar até que se realize a cognição exauriente dentro de uma necessária dilação probatória, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a autora está inadimplente desde o ano de 1999, não tendo comprovado a tentativa administrativa de acordo com a CEF, e tendo ajuizado a presente ação bem próxima à data marcada para a realização do leilão extrajudicial, cuja sustação pretende ver declarada.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a medida liminar ora requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretendida isenção de custas perante o órgão da Justiça Estadual, e EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 269, II, do CPC, para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor histórico de R$ 20.035,31 (vinte mil trinta e cinco reais e trinta e um centavos), incluídos neste honorários advocatícios, a ser atualizado adotando-se os parâmetros do título executivo judicial.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000068/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, e determino o prosseguimento da execução n° 2006.51.17.001054-5, deduzidos os valores referentes às custas judiciais calculadas à fl. 188 dos respectivos autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001910-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x EMANOEL OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que analise os cálculos apresentados, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002518-4 C J C PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2006 . Por todo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS na forma do art. 739 do Código de Processo Civil e art. 16, parágrafo primeiro da lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002531-7 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16626"
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NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO, JAVAN BARRETO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.003884-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da petição de fl. 163.\r\n\r\nApós, atendido pela parte autora o solicitado pela ré e comprovado o cumprimento da medida cautelar, venham os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso de fls. 145/152.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000432-7 ERCY ANJO BARCELLOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000432-7\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: ERCY ANJO BARCELLOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr(a). PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a revisão dos reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.499.197-6, instituído em 01.06.1980, desde o primeiro reajuste de acordo com a súmula nº. 260 do extinto TFR, observado o critério do art. 58 ADCT, e da Lei nº. 8.213/91 a partir de dezembro de 1991. Postula, ainda, o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido\".\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNo mérito, quanto ao pedido para que seja revisto seu benefício, nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR, este não deve prosperar.\r\n\r\nA questão envolvendo a aplicação da primeira parte da referida súmula já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nA partir da CRFB/88 o critério de reajuste dos benefícios previdenciários sofreu considerável ruptura. A forma de reajuste que se consolidou com a edição do verbete da súmula nº. 260 do extinto TFR cedeu lugar à disposição contida no art. 58 do ADCT, que previu, com vistas ao restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios em manutenção, a equivalência ao número de salários-mínimos da época de concessão dos mesmos.\r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que a parte autora fizesse jus, quando do primeiro reajustamento de seu benefício, à integralidade do índice de correção do aumento verificado, com base no critério da súmula nº. 260 do TFR, e esta forma de cálculo lhe rendessem diferenças, estas já estariam prescritas.\r\n\r\nIsto porque, com o advento do art. 58 do ADCT, como visto, se inaugurou um novo modo de correção dos benefícios previdenciários. Assim, as eventuais diferenças pela forma de correção vigente antes de abril de 1989 (já que o parágrafo único da referida norma transitória começou a gerar efeitos a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Lei Maior) deveriam ter sido reclamadas nos cinco anos seguintes. Não tendo sido, restaram fulminadas pela inércia da parte autora.\r\n\r\nA não aplicação do reajuste previsto na primeira parte da Súmula nº. 260 não imporia ainda qualquer lesão ao direito da parte autora com repercussão após abril de 1989, uma vez que, pelo critério do art. 58 do ADCT, a partir daquela data os reajustes futuros não considerariam o valor que estava o segurado percebendo, mas se tomaria o valor do salário de benefício da época da concessão para apuração da quantidade de salários-mínimos a que corresponderia. O mesmo se diga com relação à segunda parte da Súmula.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. omissis\r\n\r\n3. 'No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.' (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 260).\r\n\r\n2. 'Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.' (artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).\r\n\r\n3. Vigente o artigo 58 do ADCT, não tem mais aplicação a primeira parte da Súmula nº 260 do TFR no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, sendo forçoso reconhecer que houve modificação na forma de reajuste então vigente, de modo que o termo inicial da vigência da norma constitucional deve ser considerado o dies a quo do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Em sendo paga a última parcela a menor, por desobediência ao comando da primeira parte da Súmula nº 260/TFR, em março de 1989 e sem reflexos na renda futura do benefício previdenciário, eis que, para a aplicação do artigo 58 do ADCT, há de se considerar o valor da data da concessão do benefício, tem-se que, passados mais de cinco anos daquela data, impõe-se reconhecer a prescrição do direito às diferenças decorrentes da não aplicação da aludida Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da\r\n\r\nLei nº 8.213/91. Precedentes.\" (REsp 544.657/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/5/2004).\r\n\r\n4. Recurso provido.\"\r\n\r\n(RESP 524.499 - 6a. Turma/STJ - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 02/08/2004).\r\n\r\nCumpre agora perquirir a aplicação ao benefício da parte autora dos ditames da norma transitória em comento.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, o benefício da parte autora teve início em 01/06/1980, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nApós o advento da Constituição o valor dos benefícios deixou de ser atrelado ao salário-mínimo, sendo, inclusive, vedada a sua vinculação para qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n\"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;\" (sem grifos no original)\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios que já estavam em manutenção na data da promulgação da Constituição da República, como é a hipótese em exame, foi estabelecida uma regra de transição (art. 58 do ADCT) que garantisse a revisão dos benefícios, vinculando-os ao número de salários mínimos.\r\n\r\nÉ ler: \r\n\r\n\"Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nComo se pode observar, tal critério de reajuste dos benefícios teve lapso temporal pré-determinado, ou seja, vigoraria até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91) e as prestações mensais atualizadas nos moldes desse dispositivo constitucional somente seriam pagas a partir do sétimo mês, a contar da promulgação da Constituição, isto é, em abril de 1989.\r\n\r\nDonde se conclui que a partir da vigência da Lei 8.213/91, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo agride não só ao disposto no art. 7º, inciso IV da CR/88, como também ao próprio art. 58 do ADCT.\r\n\r\nVeja-se que tal situação tem uma razão de ser, qual seja, a norma insculpida no art. 202, § 2º., (hoje art. 202, § 4º. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998), que assegura o reajustamento dos benefícios a fim de preservar-lhes o valor real, não tem aplicabilidade imediata, dependendo de integração legislativa, que só ocorre a partir dos critérios fixados pelo Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) e legislação posterior.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que o benefício da parte autora deve guardar equivalência com o número de salários mínimos da data de sua concessão no período de 05.04.1989 até a entrada em vigor do Plano de Benefícios, conforme orientação que prevalece no STF, (RE nº. 258.489-4, DJ de 24.03.2000).\r\n\r\nCom efeito, a partir da Lei nº. 8.213/91 o benefício previdenciário da parte autora, assim como todos os demais, apenas deve ser reajustado com observância do disposto em seu art. 41, cuja redação dada pela Lei nº. 10.699, de 09.07.2003, tem o seguinte teor: \r\n\r\n\"Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\n(omissis)\"\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS a partir do estabelecido pelo art. 58 do ADCT procedeu à revisão administrativa dos reajustes conferidos ao benefício da parte autora, pagando-lhe eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nO documento extraído da tela REVSIT do Sistema PLENUS da Previdência Social, acostado aos autos, deixa evidenciada a revisão administrativa do benefício de forma a atender ao comando da norma transitória acima mencionada.\r\n\r\nAssim, também esse pedido é improcedente.\r\n\r\nA pretensão autoral de ver elastecido o período de vigência do critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT fere o princípio da legalidade e afronta o próprio dispositivo transitório, não podendo, assim, ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001298-3 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.52.001298-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003023-1 EGEMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls.86/88, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excedam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00 - salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação), pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao excedente. Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, pois a competência do Juízo é fixada no momento da distribuição do feito, sendo certo que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSilente, restará caracterizada a incompetência deste juízo, cabendo a Secretaria providenciar a impressão dos presentes autos e sua redistribuição a uma das Varas Federais de Niterói, na forma da lei.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003648-8 JOAO GONCALVES LIMA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls.75/77, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excedam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00 - salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação), pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao excedente. Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, pois a competência do Juízo é fixada no momento da distribuição do feito, sendo certo que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSilente, restará caracterizada a incompetência deste juízo, cabendo a Secretaria providenciar a impressão dos presentes autos e sua redistribuição a uma das Varas Federais de Niterói, na forma da lei.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005336-0 BIANCA DINIZ INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005336-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000762-6 ROSA SAYD CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000762-6\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, O EXTRATO REFERENTE AO PASSIVO DOS 3,17% (SIAPE), com demonstração de eventuais parcelas recebidas.\r\n\r\nCom a informação, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês (conforme Enunciado nº 34 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003306-3 ELIZABETE DA SILVA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.02.003306-3\r\n\r\nDesigno o dia 10 de outubro maio de 2006, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-2\r\n\r\nADRIANA MORAES ROCHA-70\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA-16\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-7\r\n\r\nARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS-6\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-59\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-51\r\n\r\nCARLOS GILBERTO BRAGA-53\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-35\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-50\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-41\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nDJALMA CLARO DA COSTA-3\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-1\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-34\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-54\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-17\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-20, 47\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18, 37, 38, 40, 43, 75\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-55\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-27\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-4\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-62\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-50\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-42\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-78\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 30\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-57\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-57\r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO-39\r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA-33\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-22\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-79\r\n\r\nLUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-73\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-2\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-64\r\n\r\nMAGNA REGINA RODRIGUES-44\r\n\r\nMARCIA MOURA NUNES DE MACEDO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-59\r\n\r\nMARCOS A SILVA-68\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-61\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-74\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-32\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-76\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-13\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA PRAZERES-49\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-65\r\n\r\nMARILZA DE OLIVEIRA RAMOS-70\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-72\r\n\r\nMARIO MENDES ALVES NETO-60\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61, 64\r\n\r\nNAO CONSTA-28\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS-9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-74\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO BAPTISTA-52\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS-44\r\n\r\nPRISCILA DA SYLVEIRA MORAES-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-10, 21, 36, 67\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-66\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-63\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-15, 19\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-51, 54, 56\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-24\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-12\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-25\r\n\r\nSELMA DE MOURA NUNES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 52, 53, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 74, 78, 8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-71\r\n\r\nSHIRLEY MOURA NUNES-14\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-31, 69\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 75, 76, 77\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-73\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-77\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-62\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-9\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-26\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002366-2 MARIA ADELAIDE DE JESUS ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 98/102 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005254-9 SERGIO AUGUSTO ALVES COUTINHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 103/109 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. Sobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, uma vez que se apóia em jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal e Súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 475, §3º do CPC - com redação dada pela Lei n. 10.352/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006234-8 ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA, LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 279/288 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em decorrência da união estável existente entre a autora e Décio Lacerda, para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte estatutária, em favor da autora, desde 30 de junho de 1999, pagando as parcelas atrasadas, desde essa data até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 4º, inc. I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007550-5 ITATIANE BRAGA DA SILVA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.5110007550-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nITATIANE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL e ABRAÃO LINCOLN DA SILVA, representado por ITATIANE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro no art. 82, inciso II, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, em razão da presença de incapaz, conforme requerido pelo próprio MPF, à fl. 66 verso.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004062-7 ROBERTO ANET AFONSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome do Autor em cadastros negativos, em decorrência do contrato de financiamento discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral do mutuário; e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no tocante ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito decorrente do instrumento particular de compra e venda e mútuo pacto adjeto de hipoteca, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005192-0 ADRIANA DA SILVA VALENCA (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E PARAMEDICAS FLUMINENSE (Adv. ARLINDO DE OLIVEIRA FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 163/166 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro à impetrante.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002443-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x MARIA DAS DORES CORREA DE AZEVEDO (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 36/38 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 302,18 (trezentos e dois reais e dezoito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 50/57), atualizados em 16/08/2004.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013324-5 GERALDO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160013324-5\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Tributária \r\n\r\nAUTOR : Geraldo de Oliveira Rosa\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, verifico que o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 124.576.148-7, espécie 42, gerou uma renda mensal de benefício de R$ 1.667,43 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) e atrasados de R$ 24.714,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quatorze reais), relativos ao período de 27.02.2003 a 30.04.2003 (fl. 16), razão pela qual houve a incidência do imposto de renda, o qual a parte autora se insurge, sob o fundamento de que deveria incidir alíquota diversa.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de que calcule o imposto de renda incidente mês a mês, relativo ao período supracitado, com a conseqüente apuração de eventuais atrasados, de acordo com a legislação aplicável à espécie (Lei nº 9.250/95 alterada pela Lei nº 10.451/02).\r\n\r\nApós, tudo feito, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.60.002154-9 SOLANGE MARIA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 120/123 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.003380-5 MARIA JOSE MACHADO CARLOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160003380-5\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária \r\n\r\nAUTOR : Maria José Machado Carlos\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, verifico, à fl. 21, que a autora exerceu atividade agrícola, em regime de economia familiar, no período de 1958 a 1995, sendo que o INSS averbou o período de 01.01.1958 a 01.01.1985, conforme o documento de fl. 24. No entanto, na esteira dos julgados de nossos Tribunais, apenas o período de atividade rural exercido antes da Lei nº 8.213/91 independe do recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria por tempo de serviço (STJ, RESp nº 672064, UF:SC, Quinta Turma, Relator GILSON DIPP, DJ Data 01.08.2005, pág. 533).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove se recolheu contribuição previdenciária, no período de 1991 a 1995. Outrossim, embora a réplica, de fls. 94/101, esteja um tanto confusa, indefiro o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade, por se tratar de alteração do pedido formulado na petição inicial (refere-se à aposentadoria por tempo de serviço), incabível nesta fase processual.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007822-9 GENILSON BARRETO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 128/131 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016470-5 JAIR MARQUES DA SILVA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160016470-5\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária \r\n\r\nAUTOR : Jair Marques da Silva\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a parte autora, de fato, fez acordo de que trata a Lei nº 10.999/04, tendo em vista o documento de fl. 23 e petição de fl. 27, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000190-0 EDMILSON BEZERRA CAVALCANTE (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII)Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, emenda à inicial e instrumento de mandato mencionando corretamente o número do CPF, conforme documento de fl. 08.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.000262-0 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES, SELMA DE MOURA NUNES, MARCIA MOURA NUNES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 181/182 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.002512-6 ALICILDES VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 124/128 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.003306-8 JANETE DE SA DA SILVA (Adv. ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA, PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 95/97 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.003688-4 AUDELINO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 161/162 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.006582-3 ANTONIO FERNANDES DA SILVA REP/ P/ JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 170/171 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I c/c 284, parágrafo único, todos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fl. 07.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000396-2 VERA LUCIA PAES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 123/127 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 01/02/2000, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.000436-0 NADIR DE SOUZA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III, tornem os autos conclusos para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.001954-4 MARIA JOSE SILVA DE BRITO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 175/180 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, IV, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006208-5 MARIA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ MARINALVA DA SILVA SÁ (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Notas solicitando autenticações de documentos e reconhecimento de firma necessários para a autora, livre de ônus, tendo em vista a gratuidade de justiça a ela deferida.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006722-8 JOAO BENTO DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006894-4 RAIMUNDA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007236-4 NEZITA GOMES FERREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Indefiro a antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003780-9 DIEGO ESTEVAM PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 269/275 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.004714-6 JOSE LOPES FAMINI (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 262/268 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007124-0 CELSO DOS SNTOS CUNHA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 114/118 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.011630-2 GERALDO FILGUEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 110/113 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.013982-0 GILVAN JOSE MORAES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 119/122 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007010-0 EDSON CARDOSO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 183/184 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida no documento de fl. 06.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.10.011004-1 MARTA CRISTINA LIMA PACIENCIA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 276/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, fazendo incidir os índices de 42,72% (01.1989) e 44,80% (04.1990), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensados os percentuais já aplicados. Sobre os atrasados, cf. cálculos da ré, às fls. 40 e 43/56, no valor de R$ 35,58 (trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), atualizados até 10.07.2001, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81) utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.99; DJ de 21.06.99, p. 126), e juros de mora (TUN 12) de 0,5% a.m. (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.99; DJU de 07.02.00, p. 130 e TRF/1 46) até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei 8.036/90, art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, após a comprovação do levantamento.\r\n\r\n33 - 2002.51.60.000152-6 LEANDRO ARESTA DA SILVA (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fl. 90 e extrato de conta vinculada de fl. 91.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.000864-1 MARIA HILZA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PROCESSO Nº : 2003.5160000864-1\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTORA : Maria Hilza Evangelista da Silva \r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 62/63, que indica os locais, data e hora dos saques contestados.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n35 - 2003.51.60.008410-2 JOSE ALOYSIO CORDEIRO BASTOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.5160008410-2\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ ALOYSIO CORDEIRO BASTOS\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor JOSÉ ALOYSIO CORDEIRO BASTOS, PIS nº 10526155172, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS, conforme aduzido à fl. 29. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n36 - 2003.51.60.010240-2 WILSON INACIO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160010240-2\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Wilson Ignacio\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as divergências apontadas no despacho de fl. 40, não esclarecidas pela parte autora na petição de fls. 42/43, devendo, ainda, na oportunidade, manifestar-se sobre a divergência relativa à data de nascimento do autor, constante dos documentos de fls. 09/10, 14 e 33.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, tudo feito, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n37 - 2003.51.60.013266-2 MANUEL JULIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 289/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), caso não tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.014138-9 ANTONIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 39/41 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), caso não tenha sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.005644-4 CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, “a”, e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.003106-0 MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 168/169 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I c/c 284, parágrafo único, todos do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.006142-8 NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.5160006142-8\r\n\r\nCLASSE : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTORA : Neusa Maria Araújo dos Santos\r\n\r\nRÉU : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fl. 37.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este Juízo o acordo celebrado com a autora NEUSA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS, PIS nº 10313427000, relativo ao recebimento dos créditos complementares do FGTS, conforme aduzido à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n42 - 2004.51.60.007156-2 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160007156-2\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Carlos Alberto Batista\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a informação, de fl. 39, extraída do site www.receita.fazenda.gov.br, que indica que o CPF do autor encontra-se regular.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, tudo feito, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n43 - 2004.51.60.008284-5 UZIEL PINHEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 129 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a sentença recorrida. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.012720-8 VALDECIR DIAS DE ALMEIDA (Adv. MAGNA REGINA RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 167 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida (fl. 14).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.013856-5 ROGERIO DA SILVA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 258/261 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa RIOTERRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no valor constante do documento de fl. 24, atualizado até 01/02/2006, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se já foi efetuado o saque e se constar algum impedimento à liberação, ocasião em que este Juízo deverá ser informado.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.000230-1 PATRÍCIA DE SOUZA VALDREZ (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá trazer cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação acima e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.000442-5 CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da CTPS.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007034-3 ROSENO MARQUES AMORIM x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 132 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007194-3 NOEL HOMERO GOMES (Adv. MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. . \r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII)Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIII) Indefiro a antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a retificação do pólo passivo, de GEAP para INSS.\r\n\r\nV) Após, à SEDSJ, para a retificação do pólo passivo no termo de autuação e na respectiva etiqueta.\r\n\r\nVI) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2003.51.10.009857-4 JOSE GONCALVES FERNANDES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.011215-7 MARIA CICERA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.000857-7 MARIO VENANCIO BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, juntando aos autos, no mesmo prazo, cópia de seu CPF.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se o autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.003915-0 LENI SOARES MENDONCA (Adv. CARLOS GILBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se a autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.004819-8 JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos e para informarem se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.009867-0 RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção e/ou coisa julgada por serem as partes distintas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo determinado, intime-se o demandante, pessoalmente, para atender ao presente despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.000243-9 MARIA AUGUSTA DA CUNHA RAMOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 47/55 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos (fl. 29) a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.002287-6 PAULINO JORGE FELIPE (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se o autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.005719-2 MARIO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção pr serem as partes distintas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.10.000345-8 LUCIO DA COSTA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro, por ora, o requerido na petição de fl. 179.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 175/177 e 181/182.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n60 - 2005.51.10.005745-3 RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Adv. MARIO MENDES ALVES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 188/192 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, devido à perda do objeto da presente ação. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61 - 2005.51.15.000585-0 L P JACINTO EDITORA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 292/298 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nAdemais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n62 - 2005.51.10.000263-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARGARETH NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 298/303 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA (fls. 46/50) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel indicado na petição inicial (Estrada Velha do Pilar, 1.164, casa 87, Duque de Caxias, - Condomínio Residencial Figueira, RJ). \r\n\r\nCONDENO a parte ré ao pagamento do restante da dívida, caso ainda existente, o que deverá ser apurado, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso ainda se encontre ocupado o imóvel, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, podendo este requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da importância depositada, referida e comprovada nas fls. 55/56, em favor da autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2003.51.60.011411-8 ELIZABETE DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 246/249 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.5160011411-8\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, propõe a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a implantação, desde a data do requerimento administrativo, em 24/07/2002, do benefício de auxílio-doença (espécie 31), que lhe foi negado administrati vamente pela ré (fl. 16). Pleiteia, adicionalmente, seja a ré condenada ao pagamento dos atrasados a serem apurados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em apoio a seu pedido, a autora alega não poder mais efetuar as tarefas de doméstica que lhe asseguravam o sustento, em decorrência de fortes dores, generalizadas pó todo o corpo, de que vem sofrendo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminares ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Infere-se da narrativa autoral a exata pretensão deduzida na demanda e a sua causa de pedir. Tanto assim que a autarquia Ré formulou sua resposta, sem prejuízo para defesa, o que evidencia a inteligibilidade da petição inicial. Ademais, não se verifica deficiência na formulação do pedido.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional vindicado é apto a corrigir a lesão invocada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 46/47, indefiro-o, visto que não haverá prejuízos à autarquia-ré decorrentes das irregularidades lá apontadas. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o seu julgamento.\r\n\r\nObjetiva a parte autora provimento jurisdicional que condene a ré a implantar, em seu favor, o benefício de auxílio-doença (espécie 31), alegando que o seu requerimento administrativo, protocolado em 24/07/2002, foi indeferido, em decorrência de parecer médico contrário, a despeito do fato de sua condição de saúde inviabilizar o exercício de sua atividade laborativa como doméstica.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre lembrar que o auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que seja acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho, ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nComo visto, almeja a parte autora a implantação de benefício previdenciário, espécie auxílio-doença, ao argumento de que não possui condições de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre estabelecer os requisitos para a concessão do benefício em tela.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico, às fls. 09/11, bem como às fls. 29/32, que o requisito da carência foi cumprido.\r\n\r\nNo tocante à qualidade de segurado, não haveria óbice à implantação do benefício de auxílio-doença. A irresignação do INSS, em seara administrativa, foi, somente, quanto à suposta incapacidade, da autora, ainda que parcial, para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Ademais, os documentos de fls. 09/11 e 29/32 atestam a qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nVoltando a vista para caso sob análise, verifico que a prova trazida aos autos pela autora não atesta a incapacidade laborativa da mesma para sua atividade habitual. Além disso, a despeito do fato de a autora já contar, no momento da perícia (15/09/2004, cf. fl. 34), com quase 59 (cinqüenta e nove) anos de idade, a especialista nomeada por este Juízo atestou, às fls. 38/41, ser a mesma suscetível de recuperação para a sua atividade habitual de doméstica. Informou, ainda, a perita médica que a autora não realiza qualquer tratamento ortopédico e/ou fisioterapêutico regular para a patologia que supostamente a aflige, nem faz uso crônico de medicação para dor. Os exames radiográficos por ela apresentados tampouco revelaram deformidades articulares importantes, além das normais para pessoas de sua idade. Acrescentou, ainda, que as demais patologias apresentadas pela autora, a saber, hipertensão arterial, obesidade e dislipidemia, além de serem passíveis de tratamento, não são, em seu caso, incapacitantes. Concluiu, por fim, que, “na ausência da comprovação de tratamento regular para [a] dor causada pela osteoartrite” não considerava tal patologia incapacitante, só podendo tal conclusão derivar da constatação de que o tratamento médico e/ou terapêutico do controle da dor se teria revelado ineficaz, o que não ocorrera até o momento da realização do exame pericial. Assim sendo, foi de parecer de que a autora não estaria, então, incapacitada para o trabalho como doméstica, nem, tampouco, definitivamente impedida de trabalhar. \r\n\r\nAdemais, constato, à fl. 09, que, embora a autora tenha requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença em 24/07/2002, a mesma manteve vínculo empregatício com Tasso Lisbôa Freire, de 01/09/2001 31/12/2002, conforme documento de fl. 09, o que demonstra que a mesma tinha, na prática, condições de exercer sua atividade laborativa habitual de doméstica.\r\n\r\nDesta forma, entendo que não há nos autos prova idônea e suficientemente robusta de que a autora, de fato, está incapacitada para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual como doméstica, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, requisito indispensável para fazer jus ao benefício postulado na exordial.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ - 80.537, como Defensora Dativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2003.51.60.023339-9 LAURELINDO VIEIRA VALENTE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Converto o feito e diligência para determinar:\r\n\r\nseja esclarecida pela SECSJM sua manifestação de fl. 18, tendo em vista o fato de que não há fl. 50 nos autos, até a presente data, e, por via de conseqüência, não há o r. despacho de fl. 50 referido na citada manifestação; \r\n\r\nseja informado pela SECSJ qual a unidade monetária de referência da nova RMI calculada no documento de fl. 19; e\r\n\r\nseja intimada a parte ré para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício da parte autora, de modo a dar o cumprimento devido ao item 4. do r. despacho de fl. 12.\r\n\r\nII - Indefiro o requerido na fl. 20, em decorrência do fato de que ainda não há cálculos definitivos nos autos.\r\n\r\nIII - Atendidas as determinações do item I, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.005871-5 FRANCISCO NARCOLINO FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEDSJ, para a retificação do pólo ativo conforme documentos de fl. 08.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.009379-0 MARIA DE LURDES SANTOS VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 250/257 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo ativo, conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2004.51.60.013769-0 JOAO BATISTA NETO FILHO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 42/46 . Pelo exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR O INSS, parte ré, ao abaixo especificado:\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta, do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), em favor do autor, desde a data de apresentação do requerimento administrativo (02/07/2004); e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas dessa data até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 22/11/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 69), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. \r\n\r\nDETERMINO, ainda, à ré que apure os valores atrasados nos termos desta sentença e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos da Lei nº 10.259/2001, observado o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\nassegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e \r\n\r\npossibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Rita Bezerra da Costa, OAB/RJ -117.952, como Defensora Dativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.016421-7 JOSEFA NUNES DONASCIMENTO (Adv. MARCOS A SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto pela parte autora, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, não conheço do referido recurso.\r\n\r\nII - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 36/38, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.016829-6 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício (aposentadoria) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2002.51.60.002301-7 HUGO DE ABREU GOMES (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 01/10 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO: \r\n\r\n(a) PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança da Compensação pecuniária; \r\n\r\n(b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais; e \r\n\r\n(c) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de danos morais,\r\n\r\ncom base na fundamentação supra.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO a ré, UNIÃO FEDERAL, a pagar ao autor: \r\n\r\na título de Compensação Pecuniária, a importância de R$ 2.279,29 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), corrigida monetariamente (com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente), e acrescida de juros de mora (de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 07/11/2002, data da efetivação da citação válida (fl. 19), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ); e\r\n\r\na título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida, pelos índices legais, e acrescida de juros de mora, segundo os parâmetros acima fixados, até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nConvolo em ordinário o rito do feito e determino sejam os autos encaminhados à SEDSJ para a devida alteração de classe.\r\n\r\nPor fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2003.51.60.003783-5 LIDIA BARBOSA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora se concorda com os valores informados pela ré às fls. 67/78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, havendo concordância da autora ou mantendo-se a mesma silente, expeça-se RPV no valor indicado pela UFRJ.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.004625-0 ALAN OLIVEIRA RODRIGUES RAMOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 47, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora, devendo esta se manifestar, também, sobre a contestação da ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.60.002627-4 GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . I - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o teor da petição de fls. 96, de vez que a mesma não é clara quanto a se aquela efetivamente concorda, ou não, com os valores informados pela CEF às fls. 94/95.\r\n\r\nII - Com a resposta, tornem os autos conclusos. Se, contudo, o prazo decorrer sem que a parte autora se manifeste, promova-se a baixa na Distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.003383-0 MARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFACIO CORTEZ (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 43/46 e a petição de fls. 56/61, ambas da União.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo assinado, com ou sem a manifestação da autora, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.008965-3 ALTAIR ROSA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 17/19 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c.c.o art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2003.51.60.013957-7 ALTIERES RAMOS PENEDO (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 28/35 . Pelo exposto, na forma da fundamentação supra: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de utilização do cartão de crédito nº 4329 8900 1834 1867 (fl. 09), salvo se constar alguma pendência impeditiva contra o autor; e 3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de compensação por dano moral e, por via de conseqüência , CONDENO Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária, ex lege , a partir da data do cancelamento do cartão e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso.\r\n\r\nAdemais, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.014341-6 JADILSON SOUZA DA SILVA (Adv. VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 20/27 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2004.51.60.009175-5 VALERIA PINTO DA COSTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 11/16 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, segundo extratos às fls. 27/38, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÈRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55 da Lei 9.099/1995, bem como do art. 29, “c”, da Lei 8.036/1990 e do art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória 2.180-35/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício requisitório, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2005.51.60.013177-0 JORGE LUIZ SOUZA E MELLO BRAGA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 159/160 . \r\n\r\nCLASSE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO : 2005. 51.60. 013177-0 \r\n\r\nAUTORA: JORGE LUIZ SOUZA E MELLO BRAGA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA E MELLO BRAGA propôs a presente ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação da ré ao pagamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, com as correções relativas aos expurgos dos Planos Econômicos do governo, em parcela única, sem qualquer deságio, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nInstada pelo Juízo, por meio do despacho de fl. 26, a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo, incidindo, no caso, o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora não cumpriu a determinação feita por este Juízo, no despacho de fl. 26, deixando de promover diligência necessária para o regular prosseguimento do feito, visto não ter esclarecido, no prazo assinado, a divergência entre o endereço fornecido na petição inicial (fls. 02/05) e aquele fornecido no comprovante de residência (fl. 11).\r\n\r\nÉ caso, portanto, de indeferimento da petição inicial, nos estritos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c.c. o art. 284, caput e parágrafo único do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 15623."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS VEILLARD-72\r\n\r\nADRIANA DE SABOYA GOLDBERG-24\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-58\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-35\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-84\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-8\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-54\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-55\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-74, 80\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-48\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-25\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-13\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-53, 81\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL PERES-5\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-28\r\n\r\nCRISTIANE GUEDES MOREIRA-11\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-31\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-57\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-78\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-15, 27\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-46\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-75\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-32, 62\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 8\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-41\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-77\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-79\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-37\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-38\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-40\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-25\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-69, 86\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-30\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-51\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-70\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-30\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-52\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-14\r\n\r\nJORGE ORLANDO FERREIRA COSTA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-29\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-63, 64\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-7\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-8\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-68\r\n\r\nLENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA-83\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA D AVILA-71\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA-59\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-31\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-25\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-24\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-87\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIO REIS-45\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-49\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-1\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-76\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-19\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-43, 50, 85\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-4\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-11\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-56\r\n\r\nROSANE ELIAS SEDACA-6\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-47\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-33\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-18\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-36, 39, 44\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-79\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 15, 17, 19, 2, 20, 21, 26, 28, 29, 3, 30, 33, 36, 39, 4, 42, 57, 58, 59, 60, 65, 66, 70, 71, 74, 81, 82, 87\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-53, 81\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 69, 72, 73, 76, 78, 80, 83, 84, 9\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001452-8 MARLY DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADOS ESPECIAIS Nº. 20045110001452-8\r\n\r\nAUTOR: MARLY DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração para alterar o dispositivo, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante a todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269 I e 273, do Código de Processo Civil, e determino, como obrigação de fazer, a imediata implantação da pensão vitalícia à autora, devida em virtude do falecimento de seu companheiro sr. Plínio Pedro da Silva.\r\n\r\nDetermino, ainda, o pagamento dos atrasados da pensão por morte devida e não paga na época correta, a partir de 18/02/2005, corrigidos monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme entendimento do Egrégio STJ aplicados aos feitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, expedindo ofício a Ré, com cópia da presente, para o pronto cumprimento, no prazo máximo de 30(trinta dias) contados da intimação da sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) imposta ao responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a teor do preceituado pelo art. 52, in ciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010984-1 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20025110010984-1 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nSanebrás Engenharia Ltda.\r\n\r\nRé:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nInexistência de relação jurídico-tributária\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar que a autora tem o direito de recolher a COFINS e a contribuição ao PIS pela base de cálculo fixada na legislação anterior à Lei 9.718/1998 (LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 2º), desde que submetida ao regime cumulativo das contribuições. Mesmo nessa hipótese, não se pode excluir o valor do ICMS e ISS correspondentes à qualidade de contribuinte. A inserção no regime não-cumulativo conduz à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA em relação ao que se julgou procedente.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo (STJ, 306). Condeno a União a ressarcir a autora de metade das custas incorridas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0761129-8 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n990761129-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRafael Nascimento da Silva rep/ Marlene Nascimento da Silva\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício de Prestação Continuada - LOAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDecido sobre o requerimento de antecipação de tutela e determino a baixa dos autos em diligência.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada em junho de 1999, até hoje sem provimento decisório em relação à pretensão material.\r\n\r\nEmbora não tenha havido requerimento administrativo prévio, entendo presente o interesse de agir, em razão do teor da contestação, que pugna pela improcedência. A incapacidade laborativa, e mesmo civil, do autor está comprovada. Foi juntado (fls. 88) o termo de curatela em favor da mãe. O trabalho pericial realizado em Juízo (fls. 100, 107 e 121) é contundente em afirmar que o autor porta patologia mental grave, inclusive com manifestações constantes de agressividade.\r\n\r\nA condição social da família foi objeto de declaração (fls. 123/124). Além disso, tenho por mais relevante o fato de o INSS, que dispõe de dados cadastrais relativos aos vínculos empregatícios (CNIS), não ter trazido nenhuma comprovação de que a renda per capta da família supere o previsto na LOAS. É dizer, nesse momento processual, entendo adequado aplicar o princípio da aptidão para prova, evitando exigir a prova de fato negativo por parte do autor, onde seria plenamente possível e simples a prova do fato positivo por parte do réu. Logo, verifico, pelo menos, verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. A própria natureza do benefício pleiteado - dirigido aos hipossuficientes - indica a urgência do provimento judicial, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em prol do autor no prazo de 30 dias, trazendo aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nA fim de dirimir possíveis dúvidas quanto à renda familiar per capita mensal da parte autora, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a sua residência, devendo informar:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004339-1 ELIZA MIRANDA FARIAS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 22/09/2004, fls. 59, foi requerido ao INSS que atendesse a solicitação do contador, o que não foi feito. Posteriormente foram proferidos despachos em 04/02/05 (fls. 62), 22/08/05 (fls. 68) e 24/03/06 (fls. 76) sem que o INSS cumprisse a contento a ordem.\r\n\r\nDiante do exposto, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), devendo a secretaria expedir a requisição de pequeno valor em favor da Autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador-Chefe de Duque de Caxias e o Superintendente do INSS no Rio de Janeiro para apurar responsabilidade.\r\n\r\nFixo novo prazo de cinco dias para cumprimento efetivo da ordem judicial, sob pena de prevaricação e/ou responsabilidade e multa. Decorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se ao MPF.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000808-9 EDALIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5110000808-9\r\n\r\nAUTOR: EDALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na inicial, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nSustenta a parte autora que o seu benefício previdenciário teve o seu valor real reduzido com o transcurso do tempo.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 02, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 05/09.\r\n\r\nDistribuída esta ação para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, o MM. Juiz de Direito declinou de sua competência em consonância com o ato executivo conjunto nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o presente feito sido encaminhado para Subseção da Baixada Fluminense e redistribuído para a 5a. Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós regularmente citado, o réu contestou o pedido e requereu a sua improcedência, sob o argumento da ausência de amparo legal à pretensão autoral e o fato da Autarquia já ter reajustado o benefício previdenciário, em questão.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nVersando a questão deduzida nos presentes autos sobre matéria exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora objetiva a revisão do valor atribuído ao se beneficio previdenciário em virtude corrosão do seu valor original pela perda do valor aquisitivo da moeda.\r\n\r\nO artigo 201 § 4º da Constituição Federal de 1988 dispõe:\r\n\r\nartigo 201- os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da Lei, a:\r\n\r\n§ 4º- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em Lei.\r\n\r\nComo se depreende do dispositivo constitucional acima mencionado, valor real dos benefícios previdenciários deve ser preservado da corrosão sofrida no valor nominal da moeda.\r\n\r\nPortanto, a lei cujo artigo 201 § 4º da Constituição Federal de 1988 faz menção, não pode se opor ao que o ordenamento constitucional dispõe, ou seja, deve conter um índice de atualização monetária que reflita a real desvalorização da moeda.\r\n\r\nA correção monetária não constitui remuneração do capital, mas sim manutenção do valor original da moeda.\r\n\r\nDestarte, para que o beneficio tenha o seu valor real preservado é necessário que o índice utilizado como indexador reflita a real inflação ocorrida no período, sem o expurgo de qualquer percentual, pois caso o índice a ser aplicado não reflita com acerto a variação da moeda, o valor do benefício será diminuído em termos reais, o que é vedado constitucionalmente. \r\n\r\nÉ mister salientar que não vigora perante o nosso ordenamento constitucional a conversão dos benefícios previdenciários em número de salários mínimos e a manutenção dessa relação, indefinidamente.\r\n\r\nO artigo 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988 dispõe :\r\n\r\nArtigo 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão os seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nComo se depreende do citado artigo 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988 a equivalência do valor dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos existentes à época da sua concessão, persistiu apenas até a edição da Lei 8213/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 201 § 4º a preservação em caráter permanente dos valores reais dos benefícios, no entanto, esse dispositivo não implica em vinculação dos benefícios concedidos ao número de salários mínimos cujo seja equivalente ao montante percebido. \r\n\r\nO E. Supremo Tribunal Federal entende, que os critérios estabelecidos no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 são regras de direito transitório e tem a sua validade temporal limitada a edição da Lei 8212/91 e da Lei 8213/91, como podemos depreender do teor do acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., artigo 201, § 2º; ADCT, art. 58. Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nI. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58, ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º, C.F.\r\n\r\nII - R.E. conhecido e provido.”( Julg RE-235973 / RJ- Publicação DJ DATA-04-12-98.\r\n\r\nAtravés de uma correta interpretação do dispositivo constitucional em tela, podemos constatar que a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários significa que estes não poderão sofrer desvalorização com a corrosão do valor nominal da moeda, o que não significa de forma alguma, a sua equivalência ao salário mínimo, haja vista, inclusive, que este pode não expressar corretamente a depreciação da moeda porventura existente.\r\n\r\nO artigo 41, II da Lei 8213/91, estipulou que os benefícios previdenciários seriam reajustados de acordo com a variação do INPC, critério, este que foi alterado pelas Leis 8542/92, 8700/93, 8880/94 e pelas Medidas Provisórias 1663/98 e 2129/2001, as quais modificaram sucessivamente os índices de atualização monetária.\r\n\r\nA variedade de índices oficiais de inflação divulgados pelos órgãos competentes para a sua apuração, e discrepância entre os índices obtidos por esses órgãos, impõe a conclusão de que é muito difícil a averiguação de qual índice refletiu de forma correta a inflação de um determinado período.\r\n\r\nDestarte podemos verificar ser necessária a manutenção do valor real do beneficio previdenciário o que só poderá ser efetivado através da aplicação de um índice indexador que reflita de uma forma próxima da realidade a variação do valor nominal sofrido pela moeda.\r\n\r\nUma lei que estipule um índice de atualização monetária para os benefícios previdenciários que não reflita a efetiva desvalorização da moeda ocorrida será inconstitucional, pois não preservará a manutenção do real valor dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nEntretanto, desde a entrada em vigor do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que corrigiu as distorções existentes nos valores dos benefícios previdenciários, o índice de reajuste desses benefícios foi equivalente a variação média do valor nominal da moeda.\r\n\r\nPortanto, desde a entrada em vigor do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 até a presente data, não há que se falar em defasagem no valor real dos benefícios previdenciários, nem em inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei 8213/91.\r\n\r\nNo entanto, como o benefício em questão, foi concedido antes da entrada em vigor da Constituição da República de 1988, a autora tem direito a percepção dos valores correspondentes a correção do seu benefício previdenciário nos moldes esculpidos pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT, o qual corrigiu as distorções existentes anteriormente.\r\n\r\nÉ importante salientar que a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não implica em vinculação do benefício previdenciário detido pelo autor com o salário mínimo, pois a mencionada súmula surgiu tão somente para corrigir uma dúplice distorção que ocorria tanto no primeiro reajustamento do benefício, por não aplicar a integralidade do índice indicador encontrado, quanto nos reajustamentos sucessivos, que não consideravam o valor do novo salário mínimo no enquadramento das denominadas faixas salariais.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008603-9 ACEMIR ALVES DE ANDRADE (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5110008603-9\r\n\r\nAUTOR: ACEMIR ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na inicial, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nSustenta a parte autora que o seu benefício previdenciário teve o seu valor real reduzido com o transcurso do tempo.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 02, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nDistribuída esta ação para o Juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, o MM. Juiz de Direito declinou de sua competência em consonância com o ato executivo conjunto nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o presente feito sido encaminhado para Subseção da Baixada Fluminense e redistribuído para a 5a. Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós regularmente citado, o réu contestou o pedido e requereu a sua improcedência, sob o argumento da ausência de amparo legal à pretensão autoral e o fato da Autarquia já ter reajustado o benefício previdenciário, em questão.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nVersando a questão deduzida nos presentes autos sobre matéria exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora objetiva a revisão do valor atribuído ao se beneficio previdenciário em virtude corrosão do seu valor original pela perda do valor aquisitivo da moeda.\r\n\r\nO artigo 201 § 4º da Constituição Federal de 1988 dispõe:\r\n\r\nartigo 201- os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da Lei, a:\r\n\r\n§ 4º- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em Lei.\r\n\r\nComo se depreende do dispositivo constitucional acima mencionado, valor real dos benefícios previdenciários deve ser preservado da corrosão sofrida no valor nominal da moeda.\r\n\r\nPortanto, a lei cujo artigo 201 § 4º da Constituição Federal de 1988 faz menção, não pode se opor ao que o ordenamento constitucional dispõe, ou seja, deve conter um índice de atualização monetária que reflita a real desvalorização da moeda.\r\n\r\nA correção monetária não constitui remuneração do capital, mas sim manutenção do valor original da moeda.\r\n\r\nDestarte, para que o beneficio tenha o seu valor real preservado é necessário que o índice utilizado como indexador reflita a real inflação ocorrida no período, sem o expurgo de qualquer percentual, pois caso o índice a ser aplicado não reflita com acerto a variação da moeda, o valor do benefício será diminuído em termos reais, o que é vedado constitucionalmente. \r\n\r\nÉ mister salientar que não vigora perante o nosso ordenamento constitucional a conversão dos benefícios previdenciários em número de salários mínimos e a manutenção dessa relação, indefinidamente.\r\n\r\nO artigo 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988 dispõe :\r\n\r\nArtigo 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão os seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nComo se depreende do citado artigo 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988 a equivalência do valor dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos existentes à época da sua concessão, persistiu apenas até a edição da Lei 8213/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 201 § 4º a preservação em caráter permanente dos valores reais dos benefícios, no entanto, esse dispositivo não implica em vinculação dos benefícios concedidos ao número de salários mínimos cujo seja equivalente ao montante percebido. \r\n\r\nO E. Supremo Tribunal Federal entende, que os critérios estabelecidos no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 são regras de direito transitório e tem a sua validade temporal limitada a edição da Lei 8212/91 e da Lei 8213/91, como podemos depreender do teor do acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., artigo 201, § 2º; ADCT, art. 58. Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nI. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58, ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º, C.F.\r\n\r\nII - R.E. conhecido e provido.”( Julg RE-235973 / RJ- Publicação DJ DATA-04-12-98.\r\n\r\nAtravés de uma correta interpretação do dispositivo constitucional em tela, podemos constatar que a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários significa que estes não poderão sofrer desvalorização com a corrosão do valor nominal da moeda, o que não significa de forma alguma, a sua equivalência ao salário mínimo, haja vista, inclusive, que este pode não expressar corretamente a depreciação da moeda porventura existente.\r\n\r\nO artigo 41, II da Lei 8213/91, estipulou que os benefícios previdenciários seriam reajustados de acordo com a variação do INPC, critério, este que foi alterado pelas Leis 8542/92, 8700/93, 8880/94 e pelas Medidas Provisórias 1663/98 e 2129/2001, as quais modificaram sucessivamente os índices de atualização monetária.\r\n\r\nA variedade de índices oficiais de inflação divulgados pelos órgãos competentes para a sua apuração, e discrepância entre os índices obtidos por esses órgãos, impõe a conclusão de que é muito difícil a averiguação de qual índice refletiu de forma correta a inflação de um determinado período.\r\n\r\nDestarte podemos verificar ser necessária a manutenção do valor real do beneficio previdenciário o que só poderá ser efetivado através da aplicação de um índice indexador que reflita de uma forma próxima da realidade a variação do valor nominal sofrido pela moeda.\r\n\r\nUma lei que estipule um índice de atualização monetária para os benefícios previdenciários que não reflita a efetiva desvalorização da moeda ocorrida será inconstitucional, pois não preservará a manutenção do real valor dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nEntretanto, desde a entrada em vigor do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que corrigiu as distorções existentes nos valores dos benefícios previdenciários, o índice de reajuste desses benefícios foi equivalente a variação média do valor nominal da moeda.\r\n\r\nPortanto, desde a entrada em vigor do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 até a presente data, não há que se falar em defasagem no valor real dos benefícios previdenciários, nem em inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei 8213/91.\r\n\r\nNo entanto, como o benefício em questão, foi concedido antes da entrada em vigor da Constituição da República de 1988, a autora tem direito a percepção dos valores correspondentes a correção do seu benefício previdenciário nos moldes esculpidos pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT, o qual corrigiu as distorções existentes anteriormente.\r\n\r\nÉ importante salientar que a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não implica em vinculação do benefício previdenciário detido pelo autor com o salário mínimo, pois a mencionada súmula surgiu tão somente para corrigir uma dúplice distorção que ocorria tanto no primeiro reajustamento do benefício, por não aplicar a integralidade do índice indicador encontrado, quanto nos reajustamentos sucessivos, que não consideravam o valor do novo salário mínimo no enquadramento das denominadas faixas salariais.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008609-0 RAIMUNDO VALERIANO GOMES (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5110008609-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO VALERIANO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003755-6 SONIA MARIA CASTRO VIANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 80/86 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de afastamento da TR como fator de correção do saldo devedor e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro apenas que se oficie ao Registro Imobiliário correspondente para que se promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela no que estabelecia obstáculo à cobrança da dívida e aos ulteriores termos do procedimento administrativo.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001352-4 ALEX CARDOSO DIAS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 73/79 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela no que estabelecia obstáculo à cobrança da dívida e ao cadastramento negativo dos autores.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006350-3 ROSA MARIA BARBOSA DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110006350-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosa Maria Barbosa da Rocha\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato e consignação de mensalidades\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nNo que se refere ao agravo de instrumento interposto pela autora (fls. 140/147), mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se. Mantenho a Audiência tal como já designada. Expeça a Secretaria o ofício determinado a fls. 129.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0756822-8 IZAIAS MATIAS TRINDADE (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA, CRISTIANE GUEDES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, II).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001497-7 LAURINDO BELARMINO PEREIRA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, II).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.008308-3 OLGA INACIO NEVES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110008308-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOlga Inácio Neves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão de ex-combatente\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA autora alega ter vivido maritalmente de maio de 1973 até o óbito de Maurício de Lima Barreto, ex-combatente. Pede o pagamento da pensão correspondente e os atrasados desde óbito, ocorrido em 23/06/1989. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fls. 30/36, com documentos, alegando: (i) a prescrição do fundo do direito, eis que o benefício foi requerido administrativamente em indeferido em 1994, tendo sido a ação ajuizada apenas em 2004; (ii) a inexistência da união estável, eis que o falecido foi casado e só ficou viúvo dois anos antes do óbito, não se perfazendo o prazo de 5 anos exigido pelo inciso VII do art. 2º da Lei 8.059/1990.\r\n\r\nAs partes manifestaram contentamento com a instrução já produzida (fls. 41 e 44). Determinou-se a realização de audiência para colheita de prova oral (fls. 45/49).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nA alegação da União no sentido da prescrição do fundo do direito não pode ser acolhida. É que, embora realmente tenha havido pedido e indeferimento administrativo (fls. 23/24), não houve, pela União, qualquer comprovação da data da intimação da decisão denegatória. O despacho de fls. 24, embora com data de 07/04/1994, não ostenta recibo da autora. O aerograma de fls. 23, embora tenha o texto interno datado de fevereiro de 1995, não possui qualquer elemento que indique a data de envio pela Administração ou recebimento pela autora. De efeito, a prescrição do fundo do direito não pode ser acolhida, pela ausência de elementos de prova da data da ciência da decisão indeferitória.\r\n\r\nDa questão controvertida.\r\n\r\nA questão controvertida aqui é apenas a qualidade de companheira. Este foi o ponto tomado pela decisão administrativa (fls. 24) e pela contestação. A condição de ex-combatente do falecido foi reconhecida, eis que o mesmo recebia benefício em razão dessa qualidade (fls. 10 e 12). Ressalto que a contestação frisou que a negativa da Administração prendeu-se ao disposto no art. 2º, VII, da Lei 8.059/1990.\r\n\r\nNo que se refere à Lei aplicável, creio que correto o entendimento administrativo, eis que o óbito do ex-combatente ocorreu em 23/06/1989, posteriormente, portanto, à vigência da Constituição de 1988. Logo, ao caso de aplica o art. 53 do ADCT e a Lei 8.059/1990, que o regulamentou.\r\n\r\nDa condição de companheira.\r\n\r\nNo sentido de comprovar a sua condição de companheira, a autora trouxe aos autos: (i) certidão de óbito de fls. 19, que dá conta que a esposa do ex-combatente faleceu em 26/05/1987; (ii) certidão de óbito do próprio ex-combatente, apontando como residência a localizada na Rua Souza Neves, 132, São João de Meriti, o mesmo da autora (fls. 20); (iii) correspondência, de agosto de 1989, dirigida ao falecido, no mesmo endereço citado acima (fls. 21); (iv) conta de energia elétrica, de outubro de 1999, em nome do ex-combatente, no mesmo endereço já mencionado; (v) recibo de aluguel, de outubro de 1999, em nome da autora, relativo ao mesmo imóvel; e (vi) documentos dos órgãos do regime geral de Previdência, que lhe concederam a pensão previdenciária na condição de companheira do ex-combatente (fls. 25/27).\r\n\r\nHouve juntada de peças da justificação judicial realizada em 1993, entre as partes do presente processo, sobre a união estável. A fls. 17, encontra-se o termo de depoimento de Iraci Matias Sapucaia e Arlete Mendes de Mattos. Nos presentes autos, foram colhidos, pelo subscritor desta, depoimentos da mesma Arlete e de Miria Raquel Ferreira.\r\n\r\nNo que se refere aos documentos juntados, fica clara a residência comum. Embora a conta de energia elétrica e a correspondência sejam posteriores ao óbito, fica de qualquer forma comprovado que o falecido realmente ali tinha domicílio. Por sua vez, a prova oral colhida dá conta de que a convivência marital entre a autora e o ex-combatente durou pelo menos o prazo alegado na inicial. Fiquei plenamente convencido de que a união entre ambos existia desde antes da década de 1980.\r\n\r\nA questão passa a ser enfrentar o argumento central da União. O falecido Maurício ostentava a condição de casado até 26/05/1987 (dois anos antes do óbito), ocasião em que faleceu a esposa (fls. 19). Entendo que o reconhecimento da condição de companheira não depende de os parceiros estarem em condições de se casarem. A chamada “separação de fato” é instituto que foi elevado à condição de situação reconhecida pelo Direito, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição. A mera separação de fato não impede a constituição de entidade familiar nova e, existente esta, deve receber a devida proteção do Estado. O que pude apurar na instrução é que a autora e o falecido mantiveram-se como marido e mulher perante a sociedade, com tratamento marital recíproco durante mais de 10 anos. No presente caso, verifico que a situação fática guarda plena consonância com as exigências do dispositivo invocado pela Administração como razão do indeferimento. Mantiveram-se unidos por muito mais de 5 anos, bem como, frise-se, ainda que se entendesse exigível a presença de desimpedimento para o casamento, na época do óbito, ele existia, eis que ambos eram viúvos.\r\n\r\nPortanto, o benefício é devido nos termos do art. 2º, VII, da Lei 8.059/1990. O pagamento dos atrasados deve respeitar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDa acumulação de benefícios.\r\n\r\nO documento de fls. 27 dá conta de que a autora já recebe pensão previdenciária em razão do falecimento do ex-combatente. No entanto, o disposto no art. 53, II, do ADCT possibilita a acumulação do benefício ali previsto com benefício previdenciário. Logo, a acumulação é legítima.\r\n\r\nDa antecipação de tutela.\r\n\r\nA antecipação deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora ultrapassou a expectativa média de vida da população (conta hoje 75 anos), o que aconselha o gozo imediato do bem jurídico que lhe pertence, sob pena de absoluta ineficácia de uma prestação jurisdicional tardia. Lembro que a presente hipótese em nada se relaciona com a vedação do art. 1º da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\nconceder à autora a pensão estabelecida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/1990;\r\n\r\npagar à autora os atrasados desde a competência, inclusive, de dezembro de 1999 até a data da efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União implante o benefício ora deferido, em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. Exaurido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Tribunal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000595-0 CLEONICEA BARBOSA DE ASSIS (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncertidão de óbito do fundista; e\r\n\r\ncomprovação ser pensionista única do falecido (Lei nº 6.858/80, art. 1º).\r\n\r\nNão sendo o caso de pensionista única, apontar os demais pensionistas. Não havendo ninguém habilitado à pensão junto à Previdência, aponte os eventuais herdeiros civis do de cujus, fazendo-os integrar o pólo ativo, ou requerendo sua citação, apontando nomes e endereços.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para exame da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.500826-0 ROSELITA GUEDES ARAUJO OLINDA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações interpostas pela União e INSS somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ISABEL LOBAO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Nº. 2005.5160001261-5\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU : MARIA ISABEL LOBAO DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARIA ISABEL LOBAO DA SILVA.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 35 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n17 - 2001.51.10.004444-1 GERSON DA COSTA BARROS E OUTROS (Adv. JORGE ORLANDO FERREIRA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20015110004444-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGerson da Costa Barros Mascarenhas e outros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAção popular\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nOs autores impetraram ação popular em 2001. Relatam que a UFRJ, através do seu Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano, realizou um estudo intitulado “Dossiê Programa Nova Baixada”, em que são tecidas críticas ao referido programa do Governo Estadual, de urbanização e melhoramento dos serviços públicos na Baixada Fluminense. O pedido final é que “seja a ré condenada a suspender suas atividades supramencionadas a fim de que não sejam impostos ao erário público graves prejuízos, que se não obstados tornar-se-ão irremediáveis em razão da demora acarretada pela decisão”.\r\n\r\nSustentam na inicial e emendas (fls. 91, 93 e 94) que: (i) os autores, residentes e atuantes nas comunidades objeto do estudo, se sentem prejudicados porque não participaram da sua elaboração e tiveram seus nomes citados no estudo; (ii) as informações que ilustram o Dossiê são inverídicas e estariam sendo usadas em inquérito civil e ação civil pública a cargo do Ministério Público Estadual; (iii) as conclusões do Dossiê são parciais e levantam suspeitas sobre as reais intenções dos elaboradores, cogitando-se que se trata de instrumento político visando a atingir o então Governo Estadual; (iv) os autores não concordam em serem transformados em “massa de manobra”, numa suposta luta partidária por parte da UFRJ, visando a manchar a então Administração estadual; e (v) a conduta da UFRJ “deixa às escâncaras seu procedimento ilegal, pessoal, imoral e ineficiente”.\r\n\r\nContestação a fls. 182/187. Sem réplica.\r\n\r\nSobre a produção de novas provas (fls. 248), a UFRJ declarou sua desnecessidade (fls. 250). Já os autores, não se manifestaram.\r\n\r\nA fls. 295, os autores foram intimados para indicar quais as informações do Dossiê seriam falsas. No entanto, não se manifestaram.\r\n\r\nA fls. 298v., manifestação do MPF pugnando pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nAssumi a jurisdição desta Vara em abril do corrente ano. É o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa questão posta nos autos.\r\n\r\nDeve-se fixar a premissa de que a ação popular visa à anulação de atos administrativos ilegítimos que causam prejuízo ao patrimônio público, seja o material, seja o ideal, incluindo-se a proteção à moralidade administrativa. Logo, a ação só pode ser entendida como hostilizadora da atividade da UFRJ, no que se refere à produção do Dossiê em apreço. Escusado lembrar que o Dossiê não é ato administrativo relativo à execução de políticas públicas de urbanização, mas um estudo acadêmico que avalia os efeitos e características de um programa governamental. Logo, o que se ataca só pode ser a própria realização desse estudo, eis que, se inverídico e se usado com finalidades escusas, a sua própria realização causaria dispêndio indevido para o Poder Público. Embora a inicial e suas emenda não tenham colaborado muito para o entendimento da lide, este é o único entendimento que viabiliza a admissão da ação popular. Ou seja, imputa-se ilegitimidade da própria atividade administrativa relativa ao estudo e o alegado prejuízo estaria nos eventuais recursos públicos nele utilizados.\r\n\r\nLembro que o autor popular age como substituto da coletividade. Visa a proteger um interesse difuso, e não particular. Logo, não tem qualquer sentido, na presente ação, a alegação sobre o eventual prejuízo pessoal que os autores entendem ter suportado. Ou seja, se foram ou não mencionados indevidamente no Dossiê, se foram ou não utilizados como “massa de manobra”, são temas que, enquanto divisados numa perspectiva subjetiva, não tem a menor pertinência para a presente ação.\r\n\r\nPouco importa também se o Dossiê foi ou não utilizado, indevidamente ou não, em inquérito civil ou ação civil pública. A admissão ou acolhimento da prova, nesse caso, caberá ao respectivo Juiz natural.\r\n\r\nDe efeito, a discussão presente deve-se restringir à legitimidade ou não da atividade de pesquisa levado a cargo pela UFRJ.\r\n\r\nDa inépcia da inicial.\r\n\r\nEmbora a inicial não seja realmente das mais claras, nela é possível entender o pedido e a causa de pedir, como acima já mencionamos. Se há ou não comprovação da ilegitimidade do ato ou do prejuízo causado, isso é questão de mérito.\r\n\r\nDa legitimidade passiva da UFRJ.\r\n\r\nComo acima dito, impugna-se na presente ação a legitimidade de atividade levada a efeito pela UFRJ. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia (LAP, art. 6º, caput).\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nNa questão de fundo, não houve qualquer comprovação por parte dos autores. Estes não produziram qualquer prova no sentido de demonstrar a ilegitimidade da atividade impugnada ou o prejuízo causado. Sobre as supostas inverdades do Dossiê, os autores sequer se deram ao trabalho de especificá-las, para que pudesse haver a correspondente apuração judicial. A inicial é um conjunto de alegações genéricas que não obtiveram na instrução qualquer sustentação indiciária ou probatória. Ou seja, após quase 5 anos de tramitação, o processo não reuniu qualquer elemento probatório que pudesse apontar ao menos pela plausibilidade das alegações. Deve prevalecer, portanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a autonomia didático-científica das universidades e a indissociabilidade entre ensino e pesquisa (CF, art. 207).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por falta de provas.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários, eis que não houve também elementos que pudessem levar à conclusão pela má-fé. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004312-0 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em seguida o Juiz proferiu o seguinte despacho: “Intime-se a parte autora para informar o nome e endereço do 4º filho do de cujus (fls. 12). Prazo 10 dias. Intime-se o Inss para informar se há alguém habilitado a pensão por morte de Ephigênio da Silva, CPF 566.527.127-68, nascido em 06/06/1935, filho de Antonia Maria da Conceição. Prazo 10 dias . Em seguida conclusos”.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000228-9 LITO CIA/ LTDA (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 3/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.000228-9\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLito & Cia. Ltda.\r\n\r\nRé:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, Ação Consignatória em face de um ex-empregado, que se recusava a receber a sua rescisão do contrato de trabalho. Da sentença de 1º grau recorreu para o E. TRT da 1a. Região, tendo o Recurso Ordinário sido garantido através de um depósito de R$ 1.750,00. Com a manutenção da sentença, apresentou Recurso de Revista, que foi indeferido por deserção. Transitado em julgado o v. acórdão, o empregado iniciou a execução, cujo cálculo restou impugnado. Ainda, segundo a autora, em 06/10/1999, o MM. Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira homologou os valores apresentados pelo con signado (trabalhador), fixando a execução em R$ 4.055,38 e, mesmo antes de transitar em julgado a sentença de liquidação, liberou o valor que foi depositado em garantia do Recurso Ordinário, tendo o seu ex-empregado levantado a quantia de R$ 2.862,49, já considerados os juros e a correção monetária. Sem ter conhecimento da liberação do depósito recursal, interpôs embargos à penhora, tendo o MM. Juiz determinado a realização de perícia contábil, sendo apurado o valor histórico de R$ 425,60 que, atualizados, montaram R$ 1.516,36. O magistrado julgou parcialmente procedentes os embargos, fixando o valor da condenação em R$ 1.516,36. Deste decisum, a autora interpôs agravo de petição, requerendo a devolução do valor recebido a maior por parte do trabalhador e seu advogado, em face da precipitada liberação do Juiz. A E. 4a. Turma do TRT negou provimento ao agravo, ao argumento de que o causídico não poderia ser responsabilizado, vez que quem recebeu a maior foi o seu cliente, assegurou o julgado, todavia, o direito de buscar, no foro próprio, o prejuízo sofrido, contra o empregado ou a União. Pede: a condenação da União ao pagamento da importância de R$ 1.345,93, a título de indenização por danos materiais. Juntou procuração e documentos de fls. 11/103 e 114.\r\n\r\nRegularmente citada, a União contestou o pedido (fls. 116/118), alegando que as questões acerca do error in procedendo ou error in judicando por parte dos membros do Poder Judiciário são matérias que devem ser conhecidas e julgadas no âmbito do próprio processo, com os recursos a ele inerentes e nos respectivos prazos legais. Juntou documentos de fls. 119/129. \r\n\r\nJá o I. Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, aduziu que não houve o alegado erro judiciário e que, se tivesse ocorrido, o beneficiário seria o trabalhador, que teria recebido a mais, devendo o mesmo ser acionado por repetição de indébito. Sustentou, ainda, que a execução, objeto da presente demanda, teve início após o trânsito em julgado, não havendo qualquer impedimento ou suspensão que tornasse a liberação do alvará irregular (art. 899, § 1º, da CLT). Outrossim, afirmou que não se abate do crédito executado os JCM feitos pela CEF. O que se calcula é o valor da época em que foi depositado. Ou seja, a empresa, de forma equivocada, deduziu a quantia recebida pelo autor com os JCM do banco (R$ 2.862,49) com o valor atualizado (R$ 1.516,56). O parâmetro geral de abatimento, se fosse o caso, seria o que o autor recebeu (R$ 1.750,00), levando em conta a data do depósito e o que foi liquidado (R$ 1.516, 56), o que é um valor bem menor do reivindicado (fls. 161/170). \r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA discussão sobre a responsabilidade pela reparação de prejuízos oriundos de atos judiciais é complexa, comportando entendimentos que variam da total irresponsabilidade até a responsabilização pela Teoria do Risco Administrativo.\r\n\r\nDa exegese do §6º, art. 37, da Constituição Republicana, depreende-se que o legislador constituinte elegeu a responsabilidade objetiva do Estado - com fulcro na Teoria do Risco Administrativo - às hipóteses em que haja relação causal entre a atividade administrativa e dano suportado pelo administrado. \r\n\r\nA respeito do tema, tenho que, em geral, os atos jurisdicionais não estão inseridos na hipótese do indigitado dispositivo constitucional.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nNa atividade tipicamente judiciária, pode o juiz, naturalmente, cometer “erros judiciais”, tanto in judicando como in procedendo. A falibilidade é ínsita à natureza humana. Responsabilizar o Estado por eventuais equívocos, quando involuntários, tornaria irrealizável a própria função jurisdicional. Nesse sentido, o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, faculta à parte, porventura prejudicada, a lançar mão de ações e mecanismos recursais, por vezes até em número excessivo, para reverter a situação desfavorável, podendo chegar, neste mister, até a Suprema Corte.\r\n\r\nEntretanto, por outro lado, deve restar claro que a regra geral da irresponsabilidade do Estado por erros ou injustiças decorrentes dos atos judiciais típicos não é absoluta, admitindo temperamento, tornando-se a Administração responsável pelos atos praticados de má-fé ou, ainda, nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do art. 630, do CPP, hoje ampliado pelo art. 5º, LXXV, da Carta Política.\r\n\r\nSobre a questão ora debatida, porque pertinente, registre-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\n“(...) Em nosso entendimento, portanto, se um ato culposo do juiz, de natureza cível, possibilita a ocorrência de danos à parte, deve ela valer-se dos instrumentos recursais e administrativos para evitá-los, sendo inviável a responsabilização civil do Estado por fatos desse tipo. A não ser assim, os juízes perderiam em muito a independência e a imparcialidade, bem como permaneceriam sempre com a insegurança de que atos judiciais de seu convencimento pudessem vir a ser considerados resultantes de culpa em sua conduta” (Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2005 - 13a edição).\r\n\r\nNo mesmo sentido, Hélio Tornaghi: “a independência de que devem gozar os juízes e as garantias que precisam ter, para julgar sem receio, estariam irremediavelmente postas em xeque se eles houvessem de ressarcir os danos provenientes de seus erros. E mais: ficariam os juízes permanentemente expostos ao descontentamento da parte vencida e o foro se transformaria no repositório de ações civis contra eles. Para corrigir sentença errada bastam recursos, o prejuízo por ela causado é conseqüência natural da falibilidade humana, essa possibilidade de erro é fato da Natureza, não é ato do juiz” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, Editora Forense, p. 409). \r\n\r\nNo caso em apreço, o relato da peça vestibular denuncia a ocorrência de culpa, na modalidade negligência, do Juiz da causa trabalhista. Portanto, nesse contexto, deveria o autor ter manejado os recursos apropriados, no âmbito do próprio processo trabalhista, para corrigir a decisão injusta ou equivocada. Se assim não o fez, no momento processual oportuno, ou não obteve êxito, revela-se inteiramente descabida a sua pretensão indenizatória, mesmo porque o exercício da atividade jurisdicional traduz uma das funções estruturais do Estado, refletindo a sua própria soberania, esta definida como poder incontrastável. Nesse sentido, o instituto da coisa julgada, aplicável às decisões judiciais, visa à definitividade na composição dos litígios, obediente ao princípio da segurança das relações jurídicas e à pacificação social, com a eliminação de situações conflituosas no seio da sociedade. Ademais, na presente hipótese, não houve locupletamento do Estado, mas, talvez, do ex-empregado da autora, sendo, desse modo, ele, e apenas ele, o responsável pela reparação de eventual prejuízo.\r\n\r\nPor derradeiro, vejamos a orientação predominante no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido”. (RE 219.117/PR Relator: Min. Ilmar Galvão. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJ 29-10-1999)\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 98.0064382-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO DA SILVEIRA LAEBER (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo e o prazo prescricional, com supedâneo no art. 366 do CPP.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 2000.51.10.005304-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 20005110005304-8\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar responsabilidade em eventual prática do delito tipificado no artigo 171, § 3ºdo Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, com as ressalvas do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n22 - 2006.51.10.002214-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PED/ARQ/EXP/ - APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 20065110002214-5\r\n\r\nPólo ativo : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nPólo passivo: PED/ARQ/EXP/ - APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar a eventual prática do delito tipificado no art. 342 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, por falta de justa causa para a propositura da ação penal, em razão do previsto no parágrafo 2o do mesmo artigo. \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n23 - 2006.51.10.002215-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PED/ARQ/EXP/ - APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar eventual delito tipificado no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, com as ressalvas do disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal e o envio do título de crédito para que seu sacador promova o que for de direito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Intime-se JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES JOVIANO, para que retire o cheque dos autos. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2002.51.60.001400-4 ALBA LUCIA FELIX DE BRITO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia da carta de concessão do benefício que alega receber, bem como histórico de créditos.\r\n\r\nEsclareça ainda, se recebeu alguma quantia a título de atrasados referente ao citado benefício, especificando o valor e a época do recebimento.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/09/2006, às 14:00 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.000970-0 SEBASTIAO JARDIM DA SYLVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Ante a manifestação da parte autora de fls. 79/81, cancele-se o PRC200746.\r\n\r\nCom a comprovação do cancelamento, expeça-se RPV no valor do limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.019578-7 IDEVALDO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.001341-0 MARIA JESSI DE OLIVEIRA CARDOZO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. S/ ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Rede Ferroviária, para que traga aos autos:\r\n\r\nos assentamentos funcionais de Anézio Cardoso (matrícula 69.297), informando:\r\n\r\na data de admissão;\r\n\r\no cargo ocupado na época da aposentadoria ou óbito, o nível e o número de anuênios incorporados;\r\n\r\na relação dos valores da remuneração (incluídos os anuênios) aplicáveis ao caso desde abril de 1999, inclusive.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que traga aos autos o histórico de créditos pagos à autora, discriminando o valor do benefício oriundo do regime geral e as complementações (Lei 8.186/1991) pagas.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002287-3 SUELI GONCALVES DE BARROS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n200451600022873\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSuely Gonçalves de Barros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de serviço/contribuição\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar que o INSS compute como tempo de serviço/contribuição o período de 01/09/1997 a 31/07/1999, oriundo das contribuições efetuadas em atraso sob a rubrica de segurado facultativo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013829-2 OVIDIA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045160013829-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOvídia Santos da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN/OTN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA autora é titular de pensão por morte. No entanto ela é derivada de aposentadoria por tempo de serviço do segurado (Lino José Silva - fls. 09). Ela pede a revisão da aposentadoria do falecido segurado, para que tenha reflexos no seu benefício.\r\n\r\nO estudo por arbitramento da Contadoria aponta direito à majoração de 11,1685%. Examinando superficialmente, verifica-se que mesmo havendo a aplicação da referida majoração ao benefício do regime geral, o resultado estaria um pouco abaixo da renda total recebida, o que inclui o “Plansfer - RFFSA/CBTU”. Caso esta rubrica signifique a complementação dos cofres da União, tal constatação conduziria à falta de interesse de agir, eis que não haveria resultado útil para autora.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para:\r\n\r\njuntar aos autos o procedimento administrativo ou memória de cálculo do benefício de Lino José Silva (fls. 09 - aposentadoria por tempo 16.526.593-0), a fim de se promover a aplicação da ORTN/OTN;\r\n\r\njuntar carta de concessão e RMI do benefício da autora (pensão 77.737.310-6);\r\n\r\njuntar histórico de crédito da autora desde setembro de 1999, com a discriminação do benefício previdenciário e da complementação relativa aos ferroviários;\r\n\r\ninformar de a rubrica “Plansfer - RFFSA/CBTU” significa a complementação oriunda da União.\r\n\r\nPrazo 40 dias.\r\n\r\nTrazida a relação dos salários de contribuição da aposentadoria, remetam-se ao Contador. Em seguida conclusos.\r\n\r\nNão trazida a relação dos salários de contribuição, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2004.51.60.013988-0 NEUZA DIAS DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENY AGUIAR DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160013988-0\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nNeuza Dias da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nZeny Aguiar da Silva\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nDo pedido.\r\n\r\nA parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão em razão do falecimento de Geraldo Francisco da Silva, em 18/07/2004. A certidão de óbito (fls. 09) aponta que o falecido era casado com a segunda ré. Alega a autora que o mesmo era seu companheiro. Junta prova de que o de cujus ingressara com ação de divórcio na Justiça Estadual, através do processo 2004211002116-8 (fls. 20). Não se verificam nos autos indícios de que o benefício foi requerido administrativamente. No entanto, o interesse de agir autoral se funda em que o INSS pugnou pela improcedência do pedido, em sede de contestação (fls. 36).\r\n\r\nPreliminarmente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que, tratando o presente caso de ação previdenciária, há o interesse direto da autarquia previdenciária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 295, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a Autarquia-ré pugnou pela improcedência do pedido em sede de contestação, o que denota entendimento administrativo contrário à postulação.\r\n\r\nDa qualidade de segurado.\r\n\r\nA qualidade de segurado do falecido é incontroversa. O INSS em momento algum impugnou esse aspecto na contestação.\r\n\r\nDa união estável. \r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida pela lei, tal como a do cônjuge e a do filho menor de 21 anos, nos termos do art. 16, inciso I, e parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia, a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. \r\n\r\nNa tentativa de comprovar a união estável, a autora junta os seguintes documentos: (i) cópia de recibo fiscal emitido pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, em que consta o pagamento pela autora de R$ 80,00, a título de aluguel de rasa por 3 (três) anos, para o corpo do Sr. Geraldo Francisco da Silva (fls. 10); (ii) recibo emitido contra a autora pela Funerária Milenar de Belford Roxo, referente aos serviços funerários prestados em virtude do sepultamento do Sr. Geraldo (fls. 11); (iii) cópia de certidão de nascimento de filho em comum (fls. 12); (iv) cópia simples de declaração que fora autenticada e teve firma reconhecida, em que o de cujus declarava que a autora convivia consigo sob o mesmo teto (datado de 04-03-2004) (fls. 13); (v) cópia de duas notas fiscais emitidas contra o de cujus por Globex Utilidades S.A., em que consta como endereço o da Rua D. Sofia 400, casa, Belford Roxo, o mesmo endereço da fatura de energia elétrica, emitida contra a autora (fls. 6 e 16/17); e (vi) cópia de contrato social de sociedade limitada, em que constam como únicos sócios o de cujus e a autora (fls. 24/25).\r\n\r\nPor outro lado, tem-se que o falecido não obteve o divórcio da segunda ré, apesar da propositura da ação de divórcio junto à Justiça Estadual (fls. 20), fazendo jus a mesma à pensão previdenciária por ocasião do óbito do Sr. Geraldo na condição de sua cônjuge dependente. \r\n\r\nDa celebração de acordo.\r\n\r\nNa AIJ realizada em 10 de maio de 2006, as partes chegaram a um consenso, nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - a parte autora e a segunda-ré passam, a partir da presente data, a dividir em cotas iguais a pensão por morte, ora debatida;\r\n\r\n2 - O acordo não gerará qualquer tipo de efeito financeiro anterior à data da audiência;\r\n\r\n3 - O INSS tomará as devidas providências necessárias à implementação do acordo em trinta dias, comprovando nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO NOS TERMOS SUPRA, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). \r\n\r\nDepois de cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516038-1 ANA MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007386-0 DIVA MINATELI PINHEIRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 99/- Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.07386-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDiva Minateli Pinheiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n33 - 2005.51.60.002395-0 JUCARA DOS SANTOS SOUZA REP/ GENI SANTOS DE SOUZA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 06. Expeça-se oficio ao Cartório do 4o Ofício de Notas requisitando que proceda à lavratura de instrumento público de procuração em favor da autora, nos termos da Lei Estadual 3.350/99, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPronto, intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.006060-0 SILAS SUPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSilas Supriano de Oliveira, devidamente qualificado na exordial, propõe a presente ação sob o rito do Juizado Especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício para a aplicação do percentual de 100% com base na Lei 9.032/95.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 11, tem-se o extrato de pagamentos da parte autora, cuja espécie é Aposentadoria por Invalidez Acidente de Trabalho. O qual verifica-se que a espécie do benefício previdenciário concedido é de No.92, correspondente à Aposentadoria por Invalidez de Acidente de Trabalho.\r\n\r\nEm vista do acima, há que se fazer menção do artigo 109 da Constituição Federal, que delineia a competência da Justiça Federal, e, especificamente, no que tange a questões que envolvem acidente de trabalho, rezando o inciso I do referido artigo da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”(grifei)\r\n\r\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a competência estadual na apreciação de casos que envolvem benefícios relativos a acidente de trabalho, a saber:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29874Processo: 200000555010 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 10/04/2002 Documento: STJ000431218\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSegundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em\r\n\r\nrazão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 31425Processo: 200100074588 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 18/02/2002 Documento: STJ000422716\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o\r\n\r\nentendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários\r\n\r\ntem como foro competente a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, uma vez que a discussão envolve benefício causado por acidente de trabalho.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006150-0 MARIA TEREZA JACINTHO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA TEREZA JACINTHO, devidamente qualificado na exordial, propõe a presente ação sob o rito do Juizado Especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do equivalente de 100% na sua pensão previdenciária.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 13/17, tem-se a Carta de Concessão da parte autora, cuja espécie é Pensão por Morte de Acidente de Trabalho. O qual verifica-se que a espécie do benefício previdenciário concedido é de No. 93, correspondente à Pensão por Morte de Acidente de Trabalho.\r\n\r\nEm vista do acima, há que se fazer menção do artigo 109 da Constituição Federal, que delineia a competência da Justiça Federal, e, especificamente, no que tange a questões que envolvem acidente de trabalho, rezando o inciso I do referido artigo da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”(grifei)\r\n\r\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a competência estadual na apreciação de casos que envolvem benefícios relativos a acidente de trabalho, a saber:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29874Processo: 200000555010 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 10/04/2002 Documento: STJ000431218\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSegundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em\r\n\r\nrazão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 31425Processo: 200100074588 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 18/02/2002 Documento: STJ000422716\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o\r\n\r\nentendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários\r\n\r\ntem como foro competente a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, uma vez que a discussão envolve benefício causado por acidente de trabalho.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008497-4 ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008497-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAna Maria Ferreira Ribeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 11,11%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 90%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de julho de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009263-6 MARIA DA SILVA ANTUNES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009427-0 EDMILSON DA ROSA BATISTA REP/ P/ MARIA DA ROSA BATISTA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nc) AO MPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010421-3 HELENA RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160010421-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHelena Raimundo da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\n.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011437-1 JOSE METHODIO LIMA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011572-7 NOEMI DIONÍSIA ALEGRIO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011572-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNoemi Dionísia Alegrio\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 42,86%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 70% deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011731-1 LEONTINA MARIA DA CONCEIÇAO BELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 1018105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160011731-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLeontina Maria da Conceição Belo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 90%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 105,74;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro/2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 13,38 (treze reais e trinta e oito centavos). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011887-0 MARIA DE LOURDES CELESTINO MANOEL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011887-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria de Lourdes Celestino Manoel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 66,67%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012443-1 LENY GOMES MORLA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012443-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLeny Gomes Morla\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012706-7 BELIZA KREPPEKE GOMES (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013139-3 SEBASTIÃO VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno a PERÍCIA MÉDICA para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013567-2 REGINA CELIA BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno a PERÍCIA MÉDICA para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.014526-4 ANTONIO VITORINO DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n49 - 2005.51.60.014751-0 VERONICA DE SOUZA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nc) AO MPF.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014800-9 ANDERSON VAGNER MARQUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno a PERÍCIA MÉDICA para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.000104-0 ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTrazida a comprovação documental, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.000441-7 SERGIO AUGUSTO ALVES PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001021-1 ANATERCIA MARIA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001392-3 ROSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo comprovante de domicílio atualizado, tendo em vista certidão negativa de fls. 31.\r\n\r\nSe cumprido, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nRedesigno para o dia 27/07/2006, às 10:00 horas, a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gra tuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001756-4 MARCOS AURELIO CARDOSO CAVALCANTE (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002289-4 MILTON MENDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.60.009895-6 ARGEMIRO MACHADO DA COSTA (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº 2004.5160009895-6\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 4.401,89 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011455-0 ADILSON ENEDINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 64/72, intime-se a parte autora para que especifique quais as verbas ou parcelas remuneratórias que ainda entende devidas e a que período aquisitivo se referem, juntado, se for o caso, planilha discriminada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.011842-6 MARIO SERGIO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.002435-7 JOSE DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2005.51.60.007319-8 ORESTES MAGALHAES NETO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 101 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5160007319-8\r\n\r\nAUTOR: ORESTES MAGALHAES NETO\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n62 - 2005.51.60.008193-6 NILTON MORAES SOARES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.008738-0 DANIEL FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008742-2 WANDERLUCIO FERNANDES AVELINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008742-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWanderlucio Fernandes Avelino\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar, vinculada ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nNo presente caso, pelos documentos dos autos, verifica-se que a parte autora estava sujeita a um desconto total de 2,7%. Desse modo, o adicional não poderia exceder a 0,8% dos proventos. Portanto, o desconto dos R$ 7,00 é legítimo na medida em que ele não representa mais de 3,5% do valor das rubricas que integram ou integrariam os proventos da inatividade (art. 10 da MP 2.215-10/2001). A ilegitimidade só estaria configurada se essa soma (verbas que se incluem nos proventos da inatividade) fosse inferior a R$ 875,00, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista o padrão remuneratório da parte autora.\r\n\r\nIndevida a restituição, bem como descabida a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral, seja pela legitimidade do desconto, seja pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara de São de João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n65 - 2005.51.60.010581-3 KATIA SILVA FORMIGA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 75 . \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 20055160010581-3\r\n\r\nAUTOR: KATIA SILVA FORMIGA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por KATIA SILVA FORMIGA LIMA em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 39, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 38, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 CAR\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011709-8 VICENTE DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011709-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVicente de Oliveira Rangel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público aposentado federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nContestação às fls. 11/22.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013623-8 AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013623-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAugusto Vidal da Costa Mendes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público do Exeecutivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994.\r\n\r\nContestação às fls. 11/16.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Juiz Federal Substituto, exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014548-3 MARIA GONCALVES REIS DE PAULA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de servidora da União na época anterior à Lei 8.112/1990, não há necessidade de o INSS integrar a lide, eis que a própria União detém os registros relativos ao tempo de serviço.\r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTrazida a comprovação documental, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.60.007380-7 LOURENCO CONCEICAO CHINA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160007380-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLourenço Conceição China\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode tra zer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorren tes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 45/46, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n70 - 2004.51.60.007720-5 WANDERLEI FONSECA FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2004.51.60.007720-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWanderlei Fonseca Ferreira\r\n\r\nRé:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor o seguinte.\r\n\r\nPrimeiro fato.\r\n\r\nEm 20/08/2003, postou uma carta com AR para a Sra. Diomar, da Empresa Hermes, queixando-se de um pedido de compras e objetivando posterior uso judicial do documento. Em 13/09/2003, como não recebeu o documento postal original, contatou o serviço de reclamação da ré, sendo informado, através de telegrama, que a correspondência fora recebida, no dia 22/08/2003, por Carmen Lucia de Carvalho. No dia 08/10/2003, realizou outra reclamação, visto que não recebeu a 1a nem a 2a via do documento postal. Em 24/10/2003, recebeu a 2a via do AR, observando o seu preenchimento incompleto e contraditório. Nova reclamação e a ré lhe enviou a 3a via do documento, também com preenchimento incompleto. No dia 20/12/2003, recebeu em sua residência a 4a via do documento, sem a data de postagem e com nova assinatura de recebimento.\r\n\r\nSegundo fato.\r\n\r\nEm 14/10/2003, em razão dos “indícios de fraude na prestação do primeiro serviço”, postou outra carta por AR, em mãos próprias da Sra. Carmen Lucia de Carvalho. Da mesma forma, o documento não chegou, o que o levou a fazer uma reclamação na agência central da ECT. No dia 18/12/2003, recebeu o documento, com assinatura de pessoa estranha. Em 19/12/2003, recebeu a 2a. via do AR, assinado, desta vez, pela destinatária Carmen Lucia de Carvalho, mas sem a data da entrega. Ainda segundo o autor, em decorrência da má prestação dos serviços, solicitou ao Ministério Público Federal a punição dos envolvidos. Pede: a condenação da ECT ao pagamento da quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a título de compensação por danos morais. Juntou procuração e documentos de fls. 09/37.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré contestou o pedido, aduzindo preliminar de litigância de má-fé, haja vista cuidar-se o autor de litigante contumaz em face da ECT (26 processos), sempre distorcendo a verdade dos fatos e usando o processo para tentar “faturar algum dano moral”. No mérito, sustentou que em ambos os casos os serviços foram efetivamente prestados, não havendo qualquer falha a reclamar. Juntou documentos de fls. 58/155.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa preliminar de litigância de má-fé.\r\n\r\nDe plano, importa afastar a pecha de litigância de má-fé ventilada pela ECT em sua peça de bloqueio, eis que o autor não ultrapassou os limites razoáveis do reconhecido direito de provocar a manifestação do órgão jurisdicional. Em outros termos: a mera propositura de mais uma demanda indenizatória não justifica a cominação de pena pecuniária por litigância de má-fé, já que esta pressupõe o dolo da parte no entrave do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso, inexistiram tais comportamentos. Destarte, o autor - sob sua maneira de enxergar as coisas - apenas produziu uma nova versão para explicar os fatos, não havendo de se falar em deliberada alteração da verdade. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nNa questão de fundo, entretanto, a razão está com a empresa-ré.\r\n\r\nA hipótese dos autos desafia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14, Lei 8.078/90), fundada no risco do empreendimento. Nesse passo, para o reconhecimento da obrigação reparatória, impende ao autor tão-somente a demonstração da ocorrência do dano e o seu nexo de causalidade com o alegado defeito na prestação do serviço. \r\n\r\nTodavia, no caso em tela, não restou comprovada qualquer falha no serviço ou conduta ilícita atribuída à ré. \r\n\r\nExplica-se. \r\n\r\nO artigo 6º, da Portaria nº 311, de 18/12/1998, do Ministério das Comunicações, dispõe: \r\n\r\n“Art. 6º A distribuição postal dos objetos endereçados a edifício residencial com mais de um pavimento, centro comercial, repartições públicas, hotel, pensão, quartel, hospital, asilo, prisão, escritório, empresa ou companhia comercial ou industrial, embaixada, legação, consulado, associações, estabelecimentos de ensino, estabelecimento religioso, estabelecimento bancário ou qualquer outra coletividade, será feita por meio de uma caixa receptora única de correspondências, instalada na área de acesso à edificação ou do porteiro, administrador, zelador ou pessoa destacada para esse fim”. \r\n\r\nPois bem, a primeira carta apresentou como destinatário “Hermes - Sra. Diomar Oliveira” (fls. 10). Nessas condições, tratando-se de uma sociedade comercial (fls. 11), a conduta da ECT apresentou-se irrepreensível, vez que apenas observou a orientação normativa do Ministério das Comunicações, entregando o objeto postal no indigitado estabelecimento empresarial. Outrossim, lembro que - nos termos do art. 188, inciso I, da atual Lei Civil - não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.\r\n\r\nNo que respeita ao segundo fato trazido pela petição inicial, tenho que o documento de fls. 31 mostra que o serviço foi, efetivamente, prestado pela empresa-ré.\r\n\r\nAdemais, só para argumentar, é preciso deixar claro que não há responsabilidade sem prejuízo. O dano (material ou moral) constitui pressuposto essencial a qualquer pretensão reparatória. No caso, contudo, tal elemento está inequivocamente ausente: a uma, porque os documentos de fls. 14 e 67 revelam que o autor não suportou qualquer óbice para a propositura da demanda contra a Empresa Hermes, em decorrência dos fatos narrados na peça vestibular; a duas, porque não verifico qualquer lesão ao patrimônio ideal do autor pelos acontecimentos descritos na exordial, vez que não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, sendo, desse modo, toleráveis.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n71 - 2004.51.60.009229-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. LETICIA TEIXEIRA D AVILA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a retificação do pólo passivo para CVM (fls. 59), retornem à Secretaria para verificação de possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada com o processo apontado no termo de fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.013137-6 PANIFICACAO ESMORIS LTDA ME (Adv. ADILSON MARTINS VEILLARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado a fls. 43, manifeste-se a CEF, especificamente a respeito dos documentos de fls. 28vº/29, 31 e 32 (certidão positiva de protestos), datados de 28/04/2004 e 22/07/2004; devendo informar, ainda, o motivo pelo qual não providenciou a baixa nos protestos dos títulos mencionados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA para que informe as ocorrências existentes em nome da autora no período de 03/12/2003 até 22/07/2004, apontando o banco conveniado, a data da inscrição, a natureza do débito, seu valor e data de vencimento; e, se for caso, a data da exclusão do registro. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.017413-2 JULIANA DE QUEIROZ OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 185/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.017413-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJuliana de Queiroz Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucio nal, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui por sentença declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão em razão do seguinte: houve o falecimento do titular da conta, que também é causa de levantamento.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a depositar na conta fundiária do autor a quantia de R$ 5.755,58 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de juros moratórios na taxa de 12% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n74 - 2004.51.60.017596-3 LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2004.5160017596-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 15, que a parte autora juntasse declaração própria, informando sob as penas da lei, se é ou não autor dos processos elencados às fls. 14, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n75 - 2005.51.60.000368-8 DARIO ELYDIO DA ROSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2005.5160000368-8\r\n\r\nAUTOR: DARIO ELYDIO DA ROSA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DARIO ELYDIO DA ROSA em face do CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 30, que a parte autora juntasse aos autos cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo n° 99.0061515-8, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n76 - 2005.51.60.000763-3 CREUZA MARTINS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, através de documentos, quantas parcelas do contrato de empréstimo especial (fls. 26/28) foram pagas, com as respectivas datas e valores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista da contestação e do documento apresentado à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.004193-8 MARCIA EDILENE SANTOS LOPES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.005434-9 RODRIGO PEREIRA FERREIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado a fls. 17, intime-se a CEF para que comprove, através de documentos, que o participante Rodrigo Pereira Ferreira já recebeu o abono anual referente ao PIS, objeto da presente demanda. Prazo: 10 (dez dias) \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.005596-2 MARCIO DA SILVA LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado no item II (fls. 30) da contestação. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.008582-6 DEJACYR TAVARES BARCELLOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.008582-6\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nDejacyr Tavares Barcellos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nCertifique-se a tempestividade da contestação.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste a respeito da contestação, em especial sobre o estorno da mora devida, noticiado a fls. 67. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF para que informe e comprove documentadamente o valor total que teria sido restituído ao autor, ou compensado em sua prestação habitacional. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n81 - 2005.51.60.008890-6 GERALDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 219/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.010551-5 FATIMA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.010595-3 JOAO GONCALVES (Adv. LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 2/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160010595-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOAO GONÇALVES\r\n\r\nQuebra Réu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 10, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2005.51.60.011746-3 PATRICIA FERRARI DE MORAIS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valores provisionados nas contas vinculadas referidas a fls. 11/22, devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.012449-2 JOSE BARAO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.001286-4 LUIZ ROBERTO DE ASSIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 94 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2006.5160001286-4 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 2003.51.10.009622-0 EDSSON DE LIMA FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Juntada a complementação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo autor. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 16241."
                            ],
                            "16492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-21\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-41, 44\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-44\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-71\r\n\r\nALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nANA LUCIA C. LIMA-74\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-23\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-55\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-40\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-25\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-61\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-21\r\n\r\nANTONIO MAIA-41, 44\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-77\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-2, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-35\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-35, 36\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-42, 43, 48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-23\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-79\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-69\r\n\r\nCRISTINA CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-46, 59\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-47\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-85\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26, 27\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-60, 64\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-82\r\n\r\nFABIO JERONIMO XAVIER-58\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-42, 43\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-39\r\n\r\nFRANCISCO PEIXOTO LINS NETO-35, 36\r\n\r\nGENEURA S. LOBO-35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 5, 75\r\n\r\nJANDER NILSON PEREIRA DA COSTA-55\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-81\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-3, 67\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-54\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-23\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-7\r\n\r\nKATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES-80\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-56, 57\r\n\r\nLENINE GUEDES DALTRO-1\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-70\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-43\r\n\r\nLUCI VIEIRA NUNES-34, 35, 36\r\n\r\nLUCIOLA BELA D. COELHO-35, 36\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-35\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-72\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-63\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 30, 32, 33, 50, 51, 76\r\n\r\nMARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS-35, 36\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-68\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-81\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-66\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-65\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-39\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-73\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-10\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-24\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-38\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-37\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-77\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 49\r\n\r\nRITA B. COSTA-78\r\n\r\nROBERTO DO REGO BARROS-35\r\n\r\nRODELSON LEITE SOUZA-80\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-71\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS A. REIS-49\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-62\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-20\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-37\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-38\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 23, 24, 27, 3, 40, 47, 48, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 72, 78, 79, 8, 80, 81, 83\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-60\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-34, 35, 36\r\n\r\nSHEILA BARRETO-45\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-37\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-53\r\n\r\nTAIANA ALFRADIQUE LOPES-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 71, 73\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0977004-9 ELIEZER CORREA (Adv. LENINE GUEDES DALTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008653-5 LICIA LOPES FELICIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110008653-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLícia Lopes Felício\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez ou auxílio doença\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA fls. 80, encontra-se petição da autora para a mudança do pedido para aposentadoria por idade. Rejeito, eis que a lide já está estabilizada pelo oferecimento da contestação. Além disso, nada impede que a autora busque a esfera administrativa para pleitear benefício diverso. Ou seja, não tendo havido indeferimento administrativo da aposentadoria por idade, ausente o interesse em buscar o Judiciário quanto a esse aspecto.\r\n\r\nExamino o requerimento de antecipação de tutela. Presente a verossimilhança. A autora gozou do auxílio doença desde 19/08/1996 até 30/05/2000. Quando do cancelamento, contava com 67 anos. O laudo judicial indica que a autora, hoje com 73 anos, é portadora de hipertensão arterial essencial severa com miocardiopatia hipertrófica hipertensiva. Ou em outras palavras, tem pressão alta crônica e, em decorrência, dilatação patológica do coração. Faz uso de uma série de medicamentos. O laudo também indica a inexistência de qualquer capacidade laborativa (fls. 81/82). Pelo documento de fls. 57, verifica-se que, na época da cassação administrativa, a autora já apresentava a mesma patologia. A condição de segurada e carência estão comprovadas pelo fato de o INSS ter deferido o benefício por incapacidade, ocorrendo a cassação por razões de natureza médica.\r\n\r\nPresente também o perigo da mora, não só pela natureza do benefício, que visa a amparar quem não tem condições de auferir o próprio sustento, mas também pela idade da autora.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante, em 30 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez, comprovando nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento do preceito. A implantação levará em conta o salário de benefício da época da concessão original, devidamente ajustado pelos índices de reajuste periódico dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm seguida, para evitar qualquer tipo de alegação de cerceamento, intime-se a Perita para responder aos questionamentos de fls. 90 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000430-4 JUCINEA PEREIRA LOPES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110000430-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJucinea Pereira Lopes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCobrança de atrasados de pensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. O titular da pensão, cujos atrasados se cobram, não é a autora, mas sim seu filho menor, Cláudio Lopes Ferreira, nascido em 11/03/1991. Logo, o pólo ativo deve ser regularizado e ouvido o MPF.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer a regularização do pólo ativo, a fim de que conste CLÁUDIO LOPES FERREIRA representado por Jucinea Pereira Lopes.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria as anotações devidas na autuação. Em seguida, ao MPF para opinar em 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006069-5 JAIRA KELLES DA SILVA (Adv. CRISTINA CANDIDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS, seja no cálculo da renda inicial, seja no reajustamento do benefício. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003838-4 ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003865-7 TEREZINHA MARIA DE FREITAS ESTEVAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003869-4 MARIA DE MOURA LIMA (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende, a autora, no prazo de 10 dias, a inicial, esclarecendo se o pedido é a declaração da morte presumida do ausente para os fins do art. 78 da Lei 8213/91, promovendo, se for o caso, a inclusão do INSS no pólo passivo do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003917-0 JOSE AUGUSTO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecerem, a este juízo, cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, nos processos indicados, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, aos Autores, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se são ou não autores nos referidos feitos, devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003931-5 CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006695-0 MANUEL MENDES SARAIVA (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 132, vez que a condenação de fls. 62/71 cinge-se apenas ao reajuste do saldo da conta fundiária do autor. Caso preencha algumas das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90, o autor poderá promover o levantamento sem a manifestação jurisdicional, sob pena de inovação no processo.\r\n\r\nDestarte, intime-se o autor para promover a execução fornecendo cópias dos cálculos para fins de citação na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002009-4 LUIZ FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende, o autor, no prazo de 10 dias, a inicial, recolhendo as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para autuar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003114-6 JOSE SANTA ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003128-6 HENRIQUE PEREIRA DE MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003802-5 SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004018-4 LUIZ MINA LOURENCO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004025-1 JOSE MATEUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004027-5 RICARDO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004031-7 JACINTO FORTUNATO ALELUIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004032-9 GENY DE SOUZA MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004034-2 PEDRO VERGILIO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004108-5 UNICONTROL INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Processo nº:\r\n\r\n20065110003616-8 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nUnicontrol Internacional Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRealização de despacho aduaneiro de importação na greve dos Auditores\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA impetrante postula em sede liminar a realização de despacho aduaneiro de importação de mercadorias de sua propriedade por parte da autoridade impetrada. Alega que a não-realização deve-se unicamente à greve dos Auditores Fiscais.\r\n\r\nEm razão da natureza satisfativa e exauriente da liminar, determinei a oitiva da autoridade em 48 horas. A respectiva manifestação foi oferecida.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA hipótese presente refere-se à colisão de bens jurídicos tutelados pelo ordenamento. De um lado, o direito de greve dos servidores fiscais; de outro, o direito ao livre exercício da atividade econômica e profissional da impetrante. Ambos os interesses, diferente do que sustentado pela impetrada, possuem estatura constitucional de natureza fundamental (CF, art. 5º, XIII e §2º, e art. 170, caput). A decisão nos conflitos entre direitos fundamentais deve ser tomada através da ponderação sobre qual o interesse deve preponderar no caso concreto examinado, tomando por parâmetro o postulado da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).\r\n\r\nMesmo em exame liminar, que é o único que a circunstância ora presente permite, verifico que a imposição do interesse grevista sobre o das pessoas que necessitam promover o desembaraço aduaneiro é desproporcional em sentido estrito. É que se deve buscar a solução em que haja o mínimo de sacrifício aos direitos fundamentais. Creio que o movimento grevista dos servidores do fisco possui variadas maneiras de alcançar os objetivos traçados, sem maximizar o prejuízo à atividade econômica da população, como, por exemplo, intensificar a mobilização em setores que digam menos com as necessidades imediatas da população e mais com o seu empregador, que deveria ser o alvo único do movimento. Cito especificamente os setores da zona secundária, ligados à arrecadação.\r\n\r\nAcredito que o recrudescimento do movimento paredista na zona primária, embora seja o que permite maior eficácia e espaço na opinião pública, é aquele que mais vulnera os direitos da população. Portanto, diante dessa vulneração excessiva à liberdade de comércio, não vejo como o Judiciário pode deixar de tutelar os interesses defendidos pela impetrante.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 48 horas, o despacho aduaneiro em relação às mercadorias da impetrante mencionadas na inicial, salvo a existência de impedimento relativo à própria aplicação da legislação aduaneira.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se com urgência. Abro o prazo decendial para que a autoridade preste as informações. Em seguida, ao Ministério Público por 5 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004231-4 LUIZ DACIO PINTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Processo nº:\r\n\r\n20065110004231-4 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nLuiz Dacio Pinto\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nGerente Executivo do INSS em Duque de Caxias\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por titular de aposentadoria por invalidez (DIB em 19/03/2003), que teve o benefício suspenso em 07/02/2006 (INFBEN juntado). Alega: (i) que a autarquia lhe exigiu ilegitimamente toda a documentação relativa à concessão do benefício e (ii) que não foi respeitada a ampla defesa no procedimento de cessação. Não juntou qualquer documento relativo à carência ou condição de segurado na época da concessão, nem da sua incapacidade laborativa. Requer liminarmente o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão vejo como acolher a pretensão liminar. O impetrante sequer trouxe comprovação o motivo da cessação. Apenas afirmou que foram exigidos documentos da época da concessão. Pela inicial, não se pode nem mesmo saber qual foi o motivo da cessação. Da mesma maneira, como já dito, o autor não trouxe um elemento sequer no sentido de demonstrar que realmente possui o direito ao benefício. Por outro lado, a revisão administrativa foi tempestiva, levando-se em conta a DIB.\r\n\r\nQuanto ao não cumprimento, pelo INSS, do devido processo, não se pode acolher tal alegação sem antes dar a oportunidade da autoridade juntar os comprovantes da notificação ao segurado do procedimento de revisão.\r\n\r\nIsso posto, por enquanto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para informações em 10 dias. No mesmo prazo, deverá a autoridade juntar aos autos:\r\n\r\no procedimento administrativo concessório do auxílio doença;\r\n\r\no procedimento administrativo concessório da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\no procedimento administrativo que deu origem à cessação, incluindo a comprovação da notificação prévia para defesa; e\r\n\r\nCNIS completo do autor, que dê notícia sobre todos os vínculos e contribuições autônomas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para reexame da possibilidade de liminar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021652-5 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela impetrante, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.007593-1 LECOEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista, por 10 dias, à impetrante, do despacho de fl. 73.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002892-1 IPMDC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta pelo impetrante, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.10.005332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MAURO BATISTA DOS SANTOS (Adv. TAIANA ALFRADIQUE LOPES). . Manifeste-se, o réu, no prazo de 15 dias, sobre a proposta da autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.005770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x YOLANDA GASPAR DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso da dilação deferida, intime-se, a CEF, para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000050-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS VINICIUS MAURICIO SILVA. . Dê-se vista, à CEF, por 15 dias, da certidão retro.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000231-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x EXDOMARY PEREI RA DOS SANTOS E OUTRO. . Manifeste-se, a CEF, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 148/149 e certidão de fl. 152.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NIVALDO SILVA MACIEL. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias, da certidão retro.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.000307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x GERCI LINO. . Dê-se vista, à CEF, pelo prazo de 15 dias, da certidão retro.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BIANCA ALVES SIQUEIRA. . Manifeste-se, a CEF, no prazo de 15 dias, sobre a quitação de fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004672-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALMIR JOSE MARIA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias, da informação retro.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n34 - 92.0078091-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x MARIA CELE FURTADO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. LUCI VIEIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 33/41 . Isso posto, extingo os processos COM JULGAMENTO DO MÉRITO para:\r\n\r\nem relação à oposição, julgá-la PROCEDENTE;\r\n\r\nem relação à desapropriação, julgá-la IMPROCEDENTE; e\r\n\r\nem relação ao usucapião, julgá-lo IMPROCEDENTE.\r\n\r\nEm relação ao processo de desapropriação, condeno a CEDAE nas custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00, em favor da ré.\r\n\r\nEm relação à oposição, condeno a CEDAE e Maria Cele Furtado de Athayde nas custas e a pagarem, cada uma, honorários de R$ 1.000,00 em favor da União.\r\n\r\nEm relação ao processo de usucapião, condeno a autora nas custas e a pagar, a cada réu, a quantia de R$ 500,00 a título de honorários.\r\n\r\nA verba honorária será atualizada monetariamente a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno Maria Cele Furtado de Athayde ao pagamento dos honorários do Perito, pelo valor que foi arbitrado pelo Juízo, corrigido monetariamente desde o arbitramento.\r\n\r\nJunte-se uma via da sentença a cada um dos autos, que deverão ser apensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n35 - 93.0058334-4 MARIA CELE FURTADO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. LUCI VIEIRA NUNES, CARLOS GOMES MONTEIRO) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS G M LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x CEDAE - CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO, ROBERTO DO REGO BARROS, LUCIOLA BELA D. COELHO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. GENEURA S. LOBO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 33/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processos nº:\r\n\r\n910123346-7 - Desapropriação\r\n\r\n920078091-1 - Oposição\r\n\r\n930058334-4 - Usucapião\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEDAE (desapropriação)\r\n\r\nUnião (oposição)\r\n\r\nMaria Cele Furtado de Athayde (usucapião)\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nMaria Cele Furtado de Athayde (desapropriação e oposição)\r\n\r\nCEDAE (oposição e usucapião)\r\n\r\nEmpreendimentos Imobiliários GM Ltda - massa falida (usucapião)\r\n\r\nUnião (usucapião)\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti (usucapião)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDesapropriação e usucapião\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDo panorama geral dos três feitos.\r\n\r\nTem-se em pauta três processos que merecem julgamento conjunto, eis que há uma íntima relação de prejudicialidade entre eles.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a CEDAE ajuizou ação de desapropriação (910123346-7) contra o espólio de Zeferino Athayde Ferreira, tendo como objeto terreno de 1.500 m2, situado na Avenida São Paulo em São João de Meriti. A sucessora dos direitos relativos ao espólio é Maria Cele Furtado de Athayde. A desapropriação chegou a ser julgada por sentença pelo Juízo Estadual. No entanto, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, em razão de haver interesse da União (o que deslocava a competência), que alegou ser proprietária do imóvel desapropriado.\r\n\r\nHouve, de efeito, oferecimento de oposição da União, processada em autos apartados (920078091-1), em que sustenta ser proprietária do imóvel objeto da desapropriação, eis que representa uma fração de um maior a ela pertencente.\r\n\r\nEm seguida, Maria Cele Furtado de Athayde ajuizou ação de usucapião (930058334-4), alegando que exerce sobre um terreno de 17.350 m2, dentro do qual se situa o imóvel objeto da desapropriação (de 1.500 m2), posse por mais de 20 anos.\r\n\r\nDa desapropriação.\r\n\r\nNos autos de desapropriação, encontram-se as seguintes peças principais. Inicial com documentos de fls. 2/15. Contestação e documentos a fls. 23/51. Laudo de avaliação a fls. 92/110. Sentença de homologação do laudo a fls. 123. Nova sentença, em sede de embargos de declaração da expropriada, a fls. 127/128. Apelação da expropriada a fls. 130/137. Manifestação da União de interesse no feito a fls 139/140, alegando a propriedade do imóvel. Acórdão do Tribunal de Justiça anulando o processo desde a sentença, reconhecendo a competência da Justiça Federal a fls. 178 e 183. Manifestação do MPF a fls. 290/297.\r\n\r\nDa oposição.\r\n\r\nNos autos da oposição, encontram-se as seguintes peças principais. Inicial a fls. 2/4. Contestação de Maria Cele Furtado de Athayde com documentos a fls. 07/12. Da CEDAE a fls. 15/6. Laudo sobre a localização do terreno desapropriado a fls. 48/60. Manifestação do MPF a fls. 176. Assentada a fls. 184/186, determinando a realização de nova perícia, para ampliar o objeto de estudo do laudo anterior, para saber se as terras desapropriada e objeto da alegação de domínio da União encontram-se na área de ressecamento promovido por órgão federal, eis que o trabalho técnico anterior apenas concluiu que as áreas em apreço estariam fora do terreno de marinha. De fls. 224/367 e 376/380 segui-se controvérsia sobre o depósito dos honorários do Perito. Laudo a fls. 382/402. Impugnação do laudo pela oposta Maria Cele Furtado de Athayde a fls. 406/409. Manifestação do Perito a fls. 425/429. Petição da mesma oposta no sentido de nomeação de outro Perito e declaração de imprestabilidade do trabalho apresentado, a fls. 439/441. Audiência a fls. 455/457 para esclarecimentos por parte do Perito. A fls. 468/469, decisão denegando o requerimento de nova perícia. Agravo retido contra essa decisão a fls. 473/479. A fls. 483/486, manifestação final do MPF no sentido de que se reconheça a propriedade da União, julgando-se procedente a oposição e improcedentes a desapropriação e o usucapião.\r\n\r\nDo usucapião.\r\n\r\nA ação foi proposta contra, dentre outros, Cia. Várzea do Carmo Ltda., citada por edital, que teria sido sucedida por Empreendimentos Imobiliários GM Ltda. Temos as seguintes peças principais. Inicial com documentos a fls. 02/35. Emenda à inicial a fls. 79. Assentada de audiência a fls. 124/131, em que foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes sobre a posse do imóvel. Sentença a fls. 133/140, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em razão de entender não justificada a posse. Embargos de declaração a fls. 143/146. Nova sentença a fls. 160/162, acolhendo os embargos, para determinar o prosseguimento do feito. Contestação da Empreendimentos Imobiliários GM Ltda - massa falida, através da respectiva liquidante judicial a fls. 176. Contestação da CEDAE a fls. 178/179. Contestação da União a fls. 226/228. Manifestação do MPF a fls. 247/256. A fls. 406, edital com a intimação de todos os interessados.\r\n\r\nÉ o que interessa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos imóveis tratados nos autos.\r\n\r\nPara que se possa ter idéia dos imóveis tratados, remeto o leitor à planta de fls. 34 dos autos da ação de usucapião, trazida pela própria autora. Essa planta, em essência, foi corroborada por outra oriunda da Prefeitura de São João de Meriti e que foi anexada ao trabalho da segunda perícia (fls. 402 da oposição). Vamos tomar, portanto, os números constantes na planta trazida por Maria Cele Furtado de Athayde. Ela sustenta, basicamente, que é possuidora há mais de 20 anos de um terreno de propriedade particular de área de 17.350 m2 (na planta da Prefeitura, essa área é apontada como de 18.817 m2, diferença que cremos sem importância para o deslinde da questão), cujo usucapião postula. Dentro desta área está o retângulo de 1.500m2 objeto da desapropriação.\r\n\r\nEste terreno de 17.350 m2 é lindeiro a um outro, cuja área (planta de fls. 34 da ação de usucapião) é de 47.470 m2. Esta área, reconhece a própria Maria Cele, pertence à União e é objeto de aforamento. Na sua inicial do usucapião (fls. 3), ela relata que, inicialmente em âmbito administrativo quando do aforamento, esta área foi tida como de 40.040 m2, mas objeto de retificação para 47.470 m2, circunstância essa em nenhum momento impugnada.\r\n\r\nO somatório dos terrenos é de 64.820 m2 e, sempre pelas plantas trazidas por Maria Cele e da Prefeitura, cuida-se de um polígono que, utilizando-se como frente a aresta que margeia o Canal Sarapuí, tem 530 metros nesta frente. Tem 170 metros de lado à esquerda (distância tomada da planta da Prefeitura - fls. 402 dos autos da oposição), contíguos à Avenida São Paulo e Córrego Guimbu. Tem 100 metros à direita (fls. 402 dos autos da oposição), acompanhando a Rua Rio de Janeiro. E, por fim, 549,32 metros de fundos (fls. 402 da oposição), compostos de três seguimentos de reta, que acompanham as Ruas La Paz, Caracas e Buenos Aires.\r\n\r\nDo julgamento conjunto.\r\n\r\nComo já adiantado no relatório, impende o julgamento conjunto das causas devido à relação de prejudicialidade entre elas. É que a questão ventilada na oposição - da propriedade originária por parte da União em relação ao imóvel de 17.350 m2, dentro do qual localiza-se o retângulo objeto da desapropriação - irradia efeitos na desapropriação e no usucapião. Logo, esse ponto deve ser o primeiro a ser enfrentado.\r\n\r\nDa propriedade do imóvel de 17.350 m2.\r\n\r\nCreio que a resposta a essa questão parte da própria inicial do usucapião. A tese da autora é de que passou a ocupar, por ato administrativo, pedaço de terra que, reconhece, pertence à União, contíguo ao Canal de Sarapuí, cuja área seria de 47.470 m2. No entanto, teria passado a ocupar também mais uma faixa, contígua ao terreno antes mencionado, na sua aresta oposta à aquela que margeia o Canal de Sarapuí, cuja área seria de 17.350 m2. Ou seja, sua tese é a de que ocupava área reconhecidamente pertencente à União e, além dela, outra menor de propriedade particular.\r\n\r\nNo entanto, a própria dinâmica dos fatos trazida na inicial do usucapião não corrobora a alegação. A fls. 3, ela relata:\r\n\r\n“Impende acrescentar que, inicialmente (1937), foi adquirida a posse sobre uma área que aproximava-se a 105.000 m2, sendo parte marginal do Canal Sarapuí e que posteriormente foi dada em aforamento a ora requerente (40.040 m2).”\r\n\r\nEsse terreno de 105.000 m2 pertencia à União e foi objeto de termo de ocupação. A fls. 28 (usucapião), encontra-se cópia do mesmo, que refere o início da ocupação em 1959. Ali, o terreno é descrito da seguinte forma: “mede pela frente 600,00 m; pelo lado direito, 96,00 m; pelo lado esquerdo, 170,00 m; e, pelos fundos 737,00 m. Confronta-se: pela frente com a Passagem lateral do Canal Coletor do Canal Sarapuí; pelo lado direito, com a rua projetada Buenos Aires; pelo lado esquerdo, com o Canal Guimbu que o separa da ocupação de Domingos Ferreira Leal; e pelos fundos com as ruas projetadas 'Caracas e Rio de Janeiro'. Área: 105.000 m2”.\r\n\r\nA descrição constante no termo é um pouco confusa, levando em conta a planta da Prefeitura e de Maria Cele. Ou seja, se a Rua Rio de Janeiro, pelas plantas, é praticamente perpendicular ao Canal Sarapuí, essas duas linhas não poderiam ser, respectivamente, frente e fundos de um terreno de formato retangular. Observação semelhante no que se refere à Rua Buenos Aires. Pelas plantas, ela é paralela ao Canal Sarapui; de efeito, não poderiam, na discrição, tais linhas serem consideradas frente e lado direito do terreno de forma retangular. Outra incongruência é a diferença das dimensões, que na discrição do termo de ocupação conduzem a uma área maior do que a soma de 64.820 m2.\r\n\r\nNo entanto, apesar dessas incongruências apontadas, fico com a plena convicção de que o terreno descrito no termo de ocupação de fls. 28 da ação de usucapião é a mesma porção de terra formada pelos terrenos de 47.470 m2 (objeto do aforamento) mais o de 17.350 m2. Trata-se da mesma porção de terra, delimitada pelas mesmas vias públicas. Não há qualquer possibilidade de se tratar de terras diferentes, justamente porque se cuida de espaço circundado por vias públicas devidamente apontadas na planta trazida pela autora da ação de usucapião e elaborada pela Prefeitura.\r\n\r\nA própria articulação da autora na inicial da ação de usucapião não tem lógica. Cuidava-se de uma terra ocupada de supostos 105.000 m2, que, em seguida, foi objeto de aforamento. No entanto, como ela mesma reconhece, o aforamento incidiu apenas sobre 47.470 m2. Esta porção, assim como o restante, continuou a ser propriedade da União. Não existe na localidade estudada outra porção de terra que seja contígua. Logo, a despeito do errôneo dimensionamento constante no termo de ocupação (105.000 m2), não poderia haver outra porção que pudesse pertencer a qualquer particular e objeto de posse idônea a dar direito ao usucapião. Se a autora ou sua família pagaram um dia a alguém pelo gozo da área de 17.350 m2, cujo usucapião se pleiteia, adquiriram apenas uma posição jurídica de mera ocupante de terra de propriedade da União.\r\n\r\nEm 1986 (fls. 33 dos autos do usucapião), a porção de 40.040 m2 (retificada para 47.470 m2), que se refere à faixa de terra qualificada como terreno de marinha, foi objeto de aforamento, como se vê a fls. 33 (autos do usucapião). Ou seja, o aforamento restringiu-se à parcela do polígono inicialmente objeto de ocupação que significava o margeamento do Canal de Sarapuí.\r\n\r\nO documento que refere com exatidão o imóvel em apreço com data mais antiga é justamente o termo de ocupação de fls. 28 (autos do usucapião). A prova oral colhida nos autos de usucapião (fls. fls. 124/131) nada trouxe sobre ocupação ou posse mais antiga. Portanto, a instrução demonstrou que o imóvel de 17.350 m2 (dentre os quais o retângulo de 1.500 m2), além de pertencer à União foi ocupado apenas a partir de 1959 pela família de Maria Cele, e sob a anuência do Poder Público.\r\n\r\nFriso nesse ponto que, ainda que tivesse havido posse anterior, a prescrição aquisitiva, em 1959, foi objeto de interrupção, eis que a pessoa a quem o fluxo do suposto prazo aproveitava reconheceu que a propriedade era de outrem (União) e submeteu-se a um estado de ocupação precária e subordinada. Nesse momento cabe referir que, na inicial de uma outra ação de usucapião (fls. 73 da oposição), Maria Cele narra que, em 1937, já havia “posseiros” nas referidas terras e, em 1957, teria adquirido a posse das terras e benfeitorias junto àqueles. Continua dizendo que tal operação foi objeto de pagamento de laudêmio, junto à União, pela transferência da ocupação. É dizer, a própria Maria Cele admite que sua ocupação sempre se deu sob o beneplácito da proprietária, a União.\r\n\r\nCom base nos elementos acima, não se pode opor qualquer dúvida sobre a legitimidade do documento de fls. 30 dos autos da desapropriação. Documento esse, diga-se de passagem, trazido pela própria Maria Cele. Cuida-se de certidão do registro imobiliário, dando conta da propriedade, pela União, do terreno com as seguintes características (incito o leitor a acompanhar a descrição através da planta de fls. 34 da ação de usucapião): “área de terra com 60.966,90 m, aproximadamente, que assim se descreve: delimitada por uma linha que partindo do Canal de Sarapuí, no ponto onde finaliza a Av. São Paulo, segue por esta Avenida até encontrar a Praça Uruguai e daqui continua até a Rua La Paz, por onde prossegue até atingir a Rua Caracas, pela qual segue até encontrar a Rua Buenos Aires, daqui continuando em direção à Rua Rio de Janeiro, e prosseguindo por esta Rua vai até o Canal de Sarapuí e desta linha reta segue até o ponto de partida, na confluência com a referida Av. São Paulo”.\r\n\r\nComo se vê, a área descrita e registrada em nome da União é exatamente o polígono formado pela área aforada (47.470 m2) somada à área cujo usucapião é pleiteado (17.350 m2). Ressalte-se mais uma vez que se cuida de área circundada por vias públicas e que, por conseguinte, não há outro terreno contíguo cuja propriedade pudesse ser atribuída a particular.\r\n\r\nSome-se a isso, como bem alerta o MPF em seu parecer final, que o domínio da área em apreço pela União já foi objeto de reconhecimento judicial, em demanda reivindicatória proposta pelo Município de São João de Meriti. O espólio cujos direitos foram assumidos por Maria Cele participou da demanda como réu. A sentença e o acórdão do extinto TFR estão a fls. 88/95 dos autos da oposição.\r\n\r\nHouve ainda uma outra ação de usucapião (91.0016670-7), também movida por Maria Cele contra os mesmos réus que figuram na que se ora julga, cujo processo foi extinto sem mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido de usucapir terras públicas (sentença a fls. 80/82 da oposição).\r\n\r\nEnfim, todos os elementos antes mencionados são caudalosos no sentido de demonstrar que a União é a proprietária das terras cujo usucapião é pleiteado, além, é lógico, da parte aforada.\r\n\r\nSobre o trabalho pericial constante a fls. 382/402 e 425/429, temos a considerar o seguinte. Cremos que a presente sentença poderia ser proferida mesmo na sua ausência. Os pontos nele impugnados por Maria Cele não são definitivos para o julgamento da causa. O fato de a área objeto do pedido de usucapião (17.350 m2) ter resultado ou não de obras de ressecamento por parte de órgão federal não altera a convicção deste julgador. A origem da propriedade da União não é substancial no presente caso. Bastou-se verificar que realmente a União é a proprietária e o é, pelo menos, desde a época das ocupações ventiladas nas presentes demandas. A nosso ver, as conclusões da perícia - no sentido de que provavelmente se cuida de terras objeto de ressecamento, muito embora os elementos técnicos não tenham permitido uma afirmação conclusiva - apenas corrobora a caudalosa prova documental presente nos autos que apontam de modo irrefutável para a dominialidade da União.\r\n\r\nDo desfecho das causas.\r\n\r\nDesse modo, a oposição deve ser julgada procedente, eis que demonstrada a propriedade da União em relação à área de 17.350 m2, dentro da qual incluí-se o retângulo de 1.500 m2, objeto do pedido de desapropriação..\r\n\r\nIsso conduz à improcedência da desapropriação, eis que incide o princípio do §2º do art. 2º do DL 3.365/1941, que impede que as unidades federativas mais periféricas desapropriem bens pertencentes às mais centrais. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro, através de concessionária ou não, está impedido de desapropriar terras da União. Cuido que não se trata de falta de possibilidade jurídica do pedido, mas sim de sua improcedência, eis que o pedido de desapropriação, em tese, é possível. Tal conclusão se funda não só sob o ponto de vista dogmático, mas razões de segurança jurídica a impõem, a fim de evitar a repetição inútil da demanda.\r\n\r\nA dominialidade da União também conduz à improcedência do usucapião. Incide o §3º do art. 183 da Constituição, não se podendo falar de direito adquirido em face da redação originária da Carta. Invocável ainda a Súmula 340 do STF. Quanto à possibilidade jurídica do pedido e improcedência deste, valem os mesmos argumentos logo acima lançados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, extingo os processos COM JULGAMENTO DO MÉRITO para:\r\n\r\nem relação à oposição, julgá-la PROCEDENTE;\r\n\r\nem relação à desapropriação, julgá-la IMPROCEDENTE; e\r\n\r\nem relação ao usucapião, julgá-lo IMPROCEDENTE.\r\n\r\nEm relação ao processo de desapropriação, condeno a CEDAE nas custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00, em favor da ré.\r\n\r\nEm relação à oposição, condeno a CEDAE e Maria Cele Furtado de Athayde nas custas e a pagarem, cada uma, honorários de R$ 1.000,00 em favor da União.\r\n\r\nEm relação ao processo de usucapião, condeno a autora nas custas e a pagar, a cada réu, a quantia de R$ 500,00 a título de honorários.\r\n\r\nA verba honorária será atualizada monetariamente a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno Maria Cele Furtado de Athayde ao pagamento dos honorários do Perito, pelo valor que foi arbitrado pelo Juízo, corrigido monetariamente desde o arbitramento.\r\n\r\nJunte-se uma via da sentença a cada um dos autos, que deverão ser apensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 91.0123346-7 MARIA CELE FURTADO DE ATHAYDE FEERREIRA (Adv. LUCI VIEIRA NUNES, CARLOS GOMES MONTEIRO) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, LUCIOLA BELA D. COELHO, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 33/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processos nº:\r\n\r\n910123346-7 - Desapropriação\r\n\r\n920078091-1 - Oposição\r\n\r\n930058334-4 - Usucapião\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEDAE (desapropriação)\r\n\r\nUnião (oposição)\r\n\r\nMaria Cele Furtado de Athayde (usucapião)\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nMaria Cele Furtado de Athayde (desapropriação e oposição)\r\n\r\nCEDAE (oposição e usucapião)\r\n\r\nEmpreendimentos Imobiliários GM Ltda - massa falida (usucapião)\r\n\r\nUnião (usucapião)\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti (usucapião)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDesapropriação e usucapião\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDo panorama geral dos três feitos.\r\n\r\nTem-se em pauta três processos que merecem julgamento conjunto, eis que há uma íntima relação de prejudicialidade entre eles.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a CEDAE ajuizou ação de desapropriação (910123346-7) contra o espólio de Zeferino Athayde Ferreira, tendo como objeto terreno de 1.500 m2, situado na Avenida São Paulo em São João de Meriti. A sucessora dos direitos relativos ao espólio é Maria Cele Furtado de Athayde. A desapropriação chegou a ser julgada por sentença pelo Juízo Estadual. No entanto, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, em razão de haver interesse da União (o que deslocava a competência), que alegou ser proprietária do imóvel desapropriado.\r\n\r\nHouve, de efeito, oferecimento de oposição da União, processada em autos apartados (920078091-1), em que sustenta ser proprietária do imóvel objeto da desapropriação, eis que representa uma fração de um maior a ela pertencente.\r\n\r\nEm seguida, Maria Cele Furtado de Athayde ajuizou ação de usucapião (930058334-4), alegando que exerce sobre um terreno de 17.350 m2, dentro do qual se situa o imóvel objeto da desapropriação (de 1.500 m2), posse por mais de 20 anos.\r\n\r\nDa desapropriação.\r\n\r\nNos autos de desapropriação, encontram-se as seguintes peças principais. Inicial com documentos de fls. 2/15. Contestação e documentos a fls. 23/51. Laudo de avaliação a fls. 92/110. Sentença de homologação do laudo a fls. 123. Nova sentença, em sede de embargos de declaração da expropriada, a fls. 127/128. Apelação da expropriada a fls. 130/137. Manifestação da União de interesse no feito a fls 139/140, alegando a propriedade do imóvel. Acórdão do Tribunal de Justiça anulando o processo desde a sentença, reconhecendo a competência da Justiça Federal a fls. 178 e 183. Manifestação do MPF a fls. 290/297.\r\n\r\nDa oposição.\r\n\r\nNos autos da oposição, encontram-se as seguintes peças principais. Inicial a fls. 2/4. Contestação de Maria Cele Furtado de Athayde com documentos a fls. 07/12. Da CEDAE a fls. 15/6. Laudo sobre a localização do terreno desapropriado a fls. 48/60. Manifestação do MPF a fls. 176. Assentada a fls. 184/186, determinando a realização de nova perícia, para ampliar o objeto de estudo do laudo anterior, para saber se as terras desapropriada e objeto da alegação de domínio da União encontram-se na área de ressecamento promovido por órgão federal, eis que o trabalho técnico anterior apenas concluiu que as áreas em apreço estariam fora do terreno de marinha. De fls. 224/367 e 376/380 segui-se controvérsia sobre o depósito dos honorários do Perito. Laudo a fls. 382/402. Impugnação do laudo pela oposta Maria Cele Furtado de Athayde a fls. 406/409. Manifestação do Perito a fls. 425/429. Petição da mesma oposta no sentido de nomeação de outro Perito e declaração de imprestabilidade do trabalho apresentado, a fls. 439/441. Audiência a fls. 455/457 para esclarecimentos por parte do Perito. A fls. 468/469, decisão denegando o requerimento de nova perícia. Agravo retido contra essa decisão a fls. 473/479. A fls. 483/486, manifestação final do MPF no sentido de que se reconheça a propriedade da União, julgando-se procedente a oposição e improcedentes a desapropriação e o usucapião.\r\n\r\nDo usucapião.\r\n\r\nA ação foi proposta contra, dentre outros, Cia. Várzea do Carmo Ltda., citada por edital, que teria sido sucedida por Empreendimentos Imobiliários GM Ltda. Temos as seguintes peças principais. Inicial com documentos a fls. 02/35. Emenda à inicial a fls. 79. Assentada de audiência a fls. 124/131, em que foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes sobre a posse do imóvel. Sentença a fls. 133/140, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em razão de entender não justificada a posse. Embargos de declaração a fls. 143/146. Nova sentença a fls. 160/162, acolhendo os embargos, para determinar o prosseguimento do feito. Contestação da Empreendimentos Imobiliários GM Ltda - massa falida, através da respectiva liquidante judicial a fls. 176. Contestação da CEDAE a fls. 178/179. Contestação da União a fls. 226/228. Manifestação do MPF a fls. 247/256. A fls. 406, edital com a intimação de todos os interessados.\r\n\r\nÉ o que interessa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos imóveis tratados nos autos.\r\n\r\nPara que se possa ter idéia dos imóveis tratados, remeto o leitor à planta de fls. 34 dos autos da ação de usucapião, trazida pela própria autora. Essa planta, em essência, foi corroborada por outra oriunda da Prefeitura de São João de Meriti e que foi anexada ao trabalho da segunda perícia (fls. 402 da oposição). Vamos tomar, portanto, os números constantes na planta trazida por Maria Cele Furtado de Athayde. Ela sustenta, basicamente, que é possuidora há mais de 20 anos de um terreno de propriedade particular de área de 17.350 m2 (na planta da Prefeitura, essa área é apontada como de 18.817 m2, diferença que cremos sem importância para o deslinde da questão), cujo usucapião postula. Dentro desta área está o retângulo de 1.500m2 objeto da desapropriação.\r\n\r\nEste terreno de 17.350 m2 é lindeiro a um outro, cuja área (planta de fls. 34 da ação de usucapião) é de 47.470 m2. Esta área, reconhece a própria Maria Cele, pertence à União e é objeto de aforamento. Na sua inicial do usucapião (fls. 3), ela relata que, inicialmente em âmbito administrativo quando do aforamento, esta área foi tida como de 40.040 m2, mas objeto de retificação para 47.470 m2, circunstância essa em nenhum momento impugnada.\r\n\r\nO somatório dos terrenos é de 64.820 m2 e, sempre pelas plantas trazidas por Maria Cele e da Prefeitura, cuida-se de um polígono que, utilizando-se como frente a aresta que margeia o Canal Sarapuí, tem 530 metros nesta frente. Tem 170 metros de lado à esquerda (distância tomada da planta da Prefeitura - fls. 402 dos autos da oposição), contíguos à Avenida São Paulo e Córrego Guimbu. Tem 100 metros à direita (fls. 402 dos autos da oposição), acompanhando a Rua Rio de Janeiro. E, por fim, 549,32 metros de fundos (fls. 402 da oposição), compostos de três seguimentos de reta, que acompanham as Ruas La Paz, Caracas e Buenos Aires.\r\n\r\nDo julgamento conjunto.\r\n\r\nComo já adiantado no relatório, impende o julgamento conjunto das causas devido à relação de prejudicialidade entre elas. É que a questão ventilada na oposição - da propriedade originária por parte da União em relação ao imóvel de 17.350 m2, dentro do qual localiza-se o retângulo objeto da desapropriação - irradia efeitos na desapropriação e no usucapião. Logo, esse ponto deve ser o primeiro a ser enfrentado.\r\n\r\nDa propriedade do imóvel de 17.350 m2.\r\n\r\nCreio que a resposta a essa questão parte da própria inicial do usucapião. A tese da autora é de que passou a ocupar, por ato administrativo, pedaço de terra que, reconhece, pertence à União, contíguo ao Canal de Sarapuí, cuja área seria de 47.470 m2. No entanto, teria passado a ocupar também mais uma faixa, contígua ao terreno antes mencionado, na sua aresta oposta à aquela que margeia o Canal de Sarapuí, cuja área seria de 17.350 m2. Ou seja, sua tese é a de que ocupava área reconhecidamente pertencente à União e, além dela, outra menor de propriedade particular.\r\n\r\nNo entanto, a própria dinâmica dos fatos trazida na inicial do usucapião não corrobora a alegação. A fls. 3, ela relata:\r\n\r\n“Impende acrescentar que, inicialmente (1937), foi adquirida a posse sobre uma área que aproximava-se a 105.000 m2, sendo parte marginal do Canal Sarapuí e que posteriormente foi dada em aforamento a ora requerente (40.040 m2).”\r\n\r\nEsse terreno de 105.000 m2 pertencia à União e foi objeto de termo de ocupação. A fls. 28 (usucapião), encontra-se cópia do mesmo, que refere o início da ocupação em 1959. Ali, o terreno é descrito da seguinte forma: “mede pela frente 600,00 m; pelo lado direito, 96,00 m; pelo lado esquerdo, 170,00 m; e, pelos fundos 737,00 m. Confronta-se: pela frente com a Passagem lateral do Canal Coletor do Canal Sarapuí; pelo lado direito, com a rua projetada Buenos Aires; pelo lado esquerdo, com o Canal Guimbu que o separa da ocupação de Domingos Ferreira Leal; e pelos fundos com as ruas projetadas 'Caracas e Rio de Janeiro'. Área: 105.000 m2”.\r\n\r\nA descrição constante no termo é um pouco confusa, levando em conta a planta da Prefeitura e de Maria Cele. Ou seja, se a Rua Rio de Janeiro, pelas plantas, é praticamente perpendicular ao Canal Sarapuí, essas duas linhas não poderiam ser, respectivamente, frente e fundos de um terreno de formato retangular. Observação semelhante no que se refere à Rua Buenos Aires. Pelas plantas, ela é paralela ao Canal Sarapui; de efeito, não poderiam, na discrição, tais linhas serem consideradas frente e lado direito do terreno de forma retangular. Outra incongruência é a diferença das dimensões, que na discrição do termo de ocupação conduzem a uma área maior do que a soma de 64.820 m2.\r\n\r\nNo entanto, apesar dessas incongruências apontadas, fico com a plena convicção de que o terreno descrito no termo de ocupação de fls. 28 da ação de usucapião é a mesma porção de terra formada pelos terrenos de 47.470 m2 (objeto do aforamento) mais o de 17.350 m2. Trata-se da mesma porção de terra, delimitada pelas mesmas vias públicas. Não há qualquer possibilidade de se tratar de terras diferentes, justamente porque se cuida de espaço circundado por vias públicas devidamente apontadas na planta trazida pela autora da ação de usucapião e elaborada pela Prefeitura.\r\n\r\nA própria articulação da autora na inicial da ação de usucapião não tem lógica. Cuidava-se de uma terra ocupada de supostos 105.000 m2, que, em seguida, foi objeto de aforamento. No entanto, como ela mesma reconhece, o aforamento incidiu apenas sobre 47.470 m2. Esta porção, assim como o restante, continuou a ser propriedade da União. Não existe na localidade estudada outra porção de terra que seja contígua. Logo, a despeito do errôneo dimensionamento constante no termo de ocupação (105.000 m2), não poderia haver outra porção que pudesse pertencer a qualquer particular e objeto de posse idônea a dar direito ao usucapião. Se a autora ou sua família pagaram um dia a alguém pelo gozo da área de 17.350 m2, cujo usucapião se pleiteia, adquiriram apenas uma posição jurídica de mera ocupante de terra de propriedade da União.\r\n\r\nEm 1986 (fls. 33 dos autos do usucapião), a porção de 40.040 m2 (retificada para 47.470 m2), que se refere à faixa de terra qualificada como terreno de marinha, foi objeto de aforamento, como se vê a fls. 33 (autos do usucapião). Ou seja, o aforamento restringiu-se à parcela do polígono inicialmente objeto de ocupação que significava o margeamento do Canal de Sarapuí.\r\n\r\nO documento que refere com exatidão o imóvel em apreço com data mais antiga é justamente o termo de ocupação de fls. 28 (autos do usucapião). A prova oral colhida nos autos de usucapião (fls. fls. 124/131) nada trouxe sobre ocupação ou posse mais antiga. Portanto, a instrução demonstrou que o imóvel de 17.350 m2 (dentre os quais o retângulo de 1.500 m2), além de pertencer à União foi ocupado apenas a partir de 1959 pela família de Maria Cele, e sob a anuência do Poder Público.\r\n\r\nFriso nesse ponto que, ainda que tivesse havido posse anterior, a prescrição aquisitiva, em 1959, foi objeto de interrupção, eis que a pessoa a quem o fluxo do suposto prazo aproveitava reconheceu que a propriedade era de outrem (União) e submeteu-se a um estado de ocupação precária e subordinada. Nesse momento cabe referir que, na inicial de uma outra ação de usucapião (fls. 73 da oposição), Maria Cele narra que, em 1937, já havia “posseiros” nas referidas terras e, em 1957, teria adquirido a posse das terras e benfeitorias junto àqueles. Continua dizendo que tal operação foi objeto de pagamento de laudêmio, junto à União, pela transferência da ocupação. É dizer, a própria Maria Cele admite que sua ocupação sempre se deu sob o beneplácito da proprietária, a União.\r\n\r\nCom base nos elementos acima, não se pode opor qualquer dúvida sobre a legitimidade do documento de fls. 30 dos autos da desapropriação. Documento esse, diga-se de passagem, trazido pela própria Maria Cele. Cuida-se de certidão do registro imobiliário, dando conta da propriedade, pela União, do terreno com as seguintes características (incito o leitor a acompanhar a descrição através da planta de fls. 34 da ação de usucapião): “área de terra com 60.966,90 m, aproximadamente, que assim se descreve: delimitada por uma linha que partindo do Canal de Sarapuí, no ponto onde finaliza a Av. São Paulo, segue por esta Avenida até encontrar a Praça Uruguai e daqui continua até a Rua La Paz, por onde prossegue até atingir a Rua Caracas, pela qual segue até encontrar a Rua Buenos Aires, daqui continuando em direção à Rua Rio de Janeiro, e prosseguindo por esta Rua vai até o Canal de Sarapuí e desta linha reta segue até o ponto de partida, na confluência com a referida Av. São Paulo”.\r\n\r\nComo se vê, a área descrita e registrada em nome da União é exatamente o polígono formado pela área aforada (47.470 m2) somada à área cujo usucapião é pleiteado (17.350 m2). Ressalte-se mais uma vez que se cuida de área circundada por vias públicas e que, por conseguinte, não há outro terreno contíguo cuja propriedade pudesse ser atribuída a particular.\r\n\r\nSome-se a isso, como bem alerta o MPF em seu parecer final, que o domínio da área em apreço pela União já foi objeto de reconhecimento judicial, em demanda reivindicatória proposta pelo Município de São João de Meriti. O espólio cujos direitos foram assumidos por Maria Cele participou da demanda como réu. A sentença e o acórdão do extinto TFR estão a fls. 88/95 dos autos da oposição.\r\n\r\nHouve ainda uma outra ação de usucapião (91.0016670-7), também movida por Maria Cele contra os mesmos réus que figuram na que se ora julga, cujo processo foi extinto sem mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido de usucapir terras públicas (sentença a fls. 80/82 da oposição).\r\n\r\nEnfim, todos os elementos antes mencionados são caudalosos no sentido de demonstrar que a União é a proprietária das terras cujo usucapião é pleiteado, além, é lógico, da parte aforada.\r\n\r\nSobre o trabalho pericial constante a fls. 382/402 e 425/429, temos a considerar o seguinte. Cremos que a presente sentença poderia ser proferida mesmo na sua ausência. Os pontos nele impugnados por Maria Cele não são definitivos para o julgamento da causa. O fato de a área objeto do pedido de usucapião (17.350 m2) ter resultado ou não de obras de ressecamento por parte de órgão federal não altera a convicção deste julgador. A origem da propriedade da União não é substancial no presente caso. Bastou-se verificar que realmente a União é a proprietária e o é, pelo menos, desde a época das ocupações ventiladas nas presentes demandas. A nosso ver, as conclusões da perícia - no sentido de que provavelmente se cuida de terras objeto de ressecamento, muito embora os elementos técnicos não tenham permitido uma afirmação conclusiva - apenas corrobora a caudalosa prova documental presente nos autos que apontam de modo irrefutável para a dominialidade da União.\r\n\r\nDo desfecho das causas.\r\n\r\nDesse modo, a oposição deve ser julgada procedente, eis que demonstrada a propriedade da União em relação à área de 17.350 m2, dentro da qual incluí-se o retângulo de 1.500 m2, objeto do pedido de desapropriação..\r\n\r\nIsso conduz à improcedência da desapropriação, eis que incide o princípio do §2º do art. 2º do DL 3.365/1941, que impede que as unidades federativas mais periféricas desapropriem bens pertencentes às mais centrais. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro, através de concessionária ou não, está impedido de desapropriar terras da União. Cuido que não se trata de falta de possibilidade jurídica do pedido, mas sim de sua improcedência, eis que o pedido de desapropriação, em tese, é possível. Tal conclusão se funda não só sob o ponto de vista dogmático, mas razões de segurança jurídica a impõem, a fim de evitar a repetição inútil da demanda.\r\n\r\nA dominialidade da União também conduz à improcedência do usucapião. Incide o §3º do art. 183 da Constituição, não se podendo falar de direito adquirido em face da redação originária da Carta. Invocável ainda a Súmula 340 do STF. Quanto à possibilidade jurídica do pedido e improcedência deste, valem os mesmos argumentos logo acima lançados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, extingo os processos COM JULGAMENTO DO MÉRITO para:\r\n\r\nem relação à oposição, julgá-la PROCEDENTE;\r\n\r\nem relação à desapropriação, julgá-la IMPROCEDENTE; e\r\n\r\nem relação ao usucapião, julgá-lo IMPROCEDENTE.\r\n\r\nEm relação ao processo de desapropriação, condeno a CEDAE nas custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00, em favor da ré.\r\n\r\nEm relação à oposição, condeno a CEDAE e Maria Cele Furtado de Athayde nas custas e a pagarem, cada uma, honorários de R$ 1.000,00 em favor da União.\r\n\r\nEm relação ao processo de usucapião, condeno a autora nas custas e a pagar, a cada réu, a quantia de R$ 500,00 a título de honorários.\r\n\r\nA verba honorária será atualizada monetariamente a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno Maria Cele Furtado de Athayde ao pagamento dos honorários do Perito, pelo valor que foi arbitrado pelo Juízo, corrigido monetariamente desde o arbitramento.\r\n\r\nJunte-se uma via da sentença a cada um dos autos, que deverão ser apensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2002.51.10.006303-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . Manifeste-se, a CEF, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento da reintegração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse em prosseguir na execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CELIA DE MORAES VIEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Manifeste-se o Réu, em dez dias, sobre a informação da CEF de que o acordo firmado em audiência não foi cumprido, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o comprovante de adimplemento, sem o qual será expedido mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.009407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x SIRLEI COELHO QUERINO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Manifeste-se o Réu, em dez dias, sobre a informação da CEF de que o acordo firmado em audiência não foi cumprido, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o comprovante de adimplemento, sem o qual será expedido mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.004774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x DEIZA FRANCISCA DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se, a CEF, no prazo de 15 dias, sobre as certidões de fls. 48 e 60.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006121-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x SILVINA MARIA LINS DE ARAUJO. . Manifeste-se o Réu, em dez dias, sobre a informação da CEF de que o acordo firmado em audiência não foi cumprido, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o comprovante de adimplemento, sem o qual será expedido mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.000485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x ANA CRISTINA AMORIM FERREIRA (Adv. FERNANDA CISNE CID). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nManifeste-se, a ré, no prazo de 10 dias, sobre a alegação de descumprimento do acordo.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.005614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, LISETTE BIANCHI) x ANGELA MARIA COSTA (Adv. FERNANDA CISNE CID). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nManifeste-se, a ré, no prazo de 10 dias, sobre a alegação de descumprimento do acordo.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x EMERSON DE CARVALHO COSTA (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA). . Manifeste-se o Réu, em dez dias, sobre a informação da CEF de que o acordo firmado em audiência não foi cumprido, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o comprovante de adimplemento, sem o qual será expedido mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x FRANCISCO DE ASSIS SOUZA E OUTRO. . Emende, a autora, no prazo de 10 dias, a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o pedido e a repercussão econômica da demanda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPromovida a emenda - atribuição do novo valor e recolhimento das custas faltantes -, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007099-8 SUELI LEAL DA CRUZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se, a autora, sobre a contestação, mormente no que diz respeito à insuficiência do depósito judicial, complementado-o, se for o caso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.10.000611-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x VIVIAN ROBERTA ARAUJO LINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista, à CEF, por 15 dias, da certidão retro.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.005483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x FABIANA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize, a CEF, no prazo de 15 dias, a representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a certidão de fl.28.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.000345-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ADILSON RODRIGUES REIS (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS A. REIS). . Manifeste-se, o réu, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de transação da CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.005021-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA BONITA C DE ARAUJO MOVEIS LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação, por 15 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.005418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VERA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.007113-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EDUARDO DA SILVA FILISBINO. . Defiro a dilação, por 30 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2005.51.10.005391-5 DENAIR DE SOUZA ABELHAS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.10.005288-1 NAUZIRA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, para os efeitos legais a ela pertinentes, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os presentes autos serem entregues aos patronos da justificante. \r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n55 - 2003.51.10.009847-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). . Sem testemunhas arroladas pela defesa, cancelo a audiência designada. \r\n\r\nCumpra-se o artigo 499/CPP, abrindo-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo, à defesa. \r\n\r\nApós, não havendo requerimento de diligências, encaminhem-se ao MPF para alegações finais, no prazo de três dias, e, em seguida, para o mesmo fim e no mesmo prazo, para a defesa, na forma do Art. 500 do CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.60.015764-6 ALZIRA DE SANT ANNA THEOPHILO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.016155-8 MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.004831-9 LINDALVA ALVES NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.000124-9 EDUARDO MARINHO FREITAS ASSIST/ MARIA BERNADETE MARINHO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, procedendo à retirada do ofício mencionado às fls. 48.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.000605-3 ROSA DOS SANTOS LIMA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO, EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL DOS SANTOS SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . \r\n\r\nDeixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.004811-4 ADEMIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte Autora sua representação.\r\n\r\nInforme o Patrono do Autor, o número de seu CPF.\r\n\r\nRegularizada a procuração e informado o número do CPF, expeça-se requisição para pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Titular Responsável pela Agência da Previdência Social de Belford Roxo, Doutora Heloíza Helena Peixoto Mendes, ou seu substituto, para que, no prazo de setenta e duas horas, comprove a implantação do beneficio, requerida desde 27/03/06 (fls. 92), sob pena de multa, devendo esclarecer os motivos da demora da ordem judicial.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.010789-5 ANDERSON RAMOS DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno para o dia 29/08/2006, às 10:00 horas a perícia médica a ser realizada pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO na sala de perícias deste Foro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.013171-0 CELSO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.000205-6 ROBERTA DOS SANTOS DA COSTA REP/P/ PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno para o dia 29/08/2006, às 10:00 horas a perícia médica a ser realizada pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO na sala de perícias deste Foro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.000451-0 JOSEFA JORGE FERREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno para o dia 29/08/2006, às 10:00 horas a perícia médica a ser realizada pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO na sala de perícias deste Foro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.000589-6 JAIR VIEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer memória de cálculo;\r\n\r\ncomprovar que promoveu a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ao benefício do autor.\r\n\r\nComprovado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso negativo e trazidos os elementos necessários, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, devendo utilizar-se do disposto no art. 26 da Lei 8870/94.\r\n\r\nNa hipótese de a Contadoria verificar que as parcelas vencidas na época do ajuizamento totalizavam valor superior ao limite da alçada do Juizado (60 salários mínimos da época), discriminar o valor do excesso para fins de renúncia e fixação da competência do Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.000745-5 SEBASTIÃO COELHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002723-5 FLAVIO SALVADOR (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065160002723-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFlávio Salvador\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de benefício assistencial previsto na LOAS. Requer-se a antecipação de tutela.\r\n\r\nDa condição social.\r\n\r\nExaminando o documento de fls. 12, verifico que o indeferimento administrativo fundou-se na inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Logo, creio ser possível, nesse momento processual, presumir que a autarquia deu por preenchido o requisito da condição social, eis que o INSS dispõe de sistemas de informações sociais (CNIS) que apontariam eventuais atividades laborativas remuneradas do autor e de seus familiares mais próximos.\r\n\r\nDa incapacidade laborativa.\r\n\r\nOs documentos médicos de fls. 08/10 dão conta de que o autor porta insuficiência renal crônica e se encontra em programa de hemodiálise três vezes por semana, em sessões de quatro horas de duração por vez. Desenvolveu também hipertensão arterial severa e, em conseqüência, complicações cardíacas e outras renais. Parece-me fora de dúvida a completa inexistência de capacidade laborativa, seja pela gravidade das doenças, seja pela necessidade de a pessoa dedicar parte significativa da vida à simples busca da sobrevivência clínica. Creio que o indeferimento administrativo fundou-se na equivocada interpretação, já conhecida, por parte da autarquia, no sentido de que só tem direito ao benefício a pessoa que apresenta quadro vegetativo, ou seja, aquela incapaz para as tarefas básicas do cotidiano, como se higienizar, vestir-se e alimentar-se. Essa interpretação, a nosso ver, é descabida, eis que, se a pessoa não tem como auferir o seu sustento, estará em risco social, mesmo a despeito das habilidades antes referidas. O que me parece mais chocante nesse tema é que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz ostensiva propaganda televisiva do benefício previsto na LOAS, onde aparece uma pessoa, beneficiária do programa, numa cadeira de rodas, mas plenamente articulada e aparentemente capaz para todas as habilidades antes mencionadas. No entanto, o INSS, entidade incumbida da aplicação da Lei, possui entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nSeja como for, tenho presente a verossimilhança do direito ale gado. O perigo da mora também resta presente, em razão da própria natureza e finalidade do benefício. Cuida-se de benefício justamente dirigido a quem se encontra em risco social. Sua finalidade é exatamente evitar o perecimento da vida pela absoluta falta de meios financeiros de subsistência.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em 20 dias, trazendo aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se COM URGÊNCIA MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/07/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.002724-7 JOANA D`ARC DE SOUZA MACIEL (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar sua qualidade de segurada.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002835-5 ANTONIO CAITANO DE SOUSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/08/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2003.51.60.009397-8 GLAUCIO VINICIUS GARCEZ TEIXEIRA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES, ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.60.009397-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGláucio Vinicius Garcez Teixeira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a CEF observou que, “por força de liminar judicial, os contratos de Crédito Educativo como o do Autor, ficaram suspensos de qualquer efetividade até que advenha decisão posterior” (fls. 22).\r\n\r\nNessas condições - considerando o fato de que o demandante alega nunca ter adotado qualquer medida judicial contra a CEF (fls. 60) - intime-se a ré para que\r\n\r\njunte a cópia da inicial, da decisão liminar e do andamento do processo referido no documento de fls. 29;\r\n\r\napresente, outrossim, planilha discriminada e atualizada com os valores supostamente devidos pelo autor; e\r\n\r\npor derradeiro, manifeste-se, especificamente, a respeito do documento de quitação acostado a fls. 13/14. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n72 - 2004.51.60.007933-0 JORGE ZACARIAS SANTANA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que demonstre, em 10 (dez) dias, por quaisquer meios de prova idôneos, que se enquadra dentre uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, em relação ao levantamento dos valores referentes às empresas LILOCA MODAS E DECOR LTDA e CIA BRASILEIRA DE ROUPAS.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012045-0 DILCILENE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012045-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDilcilene Oliveira Peixoto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que se dirigiu à CEF para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Alega que a CEF recusou-se a pagar o FGTS e a entregar as guias de auxílio desemprego.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo seguro desemprego.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao seguro desemprego, verifico a ausência do interesse de agir. Em momento algum, a autora comprovou que o benefício foi negado na esfera administrativa. Apenas alega que compareceu à CEF e não obteve êxito. No entanto, a atribuição administrativa para habilitar os pedidos é do Ministério do Trabalho (Lei 7.998/1990, art. 23). A CEF funciona apenas como agente pagador. Logo, pela própria narrativa da inicial, verifica-se que a autora sequer buscou o órgão competente para habilitar-se ao recebimento do benefício. Ao Judiciário incumbe apenas resolver conflitos, configurados a partir do momento em que o órgão competente denega o benefício pretendido. O pedido, portanto, não pode ser conhecido, por evidente ausência de interesse em movimentar o Judiciário. Inútil, portanto, qualquer providência que pudesse ser tomada no sentido de regularizar o pólo passivo incluindo-se a União.\r\n\r\nDo saque do FGTS.\r\n\r\nEm relação ao FGTS, também a autora não comprovou que a CEF que indeferiu o requerimento. No entanto, tenho presente o interesse de agir, eis que a ré contestou o mérito do pedido.\r\n\r\nPelo documento de fls. 11, verifico que o contrato de trabalho findou-se em 04/07/2005, pela dispensa sem justa causa. Logo, presente o direito ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 20, I, do saldo de R$ 1.927,52, mencionado a fls. 34.\r\n\r\nNo entanto, pelo extrato de fls. 33 e 34, verifico que não consta como crédito a multa rescisória recolhida através do documento de fls. 13. A multa foi recolhida pelo percentual de 50% do saldo (R$ 673,04 é igual a 50% de R$ 1.346,10). Desse valor, a quantia que corresponderia a 40% pertence ao trabalhador. Portanto, além do saldo apontado a fls. 34, é devido o valor da multa rescisória depositada junto à CEF em 13/07/2005, pelo valor de R$ 538,44 (40%).\r\n\r\nDos danos morais.\r\n\r\nComo já dito, a autora sequer comprovou que teria havido indeferimento administrativo. Mesmo na hipótese de ele ter ocorrido, cuida-se de fato que, por si só, não pode ser admitido como causador de lesão ao patrimônio ideal da autora. Ressalto que não há nem mesmo relato de qualquer hostilidade por parte dos funcionários da ré.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, no que se refere ao pedido relativo ao seguro desemprego e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar em favor da autora:\r\n\r\no saldo de R$ 1.927,52 (fls. 34), atualizado e acrescido dos juros pertinentes à remuneração do Fundo desde novembro de 2005 até o efetivo saque; e\r\n\r\no valor da multa rescisória de 40%, no montante de R$ 538,44, atualizado e acrescido dos juros pertinentes à remuneração do Fundo, desde o depósito (13/07/2005) até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nAs providências aqui determinadas deverão ser tomadas dentro de 60 dias do trânsito em julgado e devidamente comprovadas nos autos no mesmo prazo. Vinda a comprovação do cumprimento, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2006.51.10.003808-6 IVON FERREIRA GRANJA (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n- informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n- Fornecer o EXTRATO completo da contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.004014-7 DOMINGO ANTONIO CID NOVOA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO da conta de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n76 - 2005.51.10.006524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE CORREA MIRANDA. . ... Junte a autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, original do contrato de abertura de crédito ou, na sua impossibilidade, cópia autenticada, justificativa da impossibilidade da juntada do original e declaração do representante legal da CEF ou eventual substituto, afirmando não existir outra ação monitória ou executiva com fundamento no mesmo contrato.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2003.51.60.001761-7 EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . ... Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a informação retro, bem como a parte autora sobre o cumprimento do julgado comprovado às fls. 69/70.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.017033-0 JOSENILDA SANTOS DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, abra-se vistas à parte autora sobre a manifestação do INSS, ciente de que o juizado especial segue rito próprio.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.020178-7 VERA LUCIA SORIANO SALGADO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, abra-se vistas para parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.003819-4 IZAMAR DE CASTRO ROCHA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES, RODELSON LEITE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas à parte autora\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.012681-2 VALLICEIA GOMES PEREIRA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, abra-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.012801-1 ANA ROSEMERI DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n83 - 2005.51.51.107777-0 NILCEA DE SOUZA CINTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.013907-0 JULIA PASCHOAL DE PAULO x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2003.51.60.022827-6 REGINA HELENA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a ECT para, no prazo de 10 dias, esclarecer os fatos ocorridos referentes ao aviso de cobrança de fls. 09.\r\n\r\nApós, defiro o prazo de 5 dias para que a autora acoste aos autos o comprovante de depósito autenticado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16492."
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000110-9/2006\r\n\r\n*00676103100011092006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005688-8 e 2000.51.10.005689-0(classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de COLÉGIO MASTER LTDA , Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901134607, 7029901134518 processo administrativo no. 107350001209826, 107350001209826,valor da dívida R$ 173.073,66 (CENTO E SETENTA E TRES MIL, SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 14/08/2003 e R$ 146.829,93 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE NOVE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), atualizado até 14/08/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 74.101.270/0001-25, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BERÇÁCOLA\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 16764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000007-0/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001094-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54 E MANUEL BRITO PASSOS - 232.221.587-20, co-responsável da empresa executada, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.798,81 + acréscimos legais - última atualização em 13/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 98 003809-38, referente COFINS , e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. Eu, ________, SILDENIR MOREIRA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, matrícula 12890, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16797"
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                            ],
                            "16816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000012-1/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001138-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54 E MANUEL BRITO PASSOS - 232.221.587-20, co-responsável da empresa executada, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.553,29 + acréscimos legais - última atualização em 13/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 97 043064-04, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. Eu, ________, SILDENIR MOREIRA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, matrícula 12890, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16816"
                            ],
                            "16817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000013-6/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001336-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54 E MANUEL BRITO ALVES - 232.221.587-20, co-responsável da empresa executada, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 19.591,77 + acréscimos legais - última atualização em 13/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 99 056487-10, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. Eu, ________, SILDENIR MOREIRA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, matrícula 12890, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16817"
                            ],
                            "16818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000014-0/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001558-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54 E MANUEL BRITO ALVES - 232.221.587-20, co-responsável da empresa executada, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 11.754,96 + acréscimos legais - última atualização em 13/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 99 024783-00, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. Eu, ________, SILDENIR MOREIRA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, matrícula 12890, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16818"
                            ],
                            "16819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000015-5/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001653-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54 E MANUEL BRITO ALVES - 232.221.587-20, co-responsável da empresa executada, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 6.367,12 + acréscimos legais - última atualização em 13/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 7 99 012048-79, referente PIS - FATURAMENTO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatro. Eu, ________, SILDENIR MOREIRA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, matrícula 12890, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16819"
                            ],
                            "16820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA EEF.1501.000034-8/2006\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO Dr. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Federal Substituto da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001006-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA, ERLY MANSUR, autuada em 09/02/01, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR o Executado MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA - 32.176.125/0001-63, ERLY MANSUR - 082.276.757-00, a tomar ciência da conversão do arresto do IMÓVEL SITUADO À RUA DR. ALEIXO, 85, VÁRZEA, TERESÓPOLIS, RJ, MAT. 17.228, LIVRO 2-BG, FLS. 233, 1º ORI, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exequente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 07 de julho de 2006. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16820"
                            ],
                            "16821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA \r\n\r\nEEF.1501.000035-2/2006\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO Dr. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Federal Substituto da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001211-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA, ERLY MANSUR, autuada em 13/02/01, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR o Executado MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA - 32.176.125/0001-63, ERLY MANSUR - 082.276.757-00, a tomar ciência da conversão do arresto do IMÓVEL SITUADO À RUA DR. ALEIXO, 85, VÁRZEA, TERESÓPOLIS, RJ, MAT. 17228, LIVRO 2-BG, FLS. 233, 1º ORI, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 07 de julho de 2006. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16821"
                            ],
                            "16822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000036-7/2006\r\n\r\ncom prazo de 60(sessenta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2002.51.15.000639-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o co-responsável LUIZ CLÁUDIO DA GUERRA GONÇALVES, CPF 698.535.417-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 26.147,56 + acréscimos legais - última atualização em 01/06/05 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 02 003196-73, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este Edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, matrícula 13761, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16822"
                            ],
                            "16823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000037-1/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2004.51.15.000163-3, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de IPE ARTESANATO TERESOPOLIS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR IPE ARTESANATO TERESOPOLIS LTDA - 27.946.698/0001-99, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 15.923,49 + acréscimos legais - última atualização em 22/01/04 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200400027, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2ºº andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16823"
                            ],
                            "16824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000038-6/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2002.51.15.000787-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDVALDO DA HORA BRANDAO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR EDVALDO DA HORA BRANDAO - 01.287.425/0001-96, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.180,00 + acréscimos legais - última atualização em 13/04/05 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 02 005058-20, referente SIMPLES, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 16824"
                            ],
                            "16825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000039-0/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.000311-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LORRAINE VEICULOS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR LORRAINE VEICULOS LTDA - 73.966.764/0001-00, ANDRE CARNEIRO DE MENDONCA DREUX TOLEDO - 667.515.867-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 109.295,43 + acréscimos legais - última atualização em 30/05/05 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 98 002545-26, referente LUCRO REAL RELATIVO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16825"
                            ],
                            "16826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000040-3/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001098-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LORRAINE VEICULOS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR LORRAINE VEICULOS LTDA - 73.966.764/0001-00, ANDRE CARNEIRO DE MENDONCA DREUX TOLEDO - 667.515.867-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.356,06 + acréscimos legais - última atualização em 30/05/05 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 98 004346-12, referente LUCRO REAL RELATIVO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16826"
                            ],
                            "16827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000041-8/2006\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001207-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LORRAINE VEICULOS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR LORRAINE VEICULOS LTDA - 73.966.764/0001-00, ANDRE CARNEIRO DE MENDONCA DREUX TOLEDO - 667.515.867-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 18.598,09 + acréscimos legais - última atualização em 30/05/05 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70 7 98 001389-72, referente PIS - FATURAMENTO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de Teresópolis, aos dez dias do mês de julho de dois mil e seis. Eu, ________, HELIO DELGADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula 12876, expedi este edital. E eu, _______, NOBILE JOSÉ HENRIQUES NETO, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 16827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal Única de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "16306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAECIO CASEMIRO DA SILVA-21\r\n\r\nANNA MARIA BRANCO BENEVIDES-1, 2\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-23, 24, 25, 26\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-17\r\n\r\nHERCULES BROMANA-10, 8, 9\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-10, 8, 9\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-1, 2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nRICHARD TAVARES-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-10, 8, 9\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 10, 11, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO-20\r\n\r\nVIVIANE CORREA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000570-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SHOPPING DA CONSTRUCAO E ARTESANATO MARANA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x VANIA FARIAS DE OLIVEIRA ALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de SHOPPING DA CONSTRUÇÃO E ARTESANATO MARANA LTDA. E OUTRO, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000571-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SHOPPING DA CONSTRUCAO E ARTESANATO MARANA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x VANIA FARIAS DE OLIVEIRA ALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de SHOPPING DA CONSTRUÇÃO E ARTESANATO MARANA LTDA. E OUTRO, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000652-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, VIVIANE CORREA). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000653-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, VIVIANE CORREA). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, VIVIANE CORREA). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000655-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, VIVIANE CORREA). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000656-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, VIVIANE CORREA). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de IMPÉRIO LISAMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.001014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STOKE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, HERCULES BROMANA, JACQUELINE MARTINS DE JESUS). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de STOKE DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO., para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.001015-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STOKE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, HERCULES BROMANA, JACQUELINE MARTINS DE JESUS). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de STOKE DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO., para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.001016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STOKE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, HERCULES BROMANA, JACQUELINE MARTINS DE JESUS). . A Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de STOKE DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO., para cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órfãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do CPC:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Dê-se vista ao executado para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos requeridos pelo exeqüente às fls. 97/98.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000017-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 47, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000019-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 44, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000031-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 44, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 50, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000321-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 36, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000761-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x PRECISA PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA, exeqüente, e PRECISA PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 16, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de fl. 13.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 8,58 (oito reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARILEIDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento de débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.13.000452-8 NERCY BATISTA DOS SANTOS (Adv. RICHARD TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a ausência de manifestação da embargante quanto à apresentação dos quesitos e à apresentação dos mesmos pela embargada, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.13.000740-0 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante a petição de fl. 21/23, juntada nos autos da execução em apenso, informando o parcelamento do débito, intime-se o embargante para dizer se pretende desistir do recurso.\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000174-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. AECIO CASEMIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2002.5113000736-0, a garantia do juízo ainda não restou efetivada.\r\n\r\nO §1º, art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução se garantido o juízo, o que efetivamente não ocorreu no caso sob comento. Todavia, por medida de economia processual, entendo não ser o caso de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a distribuição por dependência dos presentes embargos, bem como o seu imediato sobrestamento, para que o embargante ofereça à penhora, nos autos da execução em apenso, os bens indicados na fl. 05 destes autos. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000355-4 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e da guia de depósito.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.13.000409-1 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\n24 - 2006.51.13.000410-8 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\n25 - 2006.51.13.000411-0 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\n26 - 2006.51.13.000412-1 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 16306."
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-50\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-36\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-52\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 11, 6\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA-44\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-5, 9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-47\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-30\r\n\r\nCLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 37\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-35, 36, 38, 39, 42, 43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31, 32\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-51\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-44\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-53\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-14\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-47\r\n\r\nGabriela Cury Borchardt-44\r\n\r\nGuilherme Mendes Moragas-13\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-12, 16, 17\r\n\r\nHELOISA PROKOPIUK-44\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-17\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-46\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-13\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-22\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 4, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-15, 18\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-20, 21\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-42\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 13, 18, 20, 21, 22, 23, 5, 7\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-46, 47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 39, 43\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-10, 2, 54\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 6, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-25\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-33, 34, 37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-26, 27, 28, 29, 46\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-6\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-41\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-48\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-23\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-47, 48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-52\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS-1\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26, 27, 28, 29, 52\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-13\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-2\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 45, 50\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-49\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5, 54, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 42\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-46, 47\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 11, 4, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050894-1 PAULO ANSELMO SCATOLINO (Adv. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, cumpra devidamente o determinado no despacho de fls. 228.\r\n\r\nSem prejuízo, renumerem-se os autos a partir da fl. 239.\r\n\r\n2 - 96.0056016-1 JOAQUIM MANOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 168 - Aguarde-se.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que proceda consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização do autor NILTON DA SILVA. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o referido autor para fins de atendimento ao determinado no despacho de fls. 164, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0058719-1 JOAO ANTONIO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 78 - Defiro conforme requerido.\r\n\r\nÀ Secretaria para que retifique a autuação, excluindo o nome do requerente de fl. 78, fazendo constar como patrona da causa a DRA. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL - OAB/RJ 56.814.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV,S nos termos do despacho de fl. 94.\r\n\r\n4 - 96.0059614-0 MARIA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 98/102, confiro novo e derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem o devido atendimento ao referido despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 96.0061893-3 GERALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 127 - Anote-se.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n6 - 96.0062002-4 MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Malgrado a manifestação do INSS às fls. 189, cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA Representado por ERIKA FERNANDES COPOLA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos pedidos formulados às fls. 178 e 186.\r\n\r\n7 - 97.0032502-4 BENEDITO VIANA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que os autores BENEDICTO SILVA, BENJAMIN DA SILVA FILHO, BENJAMIM DANIEL PINTO, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Alvarás de Levantamento na conformidade dos comprovantes juntados a fls. 199/201, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução. \r\n\r\nTendo em vista que a fls. 158 o autor BENITO MUSSOLINE ANTUNES RODRIGUES informou que teve seus créditos satisfeitos através de outro processo, e que, após a devolução do respectivo Alvará de Levantamento bem como a transferência dos valores correspondentes, o INSS regularmente intimado a fls. 196 nada opôs, nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução em face do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF para apresentar os comprovantes de pagamentos dos Alvarás de Levantamento sob n°s 107/02, 110/02 e 111/02 referentes ao autor Benedito Viana e a advogada constituída nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0501190-9 JOSE PAULO COUTINHO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 142/150, confiro novo e derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 127.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem o devido atendimento ao referido despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 99.0400363-7 LUIZ DE MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 93/94 - Anote-se.\r\n\r\nAo INSS para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos em epígrafe a carta de concessão de benefício do autor, ou outro documento idôneo onde conste DIB e RMI.\r\n\r\n10 - 99.0400376-9 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 160/161 - Anote-se.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 148/159 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n11 - 99.0400622-9 JOSE FELIX DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 119/127, confiro novo e derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem o devido atendimento ao referido despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Defiro tão somente a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON, Médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.10762-0, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000238-6 MARIA APARECIDA PEREIRA GAIO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 56 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002893-4 ANTONIO ZEFERINO GOMES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003799-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CARLOS FERNANDO RAMOS DOMINGOS. . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 05 dias, seja subscrita a petição de fls. 49/52.\r\n\r\nSem prejuízo, renumerem-se os autos a partir da fl. 95.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x CELIO DIAS GREGORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 100/102, pois, ao que parece, o endereço indicado seria o mesmo da diligência negativa de fls. 45/46.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003834-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x SEBASTIAO ALVES VIANNA (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003963-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x OTAVIO PEIXOTO DE LACERDA (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 94/97.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004267-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os procuradores do INSS subscreverem a petição de fls. 46/50.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000053-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000279-2 ESTHER GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000344-9 FRANCISCA PAULINO DE MELO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001169-0 ANTONIO FERNANDES ALVES (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário de nº 137.048.238-5.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.04.000605-3 ESPOLIO DE JOSE SILVANO LEITE REP/ P/ ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000340-8 ANTONIO GERALDO ALVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001216-1 ERALDO DOS SANTOS MELLO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001347-5 PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante o informado às fls. 119, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.002621-4 LUCIANA FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANA FRANÇA DA SILVA e LÚCIA FRANÇA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nA fls. 55 a parte autora requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nA fls. 59/64 a CEF - Caixa Econômica Federal juntou documentos comprobatórios de avença realizada administrativamente e requereu a extinção do presente feito, com fulcro no disposto no artigo 269, V do CPC.\r\n\r\nIntimada a se manifestar a fls. 69, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, extingo o presente processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000671-2 SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA em face da EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA fls. 20/21 a parte autora requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nA fls. 23/24 a CEF - Caixa Econômica Federal juntou documentos comprobatórios de avença realizada administrativamente e requereu a extinção do presente feito, com fulcro no disposto no artigo 269,III do CPC.\r\n\r\nIntimada a se manifestar a fls. 25, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, extingo o presente processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001171-9 DAILTON VALIM GUEDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores, de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate, bem como em relação ao pedido de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome dos autores em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0036596-4 MARCELO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que os autos já se encontram com sentença extintiva em relação a todos os autores, bem como que o valor depositado a título de honorários foi devidamente estornado ao patrimônio do FGTS, consoante documentação juntada a fls. 239/241, constato que os autos devem ser remetidos ao arquivo.\r\n\r\nNo entanto, verifico que as petições e documentos juntados a fls. 205/208 e 213/214 dizem respeito à pessoa estranha ao processo (EVA DALVA JARDIM DE CAMPOS).\r\n\r\nAssim, desentranhem-se tais documentos, devolvendo-os ao subscritor das referidas petições mediante recibo nos autos, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 97.0036853-0 CARLOS RENATO FURTADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF à(s) fl(s). 203/208 juntou extratos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) DANIEL BARROS FERREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n35 - 98.0500561-5 ROBERTO SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 175, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ROGÉRIO CECILIO BARBOSA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 98.0500832-0 JOSE DEOLINDO BARBOZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada nos Termos de Adesão juntados a fls. 271, 275 e 272, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores JOSE DEOLINDO BARBOZA, JADIR BRAGA DE SOUZA e JAIR SILVESTRE VIANA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que reverta o valor depositado a título de penhora para o patrimônio do FGTS.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 98.0500895-9 ANSELMO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de AILTON MATOS DA GAMA e ADALBERTO NOGUEIRA BARBOSA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 98.0501291-3 SINVAL TISSE FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 217, 219 e 220 foram expedidos Alvarás de Levantamento, bem como que a fls. 259/262 a CEF informou o pagamento dos referidos alvarás, na forma do art. 794, I, do CPC, declaro extinto o processo em face dos autores SINVAL TISSE FERREIRA, SANDRO GUSMAN DE LIRA SOARES e SANDRA APARECIDA RODRIGUES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n39 - 98.0501931-4 SOLANGE DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 98.0502892-5 AURO BATISTA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A CEF, à(s) fl.(s) 251, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOAO CARLOS VALIM, JORGE ARNULDO CRUZ, LUIZ CARLOS DOS SANTOS PASSOS e JOSE OTAVIO RODRIGUES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JOAO COELHO DE PAULO, GERALDO ALEXANDRE FILHO e SEBASTIAO DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 254, 255 e 256.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n41 - 98.0505369-5 SAVIO GAMA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 102, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor SAVIO GAMA TEIXEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 99.0403243-2 EDESIO DE SOUZA ABREU /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA DE LOURDES CORREA DE ABREU (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 165 - Anote-se.\r\n\r\nA CEF à(s) fl(s). 169 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) EDESIO DE SOUZA ABREU /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA DE LOURDES CORREA DE ABREU, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nNão obstante, deverão os patronos da parte autora, que atuaram no processo de conhecimento informarem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários (guia de fls. 170.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003783-4 SEBASTIAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 187, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor JOÃO JANUÁRIO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 2001.51.04.001799-2 ILCEMAR BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK, ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA, ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS, Gabriela Cury Borchardt) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Haja vista o certificado às fls. 170, cadastre-se no sistema APOLO os demais patronos indicados às fls. 15.\r\n\r\nApós, confiro novo prazo de 05 dias para que os patronos da parte autora subscrevam a petição de fls. 161.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.001559-5 AILSON DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a divergência das partes quanto aos valores devidos, à CEF para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos das contas vinculadas do Autor referentes aos períodos contemplados na r. sentença de fls. 43/51.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.000047-0 LECY RODRIGUES PEREIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 54/55 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002824-7 PASCOAL DUTRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 33, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor PASCOAL DUTRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003859-9 CIRURGICA BARRA MANSA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . Aos autores para que se manifestem sobre a contestação, bem como sobre as informações de fls. 168/171 e 173/174.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001110-0 MARCELO LAFIN (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x AUDITOR FISCAL DA 7a. REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL - VOLTA REDONDA/RJ. . (...)\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emenda da petição inicial, no sentido de esclarecer a quem se dirige a presente impetração, uma vez que, ao que se extrai da leitura dos autos, em especial dos documentos juntados a fls. 11/17, o ato ora apontado como coator foi praticado pelos quatro Auditores Fiscais da Receita Federal nominados a fls. 13/16.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.04.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x REGINALDO CRUZAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à CEF para ciência da proposta de honorários de fls. 50 e para que efetue, no prazo de 15 dias o respectivo depósito judicial de tais valores, devendo tal efetivação ser comprovada nos autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Fls. 71 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO). . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001030-2 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDo exposto, mantenho as decisões de fls. 24/25 e 44/45, por seus próprios e doutos fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2003.51.04.000775-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Informe o INSS, no prazo de 15 dias, se SEBASTIÃO LUIZ GOMES deixou dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nEm caso positivo, discrimine o INSS quem são os beneficiários, bem como seus respectivos endereços.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 16288."
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "16583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10, 4, 5, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ ROCHA DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-7\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-3\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-6, 7, 8\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nKATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CHAVES-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 13, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-12\r\n\r\nREGINALDO SOARES DE VASCONCELOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-9\r\n\r\nWALTER FERREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013315-1 CARLOS AUGUSTO GABRIEL MENEZES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001946-2 JOSIAS BERNARDES PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 71/72).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005983-0 ARMANDO PASSOS FILHO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 121/122).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.54.001513-7 WANDERLEY DIAS DE MOURA (Adv. KATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002493-3 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.005221-7 LUIZ CARLOS DE ANDRADE VIEIRA (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007276-9 ALTAIR CEZAR GONZAGA RODRIGUES (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.008063-8 GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008146-1 IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.008758-0 AVANIR DIAS DE VASCONCELOS (Adv. REGINALDO SOARES DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.009537-0 LUIZ ANTONIO DIAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003002-0 GIOVANNI MASSIMO CADORIN (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003179-6 IRENE MEDEIROS DA SILVA GUEDES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.004207-1 JOSE NEILO DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 16583"
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