{
    "2006-07-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "14388": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2006\r\n\r\nNomeia MARIZE GOMES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Aline de Oliveira Santos (Processo nº MP-2006.001.38571.00).\r\n\r\nDesigna MARIZE GOMES DO NASCIMENTO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2006.001.38571.00).\r\n\r\nNomeia ROSENI NOVAES DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga de corrente da exoneração de Emelicia Berriel da Cruz Abreu (Processo nº MP-2006.001.38571.00).\r\n\r\nDesigna ROSENI NOVAES DE FARIAS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2006.001.38571.00).\r\n\r\nNomeia FATIMA CHRISTINA GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.27498.00).\r\n\r\nDesigna FATIMA CHRISTINA GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MP-2006.001.27498.00).\r\n\r\nNomeia CAROLINE PEREIRA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.37141.00).\r\n\r\nDesigna CAROLINE PEREIRA CAMPOS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2006.001.37141.00).\r\n\r\nNomeia MARCELA GONÇALVES MOÇO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.21694.00).\r\n\r\nDesigna MARCELA GONÇALVES MOÇO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2006.001.21694.00).\r\n\r\nNomeia MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Haide Vale de Souza.\r\n\r\nDesigna MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2006, que designou PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nDesigna PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna BEATRICE MARINHO PAULO para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 07 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001. 29877.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37610.00 (Requerente: Janaína Vaz Candela Pagan - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.36809.00 (Requerente: Fernando Cury Goyano Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "14389": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2006\r\n\r\nRemove a servidora DANIELLE DO VALE DANTAS BARROSO, Técnico Processual, matrícula nº 2724, da Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos para a Secretaria das Promotorias de Justiça Infância e Juventude (matéria infracional), Capital. \r\n\r\nRemove a servidora MARILSA RAIMUNDA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810137, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nRemove a servidora TEREZA CRISTINA LEAL DE SEREJO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 810214, da Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital. \r\n\r\nRemove a servidora NOEMIA JUSTINO VILELA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1584, da Gerência de Sistemas de Infor mação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo. \r\n\r\nRemove PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, da Diretoria de Licitações e Contratos para o Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nLota MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO na Secretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil, Capital. \r\n\r\nLota ALESSANDRA PESSANHA DA SILVA na Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nLota SHEILA GONÇALVES DO NASCIMENTO na Coordenação do CRAAI São Gonçalo.\r\n\r\nLota SAULO OLIVEIRA DOS SANTOS na Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude."
                    ],
                    "14390": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de julho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de julho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, no mês de agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de julho de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                    ],
                    "14392": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n2ª SEMANA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXVIII) para a 2ª Semana do Curso de Capacitação, a realizar-se de 17 a 21 de julho, das 8:00h às 12:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/Palestrantes\r\n\r\n17/07/06\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nInfância e Juventude: O Papel do Ministério Público no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aspectos \r\n\r\nPráticos da Atuação na Área Não-Infracional.\r\n\r\nDra. Andréa Rodrigues Amin\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nInfância e Juventude: A Atuação do Ministério Público na Tutela dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Aspectos Práticos.\r\n\r\nDr. Galdino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n18/07/06\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nInfância e Juventude: A Atuação do Ministério Público na Fiscalização dos Conselhos, do Orçamento e dos Fundos.\r\n\r\nDra. Leila Machado Costa\r\n\r\nDra. Patrícia Silveira Tavares\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nInfância e Juventude: Matéria Infracional. Aspectos Práticos.\r\n\r\nDr. Renato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n19/07/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nMatéria Cível: Aspectos Institucionais Relevantes.\r\n\r\nDra. Flávia da Matta Xavier Reis\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nMatéria Cível: Prática em Família.\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n20/07/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nMatéria Cível: Prática em Falência.\r\n\r\nDr. Márcio Souza Guimarães\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nMatéria Cível: Prática em Fazenda Pública.\r\n\r\nDr. Marcos Antonio Maselli P. Gouvêa\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n21/07/06\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9:00h às 10:30h\r\n\r\nMatéria Cível: Prática em Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nDra. Maria Célia Gonzaga da Igreja\r\n\r\n11:15h\r\n\r\nAMPERJ \r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço AMPERJ\r\n\r\nADIAMENTO DE EVENTO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais que o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, inicialmente designado para os dias 06 de julho, a partir das 18:00h, e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, foi transferido para os dias 27 e 28 de julho de 2006, observados os mesmos horários e local. As inscrições continuam sendo recebidas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                    ],
                    "14391": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 28 de junho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19365.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 009/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de fac-símile e aparelhos telefônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Gomaq Máquinas para Escritório Ltda.\r\n\r\nValor da licitação: R$ 39.750,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 23 de junho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 021/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.38623.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 021/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de equipamentos e materiais para os sistemas de condicionamento de ar instalados nos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: Jalfe Manutenções, Instalações e Comércio Ltda. \r\n\r\nValor global da licitação: R$ 175.644,86\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "13953": [
                    null,
                    "ACÓRDÃO Nº 433/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260611-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial instaurada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, em atendimento à determinação desta Corte de 21/05/2002, nos autos do Processo TCE-RJ nº 210674-6/1997 (inspeção ordinária).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 1139;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não-atendimento, sem causa justificada, às determinações deste Tribunal, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13954": [
                    null,
                    "ACÓRDÃO Nº 434/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200893-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Romualdo Monteiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/CAD/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, entre os dias 31/07 e 14/08/2001, para a verificação, in loco, da execução de atos e de contratos de obras e serviços de engenharia, originários do convênio firmado, em 16/03/2001, entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER-RJ e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, para a realização de obras de drenagem, pavimentação, urbanização com eliminação de pontos críticos de enchentes em diversos logradouros públicos, em 77 bairros do município, abrangendo 645 ruas em uma extensão de 175,2 Km, tendo sido interposto pelo responsável, Sr. Paulo Roberto Romualdo Monteiro, embargos de declaração à decisão no recurso de reconsideração verificada em Sessão de 07/12/2004, visando corrigir obscuridade e contradição, bem como à reforma da decisão originária desta Corte prolatada em Sessão Plenária de 13/06/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os embargos de declaração interpostos demonstraram contradições na decisão tomada na Sessão de 07/12/2004, fazendo com que o valor da multa aplicada em Sessão de 13/06/2002 fosse reduzido na forma pretendida pelo embargante;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as demais irregularidades apontadas na inspeção sujeita-o à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II c/c o inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo tão-somente, com base no disposto no art. 65 da citada Lei Complementar, ser reduzida a sanção imposta pelo Acórdão nº 1871/2004, tendo em vista o provimento parcial dos embargos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa individual ao Sr. Paulo Roberto Romualdo Monteiro, aplicada pelo Acórdão nº 1871/2004, para o valor correspondente a 4.350 (quatro mil trezentos e cinqüenta) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao provimento parcial dos embargos interpostos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual na forma estabelecida no voto, e comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo estabelecido.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ]
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "13952": [
                        null,
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 41.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 20 de junho.\r\n\r\nAos vinte dias de junho de dois mil e seis, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Deixou de presidir a Sessão, com causa justificada, o Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 40.ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2006. Comunicou a presidência a transferência da Sessão de 27 de junho de 2006 para 28 seguinte, quarta-feira, às 11h. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. A seguir, procedeu-se aos relatos de 599 processos: 171 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 79 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 100 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 116 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 99 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 34 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 101095-7/2006 e 250707-1/99 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230055-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Vassouras), pela ciência e arquivamento, 215453-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2006 da Prefeitura de Petrópolis), por diligência externa, comunicação e determinação, 210298-7/2005 e 209733-8/2005 (prestações de contas de administração financeira de Macuco e Silva Jardim, exercício de 2004), pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalvas e determinação, ao Legislativo, expedição de ofício e determinação, 209832-0/2005 (prestação de contas de administração financeira de Tanguá, exercício de 2004), pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, ao Executivo e contrário ao Legislativo, e 211140-1/2005 (prestação de contas de administração financeira de Rio das Flores, exercício de 2004), pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, a ambos os Poderes. Devolveu o Processo TCE n.º 205451-4/2005 (convênio da Prefeitura de Petrópolis), com voto-revisor pelo conhecimento in casu, arquivamento e determinação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou continuar o julgamento em próxima Sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 241147-9/2002. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 234164-2/2005 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 215447-7/2006, 215443-1/2006, 208449-4/2006, 216141-2/2006 e 216339-1/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 e 2/2006 da Prefeitura de Nilópolis, 2/2005 da Prefeitura de Queimados, 5/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias e 1/2006 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação e determinação, 215832-6/2006 e 216142-6/2006 (Editais por Concorrência Pública TCE n.º 1/2006 do INPAS-Petrópolis e 2/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e comunicação, e reincluiu o Processo TCE n.º 204713-5/2006 (LOA da Prefeitura de Volta Redonda), votando pela ciência, comunicação, determinação, tramitação em conjunto e encaminhamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 110954-1/97 (aposentadoria da UERJ) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela determinação. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE n.os 111537-5/2005 e 111538-9/2005 (convênios da FIA) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 115040-0/2005, 109055-9/2004 e 109056-3/2004 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 212221-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 7/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 214171-3/2006 e 103759-9/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 5/2006 da Prefeitura de Resende e 1/2006 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), pela comunicação e determinação, e reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 114540-5/2001 (embargos de declaração em inspeção ordinária na Fundação DER), pelo não-conhecimento e comunicação, e 105304-2/2005 e 109995-5/2005 (contrato da Coordenadoria Militar do Gabinete Civil), pelo sobrestamento - com recomendação no primeiro e determinação no último, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior nestes dois últimos. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 104390-2/2004 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou de pauta os Processos TCE n.os 270842-8/2001, 221293-2/2003, 272690-1/2003, 229001-7/2005 e 220904-2/2001. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 203723-1/2005 e 214253-5/2005 (fixação da remuneração dos agentes políticos das Câmaras de São Sebastião do Alto e Saquarema) e 231845-1/2002 (inspeção ordinária na Prefeitura de Teresópolis). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu o Processo TCE n.º 101830-5/2006 (solicitação da ALERJ), votando pela ciência, expedição de ofício, determinação e arquivamento. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-2/2005 (12/4799/04) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-6/2005 (12/4800/04) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-4/2005 (12/4797/04) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-8/2005 (12/4798/04) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-1/2006 (09/4172597/05) - Interessado: FABIANA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-1/2006 (09/1011202/04) - Interessado: GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-7/2006 (18/476/05) - Interessados: ARNALDO NISKIER, VANIA DRUMMOND BONELLI, PAULO PIMENTA GOMES, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ANA CLÁUDIA LIMA CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-7/2006 (19/57/04) - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS, PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-1/2006 (1552/00) - Interessado: ELISABETH SANTOS DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-0/2006 (11810/03) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-4/2006 (10201/05) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-7/2006 (8454/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-1/2006 (1137/05) - Interessado: SERGIO IGNAZIO AMATO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-2/2006 (06/18052/04) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-8/2005 (04/369/04) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-8/1998 (04/65003/97) - Interessado: AMAURY CARLOS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-2/2006 (10/10/06) - Interessado: CELSO LOPES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-6/2006 (10/1/06) - Interessado: ZILMA GONÇALVES MACEDO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-5/2006 (02/240/05) - Interessado: JANE ALICE RODRIGUES PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-3/2006 (21/915006/05) - Interessado: ALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-1/2006 (05/700630/05) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-2/2006 (21/977009/05) - Interessado: ALEXANDER VERAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-7/2006 (06/10164/05) - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-4/2006 (08/6655/05) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CAMPOS COMY - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-4/2006 (470/03) - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-3/2006 (08/6941/05) - Interessado: ROSANA MARIA MOURA SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-4/2006 (02/150502/05) - Interessado: JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-2/2006 (10/28/06) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-2/2005 (09/6584150/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-0/2006 (543/04) - Interessado: MARILIA DE BRITO GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-3/2006 (21/992069/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ NERI DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-0/2006 (553/04) - Interessado: HELCIO VILLAÇA SIMÕES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-4/2006 (534/04) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-3/2006 (09/292515/05) - Interessado: JORGE CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-7/2006 (17/005/06) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-3/2006 (09/1619294000/04) - Interessado: DAVID BIRMAN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-7/2006 (21/997011/06) - Interessado: IVAN OGLIARUSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-1/2006 (21/957071/05) - Interessado: MAURO CORREA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-0/2006 (09/12567/05) - Interessado: JECELIO DE SOUZA LEMOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-4/2006 (09/18991420/05) - Interessado: DURVAL MARQUES DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-6/2002 (04/65598/01) - Interessado: MARIA THEREZA LOPES LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-3/2006 (33/200220/06) - Interessado: JANETE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-1/2006 (33/200039/05) - Interessado: JORGE THADEU PEREIRA MIRANDELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-8/2006 (33/200076/06) - Interessado: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-2/2006 (09/232567/05) - Interessado: MARCELO EUSTAQUIO RODRIGUES DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-3/2006 (09/1619304000/04) - Interessado: ALVARO DONATO CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-6/2006 (3683/05) - Interessado: JORGE RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-2/2006 (07/100092/06) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-2/2006 (26/30054/06) - Interessado: ROGERIA VILETE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-3/2006 (33/200331/06) - Interessado: IVONETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-1/2006 (15/20091/06) - Interessado: MARCELO ESQUEFF TORRES ABDALLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-5/2005 (09/3824190/04) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-2/2004 (04/576/02) - Interessado: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-1/2006 (09/17992576/05) - Interessado: FABIO LINS IECIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-2/2003 (02/200179/02) - Interessados: JOELSON DE SOUZA PENHA, VÂNIA DE SOUSA PAUSEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-0/2004 (31/10786/01) - Interessados: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA, FRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-3/2005 (07/204007/04) - Interessados: ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA, ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, RICARDO ROTEMBERG, TÂNIA MARIA PARUKER ARAÚJO PENHA, LINCOLN NUNES MURCIA, CARLOS ALBERTO ALVES FEITOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-5/2005 (09/891168/04) - Interessado: RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-0/2005 (09/2402587/04) - Interessado: RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-5/2001 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ RIOS DE BARROS, RÔMULO KELLER RODRIGUES E ROBERTO FABIANO ALTAF - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116328-7/2005 (3384/03) - Interessado: ANDREA MONTEIRO MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Interessado: PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2001 - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-8/2006 - Interessado: CRECHE CARITAS DIOCESANA NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-5/2006 - Interessado: SERVIÇO SOCIAL FILANTRÓPICO DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-9/1998 - Interessados: SÉRGIO ALBERTO SOARES, MÁRIO SÉRGIO ROCHA VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-9/2006 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-6/2006 - Interessado: JOÃO STREVA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-6/2006 - Interessado: ELIANE CRISTINA CESARIA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-3/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CAFUBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2004 - Interessado: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-7/2006 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-5/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM DA CIDADE IMPERIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-6/2006 - Interessado: ANTÔNIO FERREIRA FINAMORE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-8/2005 - Interessados: AUGUSTO TINOCO (EXECUTIVO), SÉRGIO DA CONCEIÇÃO DA SILVA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-0/2005 - Interessados: JAILSON JOSÉ CARDOSO (EXECUTIVO), EVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-8/2006 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-7/2005 - Interessados: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPPELBAUM (EXECUTIVO), NILO DA CRUZ LOPES (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-3/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-1/2005 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES (EXECUTIVO), JOSÉ LUÍS DE PAULA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-9/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MATAPACA E ADJACÊNCIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-8/2000 - Interessados: ANABAL BARBOSA DE SOUZA, VLADIMIR KLINKO JUNIOR- Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-8/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA BRASILIA 1 - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-9/2004 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-4/2005 - Interessado: CÂMARA DE MENDES - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-4/2005 - Interessado: CÂMARA DE TANGUÁ - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-9/2005 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-7/2005 - Interessado: PEDRO ANDRÉ MACIEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS GARCEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-3/2005 - Interessado: MARCELO BARBOSA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-2/2005 - Interessado: CÂMARA DE NATIVIDADE - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 230821-9/1999 - Interessado: CARLOS HUMBERTO RABELLO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-6/2004 - Interessado: JOAQUIM CARLOS DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-9/2005 - Interessado: ALCINO MOTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-2/2005 - Interessado: LENILSON LIRIO BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-6/2000 - Interessado: REGINA ISABEL ALVES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-1/2003 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-7/2001 - Interessado: GERALDO PIRES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240699-3/2001 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-8/2003 - Interessados: JOSÉ DEMÓCRITO FREITAS MIGUENS, GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-2/2003 - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-7/2001 - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-5/2001 - Interessado: MARIA CLARA DOS SANTOS CHAVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251174-0/2000 - Interessados: JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES, CONCEIÇÃO DE MARIA CHAVES NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-4/2003 - Interessado: LUCIANA MENEZES MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-1/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109056-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109995-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110559-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110891-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110893-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-1/1997 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111330-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111342-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111453-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111587-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111681-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112384-3/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113168-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113169-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113566-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113623-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113828-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114164-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-2/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114432-8/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-9/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114491-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114595-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114697-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115205-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115229-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115235-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115388-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115389-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115559-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115620-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116086-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116091-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116162-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116240-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116310-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116736-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116766-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116833-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117273-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-0/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-1/1991 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-2/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-8/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-5/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-3/1995 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-ACOLHIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-6/1998 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-8/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-4/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-2/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212632-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-4/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-9/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229002-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-7/2005 - Votos:CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-9/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-2/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2003 - Votos: CIENCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-5/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250082-6/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-7/2000 - Votos: LIBERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250456-4/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250589-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-4/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251902-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252163-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252796-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260005-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, APLICAÇÃO DE MULTA , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-5/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261221-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270373-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270602-6/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270612-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270687-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271375-2/2001 - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272939-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273331-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n107001-4/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n107050-5/2004\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n109403-2/2005\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO DE MELLO\r\n\r\n109534-7/2005\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nÉLSON OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n113283-8/2004\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n113283-8/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201896-2/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n206959-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n209105-7/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n209105-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n210004-6/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n210623-8/2001\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n212198-7/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n212463-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\n212932-1/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n217328-7/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n220753-1/2001\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ. DA SILVA\r\n\r\n230643-0/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230964-2/2005\r\n\r\nANTÔNIO MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n231463-5/2000\r\n\r\nKÁTIA CHALITA MATTAR\r\n\r\n231766-3/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240507-2/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240777-7/2004\r\n\r\nJOSIVANIA GIMENES CALDEIRA MENDES\r\n\r\n251902-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n252796-7/2003\r\n\r\nSessão: 20/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA\r\n\r\n106094-2/2003\r\n\r\nVÂNIA DE SOUSA PAUSEIRO\r\n\r\n106094-2/2003\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n112384-3/2005\r\n\r\nMARLI DA SILVA\r\n\r\n114413-2/2004\r\n\r\nJORGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n114432-8/2004\r\n\r\nLEDA CRUZ VIANA\r\n\r\n114446-9/2004\r\n\r\nRUY DE MESQUITA BELLO\r\n\r\n117273-7/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n200005-0/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO\r\n\r\n200893-3/2001\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n211416-8/2000\r\n\r\nVLADIMIR KLIMKO JUNIOR\r\n\r\n211416-8/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n212087-2/2001\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n218312-5/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218312-5/2005\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n232971-9/2000\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n237884-5/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS ABBUD\r\n\r\n240507-2/2000\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n240840-8/2003\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\n240861-2/2003\r\n\r\nMARIA CLARA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n250952-5/2001\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n251180-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260611-9/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271632-6/2000"
                    ],
                    "13955": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 435/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 106094-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Sr. Joelson de Souza Penha e Sra. Vânia Souza Pauseiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada pela Auditoria Interna da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater, para apuração de responsabilidade, em decorrência da não-apresentação da prestação de contas do Fundo Fixo do Nuase - Núcleo de Administração da Sede.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 167/172;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Joelson de Souza Penha e à Sra. Vânia Souza Pauseiro o princípio do contraditório e da ampla defesa,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor correspondente a 3.903,49 UFIR-RJ, solidariamente, ao Sr. Joelson de Souza Penha e à Sra. Vânia Souza Pauseiro, responsáveis pela prestação de contas do Fundo Fixo do Nuase - Núcleo de Administração da Sede, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
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                        "ACÓRDÃO Nº 436/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240861-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Lúcia dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura de Macuco, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a presente prestação de contas não reflete a real situação dos bens em almoxarifado no exercício de 2002, em decorrência dos fatos apontados no relatório do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi cumprido o princípio da ampla defesa prevista no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Lúcia dos Santos, embora validamente notificada, não apresentou as razões de defesa requeridas pelo Plenário desta Corte em Sessão de 14/12/2004;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Sra. Ana Lúcia dos Santos, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura de Macuco, no exercício de 2002, com fulcro nos incisos I, II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13957": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 437/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 117273-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ruy de Mesquita Bello\r\n\r\n4. UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação formalizado pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ruy de Mesquita Bello, ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, em face do remanejamento de função e indicação de nomes para cadastramento no NUSEG/UERJ, caracterizando contratação de pessoal por interposta pessoa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 09/08/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar a irregularidade detectada por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ruy de Mesquita Bello, ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01/03/1990, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13958": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 438/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200005-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim para verificação in loco das irregularidades apontadas no relatório de inspeção especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ailton Rosa Vivas, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
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                        "ACÓRDÃO Nº 439/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240507-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Abbud\r\n\r\n4. UNIDADE: Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES, abrangendo o período de 01/01/1999 a 29/02/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Abbud, ex-Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
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                        "ACÓRDÃO Nº 440/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240840-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo de Souza Delgado\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Duas Barras referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 101/103, praticada por parte do responsável pela tesouraria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Geraldo de Souza Delgado, Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Duas Barras no exercício de 2002, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13964": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 441/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251180-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Licitação na modalidade Concorrência de nº 02/2001, cujo objetivo é a compra de equipamentos eletro/eletrônicos, firmado em 19/10/2001, pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reincidência do descumprimento da decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de muita, conforme o disposto no inciso VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista, Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins, à época, face à reincidência do descumprimento da decisão deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13965": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 442/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250952-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Clara dos Santos Chaves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Natividade, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 489;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Clara dos Santos Chaves, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Natividade no exercício de 2000, no valor correspondente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13966": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 443/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211416-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vladimir Klinko Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Seropédica, no exercício de 1999, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no relatório de fls. 524/525, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do certificado de revelia juntado à fl. 493;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Vladimir Klinko Junior, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Seropédica no exercício de 1999, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13967": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 444/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271632-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, em que se verificou o descumprimento de decisão desta Corte, o que, perante o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tornou o jurisdicionado passível desta.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Augusto Tinoco foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para o descumprimento de decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com sua defesa, tornando-se revel, o que, de acordo com o artigo 14 da Deliberação TCE n.º 204/96, serão reputados como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento de decisão desta Corte, exarada em Sessão de 17/06/2003, item II do Voto, para que fossem adotadas providências visando à instauração de Tomada de Contas Especial para a quantificação dos danos por pagamentos indevidos nos Processos n.os 1078/98, 4134/99, 2221/99, 175-A/2000, 356/2000 e 4828/99, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13968": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 445/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232971-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis em que se verificou o descumprimento aos artigos 12, 30, 55, 61 e 66 da Lei Federal n.º 8.666/93 e 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, dando forma aos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não esclareceu satisfatoriamente, com sua defesa, as irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, no valor relativo a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento aos artigos 12, 30, 55, 61 e 66 da Lei Federal n.º 8.666/93 e 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13969": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 446/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211416-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Seropédica, no exercício de 1999, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no relatório de fls. 523/524, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não se manifestar quanto às irregularidades concernentes à prestação de contas de sua responsabilidade, detendo-se, apenas, a comentar as relativas às contas do tesoureiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Seropédica no exercício de 1999, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13970": [
                        null,
                        "ACÓRDÃO Nº 449/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212087-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 10 e 18 de setembro de 2001, abrangendo o período de 01/01/2001 a 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 06/07/2004 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, para que apresentasse razões de defesa em face do não-cumprimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, referente à remessa à Administração do Município de Mesquita dos elementos necessários para inaugurar a sua escrituração contábil e da prestação de contas regularmente formalizada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, em face do não-cumprimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 59/90, referente à remessa à Administração do Município de Mesquita dos elementos necessários para inaugurar a sua escrituração contábil e da prestação de contas regularmente formalizada, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente ao valor de 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-cumprimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, referente à remessa à Administração do Município de Mesquita dos elementos necessários para inaugurar a sua escrituração contábil e da prestação de contas regularmente formalizada, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 41/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "13902": [
                        null,
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.577-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ENÉAS GOMES MARTINS, na qualidade de motorista da Secretaria de Estado de Transporte, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 31/01/2006, no valor de 2.020,49 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.487-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. AGUINALDO LUIS PEREIRA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 28/03/2006, no valor de 1.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.590-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 15.801,67 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.916-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 2.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.164-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/11/2004, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.659-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 5.047,043 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
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                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.633-8/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.633-8/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.565-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.565-1/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.055-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.055-3/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.752-4/1994\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 204.752-4/1994, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, exercício de 1990, o Tribunal decidiu pela rejeição das razões de defesa e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, a quantia equivalente a 2.185,10 UFIR-RJ, referente ao débito imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.359-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.359-6/2005, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, exercício de 2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.445-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente do Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 251.445-9/2001, referente ao Embargo de Declaração interposto, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 26/10/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.102-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WENDEL PITTER PINTO CHERMOUT, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Duas Barras, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 241.102-3/2004, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Tesouraria da Câmara Municipal de Duas Barras, exercício de 2003, Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.921-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, que em sessão plenária de 31/03/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.921-3/1999, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, o Tribunal decidiu pelo não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/11/2000, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.500,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.597-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, na qualidade de ex-Presidente da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo, que em sessão plenária de 18/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.597-0/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.859-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, na qualidade de Prefeito Municipal de Itaperuna, que em sessão plenária de 25/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 209.859-0/2006, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.330-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, que em sessão plenária de 29/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 217.330-0/2005, referente à promoção da Subsecretaria de Controle de Pessoal, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.024-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EDSON BATISTA DO NASCIMENTO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.024-5/2002, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 17/08/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 3.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.838-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA, na qualidade de ex-Coordenador do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aperibé, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 216.838-5/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Aperibé, exercício de 2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.670-9/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ROBERTO DA COSTA ALVARENGA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de São Fidélis, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar 63/90 c/c art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão de 13/12/2005, no valor de 7.708,16 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuebra O respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.677-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra GEORGETE COSTA RIBEIRO, na qualidade de ex-Chefe da Seção de Patrimônio e Zeladoria da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 216.677-9/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura de Nilópolis, exercício de 2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader."
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                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.422-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 237.422-3/2005, referente à Promoção da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 07/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.448-2/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. BRUNO SILVA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Japeri, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.448-2/2000, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 14/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.770-9/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 202.770-9/2006, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 21/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.533-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROBERTO COELHO DE SOUZA, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 114.533-3/1998, referente à contrato celebrado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 04/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nQuebra TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.749-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.749-5/2002, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, exercício de 1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 11/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.009-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 217.009-3/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.464-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 207.464-5/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.876-7/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 208.876-7/2004, referente à Promoção da 2a Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 08/03/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.508-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica notificado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 5.847,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 24/11/2005.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.894-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 228.894-5/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 01/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 232.199-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 232.199-3/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 08/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.018-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica notificado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.018-6/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.728-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 232.728-0/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 22/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "14268": [
                    "V - Ata",
                    "* RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(“EM CONSTITUIÇÃO”)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 23/03/2006. Data, hora e local: Em 23/03/2006, às 10 hs, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 123, sala 1901 (parte). Presença: Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital social, a saber: JLA Participações S.A., sociedade brasileira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco 123, sala 1901, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o Nire n° 3330027737-4 em 14/12/2005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.747.880/0001-03, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Aldo Floris, italiano, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 038.816.107-82 e portador da carteira de identidade nº W-150.140-O, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, de classificação permanente, com validade até 29/09/2007, residente à Rua Peri, 399, Jardim Botânico, cidade e Estado do Rio de Janeiro; Andrade Gutierrez Concessões S.A., sociedade brasileira, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. do Contorno, 8123, Cidade Jardim, com seus atos constitutivos registrados na JUCEMG sob o Nire n° 3130001538-6 em 12/12/2000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.601.314/0001-38, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Paulo Roberto Reckziegel Guedes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 13.975.681 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 400.540.200-34, domiciliado na Avenida do Contorno 8.123, Cidade Jardim, Belo Horizonte, Minas Gerais, e por seu procurador, o Sr. Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18.341-D CREA 5ª R, inscrito no CPF sob o nº 022.752.447-00, domiciliado à Praia de Botafogo 300, 4º andar, Botafogo, cidade e Estado do Rio de Janeiro; Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade brasileira, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Barbacena, 1200, com seus atos constitutivos registrados na JUCEMG sob o Nire n° 3130004012-7, em 27/05/1952, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.155.730/0001-64, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. Djalma Bastos de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bandeirantes, 665/401, Bairro Serra, portador da Carteira de Identidade nº 911214, expedida pelo Ministério do Exército, e inscrito no CPF sob o nº 006633526-49, e por seu Diretor Sr. Flávio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Barão de Lucena, 98, Bairro Serra, portador da carteira de identidade nº 5855665-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº 060681116-87 e Pactual Latin America Power Fund Ltd., com sede em Grand Cayman, Cayman Islands, na 113 South Church Street, PO Box 1234 GT, neste ato representada por seus procuradores, o Sr. Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG nº 08.423.725-4 e inscrito no CPF sob o nº 043.027.267-76, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 10º andar, e a Sra. Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra, portuguesa, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 156.580, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.901.197-76, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 10º andar. Composição da Mesa: Presidente - José Luiz Alquéres; Secretário - Julian Fonseca Peña Chediak. Deliberações por unanimidade de votos dos subscritores: (a) Constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de RME - Rio Minas Energia Participações S.A., regida pelo Estatuto Social anexo, lido e aprovado. O capital social, representado por 12.000 ações (doze mil), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), foi integralmente subscrito pelos acionistas, segundo a Lista de Subscritores anexa. Os acionistas integralizaram 100% (cem por cento) das ações subscritas em moeda corrente nacional, conforme demonstra o recibo de depósito do Banco do Brasil S.A. e a Lista de Subscritores anexa. Atendidos os requisitos preliminares exigidos por lei, o Sr. Presidente declarou constituída a Companhia. (b) Foram eleitos para o Conselho de Administração da Companhia os Srs. (i) Aldo Floris, italiano, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 038.816.107-82 e portador da carteira de identidade nº W-150.140-O, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, de classificação permanente, com validade até 29/09/2007, residente à Rua Peri, 399, Jardim Botânico, cidade e Estado do Rio de Janeiro e seu suplente Lauro Alberto De Luca, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02190621-9, expedida pelo IFP em 27/08/1987 e inscrito no CPF sob o nº 130.016.637-15, residente à Rua Visconde de Albuquerque, 29, Apto. 401, Leblon, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Marcelo Santos Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 84.406-OAB/RJ, expedida em 10/05/1995 e inscrito no CPF sob o nº 021.751.457-00, residente à Rua Benjamim Batista, nº 180, Apto. 203, Jardim Botânico, cidade e Estado do Rio de Janeiro e seu suplente Roberto Pereira do Carmo Bleuler, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 26926-D - CREA/RJ, emitida em 04/06/1975 e inscrito no CPF sob o nº. 344.507.696-91, residente à Av. Prefeito Mendes de Morais, 1200, Apto. 501, São Conrado, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n° 835740, expedida pela SSP-ES, e inscrito no CPF sob o n° 005.153.267-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, e seu suplente Bruno Constantino Alexandre dos Santos, já qualificado acima; (iv) Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040 e sua suplente Ana Marta Horta Veloso, brasileira, casada, portadora do RG nº 19551-0 e inscrita no CPF sob o nº 804.818.416-87, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 5º e 6º andares, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Eduardo Borges de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 925419 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 000.309.886-91, domiciliado na Avenida do Contorno 8.123, Cidade Jardim, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.110-910 e seu suplente Celso Fernandez Quintella, acima qualificado; (vi) Ricardo Coutinho de Sena, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 30.172 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 090.927.496-72, domiciliado na Avenida do Contorno 8.123, Cidade Jardim, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.110-910 e seu suplente Paulo Roberto Reckziegel Guedes, já qualificado acima; (vii) Wilson Nélio Brumer, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado em Nova Lima-MG, na Alameda da Serra, 1214/1000, Bairro Vale do Sereno, CEP 34000-000, portador da carteira de identidade nº M-494249, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrito no CPF sob o nº 049142366-72 e seu suplente Flávio Decat de Moura, já qualificado acima; e (viii) Djalma Bastos de Morais, já qualificado acima, e seu suplente João Batista Zollini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 485.662.926-34, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua do Ouro, 938, 402, Serra; todos com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2008. Cada um dos membros do Conselho de Administração eleitos declarou, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. (c) Foi deliberado que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de R$ 39.600,00. (d) Foram escolhidos, por unanimidade, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o jornal “Monitor Mercantil”, editado na cidade do Rio de Janeiro, como o jornal de grande circulação para efetuar as publicações legais da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23/03/2006. José Luiz Alquéres - Presidente; Julian Fonseca Peña Chediak - Secretário; Membros Efetivos e Suplentes do Conselho de Administração Eleitos: Aldo Floris; Lauro Alberto De Luca; Marcelo Santos Barbosa; Roberto Pereira do Carmo Bleuler; Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Constantino Alexandre dos Santos; Gilberto Sayão Da Silva; Ana Marta Horta Veloso; Eduardo Borges de Andrade; Celso Fernandez Quintella; Ricardo Coutinho de Sena; Paulo Roberto Reckziegel Guedes; Wilson Nélio Brumer; Flávio Decat de Moura; Djalma Bastos de Morais; João Batista Zolini Carneiro; Acionistas: JLA Participações S.A. - Aldo Floris - Diretor; Andrade Gutierrez Concessões S.A. - Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Celso Fernandez Quintella - Diretor Procurador; Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - Djalma Bastos de Morais - Diretor-Presidente; Flávio Decat de Moura - Diretor; Pactual Latin America Power Fund Ltd. - Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Procuradores; Visto: Julian Fonseca Peña Chediak - OAB/RJ 78.241. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: RME - Rio Minas Energia Participações S.A. Certifico o deferimento em 28/03/2006 e o registro sob o NIRE 33.30027826-5 e data de 28/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede e Duração: 1. Sob a denominação de RME - Rio Minas Energia Participações S.A. opera a sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. 2. A Companhia tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco 123, sala 1901 (parte) podendo, por deliberação da Diretoria, criar filiais, sucursais ou agências e demais dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. 3. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: 4. A Companhia tem por objeto social a participação, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, em sociedades que atuem no setor elétrico. Capítulo III - Capital Social: 5. O capital social é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dividido em 12.000 (doze mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.1. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 5.2. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. 5.3. Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção de suas participações no capital da Companhia, salvo nos casos previstos no artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Capítulo IV - Assembléia Geral: 6. A Assembléia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia. 7. A Assembléia Geral se reúne, ordinariamente, uma vez ao ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o demandarem. 7.1. A Assembléia Geral é convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses previstas em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionista, competindo-lhe discutir e deliberar sobre matéria constante do edital de convocação. 7.2. As Assembléias Gerais são instaladas pelo presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, na ausência ou impedimento deste, por qualquer outro membro do Conselho de Administração. O presidente da Assembléia é eleito a cada reunião pelo voto da maioria dos presentes, cabendo-lhe a escolha do secretário. 7.3. Salvo quando um quorum qualificado for exigido em lei ou no presente estatuto, as deliberações da Assembléia Geral são tomadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem a maioria de ações com direito a voto presentes à Assembléia Geral. 8. Respeitado o disposto em 7.3., compete à Assembléia Geral, além de outras atribuições previstas em lei: a) discutir e deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras; b) eleger e empossar, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes fixando-lhes remuneração; c) eleger e empossar os membros do Conselho de Administração da Companhia; d) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia; e e) aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados. 9. Competem à Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do total de ações com direito a voto, as deliberações sobre as seguintes matérias: a) aprovação ou alteração do orçamento anual e o plano de negócios da Companhia; b) criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas; c) resgate, amortização ou compra para tesouraria das ações emitidas pela Companhia ou quaisquer valores mobiliários que possam ser convertidos em ações da Companhia, bem como a alienação ou oneração de tais ações ou valores mobiliários em tesouraria; e d) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social no que se refere às matérias mencionadas nas alíneas a, b e c supra. 10. Competem, ainda, à Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de acionistas que representem 85% (oitenta e cinco por cento) do total de ações com direito a voto, as deliberações sobre as seguintes matérias: a) alteração do objeto social; b) operação de fusão, cisão ou incorporação (inclusive de ações), ou qualquer outra operação com efeitos similares, envolvendo a Companhia; c) aumento ou redução do capital social da Companhia não previsto no plano de negócios da Companhia, emissão de quaisquer valores mobiliários que possam ser convertidos em ações da Companhia, bem como a criação de novas espécies e classes de ações; d) dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia; e) registro ou o cancelamento de registro de companhia aberta; f) associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades; g) realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários de emissão de empresa controlada, direitos de subscrição ou aquisição de participações societárias e/ou valores mobiliários; h) deliberar sobre a alteração na política de distribuição dos dividendos; e i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social no que se refere às matérias mencionadas nas alíneas a a h supra. Capítulo V - Administração: 11. A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. 11.1. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Companhia privativa dos diretores. 11.2. A Diretoria é o órgão de representação executiva da Administração da Companhia, atuando cada um de seus membros, segundo a respectiva competência. 11.3. As atribuições e poderes conferidos por Lei a cada um dos órgãos da Administração não podem ser outorgados a outro órgão. 12. A investidura no cargo faz-se por termo lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. 13. O prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. 14. Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse dos seus sucessores. 15. A remuneração anual global dos administradores é fixada pela Assembléia Geral, podendo ser alterada por deliberação de qualquer Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. Cabe ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. Conselho de Administração: 16. O Conselho de Administração é composto de 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, que substituirão os efetivos em suas faltas, impedimento ou vacância, todos acionistas da Companhia. 17. Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes são eleitos pela Assembléia Geral. 17.1. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pelos membros do Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho ou, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. 17.2. Em caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, o Conselho de Administração deve convocar a Assembléia Geral para preenchimento do respectivo cargo. 17.3. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente. 18. O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros. As reuniões do Conselho de Administração somente serão validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. As reuniões do Conselho podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação. 18.1. As convocações são feitas por carta, e-mail, telegrama ou fax entregues com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, salvo na hipótese de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. 18.2. As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo conselheiro eleito pela maioria dos membros presentes em cada reunião. 18.3. As decisões do Conselho de Administração são tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes, exceto quando um quorum qualificado for exigido pelo presente Estatuto. 19. Ressalvado o disposto em 19.1., 19.2. e 19.3., compete especialmente ao Conselho de Administração, por maioria: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) convocar a Assembléia Geral; c) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições, quando for o caso, inclusive, na hipótese da Companhia vir a ser registrada como companhia aberta, designando o diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; d) manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos à apreciação da Assembléia Geral; e) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; f) estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela Assembléia Geral; g) a aprovação dos planos de negócios, dos orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas alterações, a serem submetidos à Assembléia Geral; h) a aprovação da orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista de outra sociedade, salvo quando tal orientação se referir a uma das matérias previstas em 19.1. b abaixo, hipótese em que serão necessários os votos afirmativos de 6 (seis) conselheiros ou a uma das matérias previstas em 19.2. abaixo, hipótese em que serão necessários os votos afirmativos de 7 (sete) conselheiros; i) a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários; j) autorização para constituição de procuradores para a execução dos atos listados neste artigo; k) contratação, seleção ou demissão de auditores independentes da Companhia e/ou qualquer mudança significativa na política contábil e fiscal da Companhia; l) a aprovação da participação da Companhia ou de empresa controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa natural ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto em 19.3. abaixo; m) a aprovação de programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia; e n) a indicação, para eleição ou destituição, de membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e diretores das controladas da Companhia, restando certo que para a indicação de qualquer dos conselheiros e diretores será necessário o voto afirmativo de 5 (cinco) conselheiros e para a destituição será suficiente o voto de apenas 4 (quatro) conselheiros. 19.1. A deliberação sobre as seguintes matérias depende dos votos afirmativos de, pelo menos, 6 (seis) conselheiros: a) contração de obrigação, em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia; e b) aprovação de orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista de outra sociedade, quando tal voto implicar em: (i) resgate, amortização ou compra para tesouraria das ações emitidas pela sociedade da qual a Companhia é acionista, bem como alienação ou oneração de tais ações em tesouraria; (ii) criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas da sociedade da qual a Companhia participe; (iii) contração, por qualquer sociedade da qual a Companhia participe, de obrigação, em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não previstas nos respectivos orçamentos anuais; (iv) aprovação do orçamento anual e do plano de negócios da sociedade da qual a Companhia participe ou de subsidiária de tal sociedade; (v) contratação e demissão de auditores externos, bem como alteração da política contábil e fiscal relacionadas a sociedade da qual a Companhia participe; e (vi) alteração do estatuto social da sociedade da qual a Companhia participe para refletir qualquer deliberação referente às matérias indicadas nesta alínea. 19.2. A deliberação sobre aprovação de orientação de voto a ser proferida pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista de outra sociedade dependerá da aprovação de ao menos 7 (sete) conselheiros, quando tal voto implicar em: (i) alteração do objeto social da sociedade da qual a Companhia participe; (ii) operação de fusão, cisão ou incorporação (inclusive de ações), ou qualquer outra operação com efeitos similares, envolvendo sociedade da qual a Companhia participe ou outras sociedades controladas por tal sociedade; (iii) aumento ou redução do capital social de sociedade da qual a Companhia participe ou de controlada de tal sociedade não previstos nos respectivos planos de negócios, bem como emissão de quaisquer valores mobiliários que possam ser convertidos em ações e a criação de novas espécies e classes de ações; (iv) realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela sociedade da qual a Companhia participe ou por controladas por tal sociedade sobre participações societárias, valores mobiliários de emissão da mesma, direitos de subscrição ou aquisição de participações societárias e/ou valores mobiliários; (v) dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da sociedade requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da sociedade da qual a Companhia participa ou de suas controladas; (vi) registro ou cancelamento de registro da sociedade da qual a Companhia participe como companhia aberta; (vii) a associação com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação em outras sociedades; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da sociedade da qual a Companhia participe ou de suas controladas; e (ix) alteração do estatuto social para refletir qualquer deliberação referente às matérias indicadas no presente item 19.2. 19.3. Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio abster-se-ão de votar, bem como de participar da reunião e a decisão será então tomada pela maioria dos demais conselheiros. 20. Cada membro do Conselho de Administração da Companhia receberá, em negócio fiduciário, uma ação ordinária nominativa emitida pela Companhia, devendo o Conselheiro, no ato do recebimento da Ação, declarar que a recebe a título fiduciário e que, após findo o mandato, devolverá a ação recebida. Diretoria: 21. A Diretoria é constituída por 2 (dois) diretores sem designação específica, eleitos na forma deste Estatuto. 21.1. Somente podem ser eleitos para ocupar cargos na Diretoria pessoas que tenham notória capacidade e experiência compatível com os cargos e funções para os quais tenham sido indicados. 22. Em caso de vacância definitiva do cargo de diretor, compete ao Conselho de Administração eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. 23. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; b) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano estratégico e o orçamento geral da Companhia, cuidando das respectivas execuções; c) propor a criação de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior; d) decidir, até o limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo permanente e compromissos financeiros associados a projetos nos quais a Companhia pretende investir; e) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; f) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, o Plano Estratégico da Companhia, suas revisões anuais, bem como o orçamento anual; g) apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado, da Companhia e suas controladas; h) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução de suas resoluções; e i) zelar para que todos os atos societários da Companhia sejam registrados tempestivamente nos livros exigidos por lei. 23.1. A Diretoria reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer dos diretores. 23.2. As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. 23.3. As decisões da Diretoria deverão estar contidas em atas que serão lavradas, por secretário eleito, de forma circunstanciada em livro especial. 24. Compete a qualquer diretor, além de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; c) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos diretores; e d) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. 25. Observadas as disposições contidas neste Estatuto, serão necessárias para vincular a Companhia: (i) a assinatura conjunta dos 2 (dois) diretores; ou (ii) a assinatura de 1 (um) procurador investido de poderes específicos. 25.1. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, que serão assinados pelos 2 (dois) diretores em conjunto, deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. 25.2. Qualquer membro da Diretoria, agindo isoladamente, terá poderes para executar os seguintes atos: (i) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; e (ii) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. 26. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, pelos 2 (dois) diretores em conjunto, ou, ainda, por um procurador. Capítulo VI - Conselho Fiscal: 27. O Conselho Fiscal, com as atribuições estabelecidas em lei, é composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. 27.1. O Conselho Fiscal não funciona em caráter permanente e somente é instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. 28. O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. 29. Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegem o seu Presidente, a quem cabe dar cumprimento às deliberações do órgão. 29.1. O Conselho Fiscal pode solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. 30. O Conselho Fiscal se reúne, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. 30.1. As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. 30.2. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. 31. Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. 32. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá-se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. 32.1. No caso de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembléia Geral se reunirá imediatamente para eleger substituto. Capítulo VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos: 33. O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. 34. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia pode, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração pode deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. 34.1. Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. 34.2. Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 4º do referido artigo 202. 34.3. Pode, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários, ou, ainda, em adição aos mesmos. 34.4. Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. 34.5. A Assembléia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Capítulo VIII - Liquidação: 35. Por ocasião da liqüidação da Companhia, o liqüidante será indicado pela Assembléia Geral. Capítulo IX - Solução de Controvérsias: 36. As questões relacionadas a este Estatuto Social, aos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, às disposições da Lei nº 6.404/76 e às demais normas aplicáveis ao funcionamento das sociedades em geral, ou delas decorrentes serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas e de acordo com o regulamento desta. Capítulo X - Disposições Gerais: 37. A Companhia, a qualquer tempo, pode adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. 38. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. 39. É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Rio de Janeiro, 23/03/2006. JLA Participações S.A.; Aldo Floris - Diretor; Andrade Gutierrez Concessões S.A.; Paulo Roberto Reckziegel Guedes - Diretor e Celso Fernandez Quintella - Procurador; Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; Djalma Bastos de Morais - Diretor - Presidente; Flávio Decat de Moura - Diretor; Pactual Latin America Power Fund Ltd.; Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Ana Marta Arrochela Lobo Pitta de Gouveia Bodra - Procuradores; Visto: Julian Fonseca Peña Chediak - OAB/RJ 78.241.\r\n\r\nAta de 23-03-06 - Em 13/07/2006 16:19:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 14044\r\n\r\nId: 14268. Valor: R$ 17644,13\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão no D.O. do dia 13/07/2006"
                ],
                "14308": [
                    "V - Ata",
                    "ITAQUENA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.738.370/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0714.706-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 14 horas do dia 12 de junho de 2006, na sede social à Rua Visconde de Pirajá, 595, sala 402, nesta Cidade. II. Quorum: Sócios representantes da totalidade do capital social. III. Convocação: Por cartas protocoladas. IV. Mesa: Presidente: Gustavo Adolfo Bailly; Secretário: Marco Aurélio Monteiro de Oliveira Cunha. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes resoluções: (A) Aprovação da redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 12.370.000,00 (doze milhões, trezentos e setenta mil reais), tendo por objeto a absorção de parte dos prejuízos apurados, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e a devolução, em dinheiro, de parte do capital subscrito e integralizado pelo Sócios, nos termos do inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, no valor de R$ 3.370.000,00 (três milhões, trezentos e setenta mil reais), sendo conseqüentemente extintas 12.370.000 (doze milhões, trezentas e setenta mil) quotas em que atualmente se divide o capital social da Sociedade, mantendo-se o mesmo quadro de Sócios que deterão as quotas remanescentes, em proporções idênticas. (B) A redução do capital social ora aprovada teve por base o Balanço levantado na data base de 09/06/2006 ora apresentado aos Sócios que o aprovaram, por unanimidade, dispensada a sua transcrição no corpo da presente Ata. (C) Face às deliberações ora aprovadas, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 6.890.000,00 (seis milhões, oitocentos e noventa mil reais), dividido em 6.890.000 (seis milhões, oitocentas e noventa mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, ficando alterada a Cláusula Quarta do Contrato Social, formalizada através da assinatura, nesta data, pelos sócios da Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade. (D) A presente Ata será publicada no órgão oficial e no Monitor Mercantil, conforme dispõe o parágrafo 1º do Artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, para que após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da referida publicação, para apresentação de oposição pelos eventuais credores na forma da Lei. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, lavrando-se, antes, a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos sócios presentes. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. Antônio Carlos Borges Camanho - p.p. Marco Aurélio Monteiro de Oliveira Cunha; Alcon Investments LLC p.p. Gustavo Adolfo Bailly.\r\n\r\nId: 14308. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "14296": [
                    "V - Ata",
                    "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ (MF) - 33.007.865/0001-39\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009632-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 ABRIL DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: No dia 28/04/2006 na sede da sociedade, na Rua Pinto Coelho Junior nº 22 - sala 101, na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 Hs. QUORUM: Acionistas presentes representando a totalidade do Capital Votante, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas; ORDEM DO DIA: Convocação: Os anúncios não foram publicados, tendo em vista o que estabelece o art. 124 da Lei 6404/76 - parágrafo 4; O Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2005, não foi publicado na imprensa, tendo em vista o que estabelece o Artº 294 - inciso II da Lei 6404/76; MESA: Presidente: José Candido Capistrano de Castro Pessoa; Secretário: Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa; Lista de Presença: As Assinaturas e indicações serão colhidas em anexo, sendo anexadas ao Livro “Presença de Acionistas”, na forma do Artº 127 da Lei 6404/76; DELIBERAÇÕES: Todas aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Aprovados sem reservas os relatórios da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2005. O Resultado do exercício encerrado em 2005 deixou um prejuízo de R$ 593.184,10 que ficará registrada na conta de prejuízos acumulados. 2) Reeleito os Diretores para o triênio 2006/2008: José Candido Capistrano de Castro Pessoa; - Diretor Técnico; Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa; - Diretora Superintendente, fixado o prolabore em R$ 1.050,00 mensais que será rateado entre os diretores eleitos. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Capital Social não sofrerá alteração. Artº 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) divididos em 1.000.000 de ações ordinárias e nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar em funcionamento; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, lida e achada conforme e assinada pelos acionistas: ASSINATURAS: Declaro que a presente cópia foi transcrita do livro próprio. José Candido Capistrano de Castro Pessoa; Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa; Maria de Fátima Araújo Pessoa, declaro que a presente ata é cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro 28/04/2006. José Candido Capistrano de Castro Pessoa - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hidroterra S/A Engenharia e Comércio, certifico o deferimento em 11/07/2006, e o registro sob o número 1620790 e data de 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14296. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "14348": [
                    "V - Ata",
                    "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas do dia 27 de março de 2006, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52 - 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2 - QUORUM: Acionistas da Companhia representando mais de 2/3 do Capital Social votante, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada pelos acionistas a presença do auditor independente na forma do parágrafo 2º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 3 - CONVOCAÇÃO: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Gazeta Mercantil, nos dias 17, 20 e 21 de março de 2006, na forma do artigo 124 da Lei nº 6404/76. 4 - MESA: Presidente: Paulo Yukio Takenaka; Secretário: Sven Robert Will. 5 - ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, parecer dos Auditores Independentes e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 5.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos. 5.3. Eleição dos administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.4. Fixação da remuneração dos membros da diretoria. 5.5. Deliberar sobre a proposta da Administração da Companhia para o aumento do capital social. 5.6. Deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. 5.7. Outros assuntos de interesse geral. 6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA, COM ABSTENÇÃO DOS IMPEDIDOS LEGALMENTE DE VOTAR: 6.1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicados no Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23.02.06. 6.2. Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 17.777.009,65 (dezessete milhões, setecentos e setenta e sete mil, nove reais e sessenta e cinco centavos), montante que foi distribuído conforme determinação do Estatuto Social da Companhia e legislação em vigor, da seguinte forma: a) R$ 888.850,48 (oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos) para conta de Reserva Legal; b) R$ 4.222.039,80 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, trinta e nove reais e oitenta centavos) a serem pagos a título de dividendos mínimos obrigatórios, sendo R$ 4.222.003,56 para o acionista controlador - Sun Alliance Overseas Limited, e R$ 36,24 para os demais acionistas, na proporção de suas participações acionárias. O saldo remanescente no valor de R$ 12.666.119,37 (doze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, cento e dezenove reais e trinta e sete centavos), será registrado na conta “Outras Reservas de Lucros”. 6.3. Foram eleitos e reeleitos como membros da Diretoria da Companhia, com mandato de dois anos, até a realização da Assembléia Geral Ordinária que apreciará as contas do exercício que se encerrará em 31.12.2008, os Srs. Dinand Blom, holandês, divorciado, portador do passaporte holandês nº NG8442517, domiciliado na Av. Almirante Barroso, nº 52 - 24º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, eleito como Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 9.505.482 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 010.492.468-37, residente e domiciliado à Rua Comendador Elias Jafet, nº 650, Jardim Eleonor, São Paulo - SP, reeleito como Diretor; e Sven Robert Will, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 08842685-3, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 006.544.517-10, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Martins Romeu, nº 78, apto. 1001, Niterói - RJ, reeleito como Diretor. Além das funções executivas, em atendimento ao disposto na Circular SUSEP nº 234/03, as atribuições da Diretoria serão também as seguintes: Dinand Blom: diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, diretor responsável pelos Controles internos e pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 118/04; Paulo Yukio Takenaka: diretor responsável técnico; Sven Robert Will: diretor administrativo-financeiro, diretor responsável pela representação da Companhia perante os órgãos governamentais e, em especial, junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e diretor responsável pela Resolução nº 143/05. Todos os eleitos/reeleitos declararam, expressamente, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/05. 6.4. Foi aprovada a remuneração global e anual da Diretoria no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 6.5. Após a análise e deliberação da proposta da Administração da Companhia para o aumento do capital social foi decidido que o mesmo não seria realizado. 6.6. Em virtude da decisão estabelecida no item 6.5. supra, sobre o não aumento do capital social da Companhia, não haverá alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que permanecerá com sua redação atual. 7 - CONSELHO FISCAL: Deixou de ser ouvido o Conselho Fiscal, tendo em vista o mesmo não estar em funcionamento e não ter sido solicitado por nenhum dos acionistas presentes. 8 - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia referidos nesta ata. 9 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: Paulo Yukio Takenaka, Presidente e Sven Robert Will, Secretário. Acionistas: Sun Alliance Insurance Overseas Limited, representado pelo Dr. Sérgio Ruy Barroso de Mello, Dinand Blom, Paulo Yukio e Sven Robert Will. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Paulo Yukio Takenaka - Presidente. Sven Robert Will - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A. Certifico o deferimento em 11/07/2006, e o registro sob o número 00001620810 e data de 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14348. Valor: R$ 3255,84"
                ],
                "14369": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE: 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2006. Data, hora e local: Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2006, às 12:00 horas, na sede social de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n º 116, sala 2201 (parte). Convocação: A reunião foi devidamente convocada, na forma do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. (Doc. 1). Presença: Participaram da Reunião os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Elémer André Suranyi, Arthur Prado e Silva, Alberto Ribeiro Güth e Kevin Michael Altit. Os Conselheiros Kevin Michael Altit e Alberto Ribeiro Güth apresentaram instrução de voto, que ficam arquivadas na sede da Companhia (Doc. 2). Mesa: O Sr. Elémer André Suranyi instalou a reunião e assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para secretariar os trabalhos, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Techold, até o limite de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); e (ii) Aprovar a prestação de garantia ou outra forma de mitigação do risco de crédito fundada nas ações de emissão da controlada Solpart Participações S.A. (“Solpart”), de propriedade da Companhia, e/ou outras garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia e de sua controladora Invitel S.A., respeitadas, em qualquer caso, as disposições do Acordo de Acionistas de Solpart; e (iii) Autorizar a Diretoria de Techold a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das notas promissórias de que trata o item anterior, especialmente no que se refere à contratação de instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos conselheiros, que a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada na forma de sumário, facultando o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Antes de iniciar a deliberação da ordem do dia, o Sr. Presidente registrou o recebimento de cópia da Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel, realizada em 12 de julho de 2006, às 10:00 horas, instruindo o voto dos membros do Conselho de Administração da Companhia, eleitos pelo voto dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de Invitel, celebrado em 30 de outubro de 1998, na forma do art. 118 da Lei das S.A. (Doc. 3). O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a 1ª emissão de notas promissórias de Techold (“Emissão” e “Notas Promissórias”), que terão as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de até R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Títulos: serão emitidas até 210 (duzentos e dez) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na data de sua respectiva emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto a instituição habilitada à prestação de serviços de custódia, a ser contratada pela Diretoria de Techold; (f) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública das Notas Promissórias serão utilizados pela Emissora para o pagamento de dívidas de curto prazo, com vistas ao alongamento do perfil das dívidas da Emissora; (g) Constituição de Garantia: As Notas Promissórias poderão ter como garantia a cessão condicionada das Ações da Solpart Participações S.A. detidas pela Techold Participações S.A., nos termos do instrumento particular de contrato de cessão de ações, a ser celebrado entre a Garantidora e o agente de garantia que vier a ser contratado (“Contrato de Cessão de Ações”) e/ou outras garantias aprovadas pelo Conselho de Administração. O Contrato de Cessão de Ações deverá prever que a quantidade de Ações da SOLPART objeto da cessão corresponderá, a qualquer tempo, ao maior entre os seguintes valores: (i)até 130% do Valor Nominal Unitário não amortizado multiplicado pela quantidade de Notas Promissórias em Circulação (conforme abaixo definido), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis; ou (ii) até 24,45% do capital votante da SOLPART, observado sempre o limite da quantidade de Ações da SOLPART detidas pela Garantidora. A quantidade de ações cedidas condicionalmente poderá ser aumentada para complementação e reforço da garantia. Adicionalmente, a Diretoria de Techold fica desde já autorizada a celebrar todos os instrumentos hábeis à formalização das garantias ora descritas; (h) Prazo e Vencimento: As Notas Promissórias serão emitidas na data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”) e terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (i) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (“CETIP”), para as Notas Promissórias registradas no Sistema de Notas Promissórias, operacionalizado pela CETIP ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede de Techold; (j) Resgate: As Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente por Techold a qualquer momento a partir da Data de Emissão, mediante deliberação do Conselho de Administração. O resgate antecipado, total ou parcial, será feito pelo Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate. Na hipótese de deliberação de resgate antecipado parcial, será adotado o critério de sorteio, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme posteriormente alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (k) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios (“Remuneração”) à taxa média diária dos depósitos interfinanceiros denominada Taxa DI “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de até 2% (dois por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a data de vencimento; (l) Comprovação de Limites: A Emissão não necessita observar os limites previstos nos artigos 3° e 4° da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 134, de 1º de novembro de 1990, nos termos da dispensa do artigo 1°, inciso III da Instrução CVM n° 155, de 07 de agosto de 1991; (m) Vencimento Antecipado: Serão considerados eventos de vencimento antecipado das Notas Promissórias quaisquer das seguintes hipóteses: (i) vencimento antecipado ou inadimplemento, pela Emissora ou pela Garantidora, de quaisquer obrigações financeiras a que esteja sujeita, no mercado local ou internacional em valor, individual ou agregado, superior até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ressalvada a hipótese da Emissora ou da Garantidora, por meio de qualquer medida judicial ou arbitral cabível, contestar e evitar a formalização do referido vencimento antecipado ou inadimplemento, sem que para tanto tenha que garantir o Juízo com pecúnia ou outros bens em valor correspondente ao montante acima destacado; (ii) alteração do controle direto ou indireto da Emissora, conforme existente na data de assinatura deste Contrato, sem prévia aprovação dos titulares das Notas Promissórias reunidos em assembléia especialmente convocada para esse fim; (iii) liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo diretamente a Emissora ou a Garantidora; (iv) proposta pela Emissora ou pela Garantidora a qualquer credor ou classe de credores de plano de recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; requerimento pela Emissora ou pela Garantidora de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, pedido de autofalência pela Emissora ou pela Garantidora; (v) protesto legítimo de títulos contra a Emissora ou a Garantidora, no mercado local ou internacional em valor, individual ou agregado, superior até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do referido protesto, seja validamente comprovado pela Emissora ou pela Garantidora que (a) o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; (b) o protesto foi cancelado, ou ainda; (c) foram prestadas garantias em juízo; (vi) falta de cumprimento pela Emissora de qualquer obrigação não pecuniária prevista neste Contrato não sanada em 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, pela Emissora, de aviso escrito que lhe for enviado pelo Agente de Garantia; (vii) pedido de falência formulado por terceiros em face da Emissora ou da Garantidora e não devidamente elidido pela Emissora ou pela Garantidora no prazo de 30 (trinta) dias corridos; (viii) não pagamento, pela Emissora, das obrigações pecuniárias devidas aos titulares das Notas Promissórias, nas datas previstas neste Contrato, não sanado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de vencimento original; e (ix) não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado contra a Emissora e/ou a Garantidora, em valor agregado igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ou seu valor equivalente em outras moedas, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da data estipulada para pagamento. Com relação ao item ii da ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade, a cessão condicionada de ações ordinárias representando até 24,45% do capital votante de SOLPART, de titularidade de Techold, em garantia do pagamento integral das obrigações pecuniárias decorrentes das Notas Promissórias, nos termos do item (I) (g) acima; e (b) a cessão condicionada de ações ordinárias representando até 24,45% do capital votante de SOLPART, de titularidade de Techold, em garantia do pagamento integral das obrigações pecuniárias decorrentes das Notas Promissórias da Invitel, observado que a cessão condicionada em garantia das Notas Promissórias da Invitel abrangerá o maior entre os seguintes valores: (i) 130% (cento e trinta por cento) do valor nominal unitário não amortizado multiplicado pela quantidade de Notas Promissórias da Invitel em circulação, acrescido da remuneração, calculada pro rata temporis; ou (ii) 24,45% do capital votante da SOLPART, observado sempre o limite da quantidade de Ações da SOLPART detidas pela Techold. Fica a Techold autorizada a realizar, caso necessário, a entrega de novas Ações da SOLPART, conforme seja o caso, para complementação e reforço da garantia. Adicionalmente, a Diretoria da Techold fica desde já autorizada a celebrar todos os instrumentos hábeis à formalização da cessão condicionada ora descrita; e No que tange ao item (iii), da ordem do dia, foi aprovado, por unanimidade, autorizar a Diretoria de Techold a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão de Notas Promissórias de que trata o item 2, alínea (a), acima, especialmente no que se refere a contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a coordenação e intermediação da emissão, tais como banco mandatário, custodiante, agente de garantia e assessores legais, entre outros, bem como, celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo as Notas Promissórias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Elémer André Suranyi - Presidente; Hiram Bandeira Pagano Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/07/2006 e o registro sob o número 1621421 e data de 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14369. Valor: R$ 6356,98"
                ],
                "14346": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nGÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (“Companhia”), companhia aberta, com sede social na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº 68, em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, 3 de janeiro de 2002, vem informar a seus acionistas e ao mercado em geral que, esgotados todos os recursos cabíveis, transitou em julgado sentença da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro que desconstituiu crédito da Companhia contra o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 16.579.287,89 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), contabilizado no ativo da Companhia sob a rubrica “Realizável a Longo Prazo”. O crédito em questão decorre de depósitos efetuados pela Companhia no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ em 12 de dezembro de 1990, por ordem do Estado do Rio de Janeiro, então acionista controlador da Companhia, no montante, à época, de Cr$ 850.000,00 (líquido do resgate de Cr$ 350.000,00 efetuado em 18 de dezembro de 1990). A Companhia desde então tratou o crédito como aplicação financeira no Tesouro do Estado, como ativo Realizável a Longo Prazo. Tendo transitado em julgado a sentença que julgou improcedente o pedido, a Companhia reconhecerá a perda da importância de R$ 16.579.287,89 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) nas suas demonstrações financeiras relativas ao período de 30 de junho de 2006. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2006. Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG - Armando Laudorio - Diretor de Relações Institucionais e com Investidores.\r\n\r\nId: 14346. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "14364": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 483ª (QUADRIGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO - EXTRAORDINÁRIA - DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio do ano dois mil e seis, às dez horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Quadrigentésima Octagésima Terceira Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Advogado Paulo de Tarso Carneiro, representante do MT, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Administrador Antonio Carlos Soares Lima, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, Engenheiro Wagner Granja Victer, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Engenheiro Sergio Magalhães Giannetto, representante dos Trabalhadores. Na oportunidade, foram registradas as ausências justificadas dos Conselheiros Richard Klien, Representante dos Empresários e Célia Corrêa, Representante do MP. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Eleição e Posse de Membro da Diretoria Executiva da CDRJ. O Presidente do Conselho comunicou aos demais sobre a necessidade de se promover a alteração na composição da Diretoria Executiva da CDRJ, a fim de substituir o Diretor de Planejamento e Finanças, de acordo com a indicação contida no Ofício nº 1117/GM/MT, de 28/4/06 e confirmação da Casa Civil da Presidência da República de 25/4/06. Assim sendo, a matéria foi posta em votação, tendo os Conselheiros Wagner Victer e Sergio Giannetto manifestado seu voto contrário à indicação, afirmando ser absurda a substituição ex-temporânea do atual Diretor, por vontade política partidária, sem que ao menos fosse apresentado o currículo e o perfil profissional do indicado ao cargo, contrariando, inclusive, uma deliberação já adotada pelo Conselho de Administração. Não é mais possível que atitudes como essa sejam aceitas na Companhia, pois isso prejudica o bom andamento e dá solução de continuidade à importante gestão que está sendo efetivada pela Administração. O Conselheiro Victer ressaltou o ótimo trabalho que estava sendo feito pelo Diretor Vitorino, que em poucos meses deu um novo panorama à situação e aos problemas financeiros da Companhia, com a efetivação de medidas de contenção de gastos e de aumento de receitas, como já vinha sendo reiteradamente solicitado pelos Órgãos Colegiados. O Conselheiro Sergio Giannetto registrou que os empregados da Área Financeira passaram para ele, na qualidade de representante dos trabalhadores, a boa gestão que o ex-diretor estava fazendo. Os Conselheiros Antonio Carlos e Paulo de Tarso votaram pela aprovação da indicação feita pelo Ministério Supervisor, respeitando a vontade expressa do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, uma vez que entendem que este é um governo responsável, que o cargo tem pré-requisitos estabelecidos no Art. 13 do Estatuto Social da Companhia e que, certamente, o Ministro observou e respeitou essas exigências ao fazer a indicação, não havendo nenhum óbice à eleição do novo Diretor, conforme a confirmação da Casa Civil/PR. Desta forma, como houve o caso de estar empatada a votação, ao Presidente do Conselho de Administração coube o voto de desempate, de acordo com o que prevê o Parágrafo 2º, do Artigo 11, do Estatuto Social da Companhia. Assim, foi eleito e empossado o novo Diretor de Planejamento e Finanças da CDRJ, Sr. Carlos Roberto Lanzellotti de Souza, em substituição ao Sr. Vitorino Luís Domenech Rodriguez, sendo expedida a Deliberação nº 004/2006/CONSAD/CDRJ, a seguir transcrita: \"COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 004/2006/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o, Inciso II, Artigo 12, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 483ª (Quadrigentésima Octagésima Terceira) Reunião-Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2006, DELIBERA: Artigo Único - Eleger o Diretor de Planejamento e Finanças da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Lanzellotti de Souza, brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado à Rua Canajé Malta, 127, Piratininga - Niterói, portador da Carteira de Identidade nº 5679-4/CRA-RJ e do CPF nº 075.661.407-44, para complementar o período de gestão de 2005 a 2008, Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. PAULO DE TARSO CARNEIRO Presidente do Conselho de Administração\". O diretor ora eleito tomou posse no cargo e apresentou declaração de bens, tudo conforme o disposto na legislação em vigor e no que dispõe o Estatuto Social da CDRJ. A seguir, os Conselheiros deram as boas vindas ao novo membro da Diretoria Executiva e enfatizaram a necessidade de que o mesmo continue envidando esforços no sentido de melhorar a saúde financeira da CDRJ, a semelhança de seu antecessor. Recomendaram ao novo Diretor que o mesmo tome ciência do trabalho que está sendo desenvolvido na Área Financeira rapidamente e que apresente seu diagnóstico e seu plano de trabalho na próxima reunião do Colegiado. Com a palavra, o Senhor Carlos Roberto agradeceu a acolhida recebida e que foi surpreendido com a indicação, pois estava viajando. Disse que veio para somar aos esforços da Administração atual, esperando fazer um bom trabalho na Companhia. Evidentemente que tomará ciência do que vem sendo desenvolvido e que dará andamento ao que já foi feito pelo ex-Diretor. Disse, também, que é empregado aposentado da CEDAE, com 38 anos de serviços prestados e que já foi Gerente do Porto de Niterói em 1985. O Presidente do Conselho solicitou a presença na reunião do Sr. Vitorino Domenech. Os Conselheiros expressaram a satisfação de ter conhecido e trabalhado com o ex-Diretor na CDRJ, ressaltando a sua excelente gestão à frente da Diretoria de Planejamento e Finanças. Desejaram muito sucesso na sua carreira, como Advogado da AGU que é e colocaram-se a sua disposição para o que fosse necessário. Manifestando-se, o Sr. Vitorino agradeceu as palavras de carinho e todo o apoio dado pelo Conselho de Administração e pelos seus colegas de Diretoria na sua gestão. Disse que, infelizmente, as coisas não se dão como se deseja e espera, pois acredita que poderia ser muito mais útil para a CDRJ do que foi. Entretanto, foi um desejo político a sua substituição e estará retornando para a AGU brevemente. Tem a certeza que realizou e conquistou algumas vitórias para a Companhia e está deixando para o novo Diretor algumas medidas como a proposta de recuperação de créditos e a proposição de plano de saneamento, com medidas que devem ser adotadas para equilibrar a situação financeira da Docas do Rio, esperando que seja dado andamento a esse trabalho. Finalizando, desejou felicidades para todos e colocou-se à disposição do novo diretor para o que for preciso. Dando prosseguimento à reunião, passou-se ao Item 3.0 - COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS. Subitem 3.1 - O Presidente do Conselho comunicou ao Colegiado que, por determinação do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, a reunião do mês de abril foi cancelada, uma vez que havia a necessidade de se promover a substituição do Diretor referenciado e a substituição da Presidência do Conselho de Administração da CDRJ. Desta forma, o Presidente do Conselho comunicou que estará encaminhando seu pedido de renúncia ao Ministro, tão logo retorne à Brasília, a fim de que o novo Presidente do CONSAD seja eleito e tome posse na próxima reunião. Agradeceu a colaboração e a atenção dispensada por todos nesse período em que esteve no Colegiado e que permaneceria no Conselho da CODESP. Além disso, como continua no cargo de Diretor do DP/MT, colocou-se à disposição de todos para o que for necessário, pois continuará auxiliando e atuando em relação aos problemas dos Portos. Os Conselheiros manifestaram seu pesar pela substituição do Presidente do Conselho e registraram a atuação sempre exemplar, parcimoniosa e pró-ativa do Dr. Paulo de Tarso na função. Finalizando a reunião, o Senhor Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às doze horas, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. PAULO DE TARSO CARNEIRO - Presidente - Representante do Ministério dos Transportes; ANTONIO CARLOS SOARES LIMA - Diretor-Presidente da CDRJ; WAGNER GRANJA VICTER - Representan te do Governo do Estado do RJ; SERGIO MAGALHÃES GIANNETTO - Representante dos Trabalhadores; LEILA F. MAXIMIANO - Secretária de Órgãos Colegiados. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Certifico o deferimento em 08/06/2006, e o Registro sob o número 1613662 e data de 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14364. Valor: R$ 4558,89"
                ],
                "14365": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezenove de abril do ano dois mil e seis realizou-se a Assembléia Geral Ordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Jornal do Commércio dos dias 10,11 e 12 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro datado de 11, 12 e 17 de abril de 2006. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Sr. José Alves Sobrinho, Diretor-Presidente da CDRJ em Exercício, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 18 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembléia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Srta. Leila Ferreira Maximiano para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa as seguintes pessoas: Dra. Luciana Cortez Roriz Pontes - Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria 713 de 21/9/2004, publicada no Diário Oficial da União de 23/9/2004, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Dr. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GC nº 147/06, de 19/4/2006; Dr. Delmo Manoel Pinho, Representante do Conselho Fiscal; Dr. Jorge Alves Farias, Superintendente de Auditoria Interna e Dr. Paulo Afonso Heliodoro dos Santos, Representante da Auditasse Auditores Independentes S/C. Iniciada a reunião, o Sr. Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: \"COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de abril de 2006, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2005; II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; III - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO”. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias da Assembléia Geral Ordinária, Item I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2005, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, todos opinando pela regularidade das contas, por já terem sido colocados à disposição dos acionistas, conforme Avisos Publicados em 19 e 20 março de 2006 no Jornal do Commércio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Jornal do Commércio do dia 14 de abril e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de abril de 2006, com o que concordaram os presentes. Assim, a matéria foi posta em votação, tendo sido aprovados, por maioria, o Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de 2005, com a ressalva e os parágrafos de ênfase contidos no Parecer dos Auditores Independentes. Foi registrada a abstenção de voto do Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro em relação a matéria. Item II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal. A Assembléia decidiu, por maioria, pela eleição como membros do Conselho Fiscal, com mandato de um ano, as seguintes pessoas: Indicados pelo Ministério dos Transportes - Titulares: Sérgio Hermes Martello Bacci - brasileiro, natural de Amparo - SP, solteiro, administrador, residente e domiciliado à SHS, Quadra 2, Bloco J, Ap. 308 Carteira de Identidade 151142853-SSP/SP, CPF 034.297.748-29; Pedro da Costa Carvalho - brasileiro, natural de Fortaleza-CE, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Madri, Quadra 4, Casa 7, Conjunto Campos Elísios, Bairro Planalto - Manaus, Carteira de Identidade 185.454-SESE/AM, CPF 041.309.362-04; Suplentes: Adriana Rodrigues Bessa Costa - brasileira, natural de Brasília, solteira, administradora, residente e domiciliada à SQS, 214, Bloco B, Apt. 202, Asa Sul, Brasília - DF, Carteira de Identidade 626.885-SSP/DF, CPF 367.443.871-20; Nilza Emy Yamasaki - brasileira, natural de Dourados-MS, divorciada, advogada, residente e domiciliada à SQSW, 303, Bloco E, Apt. 202, Sudoeste, Brasília - DF, Carteira de Identidade 413279-SSP/MS, CPF 562.047.951-04; Indicados pelo Tesouro Nacional - Titular = Luciane Pimentel de Lima - brasileira, natural do Rio de Janeiro, casada, engenheira civil, residente e domiciliada à SQN, 106, Bloco i, Apt. 201, Asa Norte, Brasília - DF, Carteira de Identidade 08165780-1-IFP/RJ, CPF 958.922.147-53; Suplente = Ricardo Botelho - brasileiro, natural de Belo Horizonte - MG, casado, economista, residente e domiciliado à CCSW, 03, Lote 02, Apt. 404, Sudoeste, Brasília - DF, Carteira de Identidade 6.152673-SSP/MG, CPF 911.927.736-91. Indicados pelo Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Titular = Delmo Manoel Pinho - brasileiro, natural de São Paulo, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Marquês de Abrantes nº 115, Apt. 1203, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, Carteira de Identidade 4341361-IFP/RJ, CPF 695.346.597-20; Suplente = Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias - brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Barão de Lucena nº 115, Apt. 1204, Botafogo-RJ, Carteira de Identidade 97.964-OAB/RJ, CPF 044.539.717-96. A representante da União absteve-se de votar na eleição dos representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas para o Conselho Fiscal. O Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos demais representantes do Conselho Fiscal. Item III da AGO - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal. Assembléia decidiu, por maioria, pela fixação da remuneração global a ser paga aos administradores da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), no período compreendido entre abril de 2006 a março de 2007, aí incluídos honorários mensais, gratificação natalina (13º salário), adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo e auxílio alimentação, mantidos os honorários nos mesmos valores nominais praticados no mês imediatamente anterior à AGO de 2006, podendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos reajustes que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho na respectiva data-base de 2006. Decidiu, ainda, por maioria, pela fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria, excluídos os valores relativos a: adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo e auxílio alimentação. A representante da União votou pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. O Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, absteve-se de votar a matéria. Finalizando, a Representante da União recomendou à CDRJ que capitalize, o mais breve possível, o saldo da rubrica “créditos de acionistas para aumento de capital”, e que, doravante, realize este tipo de aumento de capital juntamente com a Assembléia Geral Ordinária de cada ano. Como nada mais houve a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Leila Ferreira Maximiano, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai devidamente assinada pelos presentes. LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União; JOSÉ ALVES SOBRINHO - Diretor-Presidente da CDRJ - Em Exercício; MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO - Representante do Governo do Estado do RJ; DELMO MANOEL PINHO - Representante do Conselho Fiscal - Ref.: ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 19/4/06; PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS - Representante da Auditasse Auditores Independentes S/C; JORGE ALVES FARIAS - Auditor Interno da CDRJ; LEILA FERREIRA MAXIMIANO - Secretária de Órgãos Colegiados. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o Registro sob o número 1609002 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14365. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "14363": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 484ª (QUADRIGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO - ORDINÁRIA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e seis, às dez horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Quadrigentésima Octagésima Quarta Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro José Augusto da Fonseca Valente, representante do MT, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Contador José Alves Sobrinho, na qualidade de Diretor-Presidente Em Exercício da CDRJ, Economista Célia Corrêa, representante do MP, Engenheiro Wagner Granja Victer, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Economista Richard Klien, representante dos Empresários e Engenheiro Sergio Magalhães Giannetto, representante dos Trabalhadores. Na oportunidade, foi registrado que o Conselheiro Antonio Carlos encontra-se ausente por motivo de viagem em missão oficial à China. Contou-se, também, com a presença dos demais diretores da CDRJ. Passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Eleição e Posse do Presidente do Conselho de Administração da CDRJ. Foi registrado o pedido de renúncia do Sr. Paulo de Tarso Carneiro, de acordo com o Ofício Nº 1250/GM/MT, de 9/5/2006. Assim, foi eleito e empossado, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. José Augusto da Fonseca Valente, brasileiro, natural do Rio de Janeiro-RJ, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado à SHIN, Qi 14, Conjunto 4, Casa 12, Lago Norte, Brasília - DF, Carteira de Identidade 02.325.117-6-IFP/RJ, CPF 214.692.967-72, para complementar o período de gestão 2005/2008 e em substituição a Paulo de Tarso Carneiro. O Conselheiro prestou o compromisso de bem exercer a aludida função e apresentou declaração de bens, de acordo com o respectivo termo de posse. A eleição em questão deverá ser homologada na próxima Assembléia Geral de Acionistas da CDRJ. O Colegiado deu as boas vindas ao novo presidente e desejou-lhe uma profícua gestão. Subitem 2.2 - Adensamento do Contrato de Arrendamento da Companhia Siderúrgica Nacional. Para ciência das análises efetuadas sobre a matéria nas áreas jurídica e operacional, conforme deliberado na 482ª reunião, de 21/3/06. O Conselho de Administração registrou que o assunto está em aberto aguardando a conclusão dos estudos. Subitem 2.3 - Plano de Operação das Balanças. Apresentação de relatório sobre o assunto, de acordo com o solicitado na 482ª reunião, de 21/3/06. O CONSAD considerando as informações contidas no expediente solicitou informações sobre a sis temática de pesagem a ser adotada nos Portos do Rio de Janeiro e Sepetiba, a partir da instalação das novas balanças, devendo ser esclarecido se haverá mais de uma pesagem na mesma área e qual o procedimento que será adotado em casos de discrepância. Ainda sobre o assunto, esclarecer se foi considerado no planejamento da sistemática de pesagem, gasto desnecessário na operação. Subitem 2.4 - Relato sobre a situação do Contrato de Arrendamento da Triunfo Operadora Portuária Ltda. Assunto pendente desde a 477ª reunião, de 29/11/05. Foi registrada a presença na reunião do Senhor Rogério Cáffaro, Diretor da referida Empresa. Este discorreu sobre as atividades daquela empresa e sobre as ações judiciais em curso e que tratam de situações que envolvem o Contrato C-DEPJUR nº 072/97. Salientou que o maior problema enfrentado pela Triunfo é o desequilíbrio econômico do seu contrato de arrendamento, decorrente principalmente pela desatualização das tarifas da CDRJ. Após mais alguns comentários, o Conselho de Administração decidiu que, a fim de se resolver a questão e dada a sua relevância, a Diretoria Executiva deve apresentar uma proposta de solução na próxima reunião do Colegiado. Subitem 2.5 - Relato sobre a situação do Contrato de Arrendamento do Pier Mauá. Assunto pendente desde a 474ª reunião, de 27/9/05. Foi esclarecido pelo Diretor de Gestão Portuária que em relação a esse contrato, o assunto foi encaminhado ao Ministério dos Transportes para que pudesse ser feita uma avaliação pela CONJUR, quanto a uma intenção de se renovar o contrato, com cláusulas redefinidas em relação ao seu cumprimento, rescisão e reincorporação de áreas. O Conselho de Administração registrou que o DIRPRE fará gestões junto ao Ministério dos Transportes para agilização do assunto e seu equacionamento. Subitem 2.6 - CI-CONSAD 23071/2005. Apresentação do relatório da Comissão instituída pela Portaria DIRPRE 86/2004, para conhecimento do Colegiado. Assunto pendente desde a 477ª reunião, de 29/11/05. O Conselho de Administração registrou que o referido relatório trata da atualização monetária das tarifas portuárias e que foi apresentada cópia da documentação encaminhada à ANTAQ pela Companhia. Ficou acordado que o Conselheiro Wagner Victer será o relator do assunto, devendo receber a cópia mencionada e que o responsável pelo trabalho deverá apresentar resumo do mesmo na próxima reunião do Colegiado. Subitem 2.7 - CI-CONSAD 2732/2006. Levantamento sobre a situação do Porto de Arraial do Cabo, municipalizado mediante Convênio de Delegação nº 001/99, firmado entre a União e o Município de Arraial do Cabo, consoante o solicitado pelo Conselheiro Wagner Victer na 481ª reunião do CONSAD, de 22/2/2006. O Diretor de Administração e Recursos Humanos apresentou relatório pormenorizado sobre o assunto. Em vista do que foi relatado, o CONSAD deliberou no sentido de que a CDRJ deverá solicitar ao Ministério dos Transportes a denúncia do citado Convênio. Subitem 2.8 - CI-CONSAD 5944/2006. Apresenta informações sobre a Audiência Pública dos Terminais de Granéis Sólidos do Porto de Itaguaí e do Terminal Multiuso do Porto do Rio de Janeiro, consoante o solicitado na 482ª reunião do CONSAD, de 21/3/2006. Foi feito relato sobre o assunto pelo Engenheiro Adácio Carlos de Carvalho, tendo sido informado que os estudos técnicos estão sendo analisados pela ANTAQ e os editais de licitação estão sob exame da área jurídica. O Colegiado tomou ciência das informações prestadas. Subitem 2.9 - CI-CONSAD 5945/2006. Apresenta informações sobre a questão que envolve o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do PORTUS e ao Advogado Henrique Vilella, consoante o solicitado na 482ª reunião do CONSAD, de 21/3/2006. O Colegiado tomou ciência das informações apresentadas pela Superintendência Jurídica e solicitou que a Diretoria Executiva faça gestões para oferecer contraproposta de pagamento ao que já foi acordado. Foi esclarecido que o acordo do PORTUS trata de quatro ações, sendo estas, duas matérias antigas, transitadas em julgado e com condenação, inclusive com honorários para os advogados externos, não empregados do PORTUS. Subitem 2.10 - Apreciação das Atas 1650ª a 1655ª Reunião da Diretoria Executiva, realizadas no período de 24/1 a 24/2/06 e Atas da 389ª a 391ª Reuniões do Conselho Fiscal, realizadas no período de 27/1 a 13/3/2006. O CONSAD tomou ciência das atas apresentadas. A seguir foram apreciados os assuntos contidos nos seguintes subitens: Subitem 2.11 - CI-SUPAUD 4102/2006. Relatório de Auditoria Interna nº 1/2006, que trata da Atividade I - Recursos Humanos (Remuneração da Folha de Pagamento), para conhecimento do Colegiado. Subitem 2.12 - CI-SUPAUD 5846/2006. Relatório de Auditoria Interna nº 2/2006, que trata da Atividade IV - Gestão de Recursos Financeiros (Créditos a Receber), para conhecimento do Colegiado. Subitem 2.13 - CI-SUPAUD 6256/2006. Relatório de Auditoria Interna nº 3/2006, que trata da Atividade VI - Exame e Parecer das Contas (Balanços Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício), para conhecimento do Colegiado. Subitem 2.14 - CI-SUPAUD 7131/2006. Relatório de Auditoria Interna nº 4/2006, que trata da Atividade III - Contrato e Convênios Administrativos (Contratos e Locação e de Arrendamento), para conhecimento do Colegiado. Subitem 2.15 - CI-SUPAUD 9096/2006. Relatório de Auditoria Interna nº 5/2006, que trata da Atividade I - Recursos Humanos (Remuneração da Folha de Pagamento), para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração tomou ciência do contido nos Relatórios de Auditoria nºs 1 a 5/2006 e solicitou relatório mensal contendo informações sobre os pontos pendentes e os que foram sanados. Subitem 2.16 - Intranet 20303/2006. DL 29/05. Trata o expediente sobre a contratação, em caráter emergencial, de empresa seguradora para cobertura dos bens patrimoniais (incêndio e riscos diversos), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou conclusão de procedimento licitatório, com base na legislação em vigor, tendo em vista a liquidação extrajudicial da Interbrazil Seguradora S/A, empresa detentora do contrato de seguros da CDRJ. A SUPJUR à fl. 12, manifestou-se favoravelmente a contratação emergencial, tendo sido a mesma autorizada pela DIREXE em sua 1629ª reunião de 23/8/05. A DIREXE em sua 1640ª reunião, de 8/11/05, ratificou a autorização dada para contratação da empresa Sulina Seguradora S.A, com vistas à cobertura de incêndio e riscos diversos (equipamentos), cujo prêmio é de R$ 233.419,64 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o exposto pelo DIRARH, às fls. 70/71. Encaminhado o assunto para conhecimento do Colegiado, conforme disposto no Art.16, Inciso X do Estatuto Social. O CONSAD tomou ciência do contido no expediente. Subitem 2.17 - Intranet 23791/2006. Correspondência da Monteiro e Dantas Advogados, de 18/1/2006. Proposta de construção do empreendimento Mar Sem Fim - Aquário do Rio, para ser construído no Pier Mauá, com recursos totalmente da iniciativa privada. A matéria foi submetida ao CONSAD, em sua 482ª reunião, de 27/3/2006, tendo sido determinado o encaminhamento a Diretoria Executiva para apreciação e manifestação. A DIREXE em sua 1661ª reunião, de 11/4/2006, tomou conhecimento da matéria e determinou que o assunto será apreciado oportunamente, face às tratativas que vêm sendo desenvolvidas quanto ao contrato do Pier Mauá. Retorna o assunto para conhecimento do Colegiado. O CONSAD tomou ciência da informação prestada. O Conselheiro Sérgio Giannetto manifestou sua posição de que áreas com vocação para atividade portuária não devam ter outra destinação. Subitem 2.18 - Intranet 2734/2006. Trata o expediente sobre empre gados que não eram sindicalizados e não constaram da ação do Processo 473/90 - Rechegão. A matéria foi submetida ao CONSAD, em sua 482ª reunião, de 27/3/2006, tendo sido recomendado o encaminhamento do assunto à SUPJUR para emissão de parecer e manifestação da Diretoria Executiva. A DIREXE em sua 1661ª reunião de 11/4/2006 tomou conhecimento da matéria e se manifestou favoravelmente ao parecer da SUPJUR de fl. 4. Para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração tomou ciência do contido no Parecer da SUPJUR sobre o assunto. Subitem 2.19 - Processo 8947/2006. Trata o processo da contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FUNRIO, para a prestação de serviços de consultoria especializada, incluindo planejamento, organização, e execução de concurso público de provas, em âmbito regional, visando a seleção de candidatos para formação de Cadastro de Reservas em diversos cargos na Companhia Docas do Rio de Janeiro, pelo prazo de doze meses, conforme o previsto no Art. 24, Inciso XIII, da Lei nº 8.66/93. A matéria foi submetida a DIREXE, em sua 1665ª de 16/5/06, tendo sido autorizada a referida contratação. Para conhecimento do Colegiado. O CONSAD tomou ciência da contratação da FUNRIO, consoante o apresentado. O Conselheiro Sergio Giannetto registrou sua posição contrária a contração em questão, sem a implantação do Plano de Cargos e Salários. Subitem 2.20 - Processo 6382/2006. Trata da abertura de procedimento licitatório na Modalidade de Tomada de Preços para contratação dos serviços de recuperação de pavimentação asfáltica da pista interna de acesso a Ilha da Madeira do Porto de Itaguaí, parte da ação de recuperação dos sistemas viário interno do Porto de Sepetiba - Agenda Portos, face aos recursos disponibilizados na MP 287, de 28/3/2006, no valor orçado de R$ 499.651,25 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o exposto pela DIPROB/DIRGES a fl. 50. A DIREXE em sua 1666ª reunião, de 24/5/06, autorizou a abertura de procedimento licitatório. Para homologação do Colegiado. O CONSAD homologou a abertura de procedimento licitatório na Modalidade de Tomada de Preços para contratação dos serviços em questão. Subitem 2.21 - Intranet 9196/2006. Ofício-Circular nº 09/2006-CGORC/SPO. Encaminha informações do Orçamento de Investimento e do Programa de Dispêndios Globais - PDG, posição do mês de março de 2006. Para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração tomou ciência do contido no expediente. Subitem 2.22 - Situação atual da Superintendência da Guarda Portuária. Agendamento do assunto solicitado pelo Conselheiro Sergio Giannetto. O Conselheiro Sergio Giannetto manifestou a sua preocupação com o relacionamento interno na Guarda Portuária entre comando e comandados, bem como com os possíveis desmandos naquela Superintendência, que vêm causando vários problemas naquela corporação, inclusive com indícios de práticas de assédio moral. O Presidente do Conselho de Administração recomendou que a empresa fique alerta sobre esse assunto, porque hoje assédio moral é algo que pode aumentar o passivo da empresa. O Diretor-Presidente em Exercício salientou que a Direção da Companhia está atenta às questões da Guarda Portuária e que adotará as providências que forem cabíveis. Subitem 2.23 - Ofício 865/PGF/CRE, de 16/5/2006. Aumento de Capital da CDRJ, mediante a incorporação de créditos da União. O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada pela Diretoria Executiva para o aumento do capital da CDRJ, consoante a PROPOSIÇÃO DIREXE 001/2006 e determinou a expedição da DELIBERAÇÃO Nº 005/2006/CONSAD/CDRJ, com vistas à apreciação do Conselho Fiscal e à Assembléia de Acionistas. Prosseguindo a reunião, passou-se ao Item 3.0 - COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS. Subitem 3.1 - O Presidente do Conselho comunicou aos demais a realização de Assembléia Geral Extraordinária da CDRJ no dia 21/06/2006. Desta forma, foi expedida a DELIBERAÇÃO Nº 006/2006/CONSAD/CDRJ. Item 4.0 - ASSUNTOS GERAIS. Subitem 4.1 - Processo 1482/2006. Trata o processo da proposta de demolição do Armazém 30, de acordo com a pretensão da Arrendatária Triunfo Operadora Portuária Ltda, com base na Cláusula 58 do Contrato C-DEPJUR 072/97, objetivando elevar a operacionalidade do terminal arrendado. A matéria foi apreciada pelo DIRGES, conforme fls. 6 e 9 e instruída pela SUPADM, de acordo com informação de fls. 11/14. Destaque-se que deve ser instituída Comissão de Vistoria e Avaliação para adotar procedimentos de desincorporação do Armazém supracitado e que caberá ao Arrendatário a adoção de todas as medidas junto aos Órgãos Municipais competentes quanto ao licenciamento da demolição, no que couber e sem ônus de qualquer espécie para a CDRJ. A matéria foi aprovada na 1662ª reunião da DIREXE, de 18/4/06 e encaminhada ao CONSAD para homologação. O Colegiado homologou a proposta de demolição do Armazém 30. Subitem 4.2 - Processo 4537/2006. Trata o processo de Arrendamento do Armazém Externo 4, com a inclusão da respectiva faixa de linhas férreas. A matéria foi aprovada na 1663ª reunião da DIREXE, de 25/4/06 e encaminhada ao CONSAD para homologação. O Conselho de Administração homologou a autorização para Arrendamento do Armazém Externo 4, com a inclusão da respectiva faixa de linhas férreas, de acordo com o apresentado. Subitem 4.3 - O Presidente do Conselho de Administração fez registrar o recebimento de relatório operacional elaborado pelo DIRPLA, devendo o mesmo ser apresentado na próxima reunião. Subitem 4.4 - O Conselho de Administração solicitou que fosse apresentada a versão atualizada da proposta de Plano de Gestão de Carreiras da CDRJ. Finalizando a reunião, o Senhor Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às dezesseis horas, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE - Presidente - Representante do Ministério dos Transportes; JOSÉ ALVES SOBRINHO - Diretor-Presidente Em Exercício da CDRJ; CÉLIA CORRÊA - Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; WAGNER GRANJA VICTER - Representante do Governo do Estado do RJ; RICHARD KLIEN - Representante dos Empresários; SERGIO MAGALHÃES GIANNETTO - Representante dos Trabalhadores; LEILA F. MAXIMIANO - Secretária de Órgãos Colegiados. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Certifico o deferimento em 03/07/2006, e o Registro sob o número 1618503 e data de 03/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14363. Valor: R$ 8713,18"
                ],
                "14368": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE: 3330016765-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2006. Data, hora e local: Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2006, às 11:00 horas, na sede social de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: A reunião foi devidamente convocada, na forma do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. (Doc. 1). Presença: Participaram da Reunião os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Elémer André Suranyi, Arthur Prado e Silva, Kevin Michael Altit e Alberto Ribeiro Güth. Os Conselheiros Kevin Michael Altit e Alberto Ribeiro Güth apresentaram instrução de voto, que ficam arquivadas na sede da Companhia (Doc. 2). Mesa: O Sr. Elémer André Suranyi instalou a reunião e assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para secretariar os trabalhos, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Invitel, até o limite de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); e (ii) Autorizar a Diretoria de Invitel a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das notas promissórias de que trata o item anterior, especialmente no que se refere à contratação de instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e à outorga de garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia e de sua controlada Techold Participações S.A. (“Techold”). Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos conselheiros, que a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada na forma de sumário, facultando o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Antes de iniciar a deliberação da ordem do dia, o Sr. Presidente registrou o recebimento de cópia da Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel, realizada em 12 de julho de 2006, às 10:00 horas, instruindo o voto dos membros do Conselho de Administração da Companhia, eleitos pelo voto dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de Invitel, celebrado em 30 de outubro de 1998, na forma do art. 118 da Lei das S.A. (Doc. 3). Posteriormente, o Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a 1ª emissão de Notas Promissórias de Invitel (“Emissão” e “Notas Promissórias”), que terão as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de até R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Títulos: serão emitidas até 210 (duzentas e dez) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na data de sua respectiva emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto a instituição habilitada à prestação de serviços de custódia, a ser contratada pela Diretoria da Companhia; (f) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública das Notas Promissórias serão utilizados pela Emissora para o pagamento de dívidas de curto prazo, com vistas ao alongamento do perfil das dívidas da Emissora; (g) Constituição de Garantia: As Notas Promissórias poderão ter como garantia a cessão condicionada das Ações da Solpart Participações S.A. detidas pela Techold Participações S.A. (“SOLPART”, “Garantidora” e “Ações da SOLPART”, respectivamente), nos termos do instrumento particular de contrato de cessão de ações, a ser celebrado entre a Garantidora e o agente de garantia que vier a ser contratado (“Contrato de Cessão de Ações”) e/ou outras garantias aprovadas pelo Conselho de Administração. O Contrato de Cessão de Ações deverá prever que a quantidade de Ações da SOLPART objeto da cessão corresponderão, a qualquer tempo, ao maior entre os seguintes valores: (i) até 130% (cento e trinta por cento) do Valor Nominal Unitário não amortizado multiplicado pela quantidade de Notas Promissórias em Circulação (conforme abaixo definido), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis; ou (ii) até 24,45% do capital votante da SOLPART, observado sempre o limite da quantidade de Ações da SOLPART detidas pela Garantidora. A quantidade de ações cedidas condicionalmente poderá ser aumentada para complementação e reforço da garantia. Adicionalmente, a Diretoria da Companhia fica desde já autorizada a celebrar todos os instrumentos hábeis à formalização das garantias ora descritas; (h) Prazo e Vencimento: As Notas Promissórias serão emitidas na data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”) e terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (i) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (“CETIP”), para as Notas Promissórias registradas no Sistema de Notas Promissórias, operacionalizado pela CETIP ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Companhia; (j) Resgate: As Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia a qualquer momento a partir da Data de Emissão, mediante deliberação do Conselho de Administração. O resgate antecipado, total ou parcial, será feito pelo Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate. Na hipótese de deliberação de resgate antecipado parcial, será adotado o critério de sorteio, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme posteriormente alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (k) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios (“Remuneração”) à taxa média diária dos depósitos interfinanceiros denominada Taxa DI “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de até 2% (dois por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a data de vencimento; (l) Comprovação de Limites: A Emissão não necessita observar os li mites previstos nos artigos 3° e 4° da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM n° 134, de 1º de novembro de 1990, nos termos da dispensa do artigo 1°, inciso III da Instrução CVM n° 155, de 07 de agosto de 1991; (m) Vencimento Antecipado: Serão considerados eventos de vencimento antecipado das Notas Promissórias quaisquer das seguintes hipóteses: (i) vencimento antecipado ou inadimplemento, pela Emissora ou pela Garantidora, de quaisquer obrigações financeiras a que esteja sujeita, no mercado local ou internacional em valor, individual ou agregado, superior até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ressalvada a hipótese da Emissora ou da Garantidora, por meio de qualquer medida judicial ou arbitral cabível, contestar e evitar a formalização do referido vencimento antecipado ou inadimplemento, sem que para tanto tenha que garantir o Juízo com pecúnia ou outros bens em valor correspondente ao montante acima destacado; (ii) alteração do controle direto ou indireto da Emissora, conforme existente na data de assinatura deste Contrato, sem prévia aprovação dos titulares das Notas Promissórias reunidos em assembléia especialmente convocada para esse fim; (iii) liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo diretamente a Emissora ou a Garantidora; (iv) proposta pela Emissora ou pela Garantidora a qualquer credor ou classe de credores de plano de recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; requerimento pela Emissora ou pela Garantidora de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, pedido de autofalência pela Emissora ou pela Garantidora; (v) protesto legítimo de títulos contra a Emissora ou a Garantidora, no mercado local ou internacional em valor, individual ou agregado, superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do referido protesto, seja validamente comprovado pela Emissora ou pela Garantidora que (a) o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; (b) o protesto foi cancelado, ou ainda; (c) foram prestadas garantias em juízo; (vi) falta de cumprimento pela Emissora de qualquer obrigação não pecuniária prevista neste Contrato não sanada em 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, pela Emissora, de aviso escrito que lhe for enviado pelo Agente de Garantia; (vii) pedido de falência formulado por terceiros em face da Emissora ou da Garantidora e não devidamente elidido pela Emissora ou pela Garantidora no prazo de 30 (trinta) dias corridos; (viii) não pagamento, pela Emissora, das obrigações pecuniárias devidas aos titulares das Notas Promissórias, nas datas previstas neste Contrato, não sanado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de vencimento original; e (ix) não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado contra a Emissora e/ou a Garantidora, em valor agregado igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ou seu valor equivalente em outras moedas, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da data estipulada para pagamento. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade, autorizar a Diretoria da Companhia a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Notas Promissórias, (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como banco mandatário, custodiante, agente de garantia e assessores legais, dentre outros, (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo as Notas Promissórias e (iv) outorgar garantias em favor dos titulares das Notas Promissórias de emissão da própria Companhia e de sua controlada Techold. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Elémer André Suranyi - Presidente, Hiram Bandeira Pagano Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S.A. Certifico o deferimento em 13/07/2006, e o Registro sob o número 1621422 e data de 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14368. Valor: R$ 5644,17"
                ],
                "14349": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 31 de maio de 2006, às 15:00 horas, em sua sede, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 sala 205 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Sem a publicação do edital, conforme parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 - Presença: A totalidade dos Acionistas. 4 - Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações, tomadas por unanimidade: 5.1 - Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil do dia 30 de maio de 2006. 5.2 - Aprovar a incorporação do prejuízo do exercício, no valor de R$ 34.775,83, a conta de Prejuízos Acumulados; 5.3 - Aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba, Vice-Presidente: Álvaro Marques Canoilas Filho; Conselheiros, Rodrigo Borges Torrealba; Celina Borges Torrealba Carpi e John Andrew de Oliveira Harris, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA, com mandato até 12 de dezembro de 2009. 5.4 - Aprovar a remuneração global anual dos administradores em até R$ 1.080.000,00, a ser individualizada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; 5.5 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 15:30 do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Gonçalo Borges Torrealba - Presidente da Mesa e acionista; Ronaldo Borges - Secretário; Libra Terminais e Logística S.A. - Celina Borges Torrealba Carpi e Ronaldo Borges; Boreal Serviços e Administração S.A. - Gonçalo Borges Torrealba e Celina Borges Torrealba Carpi; Boreal Empreendimentos e Participações Ltda - Gonçalo Borges Torrealba e Celina Borges Torrealba Carpi; Jota Harris Empreend. e Participações S.A. - John Andrew de Oliveira Harris; TPSA Participações Ltda - Luiz Cláudio Leite Oliveira; TNT Competições, Participações e Empreend. Ltda - Gonçalo Borges Torrealba; Rodrigo Borges Torrealba; Celina Borges Torrealba Carpi; Álvaro Marques Canoilas Filho; John Andrew de Oliveira Harris. CERTIDÃO - Jucerja nº 00001620345 e data: 07/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14349. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "14351": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRAPORT OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 97.359.863/0001-91\r\n\r\nNIRE Nº 33300159428\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02 de junho de 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 02 de junho de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, na Rua Jardim Botânico, n.º 600, sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4.º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 3 - Presença: A totalidade dos acionistas. 4 - Mesa: Presidente: Mauro Santos Salgado; Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações tomadas por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, na forma do artigo 136, VI da Lei nº. 6.404/76, e a conseqüente alteração do artigo 2.º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A sociedade terá por objeto a atividade de: a) operadora portuária, que consiste na movimentação e armazenagem de carga e contêineres, não se constituindo em armazém-geral; b) prestação de serviços de engajamento de cargas para transportes em geral; c) transporte rodoviário de carga e contêineres; d) operadora de transporte multimodal.” 5.2 - Aprovar, na forma do artigo 12 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), o grupamento das ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 100.000 (cem mil) ações possuídas para cada 1 (uma) nova ação da mesma espécie e classe; 5.3 - Em decorrência do grupamento ora deliberado, aprovar a alteração do artigo 4º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 611.540,75 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), dividido em 6.115 ações, sem valor nominal, todas subscritas e integralizadas.” 5.4 - Autorizar os acionistas, que tenham direito a frações de ações resultantes do grupamento ora deliberado, a manifestarem, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da ata referente a esta Assembléia, o interesse de receber o reembolso relativo a tais frações remanescentes, com base no valor patrimonial das ações da Companhia, já após o grupamento ora aprovado, com base no balanço patrimonial da Companhia em 31/12/2005; 5.5 - Determinar que os acionistas, que não exercerem o direito de receber o reembolso de eventuais frações de ações no prazo ora estabelecido, deverão compor suas respectivas frações entre si, de modo a completarem uma nova unidade de ação, da qual permanecerão co-proprietários. A composição será realizada de forma que os titulares das frações remanescentes representativas da maior parcela do capital social figurem como cabecel do condomínio resultante da composição; 5.6 - Aprovar a proposta de aumento do capital social mediante integralização em bens de propriedade dos subscritores; 5.7 - Aprovar a nomeação da empresa especializada APICE ASSESSORIA CONTÁBIL FISCAL LTDA., para proceder à avaliação dos patrimônios referidos no item anterior, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76; 5.8 - Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa anteriormente nomeada, que apresenta o valor de R$ 2.647.040,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quarenta reais), a ser utilizado na integralização da subscrição do aumento de capital, anotando-se a presença do Sr. Oscar Pires Costa, representante da APICE ASSESSORIA CONTÁBIL FISCAL LTDA. para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404/76; 5.9 - Aprovar a efetivação do aumento do capital social mediante a subscrição de 460.474 ações ordinárias nominativas, conforme Boletins de Subscrição em anexo, integralizadas neste ato em bens, pelo preço de emissão de R$ 5,748507 cada uma, estabelecido pelo critério do valor do patrimônio líquido da companhia, previsto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76, totalizando R$ 2.647.040,00, passando-o de R$ 611.540.75 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3.258.580,75 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) dividido em 466.589 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, alterando-se, em conseqüência, o caput do artigo 4º do Estatuto Social, que passa ter a seguinte redação: Artigo 4.º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 3.258.580,75 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) dividido em 466.589 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. 5.11 - Aprovar a extinção do Conselho de Administração, com a conseqüente reforma do Estatuto Social, cujo teor faz parte integrante da presente ata; 5.12 - Aceitar os pedidos de renúncia, do Diretor Presidente, Sr. Mauro Santos Salgado, Diretor Financeiro, Sr. Ronaldo Borges e diretor sem denominação específica, Sr. Martin Alexandre Aron, com mandato até 30.04.2008, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA; 5.13 - Aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria: Sr. Marcelo Garcez Lobo, brasileiro, casado, engenheiro aeronáutico, residente e domiciliado na Rua Santo Eufredo, 358, Morumbi, São Paulo - SP - CEP: 05611-070, portador da carteira de identidade n.º 2.164.940 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 006.922.128-68 e Sr. Ricardo Arten Gorzelak, brasileiro, casado, engenheiro naval, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 77, apto. 141, Gonzaga, Santos - SP - CEP: 11055-341, portador da carteira de identidade n.º 7.993.039-6 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 187.122.938-30, com mandato até 01.06.2008, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no artigo 147 da Lei nº. 6.404/76. 5.14 - Aprovar a remuneração global anual dos administradores em R$ 240.000,00, a ser individualizada pela Assembléia Geral; 5.15 - Aprovar, em conseqüência, a transcrição do Estatuto Social atualizado que faz parte integrante desta ata; 5.16 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 12:00 do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da mesa: Mauro Santos Salgado; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais S.A., neste ato representada por seus Diretores, Sr. Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges; Libra Terminal 35 S.A., neste ato representada por seus Diretores, Sr. Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja nº 00001620270 e data: 07/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14351. Valor: R$ 3380,79"
                ],
                "14140": [
                    "V - Ata",
                    "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.059/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33300269606\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Av. Brasil, nº 3.666, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário, ambos representantes legais de acionistas. QUORUM: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto e total. CONVOCAÇÃO: Convocadas por editais publicados regularmente nos jornais Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições dos dias 12; 13 e 14 de junho de 2006. ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Proposta da administração para alterar, dando nova redação, o \"caput\" do Artigo 13 do Estatuto Social da companhia; 2. Aprovar a consolidação do estatuto social da companhia; II - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e o pagamento de dividendos; e 3. Fixar os honorários dos administradores da companhia. DELIBERAÇÕES tomadas e aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia, observadas as abstenções e impedimentos legais: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para alterar dando nova redação, o \"caput\" do Artigo 13 do Estatuto Social da companhia, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Levantado o balanço com observância das prescrições legais e feitas as necessárias amortizações, deduzir-se-ão do lucro líquido: 1) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social; 2) 0,1 (um décimo) dos lucros ou quantia igual à remuneração anual dos administradores, prevalecendo o limite que for menor, para gratificação aos administradores; 3) no mínimo 4% (quatro por cento) para assistência social e gratificação aos empregados, feita a distribuição, em ambos os casos, a critério da Diretoria; 4) 25% (vinte e cinco por cento), do lucro líquido apurado na forma da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, para distribuição de um dividendo a todos os acionistas; e 5) reserva de retenção de lucros que será destinada à aplicação em investimentos para expansão do parque industrial, para a qual poderá ser destinado o saldo do resultado do exercício, após feitas as deduções e destinações legais e estatutárias e cujo montante não poderá exceder ao capital social.” Item 2 da Ordem do Dia: Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, anexo a presente ata. II - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Item 3 da Ordem do Dia: Aprovados o Relatório da Diretoria, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005 tal, como foram publicados no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 24 de maio de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 deixaram de ser publicados, mas que a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 5º do citado artigo. Item 4 da Ordem do Dia: Ratificado e aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio, autorizado pela diretoria da companhia, em reunião de 29 de dezembro de 2005, cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório do exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95, no valor bruto de R$ 9.951.210,33 (nove milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), ou seja, R$ 0,03436904914 por ação, havendo retenção nos termos da lei, de imposto de renda na fonte a alíquota de 15%. - Ficou, ainda, estabelecida a seguinte forma de pagamento: i) que a empresa efetuará o crédito, de parte, dos juros sobre capital próprio devidos à controladora, GPC Participações S/A, em conta corrente mantida pela controladora junto à empresa no montante de R$ 1.921.806,83 (hum milhão, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos); ii) que os demais acionistas receberão seus créditos conforme cadastro fornecido ao Banco Itaú S/A, instituição depositária das ações desta companhia, a partir do dia 06 de fevereiro de 2006, independentemente da publicação de aviso, o que foi feito; e iii) que o saldo de R$ 6.536.526,92 (seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) a favor do controlador poderá ser pago, pela empresa, em parcelas mensais até 31 de dezembro de 2006. Item 5 da Ordem do Dia: Fixada para remuneração dos Administradores da Companhia, com vigência a partir de janeiro de 2006, uma verba global e mensal de até R$ 226.756,64 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) a ser distribuída entre os administradores, ficando autorizada a acionista majoritária GPC Participações S/A a propor reajustamento dos honorários da diretoria até a próxima AGO, que os apreciará. - Foi comunicado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76 passarão, a partir desta data, a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: Publicações dos Editais de Convocação; Publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005 e cópia do Estatuto Social Consolidado. ACIONISTAS PRESENTES: GPC PARTICIPAÇÕES S/A - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ; e p.p. de JOSÉ CARLOS VIVAS DA SILVA - Mário Jorge Campos Rodrigues. Atesto que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2006. Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário das Assembléias. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosint Química S/A. Certifico o deferimento em 07/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001620275 - Data: 07/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (26/06/2006) - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO - DURAÇÃO - SEDE E OBJETO: ARTIGO 1º - PROSINT QUÍMICA S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. ARTIGO 2º - Constitui objeto da sociedade: a) exploração, no Rio de Janeiro, de uma fábrica de metanol e de outras indústrias conexas ou independentes, desde que não obstadas por ato do Governo Federal; b) a importação e compra no país de matérias primas, a venda de metanol e produtos correlatos no país, bem como, quando permitida, a exportação dos mesmos; c) a prestação de serviços de qualquer natureza a terceiros em todo o território nacional; d) participar de empreendimentos industriais, comerciais e agrícolas; e) o comércio de produtos beneficiados ou industrializados por conta própria ou de terceiros; f) a comercialização de artigos de perfumaria, higiene e de toucador e g) participar de outras sociedades como sócia ou acionista. ARTIGO 3º - A Sociedade tem sua sede jurídica no Estado do Rio de Janeiro e prazo de duração indefinido. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: ARTIGO 4º - O Capital Social é de R$ 28.954.860,70 (vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos) dividido em 289.539.879 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e setenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. ARTIGO 5º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, dando cada ação direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 6º - A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, brasileiros, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, um Diretor Superintendente e os demais Diretores Sem Designação Especial. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", devendo, vencido o prazo do mandato, permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus substitutos. § 2º - A Diretoria é órgão executivo e de representação da Companhia cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular dos negócios sociais e executar as deliberações da Assembléia Geral. § 3º - A Diretoria se reunirá sempre que necessário e for convocada pelo Diretor Presidente. § 4º - As decisões da Diretoria serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto da maioria dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de em pate, além do seu, o voto de qualidade. § 5º - Das Reuniões da Diretoria serão lavradas atas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 7º - A Companhia será representada, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, em qualquer ato, contrato ou negócio jurídico, constituição de gravames em garantia das operações sociais, inclusive a prestação de garantias para terceiros: I - pelo Diretor Presidente em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes; II - pelos Diretores Vice-Presidentes em conjunto; III - pelo Diretor Presidente ou um dos Diretores Vice-Presidentes em conjunto com o Diretor Superintendente; IV - pelo Diretor Presidente ou um dos Diretores Vice-Presidentes em conjunto um Diretor; V - pelo Diretor Superintendente desde que, para tanto, esteja formal e expressamente credenciado, observado o disposto nos itens I e II acima, em conjunto com um procurador da companhia, constituído na forma do § 1º, a seguir. § 1º - Na outorga de procuração a Companhia será representada, obrigatoriamente, pelo Diretor Presidente em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes, por dois Diretores Vice-Presidentes em conjunto, e também, por qualquer deles em conjunto com o Diretor Superintendente, devendo o instrumento de mandato conter poderes especiais e específicos e prazo determinado, nunca superior a 1 (um) ano, salvo quando outorgada a advogado, para a representação da Companhia em processo administrativo ou judicial. § 2º - A Companhia será representada a) na emissão de cheques: I - por dois membros da Diretoria; II - por um membro da diretoria em conjunto com um procurador com poderes especiais; e III - por 2 (dois) procuradores, com poderes especiais; e b) por qualquer membro da diretoria isoladamente ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos, na assinatura de papéis de rotina administrativa, tais como correspondência, borderôs de cobrança, de caução e de descontos de efeitos comerciais, endosso de cheques, duplicatas e outros títulos de crédito, para recebimento, cobrança ou crédito em conta bancária da Companhia. § 3º - A Companhia poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, perante repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionários de serviços públicos, em assuntos de rotina e que não envolvam criação de obrigações para a sociedade, nem desonerem terceiros em relação a ela. ARTIGO 8º - Compete ao Diretor Presidente: a) gerir os negócios da Companhia de acordo com as deliberações da Assembléia Geral; b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria. § 1º - Compete aos Diretores Vice-Presidentes: a) colaborar com o Presidente na execução dos negócios sociais; b) substituir o Diretor Presidente na sua ausência ou impedimentos temporários; c) os encargos, que no interesse da Companhia, lhe forem atribuídos pela Diretoria. § 2º - Compete ao Diretor Superintendente: a) dirigir as áreas que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente; b) zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; c) remeter, para o exame do Diretor Presidente, qualquer matéria que repute relevante ou com relação à qual entenda necessária ou conveniente a prévia deliberação da Administração; d) atribuir, a qualquer dos Diretores sem designação especial, atividades e tarefas diversas daquelas que lhes couberem ordinariamente; e) contratar, nomear ou despedir técnicos, representantes, prepostos e empregados fixando seus respectivos vencimentos; f) gerir administrativa e financeiramente a companhia, observado o que dispõe o inciso IV do caput do ARTIGO 7º; g) coordenar e orientar as atividades dos Diretores, atribuindo a qualquer dos Diretores sem designação especial, atividades e tarefas diversas daquelas que lhes couberem ordinariamente. § 3º - Os Diretores sem designação especial terão as atribuições que lhes forem cometidas pelo Diretor Superintendente e pelo Regulamento Interno. § 4º - No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembléia Geral elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no decurso dos 4 (quatro) primeiros meses, após o término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. ARTIGO 10 - Só poderão tomar parte nas reuniões da Assembléia Geral, os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada, para a reunião da Assembléia Geral. ARTIGO 11 - As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo acionista que for escolhido pelos presentes, o qual escolherá um ou dois acionistas para servirem como secretários. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 12 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de Acionistas em número legal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 13 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Levantado o balanço com observância das prescrições legais e feitas as necessárias amortizações, deduzir-se-ão do lucro líquido: 1) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social; 2) 0,1 (um décimo) dos lucros ou quantia igual à remuneração anual dos administradores, prevalecendo o limite que for menor, para gratificação aos administradores; 3) no minimo 4% (quatro por cento) para assistência social e gratificação aos empregados, feita a distribuição, em ambos os casos, a critério da Diretoria; 4) 25% (vinte e cinco por cento), do lucro liquido apurado na forma da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, para distribuição de um dividendo a todos os acionistas; e 5) reserva de retenção de lucros que será destinada à aplicação em investimentos para expansão do parque industrial, para a qual poderá ser destinado o saldo do resultado do exercício, após feitas as deduções e destinações legais e estatutárias e cujo montante não poderá exceder ao capital social. § 1º - A Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do saldo. § 2º - A companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, para fins de distribuição por conta do lucro anual, satisfeitos os requisitos legais, de dividendos intercalares e das participações de que tratam os itens 2 a 4 do caput deste artigo. CAPÍTULO VII - LIOUIDACÃO: ARTIGO 14 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por decisão da Assembléia Geral, a qual designará o Liqüidante e Conselho Fiscal, que deverão funcionar durante esse período. Certifico que o presente Estatuto Social está conforme o que foi deliberado nas Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas no dia 26 de junho de 2006. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2006. Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário das Assembléias. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosint Química S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001620275 de 07/07/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14140. Valor: R$ 8465,66"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "13745": [
                            "V - Convocação",
                            "CINGREPE - CIA. INDUSTRIAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.736.774/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300074309\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas, Titulares de Ações Preferenciais da Classe “B”, convocados a se reunir em Assembléia Geral Especial dos Acionistas Titulares de Ações Preferenciais da Classe “B”, a ser realizada no dia 20 (vinte) de julho de 2006, às 10h00, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Presidente Nereu Ramos, nº 500, apto. 202, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22795-080, com base no artigo 124, § 2º, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, com o objetivo de deliberarem a respeito do resgate da totalidade das Ações Preferenciais da Classe “B” de emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. Pedro Wagner Pereira Coelho - Diretor Presidente. \r\n\r\nConvocação - Em 11/07/2006 16:37:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 13573\r\n\r\nId: 13745. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "14040": [
                            "V - Convocação",
                            "ACOM COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.126.673/0001-18 \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Acom Comunicações S.A. para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizarão às 14 horas do dia 24/07/06, na sede social , na Av. Rio Branco, n° 115/2001, Centro, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; 3. Fixação do montante global da remuneração dos Administradores da Companhia para o exercício 2006. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4. Deliberar sobre a Proposta da Diretoria para aumento do capital social no montante de R$ 9.923.036,32, por subscrição, mediante a emissão de 11.971.300 novas ações ordinárias nominativas ao preço de emissão de R$ 0,8289021507 por ação, a ser integralizado em dinheiro ou mediante a capitalização de créditos detidos contra a Companhia e alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. INSTRUÇÃO GERAL: Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia a proposta da Diretoria e os demais documentos pertinentes à matéria da Ordem do Dia. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depo sitar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. João Manuel Marcos Rodrigues Reino. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 14040. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "14042": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.667.098/0001-94\r\n\r\nFORMANDOS 8ª SÉRIE - Fundamental - 1º Semestre/2006: Adonis Vieira Arantes, Antonio da Conceição Silva, Antonio da Silva Lima, Bruno Neves Miguel França, Celia Costa e Silva Carrillo Mendes, Diego Braz Lima, Edileia Alves Martins, Eduardo Roberto dos Santos, Francisca Alves de Sousa Freire, Josilene Neves Santos, Maria da Conceição Santos, Maria de Lourdes Pereira da Silva, Maria Veronica de Andrade Silva, Neide Correia Farias dos Santos, Rosana Batista Silva, Rosileide Ribeiro Silva, Solange Silva, Valdiana Alves de Carvalho. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2006. José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC; Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 103.\r\n\r\nId: 14042. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "14217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZINID SELVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 74.040.841/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZINID SELVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010007, com validade até 05 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e comercialização de produtos de informática, na ESTRADA DO BARRO VERMELHO, 484, PARTE - ROCHA MIRANDA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202139/2005)\r\n\r\nId: 14217. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ONIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.337.979/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nONIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010524, com validade até 22 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de borracha e juntas metálicas para uso industrial, na ALAMEDA ANCHIETA, 301 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200925/2005)\r\n\r\nId: 5255. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEIER MEDICAL CENTER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.410.722/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEIER MEDICAL CENTER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010451, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão média de 92,5 m³/d e carga orgânica de 28 kg/d de DBO, na AV. AMARO CAVALCANTI Nº 495 - MÉIER, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203434/2005)\r\n\r\nId: 5780. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOFAVE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.640.056/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOFAVE COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010508, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AV. SÉRGIO BRAGA, S/Nº - BARBARÁ, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/201887/2003)\r\n\r\nId: 5825. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ: 29.138.336/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011141, com validade até 14 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de rede coletora de esgotos, poços de visita e estações elevatórias, na MORRO DO PAU BRANCO - VILAR DOS TELES, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo Nº E-07/202577/2005)\r\n\r\nId: 12290. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECAP PNEUS MARINGÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.437.645/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECAP PNEUS MARINGÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011136, com validade até 20 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de remoldagem de pneus de carros de passeio, na ESTRADA RJ-145, 10.017, PARTE - VIRA TÁBUA, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/201118/2002)\r\n\r\nId: 12858. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011266, com validade até 29 de junho de 2011, que a autoriza a realizar atividade de movimentação e armazenagem de granéis sólidos e líquidos, na PORTO DO RIO DE JANEIRO, CAIS GAMBOA E CAIS SÃO CRISTÓVÃO - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/203525/2005)\r\n\r\nId: 13046. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGUNDA IGREJA BATISTA EM VILA SERRANA\r\n\r\nCNPJ: 04.113.540/0001-32\r\n\r\nRESUMO DA PRIMEIRA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA SEGUNDA IGREJA BATISTA EM VILA SERRANA, situada na Rua P, 597, Fragoso - Magé - RJ - CEP 25935-000. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Natureza e Fins: ARTIGO PRIMEIRO: A Segunda Igreja Batista em Vila Serrana, situada à: Rua P, 597 - Fragoso - Magé - RJ - CEP: 25.935-000 é constituída por tempo indeterminado, uma associação civil de caráter religioso sem fins econômicos e, composta de número ilimitado de membros associados. Magé, 26/10/2003. Alcidéa Otz Mendonça Soares - Secretária, Joel Carlos de Oliveira - Presidente. Registro no Cartório do 3º Ofício de Magé - Privativo de Registro de Pessoas Jurídicas - Pça. Getulio Vargas, 09 - Magé - Telefax 2633-1364. Este documento foi apresentado hoje para Registro PROTOCOLO LIVRO A.4 Nº 12213 TRANSCRIÇÃO Nº 3399 LIVRO A.6. Magé, 11 de dezembro de 2003. Sofia Martins Lage - substituta.\r\n\r\nId: 14226. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "14162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 31 de julho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nApreciação para aprovação do \"Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE, excluindo-se as áreas privatizadas\", emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08/10/04, para fins e efeitos do § 3º do artigo 182 da Lei nº. 6404, de 15/12/76; \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 14162. Por ofício"
                        ],
                        "14034": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCENTRADOS NACIONAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.319.720/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social na Rua São João, nº 11, sala 801, Niterói, RJ, os documentos que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2005. Niterói, RJ, 11 de julho de 2006. A Diretoria. CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 31/07/06 às 10h, na sede social - Rua São João nº 11, sala 801, Niterói, RJ, em AGO/E para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) destinação do resultado líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos. AGE - a) Apreciar o pedido de exoneração de Diretor e eleição de substituto; b) Assuntos gerais. Niterói, RJ, 11 de julho de 2006. À Diretoria.\r\n\r\nId: 14034. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "14328": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.659.538/0001-51\r\n\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS Nº 463, 13º ANDAR - PARTE\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 20071-003\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, a DINÂMICA ENERGIA S/A comunica ao mercado em geral que foi realizada nesta data, Reunião do Conselho de Administração da Companhia aprovando a alteração do seu registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que a negociação dos valores mobiliários de sua emissão passe a ser feita no mercado de balcão organizado, mais especificamente, na Sociedade Operadora do Mercado de Ativos S.A. (SOMA), administrado pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. A mudança, sujeita à aprovação da CVM, será efetivada no prazo de quarenta e cinco dias contados desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJosé João Abdalla Filho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 14328. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "14293": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA (“CFLCL”), ENERGISA S/A (“Energisa”) e EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE (“Energipe”), nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, vêm a público informar a precificação da emissão de notas representativas de dívida (“Notes”), no valor total de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares), sendo o valor de US$ 162.500.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares) correspondente a Notes de emissão da Energipe e o valor de US$ 87.500.000,00 (oitenta e sete milhões e quinhentos mil dólares) correspondentes a Notes de emissão da Saelpa - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (“Saelpa”).\r\n\r\nAs Notes serão negociadas na forma de Units, contam com garantia solidária da Energisa e possuem as seguintes características: (i) prazo de vencimento de 7 anos; (ii) juros de 10,5% a.a. (dez vírgula cinco por cento ao ano); e (iii) pagamento de juros semestrais. As Notes serão adquiridas por investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos, com base na “Rule 144A”, e nos demais países, exceto Estados Unidos e Brasil, com base na “Regulation S”, ambos do Securities Act de 1933.\r\n\r\nOs recursos líquidos provenientes desta emissão serão utilizados para liquidação do endividamento de curto e longo prazo das emissoras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 14293. Valor: R$ 1255,45"
                        ],
                        "14279": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de julho de 2006, às 17:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 14279. Valor: R$ 566,44"
                        ],
                        "13750": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027608-4\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os senhores acionistas e diretoria, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de julho de 2006, as 10:00 horas, na sede social da companhia, à Rua 14, nº 27, Sala 705, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembleía Geral Ordinária: 1) Deliberar sobre as contas da administração e respectivas demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aprovar a alteração da denominação social da companhia; 2) Aprovar a mudança de endereço da sede social da companhia; 3) Aprovar a alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia , em função dos itens “1” e “2” e: 4) Outros assuntos de interesse da companhia. Volta Redonda - RJ, 10 de julho de 2006. JORGE NAZARENO BIONDO - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 13750. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "14019": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS DO LEME\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.106/0001-98\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, as 11:00 hs, do dia 21/07/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a re-ratificação da ata da Assembléia Geral Ordinária realizada na data de 27/04/06, que por um erro material foi mencionado na mesma o período de gestão dos membros da diretoria então eleitos como sendo para o triênio de 2003/2006, quando o correto e deliberado foi para o triênio 2006/2009. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nId: 14019. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "13742": [
                            "V - Convocação",
                            "CINGREPE - CIA. INDUSTRIAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.736.774/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300074309\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 (vinte) de julho de 2006, às 09h00, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Presidente Nereu Ramos, nº 500, apto. 202, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22795-080, com base no Artigo 124, § 2º, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte “Ordem do Dia”: a) retificação e ratificação de deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 18/02/2005; b) ratificação de mudança do endereço da sede social; c) aumento do capital social da Companhia; d) resgate da totalidade das ações preferenciais da classe “B”; e) resgate de parte das ações ordinárias mediante sorteio; f) ciência da renúncia de Diretor e eleição de substituto; g) criação do cargo de Diretor Vice-Presidente e atribuição de suas competências; h) eleição do Diretor Vice-Presidente; i) alteração dos Artigos 3, 5, 12 e 13 do Estatuto Social e aprovação do texto consolidado do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. Pedro Wagner Pereira Coelho - Diretor-Presidente. \r\n\r\nConvocação - Em 11/07/2006 16:36:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 13569\r\n\r\nId: 13742. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "13143": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA,\r\n\r\nRUA JOSÉ HADAD, Nº. 05, 2º ANDAR, CENTRO,\r\n\r\nBELFORD ROXO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03058-172/00001-04\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUÍNTES: Curso Complementação Técnico de Enfermagem: 2004/ 2º Semestre: Lidia dos Santos Mota, Maria das Graças Mendonça Campos Rosa. 2005/ 1º Semestre: Aline Rosário do Carmo, Ana dos Santos Moreira, Atilas de Oliveira Feitosa, Catia Cilene de Souza Pêtes, Conceição Mota Xavier, Delma Silva de Araújo, Érica Helena Candido, Jussara Januária Salles da Silva, Lucia Helena de Jesus da Silva Souza, Luciana de Araújo Ferreira da Silva, Rosane dos Santos Silva. 2005/2º Semestre: Adenilton Donário, Ambrozina Maria Gomes da Silva, Dilma Maria Ramos de Oliveira, Juçara Silva de Azevedo, Margarett de Oliveira Lima, Maria Inês Gomes de Jesus, Patrícia Alves Faria, Silvania Joaquim Xavier da Silva. 2006/1º Semestre: Glaucevani Capela Veloso, Karla de Souza Ilídio. Curso Técnico de Enfermagem: 2004/ 1º Semestre: Sandra Soares de Lima. 2004/ 2º Semestre: Patrícia de Araújo Fernandes, Raquel Provençano Paim.2005/1º Semestre: Amanda Lima de Almeida, Ana Carolina Costa Barcellos, Beatriz Teixeira de Souza Jambo, Caroline Ribeiro, Cristiane Uchôa Clara Viana, Elaine de Oliveira Lima, Eloa Cristina de Jesus Arruda, Josinéa Maria da Silva, Lindalva França de Oliveira,Luciana de Andrade dos Santos, Vanuza Gregório.2005/2º Semestre: Adriana da Silva Bernardo de Oliveira, Alaete Vieira da Conceição, Alexandro da Silva,Aline dos Santos, Araci Pereira da Luz,Célia Henrique Moura, Daiana Nascimento de Melo, Danubia de Oliveira Abrahão, Elana Togneri Gomes, Elianete da Silva Correia Loiola, Fabiana Santos de Souza, Flaviana de Souza Braga, Gilsione França Rodrigues, Janete Barbosa Reis, Janilson Junior de Almeida Lins, Jaqueline Menezes Lopes, Jureni de Araújo Rosa Minto, Maria Betania da Silva Sarmento, Patrícia de Paula Borges, Patrícia Siqueira da Costa, Paula Cristina da Silva Olimpo, Raquel de Oliveira Barbosa, Raquel dos Santos Machado, Rejane Luziê de Jesus da Conceição, Rodrigo dos Santos Rosa, Romaria Clicy Brum da Silveira, Roseli dos Reis Silva,Ruzenir Alves Oliveira da Silva, Selma Alves Trubat Donato, Silvalina Gomes da Silva, Verônica de Souza Silva, Verônica Dias da Costa Viana, Verônica do Nascimento da Silva, Waleska Francisca dos Santos. 2006/1º Semestre: Adriano Jerônimo da Silva, Andressa de Paula Santos, Beatriz de Oliveira Gomes, Elizabeth Moreira Azevedo Marins, Fabrini dos Santos Ventura, Josinalba Moura Nogueira, Leandra Cantarino Paula, Maria Francisca Vieira dos Santos, Miguel Angel Jordan Villafana, Suellen Cristina de Araújo Azarias. Curso Auxiliar de Enfermagem: 2004/ 1º Semestre: Ana Néri do Nascimento Silva, Patrícia da Silva Souza. 2005/1º Semestre: Ana Cristina da Silva Cardoso Bezerra, Elizete de Castro Marins, Mônica de Fatima Soares Oliveira, Vanessa Helena de Jesus Fraga, Virgínia Edna Avila Luciano. 2005/2º Semestre: Adielle Gonçalves Borges, Claudia Ramos, Jefferson Pontes de Oliveira, Luciane Andrade de Oliveira. 2006/1º Semestre: Dilsa Martins da Silva.\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 13143. Valor: R$ 1768,34"
                        ],
                        "14335": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14335. Valor: R$ 222,53"
                        ],
                        "14337": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14337. Valor: R$ 192,78"
                        ],
                        "14342": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14342. Valor: R$ 731,85"
                        ],
                        "14329": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14329. Valor: R$ 322,49"
                        ],
                        "13171": [
                            "V - Certidão",
                            "FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.901.998/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Ensino Médio/1996: Cátia Cristina de Carvalho Oliveira. 1989: Cláudia Andréa Francisco da Silva. 1993: Cristiane Arcary dos Santos. 2001: Aline dos Santos Pereira. Profª Vera Lucia Cioni - Vice-Diretora - Reg. nº 12.314 - MEC; Profª Sandra de Oliveira - Secretária Escolar - Registro nº 23/96 - S.E.E.; Célia Maria Fernandes de Souza - Profª Inspetora Escolar - Matrícula nº 242.503-1.\r\n\r\nId: 13171. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "14358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABATERJ - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J 02.789.534/0001-74\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da ABATERJ (Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no uso de suas atribuições estatutárias, está convocando todos os associados para Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.), a ser realizada na Av. Almirante Barroso n°: 139, 6° andar dia 25/07/2006, com primeira convocação para as 15:00 horas e segunda e última convocação às 15:30 horas, a fim de tratar seguinte assunto: \r\n\r\nApreciação das atividades desenvolvidas e prestação de contas. \r\n\r\nRio de Janeiro,13 de Julho de 2006.\r\n\r\nJÓIA MEIRA CAVALIERI\r\n\r\nPresidente da ABATERJ\r\n\r\nId: 14358. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "14304": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14304. Valor: R$ 1092,42"
                        ],
                        "14309": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 14309. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "13943": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SACA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 29.422.334/0002-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2002 - 2º Semestre: Técnico em Eletrotécnica: Fabio da Silva Soares. Diretora: Vânia Mello da Cunha. Registro: 15438 MEC.\r\n\r\nId: 13943. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "14156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Os acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 10h do dia 31 de julho de 2006, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Incorporação das empresas controladas Unipar Polímeros S.A. e Unipar Resinas S.A. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. ALBERTO S. S. GEYER - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 14156. Valor: R$ 505,75"
                        ],
                        "13383": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 27.072.610/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - CONCLUINTES - 2001/2. Adriano Luiz Souza dos Santos, Carlos Henrique Ferreira Rodrigues. CONCLUINTE - 2002/2. Vinicius Ferreira Lima. CONCLUINTES - 2003/2. Eli Muniz Machado Junior, Gustavo Henrique Melo Souza Marques, Thiago Pinheiro Carneiro. CONCLUINTES - 2004/1. Daniel Santos Sarmento, Diogo Rodrigues de Farias, Fabiana Krubnik. CONCLUINTES - JULHO/2005. Adriano Fernandes Herquer, Alessandra Bonfim de Alencar, Alessandra Malcher de Barros, Alexandre Garcia de Oliveira, Alexandre Limeira Moraes, Aline Ferreira de Assis de Lima, Alinne Zanirati Monteiro, Allan Rodri-gues de Barros, Amyr Cunha Mahamoud Hassabou, Ana Carolina Marques, Ana Claudia Vicente, Ana Cristina de Sousa de Figueiredo, Ana Lúcia Teixeira dos Santos, Anderson Silva Coutinho, André Pimenta Milo, Andreia de Goes Barreto, Arthur Ferreira Cerqueira, Barbara Helena Fronza Figueiredo Pires, Bernardo Luciano Ribeiro de Souza, Bruno Anastacio da Silva, Bruno Bessa de Paulo, Bruno Eduardo Silva Telles da Conceição, Bruno Rocha de Souza, Caio Albuquerque Frasci-no, Camila de Souza Rangel, Carlos Eduardo Martins de Santana, Carlos Thadeu Almeida Distasi, Cíntia de Oliveira Louvisse de Abreu, Claudia Crisitina Pisani Badaui, Cristiane Alves, Daniel da Cunha Soa-res, Daniel Lopez Lago, Daniele Azevedo Silva, Danielly Araujo Galdez Cordeiro, Diego Estevão Romao Costa Couto, Diego Fraga de Castro, Diogo Alves Marques Castilho, Edno do Prado Guedes, Elaine Ribeiro Cardoso, Elaine Sales dos Anjos, Eloi Reis e Silva Villarmosa do Vale, Érika Duarte da Costa, Evaristo dos Santos Magdalena Junior, Fernando Jorge Rodrigues Pires, Geiza Gutierrez Simão, Gilbert Heleno Pereira Laranja, Gisele de Souza Pereira, Giselle Ferreira de Assis, Gloria Leonor de Paula Oliveira, Guilherme Ferreira Silva, Hevelin Ferreira da Costa, Janaina Clementino de Souza, João Carlos Mosqueira de Olivei-ra, Jorge Luis dos Santos Prestes, Kessya Fernandes Barcelos, Larissa Azevêdo dos Santos, Leonardo Gonçalves Rodrigues, Lilian Leite Lessa Strzoda, Luis Filipe Araujo Mattos, Luiz Fellipe de Almeida Fernandes, Luis Felipe Pereira Brêtas, Luiz Felipe Rocha de Souza, Marcia de Oliveira Guimarães, Marcio Arpino Trabbolo, Marcio de Paula Santos, Marcos Sebastião Chaves de Oliveira, Maria Neide da Silva de Araujo, Mariana Merhy de Souza, Michell Rocha da Silva, Murilo Moreira de Mesquita, Natalie Nolden, Nuno Ribeiro Magalhães Ferreira, Orliane Portela Evangelista, Pedro Alexandre Carvalho Menezes, Perla Passos da Costa e Silva, Rafael dos Santos Lima Magalhães, Rafael Mesquita Borges, Rafael Sant'Anna Nascimento, Ranny Magalhães de Sá, Rauf Aquino de Souza Castro, Renan Duarte Ciodaro, Renata Maria Baptista Assumpção, Roberta Krisch Metsavaht, Roberto Aieta Afonso Junior, Rodrigo Luiz Lobo Simões, Ronnye Melo Nunes, Sandra Maria da Silva, Simone Teles da Silva, Soraia Ismael Said Kheil Leal, Suellen de Olivei-ra Dantas, Thaíssa de Almeida Fernandes Costa, Thalita Ribeiro Marti-nez, Thiago de Oliveira Correa, Vanessa Duarte da Costa, Vanessa Soares de Moraes, Victor Hugo Menezes Guimarães, Vinicius Mariano da Silva, Vinicius Marins de Arruda, Viviane Augusto da Silva, Yara Oliveira de Araujo Teixeira. CONCLUINTES - DEZEMBRO/2005. Adria-na Rodrigues do Espirito Santo, Alberto Antonio da Silva, Alessandra Flávia Ramalho Barros, Alexander Possidonio de Souza, Alexandre Capute da Rocha, Alexandre Johan Pereira Sittrop, Aline da Silva Gareoni, Aluizio de Avellar Borges, Ana Carolina da Silva Antonio, Ana Cristina Leocornil Delgado, Anderson Abelheira Franco, Anderson Luiz da Silva Ribeiro, Anderson Matos Mendonça, Anderson Pimenta Milo, Andre Phillipe Mendonça, Benildes Santos do Couto, Bruna da Silva Lessa, Bruno Aieta Salvador, Bruno Cardoso Ramos, Bruno da Fonseca de Souza, Bruno de Oliveira Machado, Bruno Fernandes Sant'Anna, Bruno Vicente Gomes Maciel, Caio Fernando Guimarães Netto, Carina Rodrigues de Sousa, Carlos Alberto Mendes Rodrigues Junior, Carlos Alexandre da Silva Ribeiro, Carlos Henrique Candido Costa, Carlos Renan Ramos Rangel, Carlos Vitor dos Santos, Caroline Juliasse Silva de Souza, Cláudius Moura e Silva, Daniel Melo Pierucci do Espirito Santo, Daniel Scher Roballo de Carvalho, Daniela da Silva Santos, Danielle Furtado Bezerra, Danielle Cabral da Silva, Débora do Carmo da Silva, Denise Almada da Costa, Diego da Costa Cavalcanti, Diogo da Cunha Silva, Diogo Domingues D'Almeida, Diogo Santos Rocha, Dneffer Soares Mattos, Eduardo Moraes Carvalho, Fabio Vasconcelos de Lira, Fabíola Pereira dos Santos, Felipe Batista Zanirate, Felipe Carneiro da Costa, Felipe Luiz Martins de Castro, Fellipe Oliveira da Silva, Fernando da Costa Silva, Fernando Marcos Batista Coelho, Gabriel Varella Neves de Moraes Silva, Gabriela Amado Soares, Gabriela Maia Alves, Gabriela Valle de Almeida, Genivaldo Jose de Souza, George Washington Abreu dos Santos, Gisele de Paula da Silva Mello, Gláucia Pereira Lemos Costa, Gustavo Mendes Nóbrega Baptista, Henrique Teixeira Batista, Heron Silva de Mello, Higor de Ó Doudement, Ian Marins Peixoto, Igor Guerra da Silva, Iuri Ferreira da Soledade Araujo, Jaime Guimarães de Souza Filho, Janaína Clementino de Souza, Jeane Fonseca de Albu-querque, Jefferson Felipe da Silva, Jefferson Martins, João Batista Vasconcelos de Lucena, Joice Prujansky Preussler Machado, Joice Silva Leite, Jonathas Matos Alves, Jose Carlos Ferreira, Jubel Silva de Carvalho, Juliana Barude Azaneu, Juliana dos Santos Quintino, Juliana Salgueiro Lobarinhas, Juliene de Albuquerque Travasso, Kaio Teixeira dos Santos, Karina das Neves Pereira Campos, Karinne Abranches da Silva, Katherini Bastos Cabral de Amorim, Landerci Mauricio Beline de Aguiar, Lara Cesar Soares, Leandro Vasques da Silva, Leonardo Coelho Ribeiro, Leonardo de Araujo Ferreira Corrêa, Leonardo Dias Pinto, Leonardo Luiz Campos Meira Lima, Leonardo Victor Alves, Letícia Mendes Nóbrega Baptista, Livia de Oliveira Lima Barros, Luana Martins Schworer, Luana Pugnaloni Martins, Luciana Cavalcanti do Nascimento Caldas, Luciene de Oliveira Santo do Rego, Lucineide da Silva Santos, Luis Fernando Silva dos Santos, Luma da Silva Fernandes, Marcela da Cruz dos Santos, Marcell Conz Gonçalves, Marcelo França dos Santos Filho, Marcelo Pignone Junior, Marcio Castro, Marcio Reis Gonçalves, Marcos Alexandre Barros Ferreira, Marina de Mello Rocha, Mauricio do Nascimento Pinheiro, Michael Santana Faria, Mônica Teles Fournier, Nander de Lima Hora, Natalia Fraga Rodrigues, Natalie Evelyn Colombo de Farias, Pâmela Bragião Silva, Paola Tostes França, Patrícia Joana Muniz Maciel, Paula Araujo Vianna, Paulo George Macedo de Souza, Paulo Henrique Souza da Silva, Paulo Roberto Carlos Junior, Penelope Ferreira da Silva, Pietro Murilo Fuster de Souza, Rafaela Santos Pereira, Raffael Anderson de Oliveira, Regiane Cristina Silva de Melo, Renan Vasques Gaspar de Castro, Renato Moraes da Silva, Ricardo Queiroz Monteiro, Roberto Freitas do Valle Filho, Rodrigo Manhente Martinez, Rodrigo Pedreira Ferreira de Oliveira, Rodrigo Rodrigues Ribeiro, Rodri-go Teixeira Pinto Telles, Rodrigo Vicente Alves, Romulo Magno de Oliveira de Jesus, Rosangela Bastos Siqueira Lopez, Rosangela Müller Medeiros, Roseli Ferreira da Silva, Samara Machado Colonese, Sheila Marano dos Santos, Silvio de Vasconcelos Alves Junior, Simone Amaral da Silva, Simone Carvalho Rosa de Araujo, Stenia Loth Cruz, Thábata Jovito Ribeiro, Tatiana do Nascimento Ferreira, Tatiane de Oliveira Mousinho, Tayane Santos Barros, Teresa Cristina Bareli dos Santos, Thaís Andrade do Nascimento, Thais de Jesus Corrêa Dias Saldanha, Thani Lima de Albuquerque Costa, Thiago Kemper Riccioppo, Thiago Leonardo Rodrigues de Almeida, Thiago Macedo Vilar, Thiago Machado Pereira, Victor dos Santos Tavares, Vinicius de Souza Pinto Faria, Vinicius Gravino Nyaradi, Vitor Braga Mattozinho da Silva, Walmir Leoncio Fernandes da Roza, Wanderson Dornelas Silva Filho, Washing-ton Crispiniano Ferreira, Wellesley Jose dos Santos, William Sant'Anna de Assis Abrão. Aparecida Bernardino de Souza - Secretária - Registro nº 078. SEC. Tânia Matheus Christianes - Diretora- Registro nº RB 334.188.649 BR.\r\n\r\nId: 13383. Valor: R$ 4093,60"
                        ],
                        "14132": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 09/05/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: ZG-988, 6F61938H6, 1977, HALEY DAVIDSON; LOH-0264, 9C2JC30212R503135, HONDA CG 125; LOC-1761, 9C2MC35002R025644, 2002, HONDA CBX 250; LNP-7800, 9C2JC30101R209938, 2001, HONDA CG 125; S/DADOS, 9C2HA0700YR029983, 2000, HONDA C100 BIZ; LJE-0606, CG1252037198, 1981, HONDA CG 125; S/DADOS, 9C2HA07101R252114, 2001, HONDA C100 BIZ; S/DADOS, 9C6KE0020W0009861, 1998, YAMAHA CRYPTON; LKC-4002, 9BWZZZ21ZJP024760, 1988, KOMBI; S/DADOS, J45775BR009715, S/DADOS, JEEP; MNA-2165, 9BGJL69TLLB043210, 1990, MONZA; KSZ-9150, 9BGJG11GPNB006299, 1992, MONZA; LBZ-4712, 9BD146058V5966156, 1997, UNO; LHO-8893, 9BWZZZ30ZJT038780, 1988, GOL; KZJ0181, 9BWJB09N76P002007, 2005/2006, POLO; KNR3374, 9BD178026V0296190, 1997, PALIO. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 14132. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "14133": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/05/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 125, 1996/1997, chassi 9C2JA010VTR000690; Yamaha RD 135, 1997, chassi 9C62MW000V0056879; Honda Biz, 2001, S/dados, chassi 9C2HA07001R048632; Yamaha YBR 125, 2002, placa LNX-0270, chassi 9C6KE010020054138 (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 14133. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14135": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pelo Ministério da Saúde, comunica que venderá através de leilão público no dia 31/07/06, às 13:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, sucata de equipamentos hospitalares. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 14135. Valor: R$ 248,71"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "14025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nAutorizado pela Prefeitura Municipal de Itaguaí - RJ, faz saber pelo presente especialmente aos proprietários dos veículos apreendidos pela Prefeitura, que no dia 18/08/2006 na Rod. Washington Luis 13.105 - Caxias/RJ às 11h30min serão vendidos esses veículos com base nas Leis Federais 6575/78 e 9503/97 (artigo 328) e Portaria Nº 3502/05. Os proprietários poderão retirar seus veículos até 11h30min do dia 18/08/2006, pagando débitos de IPVA´s, multas, diárias, reboque e demais despesas. O edital, na íntegra, contendo todos os dados dos veículos, seus proprietários, etc, foi publicado no Jornal do Comércio do dias 07/07 e 08/07/06. Rio, 10/07/2006.\r\n\r\nId: 14025. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "14361": [
                                "V - Extravio",
                                "OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.166.290/0010-39\r\n\r\nI.E: 81.539.316\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos Livros Registro de entradas n.º 08 e Registro de saídas n.º 12.\r\n\r\nId: 14361. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "14330": [
                                "V - Extravio",
                                "ALLEN RIO SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.710.799/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS: A Empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., Incrição Estadual - 85.402.536, com sede na Av. Ayrton Senna da Silva, 234 e 234 sobrado - Monte Serrat - Itaguaí/RJ, comunica o extravio da Nota Fiscal de Saída de número 007819, Série 03, com Código de Referência 5912 (Demonstração), emitida em 16 de outubro de 2004, da Nota Fiscal de Entrada de número 000364, Série 2, com Código de Referência 3949 (Brindes), emitida em 03 de novembro de 2005 e da Nota Fiscal de Entrada de número 000365, Série 2, com Código de Referência 3949 (Brindes), emitida em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nId: 14330. Valor: R$ 434,35"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "14292": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº001/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2006\r\n\r\nREGIME POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nTomada de Preços, no regime de menor preço por item, com objetivo de REGISTRO DE PREÇO para aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICOS/HOSPITALARES. Distribuição deste edital é gratuita.\r\n\r\n- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 31/07/2006 \r\n\r\n8:30hs,Estrada de Sacra Familia nº1795-Aguada - Engenheiro Paulo de Frontin -RJ\r\n\r\nEdital disponível-no endereço acima , de segunda a sexta-feira, das 10:00 as 16:30hs.\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin,06 de julho de 2006 \r\n\r\nLuiz Jorge Ferreira Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 14292. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ - RUA DULCE F. GALHANO E TRECHO DA ARY PARREIRAS - BAIRRO ANO BOM.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 01 de Agosto de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 288.396,58 (Duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CDs virgens com capa.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 14312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "14313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA LBQ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 021/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria de n.º 003 de 11 de Janeiro de 2006, torna público que após análise criteriosa do recurso apresentado pela licitante LBQ ENGENHARIA LTDA, efetuada a diligência, conforme previsto no subitem 5.15. da Tomada de Preços nº 021/2006, e então na diligência o setor de cadastro da Susesp - Superintendência de Obras e Servisos Públicos, constatou-se que houve erro material no preenchimento do cartão do C.R.C, que foi de pronto saneado pela Comissão de Cadastro. A comissão decide acatar o contra-recurso e manter a habilitação da empresa TECNOSOLO ENG. E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A, pois atendeu na íntegra as exigências pre vistas no subitem 3.1.1. do edital da Tomada de Preços nº 021/2006. A Comissão Permanente de Licitação informa as empresas habilitadas que a abertura dos envelopes \"B\" contendo proposta de preços, será dia 18 de Julho de 2006 (terça-feira), às 14:30 na sala de reu niões da Comissão Permanente de Licitação desta autarquia, sito à rua Albo Chiesse, n.º 107 - Centro - Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 14313. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1224, de 03 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Patrícia Borges de Oliveira da Silva, do cargo em comissão de Agente de turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, símbolo CC-6. Portaria nº 1225, de 03 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Patrícia Borges de Oliveira da Silva, do cargo em comissão de Vice-Diretora de Estabelecimento de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. \r\n\r\nPortaria nº 1226, de 03 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Rosaly Gonçalves Costa de Aze vedo, do cargo em comissão de Gerente de Qualidade, da Consultoria Especial do Município, símbolo CC-2. \r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 14320. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 4377/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 020/2006 EDITAL N° 079/2006\r\n\r\nOBJETO: MATERIAIS DE CONSUMO (SERINGAS E AGULHAS)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 24/07/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 26/07/2006 ÀS 9 HS\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 24/07/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 26/07/2006 ÀS 10HS \r\n\r\nPROCESSO Nº 4332/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 019/2006 EDITAL N° 078/2006\r\n\r\nOBJETO: TÊNIS COLEGIAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 25/07/2006 ÀS 9HS\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 27/07/2006 ÀS 8 HS\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 25/07/2006 ÀS 8HS\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 27/07/2006 ÀS 9HS \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 14290. A faturar por empenho"
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                }
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            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/06/2006 - TIPO MAIOR OFERTA\r\n\r\nFica adiado para o dia 31/07/2006 às 10:00hs, o certame que seria realizado no dia 17/07/2006.\r\n\r\nParaíba do Sul, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 14316. A faturar por empenho"
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                        "14062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/07/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros horti granjeiros\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 31/07/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nId: 14062. A faturar por empenho"
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            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n\"PROMOÇÃO É O MELHOR REMÉDIO\"\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitação, torna público a licitação n.º 018/2006 - Tomada de Preços , que tem como objeto: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção do Hospital Municipal São Pedro de Alcântara, Pátio externo e Pronto Socorro com fornecimento de material de limpeza e equipamentos. abertura 03/08/2006 às 14:30. Os editais encontram-se à disposição para análise e/ou aquisição de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, sito à Al. Princesa Isabel, s/n, Pontal. Para aquisição do edital as empresas interessadas deverão trazer uma resma de papel A4 .\r\n\r\nParaty, 13 de junho de 2006\r\n\r\nRenata Ramos - Presidente CL/FMS\r\n\r\nId: 14289. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº005/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento oftalmologia.\r\n\r\nDATA/HORA: 07/08/2006 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no \r\n\r\nHorário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2431-1239-Ramal 31.\r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 14287. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 027/2006, objetivando a contratação de empresa pa ra aquisição de veículo microônibus, foi adiada sine-die. \r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 14288. A faturar por empenho"
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