{
    "2006-07-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "13277": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.331 \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nTransforma cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto nas Leis estaduais nos 4.520, de 03 de março de 2005, e 4.668, de 16 de dezembro de 2005;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, resultantes, respectivamente, das transformações determinadas pela Lei estadual nº 3.404, de 15 de maio de 2000, e pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, e 1 (um) de Assistente, símbolo DAS-6, resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 393, de 28 de agosto de 1990, em 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo A2, 10 (dez) de Auxiliar 4, símbolo A6, e 2 (dois) de Supervisão, símbolo CCS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "13278": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 01.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos dias 06, 20 e 29 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, nos períodos de 07 a 09 e 19 a 23 de junho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA para cumprir o plantão do dia 18 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 18 a 22 e no dia 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 19.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 19 de junho a 08 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA para cumprir os plantões dos dias 21 e 29 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, no Projeto Justiça Itinerante dos Municípios de Comendador Levy Gasparian e Areal.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas SIMONE ROCHA DE ARAUJO e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 22 a 30 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no dia 23 de junho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dia 23 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNAR DO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 24 a 27 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar junto às 5ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 24 a 27 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para cumprir o plantão do dia 25 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA e VANESSA VERONESI TIECHER, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 25 de junho e 22 de julho de 2006, na Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, no dia 26 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 27 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 27 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, nos dias 28 e 29 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES e CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, nos dias 28 e 29 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, no período de 28 a 30 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para participar da audiência referente ao Procedimento nº 01/2006 do art. 27 da LOMAN, a realizar-se na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 05 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI e JOANA FERNANDES MACHADO para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar junto à 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar junto à 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no mês de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaguaí, no mês de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Nilópolis, no mês de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 02 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça NELMA LÚCIA DE MELO MENDES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA e ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 de julho e 08 de julho de 2006, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 03.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para cumprir os plantões dos dias 03 e 10 de julho de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca de Nova Iguaçu, no período de 03 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no período de 04 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 08 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA e LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 de julho e 16 de julho de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 22 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\n* Designa as Promotoras de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA e MARLY SARAMAGO HERMANN para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.06.2006."
                ],
                "13281": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006, edital de remoção para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 10 de julho (segunda- feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "13279": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n27º - Fabiana Gama Pessanha da Silva Bicock\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n22º - Vanise Paraíso Vetromille\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n140º - Josenaldo Alves Vieira\r\n\r\n141º - Cristina Duarte Figueiredo\r\n\r\n142º - Cleide Barbosa de Gouveia Rocha\r\n\r\nFaz publicar a classificação final das candidatas habilitadas à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n130º - Leonor Maria Dias da Motta\r\n\r\n131º - Sheila de Carvalho Cazoni"
                ],
                "13280": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.32071.00 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio no Município de Niterói) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.34555.00 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 23, da Deliberação nº 200/96, do TCE/RJ) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14654.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14656.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14664.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14665.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14666.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14669.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14671.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14677.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14678.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14680.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14681.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20340.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20341.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20347.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20714.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.21296.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25623.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25624.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25629.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25630.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25631.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.25632.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.26448.00 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.44268.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Contribuinte - 6º CAOP) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-2004.001.40268.00 (Interessado: Alcides da Fonseca Sampaio) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "13284": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, excetuando os da CECON XXVII, que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º semestre de 2006 (de janeiro a junho) até o dia 10 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de julho próximo, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 21/2006)"
                ],
                "13282": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de julho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de julho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet"
                ],
                "13283": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE EVENTO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais que o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, inicialmente designado para os dias 06 de julho, a partir das 18:00h, e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, foi transferido para os dias 27 e 28 de julho de 2006, observados os mesmos horários e local. As inscrições continuam sendo recebidas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "13199": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 39.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 8 de junho.\r\n\r\nAos oito dias de junho de dois mil e seis, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 38.ª Sessão Ordinária, de 6 de junho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Procedeu-se aos relatos de 495 processos: 138 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 84 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 90 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 58 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 94 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 31 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu os Processos TCE nos 213776-2/2006, 213678-4/2006, 214076-7/2006, 213913-2/2006 e 214291-9/2006 (Editais por Concorrência Pública nos da 2/2006 da EMUSA-Niterói, 1/2006 da Prefeitura de Angra dos Reis, 5/2006 da Prefeitura de Petrópolis, 1/2006 da Prefeitura de Porciúncula e 1/2006 da Prefeitura de Paraty), votando por diligência externa, comunicação e determinação. No Processo TCE nº 209092-1/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento e não-provimento, exarou voto-revisor pelo conhecimento, provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, sagrando-se vencedor o voto-relator por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, da presidência. No Processo TCE nº 109481-3/96 (reforma da Secretaria de Estado de Defesa Civil), com voto-relator por diligência externa, exarou voto-revisor pelo registro o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE nº 111501-6/2000. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 206336-3/2004 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2004 da Prefeitura de Magé), pela apensação, comunicação e determinação, e 214118-1/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 61/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela comunicação e determinação, e reincluiu o Processo TCE nº 103079-5/2005 (consulta do TJRJ), votando pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento. Restituiu sem voto-revisor os Processos TCE nos 204534-6/97, 206126-9/97 e 204165-1/97 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo provimento e registro. O Senhor Conselheiro José Leite Nader reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 272192-1/2004 (concurso público da FME-Niterói), por diligência interna e apensação, 106520-3/2004 (contrato da CEDAE), pela ilegalidade, comunicação, expedição de ofício, aplicação de multa e determinação - solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior -, 102368-7/2005, 104019-2/2005 e 109347-0/2004 (termos aditivos da CEDAE), pela anexação - solicitando vista o mesmo Conselheiro -, e 116281-3/2006 (aposentadoria da UERJ), pela comunicação. Devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE nos 105036-1/2002 (inspeção especial na SES), pelo conhecimento, determinação e anexação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela aplicação de multa, comunicação, apensação e determinação, vencedor por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, da presidência -, e 223521-5/2005 (consulta da Prefeitura de Pinheiral), pela inadmissibilidade, comunicação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, vencedor por 5 a 1, observando o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco que a Deliberação TCE nº 216/2000 deveria ter adequada sua redação -; e sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE nos 230300-2/2001, 230327-4/2003, 233067-5/2002, 231644-3/2001, 230298-3/2001, 230299-7/2001 e 230675-7/2002 (termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias) - solicitando o relator continuar o julgamento na próxima Sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE nº 114932-8/2004. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 206827-6/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 do SAAE-Barra Mansa), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 105277-5/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da CEDAE), pela comunicação e determinação, e 116637-6/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 do TJRJ), pela ciência e arquivamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu o Processo TCE nº 214438-9/2006 (Edital por Concorrência Pública 6/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias), votando pelo conhecimento e determinação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE nos 113567-4/2005 (relatório de gestão fiscal da SEF), pela ciência, comunicação e determinação e arquivamento, 102075-4/2006 (termo de reconhecimento da SEF), pela apensação, conhecimento, comunicação e arquivamento, 230345-0/2005 e 214647-2/2006 (Editais por Concorrência Pública nos 9/2005 da Prefeitura de Magé e 19/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pelo conhecimento e determinação, 212296-5/2006 e 213920-5/2006 (promoções junto às Prefeituras de Sumidouro e Itaboraí), pela notificação pessoal e comunicação, 105694-7/2006 e 214646-8/2006 (Editais por Concorrência Pública nos 69/2006 do TJRJ e 58/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, 105316-7/2006 (demonstrativo da divida interna e externa da SEF), pela ciência e arquivamento, e 212988-0/2006 (promoção junto à Prefeitura de Guapimirim), pela notificação pessoal, comunicação e determinação. Devolveu sem voto-revisor e consignando impedimento para nele atuar o Processo TCE nº 205561-6/92 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo provimento e registro in casu, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - entendendo que o dies a quo para o cômputo do prazo qüinqüenal para acolhimento de tese de segurança jurídica deve ser a data em que o ato de aposentação é protocolizado na Corte, acompanhando no caso o relator por respeito ao entendimento que à época da entrada do processo tinha o Plenário sobre a matéria, estando sob este último argumento declaração de voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Ao final dos relatos, a presidência instou aos Senhores Conselheiros que disponibilizassem à Secretaria-Geral das Sessões os autos dos processos até 2 horas antes do início das sessões plenárias, em cumprimento ao disposto nas Resoluções TCE nos 229/2001 e 238/2003. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-8/2006 (241027/05) - Interessado: DALMA DE SOUZA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-8/2006 (01/706678/05) - Interessado: JUSTINA MARIA GUIMARÃES DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-7/2006 (03/1310011/04) - Interessado: ARLETE APARECIDA VIANA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-1/2006 (03/2510088/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VELOSO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-2/2006 (03/1310208/04) - Interessado: JOÃO BATISTA LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2003 (005829/77) - Interessado: LÚCIA CHRISTINA VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-8/2006 (09/52524/05) - Interessado: JORGE MENDONÇA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-4/2006 (08/602824/05) - Interessado: SEBASTIANA DE AZEVEDO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-8/2006 (15676/05) - Interessado: JOSÉ ROMERO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-8/2006 (08/604455/03) - Interessado: RUBEM DUARTE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-5/2004 (03/807811/94) - Interessado: ANGELA MARIA FIGUEIRA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-8/2006 - Interessado: JOSÉ HERMÓGENES ROCCO SUASSUNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-8/2006 (09/44732579/05) - Interessado: ANIBAL DA SILVA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-1/2006 (09/42522/05) - Interessado: RAIMUNDO BISPO MAUGENIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-3/2005 (01/600575/03) - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES MENENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-4/2006 (3006/03) - Interessado: MARIO FILARDO BASSALO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-5/2006 (09/222595/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE JESUS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-2/2006 (33/200416/03) - Interessado: JOSÉ SOARES MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-1/2006 (33/203908/05) - Interessado: JOÃO BATISTA CANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-4/2006 - Interessado: MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-7/2006 - Interessado: RODRIGO AZEVEDO DOS REIS- Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-1/2006 (03/13260/01) - Interessado: MONCLAIR GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-4/2002 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-4/2002 (03/8100090/95) - Interessado: DILCE APPARECIDA CUNHA ROSTIROLLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-1/2001 (09/153982504/99) - Interessado: EDSON DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-8/1998 (03/800259/97) - Interessado: MARIZE MAGDA TAVARES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-1/2004 (09/112578/04) - Interessado: WALNEI ROSALBA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-7/2003 (103608/00) - Interessado: WILSON MORAES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-6/2000 (07/300710/00) - Interessados: AXEL SCHIMIDT GRAEL, RONALDO ABRAHÃO AZARO, CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WENECK MARTINS, ANDRÉ SILVA ILHA, MARIA APARECIDA PADILHA TOSTES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-7/2005 (09/9281/99) - Interessado: MEIREANGELA DE CASSIA LACERDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-6/2002 (01/715860/01) - Interessado: JORGE DUARTE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112995-0/2001 - Interessado: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-1/1998 (2641/93) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-5/2005 (08/203364/04) - Interessado: CLEUSA CAETANA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114932-8/2004 (01/600586/03) - Interessado: ITAMAR CAMPOS PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116778-6/2005 (08/202359/05) - Interessado: ALAYDE RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116890-0/2005 (08/203275/05) - Interessado: MARIA ANTONIA ZAMPIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118965-0/1994 (03/2600140/93) - Interessado: MIRIAM GLEY NAVARRO PANI - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-9/1993 (5340/92) - Interessado: GEORGINA DOS SANTOS BENVINDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-8/2005 - Interessados: EDENILSON FERREIRA PORTO, ALAN DA CUNHA SOUZA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ALEXANDRE JOSÉ PINHEIRO, ANCELMO DOS SANTOS, ANDERSON RIVELINO R. MANHÃES, ANDRÉ LUÍS FERREIRA CARVALHO, ANTONIO MARCOS R. DOS ANJOS, BEJAMIM NETTO CARDOSO, CAMILO PLAISANT CARNEIRO, CELSO RICARDO NEVES SILVA, CREUZA DE MARINS NETO, CRISTIANE DE MOURA COSTA, DANIEL ALEXANDRE DA S. PINTO, DANILO SILVA DE FARIA, DARIO DUTRA DO VALE FILHO, EDILSON MAURÍCIO DA COSTA, EDIVALDO VIEIRA TORRES, EDSON DA SILVEIRA, EDUARDO MOREIRA SANTOS, ELIO EDUARDO SOARES DA SILVA, FABIO CLAUDINO DOS SANTOS, FABIO RAMOS CONCEIÇÃO, FABIO RIBEIRO DE MIRANDA, FABRICIO DA CONCEIÇÃO BRAGA, FRANCIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA, GENESCO ANTUNES, HERLON CARVALHO BRAGA, ISMAEL GONÇALVES TRINDADE, JAMES CLERK DO NASCIMENTO, JOÃO DE OLIVEIRA BARBOSA, JOELSON RAMOS RODRIGUES, JORGE LUIZ SALLES DA FONSECA, JOSÉ JORGE ROCHA DA SILVA, LEANDRO CARVALHO CUSTÓDIO, LEONARDO RAMOS FARIA, LETICIA DE AGUIAR MELLO, LINO FARIAS, LUCAS ALVES, LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS, LUÍS SERGIO ARAÚJO DA SILVA, LUIZ ENY DA COSTA MOTA, MARCIO FRANCISCO M. DE LIMA, MARCO ANTONIO RODRIGUES VIEIRA, MARCOS SILVA DO NASCIMENTO, MARIA DE FÁTIMA M. DE FARIA, NÉLIO MAGNO FRANCA RODRIGUES, NORA NEY ALVES DE SOUZA, PAULO GIOVANI DA S. PEIXOTO, PAULO SERGIO CARDOZO, PAULO VINICIUS DE CASTRO SILVA, PRISCILA MELO FERREIRA, RENATO NOGUEIRA CHAGAS, RICARDO GOMES DE MIRANDA, RICARDO LUCIO DE CASTRO SILVA, ROBERTO CARLOS TIENE, ROBSON DA SILVA ADRIANO, ROBSON DA SILVA LOPES, ROSE MARY VIEIRA, ROZIMEIRE GONÇALVES VIEIRA, RUBEM RIBEIRO NASCIMENTO, SALIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO DOS PASSOS PENNA, SEBASTIÃO LUIZ DOMICIANO, VAGNER CESAR ALMEIDA PEREIRA, VANDERLI DA SILVA AUGUSTO, VANDINERLES DA COSTA CARDOSO, VENI DA SILVA TRINDADE, WALDIR GABILAN FILHO, ADRIANA MOURA TAVARES, ANGELO GUIMARÃES DE LIMA, ANTONIO ROBERTO T. BARBOSA, CARLOS WILLIAN DIAS DE SOUZA, CLAUDIA FONSECA DA COSTA GOMES, DENILSON CASEMIRO CURVELO, ELISÂNGELA CAETANO A. DA SILVA, GEOVANI MARIANO DE LEMOS, HOSANA MIRANDA FERREIRA, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO NAPOLEÃO RIBEIRO, LIONEL JULIÃO DE AMORIM, LUÍS HENRIQUE R. DA SILVA, MARIA ANGÉLICA PEREIRA BEZERRA, RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, SERGIO ANTONIO DOS S. MARINHO, VALCILENE FERNANDES, WASHINGTON LOPES DA CONCEIÇÃO, WELLINGTON DO N. MEDEIROS, ALBA VALERIA MOURA TAVARES, ITAMAR PEREIRA DE SOUZA, JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA, JONES TAVEIRA DA SILVA, JORGE PIMENTA JUNIOR, ALEXSANDRO FERNANDES, DAVID SANTIAGO DOS SANTOS, JAIME RAMALHO DA COSTA, MARIA DAS GRAÇAS F. ROSA, ROBERTO DIAS FERREIRA, CRISTINA MARCIA ROSA FONSECA, RENATO CONCEIÇÃO DE SOUZA, IZAURA MOREIRA DE OLIVEIRA, JANAINA MARCIA DE CASTRO RUAS, MARIA LÚCIA MOREIRA DA SILVA, ROSINALDO VIEIRA DA SILVA, AGENOR F. DA CUNHA DOS SANTOS, MATEUS NETTO CARDOSO, ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, SARA REGINA DE OLIVEIRA JUSTO, VANUSIA NOGUEIRA, CRISTINA DA C. RODRIGUES, MARIA GORETI DA SILVA, SANTANA COELHO DE VASCONCELOS, JOISE RODRIGUES DA CRUZ, LEANDRO SOUZA DA SILVA, VALDILÉIA ROCHA DOS SANTOS- Votos: REGISTRO, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Interessados: ATAÍDE FARIA LEITE, ALFREDO GOMES TELLES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-0/2006 - Interessado: JOCENIR ALMEIDA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-7/2006 - Interessado: DENI DE ANDRADE SABINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-9/2006 - Interessado: ROSI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-7/2003 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-8/2002 - Interessados:JULIETA REIS DE SOUZA, JOSIANE DA SILVA ETELVINO, EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA, ANDRÉ SOARES VELASCO, SERGIO RODRIGUES GARCIA, MARIETE CUNHA MANHÃES SOUZA, REGINA MARIA MATA SILVEIRA, EDSON CORDEIRO PACHECO, JOSELINA GOMES DA SILVA, DENY BENTO MOTA, SUELY DA SILVA CÂMARA, ALCIMEIA CARLOS DOS SANTOS, TEREZA MARIA RODRIGUES, ANA LÚCIA PACHECO FAQUER, ROSANE VIEIRA RODRIGUES, PEDROLINO VICENTE FERREIRA, JOSÉ DE ALBUQUERQUE GOMES DE SOUSA, MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO BARRETO APOLINÁRIO, MARIA LÚCIA RODRIGUES CERQUEIRA, ROBERTO BARROS VENTURA, FÁTIMA DE MARIA MESQUITA SOUSA, ALCINEA DE FREITAS DA CONCEIÇÃO, VIRGINIA CÉLIA AIRES VIANA, JOANETE PEREIRA DE OLIVEIRA, MARILZA MORAES ALBERNAZ, LÚCIA MARIA DE SOUZA, ILZIA MARIA DE SALES SOUZA, LAERCIA DUARTE MANHÃES DA COSTA, EUGÊNIO MENDES, ROSANGELA TERRA BARRETO, TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, GELCILEIA CARNEIRO VIANA, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA, ARIADNE TAVARES DE ARAÚJO, LINDEMBERG PEREIRA ALVES, MARIA JOSÉ PESSANHA RANGEL, MAURÍLIO MOTA FILHO, ALCY VIEIRA MONTEIRO, JOANITA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA, MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, DILZA MARIA DOS SANTOS REGO, ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO, LIGIA MARIA PESSANHA RIBEIRO, JANICE DE SOUZA BARBOSA, ALDAIR GOMES MOREIRA, JOSÉLIA GOMES VIANA, CLINEA PEREIRA LIMA SCAFURA, BERANY TERRA DE SOUZA, CELI DE OLIVEIRA GAMA, CREMILDA DOS SANTOS RUHLEMANN, MARIA TEREZA LOUREDO CARDOSO, ELIZABETH GOMES MARTINS, MARIA DA GLÓRIA MOURA AZIZ DE MORAES, ANAIR GOMES DOS SANTOS, SELMA HENRIQUES MACEDO, MARILZA BARCELOS GUTTEMBERG, CLÉA GRAÇA RIBEIRO, RITA DE AZEREDO DA SILVA, ELISÂNGELA MARIA DA SILVA DUARTE, MARILIA DOS SANTOS ALVARENGA, YARA DE SOUZA LIMA, MARLENE CRESPO CHERENE, EDELY SOARES COSTAS, SONIA GONÇALVES DE AZEREDO, ELEANA CERCA PIMENTA, WANIA IZABEL GOMES, VERÔNICA SÁ BARRETO, DANIELE OLIVEIRA DE PAULA, CRISCILAMARA DAS NEVES PEREIRA, ALINE FERREIRA MACHADO, ANDRÉIA APARECIDA ANDRADE ELIAS VIANA, CRISTIANO SILVA, RITA DE CÁSSIA ANDRADE MACHADO, VALERIA FERREIRA MANHÃES, MATILDE MELO LUIZA, ANA CLAUDIA MARQUES ALVES, CÍNTIA LEAL FLOR, LUCIANA DA SILVA COELHO WERNECK, ELISÂNGELA QUEIROZ CARDOSO, ÉSTER MIRANDA DAS CHAGAS, ALBA VALERIA DA SILVA MORAES, MARIA HELIA BATISTA, VERIANGELA DE CARVALHO DE ALMEIDA, CARLOS AUGUSTOS SALES MANHÃES, MARCIA ASSUNÇÃO PESSANHA, LUCIANA TERRA MANHÃES, LIA MARCIA DOS SANTOS MONTEIRO, JELBIARA MAIA PEDRA DE ALMEIDA, GENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ADA GOMES VIEIRA CARVALHO, ALESSANDRA DOS SANTOS PESSANHA, CLEBER MACEDO DE SOUSA, FERNANDA GOMES DA SILVA, MARIA IVEILDA RIBEIRO BARRETO, MICHELI COUTO DA SILVA, DJEANE BARRETO GOMES, PRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA, NEIVA FÁTIMA SILVA RIBEIRO, CHRISTIANNY DAS GRAÇAS DA CUNHA, ROSANE DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUANA RIBEIRO FERNANDES, IARA DOS SANTOS AIRES, ELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS, REGINA BARRETO DA SILVA, LUCIANA DOS SANTOS MARTINS, RITA DE CÁSSIA DE LEMOS, ALINE FRANÇA CALDEIRA DOS SANTOS, NORMA RANGEL DE ANDRADE, REGINA GONÇALVES VIANA, ÂNGELA MARIA CERQUEIRA CORREA, VANESSA LIMA SCAFURA, ISMAELZA BARROZO BEIRAL, TELMA PINHEIRO DUTRA, RONALDO DA SILVA RAMOS, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CORREA, FABIO XAVIER VALENTE PENA, MARCELY FERREIRA BARRETO SANTOS, ERICA VIEIRA MELLO, ANA PAULA FÉLIX AIRES, NEIVA ALVARENGA DOS SANTOS, NATANIELI FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANA PAULA MOTA FARIA, MARTA CRISTINA PINHEIRO BARBOSA BOMGOSTO, CRICIANE DE MELO CHAGAS RANGEL, FÁTIMA DE LÚCIA DA SILVA ALEXIM, LIDIANE SILVEIRA DE SOUZA PEREIRA, ELIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES FERREIRA, RITA DE CÁSSIA RANGEL ROCHA, MARIA APARECIDA BATISTA NEVES, ALINE DA ROCHA ALVES, ALESSANDRA DOS SANTOS MONTEIRO, CYNTHIA CAROLINE BARRETO DE BARROS, DENISE DA SILVA BARRETO, FERNANDA PEIXOTO DA SILVA GOMES, PATRICIA FREIRES ALVARENGA, RANUSIA DE SÁ BARRETO, MERIELEN COUTINHO DA SILVA, MANOELA AZEVEDO PROFIO, CRISTIANE DIAS DOS SANTOS, FABIANA CHAGAS RANGEL MOREIRA, MYCHELLE MÉRIDA DE OLIVEIRA SILVA, PATRICIA QUEIROZ DA SILVA GOMES, ROGÉRIA RODRIGUES VALADARES SILVA, HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO PIRES, CRISTIANI OLIVEIRA DE PAULA, HELOISA HELENA VICENTE LAURINDO, DHANI GREICH MATTOS DA CRUZ, ELIANA VIANA SILVA, ODILA MARCIA DA SILVA MARTINS, NERIDES ALVARENGA DOS SANTOS, PATRICIA GUEDES RODRIGUES, CLAUDINEIA ALVES PINTO RODRIGUES, JULIANA COUTINHO BARRETO, GISELLI CARVALHO RANGEL PAES, CARLA SIMONE VIANA DOS SANTOS, PRISCILLA ORNELAS ROMÃO, SIMONE COIMBRA FARHAT VIANA, BETANIA SOARES DE AZEVEDO, LILY DUMAS DA SILVA, GLÁUCIA DOS SANTOS BENVINDO, RENATA COSTA FONSECA ARTILES, LEILMA SILVA COSTA, DENIZE PINHEIRO MACHADO, ELIZABETH MACHADO DE SOUZA ROBERTO, ALINE ESTANECK RANGEL PESSANHA DOS SANTOS, GRACE CARDOSO FERNANDES RANGEL, JELEAN AZEVEDO SANTANA, ROBERTA MOREIRA RANGEL, MARIA FERNANDA MALACARNE MARQUES, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE AZEVEDO, ROSILENE DE ALMEIDA FERREIRA, JAQUELINE DE AZEREDO GOMES, MAXILANE DE JESUS PINHEIRO, GEOVANA CRIZANTO MANHÃES, DEYSE CAMPOS FIDELIS, SILVIA DOS SANTOS FRAGA, EDILANE PEREIRA CARDOSO, IZABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA QUEIROZ, GISELLY ESCALA RIBEIRO, MARLICE MENEZES ALEXIM, LEANDRO MELO RUBIM, MARIA APARECIDA CORREA GOMES, MARTA VERÔNICA GONÇALVES DE OLIVEIRA, LEVI DE AZEVEDO BARRETO, DANYELLE RIBEIRO GOMES, DIRCEIA MACEDO ACÁCIO, ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA, HELENA LIMA DA COSTA, ÉRIKA BATISTA FERREIRA PAES, LENI CAMPOS COELHO, ANGÉLICA FREITAS DOS SANTOS, THIAGO DE OLIVEIRA MATA, FREDERICO CRESPO CHERENE, GRACE CARDOSO FERNANDES RANGEL, JOSELUZY CARDOSO DA SILVA, DENISE CABRAL RIBEIRO, RENATA HELENA MACEDO, ROSANE TEIXEIRA PESSANHA, TÂNIA MARA GOMES NETTO, DENISE DE LIMA TINOCO, DAYSE TAVARES TEIXEIRA, EUZIMARE RANGEL DA SILVA, ADRIANO DE ALMEIDA FERRAIVOLI, MARCIA VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA COSTA, AMELINHA DA SILVA ALEXIM, LISANDRA LAGE LESSA DA FONSECA, EDNO GONÇALVES SIQUEIRA, DITH JONES BAPTISTA SOARES, MARIA TEREZA FERREIRA SOARES, JANE BEATRIZ RANGEL DE ALMEIDA, BEATRIZ GOMES REIS, AMÉLIA MARIA GOMES LIMA, MARCIA RODRIGUES VIANA, ELEONORA CAMPOS TEIXEIRA, DEONILSA RIBEIRO SILVEIRA MESQUITA PEREIRA, VALESKA ALVES BARRETO, LUCIANA CRESPO ROSSI, ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, ANA CRISTINA MACHADO SILVA, LAURA MELISSA BARRETO CHRITOFORI, JANE LÚCIA MOREIRA BELIDO, VANESSA MARTINS BARRETO, LUÍS OCTAVIO RIBEIRO GOMES, CÉSAR DE ALMEIDA MARQUES, MARCOS ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JULIANA ENDLICH GOMES, DECILDA ÁREAS FARIA DA MATA, LIGIA MARIA RANGEL RISCADO ARRUDA, ANDRÉA FEYDIT MAIA, LUCIANA MUNIZ, JUDITH ISABEL, HERIVELTON DUARTE E SILVA JUNIOR, MARCELO NUNES CHAGAS, IVANA CRUZ, LUCIANA MOREIRA VASCONCELOS, NEY DA SILVEIRA COSTA, JANAYNA LOPES DO NASCIMENTO, MARCIEL SILVA, ALINE DE SOUZA VIEIRA, ÂNGELA MARIA JORGE COSTA SILVA, CLAYTON WAGNER SILVA GUSMÃO, KELY JÔSE CORREA DE FREITAS, ELY DOS SANTOS, DORA LÚCIA RANGEL VIANA, VANILCE HELOISA DOS SANTOS RAMOS, AMARILDO MENDES PEREIRA, SILVANA DE FÁTIMA FREITAS DA SILVA, ANA CLAUDIA PONTES RIOS, ANNA MARIA DE CASTRO SIQUEIRA, CHARLES MENDONÇA RIBEIRO, BIANCA MARQUES GOMES, LUIZ EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, ADRIANA SANTOS ALVES, VÂNIA KALINOWSKI, CLAUDIA MARCIA GONÇALVES FERREIRA, LYLLYAN DORYS GOMES FRAGA, HELTON ORNELAS DA SILVA, LUCIVANIA NOGUEIRA PINTO, ARYNETE XAVIER VALENTE PENA, GERUZA DA SILVA CAMACHO, CARLOS MAGNO GOMES DE SOUZA, VILMA GOMES SOARES, THAÍS DA SILVA SOUZA, SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, WALTER SILVA DA CONCEIÇÃO, ODMAR LEITE LINHARES JUNIOR, RODRIGO DA MOTA MENEZES, MANOEL OTACÍLIO NUNES, GONÇALES VIANA CAETANO, MARCOS VENIS HENRIQUES GOMES, AMAURY RODRIGUES FIGUEIREDO, VERA LÚCIA ALMEIDA FIGUEREDO, OSORINO NERES NASCIMENTO, ALESSANDRA RANGEL CARVALHO, ÂNGELA MARIA DUTRA DA SILVA, CRISTIANO LUÍS RIBEIRO DE SOUZA, CRISTINA HELENA DE SOUZA MONTEIRO, DESIANE DE OLIVEIRA ROSA LAMONICA, ANA BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES DE SOUZA, GEORGE RODRIGUES MOÇO FILHO, CARLA RIBEIRO GOMES, CATIA SILENE MARINS LOPES, WELLINGTON TAVARES FARIA, ANDRÉ LUÍS PESSANHA PEREIRA, EDISON DIAS SILVA, LUIZ MAURÍCIO GOMES CERQUEIRA, RENATO CAMPOS AZEVEDO, SIMONE MACHADO MACEDO, HELVIO OLIVEIRA ARAÚJO, JOÃO ELIAS TANUS, DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, LEILANE APARECIDA FONSECA DE MELO, MARTHA VERÔNICA CÂMARA BARBOSA, DANIELA VIEIRA LANNES, HELOISA QUEIROZ MELO, NEUZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, JEFFERSON DE ALBERNAZ PESSANHA FILHO, PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR, VALDECIRA FLAUBERT JASSUS, JOSÉ CORREA NETO, FELISBERTO DOMINGO DA SILVA NOGUEIRA, GIL ALVARENGA PESSANHA, RICARDO DE ALENCAR CHAGAS, MARCOS LINCOLN DE SOUZA MUNIZ JUNIOR, JAIRA CALIL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOÃO MANOEL PARAVIDINO DE SOUZA, HELEN CARNEIRO MANHÃES, MARIANA DIAS BOUSQUET, ELISÂNGELA DA SILVA BECKEMAN, ANA JANE RIBEIRO NASCIMENTO, EUCILENI SILVA DE MATOS GOMES, ALAITH ELAINE MENDES DE JESUS, NILCEA GARCIA DA MATA, VANDERLEIA DOMINGUES BENTO, CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO PEREIRA, ANA RACHEL DE CARVALHO VIEIRA, ALESSANDRA RANGEL CARVALHO, ÂNGELA MARIA DUTRA DA SILVA, CRISTIANO LUÍS RIBEIRO DE SOUZA, LOURDES DE JESUS RIBEIRO GOMES, JADIR DE CARVALHO FERRAZ, LEVI SOUSA SILVA, BRUNO GARCIA DA MOTA, MARCELO QUEIROZ MAIA, FABIANO FIGUEIREDO CONCEIÇÃO, ELIANE CARDOSO DA COSTA, FABIO VIETAS MARQUES, CYNTHIA RANGEL COELHO, CARLOS JUNIOR PINTO ANDRADE, DEMERVAL HENRIQUES PEÇANHA NETO, EDILSON CORDEIRO VIANA, EDILON DE SOUZA ALVES, FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, THAIS CABRAL DE SOUZA, FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO, MARCIA SUELY BARRETO NUNES MOÇO, GABRIEL DOS SANTOS, ONÓRIO ANTÔNIO DA SILVA, OLÍVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, RIZONILTON JÚNIOR DOS SANTOS RAIMUNDO, NELMA CRISTINA SARLO MOREIRA, VANDERLANE MACEDO DOS SANTOS, EDUARDO VIANA RICARDO, DELTE DE MELO MONTEIRO, MARCELIA NOIA DE ANDRADE, JOCELINA DA SILVA SOARES, EVANILSE CALDEIRA DE CASTRO, DANIELLE PESSANHA DE SOUZA, GUILHERME LEMGRUBER PIMENTEL, CARLA RANGEL PALMEIRA PIMENTEL, MICHELINE GANTOS DO AMARAL, FELIPE JOSÉ DE GUIMARÃES ESCOCARD, ANGELA MARIA DOS SANTOS NETTO, ELIANE HENRIQUES PAES, ERIKA DE SOUZA VELASCO ALBERNAZ, IARA CHERENE LEÃO DOS SANTOS MATA, LIANA PONTES DOS SANTOS MANHÃES, SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA, ANTÔNIO CARLOS CAMPOS DA SILVA, ENALDO VIEIRA BARRETO, GECILDA BENTO DA SILVA COELHO, EDINEIA FREIRE HENRIQUES, JORGE DE MORAES GOMES, DENIZE DA SILVA MACEDO, FABIANA PEREIRA GONÇALVES, DAVID DIAS DA ROCHA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-6/1998 (6075/97) - Interessado: RITA DE CASSIA GODINHO VILLELA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-0/1992 (2757/91) - Interessado: ELIANA SANTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-8/1998 (3774/97) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA SOUTELINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-7/1988 - Interessado: MARIA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-3/2005 (990) - Interessado: MARIA HELENA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-2/1997 - Interessado: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-7/2005 - Interessados: ALBERTO FUNGER, LUIZ ALBERTO ASSIS DO NASCIMENTO, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, ANDRÉ ESTRELLA DE SOUZA, MARCOS ALONSO LIMA, MARCO ANTONIO DA SILVA CERQUEIRA, VALERIA DE FÁTIMA PEREIRA DE A. SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-5/2004 - Interessados: LÉA MARIA ZILVES MAIO VENTURA, JULIANA SOARES SAMPAIO, PATRÍCIA MARIA DA SILVA, DEISELUCI FECHER, ANCILA DE MARIA TOMAZ CISNE, NADIA MARGARIDA LEÃO SIQUEIRA TESCH, LUCIANA FRAGA MACEDO, DANIELA CAETANO DA SILVA, MIRIAM NAZARÉ DOS SANTOS QUINTELLA VAZ DA SILVA, VANESSA FERREIRA DA SILVA, ALINE DA CUNHA DIAS, MARIÁUREA BRANCO ALBUQUERQUE, CLEUZA ELIANE DE SOUZA BROCHADO, PRISCILA KLOH FÉLIX, ADRIANA BRANLARD DUQUE, FABIANA DOS REIS VENTURA, ADRIANA VAN WINKEL NEVES, ROMELITA OLIVEIRA DOS REIS, NADIA MARIA GONÇALVES FERREIRA CAMPINHO, LUCILIA LIMA DE MACEDO, ALINE ZERBINATO PRIORI, CLAUDIA DE LIMA BRANCO, ISABELA CRISTINA KRIMBERG PENA, RAQUEL CRISTINA CUNHA, VERA RITA FRANCELINO RIBEIRO, CARLA FILOMENA SAMPAIO BASTOS, ALINE GOMES DE ALMEIDA, RAQUEL DE OLIVEIRA SIMÕES, LUCIANA GONÇALVES MACHADO, ROSANE DA SILVA PACHECO, TATIANA DE SOUZA COLOMBO, MARIA ELENA FERREIRA M. DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA GONÇALVES, ROBERTA DE SOUZA CARVALHO, CANDIDA MARIA DA PAIXÃO ROSSI, ROSELANE CHRIST SILVEIRA, DENISE RIBEIRO ALVES PEREIRA, FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS, HELOISA HELENA MASSI ROCHA, MARISE BARROS, DENISE MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA, SIDNEIA GONÇALVES SOARES ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, PATRÍCIA CRISTINA QUINTELA DO NASCIMENTO, SABRINA MELO DE OLIVEIRA, ADRIANA DE FÁTIMA DE ALCÂNTARA OLIVEIRA, EDUARDO AUGUSTO COSTA BASTOS, RAFAELA PESSANHA LAGO, MARIA APARECIDA SILVA DA CRUZ, CINTIA MOREIRA SOARES, ANGÉLICA DA SILVA LARA, JOICE MARQUES DOS SANTOS, ALINE RETONDARO RABBOTTINI, MERIELI AMORIM PINTO BAYÃO E LUCELI GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-4/2004 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA AFONSO, RONALDO ELIE YALLOUZ - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-6/2004 - Interessado: LUCIANA FRAGA MACEDO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-4/2004 - Interessado: DANIELA CAETANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-1/2005 - Interessados: NADIR DE ASSIS CALDEIRA, MARIANA DE MELO E SILVA, ADRIANA APARECIDA PANTALEÃO, CIRLEI CABRAL MAMEDE, ROZILENE GONÇALVES BLATT, IDALINA MARIA DE PAULA COSTA FRITZ, SANDRA MARIA DA PONTE DAISTER - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-2/2005 - Interessado: JENNY IGLESIAS POLYDORO- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-1/2006 - Interessados: VÂNIA REGINA FERREIRA DA COSTA, ANDRÉA APARECIDA PACHECO BARROS RAPOZO, CINTIA SIMÕES MEIRELLES SILVEIRA, MARTA MAGALI MESENTIERI DE CASTRO REIS, ADRIANE DA SILVA LIMA, ELAINE MAGALHÃES DO AMARAL, BRUNA MUSSEL ANNECCHINI, VIVIANE LACERDA DO CARMO, MARCELA ANA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-2/2005 - Interessados: MARCO ANTÔNIO PIRES VAZ, ALEXANDRO TADEU SANCHES GARCIA, EDMAR DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-9/2006 (14930/04) - Interessado: DEZIO JOSÉ CARDOSO FILHO E OUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-6/2005 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA CRUZ DA MOTA MENDES, MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-1/1997 - Interessado: SONIA LÚCIA VIDAL INACIO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-1/2005 (01224/03) - Interessado: LEILA FARIA DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-0/2005 (05244/03) - Interessado: ALCINEA DE SOUZA MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-6/1997 - Interessado: REGINA CELI DA CRUZ MACHADO - Voto: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-6/2005 (15188/01) - Interessado: JOÃO VITOR CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-3/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MANZANI - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-4/2005 - Interessados: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA, DANIELA GOMES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA CARLOS E VERA LÚCIA FERREIRA DO VALLE - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-1/2005 - Interessado: LUIZ VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-9/2005 - Interessado: DILSON LOPES DE JESUS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-7/2004 - Interessados: SEBASTIÃO ALÉCIO ALVICO DUARTE, VERA LÚCIA BOGEA BORGES, FRANCISCO CARLOS DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-3/2005 - Interessado: GRACIETE DE CARVALHO AZEVEDO- Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-5/2004 (5126/03) - Interessado: OSVALDO FIRMINO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-8/2004 - Interessados: ALINE NONATO DA SILVA, SÔNIA DA SILVA MOURA, BRUNA MIRANDA SANT'ANA, DÉBORA BATTISTI DE ABREU, ERICA CASTILHO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS QUINTANILHA ALMEIDA AGUIAR - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-2/2005 - Interessado: TEREZINHA ZANIRATE PEIXOTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-9/2004 (2004/01/000017) - Interessado: MARTA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-2/2005 - Interessados: VITÓRIA CAETANO MOREIRA, BIANCA ANANIAS DOS SANTOS, TERESA RAQUEL FERNANDES, VALÉRIA FÉLIX MARTINS, JAQUELINE TORRES, ELISÂNGELA REGINA ESTARK, CINTIA GONÇALVES MENDES, JAQUELINE DOS SANTOS FIGUEIREDO, RENATA DA COSTA TORRES, ROSANE MARIA PEYROTON FERREIRA, LILIANE OLIVEIRA DE ALENCAR, TATIANA NOEL JUSTEN, GLAUCIANE DA CRUZ CARVALHO, SHEILA FERREIRA GONÇALVES, VANESSA MOREIRA BARBATTI, MARLENE PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDA DE MELO PACHECO, VANESSA APARECIDA PINHEIRO DE AZEVEDO, LILIANE SILVA COSTA, VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA LEONARDO, CARLA CRISTINA VILELA DE SOUZA NEVES, MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRIAN APARECIDA PEREIRA DA SILVA, PATRÍCIA LOPES DA SILVA, MARCIA VALERIA DE MELLO PEREIRA, CÉLIA CRISTINA CRUZ, MARIA GABRIELA ALVES BULZICO, MAIRAN ROCHA NUNES, ADRIANA REGINA DE PAULA, ELBA GABRIELA CARVALHO DO CARMO GUERRA PEIXE, HENRIQUE DE OLIVEIRA DRESSLER, GABRIELE CURIONE ALVES, ELISÂNGELA LOPES PITASSE MARQUES DE OLIVEIRA, LUANA SIMÕES EBLEN, ALINE MARQUES DOS SANTOS PEREIRA, ANA CARLA CELESTINO MONTEIRO, FÁTIMA BARBOSA LAZARINI HERZOG DE OLIVEIRA, LUDMILA WHITE ALVARENGA, VALÉRIA APARECIDA PEREIRA PIRES, RAQUEL SCALI MAGALHÃES, PATRÍCIA PORTUGAL DA SILVA, ALINE DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS, SONIA BARCELOS MOREIRA KREISCHER, PATRÍCIA MARIA TEIXEIRA MORELLE DA COSTA, RENATA ARANTES GUEDON GONÇALVES NUNES, DANIELE MONTEIRO DE ANDRADE, BIANCA RODRIGUES CARDOSO, OZILÉA DE MATTOS SILVA, ROGERIA PAONI VIÇOSO, CRISTIANE NOEL, DENISE CARMO SANT'ANNA LISBOA, FERNANDA MAGDALENA XAVIER, VIVIAN MERE SILVA FERREIRA, ROSANE MARIA MOTA DA SILVA, TALITA APARECIDA ALBINO, ANA PAULA SOARES DO VALLE, LUCIANA PAIVA DE SOUZA FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-6/1992 (14/110741/92) - Interessado: HEBE RAFAEL SOARES - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/1997 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE BARROS S. ALVES - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-7/2004 - Interessados: ADELI MARIA DA SILVA S. FERNANDES, ANA PAULA DE FREITAS MACEDO, ANA LÚCIA DE AZEVEDO FRAGA, ROSEMERE MARTINS, CARINA MARCOLINO DE MELLO, GABRIELA BARBOSA LIMA, TATIANA DE AZEVEDO KOZLOWSKI, RICARDO DE S. A. FERREIRA, ALDA HELENA ANDRADE CHINELLATO, FRANCISCO MOREIRA DIAS, REGINA CÉLIA RODRIGUES DA SILVA, MARA SUELI ALVES, JOSELITA CARLA BARBOSA, CARLA GOMES DA SILVA, ALEXANDRA DA SILVA DUTRA, CLAUDIA MARA FIDELIS DA CONCEIÇÃO, ROBERTA THOMAZ TEIXEIRA, ROSANGELA BALTER JUSTEN, ADRIANO GONÇALVES FERREIRA, MARIO LUÍS BLATT, BEATRIZ DE OLIVEIRA BRAGA, LUÍS CESAR CARDOSO, FABIANO MELLO DA COSTA, LUANA GOMES NOGUEIRA, RAFAEL FORTUNATO GONÇALVES, MARLI GALVÃO DOS SANTOS, ANA PAULA DA CRUZ NEVES LOPES, MARCIO MARTINS MOURA, MAGDA DE SOUZA BARBEIRO, GABRIELA CORDEIRO DE MELLO, MARCIO PAULO RANGEL DE ALMEIDA, MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA, ISABELLA PARADANTA GONÇALVES, FABIO COELHO BARROS, MARCOS SPERLI GARCIA, FERNANDA LOPES BORZINO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-0/2005 - Interessados: ANA BEATRIZ PORTELLA PEIXOTO, DANIELLE DINIZ ROSLI, MARIA ISABEL SUTTER P. DE CARVALHO, ANA CRISTINA TESCH LOUREIRO, VINICIUS DOS SANTOS WATZL COSTA LIMA, MARIA AUXILIADORA PRADO BARROS, WARTON JOÃO LIMA GONÇALVES, IRENE FÁTIMA K. DE MENDONÇA, ELIANE MITIE TSUYAMA SHIRATO, CÉLIA DE OLIVEIRA MOREIRA, CARLA MARIA DE ANDRADE FREITAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-6/1996 (12127/95) - Interessado: EDNA CARVALHO CARINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-8/2005 - Interessado: JORGE LOPES PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-9/2004 - Interessado: BARBARA SILVERIO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-7/2004 - Interessados: TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA, EDUARDO QUEIROZ REIS, MÁRIO GILBERTO CARVALHO ARRAIS, ADENAUER REIS DE ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES ARAÚJO FILHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-1/1996 (04/10406/96) - Interessado: ANGELA MARIA CAVALIERI BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-1/1996 (04/10612/95) - Interessado: SEBASTIÃO CORREDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-8/2004 - Interessados: ROBERTA DA SILVA ESTRELLA, SADINO LUÍS DE PAULA, DANIEL PIRES OLIVEIRA, GRAÇA APARECIDA CORREA, MARIANGELA MACHADO DA COSTA, JORGE ANTONIO SIMÕES, FLAVIA FRAGOSO DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS JORGE - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-2/2004 - Interessados: ANGÉLICA MARIA ALBERNOZ, DENISE TERESINHA NEVES BELLO, TANIA MARIA DE AZEVEDO SILVA, MARIA CRISTINA DE MELLO, ORANDI ANANIAS RIBEIRO, SIMONE ROSA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-1/1996 (4766/96) - Interessado: LAUDENIR BATISTA ANDRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-3/2005 - Interessado: CÂMARA RESENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-6/2004 - Interessados: MIRIAM CRISTINA MEDEIROS, VANESSA MARTINS BORSATO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-4/2005 - Interessados: SIRLENE DIAS MORGADO, DENICE APARECIDA R. DA SILVA, TELMA CRISTINA DA C. PEREIRA, ROSEMERE IUNES ROBADEY, JAIRO ROBERTO ALVES DE SOUZA, SEBASTIÃO PAULA SILVA, ROSANE VALÉRIA M. CALDAS, LIBNA AFONSO DE AMORIM, ALEXANDRA ALMEIDA COLPANI, ROSELI STAEL PORTO DA SILVA, VIVIANE DA SILVA ESTEPHANO, NULZIETE APARECIDA C. CARVALHO, RITA DE CÁSSIA R. F. FARIA, SELMA DE CÁSSIA DINIZ DE SOUZA, DANIELE ESTEVAM MIZAEL, JOSÉ ROBERTO DE O. BARDASSON, EMANUELLE DA FONSECA MOREIRA, JANAINA HUGUENIN ARAÚJO, LUCIANO GARCIA PEREIRA, ROSANE CHELES NUNES, DAYSE SIQUEIRA NUNES BORGES, ANGÉLICA FÁTIMA MOTTA PORTAL, RAFAELA PALMA PINTO, JULIANA PEREIRA MANSUR, SHEILLA FERNANDA DOS SANTOS MARQUI LEAL - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-6/2004 (97/11/18914) - Interessado: LENY DA ROCHA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-4/2002 - Interessado: WALDIR GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-9/2001 - Interessado: PAULO ROCHA JORDÃO- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-1/2006 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-8/2004 - Interessado: LUIZ ANTONIO CALAZANS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-6/1997 (4307/97) - Interessado: ILMA COSTA DE ARAÚJO MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-5/2001 (16217/00) - Interessado: JORGINA POJO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-9/1999 (1419/99) - Interessado: SERGIO NATALINO STUTZ GRIPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-8/2002 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-3/2002 - Interessado: RICARDO FRIED - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-6/2004 - Interessado: MARIA MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-6/2002 - Interessado: IVANETE DE ASSIS OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212779-5/2005 (210/0698/2005) - Interessado: LYCIA GOMES NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-7/2005 (200/14875/2004) - Interessado: EGBERTO PORTO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-0/2005 - Interessados: SIMONE DE FARIA CABRAL VIEIRA, MARCELO JÚLIO SOARES DE SOUZA, FLUVIA GECLER P. PIZZO, RITA DE CASSIA DE SOUZA SILVA, ALINE NEVES MONNERAT, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, MILTON SOUZA LIMA NETO, ANA LÚCIA GODINHO ANGELO DE ARAÚJO, ILCIMAR DA SILVA SANTOS, JANETE RUFINO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-8/2000 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-5/2005 - Interessados: MASTERSON RONALDO D. RODRIGUES, FABIO ROSA, ISABEL CRISTINA RISPOLI MATIAS, LUIZA VIEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALESSANDRO L. PECCIM, ROSANGELA SUELI DO C. GUIMARÃES, EDSON DA ROSA GARCIA, ANA CRISTINA DA SILVA VIDAL, ELISÂNGELA CORDEIRO QUEIROZ, ADRIANA GONÇALVES X. DE OLIVEIRA, REGINA CONCEIÇÃO RODRIGUES, PATRÍCIA MARIA SIMÕES, SILVIA FERREIRA DE CASTRO, ANA LÚCIA FERNANDES BARBOSA, MARIA AUXILIADORA DE SOUSA, JAQUELINE JANIQUES DE CARVALHO, TÂNIA ROSA LAURINDO DOS SANTOS, ALEXANDRE DA ROCHA MACHADO, DENISE RIBEIRO FRANCO, PERYLLO DE OLIVEIRA VARGAS NETTO E MARCIA TERESINHA ARRUDA SCHANUEL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-8/2005 - Interessado: ROSANE DAS GRAÇAS BRAND DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-3/2005 - Interessado: VALERIA LATSCH - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-3/2005 - Interessados: MARCELO JÚLIO SOARES DE SOUZA, RENATA MÁRCIA B. DE OLIVEIRA, ALDA ILANIST SALGADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-4/2005 (210/0455/05) - Interessado: LINDAMAR ESTERMINIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-2/2005 (01/01/01023) - Interessado: GENIR CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-6/2005 (0405/04) - Interessado: NORMA ALMEIDA AMARAL - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-6/2005 - Interessados: IRENE FRANÇA GUIMARÃES, RAFAEL TEIXEIRA FREITAS, ANDRÉ VIANNA DA SILVA.- Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-6/2005 - Interessado: DEISE FERREIRA VIANA DE CASTRO, EDUARDO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-3/2002 (14822/01) - Interessado: VERA LÚCIA LOURENÇO MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-9/2005 (4561/2004) - Interessado: ROSANGELA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-7/2004 (12166/03) - Interessado: PAULO ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-2/2005 (210/00000521/2005) - Interessado: MARIA LÚCIA CERUTTI MIGUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-5/2005 (00136/05) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-0/2005 - Interessados: SUZI SANTOS DE MEDEIROS, ENI ROSA PEREIRA PASCOAL, DENISE DE SOUZA LISBOA, ANDREA RIBEIRO DE A. DA SILVA, GEISA ALVES DE AGUIAR MEIRA, NADIA MARIA ESTEVES, MARIA LÚCIA MORAES, DILMA DA SILVA RIBEIRO, DENISI APARECIDA AMÂNCIO DE MORAES E SIMONE APARECIDA BORRÉ - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-5/2005 (0088/00) - Interessado: ROSANGELA IRIS CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-4/2002 (12557/02) - Interessados: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT, EMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-5/2002 (0293/2002) - Interessado: MARLY DE FÁTIMA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-2/2003 - Interessados: JORGE LUIZ MATTEA NAZAR, ROBSON DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-7/2005 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-5/2005 (2004/05/000273) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-9/2005 (01/07/13954) - Interessado: IONE DE MAGALHÃES INÁCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-2/2005 (00807/05) - Interessado: VALERIA NEVES CORDONEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-6/2005 (99/11/28334) - Interessado: MARIO PEDROSA LINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-9/2005 - Interessados: MARCIA LUISA DE OLIVEIRA, ANA VALERIA SILVA BRAGA, LILIAM LEMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-1/2005 (01/02/00890) - Interessado: MARILZA OLIVEIRA MEYER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-6/2005 (2005/04/000157) - Interessado: ELIAS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-1/2005 (2005/03/000149) - Interessado: DEOLINDA DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-5/2002 (4070/2001) - Interessado: ALMIR DA SILVA NOGUEIRA - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-9/2002 (4070/2001) - Interessado: JOSÉ PAULO DE ALMEIDA CRUZ - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-3/2002 (4070/2001) - Interessado: ODENIR RIBEIRO DE SOUZA - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-7/2002 (4070/2001) - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA JESUS - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-7/2005 (04000165/05) - Interessado: TANIA MARIA SÁ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-2/2002 (4289/01) - Interessado: VALDIR DA SILVA PIMENTEL - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-5/2005 - Interessados: DANIELA HAUILA DE ALMEIDA, VIVIAN FERNANDES ECKHARDT, LEONARDO ROMÃO SOARES, CARLOS ADRIANO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-0/2004 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-8/2004 - Interessado: THAIS VIGLONGO C. VILARDO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-1/1999 - Interessado: JORGE MORELLI CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-5/2003 - Interessados: ANA CRISTINA DOMINGOS DA SILVA, CAMILA DA MOTTA ALVES, DARIO ANTONIO MORAES E SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-3/2003 - Interessado: TATIANA VIDON DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-9/2005 - Interessados: MARIA DE JESUS LIMA MARCELINO, DALMO RUBIM GOUVEAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-9/2003 - Interessados: PABLO CUSTÓDIO BORGES, TELMO MACIEIRA DE ARAÚJO, CRISTIANE ERTHAL LUIZ, GISELE HART AZEVEDO, TATIANA SPITZ REIS VARGAS, CATARINA ELISABETH VORIQUE, JOICE SOARES SABBADINI, MONICA ANDREA LOPES B. CODECO PINTO, ANA MARIA ORTIZ GORGES, JULIANA CONTAGE SICCARDI, LEA DEOLINDA NEVES MACIEL, CLARE FELOMENA DOS SANTOS TESCH, MARIA CELI VALENÇA COUTINHO, TERESA CRISTINA MAIA LEMOS, MARIA ESTER SILVA MENDONÇA, ANGELA CRISTINA PIMENTEL, ALINE DE SOUZA MARÇAL DE ALMEIDA, FERNANDA DOS SANTOS SEABRA, CATARINA CRISTINA DA SILVA, PRISCILA BIANCA DE ALMEIDA PIMENTA, MARIA ELISABETE DA SILVA C. PEREIRA, RINALDO DE ARAÚJO LOPES, LUCIMAR APARECIDA RIBAS MARTINS, RAFAEL GUIMARÃES, ANDRESSA LUZIA DE SOUZA CARLOS, DÉBORA DE OLIVEIRA MAIA, EUNICE DOS SANTOS MELO, ANA LÚCIA LISBOA DE AZEVEDO, CLAUDIA QUEIROS ARMANDO, CIDNEA MARIA ESTEVES MOUTINHO, FERNANDA GASSER, HILDA LORÃO DOS SANTOS, JORGINO RIBEIRO DAMASCENO, ANDREA PINHEIRO DE SOUZA, WILSIMERY DA COSTA MELLO, LORENA SABBADINI DA SILVA, MARIA ANGÉLICA PINTER S. DO VALLE, TÂNIA MARIA DA C. OLIVEIRA, ZILMAR BATISTA RAMOS, ALEXANDRA SILVA QUEIROZ, ELIANA RODRIGUES SIQUEIRA, ANA MARIA EUGÊNIO, ELENA GONÇALVES SENNA, ISABEL CRISTINA DA C. BULL NEIVA, NADJA GLEIDE MORAVIA, GISELE ANGELA MAIA, FLAVIA SUZANA DE MENEZES, FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JR., CATIA REGINA ALVES, ELISABETE ALVIM DO NASCIMENTO, LUCIENE DE SOUZA BORGES, MARU RAMOS C. DOS SANTOS, GALDINA APARECIDA V. DE MATTOS, CLAUDIA CRISTINA GEOIA L. FILGUEIRAS, APARECIDA DE FÁTIMA SILVA, ERNANI HAHN, LILIA VIEIRA AZEREDO DOS REIS, ZENAIDE NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-3/2004 - Interessados: PATRÍCIA MEDEIROS PEREIRA, JULIANA BRICK SANTOS MACEDO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-7/2004 - Interessados: ANA CLAUDIA DE PAULA JORDÃO REMPTO, ANGELA CECILIA CALDARA, IRENE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, JULIO CESAR RICCON SIMÕES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-7/2004 - Interessado: PREFEITURA PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-1/2004 - Interessado: PREFEITURA PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-1/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-8/2000 (408/98) - Interessado: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 232982-3/1999 (12105/97) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-3/1999 - Interessado: HELENO AUGUSTO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-8/2005 (7872/05) - Interessado: MARIA DE JESUS GUZZO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-5/2003 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-2/2005 (20483/02) - Interessado: EULALIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-6/2005 (102/05) - Interessado: CLEMILDA CAETANO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-3/2005 (2004/09/001195) - Interessado: ROSIMERE CONCEIÇÃO FREITAS DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-7/2005 (2004/08/001038) - Interessado: LEILA AUGUSTA DOS SANTOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-1/2005 (2004/11/001323) - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-3/2005 (2004/08/001063) - Interessado: ILDO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-1/2005 (2005/06/000208) - Interessado: BENICIO CORREA BERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-8/2005 (2005/04/000171) - Interessado: ERNANDES GONÇALVES FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-6/2005 (99/09/25258) - Interessado: CLAUMIR DE SOUZA SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-8/2005 (001.012420/2004) - Interessado: IRACY CANDIDA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-8/2005 - Interessado: CARLITA SARDINHA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-6/2005 (0001/04) - Interessado: ATAÍDE PILLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-3/2005 (001042/05) - Interessado: ROSILENE GOMES DE BRITO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-7/2005 - Interessado: SIRLENE DA SILVA REIGOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-5/2005 - Interessado: ZULEA ALVES ZULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-5/2005 - Interessado: JOSÉ FERREIRA WERNECK - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-8/2005 (114/94) - Interessado: NESTOR ALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-3/2005 (6009/05) - Interessado: DEOLINDA JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-5/2001 - Interessado: LUIZ ANTONIO GORNE BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-6/2001 - Interessado: NELMA SANDRA ROCHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-0/2003 (169/03) - Interessado: ANTONIA CÂMARA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-2/2002 - Interessado: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-2/2001 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/1999 - Interessado: ADIEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-5/2002 (300.111-6/02) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262597-7/2001 - Interessado: MARLEN JORGE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270535-3/2004 (225/2003) - Interessado: WILDA DE CARVALHO DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270900-6/2001 (20/053378/94) - Interessado: ANTONIO ROCHA LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270903-2/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO MARTINS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271353-2/2000 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-9/2001 - Interessados: PEDRO PAULO PULITINI FARAH, ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272569-4/2002 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280466-8/2004 (001300/04) - Interessado: RENATA MARIA MEDEIROS KREISCHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303655-1/2005 - Interessado: IDA MARIA MAGNAVITA GASCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-9/1997 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-4/2006 - Votos: APENSAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115153-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115165-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115196-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115206-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116192-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116281-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116637-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-0/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-4/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-3/2004 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-7/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212864-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-5/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-8/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-8/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-3/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-7/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-8/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-9/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-0/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-4/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-8/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-5/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-0/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241293-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260289-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272192-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA E APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272495-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273521-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA\r\n\r\n109454-7/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n202776-2/1997\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206596-0/1998\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n212296-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212326-2/2004\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n212988-0/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n213920-5/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n235550-2/2005\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n241255-2/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251139-2/2001\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n251139-2/2001\r\n\r\nSessão: 08/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105036-1/2002\r\n\r\nANDRÉ SILVA ILHA\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PRADO\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PADILHA TOSTES\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n111501-6/2000\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n200347-2/2000\r\n\r\nATAÍDE FARIA LEITE\r\n\r\n200347-2/2000\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\n221673-4/2002\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n223636-2/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226732-7/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SOBRINHO\r\n\r\n226732-7/2005\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n241255-2/2002\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n251139-2/2001\r\n\r\nROBERTO PAES TEIXEIRA\r\n\r\n251139-2/2001"
                ],
                "13200": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 401/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 226732-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Francisco Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, sendo objeto verificar as irregularidades nas contratações de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades comprovadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise realizada pelo Corpo Instrutivo, mantendo as irregularidades apontadas no relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, os princípios da legalidade administrativa e da moralidade,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Francisco Sobrinho, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c os artigos 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelas irregularidades apontadas no relatório de inspeção, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13201": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 402/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 226732-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, sendo objeto verificar as irregularidades nas contratações de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades comprovadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise realizada pelo Corpo Instrutivo, mantendo as irregularidades apontadas no relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, os princípios da legalidade administrativa e da moralidade,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Carlos de Oliveira, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c os artigos 28 e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelas irregularidades apontadas no relatório de inspeção, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13202": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 403/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200347-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ataíde Faria Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas no pagamento de servidores, de acordo com o decidido no Processo TCE nº 205197-3/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 2.217,84 UFIR-RJ ao Sr. Ataíde Faria Leite, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13203": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 404/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200347-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas no pagamento de servidores, de acordo com o decidido no Processo TCE nº 205197-3/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 59.709,08 UFIR-RJ ao Sr. Alfredo Gomes Telles, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13204": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 405/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Prado\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Antônio Carlos Prado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres públicos com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13205": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 406/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Axel Schimidt Grael\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 5.434,98 UFIR-RJ ao Sr. Axel Schimidt Grael, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13206": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 407/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 5.663,91 UFIR-RJ ao Sr. Ronald Abrahão Azaro, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13207": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 408/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. César Augusto Pereira de Souza Werneck Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 844,50 UFIR-RJ ao Sr. César Augusto Pereira de Souza Werneck Martins, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13208": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 409/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Silva Ilha\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 2.466,45 UFIR-RJ ao Sr. André Silva Ilha, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13209": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 410/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Prado\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 1.838,83 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos Prado, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13210": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 411/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111501-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Padilha Tostes\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Estadual de Floresta - IEF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial realizada no Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o objetivo de apurar os valores de parcelas concedidas indevidamente à servidora Maria Aparecida Padilha Tostes, contratada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e cedida àquela Fundação, bem como os responsáveis pelo referido pagamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 6.536,46 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Padilha Tostes, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito, no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13211": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 412/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 223636-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Robson de Oliveira Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Claro \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 11 e 22/08/2003, para a verificação, in loco, da execução de atos e de contratos de obras e serviços de engenharia abrangendo o período de agosto/2002 a julho/2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 300166-5/2003, tendo sido interposto recurso de reconsideração pelo responsável, Sr. Robson de Oliveira Bastos, visando à reforma da decisão originária desta Corte na Sessão Plenária de 20/09/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso interposto demonstrou atenuantes que fizeram com que o valor aplicado fosse reduzido na forma pretendida pelo recorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as demais irregularidades apontadas na inspeção sujeita-o à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo tão-somente, com base no disposto no art. 65 da citada Lei Complementar, ser reduzida a sanção imposta pelo Acórdão nº 590/2005, tendo em vista o provimento parcial do recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa individual ao Sr. Robson de Oliveira Bastos, aplicada pelo Acórdão nº 590/2005, para o valor correspondente a 1.300 (mil e trezentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao provimento parcial do recurso interposto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual na forma estabelecida no voto, e comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo estabelecido.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13212": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 413/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241255-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao período de janeiro a setembro de 2002, convertido em tomada de contas ex officio, nos termos do Voto por mim proferido em Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.106/115;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de regularmente citado, o Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco, não apresentou defesa quanto ao item 3 do Voto proferido em Sessão de 09/11/2004 (doc.fls.118/120);\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor correspondente a 21.970,32 UFIR-RJ ao Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito Municipal de Macuco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13213": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 414/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251139-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Antônio Barbosa Lemos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, convertida, em Sessão de 19/11/2002, de inspeção especial realizada nos dias 30 e 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. José Antônio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal, à época, e o Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura, à época, ante a responsabilidade solidária, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude da adulteração de documentos de arrecadação municipal (item III do Voto de 19/11/2002 - fls. 36/37);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano apurado em razão da adulteração de documentos de arrecadação municipal, verificada a partir de 17/08/2000 (item “III” do Voto de 19/11/2002 - fls. 37);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, à época, na quantia equivalente a 1.630,47 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13214": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 415/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251139-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, convertida, em Sessão de 19/11/2002, de inspeção especial realizada nos dias 30 e 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. José Antônio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal, à época, e o Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura, à época, ante a responsabilidade solidária, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude da adulteração de documentos de arrecadação municipal (item III do Voto de 19/11/2002 - fls. 36/37);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano apurado em razão da adulteração de documentos de arrecadação municipal, verificada a partir de 17/08/2000 (item “III” do Voto de 19/11/2002 - fls. 37);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, à época, na quantia equivalente a 1.630,47 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13215": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 416/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251139-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Paes Teixeira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, convertida, em Sessão de 19/11/2002, de inspeção especial realizada nos dias 30 e 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Roberto Paes Teixeira, em Sessão de 19/11/2002, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Paes Teixeira, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no período de 02/01/1997 a 31/03/2000, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13216": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 417/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251139-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, convertida, em Sessão de 19/11/2002, de inspeção especial realizada nos dias 30 e 31/07/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro, em Sessão de 19/11/2002, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no período de 01/04/2000 a 31/12/2000, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13217": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 418/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109454-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wilson Moraes de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar os danos causados ao erário, em virtude de irregularidades praticadas na Matriz e Sucursal do Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, no período de 1992 a 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade pertinente ao desvio de fundos públicos, apurada pelo Grupo de Inspeção e Apoio a Cartório (GIAC), no período de outubro de 1992 a outubro de 1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO as tentativas desta Corte em sanear o processo, sem êxito;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo decorrido desde o fato gerador;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Deliberação TCE nº 204/96,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 67.254,27 UFIR-RJ ao Sr. Wilson Moraes de Souza, responsável pelo Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital no período de 1992 a 1997, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do desvio de fundos públicos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13218": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 419/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202776-2/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 202776-2/1997, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido aperfeiçoado o chamamento do responsável ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do certificado de revelia, acostado às fls. 168;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 48.582,64 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13219": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 420/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221673-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Américo de Almeida Bittencourt\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada na Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, em atendimento à determinação desta Corte de 06/06/2002, nos autos do Processo TCE nº 221225-9/2000 (inspeção ordinária realizada nos dias 06 e 07 de abril/2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária pela irregularidade das contas, com a imputação de débito ao Sr. José Américo de Almeida Bittencourt, ex-Presidente da FEVRE, conforme Voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, em Sessão de 16/09/2004 (fls. 481/482), no valor de 31.534,04 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 806/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o provimento parcial do recurso de reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da decisão plenária de 16/09/2004 no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no Voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável à imputação de débito, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir o débito imputado ao Sr. José Américo de Almeida Bittencourt, ex-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, em Sessão Plenária de 16/09/2004, mediante o Acórdão nº 806/2003, da quantia equivalente a 31.534,04 UFIR-RJ para 3.704,67 UFIR-RJ, na forma do art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do provimento parcial de recurso, permanecendo as irregularidades referidas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres municipais, para que seja formalizada a sua quitação.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "13220": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 431/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105036-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia Palhares R. de Paiva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial na Secretaria de Estado de Saúde, determinada no Processo TCE nº 103479-3/2002, realizada no período de 04 a 19 de abril de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 08/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "13285": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB Nº 325/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3087/2006.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP N° 429/2006, de 18.05.06.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício em referência, encaminhamos a V. Exa., em anexo, fotocópia da manifestação do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a qual concordamos integralmente, sobre o teor do Projeto de Lei nº 3.087/2006, de autoria do Deputado Estadual ALTINEU CORTES.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSHEILA LUCI ABEL DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nSenhora Secretária,\r\n\r\n1. Cuida-se de Ofício GP N° 429/2006, de 18.05.2006, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 35/2006, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Parlamentar, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3.087/2006, de autoria do Deputado ALTINEU CORTES, cuja finalidade, acaso concretizado, é a de dispor sobre a utilização de programas de informática pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\n2. Segundo deflui do teor da regra do artigo 1°, do Projeto de Lei nº 3.087/2006, em síntese, o Parlamentar fluminense almeja estabelecer, a par de outras disposições, a obrigatoriedade de os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual somente utilizarem programas de informática de acordo com os critérios técnicos relacionados no parágrafo único e incisos.\r\n\r\n3. É o relatório. Passamos a opinar.\r\n\r\n4. Primeiramente, consigne-se que nossa análise restringir-se-á à aferição da eventual conformidade formal do Projeto de Lei perante as normas constitucionais, uma vez que a proposta parlamentar envolve conteúdo de vezo estritamente técnico, - cuja apreciação, a nosso sentir, estaria reservada aos órgãos e entidades especializados, na hipótese, o PRODERJ e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n5. Assim sendo, do ponto de vista formal, queremos crer, o Projeto de Lei sub examen apresenta-se eivado de inconstitucionalidade orgânica, visto que a matéria nele contida estaria submetida à reserva de Administração, cujo trato e equacionamento seriam de competência privativa da Chefia do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\n6. Isso porque, a regra do artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece competir privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Na mesma esteira, a regra do artigo 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC nº 32/01, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante Decreto sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\n7. Com efeito, a escolha de um programa de informática dotado com a \"tecnologia \"x\" ou \"y\" para a utilização junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo envolve ato tipicamente administrativo de característica essencialmente gerencial, circunstância que nos leva a crer que essa tarefa esteja inserida no contexto organizacional da Administração Pública.\r\n\r\n8. A partir dessa premissa, com certa margem de tranqüilidade, é bem de ver que a proposta parlamentar também teria a pecha da inconstitucionalidade substancial por inequívoca ofensa ao postulado da separação dos poderes prevista no artigo 2°, da Constituição Federal, até porque o Legislativo estaria a se imiscuir ilegitimamente em matéria de competência privativa da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n9. À vista do exposto, Senhora Secretária, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendemos que o presente Projeto de Lei não merece prosperar.\r\n\r\nQuebra 10. Estas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submetemos à Vossa judiciosa apreciação, alvitrando-se, na oportunidade, que sejam oficiados o Gabinete Civil e a ALERJ.\r\n\r\nEm 23 de junho de 2006.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nAssessor SARE/GAB\r\n\r\nMatrícula n° 892.791-5\r\n\r\nOAB/RJ nº 121.041\r\n\r\n1) Aprovo integralmente a manifestação do Assessor deste Gabinete;\r\n\r\n2) Oficie-se a ALERJ e o Gabinete Civil.\r\n\r\nEm ... de ... de 2006.\r\n\r\nSHEILA LUCl ABEL DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2377 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, visando a denominar as Ruas do Engenho do Mato, na Região Orceânica.\r\n\r\n2378 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, solicitando as providências necessárias para que a Estrada do Vai e Vem - atual Rua São Sebastião, no trecho compreendido entre a Praça do Engenho do Mato, Região Oceânica, Município de Niterói até o Distrito de Itaipuaçu, Município de Marica, seja manilhada e asfaltada.\r\n\r\n2379 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, as providências necessárias para que a Estrada do Vai e Vem - atual Rua São Sebastião, no trecho compreendido entre a Praça do Engenho do Mato, Região Oceânica, Município de Niterói até o Distrito de Itaipuaçu, Município de Marica, seja manilhada e asfaltada.\r\n\r\n2380 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor ROBERTO PETTO, Prefeito Municipal de Teresópolis, para que sejam removidos os moradores que habitam as margens da Rodovia BR-116.\r\n\r\n2381 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor ARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Educação, visando a urgente recuperação do Liceu Nilo Peçanha, no Município de Niterói.\r\n\r\n2382 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita, para que sejam instalados e reativados os postos de fiscalização tributária, em Rodovias Federais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2388 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Doutor ROBERTO PRECIOSO JÚNIOR, Secretário de Estado de Segurança Pública, para o cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993, principalmente na área do Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2372 - SOLICITA ao Exmº Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja substituído o sinal luminoso de trânsito da estrada do Engenho Novo, em frente à Igreja de Cosme e Damião, em Anchieta.\r\n\r\n2373 - SOLICITA ao Exmº Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada sinalização luminosa de trânsito na Avenida Cipriano Barata, no Parque Anchieta.\r\n\r\n2374 - SOLICITA ao Exmº Sr. LINDBERG FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja concluído o asfaltamento da Rua da Conquista, no bairro Ocidental.\r\n\r\n2375 - SOLICITA ao Exmº Sr. LINDBERG FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de providências para que seja concluído o asfaltamento da Rua da Vitória, no bairro Ocidental.\r\n\r\n2419 - SOLICITA ao Ilmº Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente da CEDAE, a adoção de providências para solucionar os três vazamentos de água existentes na Rua Nair, em frente aos números 215, 225 e 231, na Vila Tiradentes.\r\n\r\n2420 - SOLICITA ao Exmº Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que a Rua Souza Ramos, em Anchieta, seja asfaltada e iluminada. \r\n\r\n2421 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que seja asfaltada a Rua Célia Regina, esquina com Rua Pires do Rio, na Vila Zulmira. \r\n\r\n2422 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam substituídas as lâmpadas de três postes na Rua Ceci, na altura do nº 1581, em Éden. \r\n\r\n2423 - SOLICITA ao Exmº Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que sejam realizadas obras de drenagem e combate à inundação na Rua Sebastião Drumond, nº 31, no bairro de Anchieta.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11557 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MARIA APARECIDA ALMEIDA MARINHO CÍCERO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se a Líder Comunitária do Bairro Dom Bosco de Volta Redonda.\r\n\r\n11558 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora BRAZILINA VIEIRA DALBONI, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se voluntária da APADEF, Associação dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\n11645 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. KLEBER DA SILVA SIMÕES, pelo seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se Técnico Judiciário Federal.\r\n\r\n11646 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DELMO FERREIRA, Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\n11647 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista Sr. EVALDO DE OLIVEIRA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se Jornalista do Jornal O Diário da Cidade de Teresópolis.\r\n\r\n11648 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MARCOS RANGEL SHWENCK DE MOURA, RG 61.925, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Subcomando do 30º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11649 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO SOUZA DOS REIS, RG 77.759, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Subcomando do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11831 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM JOSEIR VELOZO DONATO, RG 00/21.008 - Q01/97, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do brilhante trabalho realizado no DBM 1/15 - 1º Destacamento do 15º Grupamento de Bombeiros Militar-Campos.\r\n\r\n11832 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM ALEX CHAFFIN DE ANDRADE, RG 00/20478 QOO/97, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do brilhante trabalho realizado no DBM 4/5 - 4º Destacamento do 5º Grupamento de Bombeiros Militar-Campos."
                ],
                "13286": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9145/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMA PEREIRA, matrícula nº 410.058-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PINTO GUIMARÃES JÚNIOR, matrícula nº 410.063-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares , na vaga decorrente do falecimento de DANIEL PINTO GUIMARÃES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGO DA SILVA NUNES, matrícula nº 410.053-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO RODRIGUES, matrícula nº 410.075-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEONILDO FARIAS SILVA, matrícula nº 410.083-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2237/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE CASTRO TEIXEIRA, matrícula nº 410.077-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9672/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula nº 410.097-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9617/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MARINHO MACHADO, matrícula nº 408.132-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9618/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALCY LOPES FRANCO, matrícula nº 410.098-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO MARINHO MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9565/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 410.074-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de JADIR ARNALDO DE FREITAS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9743/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENIR DE CASTRO PINTO, matrícula nº 410.090-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE TAUFIE MENDONÇA, matrícula nº 409.353-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9726/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.104-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE TAUFIE MENDONÇA, \r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2245/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9786/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARCI LOUBACK, matrícula nº 410.094-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de JOUBERT CANTREVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6701/2006 - MIDAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 29/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6702/2006 - MIDAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 30/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6703/2006 - CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 31/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento o material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10215/2005 - IUPERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 015/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 261/2004, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, ROBERTO DINAMITE - PMDB, GLAUCO LOPES - PSDB, ALESSANDRO MOLON - PT e EDMILSON VALENTIM - PC do B e, como membros suplentes, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PDT, JOSÉ BONIFÁCIO - PDT, ELY PATRÍCIO - PSDC e WALDETH BRASIEL - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04/07/2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 277/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALINE BRANDÃO OLIVETTO, matrícula nº 306.482-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de ELCIO DE LACERDA XIMENES.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 278/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARINA DE ALMEIDA, matrícula nº 306.743-6, para exercer a função gratificada de Adjunto- Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 279/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FLÁVIO LOPES CASCABULHO, matrícula nº 306.745-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 280/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9495/2006, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JORGE PEREIRA PINHO, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.308-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Programação, símbolo CAI-16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de José Leonardo de Souza.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03/07/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9423/2005 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14223/2005 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, observada a justificativa apresentada, constante de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5193/2006 - NADIA ROLIM DE NOVAES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 8/13, INDEFIRO o pedido do requerente fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6132/2006 - JOVITA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 18/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9093/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 20.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7765/2006 - ORDINO GOMES DE LIMA\r\n\r\n8125/2006 - ADRIANA DE CAMARGO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n8341/2006 - ROSÂNGELA DE LIMA LESSA\r\n\r\n8374/2006 - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8531/2006 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n8533/2006 - DANIELA DE CARVALHO LEANDRO\r\n\r\n8576/2006 - MARCELO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n8747/2006 - REJANE SOUTELINHO SÁ DE BARROS\r\n\r\n8760/2006 - TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n8869/2006 - PATRÍCIA DE SOUZA JESUS\r\n\r\n8902/2006 - HANDERSON SOUZA FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n8943/2006 - ABRAÃO CORDEIRO NAKHLE\r\n\r\n8944/2006 - ALBECIR RIBEIRO\r\n\r\n8945/2006 - FABIO ADRIANO LYRA FERREIRA\r\n\r\n9012/2006 - LUIZ PLÁCIDO CRUZ\r\n\r\n9050/2006 - SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO\r\n\r\n9208/2006 - CRISTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9236/2006 - MARCELO SILVA LUGÃO\r\n\r\n9239/2006 - ANDRÉIA OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n9264/2006 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\n9324/2006 - CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO\r\n\r\n9487/2006 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n9498/2006 - CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.07.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n09770/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria \"E\"/DG/N° 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.762-3 - MARIA IGNÊS DAUMAS PORTO\r\n\r\n200.821-7 - MARIA RACHID PORTO LONTRA\r\n\r\n200.850-6 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n200.864-7 - MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDÃO \r\n\r\n200.904-1 - ROSALINA FERNANDES SANTORO\r\n\r\n200.922-3 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\n200.929-8 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n200.936-3 - KARLA CÂNDIDO PESSÔA\r\n\r\n201.203-7 - SEBASTIÃO CÉLlO FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n201.529-5 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO \r\n\r\n201.611-1 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA ALVES \r\n\r\n201.697-0 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n201.701-0 - LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO\r\n\r\n201.756-4 - EDLA STRAUSS\r\n\r\n201.757-2 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n201.758-0 - MÁRCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n201.759-8 - MARCELO RAMOS\r\n\r\n201.761-4 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n201.762-2 - ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n201.763-0 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n201.764-8 - RENATA IANNARELLlD ARAÚJO\r\n\r\n201.765-5 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n201.766-3 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n201.767-1 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\n201.768-9 - MARCO ANTÔNIO ANICETO VAZ\r\n\r\n201.769-7 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO \r\n\r\n201.770-5 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n201.771-3 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n201.772-1 - DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n201.773-9 - DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n201.774-7 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n201.775-4 - RICARDO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\n201.776-2 - ELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n201.777-0 - ULlSSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\n201.778-8 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA \r\n\r\n201.779-6 - MONIQUE FONTES CORRÊA\r\n\r\n201.780-4 - MARCOS GOMES\r\n\r\n201.781-2 - MAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n408.373-9 - ADÃO PEDRO ALVES\r\n\r\n406.972-0 - ALEX LUNA PICCIANI\r\n\r\n408.410-9 - ANA MARIA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n408.819-1 - ANDRESSA ANUNCIAÇÃO DA SILVA \r\n\r\n406.214-7 - BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n405.357-5 - CARLlNDA COELHO LOUREIRO\r\n\r\n408.843-1 - CINTHYA FREIRE MACHADO\r\n\r\n408.375-4 - CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS \r\n\r\n408.384-6 - DANIEL RIBAS DE SOUZA\r\n\r\n406.078-6 - DARLEI ANDRADE\r\n\r\n408.784-7 - DENISE MARÇAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.308-6 - ELlZETE FONSECA PATRICIO\r\n\r\n407.087-6 - EVALDO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\n406.393-9 - FRANCISCO ALVES DE MELO NETO\r\n\r\n408.409-1 - GERALDO DA SILVA\r\n\r\n401.351-2 - GETÚLIO LUZENTE\r\n\r\n405.664-4 - GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES\r\n\r\n408.686-4 - ISAIAS SANTOS\r\n\r\n408.718-5 - JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n406.118-0 - JOSE MANOEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n408.406-7 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n404.393-1 - LEDA MARIA COUTINHO\r\n\r\n408.084-2 - LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO\r\n\r\n408.812-6 - MARCIA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\n406.818-5 - MARCIO FERREIRA\r\n\r\n407.261-7 - MARCOS DOS SANTOS PEREIRA FAYAL\r\n\r\n408.841-5 - MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n407.097-5 - MARIA CRISTINA BARBOSA PONCE\r\n\r\n408.830-8 - MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\n401.109-4 - MARILlA LIMA FREITAS\r\n\r\n408.009-9 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n408.848-0 - ODILON REIS PATROCINIO\r\n\r\n406.267-5 - ORIVAL DOS SANTOS\r\n\r\n408.833-2 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\n408.256-6 - RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n406.102-4 - RAQUEL DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n406.413-5 - ROBERTO FALCATO CRACEL\r\n\r\n406.715-3 - SANDRA FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n408.408-3 - SEBASTIÃO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\n408.849-8 - SILEIDE LOPES DA SILVA\r\n\r\n403.373-4 - SOLANGE MARIA SILVA BARBOSA RAMOS\r\n\r\n403.404-7 - SUZANA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n405.376-5 - VALÉRIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n408.826-6 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n5.200.637 - ELlZABETH D'ANDREA VERA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n9769/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria \"E\" /DG/N° 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01/07/2006 à 30/07/2006:\r\n\r\n200.876-1 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ MELLO MENEZES \r\n\r\nFérias de 01/07/2006 a 30/07/2006:\r\n\r\n405.388-0 - JULCY DA SILVEIRA QUADROS\r\n\r\nFérias de 02/07/2006 a 31/07/2006:\r\n\r\n402.364-4 - SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO TUZE \r\n\r\nFérias de 03/07/2006 a 01/08/2006:\r\n\r\n403.006-0 - MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nFérias de 04/07/2006 a 02/08/2006:\r\n\r\n408.730-0 - JAIRO VIEIRA DOS SANTOS"
                ],
                "13287": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2006\r\n\r\n*Processo nº 8460/2006\r\n\r\nObjeto: Auxílio à Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ no atendimento ao consumidor.\r\n\r\nPeríodo: 1º de julho de 2006 a 1º de julho de 2007.\r\n\r\nFundamentação: Lei nº 8.666/93, Art. 24, XIII.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAssociação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 03/07/2006.)\r\n\r\nT. R. D. Nº 10/2006\r\n\r\nProcesso nº 586/2006\r\n\r\nObjeto: Serviço de entrega de correspondência via Sedex.\r\n\r\nPartes: ALERJ.\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nT. R. D. Nº 11/2006\r\n\r\nProcesso nº 13.375/2004\r\n\r\nObjeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S/A."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "13226": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027698-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 22/05/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas nos termos do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia, dispensadas as formalidades previstas no caput do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Alterar o documento intitulado Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, o qual é parte integrante da presente ata na forma de documento anexo, apenas e tão somente em relação ao periódico utilizado para divulgação de atos ou fatos relevantes da Companhia, tendo em vista que o mesmo foi divulgado com incorreção. Na última Reunião deste Conselho, realizada em 23/03/2006, que aprovou o documento Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia constou, no item 10 do referido documento, que o periódico utilizado pela Companhia era o Jornal Monitor Mercantil, situação em que deveria ter constado o jornal Diário Comercial. (ii) Aprovar o inteiro teor do documento Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03/01/02, devidamente retificado, o qual é parte integrante da presente ata na forma de documento anexo, autorizando a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à sua efetiva implementação. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros, ficando autorizada a tomada de providências necessárias à implementação das deliberações ora tomadas. Rio de Janeiro, 22/05/2006. José João Abdalla Filho; José Pais Rangel; Manoel Eduardo Lima Lopes. Anexo da ata de reunião do conselho de administração da Dinâmica Energia S.A. realizada em 22/05/2006. Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. A Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), tendo em vista o pedido de registro de companhia aberta requerido à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 24/02/2006 e diante do disposto na Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, resolve adotar a seguinte Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante (“Política”): 1. Esta Política tem como objetivos: (i) estabelecer diretrizes para a divulgação de informações referentes à Companhia; (ii) adequar tal divulgação às necessidades dos investidores; e (iii) auxiliar no relacionamento entre a Companhia e os investidores em geral. 2. Para efeito da presente Política, será adotada a definição de ato ou fato relevante contida no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/2002, i.e., “qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados”. 3. Cumpre aos Diretores da Companhia a execução e acompanhamento do disposto nesta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 4. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia à CVM, à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (\"CETIP\") e ao mercado em geral, bem como zelar por sua ampla imediata disseminação. 5. Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores seguir uma política de ampla abertura e disseminação de informações relevantes sobre a Companhia, sejam essas positivas ou negativas, de forma consistente, favorecendo sempre a credibilidade e não a autopromoção da Companhia. 6. Caberá também ao Diretor de Relações com Investidores prestar esclarecimentos adicionais, quando solicitado, à CVM e à CETIP sobre os atos ou fatos relevantes divulgados em nome da Companhia. 7. Os acionistas controladores, Diretores e membros do conselho de administração da Companhia, bem como os membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que será o responsável por sua divulgação. 8. Caso os acionistas controladores ou os administradores da Companhia tenham conhecimento de ato ou fato relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de divulgação, somente serão eximidos da responsabilidade se imediatamente comunicarem o ato ou fato à CVM. 9. A divulgação de ato ou fato relevante a ser veiculada através de qualquer meio de comunicação ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas, ou com público selecionado, no país ou no exterior, deverá ser feita simultaneamente ao mercado pelo Diretor de Relações com Investidores. 10. A comunicação e a divulgação de ato ou fato relevante será feita de modo claro e preciso (i) por meio da publicação no jornal Diário Comercial, utilizado habitualmente pela Companhia para suas publicações legais; ou (ii) de forma resumida, pela internet, com indicação dos endereços onde a informação completa estará disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico ao remetido para CVM e para a CETIP. 11. A CVM, de acordo com o disposto no § 6º, artigo 3º da Instrução CVM nº 358/2002, poderá determinar a divulgação, correção, aditamento ou republicação de informação relativa a ato ou fato relevante. 12. A divulgação de ato ou fato relevante será feita, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios da CETIP. Caso seja imperativo que a divulgação ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar a suspensão da negociação dos valores mobiliários emitidos pela Companhia pelo tempo necessário para que a disseminação do ato ou fato relevante seja feita de forma adequada. 13. Ressalvado o disposto no item 12 acima, os atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os acionistas controladores ou os administradores julgarem que sua divulgação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 5º da Instrução CVM nº 358/2002. 14. Os acionistas controladores, Diretores e membros do conselho de administração da Companhia, os membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, bem como os empregados da Companhia, deverão guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, sob pena de responderem solidariamente sobre seu descumprimento. 15. O vazamento de informações relativas a ato ou fato relevante será punido de acordo com as sanções previstas em lei. Na hipótese de vazamento, os Diretores da Companhia decidirão sobre a necessidade de divulgação de comunicado ou fato relevante e de um \"press release\" com divulgação imediata, visando a disseminar da forma devida a informação vazada. 16. O Diretor de Relações com Investidores comunicará formalmente os termos da presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante aos acionistas controladores, Diretores, membros do conselho de administração da Companhia, bem como aos membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, ou por quem quer que por virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia tenha conhecimento de informações relativas a ato ou fato relevante, deles obtendo a respectiva adesão formal, em instrumento cujo modelo consiste no Anexo I à presente Política, que será arquivado na sede da Companhia enquanto a pessoa com ela mantiver vínculo e será mantido por no mínimo cinco anos após seu desligamento. 17. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas mencionadas no item 7 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, atualizando-a sempre que houver modificação. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, Banco Clássico S.A., CNPJ nº 31.597.552/0001-52, sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. Banco Clássico S.A. Testemunhas: 1. Nome: Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. RG: 054064/T-6 CRC-SP. CPF: 028.153.898-00. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, José Pais Rangel, advogado, residente e domiciliado Rua Aymorés, 99, Niterói, RJ, portador do CPF nº 239.775.667-68 e RG nº 340.205-0 IFP, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração e sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. José Pais Rangel. Testemunhas: 1. Nome: Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. RG: 054064/T-6 CRC-SP. CPF: 028.153.898-00. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, Ailton Pinto Siqueira, banqueiro, residente e domiciliado Rua Senador Vergueiro, 157/604, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 006.936.346-34 e RG nº 01.160.700-9 IFP, na qualidade de Diretor da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. Ailton Pinto Siqueira. Testemunhas: 1. Nome: Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. RG: 054064/T-6 CRC-SP. CPF: 028.153.898-00. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, Manuel Francisco Vilas Boas, técnico em contabilidade, residente e domiciliado Rua Conde de Bonfim, 560/301, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 028.153.898-00 e RG nº 054064/T-6 CRC-SP, na qualidade de Diretor da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. Testemunhas: 1. Nome: Ricardo Rodrigues Fraga. RG: 06271124-7. CPF: 739.018.067-68. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, Manoel Eduardo Lima Lopes, contador, residente e domiciliado Av. Oswaldo Cruz, 81/201, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 046.227.237-00 e RG nº 1.767.127 IFP, na qualidade de Conselheiro do Conselho de Administração e sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. Manoel Eduardo Lima Lopes. Testemunhas: 1. Nome: Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. RG: 054064/T-6 CRC-SP. CPF: 028.153.898-00. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Pelo presente instrumento, José João Abdalla Filho, banqueiro, residente e domiciliado Av. Niemeyer, 101, portador do CPF nº 245.730.788-00 e RG nº 1.439.471 SSP-SP, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Diretor Presidente e Sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar-parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 01/06/2006. José João Abdalla Filho. Testemunhas: 1. Nome: Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. RG: 054064/T-6 CRC-SP. CPF: 028.153.898-00. 2. Nome: Raquel da Fonseca Cantarino. RG: 09271421-1. CPF: 025.407.357-38. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S/A. Certifico o deferimento em 21/06/2006 e o registro sob o número 1616350 e data de 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13226. Valor: R$ 8403,78"
                ],
                "13190": [
                    "V - Ata",
                    "HERMOSA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.932.972/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.27841-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.05.2006. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Richard Klien; e Secretário: Caio Marcelo Morel Corrêa. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documentos Lidos na Assembléia: (i) Proposta da Diretoria, de 30.05.2006; e (ii) Boletim de Subscrição, de 30.05.2006, identificados como Documentos I e II, e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores; (b) nos termos da Proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a emissão de 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado com base no valor de patrimônio líquido da Companhia; (c) nos termos do Boletim de Subscrição em anexo, com a expressa concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao seu direito de preferência, as ações representativas do aumento do capital social da Companhia foram totalmente subscritas e integralizadas pela RK Participações S.A. mediante o conferimento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dinheiro; e (d) face ao aumento do capital social da Companhia acima deliberado, foi aprovada a alteração do caput do ARTIGO 5° do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 9.349.909,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e nove reais), dividido em 9.349.909 (nove milhões, trezentas e quarenta e nove mil, novecentas e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. Acionistas presentes à Assembléia: Richard Klien e RK Participações S/A. Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001612612 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13190. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "13189": [
                    "V - Ata",
                    "RK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.932.978/0001-30\r\n\r\nNIRE N° 3330027842-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/05/2006. Hora e Local: Às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha n° 11, grupo 404 (parte), Centro. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Richard Klien; e Secretário: Caio Marcelo Morel Corrêa. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documentos Lidos na Assembleia: (i) Proposta da Diretoria, de 31.05.2006; (ii) Boletim de Subscrição, de 31.05.2006; e (iii) Laudo de Avaliação, de 31.05.2006, identificados como Documentos I, II e III e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores; (b) nos termos da Proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 740.738,81 (setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), mediante a emissão de 740.738 (setecentas e quarenta mil, setecentas e trinta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado com base no valor de patrimônio líquido da Companhia; (c) nos termos do Boletim de Subscrição em anexo, com a expressa concordância dos demais acionistas da Companhia, que renunciaram ao seu direito de preferência, as ações representativas do aumento do capital social da Companhia foram totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista RICHARD KLIEN mediante o conferimento de 887.616 (oitocentas e oitenta e sete mil, seiscentas e dezesseis) ações de emissão da SANTOS BRASIL S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, na Av. Presidente Wilson n° 231, 28° andar, inscrita no CNPJ sob o n° 02.084.220/0001-76; (d) em razão das ações emitidas pela Companhia terem sido integralizadas em bens, foram nomeados peritos para proceder à avaliação das ações conferidas à Companhia os Srs. Ailson Neves dos Santos, Walter Luis da Silva Júnior e Alex Frank Correia Lima, que estão em condições de apresentar seu laudo de avaliação em tempo de ser examinado pela Assembléia; (e) foi lido e aprovado o Laudo de Avaliação das ações de emissão da SANTOS BRASIL S.A.; (f) considerando que os peritos atribuíram as ações de emissão da SANTOS BRASIL S.A. valor suficiente a que a operação fosse levada a efeito, foi homologado o aumento do capital social da Companhia em R$ 740.738,81 (setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), mediante a emissão de 740.738 (setecentas e quarenta mil, setecentas e trinta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e (g) face ao aumento do capital social da Companhia acima deliberado, foi aprovada a alteração do caput do ARTIGO 5º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 741.738,81 (setecentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), dividido em 741.738 (setecentas e quarenta e uma mil, setecentas e trinta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. Acionistas presentes à Assembléia: Richard Klien, Edith Franziska Katharina Klien e Renata Costa Klien. Richard Klien - Presidente. Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001612877 em 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13189. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "13249": [
                    "V - Ata",
                    "NORA LAGE S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.329.672/0001-95\r\n\r\nNIRE 33.300.019.448\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/05/2006. Data, hora e local: No dia 29/05/2006, às 15:00 horas, na sede social da Nora Lage S.A. - Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações (doravante denominada “Companhia”), localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Editais de Convocação: Publicados nas edições do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Gazeta Mercantil”, nos dias 19, 22 e 23/05/2006. Presença: Compareceram acionistas representando mais do que 2/3, do capital social da Companhia, com direito a voto e assinaram o livro de presença de acionistas. Quorum de Instalação: A Assembléia Geral Ordinária foi instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais do que 2/3, do capital social da Companhia, com direito a voto. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, Secretária - Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata: Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. Esclarecimentos Iniciais - O Senhor Presidente esclareceu que o Balanço Patrimonial e todas as demais Demonstrações Financeiras e Relatórios da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 foram devidamente publicados na edição de 28/04/2006 do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, e na edição de 28/04/2006 do jornal “Gazeta Mercantil”. O Senhor Presidente declarou, ainda, que o Conselho Fiscal não foi instalado, por não ter sido requisitada a sua instalação pelos Senhores acionistas, nos termos do que determina o artigo 161 da Lei 6.404/76. Deliberações: Após a leitura e esclarecimentos prestados pela Administração da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição: (a) aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, conforme publicação na edição de 28/04/2006 do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, e na edição de 28/04/2006 do jornal “Gazeta Mercantil”; (b) utilizar o saldo do Lucro Líquido apurado no exercício no valor de R$ 13.647.054,14 para compensar parte do valor da conta de Prejuízos Acumulados da Companhia, passando o saldo desta última conta a ser de R$ 29.780.875,52 negativos, razão pela qual, os senhores acionistas aprovam a não distribuição de dividendos; (c) reeleger para o Conselho de Administração a Sra. Angela Maria Coimbra de Castro Catão, brasileira, viúva, empresária, portadora do documento de identidade de RG nº 02.287.149-5 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 835.604.087-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 226 - 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e para os demais cargos de Conselheiros, o Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade RG nº 4.451.462-8 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.306.197-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e a Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 05.855.762-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo Estado de São Paulo, ambos com endereço comercial na Rua André Rovai nº 481, Osasco, CEP: 06233-150; todos com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária que for realizada no ano de 2007; os Conselheiros ora reeleitos e empossados em seus cargos nos termos da Lei e do Estatuto Social declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, relações de consumo, fé pública, ou propriedade, que os impeçam de exercer atividades mercantis; (d) fixar a verba global, anual, para o exercício de 2006/2007, de até R$ 21.000,00, para pagamento de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração, ficando este incumbido de efetuar a distribuição dos honorários aos seus membros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a assembléia e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: (aa) Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, Presidente; (aa) Sra. Maria Manuela Franco Falcone, Secretária. Acionistas Presentes: Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A., p.p. Samuel Rodrigues Noronha; Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, p.p. Carlos Rodrigo Camarinha Braz. A presente é cópia fiel da ata que se achava lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente da Mesa. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1616965 em 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13249. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "13186": [
                    "V - Ata",
                    "APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.017.088/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300042997\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 86,28% do Capital Social da Companhia com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por Editais publicados regularmente no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário. ORDEM DO DIA: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2006. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados, pela unanimidade dos acionistas presentes, os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovou as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05 tal como foram publicadas no Diário Oficial e Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro, nas edições do dia 26 de maio de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Fixou para remuneração dos Administradores da Companhia uma verba global e mensal de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando autorizada a diretoria a distribuir, a seu critério, este valor entre os seus membros. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Companhia numerados e autenticados pela Mesa, os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05 e Editais de Convocação. ACIONISTAS PRESENTES: GPC PARTICIPAÇÕES S/A - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Mário Jorge Campos Rodrigues - p.p. de CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2006. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Certifico o deferimento em 30/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001618077 - Data: 30/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13186. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "13265": [
                    "V - Ata",
                    "DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.487.991/0001-29\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026811-1\r\n\r\nAta de reunião do conselho de administração, realizada em 07 de junho de 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 07 dias do mês de junho de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Delba Marítima Navegação S.A., situada na Ladeira de Nossa Senhora n° 163, 3° e 4° andares, Bairro da Glória, CEP 22.211-100, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no artigo 16, do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Presidente: Newton Nascimento Lins; e Secretário: Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho. 5. Ordem do dia: 1. Deliberar sobre a eleição dos diretores da companhia; 2. Ratificar a remuneração estabelecida em Assembléia Geral para o cargo de diretor da companhia; 3. Assuntos Gerais. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros: Os Conselheiros aprovam, por unanimidade, re-eleger e confirmar, respectivamente, para o cargo de Diretor Técnico da companhia, o Sr. Newton Nascimento Lins, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade nº 166.377, expedido pelo SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.583.515-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Rui Barbosa, 582, apto. 701, CEP 22.250-020, na cidade e estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, o Sr. Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.617.997-IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.266.257-68, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Itiquira, 239, CEP 22.450-110; e para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro Adjunto da Companhia, o Sr. Christian Pierre Jan Marie de Berail, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade nº 11.974.106-4, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 170.869.558-33, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado, na Av. João Luiz Alves, 376, apto. 201, CEP 22.291-090, permanecendo vago o cargo de Diretor Superintendente. Os Diretores ora eleitos terão um mandato de 01 ano, a contar da presente data, ratificada a remuneração mensal estabelecida em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Os Diretores ora eleitos declararam que não exercem funções públicas incompatíveis com os cargos para os quais foram nomeados, nem foram restringidos por sentença judicial de exercer cargos públicos e não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, dentre eles: crimes falimentares, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros, foi por todos assinada. Newton Nascimento Lins - Presidente; e Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. Conselheiros: Newton Nascimento Lins, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho, Lucila Carvalho Lins, Christian Franck Lefèvre, Jacques D'Armand de Chateauvieux e Christian Munier. A presente é cópia fiel da ata constante do livro de atas de reuniões do conselho de administração da companhia. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. Certifico o deferimento em 29/06/2006, e o registro sob o número 1617826 e data de 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13265. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "13187": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.934.412/0001-18\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 28/04/06, como segue: Hora, Dia e Local: 16h de 28/04/06, na Sede Social na Av. Carlos Alberto Chebabe, 1334/1420, Guarús, Campos dos Goytacazes-RJ. Quorum/Presença: 29,85% do Capital votante. Convocação: Jornal “Monitor Campista”, em 23, 24 e 25/03/06 e “D.O.-RJ”, em 24, 27 e 28/03/06. Mesa Diretora: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias; Secretária: Marcelly Chebabe Elias de Souza. Deliberações: a) Aprovada as contas da Diretoria, referente exercício base de 2005, com Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras publicados no D.O.-RJ e no jornal “Monitor Campista”, respectivamente em 10 e 13 do corrente mês. b) O lucro à disposição de R$ 520.876,58 será mantido em conta especial. c) Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009: Diretora Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias, CI 03.309.493-9 - DETRAN - CPF 726.846.437-04; Diretor Comercial: Osmar Silva Gonçalves, CI 80.779.047-2 - IFP-RJ, CPF 189.299.237-04. Todos empossados. Honorários Mensais: Diretora Presidente: R$ 4.000,00 e Diretor Comercial: R$ 2.500,00. d) Não instalado o Conselho Fiscal, fazendo-o quando necessário. e) Trabalhos suspensos para lavratura da ata, aprovada por unanimidade. Maria Cristina Chebabe Elias - Presidente; Marcelly Chebabe Elias de Souza - Secretária; Acionistas: Osmar Silva Gonçalves e André Chebabe Elias. JUCERJA, nº 00001615337 em 19/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13187. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "13185": [
                    "V - Ata",
                    "GPC PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.193.750/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 3330016624-6\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2006. LOCAL E HORA: Av. Brasil, nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a maioria do Capital Social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por Editais publicados regularmente nos dias 07; 08 e 09 de junho de 2006 nos jornais Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. MESA: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados os seguintes tópicos: A) Dos assuntos constantes da Ordem do Dia: Item 1 da Ordem do Dia: Por unanimidade, após amplos esclarecimentos prestados pelo senhor Alcides Morales Filho - Diretor Vice - Presidente Corporativo e pelos representantes das controladas Synteko Produtos Químicos S/A; Apolo Tubos e Equipamentos S/A; Prosint Química S/A; Metanor S/A - Metanol do Nordeste e da Copenor - Companhia Petroquímica do Nordeste, os quais fizeram ampla explanação das atividades, não só da controladora como das controladas, durante o exercício de 2005, tal como consta do Relatório da Administração de 2005 - Foram debatidos e aprovados, sem ressalvas: o Relatório dos administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, tal como publicados no Diário Oficial/RJ e na Gazeta Mercantil/RJ nas edições do dia 24 de maio de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos referidos no parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Foi fixada, por unanimidade, para remuneração dos Membros do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia a verba mensal e global de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), ficando autorizado o Conselho de Administração a distribuí-la, a seu critério, entre os administradores. Item 3 da Ordem do Dia: Foram eleitos, também por unanimidade, como Membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária do ano 2009, os Senhores: Presidente: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 961, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; Vice-Presidente: ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada na Rua Alexandre Stockler, nº 300, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; Membros: SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Raimundo de Magalhães, nº 55, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua General Mariante, nº 392, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, nº 60, aptº 302, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15; ANTHONNY DIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Maria Quitéria, nº 22, aptº 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 114.019 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.159.659-48 e ANTONIO DIAS DOS SANTOS, português, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, nº 198, aptº 702, na cidade de Curitiba/PR, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/PR, nº 942.286-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.675.879-20. - Os conselheiros ora eleitos serão empossados mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. - Ainda, os conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4º do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por “Termo de Declaração”, nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3º daquele artigo. - Os conselheiros, ora eleitos, perceberão honorários conforme fixados no item 2 desta assembléia. B) Dos assuntos não constantes da Ordem do Dia: B.1 - Proposta de instalação do conselho fiscal: Por unanimidade foi acolhida proposta do Sr. Antonio Dias dos Santos para a instalação do Conselho Fiscal, para o exercício de 2006, com a eleição de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, fixada a remuneração dos conselheiros efetivos em 10% (dez por cento) daquela que, em média, for atribuída aos diretores. (Art. 162, 3º da Lei 6.404/76). B.2 - Posta a proposta em votação verificou-se terem sido eleitos, para o conselho fiscal da GPC Participações S/A, os senhores: CONSELHEIROS EFETIVOS: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Osório de Almeida, nº 42, Urca, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 14.600 e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20; ANTONIO JOÃO JARDIN, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis/RJ, na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.) Ed. do Lago, aptº 429, Independência, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 13.256.867 e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.038.367-00 e ANTONIO RANHA DA SILVA, brasileiro, separado, contador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Estrela da Manhã, nº 87, Jardim Clarice, Jacarepaguá, portador da carteira de identidade do CRC/RJ nº 075150/0-8 e CPF/MF nº 833.063.667-49; e CONSELHEIROS SUPLENTES: ISAAC SEBI COHEN, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Vieira Souto, nº 136, Bloco A, aptº 303, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo CORECOM/RJ, nº 03131 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.150.997-34; GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, na Rua Matheus Leme, nº 1.400, Centro Cívico, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/PR, nº 25.658 e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.257.619-08 e CID GABRIEL FERREIRA DE SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 30, Bloco 1, aptº 502, Gávea, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.833.816 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.707-20. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação obrigatória nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a sê-lo no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Publicações dos Editais de Convocação; 2. Publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras Consolidadas com suas controladas, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; Termos de Declaração, firmados pelos Conselheiros eleitos, nos termos da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. PRESENÇAS ESPECIAIS: 1) Manuel Fernandes Rodrigues de Souza, representante da KPMG Auditores Independentes, empresa que realiza a auditoria das operações e patrimônio da companhia; e 2) Dr. Adolpho Luiz Laydner Júnior - Membro do Conselho Fiscal. ACIONISTAS PRESENTES: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares representante dos signatários do Acordo de Acionistas da GPC PARTICIPAÇÕES S/A, cuja cópia encontra-se arquivada na sede da companhia; Alcides Morales Filho; Mário Jorge Campos Rodrigues - p.p. de José Carlos Vivas da Silva; Adolpho Luiz Laydner Junior; Antonio Dias dos Santos e Anthonny Dias dos Santos. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 23 de junho de 2006. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário da Assembléia. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 30/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001618073 - Data: 30/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13185. Valor: R$ 5086,06"
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                "13242": [
                    null,
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.m\r\n\r\nCNPJ Nº 07.809.905/0001-56m\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 14 de junho de 2006, às 11:30 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 (parte) - Niterói, RJ. 2. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração, Srs. Manuel Jorge Correia Minderico (Presidente do Conselho), Mario Fernando de Melo Santos (Vice- Presidente do Conselho), João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque e Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. 3. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, para os fins do art. 135 da Lei n.º 6.404/76: alteração dos artigos 6º, § 2º; 27, parágrafo único, alínea “b”; 28, parágrafo único; 29, § 2º; e 31, § 1º do Estatuto Social da Companhia para adequação à Lei 6.404/76; e ii. Outros assuntos de interesse geral. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, os Conselheiros deliberaram convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, para adequação dos artigos 6º, § 2º; 27, parágrafo único, alínea “b”; 28, parágrafo único; 29, § 2º; e 31, § 1º à Lei 6.404/76, facultando-se ao Diretor Presidente da Companhia eleger a data que for conveniente para tal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 14 de junho de 2006. Manuel Jorge Correia Minderico, Mario Fernando de Melo Santos, João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Antonio Basílio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1616402 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13242. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "13239": [
                    null,
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.m\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58m\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 18 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Presenças: A maioria dos membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Manuel Jorge Correia Minderico (Presidente do Conselho), Mário Fernando de Melo Santos (Vice Presidente do Conselho), Martin Serrano Spoerer, Juan Pablo Spoerer, Gonzalo Carbó de Haya, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque e Marcos da Silva Crespo. 3. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação do Termo Aditivo ao Contrato de Outorga do Direito de Utilização de Infra-estrutura com a NQT; e, (ii) Outros assuntos de interesse geral. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, prestados os devidos esclarecimentos pelo presidente da Companhia, a Diretoria foi autorizada, desde que observados e preservados os interesses sociais da Companhia e respeitadas e cumpridas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a negociar e celebrar termo aditivo ao Contrato de Outorga do Direito de Utilização de Infraestruturas e de Outorga do Direito de Exploração Comercial de Equipamentos Integrantes de Rede para Transmissão de Dados, Voz e Imagem, com a NELSON QUINTAS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., cuja eficácia fica condicionada, ainda, à posterior homologação pelo órgão regulador Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 4.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, não houve assuntos tratados. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 18 de maio de 2006. Manuel Jorge Correia Minderico, Mário Fernando de Melo Santos, Martin Serrano Spoerer, Juan Pablo Spoerer, Antonio Basílio Pires e Albuquerque, Marcos da Silva Crespo, Gonzalo Carbó de Haya. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1616547 em 22/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13239. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "13180": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.260.956/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016729-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA GIPAR S/A (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, também, a Diretora Cláudia Botelho Amaral e o Conselheiro Fiscal, Sr. Renato Anet, na forma da lei. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira. 4. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembléia geral ordinária (“Assembléia”), com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 e seu § 1º, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 4 de abril de 2006, e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 4 de abril de 2006, tendo os anúncios a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias: 27 de março de 2006, 28 de março de 2006 e 29 de março de 2006. 5.3. Consignar que não haverá distribuição de dividendos em razão dos prejuízos acumulados da Companhia, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas; 5.4. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa fica arquivado na Companhia como Doc. nº 02, ficando a cargo da Diretoria decidir sobre sua distribuição individual; 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Assinaturas: Maurício Perez Botelho - Presidente; Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário; Itacatu S/A, p.p. Rodrigo Ulrich de Oliveira; Energia do Brasil Participações Ltda, p. Paulo Henrique Laranjeira da Silva. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da GIPAR S/A. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gipar S/A. Protocolo: 00-2006/066331-6. Certifico o deferimento em 22/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001616631 - Data: 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13180. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "13247": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Ao primeiro dia do mês de junho de 2006, às 13:30 (treze horas e trinta minutos) horas na Av. Ayrton Sena, 2200, 2º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: 1. Redução do Capital Social da Companhia; e 2. Alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 4. PARTICIPANTES: Compareceu à Assembléia a única acionista da companhia, detentora de 100% (cem) por cento das ações representativas do seu capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DIRETORA: Roberto Oliveira de Lima - Presidente e Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Aprovada a redução do Capital Social em R$ 450.500.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais) com restituição de tal valor à única acionista da Companhia, Vivo Participações S.A. (“Vivo”) por julgar que tal capital se tornou excessivo tendo em vista o processo de reestruturação societária de que a Telerj Celular S.A. e demais subsidiárias integrais da Vivo fazem parte e que visa a simplificação da administração das operações das sociedades, conforme anunciado ao público, através de Fato Relevante publicado em 04 de maio de 2006. Em conseqüência da redução de capital deliberada, o capital social da Companhia passará de: R$ 1.158.007.806,00 (um bilhão, cento e cinqüenta e oito milhões, sete mil, oitocentos e seis reais), para: R$ 707.507.806,00 (setecentos e sete milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e seis reais), sem alteração na quantidade de ações, em função de não possuírem valor nominal. 6.2. Aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 707.507.806,00 (setecentos e sete milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e seis reais), representado por 30.449.109 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Roberto Oliveira de Lima - Presidente da Assembléia; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Assembléia; Vivo Participações S/A, p. Roberto Oliveira de Lima e Javier Rodríguez García. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Assembléia - OAB/RS nº 45.479.\r\n\r\nId: 13247. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "13254": [
                    "V - Ata",
                    "IMBRA - IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.814.107/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.528-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2006: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10h do dia 13/04/2006, na sede social da Cia., à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 202, nesta cidade. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Adriano José Reis Martins. Secretária: Maria José da Cruz Baptista. 5. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: (A) As demonstrações financeiras do ano de 2005, publicadas no DORJ e no Diário Mercantil em 03/04/2006, não havendo distribuição de lucro. (B) Reeleição para os cargos de Diretores Executivos até 30/04/2007 o Sr. Adriano José Reis Martins, português, casado sob o regime de separação total de bens, economista, portador da identidade 21175-3, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF nº 888.492.447-20, residente e domiciliada à Av. Canal de Marapendi, 2.915, apto. 1.201 - Bloco I - Barra da Tijuca, RJ; e Maria José da Cruz Baptista, brasileira, solteira, portadora da identidade 04388561-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF nº 595.562.777-49, residente e domiciliada à Estrada do Bananal, 147, RJ. Os quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previsto em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. (C) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 12.000,00. 6. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Grypho Investiment Inc. e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2006. Adriano José Reis Martins - Presidente; Maria José da Cruz Baptista - Secretária. Grypho Investiment Inc. - Adriano José Reis Martins. Jucerja - Reg. 00001617323 - 26/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13254. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "13181": [
                    "V - Ata",
                    "PBPART-SE 1 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.122.653/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.677-43\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PBPART-SE 1 S/A (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, também, o Diretor Maurício Perez Botelho e o Conselheiro Fiscal, Sr. Renato Anet, na forma da lei. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Ivan Müller Botelho, e Secretário, o Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira. 4. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembléia geral ordinária (“Assembléia”), com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 4 de abril de 2006, tendo os anúncios a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76 sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias: 27 de março de 2006, 28 de março de 2006 e 29 de março de 2006; 5.3. Aprovar a destinação do lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, destinando-se o montante de: (i) R$ 4.138.899,44 (quatro milhões cento e trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a Reserva Legal; (ii) R$ 19.659.772,33 (dezenove milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e três) para a constituição de Reserva de Lucros a Realizar, conforme prevista no art. 197, da Lei nº 6.404/76, montante este referente aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2005, tendo em vista que os referidos dividendos obrigatórios ultrapassaram a parcela realizada do lucro líquido do exercício social de 2005; e (iii) R$ 58.979.317,00 (cinqüenta e oito milhões novecentos e setenta e nove mil trezentos e dezessete reais) para Retenção de Lucros, conforme o Orçamento de Capital proposto pela administração da Companhia; 5.4. Confirmar a eleição de Antonio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 2.381.252-2, DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua General Venâncio Flores, nº 305, sala 1002 - Leblon para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a assembléia geral ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2007; e eleger para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, com o mesmo mandato, o Sr. Francisco Ferreira Quinteiro, português, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.891 - CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 102.879.657-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua General Venâncio Flores, nº 305, sala 1002 - Leblon. 5.5. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa fica arquivado na Companhia como Doc. nº 01, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição, conforme previsto no Artigo 16 do estatuto social da Companhia. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Assinaturas: Ivan Müller Botelho - Presidente; Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário; Acionistas: Empresa Energética de Sergipe S/A - ENERGIPE, p.p. Rodrigo Ulrich de Oliveira; Energia do Brasil Participações Ltda, p. Paulo Henrique Laranjeira da Silva, Ivan Müller Botelho; Ricardo Perez Botelho; Maurício Perez Botelho. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da PBPART-SE 1 S/A. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PBPART-SE 1 S/A. Protocolo: 00-2006/066329-4. Certifico o deferimento em 22/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001616632 - Data: 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13181. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "10661": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL DA DIVISA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.568.472/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL DA DIVISA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010937, com validade até 11 de maio de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 45,07 ha, conforme processo nº 890.074/2006 do DNPM, na ESTRADA DAS ESCRAVAS, S/Nº - PIRANEMA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/202550/2005)\r\n\r\nId: 10661. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "12912": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA - ME\r\n\r\nCNPJ: 31.879.539/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011166, com validade até 22 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento, na RUA SANTA BÁRBARA, 2.375, FAZENDA CONCEIÇÃO - ARCADIA, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo No: E-07/201245/2006)\r\n\r\nId: 12912. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13050": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.492.502/0001-24\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30 de junho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Rua Joaquim Eugênio Santos, 500 no município de Maricá, onde o mesmo estará a disposição dos interessados para consulta no período de 12/07/06 a 10/08/06, no horário de 08:00 às 16:00 hsl, sob responsabilidade do Setor de Segurança do Trabalho. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13050. Valor: R$ 465,29"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "13252": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 13252. Valor: R$ 17646,51"
                    ],
                    "13240": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ARAPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 3330026230-0\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede da sociedade, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 04/07/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 13240. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "13245": [
                            "V - Ata",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no 4º andar da Sede Social, no dia 26 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 16h30min e, em 2ª e última convocação, às 17h, e deliberarem quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval, e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de contas do exercício financeiro no período de 2005/2006, em conformidade com os Artigos 95 - Inciso II e 101 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2006. Ivan Castro da Rocha - 1º Secretário.\r\n\r\nId: 13245. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "13146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 12:00 horas do dia 14/07/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Retificar o deliberado no item 3 - Eleição da Diretoria da Companhia - da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006, tendo em vista que por erro mecânico constou da referida ata “um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2006”, quando deveria ser “um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2008; 2. Ratificar e aprovar os atos tomados no item 1 desta assembléia bem como todos os demais atos tomados e aprovados na assembléia geral ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006. Rio de Janeiro/RJ, 30 de junho de 2006. Marcus Vasconcellos da Fonseca - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 13146. Valor: R$ 605,71"
                        ],
                        "13083": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\nCNPJ Nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-CONTINUAÇÃO DA AGO DE 18/06/2006. Publicada em Diário Oficial nos dias 05,06 e 07 de Junho de 2006- CONVOCAÇÃO- Ficam os Srs. Condôminos ou procuradores convocados para o comparecimento à AGO de 23 de Julho de 2006, que será iniciada às 08:00 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos proprietários e em 2ª convocação às 09:00 horas, com qualquer número. Local: Salão Nobre do CDC, para se reunirem na forma do Art. 9º § 3º da Convenção do Condomínio, a fim de cumprir a pauta em face do regimento eleitoral: a) Assessoria Jurídica (Inadimplência); b) Eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal para o período de 01/08/2006 à 30/06/2007. Ficam convocados também os Srs. Locatários enquadrados na situação do art.83 da Lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 01 de Julho de 2006. Alcino Viana Garrett-Administrador Geral do CSI e Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, RJ, 01 de Julho de 2006. ALCINO VIANA GARRETT - ADMINISTRADOR GERAL DO CSI.\r\n\r\nId: 13083. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "13086": [
                            "V - Convocação",
                            "COTEPA ENGENHARIA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 33.016.478/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3320014589-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da COTEPA ENGENHARIA LTDA EPP e demais interessados, a se reunirem em Assembléia Geral, no dia 12 de julho de 2006, em 1ª convocação às 13:00 horas ou em 2ª convocação às 14:00 horas, na forma da Lei, na sede da sociedade na Estrada dos Bandeirantes, nº 38, no Bairro do Canto do Rio, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre: 1) Promover a retirada da Sociedade do Sócio João Barbieri Sobrinho, por solicitação do próprio; 2) Aprovar os Balanços Patrimoniais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e o levantado até 30/06/2006; 3) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2006. FRANCISMAR BARBIERI - Sócio, RUTH DE SOUZA BARBIERI - Sócia.\r\n\r\nId: 13086. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13197": [
                            "V - Convocação",
                            "BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.730.276/0001-84\r\n\r\nNIRE 3320053156-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. Sócios da BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA, para comparecer à reunião de sócios no dia 14 de julho de 2006, às 17:00 horas, na sede da sociedade, na Avenida Vieira Souto nº 106/110, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação das deliberações tomadas na reunião de sócios realizada em 15 de maio de 2006, inclusive no que se refere à destituição de administradores da Sociedade; (ii) análise das medidas que devem ser tomadas para equacionar a posse da nova administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006. AMADEU HENRIQUES DA CUNHA (Sócio e Administrador).\r\n\r\nId: 13197. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "13259": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.470.022/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 30015281-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES. CONVOCAÇÃO. Companhia Textil Ferreira Guimarães, Companhia Emissora da 2ª Emissão Pú blica de Debêntures, de acordo com os artigos 71 e 124 da lei nº 6.404/76, convoca os titulares das debêntures em circulação da 2ª Emissão pública para comparecerem na Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 20/07/06, às 11 horas, na sede do Agente Fiduciário - Planner Corretora de Valores S.A., na Av. Paulista nº 2.439 - 11º andar, Cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Proposta de alteração das características e condições da emissão das debêntures; b) Autorização para o Agente Fiduciário firmar os instrumentos necessários para contemplar as deliberações tomadas na assembléia; c) Outros assuntos relacionados aos itens desta pauta, além de outras matérias de interesse dos debenturistas. RJ, 04/07/06. Companhia Textil Ferreira Guimarães - Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes - Dir. Superint, e de Rels. com Invest.\r\n\r\nId: 13259. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "13248": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 13248. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "12465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.287.806./0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nIntimamos José de Carvalho, T/C, CRC-RJ 43.211, com endereço ignorado, Proc. 2003/12372, para no prazo de trinta dias, comparecer neste CRC-RJ, a fim de proceder o depósito da carteira de contabilista para cumprimento do disposto no art. 30 do DL 9295/46 (suspensão por 90 dias), não o fazendo ficará suspenso automaticamente por prazo indeterminado. Intimamos Jair do Nascimento, T/C, CRC-RJ 33.571, com endereço ignorado, a comparecer dentro do prazo de quinze dias no Dept. de Fiscalização, para cumprimento da decisão proferida no Proc. 2004/13294. Fica inda, o profissional cientificado de que o não atendimento desta implicará na aplicação do art. 30 do DL 9295/46, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis à espécie. PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA: Proc. 2001/9218: Otto Salino Guimarães, T/C, CRC-RJ 9302, por infração ao art. 2º, inciso I e art. 3º, incisos III, VIII, X e XI do CEPC. Proc. 2002/10116: Dilmar Silva Teixeira, T/C, CRC-RJ 58.887, por infração ao art. 2º, inciso I e art. 3º, inciso XII do CEPC c/c art. 24, inciso I da Res. CFC 960/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 12465. Por ofício"
                        ],
                        "13198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ 07.907.758/0001-57\r\n\r\nCOMUNICADO: com sede na Pça. Getúlio Vargas, 112 GR 302 - B. Roxo - RJ, pelo presidente José Carlos do Nascimento Mat. 001/05, faz saber que os relacionados concluíram o curso de Mediação e Arbitragem, na forma da Lei 9.307/96: Luiz G. da Silva Mat. 002/05, Anderson L. Pereira Mat. 003/05, Ecildo S. Dias Mat. 004/05, João B. de Almeida Mat. 005/05, Marinês A. Peixoto Mat. 006/05, Rodrigo J. do Nascimento Mat. 007/05, Jair O. C. Madeira Mat. 009/05, José H. P. Antunes Mat. 010/05, Marcos V. C. Braia Mat. 011/05, Graceni Lima da Silva Ferraro Mat. 012/06, Ivison Vitor Tomedi Mat 013/06, Jair Orlando Câmara Madeira Mat. 014/06, Jorge Rodrigues da Silva Mat. 015/06, Luiz Bispo Mat. 016/06, Manuel Agostinho de Oliveira Grova Mat. 017/06, Nelly de Almeida Santos Mat. 018/06, Patrícia Nogueira Goulart Meirelles Mat. 019/06, Reginaldo da Silva Pimentel Mat. 020/06, Reinaldo Gomes dos Anjos Mat 021/06, Thiago Aranda Bezerra da Silva Mat. 022/06, Vera Lucia Aranda Bezerra Mat. 023/06.\r\n\r\nId: 13198. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "5836": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nDE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.926.441/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOSMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010433, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, na AVENIDA TENENTE CORONEL MUNIZ DE ARAGÃO, 597 - GALPÃO E SALA 201, ANIL - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204027/2004)\r\n\r\nId: 5836. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 39.485.438/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011158, com validade até 14 de junho de 2009, que a autoriza a implantar a Fase 1 da 1ª Etapa do complexo de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, constituído por aterro sanitário, área para disposição de resíduos da construção civil e de serviços públicos como poda, varrição e capina e instalações de apoio, em área de 100.000 m², na AVENIDA BRASIL, S/Nº, ESTRADA DO BABI - RECANTUS, município de BELFORD ROXO. (Processo nº: E-07/203505/2004)\r\n\r\nId: 12266. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ: 29.131.075/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011250, com validade até 28 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto, para uma população de 1750 habitantes, na DIVERSOS LOGRADOUROS - COMUNIDADE DA PEDREIRA, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/201052/2006)\r\n\r\nId: 12821. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12603": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.614.865/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011230, com validade até 23 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, para uma população de cerca de 530 habitantes, na ALTO DO RETIRO - RETIRO POÉTICO, município de CORDEIRO. (Processo No: E-07/201133/2006)\r\n\r\nId: 12603. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.632.612/0004-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVETCO AIBEL DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011202, com validade até 26 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de montagem de conjuntos de módulos de plataformas de petróleo, na AV. FELICIANO SODRÉ, 215 - PARTE, PORTO DE NITERÓI - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200538/2006)\r\n\r\nId: 12796. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12259": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCNPJ: 04.132.090/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011130, com validade até 08 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de galpão para triagem de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em área de 1.000 m², na AVENIDA COELHO DA ROCHA, LOTES 440 E 442 - ROCHA SOBRINHO, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/200973/2006)\r\n\r\nId: 12259. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12668": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO ALTO TIETÊ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.901.140/0002-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO ALTO TIETÊ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010304, com validade até 07 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos químicos perigosos, na AVENIDA BASILÉIA, 590 - PRÉDIO 531, SALAS 41 E 42 -MANEJO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/202330/2004)\r\n\r\nId: 12668. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "13002": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.293.573/0001-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29 de junho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Travessa Braga, s/nº - Barreto, no município de Niterói, onde o mesmo estará a disposição dos interessados para consulta no período durante 60 (sessenta) dias a partir do dia 30/07/06, no horário das 8:00 às 16:30 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 13002. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "13194": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: LEONE GALERIA DE ARTE, a partir de 18/07/06, 21h, Rua das Laranjeiras, 540; À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS. Rio,14/06/06.\r\n\r\nId: 13194. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "13196": [
                            "V - Extravio",
                            "CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ: 30.862.262/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: de suas notas fiscais nº 1249à1252-1363-1365-1366-1367-1373-1374-1375-1376,conforme Registro de Ocorrência nº 1918/1918/06 e nº 2025/1918/06 datado em 10/06/06 e 22/06/06 respectivamente.\r\n\r\nId: 13196. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "13125": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nCONCLUITES DE 2003 DO ENSINO MÉDIO+CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO:Alex Alves Peçanha, Ana Célia de Almeida de Oliveira, André Luís de Almeida Ferreira, Bárbara Martins da Silva, Bryan Oliveira Carvalho dos Santos, Carlos Eduardo Santos do Vale, Débora Fernandes da Silva, Diogo Lopes da Silva, Fabiana Correia Martins Simões, Fábio de Jesus Cardoso, Fernanda Ramos Pereira, Leandro Lopes da Silva, Lyan Ribeiro da França Marques, Pedro Paulo Vale Bezerra da Silva, Rafael de Souza Silva, Rodrigo Rodrigues Vieira, Rogerio Martini Santana, Romualdo de Macedo Junior, Roseane Lisbôa Rodrigues, Samantha Roth Domingues, Thiago Barreto de Oliveira, Thiago Goulart Rosa, Vitor Hugo Vieira Lima. Secretaria: Maria Elizabeth Gomes Maciel.Vice-Diretora: Anna Christina Combat Botelho de Souza Gonçalo.\r\n\r\nId: 13125. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "13053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL DO FRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ. 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.000.30808\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005, 28/06/2006. Maria Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 13053. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "13264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VR ENGENHARIA - PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) 07.518.408/0001-07\r\n\r\n2ª Alteração Contratual: Flavio Virgilio Raposo Lopes, RG 11070120-8, - IFP/RJ, CPF 997.091.717-04; Carlos Cid da Nóbrega Lopes, RG 01948651-01-ME e CPF 018.553.796-00, ambos residentes e domiciliados à Rua Abreu Lacerda, n° 116, Vargem Alegre, Barra do Piraí/RJ, CEP: 27.155-000; Únicos sócios componentes da empresa VR Engenharia - Projetos e Instalações Ltda, com seu primitivo Contrato Social, registrado no Cartório do Ofício Único da Comarca de Pinheiral-RJ, no livro A, fls. 29v°, sob o n° 732, registro n° 033 - livro A1 - fls. 260-263, tendo sua 1ª Alteração Contratual também registrado no mesmo Cartório, no livro A, fls. 030, sob o n° 749, registro n° 036 - livro A1 - fls. 274-275, averbação n° 01 do Registro n° 33, inscrito no CNPJ 07.518.408/0001-07, em virtude das alterações que se fazem necessárias, resolvem livremente proceder as seguintes alterações em seu Contrato Social: Cláusula 2ª - Da Sede Social. A sociedade terá sua sede instalada na Praça Teixeira Campos, n° 14, Centro, em Pinheiral/RJ - Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da sociedade, não abrangidas pelo presente instrumento, permanecem em vigor. Pinheiral, 20.04.2006.\r\n\r\nId: 13264. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Prefeitura Municipal": {
                "Município de Itatiaia": {
                    "Atos": {
                        "13167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo:\r\n\r\n- Tomada de Preços nº 007/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição de materiais de limpeza para uso das Escolas da rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 2763/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 24/07/2006, na sede da PMI.\r\n\r\n- Tomada de Preços nº 008/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição do Material Didático para uso da Secretaria Municipal de Educação e dos alunos da Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 1658/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 25/07/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nOs Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira, podendo ser obtidos mediante comprovação de recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), fornecido no local.\r\n\r\nItatiaia, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 13167. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Niterói": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "13184": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nREGISTRO CADASTRAL - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA PREEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI convida as firmas interessadas a se inscreverem no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, ou para atualizarem sua documentação, cuja relação encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura, endereço www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nLocal: Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 / 4º andar - Centro - Niterói - RJ. Horário: 09 às 12h e 14 às 17h.\r\n\r\nId: 13184. Valor: R$ 239,87"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Paraty": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "13221": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2006\r\n\r\nA Seção de Licitação, torna público que será realizada no dia 21 de Julho de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº - Pontal - Paraty/RJ, Licitação nº 013/2006, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto Contratação de empresa, para realizar serviços de pavimentação e drenagem do prolongamento da Rua José do Patrocínio - Bairro da Mangueira - Royalties.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2006\r\n\r\nA Seção de Licitação, torna público que será realizada no dia 24 de Julho de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº - Pontal - Paraty/RJ, Licitação nº 014/2006, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto Contratação de empresa, para realizar serviços de pavimentação e drenagem na estrada do Sertão do Taquari - Royalties do Petróleo.\r\n\r\nParaty, 04 de Julho de 2.006.\r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 13221. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "13255": [
                                "IV - Editais: Concorrências",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2006, cujo objeto Serviços de engenharia de trânsito através do fornecimento de equipamentos de fiscalização de trânsito emissores de imagens de veículos flagrados em violação a leis de trânsito, além de equipamentos de monitoração viário, controladores semafóricos e sinalização horizontal e vertical.\r\n\r\nFica adiada, \"sine-die\" a Concorrência em referência, por solicitação do Órgão competente.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA VIANA\r\n\r\n-SECRETARIO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 13255. A faturar por empenho"
                            ],
                            "13256": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 18/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 026/06, Processo nº 19720 e 19721/2006, cujo objeto é Aquisição de Material para pavimentação. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 13256. A faturar por empenho"
                            ],
                            "13165": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 14/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 024/06, Processo nº 5803/2006, cujo objeto é Aquisição de Ventilador. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 13165. A faturar por empenho"
                            ],
                            "13166": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 14/07/2006 às 15:30 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 025/06, Processo nº 5807/2006, cujo objeto é Aquisição de Brinquedos. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 13166. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}