{
    "2006-07-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "13097": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2006\r\n\r\nNomeia GISELI COSTA DE SOUZA, matrícula nº 785439, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 3351, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia ALINE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 3222, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia HAIDE VALE DE SOUZA TORRES, matrícula nº 3363, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia EMELICIA BERRIEL DA CRUZ ABREU, matrícula nº 3364, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Maria Araujo da Costa, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2005, que designou SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 16 de maio de 2006.\r\n\r\nNomeia CELIA DAMIANA ALMEIDA CORREA para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina de Almeida Correa (Processo nº MP-2006.001.34653.00).\r\n\r\nDesigna CELIA DAMIANA ALMEIDA CORREA para prestar assessoramento à Diretoria Administrativa (Processo nº MP-2006.001.34653.00).\r\n\r\nNomeia MANOEL AUGUSTO SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.35492.00).\r\n\r\nDesigna MANOEL AUGUSTO SAMPAIO para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.35492.00).\r\n\r\nNomeia TATIANA DE SOUZA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Cavalcanti Alves (Processo nº MP-2006.001.31291.00).\r\n\r\nDesigna TATIANA DE SOUZA AGUIAR para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MP-2006.001.31291.00).\r\n\r\nNomeia CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI, matrícula nº 8001161, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005 (Processo nº MP-2006.001.12576.00).\r\n\r\nNomeia LEONARDO BORGES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005.\r\n\r\nDesigna LEONARDO BORGES BARBOSA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação. \r\n\r\nNomeia OZIMAR CABRAL PESSANHA, matrícula nº 3303, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2006.001.34098.00). \r\n\r\nNomeia DANIELE WERNER CATALÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.35613.00).\r\n\r\nDesigna DANIELE WERNER CATALÃO para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MP-2006.001.35613.00)."
                ],
                "13100": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006, edital de REMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 10 de julho (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "13098": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES para participar do IV Encontro do Projeto Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, a realizar-se nos dias 27 a 30 de junho de 2006, na cidade de São Luis (MA)."
                ],
                "13101": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 19 de junho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14141.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 007/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes vencedoras:\r\n\r\nMulticom Comércio Múltiplo Ltda.:\r\n\r\nItem 01 - R$ 13.950,00\r\n\r\nMultifrigo - Comércio e Importação Ltda.:\r\n\r\nItem 02 - R$ 11.790,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "13099": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.30532.00 (Origem: 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer."
                ],
                "13104": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, excetuando os da CECON XXVII, que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º semestre de 2006 (de janeiro a junho) até o dia 10 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de julho próximo, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 21/2006)"
                ],
                "13102": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de julho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de julho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n3. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n4. ANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n5. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n6. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n7. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n8. DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n9. EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n10. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n11. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n12. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n13. FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n14. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n15. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n16. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n17. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n18. HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n19. HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n20. HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n21. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n22. LUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n23. MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n24. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n25. MARILZA DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO\r\n\r\n26. MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n27. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n28. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n29. PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n30. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n31. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n32. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n33. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n34. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n35. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n36. ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n37. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n38. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n39. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n40. VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n41. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n42. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nQuebra CRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. STEPHAN STAMM\r\n\r\n2. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n3. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2. MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n3. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n4. MARTA FOLINO PROENCA\r\n\r\n5. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n6. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2. ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n2. LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n4. JOAO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n5. RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\n6. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2. LETICIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n3. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2. CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n3. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4. FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n5. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n6. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n7. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES (até o dia 11)\r\n\r\n2. KARINE SUSAN O.GOMES DE CUESTA (a partir de 20)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n3. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n4. SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. ANDREA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n3. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n5. FATIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\n6. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n7. LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\n8. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n9. PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n10. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet"
                ],
                "13103": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 06 de julho, a partir das 18:00h e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "13031": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 111/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mendes\r\n\r\nInteressado: Sr. Ricardo Ramalho Mello - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-6/2005"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "13030": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO nº 07/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.331-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Execução de obras emergenciais de recuperação, com substituição do sistema de impermeabilização, dos reservatórios inferior e superior de água potável, localizados no estacionamento privativo e no terraço do edifício-sede do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 02/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 21/02/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "13107": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 776/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 300/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice Presidente; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n*REQUERIMENTO 774/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 2006/2007 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2006/2007 no Estado do Rio de Janeiro, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Melo, Andréia Zito, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 447/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES QUANTO AS ESCOLAS/COLÉGIOS ESTADUAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c/c o artigo 101, caput e Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as seguintes informações.\r\n\r\nI - Listagem completa das Escolas/Colégios Estaduais que funcionam em locais alugados, contendo:\r\n\r\na) data (dia/mês/ano) em que se iniciou o funcionamento;\r\n\r\nb) valor pago mensalmente ou anualmente, discriminado de forma individualizada por cada unidade escolar;\r\n\r\nc) valor gasto com a manutenção dos prédios alugados, discriminado de forma individualizada por cada unidade escolar;\r\n\r\nd) capacidade total de alunos;\r\n\r\ne) número de alunos matriculados;\r\n\r\nII - Listagem completa dos Colégios/Escolas Técnicas Estaduais que funcionam em locais alugados, contendo:\r\n\r\na) data (dia/mês/ano) em que se iniciou o funcionamento;\r\n\r\nb) valor pago mensalmente e anualmente, discriminado de forma individualizada por cada unidade escolar;\r\n\r\nc) valor gasto com a manutenção dos prédios alugados, discriminado de forma individualizada por cada unidade escolar;\r\n\r\nd) capacidade total de alunos;\r\n\r\ne) número de alunos matriculados;\r\n\r\nIII - Listagem completa das Escolas/Colégios Estaduais que funcionam em locais de propriedade do Poder Público Estadual, contendo:\r\n\r\na) capacidade total de alunos;\r\n\r\nb) número de alunos matriculados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 448/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c/c o Art. 101, caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as seguintes informações:\r\n\r\nI - Listagem completa com o número de professores concursados do Estado do Rio de Janeiro, contendo:\r\n\r\na) Coordenadoria em que está lotado;\r\n\r\nb) Colégio/escola em que está lecionando;\r\n\r\nII - Listagem completa com o número de professores contratados do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Coordenadoria em que está lotado;\r\n\r\nb) Colégio/escola em que está lecionando.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 085/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor a Comissão Especial para “Acompanhar a Participação do Poder Público Estadual no Panamericano 2007”, conforme Requerimento nº 261/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ"
                ],
                "13106": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DEROSE, FUNDADOR DA UNIVERSIDADE DA YOGA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Mestre Derose, fundador da Universidade da Yoga .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1445/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1445/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1476/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA DA PCERJ FRANCISCO CHAO DE LA TORRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1476/2006 de autoria do Ilustre Deputado Flávio Bolsonaro que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Inspetor de Polícia da PCERJ Francisco Chao de La Torre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVEL à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1476/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1486/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FERNANDO CAVALCANTI WALCACER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Fernando Cavalcanti Walcacer .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBERIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Acárisi Ribeiro, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Inspetor de Polícia Civil, Senhor João Batista Pereira da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1497/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GENERAL DO EXÉRCITO CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao General do Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1500/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL BM HILMAR SOARES FRANCISCO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Tenente Coronel BM Hilmar Soares Francisco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1501/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1350/2004 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise torna obrigatória, para as edificações com área de terreno superior a quatrocentos metros quadrados, cuja construção tenha início após 180 dias da aprovação e transformação em lei deste projeto, a instalação de sistema de reuso de água servida e de uso de água pluvial, para fins não potáveis.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a matéria, a mesma já foi contemplada, quanto ao aspecto do aproveitamento das águas pluviais, pela Lei nº 4393 de 16/09/2004, em vigor.\r\n\r\nQuanto ao aspecto da reutilização das águas servidas já tramita na Casa proposição mais antiga sobre o mesmo assunto (PL 1071/2003).\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1350/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; GILBERTO PALMARES; WALNEY ROCHA e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1388/2004 QUE “EXIGE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE PORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECEBAM NAVIOS TRANSPORTANDO CARGA NUCLEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição determina que os portos e ancoradouros que recebam navios portando carga de material, produtos, rejeitos nucleares, deverão ter licenciamento ambiental e as autorizações e análises técnicas requeridas para transporte subordinadas às mesmas normas legais exigidas para navios à propulsão nuclear.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preocupação com a proteção do meio ambiente é louvável e merece aplausos. Ocorre, porém, que o órgão técnico de nosso Estado que tem a incumbência de licenciar os empreendimentos que apresentam riscos ambientais manifestou-se pela desnecessidade deste Projeto de Lei porque a matéria por ele tratada já está contemplada na legislação federal e por ser esta legislação privativa da União.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Saneamento Ambiental, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1388/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES, WALNEY ROCHA e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECERES\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do laborioso Deputado Carlos Minc, que torna obrigatória a recomposição florestal, pelos proprietários, nas áreas situadas ao longo dos rios e demais cursos d'água, ao redor de lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais, bem como nas nascentes, “olhos d'águas”, dando as distâncias necessárias a cada caso.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preocupação com a recomposição florestal é meritória e merece todo o nosso apoio. Não havendo óbices constitucionais à matéria o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - RELATOR\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; GILBERTO PALMARES; WALNEY ROCHA e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2004 QUE “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural a financiar programas de trabalho de responsabilidade social instituídos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa do nobre Deputado Coronel Jairo, a matéria não encontra amparo legal para que sua tramitação possa prosseguir.\r\n\r\nA reparação por dano material deve ser considerada caso a caso, posto que a “responsabilidade de dano ambiental, ainda que objetiva, exige a concorrência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental” (Parecer da Assessoria Jurídica da FEEMA).\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1483/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; GILBERTO PALMARES; WALNEY ROCHA e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, foi realizada a Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, tendo como tema o Projeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro”, sob a presidência dos Deputados Paulo Melo e Edna Rodrigues, com a presença das Dras. Tânia Cristina Marinho de Carvalho e Rosângela dos Santos de Almeida Reis, representantes do Tribunal Federal de Justiça Arbitral da Comarca de São João de Meriti; Dr. Joaquim de Paiva Muniz, da OAB/RJ; Dr. João Henrique Viana Rodrigues, defensor e coordenador do NEAPI; Drª Fernanda Koeler, do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem; Drª Georgina Alexandre Portela, da Corte Arbitral do Rio de Janeiro; Dr. Duval Vianna, do Centro de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - Fórum Arbitral do Rio de Janeiro; Drª Maria da Conceição Nogueira, Procuradora do Ministério Público; Dr. Carlos Bernardo Arão Reis, do Ministério Público; Dr. Gilberto de Miranda Aquino, do Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro; Dr. Sérgio Murilo H. Simões e Senhor Hamilton Quirino, ambos da Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem/CIMA; Drª Bianca Gomes, da ANDIMA - Câmara de Arbitragem; Dr. Reginaldo Daltro Filho, do Superior Tribunal de Justiça Arbitral - STJA; Srª Anísia Dias, da Câmara de Arbitragem de Belford Roxo; Drª Amber Jean Schiaffini, advogada, representando o Tribunal Privado de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro; Drª Inês Balbino, CNC - OAB/RJ; Dr. Samuel Alves Caldeira e Senhor Rogério Antônio Alves, ambos do 9º Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro; Senhor Edson A. Nascimento, do Tribunal Arbitral; Drª Vera Antonini, do STJA; Senhor Lino Paulo Ferreira Torres, da Câmara de Mediação e Arbitragem/CMA; Srª Érica Carpim, da AMEC. \r\n\r\n(notas taquigráficas)\r\n\r\nSenhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Declaro aberta a audiência pública convocada pela Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com os preceitos do Artigo 26, incisos e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, para discutir matéria sob sua apreciação, em especial o Projeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro. Eu passo a palavra, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, à Deputada Edna Rodrigues, que solicitou a audiência pública. Deputada Edna Rodrigues - Boa tarde, Senhor Presidente. Agradeço a sua presença, pois sei das suas tarefas e atividades. Peço perdão às pessoas pelo o nosso atraso porque também estávamos em uma Comissão, porque esta Comissão teria que ter sido ontem, e acabou sendo adiada por conta de atividades convocadas por Vossa Excelência no dia de ontem, que eram prementes e precisavam ser resolvidas ontem; questões partidárias. Vossa Excelência é o meu líder no PMDB. Então, não tínhamos como adiar a reunião de ontem, tivemos que passar hoje. Só que hoje também tinha Comissão, que está sendo criada da qual sou a Vice-Presidente; a Deputada Inês Pandeló é a Presidente da Comissão da Aposentadoria das Donas de Casa; e tínhamos que estar lá. Estava marcada para as duas horas. Aqui estamos, Senhor Presidente, buscando regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 9307, da qual eu acho que todos têm conhecimento, lei federal que trata justamente da arbitragem, em nível nacional, e que precisava de regulamentação no nosso Estado. A proposta do nosso projeto é de ter outros atores nesse conselho, e chegamos à conclusão, na nossa justificativa, de colocarmos a importância do conselho, do que já existe. Fizemos uma audiência pública na cidade de São João de Meriti. Vou pedir que se manifeste, se tiver alguém de São João de Meriti que queira relatar a importância da audiência e o que foi discutido lá. Foram dadas algumas sugestões, que os companheiros podem relatar melhor. A partir daí, temos notícia de alguns cursos que já funcionavam e outros que estão sendo divulgados para arbitragem, especialmente, o que tenho aqui que é o Curso de Juiz Arbitral, de São João, que fica na Rua Salim Razuk, 90, no centro de São João de Meriti. Eu acho que esse projeto suscitou encontros como esse, como a audiência que aconteceu aqui também. Senhor Presidente, eu gostaria de, nesse momento em que lhe agradeço, pedir a sua anuência e o seu empenho em podermos aprovar esse projeto nosso, de criação desse Conselho Estadual de Fiscalização em Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro, que é o objeto desse Projeto 3011/2005. Eu, com a minha equipe, temos tido uma ressonância muito boa com relação ao Rio de Janeiro pelo fato de ser um assunto que trata de promover a justiça mais célere e mais presente junto à população, principalmente a de renda mais baixa. Então, aqui, vocês estão recebendo o que é arbitragem e a lei. Daí, eu acho que a gente deve facultar a palavra, porque nós viemos aqui para estar colhendo de vocês que são os mais interessados. Eu queria que, ao se inscreverem, vocês se identificassem para que nós pudéssemos anotar. Quero agradecer as pessoas que confirmaram presença. Temos uma lista de pessoas da OAB, da Câmara de Medição e Arbitragem Empresarial - CMA, do Tribunal Federal de Justiça, da Comarca de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Justiça, da Defesa do Consumidor, do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, FENASEG, da Confederação Nacional do Comércio, enfim, várias outras instituições que estão elencadas no nosso projeto. Então, se tiver alguém que queira se pronunciar. Pois não. Por favor, identifique-se. Dr. Duval Vianna - Boa tarde a todos, Senhor Presidente, Senhora Deputada. Eu aqui estou na qualidade de Diretor-Presidente do Centro de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro, que é uma entidade voltada basicamente para... Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - O senhor pode falar mais próximo ao microfone, por favor. Deputada Edna Rodrigues - Está sendo gravado; aí precisa de uma audição maior. Dr. Duval Vianna - ...que é uma entidade voltada basicamente para a área de energia. Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar que o CEMARJ não distribui carteiras, diplomas, distintivos ou quaisquer outros documentos que identifiquem os seus árbitros e muito menos utiliza a expressão juiz arbitral, por entender que toda e qualquer conotação da atividade da entidade com o juízo estatal deve ser firmemente repelida. Em segundo lugar, os árbitros que compõem o Quadro de Árbitros do CEMARJ, tivemos oportunidade de, uma vez feito o convite, examinar o Projeto de Lei da nobre Deputada. Chegaram à conclusão de que esse projeto, com a devida vênia, invade a competência privativa da União Federal. Por quê? É privativo da União Federal legislar sobre Direito Civil, condições para o exercício das profissões e para os registros públicos. O Artigo 3º do Projeto, no momento em que submete entidades e árbitros ao número de registros para que possam exercer as suas atividades, conflita diretamente com as regras constitucionais, já referidas. Com efeito, as condições para a fundação de entidades com personalidade jurídica própria de direito privado se encontram relacionadas no Código Civil e bem assim os requisitos para seu registro na Lei de Registros Públicos, ambas leis nacionais editadas em conformidade com a mencionada competência privativa da União Federal. Por outro lado, é importante ressalvar, Senhor Presidente, que, não existindo na Lei 9307/96 nenhum requisito de controle por parte de órgãos oficiais e sabendo-se que, segundo o Artigo 13, “qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes pode ser designada árbitro”, a criação de registros ou matrículas, ou qualquer tipo de controle prévio e condicionante ao exercício de atividade não só vai de encontro à regra constitucional da competência privativa da União para legislar, impondo condições para o exercício das profissões, como também fere de morte os princípios que inspiram a lei de arbitragem. Além do mais, o Artigo 4º do projeto pretende “credenciar” aqueles que objetivam dar aulas sobre arbitragem, além de impor a condição de que tenham “formação jurídica”. Mais uma vez, aqui, se atenta contra a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões. Por outro lado, o exercício da atividade de árbitro não é exclusivo dos juristas, advogados ou pessoas com esta formação. Pelo contrário, é necessário que profissionais de outras especialidades venham a exercer as funções de árbitro. É do espírito da Lei 9307. Deve ser mencionado, ainda, que o Conselho, tal como propõe o projeto, teria atribuição “disciplinar”. Admitindo que o Estado do Rio de Janeiro tivesse competência para editar leis desta natureza, como é que nós podemos imaginar o Conselho a impor sanções disciplinares às entidades e ár bitros, sem sujeitá-los ao devido processo legal, na medida em que não existe lei nacional, naturalmente e preveja imposições de tais sanções? Reitera-se, Senhor Presidente, que o CEMARJ apoiará a criação de um organismo estatal que reúna as entidades e pessoas dedicadas à arbitragem para o fim de divulgar e apoiar as atividades e os demais meios alternativos de composição das lides, incluindo a mediação como forma de desafogar o Judiciário e permitir que os cidadãos se valham desses instrumentos com maior conhecimento, de modo a que possam identificar as entidades e pessoas que somente pretendem obter vantagens indevidas, conforme o desejo da ilustre autora do projeto no que tem em particular o inteiro e integral apoio do CEMARJ. Muito obrigado, Senhor Presidente. Eu gostaria aqui de entregar o memorial à presidência e o memorial à Senhora Deputada Edna Rodrigues. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Continua franqueada a palavra. Deputada Edna Rodrigues - Continua franqueada a palavra. Se você quiser se inscrever, a Samanta está fazendo as inscrições. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Só um instante, por gentileza. Eu solicito à assessoria da CCJ que passe o microfone, por favor. Dr. Joaquim de Paiva Muniz - Boa tarde. Eu sou Joaquim de Paiva Muniz. Eu sou coordenador da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ e venho aqui prestar o meu apoio às considerações feitas pelo representante do CEMARJ. A posição da OAB/RJ, pelo menos da Comissão de Arbitragem, é pela inconstitucionalidade desse projeto de lei tal qual está escrito. Toda vênia as boas intenções da ilustre Deputada, existe uma competência privativa de lei federal para se regulamentar exercício de profissão. E o que se está fazendo aqui é uma regulamentação da profissão de árbitro, que eu nem sei se profissão é - a maioria da doutrina considera que não é profissão -, e seria uma usurpação de uma competência exclusiva do Congresso Nacional. Inclusive existe um Projeto de Lei do Deputado Nelson Marquezelli, que está correndo no Congresso Nacional e sendo amplamente discutido. Primeiro, não vejo sentido em se fazer esse tipo de suposição só no âmbito do Estado do Rio de Janeiro se existe um projeto em nível nacional que seria aliado com a idéia de uma lei nacional. Em segundo lugar, haveria uma manifesta inconstitucionalidade porque a Constituição Federal fala claramente que exercício de profissão só pode ser regulamentado por lei federal. Esse é um projeto de lei estadual; então, seria um projeto de lei natimorto. No momento em que esse projeto de lei fosse aprovado da maneira que está, provavelmente suas entidades entrariam com uma ADIN e esse projeto nunca produziria efeitos. Mas eu louvo a atitude da nobre Deputada porque na verdade o sentimento é justamente evitar certos atos fraudulentos que estão sendo praticados por entidades arbitrais. Nesse sentido, nós da OAB nos colocamos à disposição para discutir medidas, talvez aprimoramentos a esse projeto de lei de modo a atingir efetivamente o seu sentido. Repito: esse projeto é louvável pela tentativa de se solucionar um problema, que é a quantidade de tribunais fraudulentos que estão sendo feitos. Pelo lado da OAB, o que nós estamos fazendo? Estamos recebendo denúncia e mandando para o Ministério Público. Já analisamos mais de vinte e um casos que resultaram em quase dez decisões do Poder Judiciário, deixando... os tribunais arbitrais fraudulentos e processando em nome da OAB os advogados envolvidos nesses atos fraudulentos. Então, as instituições, pelo menos a OAB e também o Ministério Público e o Poder Judiciário, têm agido. Talvez o Ministério Público e o Poder Judiciário poderiam agir mais. Eu entendo esse clamor do povo em tentar coibir cada vez mais a atitude de tribunais fraudulentos, esse clamor que gerou a atitude louvável da Deputada. Talvez nós possamos pegar aqui esse “limão” e fazermos uma bela limonada; tentar pegar um projeto que tem um vício de inconstitucionalidade porque não seria competência dessa ilustre Casa regular a atividade dos árbitros e tentar criar algum órgão, talvez aqui dentro da Assembléia Legislativa, para tentar apurar essas irregularidades, mas nada que pudesse regular a atividade do árbitro. Não estou aqui me posicionando contra a regulamentação de atividade do árbitro; talvez seja essa a solução. O problema que eu vejo é um vício insanado de inconstitucionalidade. Então, não poderia ser nessa Casa essa discussão. Essa Casa pode muito contribuir e tem contribuído, sempre contribui. Pode fazer isso desenvolvendo outros meios de fiscalizar o árbitro, de investigar, de contribuir para coibir essas práticas, mas não através da regulamentação direta da atividade profissional porque essa é competência privativa de lei federal, que só poderia ser feito pelo Congresso Nacional e existe inclusive um projeto de lei federal nesse sentido. Coloco, por fim, à disposição a Comissão de Arbitragem da OAB para colaborar com a Assembléia Legislativa. E mais uma vez eu louvo a atitude, apesar de discordarmos da idéia de regulamentação através de lei estadual. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Deixa eu abordar só uma posição. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa é a Comissão que opina sobre toda e qualquer matéria. Aqui não tem decisão nenhuma tomada quanto ao princípio da constitucionalidade ou não. Nós podemos até entender a matéria como inconstitucional ou constitucional, cabendo ao Poder Judiciário a argüição direta de inconstitucionalidade, declarar se ela é constitucional ou não. Até porque a convicção firmada por cada um não torna a lei nem constitucional nem inconstitucional; senão, no mais alto órgão do país, teríamos a decisão sempre unânime em direção ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e não a divisão de idéias e opiniões. Eu, particularmente, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e jurista que não sou, entendo que o artigo 22 da Carta Magna Federal de 1988 é bem claro quando cria atribuições do Poder Executivo e atribuições, nesse caso específico, da União. É uma polêmica que sempre criamos aqui. Por exemplo, a “Geni” do sistema público é o transporte. Quando aqui tem alguma matéria nesse sentido, ônibus tem que ter o cano de descarga em posição vertical, e a gente argüiu o artigo 22 da Constituição que é bem claro em legislar sobre o trânsito e o transporte, muitas vezes somos torpedeados. Mas eu também entendo assim. Só que não cabe a esta Comissão vedar a participação da sociedade na discussão de um processo que seja importante. A gente vai ter polêmica. Poderia, inclusive, começar a discordar da questão de se criar um órgão. Quem não pode conceder não pode tirar. Quem não pode tirar não pode fiscalizar. A gente não pode fiscalizar aquilo que a gente não tem autonomia para punir. Estou discutindo. Baixei o projeto a vários órgãos para que se manifestassem: o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça; vi uma falha: temos que baixar também ao Ministério Público Federal, e vou baixar em diligência ao próprio Congresso Nacional, dando um prazo de 30 dias, que é o prazo estipulado no Regimento Interno. Mas eu acho que a participação é extremamente importante e extremamente esclarecedora. Cada um tem um ponto de vista, cada um tem sua convicção. O processo legislativo é isso e o processo político é exatamente isso. Você está certo quando coloca que o projeto pode até trazer à baila uma discussão que é importante, extremamente importante, que é o aviltamento daquilo que foi criado com o pressuposto de ajudar a sociedade, quando muitas vezes, por alguns oportunistas, é usado em proveito próprio e não em proveito da sociedade, para o que foi criado. Eu acho que esse é um espaço extremamente importante para se discutir a matéria. Dr. Joaquim de Paiva Muniz - Agradeço o convite à OAB para participar desse debate. Logicamente estou expressando uma opinião. Justamente precisamos unir todos e peço, se fosse possível, para também notificar a OAB porque nós faremos nossos comentários por escrito. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Perfeito. Continua franqueada a palavra. Dr. Carlos Bernardo Arão Reis - Boa tarde, Senhor Presidente, nobres Deputados, demais presentes. Meu nome é Carlos Bernardo Arão Reis. Sou Promotor de Justiça. Estou aqui representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Primeiramente queria cumprimentar o parlamento estadual por essa nobre iniciativa, que mostra uma preocupação com o problema real que tem assolado o Estado e que temos notícia também em outras unidades da Federação, que é justamente o abuso na arbitragem, a deformação de um instituto que foi criado justamente para trazer acesso à Justiça - obviamente, quando se diz Justiça, nos referimos a um mecanismo paraestatal de resolução de conflitos. O que o Ministério Público tem verificado nos últimos anos, e eu em especial, à frente de uma promotoria de tela coletiva com atribuição territorial em diversos municípios do sul fluminense, é a proliferação de, entre aspas - toda vez que eu utilizar usar esses termos vou fazer questão de colocar entre aspas - tribunais arbitrais. Eles surgem com uma velocidade incrível, sem nenhum controle e também sem nenhum compromisso com o Direito, ou seja, com a verdade, com a Justiça. O que nós temos verificado em todo o Estado com esses tribunais é que eles servem, na verdade, de um verniz; são fachadas de firmas de cobrança. Ou seja, pessoas se reúnem, se intitulam juízes, invocam uma lei federal e interpretam a lei federal de forma totalmente divorciada da Constituição da República e das demais leis infraconstitucionais, como, por exemplo, o próprio Código de Defesa do Consumidor, que diz que é nula de pleno direito, por ser abusiva qualquer cláusula que imponha a arbitragem compulsória em relações de consumo - o que a gente vê, por exemplo, em postos de gasolina, onde, quando se paga com um cheque a conta, se carimba atrás uma cláusula arbitrária. Data vênia, isso é um absurdo! Além desses desmandos, carteiras sendo expedidas, uso do brasão do Estado, uso do brasão da República - aliás, é crime, diga-se de passagem, a emissão de carteiras, que resultam nas famosas “carteiradas” em blitz de polícia, até mesmo de promotores arbitrais, também entre aspas; além desses abusos corriqueiros que infelizmente acabam fazendo parte da natureza deformada do ser humano, há uma outra grande preocupação do Ministério Público. O Ministério Público não está preocupado com tribunais, entre aspas, até porque parece que esses, como o doutor deixou bem claro aqui, não gostam de usar o termo tribunal ou o termo juiz. Nós não estamos preocupados com a arbitragem, que me parece que essa foi a intenção da Lei Nacional de Arbitragem. Nós não estamos preocupados com a arbitragem entre grandes empresas e setores que demandam sigilo, muitas vezes por conta até de oscilações de mercado financeiro, ou também de uma maior celeridade, de uma especialização técnica - técnica, quando digo aqui, não é jurídica; por exemplo, setor elétrico, setor naval, setor petrolífero, e tantos outros. O Ministério Público está se preocupando é com a população hipossuficiente. E, quando digo hipossuficiente, não digo hipossuficiente economicamente, não; eu digo cultural e socialmente. Refiro-me às pessoas que, até pela nossa divisão na sociedade, não estão lá no ápice e não tiveram o acesso que nós aqui tivemos à boa educação. Elas entram numa pseudo-sala de audiência, em que existe uma pessoa chamada de juiz, sentada em um plano mais alto, que praticamente as força a fazer os acordos mais absurdos. E essas pessoas acham que estão na frente do Estado, do estado de direito. Acham que devem pagar pelo que aquele pseudojuiz está dizendo ali, mas não sabem que não se trata de um juiz; trata-se de um árbitro. Muitas vezes essas pessoas sequer sabem que estão no meio de uma arbitragem, achando que tem que pagar; e, às vezes, são ameaçadas. O Ministério Público tem ajuizado ações civis públicas, ações criminais contra essas pessoas e essas instituições, que infelizmente se multiplicam mais rápido do que nós conseguimos instaurar inquéritos civis e investigar e levar à Justiça essas instituições. No sul fluminense nós tínhamos diversos inquéritos civis. Identificando isso, o Procurador Geral de Justiça determinou que no nosso plano geral de atuação nós combatêssemos todos os promotores de justiça, combatessem os pseudotribunais arbitrais, acabássemos com esse abuso. Essa é uma meta que o Ministério Público está tendo. Nós estamos elaborando todas as formas, todas as deturpações, vendo todas as facetas desse modus operandi para atacar. O Ministério Público vai hostilizar. Infelizmente, entendemos que esse projeto de lei, que tem um intuito nobre, tem um vício de inconstitucionalidade, aqui apontado. Não obstante, acho que o maior elogio que pode ser feito à iniciativa do Parlamento Estadual é justamente porque mostra que existe um problema e o traz à baila. Talvez, se a audiência pública pudesse ir mais além, se extrair mais a sociedade, as pessoas, não nós aqui, porque nós não vamos nos submeter a esse tipo de coisa, até porque como eu disse, todos aqui tiveram um acesso maior à educação do que a base da população, mas talvez levar a população que está lá, explicar o que esses tribunas arbitrais - mais uma vez lembrando que estou usando o termo entre aspas - não podem fazer o que eles fazem, porque as pessoas não sabem o que está acontecendo. Elas acham que estão na frente do Estado. Então, acho que o grande mérito da ALERJ foi justamente mostrar que existe o problema e trazer a discussão. Infelizmente, o Ministério Público comunga com o vício de inconstitucionalidade apontado, mas eu acho que, insisto nisso, o mais importante é trazer à baila, mostrar que existe esse problema, realizar a discussão democrática, já que diversos segmentos da sociedade estão hoje aqui representados. Como a OAB disse, o Ministério Público tem que fazer alguma coisa. Nós vamos buscar fazer, sim. Apresento escusas aqui a todos os presentes, ou seja, apresento escusas à sociedade, se não estamos conseguindo fazer na rapidez desejada, que infelizmente acaba sempre sendo utópica. Mas nós vamos tentar. O Ministério Público está instaurando inquéritos civis de ofício para investigar cada um dos tribunais arbitrais do Estado. Agradeço e peço desculpas pela extensão. O Ministério Público está à disposição. Obrigado. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Obrigado ao Senhor. Obrigado pela participação. Continua franqueada a palavra. Eu queria dizer ao representante da OAB que eu não discordei; eu concordei. É que às vezes para chegar a um destino usam-se estradas diferentes. Não é verdade? Quero comentar algo para o Promotor. Em Araruama, três anos atrás - minha cidade é da Região dos Lagos - houve um problema, que foi a questão de se apreender algumas carteiras. Um rapaz, que inclusive já trabalhou comigo, porque eu faço construção civil, era pedreiro e tinha uma carteira de juiz arbitral. Continua franqueada a palavra. Pois não. Sr. Rogério Antônio Alves - Meu nome é Rogério Antônio Alves e eu pertenço ao 9º Tribunal de Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de esclarecer que lá não fornecemos nenhum tipo de diplomação, identificação como juiz arbitral ou como árbitro. Gostaria de parabenizar a Deputada Edna Rodrigues pela iniciativa. Porque a Lei 9.307 é de 96, estamos em 2006, e agora começa a surgir a preocupação, começa a surgir com um grande marco para que avancemos nessa jornada da arbitragem. Como o representante do Ministério Público bem colocou, está de parabéns. Alguns tribunais arbitrais - entre aspas - fazem realmente práticas criminosas. Estamos também sensibilizados com a solidariedade de todos aqui em prol do povo, porque o povo é merecedor de respeito, de carinho. E lá estamos fazendo algum trabalho. E o que temos visto, na nossa prática, na nossa realidade, é que pessoas humildes, que precisam de orientação, que precisam de um rumo, chegam e normalmente são questionadas sobre um fato ocorrido, um fato financeiro anterior e elas têm o poder de se manifestar ou não, porque elas estão, digamos assim, servidas da Constituição. E o que ocorre? Dentro desse parâmetro, nós gostaríamos que uma entidade fosse criada para normatizar, para regulamentar, para fazer os árbitros futuros, aqueles que quiserem se tornar árbitros, a fim de que tenham o mesmo direito que têm os profissionais de outras áreas, civil, de outras áreas do poder público ou privada. Porque todos têm o conhecimento, todos têm uma oportunidade de aprender de forma séria, legal, as definições dentro do aspecto penal, civil, do processo civil; enfim, alguns cursos que são lançados, que normalmente vemos nos jornais, não oferecem, não atendem à verdadeira necessidade de quem busca. Eu acho que é esse o ponto. Eu acho que é essa a questão. Aquelas entidades que estão se promovendo, estão promulgando a arbitragem através de cursos, que tenham uma orientação necessária, que os seus professores, tenha uma orientação necessária, mas que essa orientação seja fiscalizada. Tenham o conhecimento prévio, para que possam, então, eles, no futuro, falar sobre arbitragem e informar a respeito daquilo que pode ser feito ou não. É isso, Presidente. Muito obrigado. Senhor Presidente (Deputado Paulo Melo) - Obrigado. Continua franqueada a palavra. Antes de passar a palavra, gostaria de solicitar à autora do projeto, já que está sendo gravado e será submetido aos membros da Comissão, que assumisse a Presidência, por gentileza. Dr. Carlos Bernardo Arão Reis - Bem, dando continuidade ao que foi dito, queria destacar alguns pontos. O Ministério Público não consegue ver como esse Conselho faria, por si próprio, a normatização. Até que ponto ele teria esse poder, até que ponto ele poderia ir de encontro à legislação já existente. Vou explicar o porquê. Os tribunais arbitrais, esses que estão na ponta com a população, o principal filão deles é a cobrança de cheques não honrados. Esse é o principal filão. Desses cheques, pelo menos, mais da metade se referem a relações de consumo. Só aí a atuação dos tribunais arbitrais já é, manifestamente, ilegal, e eles continuam atuando. Não é possível isso. Esse é um dos primeiros pontos. O segundo, a utilização de título de juízes, invocando um dispositivo lido absolutamente de forma divorciada da Constituição, que diz que o árbitro é juiz de fato e de direito; então, logo se conclui que somos juízes arbitrais. Isso beira à insanidade, na minha opinião, com todo respeito. O termo Tribunal de Justiça, Tribunal Regional, Juiz, todos esses termos são privativos do Estado-Juiz, eles não podem ser utilizados por particulares, porque para a pessoa hipossuficiente, para o leigo, fica a idéia de que ela está diante do Estado-Juiz e ele não está diante do Estado-Juiz. É um mecanismo de resolução de conflitos, mas paraestatal, privado, que não pode ser utilizado como justiça privada. Justiça é monopólio do Estado, e o Estado não tem árbitros. Isso não pode ser utilizado. Não pode ser utilizado em relações de famílias. Inclusive eu já tive a oportunidade, quando era assessor do Procurador Geral anterior, de receber um ofício de um juiz arbitral - entre aspas - solicitando que o Ministério Público opinasse sobre um acordo de alimentos, pelo menos não havia menores. Quer dizer, uma situação absolutamente ilegal. Então, todos esses casos, que eu usei apenas de uma forma pontual, apenas para ilustrar de uma forma genérica, têm acontecido em praticamente todos os tribunais arbitrais. Eu já vi várias apostilas desses cursos e é impressionante como se estuda a Lei 9.307 isoladamente; só se pega de fora dela aquilo que interessa. Não se fala nem uma vez no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, inciso VII, senão me engano, que fala da abusividade da cláusula compromissória. Eu já tive a oportunidade de proceder a oitivas em inquéritos civis de diversos árbitros e todos eles desconhecem, não sabem o que é isso. Não, com todas as vênias, eu não posso ser promotor de Justiça, alguém não pode ser juiz de Direito sem desconhecer a lei, eu não posso dizer que: “Ah, não, eu cometi um erro aqui mas eu não tive essa aula no cursinho, eu faltei, eu faltei a faculdade”. Não podemos fazer isso. Então, isso não cabe. O que está acontecendo é isso, é uma maneira fácil de se ter um pseudopoder porque esse poder está sendo usado na sua pior acepção, ou seja, a opressão ao mais fraco. Com isso a sociedade não pode compactuar e o Ministério Público como instrumento de acesso coletivo à Justiça não vai deixar em branco. Isso é certo. Serão instaurados inquéritos civis e nós vamos investigar porque isso é um absurdo. Na minha opinião, apenas isso, já basta: usar o termo juiz, não importa se está tendo carteira ou não. Não está tendo carteira agora por um motivo simples, porque foram apreendidas nos últimos anos e as pessoas estão sendo denunciadas. Eu não consigo ver um ente privado fazendo uma carteira com o brasão da República dizendo lá: cargo - juiz; função - árbitro ou vice-versa, como já tive oportunidade de ver. Isso é inaceitável, inaceitável, com o que a sociedade não pode comungar. Agora, o que eu acho é que pode existir uma normatização em nível de Direito do Consumidor em âmbito estadual para atacar esse tipo de abuso. Mas não se pode simplesmente criar um conselho e esse conselho ir criando a partir daí. Na verdade, ele não vai criar; vai apenas dizer o que já está na lei. O que está na lei lá é apenas motivo de estudo, como o Ministério Público está tendo que fazer; está estudando, está investigando o modus operandi, como funciona. Agora, Tribunal de Justiça não é termo, não adianta botar o arbitral logo depois porque, com todo respeito, não é possível isso. Eu fico muito feliz aqui porque eu sempre defendi isso, e foi exatamente o que o Dr. Duval falou aqui; ele não usou o termo tribunal; vejam bem, a gente está falando aqui de uma entidade arbitral muito maior. A OAB, salvo melhor juízo - peço que o representante da OAB me corrija -, formou há pouco tempo uma Comissão de arbitragem - acho que o termo é esse -, uma câmara, câmara de arbitragem. Qual o objetivo dessa câmara? Justamente é uma matéria técnica especializada, conflitos entre advogados, envolvendo associações de advogados e até, a meu ver, de uma forma salutar para exercer mais firmemente o poder disciplinar para verificar aquelas relações entre cliente e advogado quando o advogado abusa. Então, me parece que a arbitragem realmente é salutar. Agora já tem assento constitucional; na última reforma, há menção a ela. Mas ela deve ser exercida como ela é, no meio paraestatal, que dá um poder, dá. Todo mundo acaba tendo poder de acordo com a atividade que exerce, seja ela pública ou privada, mas com poderes de responsabilidade. Mas poder é sinônimo de dever; não é sinônimo de direito. Então, na minha opinião, na opinião do Ministério Público, esse abuso de direito, o direito de exercer a atividade de arbitragem deve ser coibido. E deve começar por aí, exatamente pelo ataque a essa nomenclatura, a essa pseudo-sala de audiência, que imita exatamente; tem lá: sala de audiência; tem lá: gabinete do juiz. Engraçado que nessa hora, dentro dos tribunais arbitrais - mais uma vez entre aspas - se esquecem de colocar “juiz arbitral”; é gabinete do juiz, só isso. Isso não pode ser aceito sob pena de deixar a população mais humilde, repito - não a gente porque se a gente está aqui discutindo numa audiência pública é sinal de que a gente conseguiu tirar maior proveito das oportunidades de educação que nos foram oferecidas ao longo da vida de exercer nossa democracia... Essa é a minha preocupação. Minha preocupação é com a pessoa pobre que chega lá no meu gabinete e descobre: “Doutor, eu não estava na frente de um juiz, eu não estava na frente de um estado? Eu achei que tinha que obedecer, ele falou que eu tinha que obedecer, ele estava num plano elevado”. Isso é que não pode ocorrer. Já ocorrem abusos na atividade pública e para isso tem o Judiciário, para controlar toda e qualquer forma de abuso. Obrigado. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Continua franqueada a palavra. Dr. Joaquim de Paiva Muniz - Só gostaria de fazer um esclarecimento. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Pois não. Dr. Joaquim de Paiva Muniz - Só para confirmar a menção feita pelo ilustre representante do Ministério Público. A OAB montou essa câmara de mediação e arbitragem exclusivamente para questões relacionadas à advocacia. Não aceitamos nenhum caso que não seja relacionado à advocacia, justamente porque existem muitas situações... em questões patrimoniais também, relacionadas a questões éticas. E sabedores do dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, que veda a arbitragem para causas de consumidor - a arbitragem compulsória... Existe uma cláusula específica de que qualquer arbitragem entre o advogado e o cliente só vai ser válida se iniciada pelo cliente, tal qual a regra do CDC, por quê? Porque sabemos justamente que pode haver uma imposição do prestador de serviços ou da empresa para com o consumidor. Nesse caso, o consumidor dos serviços jurídicos. Então, nós não aceitamos a arbitragem iniciada pela sociedade de advogados contra o cliente; só aceitamos a situação inversa, que é justamente a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor, isto é, é proibida a arbitragem compulsória, salvo - e isso a doutrina já constrói - se for por vontade do consumidor. Mas a empresa não pode impor ao consumidor a arbitragem. Em 99% do casos que vemos de tribunais com práticas irregulares, acontece justamente isso: a empresa, com algum convênio com o tribunal arbitral, faz com que o consumidor, supostamente inadimplente, seja constrangido a pagar. E isso é um total absurdo e há até uns precedentes do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, essa decisão será nula de pleno direito, porque a Lei de Arbitragem fala que, se não existe ampla defesa e contraditório, a sentença é nula. Em segundo lugar, esse é um ato ilícito e - como já há vários precedentes, com o Ministério Público atuando, entrando com ações até criminais e temos condenações - e constitui, em muitos casos, até estelionato e uso indevido de símbolo nacional. Estamos aqui com a presença do Dra. Inês Balbino, membro de nossa Comissão de Investigação de Tribunais Inidôneos. A OAB, logicamente, nós não temos competência para punir o tribunal arbitral, mas a prática do estelionato pelo tribunal arbitral é um desvio ético do advogado e, então, nós investigamos isso e mandamos para o Ministério Público, para a parte criminal. E no lado da OAB, fazemos o processo ético, para punir o advogado envolvido nessas práticas ilícitas. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Ok. Continua franqueada a palavra. Peço que a pessoa se identifique, pois está sendo gravado e a intenção é essa: construir juntos esse Projeto de estar tentando sanar todas as dificuldades. Aqui, a gente parabeniza cada fala, cada pessoa que coloca sua idéia. Quanto à construção desse Projeto, como o Senhor Presidente falou, não tem nada definido. Tem um pontapé inicial mas será construído pelos atores mais interessados, que somos nós aqui, enquanto representantes da população do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Hamilton Quirino - Sou Hamilton Quirino. Sou Vice-Presidente da Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem. Aqui do meu lado, está o Senhor Sérgio Simões, que é o Presidente dessa câmara. Exatamente como falaram meus antecessores, existe uma preocupação nossa, a partir do próprio nome - “câmara”, ao invés de “tribunal” - e especialidade, como falou aqui o representante do Ministério Público; na questão da especialização. Quer dizer, na área imobiliária, nós temos uma câmara que é composta pelas entidades de importância do Rio de Janeiro, ou seja, ABADI, ABAMI, o SINDUSCON, o SECOVI, a ADEMI e a Fiabice-Brasil, que é um órgão internacional, e agora está entrando o Instituto de Engenharia Legal. Porque não se forma árbitro; o árbitro é um expert. No caso, por exemplo, do engenheiro de estrutura; ele vai fazer uma arbitragem porque tem um conhecimento técnico para aquilo. Então, esses cursos de formação de árbitros, como a gente tem visto, têm sido na verdade uma fraude em si mesma. Nós tivemos a preocupação, durante três anos, de nos formarmos e formar - inclusive, temos trabalhado, formando conciliadores que atuam nos Juizados Especiais; formação muito mais até na mediação e na conciliação do que propriamente na arbitragem, porque na arbitragem você não forma árbitros. O árbitro é um expert, um especialista naquela matéria. Da mesma forma que um juiz se socorre de um perito para fazer um laudo, esse perito pode vir a dar um laudo arbitral, porque, então, ele tem aquela especialidade, aquela expertise. Nós seguimos as normas da Uncentral, órgão da ONU, em baseamos o Código de Ética e as normas regulamentares; um órgão da ONU voltado para a mediação e arbitragem. Com base nesse órgão, nós estabelecemos aquelas cláusulas compromissórias. Então, nos contratos que são firmados em que as empresas da área imobiliária, de compra, venda e construção de imóveis, já colocam aquelas cláusulas, nós sabemos, exatamente, que do ponto de vista do consumidor não pode haver aquela cláusula impositiva, porque está vedado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. A arbitragem, na verdade, funciona com as grandes empresas. Funciona com os grandes negócios. Funciona quando as partes estão no mesmo nível, inclusive, econômico. Quando há um hipossuficiente, é impossível estabelecer, seja mediação, seja arbitragem, porque falta aquele princípio do equilíbrio econômico. Só para finalizar, nós temos a preocupação na área imobiliária, porque da mesma forma que há cobrança de cheques, que o representante do Ministério Público falou, há também muita cobrança de condomínio, como se fosse um Tribunal Arbitral. Então, nós temos recebido reclamações, consultas e indagações de pessoas que são notificadas para comparecerem ao Tribunal Arbitral, porque são devedoras. Vem ali uma taxa de honorários. Então, eles, às vezes, vão à administradora ou ao síndico pagam e, depois, têm que pagar o honorário do árbitro. Seria, também, uma coisa ilegítima. Nós não estamos com pressa de fazer funcionar. Nós estamos fazendo, primeiro, a formação profissional dentro, não da arbitragem, mas dentro da especialidade das técnicas da nossa área, que seria estrutura e a questão toda relacionada com a construção civil, com a área imobiliária de um modo geral. No nosso entender a especialização é importante. Mas temos visto que uma simples cobrança de condomínio tem transformado algumas instituições em pseudotribunais arbitrais. Quero parabenizar a Deputada Edna Rodrigues em nome da nossa Câmara Imobiliária, da ABAMI, da ABADI, do SECOVI e todos os órgãos que compõem essa entidade pela iniciativa, embora haja esse vício de inconstitucionalidade sobre a questão da competência, mas a iniciativa é louvável, é excelente. Nós estamos à disposição na Avenida Rio Branco, nº 135, 5º andar. Obrigado. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Continua, então, franqueada a palavra. Drª Tânia Cristina Marinho de Carvalho - Boa tarde. O meu nome é Tânia Cristina. Eu sou do Tribunal de São João de Meriti. Em alguns pontos, perdoe-me o Dr. Promotor e os outros que falaram aqui, mas a arbitragem beneficia também as pessoas carentes. Eu conheço pessoas no nosso tribunal que têm dificuldades em ir para a Justiça, porque demora. O próprio Juizado Especial está marcando audiência para setembro. Vão lá e conseguem resolver. Nós esclarecemos que nós não somos juízes, que somos árbitros, alguns até advogados, pessoas que conhecem a lei. Com relação aos cursos de árbitros, nós até fazemos, mas não são para formação de juízes; são cursos que informam o que pode ser feito com a lei. Não fica só restrito à Lei de Arbitragem em si; é, também, colocada uma matéria processual; a responsabilidade de quem está ali conciliando, no caso, a lide. Nem todos os Tribunais Arbitrais trabalham com alimentos. O nosso tribunal, por exemplo, só trabalha com o que a lei pode fazer dentro do nosso parâmetro, dentro do que a lei permite. Do jeito que foi colocado aqui parece que todos os tribunais são assim. Perdoe-me o Promotor, que generalizou. Não é assim: existem profissionais, como no nosso tribunal, que trabalham sério. Pode ser feita no momento que quiser qualquer verificação do nosso trabalho, porque é tudo certinho. Com relação às salas de audiência, poderia ser feito até dentro do meu escritório, mas por que não colocar um lugar que seja específico para aquilo? Até porque a arbitragem é sigilosa. Acho que a população em si pode ser beneficiada com a arbitragem. Tem um colega aqui que falou das imobiliárias, da área de eletricidade, mas a população também pode ser beneficiada; a lei é federal, é para todo mundo. Existe a possibilidade, sim. Acho que se tivesse uma lei, como a da Deputada Edna Rodrigues, ou se outros Deputados levarem mais a sério, a população não teria que ser excluída da arbitragem ou, simplesmente, protegida. Ela tem que saber o que é arbitragem e que ela pode procurar, porque isso é previsto em lei e funciona quando trabalhada seriamente. Colocar os tribunais como verdadeiros marginais, isso não existe. Sei porque sou advogada e, mesmo trabalhando num tribunal arbitral, tenho um processo contra um tribunal aqui do Rio. Mas não vou dizer que eu trabalho mal, porque meus processos, as conciliações que são feitas lá estão abertas ao público, se o promotor de justiça quiser ir lá verificar. Nós trabalhamos limpo, dentro da lei. A promotoria de justiça não só deveria proteger o consumidor, mas também abrir seus olhos para a forma de como ele deve usar a arbitragem, porque ela funciona, doutor. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Muito obrigada, Dra. Tânia. Conheço um pouco do seu trabalho. Mas aqui chegam as pessoas de bem e as vendas de carteira. Aqui é um Parlamento, a gente vai atender todas as pessoas, todas as queixas, todas as demandas, todas as sugestões. Até dou os parabéns quando alguém vai ao juiz arbitral ter sua conciliação e é bem atendido. A intenção do legislador é costurar da melhor maneira possível esse entendimento do projeto para que a gente possa fazer o melhor trabalho para o Estado do Rio de Janeiro. Dr. Duval Vianna - Não quero ser insistente... Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Não. A réplica é permitida. Dr. Duval Vianna - Não quero passar a idéia de que minha mensagem é só negativa, porque é positiva. Estou na arbitragem desde antes da lei; eu talvez seja um dos pioneiros a mexer com isso. Comecei em 1995, através das mãos do Prof. Uderico Pires dos Santos, que criou o primeiro organismo arbitral genuinamente formado por juristas, por advogados, no Rio de Janeiro. Tenho uma prática razoavelmente longa nisso e sou autor de um livro sobre arbitragem, publicado em 1988 e já praticamente esgotado por ter vendido mais de 1.000 exemplares. Já fiz arbitragem, já proferi palestras sobre isso em quase todo o Brasil - várias cidades do interior de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul... Nossa preocupação em relação à arbitragem, para evitar esse tipo de problema, é a divulgação do instituto. É preciso que o instituto de arbitragem seja divulgado, o que não acontece. É essa divulgação que não vemos, e os espertos se aproveitam da coisa para poder aplicar seus golpes, porque isso é, na verdade, um golpe, um estelionato, caso de cadeia. Temos que fazer divulgação para que as pessoas não caiam nesse conto-do-vigário. Acho que o Estado aí poderia criar uma entidade que ajudasse a divulgar, que orientasse as pessoas, a sociedade, que auxiliasse as entidades arbitrais sérias. Porque esse controle que se pretende impor aqui não me parece possível fazer. A idéia da arbitragem, a primeira idéia da arbitragem é exatamente... E a grande virtude da arbitragem é justamente que as partes confiam numa terceira pessoa, que é o árbitro. Então, elas entregam seu problema ao árbitro porque elas confiam naquela pessoa, por quê? Não porque existe uma bandeira nacional e uma bandeira do Estado ao lado de um patamar elevado e uma pessoa vestida como se fosse um juiz, enfim, com carteira, com diploma, com aquele mise-en-cène de juiz. Não é por isso. Elas devem entregar a sua questão a uma terceira pessoa por um motivo muito simples, porque elas confiam naquela pessoa. Nada impede que numa comunidade pobre, numa comunidade humilde, uma determinada pessoa seja respeitada, como nós vemos nas sociedades menos estruturadas. Se nós formos numa tribo de índios, naturalmente nós encontraremos lá uma pessoa que será o árbitro das questões. Todos confiam no julgamento daquela pessoa. Então, esse que é o espírito arbitral, é a confiança que eu deposito nele, porque sei que ele é uma pessoa séria, que vai julgar a minha questão de uma maneira única, numa instância única; ainda que ele julgue contra mim, ele vai julgar com seriedade. Esse é o espírito da arbitragem e é isso que nós temos que levar à sociedade, para que a sociedade perceba, efetivamente, que ela pode confiar não no instituto da arbitragem, não no juiz arbitral, não naquela sala, naquele tribunal, naquela bandeira ou seja lá o que for, mas confiar naquela pessoa que vai proferir o julgamento sobre a sua questão, em definitivo. Então, parece-me que o papel do Estado aqui seria no sentido de criar uma entidade, um conselho, seja lá o que for, formado pelo Ministério Público, formado por órgãos arbitrais, enfim, formado por membros da sociedade, para essa divulgação, para esse incremento, no sentido de atuar positivamente. Esse resto é caso de cadeia, é caso de polícia, é caso de Ministério Público. Essa é que é a questão. Então, eu acredito que, se verificarmos a coisa sobre essa ética, nós teremos uma produtividade bem melhor do que tentar fiscalizar porque a entidade que vende carteira, que faz diploma, essa coisa toda vai se registrar burocraticamente. Ela vai estar registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas, tem o seu número de matrícula e continua aplicando os seus golpes. Não é essa a questão. O problema é que o nosso alvo é a população que sofre esse tipo de crime. Então, essa população precisa ser esclarecida para saber se ela pode ou não se servir da arbitragem. Então, é essa a sugestão que eu faço. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Obrigada, Dr. Vianna. A intenção de fato é essa: que se comunguem todos os atores e que esse projeto seja o mais burilado possível e preste o melhor serviço à população, porque o que tem acontecido? A mídia, a divulgação é só da péssima, é só dos desvios de conduta. Da boa conduta não se tem dado notícia. E, aí, de mãos dadas com o Ministério Público, com tantas instituições que a gente elencou aqui no escopo do projeto, vamos poder estar dando a nossa contribuição de uma forma efetiva para a implantação dessa Justiça mais célere, mais presente à população. Continua, então, franqueada a palavra. Pois não, Doutora. Drª Rosângela dos Santos de Almeida Reis - Eu sou da área imobiliária. Sou associada da SECOVI, e, hoje, eu estou muito triste, gente, eu estou arrasada, fiquei muito triste agora... Deputada Edna Rodrigues - Mas por quê, Doutora?\r\n\r\nDrª Rosângela dos Santos de Almeida Reis - Porque eu estou fazendo um curso em que eu tenho um excelente professor, Dr. Josemar Borges; ele dá uma pincelada em todas as áreas do Direito. Todas as pessoas que estão participando desse curso se sentem honradas de estarem lá, porque estão aprendendo. Não é aprendendo Direito, não; é aprendendo lei, o que todo cidadão deveria saber; é tendo conhecimento geral, que todo cidadão deveria ter. Só que, infelizmente, no nosso país, todos não têm acesso aos estudos. A grande maioria não tem acesso à cultura. Eu acho que a arbitragem veio, não como disse nosso colega ali: para prejudicar a população, mas sim para auxiliar, para informar, para ajudar. Eu, pessoalmente, tenho muito a agradecer à arbitragem em questões locatícias porque eu resolvi problemas de débitos de alugueres rapidamente e sem coagir ninguém; muito pelo contrário, foi resolvido em excelentes acordos tanto para o locador quanto para o locatário. Então, eu acho que toda moeda tem dois lados. A arbitragem tem dois lados. Eu também, como corretora de imóveis, na minha área é muito triste, porque há muitos corretores que não são corretores, não são credenciados. Eu, como delegada do CRECI de São João do Meriti, fico muito triste porque a gente dá o nome a essas pessoas de zangão - entre aspas -, aquele que não é corretor de imóveis. Eu acho que mau profissional existe em todas as áreas. A gente conhece o mau profissional. A gente abre o jornal, a gente vê advogado corrupto, corretor que não é corretor, médico receitando, operando, que não é médico. Eu acho que em todas as áreas tem um órgão que fiscaliza. E por que não a arbitragem? Eu acho a idéia da Deputada Edna Rodrigues excelente. Agora, isto aqui é um campo aberto para se colocar idéias. Até agora, a arbitragem ficou à margem da sociedade, está completamente marginalizada. Eu acho que é hora de se aproveitar e mostrar o lado bom da arbitragem. Então, vamos fazer o possível para melhorar esse campo porque é um campo, pelo menos na minha comunidade - eu sou moradora de São João do Meriti, eu trabalho em São João do Meriti, minha imobiliária é em São João do Meriti, eu sou delegada do CRECI em São João do Meriti -, uma comunidade da Baixada Fluminense, uma comunidade carente, pobre, e lá a arbitragem é usada de comum acordo entre as partes e funciona maravilhosamente bem. É um exemplo a ser seguido. Inclusive, eu até já passei isso para o jornal O Globo, jornal O Dia e Jornal do Brasil. Só que, infelizmente, coisas boas não vendem jornal. O que vende jornal são coisas ruins, notícias ruins, fatalidade. Isso vende jornal. Ninguém se prontificou a ir lá para ver o trabalho que é feito. Então, a atitude da Deputada Edna Rodrigues está sendo um exemplo, está sendo maravilhosa; pelo menos, ela está colocando em discussão o lado ruim, mas vamos também colocar em discussão o lado bom. Muito agradecida a todos. Deputada Edna Rodrigues - É o contraditório; você poder ver o que é bom e examinar todas as coisas e reter para você o que é melhor. A população tem esse direito. Nós somos privilegiados porque temos acesso a esta Casa, temos acesso, na nossa vida, à Educação, a uma formação maior, somos uma camada da população privilegiada, mas tem uma imensa multidão que está aí que precisa do Direito, que precisa ver suas questões examinadas por pessoas competentes, íntegras, que possam dar a elas o melhor de que elas necessitam. Continua franqueada a palavra. Nós temos até 16h15. Pois não. Drª Georgina Alexandre Portela - Gostaria de dar uma palavrinha. Meu nome é Georgina Portela. Eu sou secretária geral da Câmara de Litigação e Arbitragem Empresarial do Rio de Janeiro. Eu acho que o grande problema aqui é que a função de árbitro está sendo tratada como se ele fosse um profissional. Não existe a profissão de árbitro, ninguém é árbitro. Quando não se está atuando como árbitro, quando não se foi eleito pelas partes para atuar na resolução daquele litígio, ninguém é árbitro. Eu sou advogada, a colega é corretora. Então, a gente não pode falar aqui numa regulamentação de uma profissão que não existe. Na sua colocação, você foi falando que existem médicos que não agem com critério, advogados. Só que árbitro não é profissão. Então, eu acho que esse é o grande impasse a que nós chegamos porque ninguém é árbitro. Eu acho que isso tem que ficar bem claro: não há a profissão de árbitro. Então, a gente não pode regularizar, regulamentar nada que não existe... Deputada Edna Rodrigues - Como profissão, não, Doutora. Drª Georgina Alexandre Portela - Como profissional. Existe a atribuição do árbitro, que é solicitada pelas partes, como nosso colega falou, que confiam nessa parte e a elegem. A partir do momento em que eu confio uma parte e elejo essa parte para resolver meu conflito, ela não precisa estar regulamentada, porque a minha vontade, o princípio da autonomia da vontade já deu a ela todas as ferramentas para que ela resolva aquele dissídio. Eu acho que a gente precisa ver a questão das instituições como estão atuando, através do Ministério Público, denunciando, mas acho que combater a figura do árbitro em si é um trabalho inviável. Dr. Sérgio Murilo H. Simões - Deputada. Deputada Edna Rodrigues - Pois não. Dr. Sérgio Murilo H. Simões - Meu nome é Sérgio Simões. Eu sou o Presidente da Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem, como o Dr. Quirino já mencionou. Eu acho que deve estar havendo alguma confusão entre os institutos de resolução de conflito. O árbitro, efetivamente, é natural. O nobre Deputado que acabou de sair disse que o pedreiro dele... Deputada Edna Rodrigues - Deputado Paulo Melo, Presidente da CCJ. Dr. Sérgio Murilo H. Simões - ...tinha a carteira de árbitro. Pelo menos, ele poderia ser um árbitro... Deputada Edna Rodrigues - Mesmo sendo pedreiro, poderia ser um árbitro! Dr. Sérgio Murilo H. Simões - Se ele tivesse excelência no ofício dele. Então, árbitro é natural. É pela sua expertise, pelo seu conhecimento. Como a colega falou ali, é no exercício daquela função, em determinada hora. Saiu dali, ele vai ser médico, vai ser advogado, vai ser lixeiro, vai ser o que ele for, dentro da atividade dele. Agora, quem efetivamente precisa de uma preparação são outros institutos que também usamos, por exemplo, a mediação. A mediação tem toda uma preparação psicológica, a maneira do mediador... Porque o mediador não decide nada; ele incita as partes a se comporem. E aí precisam de técnicas. Nós tivemos vários cursos em nossa Câmara, inclusive com uma mestra americana - ela veio especialmente dos Estados Unidos para nos ensinar técnica de mediação, a maneira de sentar, de você colocar, a quem você dá a palavra, em que horas - são técnicas que você aprende. Há diferença entre os dois institutos. E é comum as pessoas confundirem, não é? Então, acho do que foi já dito até agora, ninguém é contra a arbitragem. Parece-me que a senhora não entendeu bem a mensagem do membro do Ministério Público. Ele não é contra a arbitragem; ele é contra o desvirtuamento da atividade que nós efetivamente encontramos na nossa sociedade. Quanto à questão da denominação “tribunal”, quando nós estávamos criando a nossa Câmara, eu fui ao Tribunal de Justiça para conversar com o então Presidente, Dr. Marcos Faver, e disse da idéia de nós instituirmos uma Câmara que, naquela época, pelo vício, nós ainda denominávamos de tribunal. E ele falou: “Olha, Sérgio, eu sou contra essa denominação por duas razões: primeiro, porque denota, para o povo, que é um órgão estatal, quando não é. Efetivamente, esse nome todo mundo associa a algum órgão do governo. E, segundo, que “tribunal”, dentro da estrutura do Poder Judiciário, é um órgão recursal, que não é cabível na arbitragem. Então, essa denominação, na arbitragem, torna-se incorreta, porque não cabe recurso na sentença arbitral. Não é?” E eu achei que, realmente, não ficava bem, na arbitragem. Então, nós instituímos o nome de Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem. Deputada, quanto a sua intenção, louvo-me nas palavras dos que me antecederam, mas acredito que o projeto realmente seja fadado ao insucesso, pela notória inconstitucionalidade. Como a colega falou ali, o árbitro não é uma profissão. É uma função que você exerce em determinados casos isolados. Então, eu acho que efetivamente o projeto torna-se viciado por isso, mas louvo a intenção da Deputada, que conseguiu reunir a nata do instituto. A senhora teve essa preocupação de convocar. Peço que abra prazo suficiente para nós apresentarmos, por escrito, as sugestões ao seu Projeto e aí, sim, sair um uma Lei de consenso e que possa representar realmente a intenção das entidades sérias que querem que o instituto funcione corretamente. Deputada Edna Rodrigues - Quando eu comecei, quando o Deputado Paulo Melo me deu a palavra, historiei um pouquinho. Já houve algumas reuniões, audiência pública na Câmara de Vereadores de São João de Meriti, que foi bastante produtiva. Estamos tendo esta audiência aqui hoje. Queria agradecer a presença de todos. Todas as falas são importantes. A construção é essa mesma. Na hora em que o Dr. Vianna começou a falar me coçou aqui: “Eu quero falar, eu quero falar, porque ele está confundindo, não sei o quê”. Na sabedoria, o Deputado Paulo Melo disse: “Calma, Deputada, ouve todo mundo, depois a senhora fala que juiz não é profissão. Juiz é arbitral; não é profissão”. “Mas o cara disse que até é juiz federal. Tem carteira de juiz federal.” “Calma, escuta, vamos escutar.” A CCJ precisa disso, de ver, de talvez ter um novo desdobramento desta reunião, acatar, por escrito, a contribuição de cada um de vocês. Acho que aqui a gente conseguiu elencar atores importantes a esse Projeto. Faltou um pouquinho; acho que mais gente da comunidade, pessoas que vivem esse dia-a-dia da arbitragem, a população organizada, talvez uma Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, não sei. Alguma coisa para que a gente ampliasse mais. Continua franqueada a palavra se alguém quiser se pronunciar. Pois não. Queria que o senhor se identificasse no microfone, por conta da gravação. Sr. Lino Paulo Ferreira Torres - Boa tarde a todos. Represento a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Nacional e Internacional. Gostaria de tentar fazer uma pequena contribuição trazendo à pauta o fato de que a arbitragem e a mediação são um instituto que funciona no mundo inteiro, já. Na Europa, principalmente na Espanha, ele tem sido um excelente instrumento. O que estaria faltando para que nós, para, claro, não copiarmos o modelo externo, porque nós temos as nossas próprias características, pudéssemos chegar à excelência do que acontece na Europa, nos Estados Unidos e no Japão? Gostaria que alguém, se puder, dê uma contribuição nesse sentido. Acho que aí estaríamos progredindo no sentido de chegarmos a uma conclusão e até não ficarmos só. Dr. Joaquim de Paiva Muniz - A gente fez uma pesquisa, a pedido da OAB, com uma rede de escritórios de advocacia. Nós investigamos 120 países. Desses 120 países, só o Japão é o único país que tem um órgão internacional de arbitragem e, por isso, desses países desenvolvidos, parece que o Japão tem a arbitragem menos desenvolvida dos grandes países. Estados Unidos, Inglaterra, França, todos os países da Europa, nenhum tem um órgão oficial de arbitragem. Logicamente, existem associações de arbitragem, mais nada estatal. O único país, se não me engano, em que existe um órgão estatal é o Japão. Então, da experiência não existem muitos precedentes. Isso talvez, seja aquela idéia, aquele ditado que diz: se só tem no Brasil e não é jabuticaba, parece que, provavelmente não vai ser uma boa idéia. Deputada Edna Rodrigues - Concluiu? Mais alguém que queira se inscrever? Sr. Rogério Antônio Alves - Eu gostaria de voltar a falar. m princípio, eu gostaria de fazer a seguinte observação: pela falta de um mecanismo, pela falta de uma instituição que discipline, que regulamente a criação dos tribunais, pela falta desse organismo, foi que surgiu o 9° Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro. Foi simplesmente por isso. Porque, quando chegamos no cartório de registro civil de pessoa jurídica, encontramos lá algumas outras razões sociais e fomos mais uma. Porém, creio que arbitragem se faz pelo consenso. É fundamental sermos conscienciosos. E se o termo Tribunal Arbitral, hoje, é considerado, como de fato estamos vendo, uma nomenclatura não tão bem aceita pelo Poder Público, estamos dispostos a trocá-la, a mudar a nossa razão social. Entendo que é dessa forma que iremos construir um núcleo e iremos construir uma sociedade onde existam árbitros, existam entidades de arbitragem com o propósito firme de beneficiar e progredir em prol da população e da sociedade. Quanto à questão do mau funcionamento do árbitro, quanto à questão da nomenclatura “juízes arbitrais” - já falei e volto a repetir -, é fundamental, é necessária a criação de uma entidade que regularize, que fiscalize, composta do Poder Público, composta de outras entidades, de quantas autoridades necessárias para que não surjam problemas no futuro. Porque, se uma entidade ou se um árbitro passa a se comportar ou se conduzir de forma inadequada, em função da legislação, essa entidade ou árbitro que, no futuro, pode até vir a ser um profissional... Nós existimos e estamos presenciando inúmeras mudanças. Hoje ela não é uma profissão; no futuro, quem sabe? No futuro, quem sabe, os recém-formados, os bacharéis possam ter, na sociedade, uma visão sobre uma nova profissão, sobre uma nova atividade? E, de uma forma mais honesta, mais sincera, existindo uma entidade, essa entidade definirá como poderá ser, como poderá existir, quais as regras que deverão ser adotadas. Enfim, ela poderá fazer o que o 9° Tribunal de Justiça Arbitral não teve oportunidade de conhecer. Por isso, em especial ao representante do Ministério Público, estamos nos comprometendo a trocar a nossa razão social. E estamos dispostos, estamos franqueados a uma visita, porque nós trabalhamos em função dos anseios da população. Quem nos procura recebe atendimento. Deputada Edna Rodrigues - Ainda continuamos franqueando a palavra. Pois não. Dr. Carlos Bernardo Arão Reis - Queria só observar. Talvez, não tenha me expressado corretamente. O Ministério Público não é contra o instituto da arbitragem. Ele é contra os abusos perpetrados em nome desse instituto, que não se limitam apenas ao uso equivocado de termos típicos do Judiciário. Não é isso. Há mais. O que nos preocupa é o abuso, não a forma responsável. E o abuso vem da cobrança do cheque sem fundo, da arbitragem em relações familiares, às vezes, trabalhistas, por aí vai embora, em alguns casos seja até possível a arbitragem no direito do trabalho. O que preocupa o Ministério Público é o abuso. Infelizmente, estamos trabalhando com um cenário negativo. Acho que até por isso vem a idéia da nobre Deputada em tentar regulamentar. Agora, os parâmetros já existem no mundo jurídico. Estão lá na Constituição, estão na legislação infraconstitucional. Agora, para isso, basta se preparar e estudar para ver. Não é um órgão que deve editar normas, qualificando o que já está lá. Então, a nossa preocupação, a preocupação do Ministério Público, volto a insistir, é em relação aos abusos. Até porque em geral os gritos das vítimas dificilmente chegam aos nossos ouvidos, aos ouvidos do Poder Judiciário. Então, o objetivo do Ministério Público é identificar os abusos. Nós vamos fazer isso já que estamos presenciando inúmeros casos. Nós vamos insistir nisso. Quero só esclarecer uma coisa: o próprio Estado do Rio de Janeiro, há alguns anos, já ajuizou ações civis públicas contra esses pseudo-tribunais. Nós vamos, como disse, atuar firmemente. É uma meta de atuação geral do Ministério Público, uma atuação coordenada. O Procurador-Geral de Justiça está preparando a maneira como essa atuação deve ser feita - claro, ressalvada a independência de cada um dos membros do Ministério Público. Mas nós vamos atuar de forma coordenada em todo o Estado. Quem estiver abusando, estiver à margem da lei, vai responder por isso. Agora, em nenhum momento o Ministério Público é contra o instituto jurídico. Até porque ele está na Constituição; é um mecanismo paraestatal de resolução de conflitos; está na doutrina internacional e por aí vai. Só em relação ao Japão que eu queria fazer uma observação. No Japão talvez o instituto não seja tão desenvolvido, talvez o próprio Judiciário não atue tanto no Japão por um motivo simples: na mentalidade do homem médio japonês, precisar de um terceiro para resolver seus conflitos é uma extrema desonra. O que poderia ser refletido mais pela gente antes de entrarmos no Judiciário ou às entidades arbitrais. Obrigado. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Ainda continuamos com a palavra franqueada. Pois não. Dr. Duval Vianna - Só queria dizer uma coisa, dentro da experiência que a gente tem. De maneira geral, quando alguém interessado a recorrer a nosso instituição, geralmente os advogados dos escritórios ou os advogados das empresas vão conhecer a nossa entidade. Então, a primeira pergunta que eles fazem é a seguinte: “Qual é o seu regimento, como é o seu regimento? Quem são os seus árbitros?”. Porque a preocupação de quem conhece é exatamente essa, saber como é que funciona a instituição e saber quem é que vai julgar, porque é aquela história, se pode confiar na pessoa, você entrega a sua causa. Se você não poder confiar, você não entrega, vai procurar outro. Na verdade, esse mercado - vamos chamar assim de mercado -, se regula por isso, porque a pessoa que tem uma má experiência com determinado árbitro, com determinada instituição, não vai procurar mais. Porque, uma vez que não é compulsória, ninguém vai obrigado. O sujeito vai porque quer ir, porque acha uma idéia interessante, enfim. Então, se você trabalha mal uma vez, você não vai trabalhar a segunda para aquela pessoa porque ela não vai te procurar de novo. Então, qual é o objetivo de uma instituição séria? É atender da melhor maneira as pessoas que lá vão procurar. E as pessoas que têm o maior esclarecimento, que são os advogados, que são as empresas maiores, querem saber quem são os árbitros. Isso é fundamental. Então, não adianta eu dizer, sem quer desmerecer ninguém: “Eu tenho lá o Dr. José da Silva que fez um cursinho de árbitro ali na... de um mês ou de dois meses”. Isso eu não quero saber. Eu quero saber se os seus árbitros têm capacidade, se são advogados, são engenheiros, com especialidade, enfim, seja qual for a especialidade. Então, essa que é a verdade. O que as pessoas procuram é competência e seriedade. Se você não tiver esses dois requisitos, você morre de fome na atividade. Senhora Presidente (Deputada Edna Rodrigues) - Em não havendo mais nenhum inscrito, nós damos por encerrada a audiência, pedindo que em 30 dias, como o projeto foi baixado em diligência, todos dêem a sua contribuição. Peço que os senhores e as senhoras possam estar encaminhando, então, as suas contribuições para o nosso gabinete. Devem ter recebido o nosso e-mail direitinho. Trinta dias é o prazo que teremos para receber as contribuições. Agradeço a todos. Registro a escusa de algumas pessoas que se comunicaram com o gabinete, na impossibilidade de estarem presentes, porque mudamos a data de ontem para hoje, pedindo, mais uma vez, desculpas pelo atraso. Em trinta dias eu acho que já teremos uma possibilidade de contribuição maior. Uma boa tarde para todos.\r\n\r\nA audiência pública foi encerrada às dezesseis horas e quinze minutos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS \r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 03.11.2005, o Projeto de Lei nº 1622/2005, do Deputado Doutor Ogando. Em 04.11.2005, dos Projetos de Resolução nºs 1214/2005, do Deputado Caetano Amado e 1215/2005, do Deputado Antônio Pedregal. Em 09.11.2005 distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1202/2005 e 1203/2005, da Deputada Aparecida Gama e 1207/2005, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei nº 2752/2005, do Deputado Claudeci. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu o Projeto de Resolução nº 1218/2005, do Deputado Átila Nunes. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1205/2005, do Deputado Édino Fonseca e 1217/2005, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1214/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1215/2005, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Lei nº 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus que emitiu o parecer: 4- Projeto de Lei nº 2548/2005, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dica que emitiu os seguintes pareceres: 5- Projeto de Resolução nº 1179/2005, do Deputado Edmilson Valentin: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1187/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1189/2005, do Deputado José Távora: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1190/2005, do Deputado José Távora: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei nº 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando que emitiu os seguintes pareceres: 10- Projeto de Resolução nº 1186/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1188/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em nove de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS\r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 21ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 11.11.2005 os Projetos de Resolução nºs 1219/2005 e 1220/2005, do Deputado Paulo Melo e 1226/2005, do Deputado Átila Nunes. E ao Deputado Paulo Melo distribuiu o Projeto de Resolução nº 1232/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Doutor Ogando, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1219/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1220/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando que emitiu os pareceres: 3- Projeto de Resolução nº 1205/2005, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1217/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência colocou para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que Altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade (com aprovação das emendas de plenário). Antes de colocar em o projeto votação foram apresentadas duas emendas de redação ao seu texto que, em votação foi aprovada. A seguir, foi votada a redação assim emendada, que recebeu aprovação. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezesseis de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS\r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 22ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 17.11.2005, os Projetos de Resolução nºs 1222/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 1223//2005, do Deputado André do PV; 1224/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 1227/2005 e 1228/2005, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1222/2005, do Deputado Paulo Albernaz: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1226/2005, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1227/2005, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1228/2005, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que emitiu o seguinte parecer: 5- Projeto de Resolução nº 1232/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e três de novembro dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente"
                ],
                "13105": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1424 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 1251\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "13108": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 410.078-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9463/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 410.081-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Admi nistrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9467/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE PAULA RUY BARBOSA, matrícula nº 410.079-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9469/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DA SILVA SANTA ROSA, matrícula nº 410.080-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 189612 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9612/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELYEO PEREIRA, matrícula nº 406.470-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9613/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÔNIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 403.372-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9615/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 401.962-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRONA - Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9614/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 403.372-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ELYEO PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9616/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 401.962-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Téc nico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SONIA REGINA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9545/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERÔNIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9544/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERÔNIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9639/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES, matrícula nº 408.800-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9640/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES, matrícula nº 408.800-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO LAPROVITA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9642/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO FABRI, matrícula nº 406.004-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9643/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE CHAFFIN DE ANDRADE LIMA , matrícula nº 410.085-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de MAURO FABRI, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9631/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RAMOS DA COSTA, matrícula nº 409.682-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9632/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE APARECIDA DE SOUZA, matrícula nº 410.086-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO RAMOS DA COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9393/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 407.947-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9394/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ARAUJO SILVA FREIRE, matrícula nº 410.084-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9580/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS PEDRO DA SILVA NORONHA, matrícula nº 408.975-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Lideraça do PFL - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 189578 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9578/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LYZ CORREA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9579/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYZ CORREA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS PEDRO DA SILVA NORONHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9583/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDSON DE AMORIM COSTA, matrícula nº 410.087-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON MORAES FARIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9710/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MAIA TEIXEIRA, matrícula nº 410.088-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9673/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA ALVES MARTINS, matrícula nº 410.089-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9581/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PEDRO DA SILVA NORONHA, matrícula nº 408.975-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de LYZ CORREA GIGLIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9704/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON LUIZ LUCAS MONTEIRO , matrícula nº 407.307-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29/06/2006\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n8460/2006 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação solicitada no presente Processo, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8666/93, por dispensa de licitação, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 270/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada IZABEL CHRISTINA CAETANO BRAGA, matrícula nº 306.735-2, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 271/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ERLI MACHADO LESSA DA SILVA, matrícula nº 306.738-6, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 272/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MARINO FARIA GARNIER, matrícula nº 306.737-8, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 269/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9626/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a partir de 03 de maio de 2006, os servidores requisitados em anexo, das funções gratificadas que vinham exercendo:\r\n\r\nDANIELE ALVES, matr. 305.898-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo;\r\n\r\nDIONÍSIO JOSÉ DA SILVA FILHO, matr. 302.818-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência - Deputada Heloneida Studart;\r\n\r\nNELY DOMINGUES DE MELLO, matr. 304.908-7, da função gratificada de Encarregado do Setor de Deveres, Direitos e Vantagens, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a Departamento de Legislação de Pessoal;\r\n\r\nRICARDO WAGNER SCHIAVON, matrícula 306.478-9, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro;\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO ALVES DE LIMA, matrícula 306.584-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro;\r\n\r\nVERA LÚCIA PONTES PAES, matrícula 306.585-1, da função gratificada de adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/06/2006, fls. 39.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9129/2006 - VALDOCIR ROSA DE MELO \r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n8853/2006 - JOEL DOS SANTOS SIGMARINGA PEÇANHA \r\n\r\n9205/2006 - GETULIO VIEIRA MONTEIRO \r\n\r\n9230/2006 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO \r\n\r\n9430/2006 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247\r\n\r\nLOTANDO o servidor MAURICIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.781-2, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 07 de junho de 2006. (Processo nº 8.907/2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "13067": [
                    "V - Ata",
                    "BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.313.014/0001-65\r\n\r\nNIRE 33.3.0027578-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 16 DE JUNHO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 16 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 702, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas detentores da totalidade das ações em circulação de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Paulo Lessa de Barros Barreto; Secretário: Carlos Frederico Gouveia da Silva. 4. Ordem do dia e deliberações tomadas: Antes do início dos trabalhos, o Sr. Secretário informou que as demonstrações financeiras haviam sido publicadas nos jornais “Monitor Mercantil” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas suas edições do dia 03.05.2006, sendo sanada quaisquer inobservâncias de prazos, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Após as informações sobre as publicações legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a absorção do prejuízo do exercício, no valor de R$ 1.129 mil, pelos lucros acumulados, nos termos do parágrafo único do artigo 189. 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente comunicou e pediu que fosse registrada nesta Ata que as publicações legais e demais atos da Sociedade serão efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação. Na seqüência, foi suspensa a sessão e lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2006. Paulo Lessa de Barros Barreto - Presidente; Carlos Frederico Gouveia da Silva - Secretário. Acionistas: PAULO LESSA DE BARROS BARRETO, YOLANDA CARNEIRO DE BARROS BARRETO, PAULA CARNEIRO DE BARROS BARRETO. JUCERJA - Reg. nº. 00001617435 - Data: 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13067. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "13076": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.086.242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2006: A Assembléia Geral Extraordinária da ELECTRO VIDRO S.A., instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Zelindo Lodi e secretariada pelo Sr. Sérgio Luiz Gonçalves, realizou-se às 9:00 horas do dia 5 de maio de 2006, na sede social, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar os termos e as condições contempladas pelo Contrato de Financiamento (Facilities Agreement), pela Carta de Acesso ao Documento de Prioridade (Accession Letter to Priority Deed), pelo Contrato de Penhor (Share Pledge Agreement) e pela Garantia de Curto Prazo (Short Term Guarantee) e por qualquer outro documento relevante à operação, no qual a Companhia seja parte (os “Documentos da Transação”); (b) autorizar a assinatura, a entrega e implementação da operação contemplada pelos Documentos da Transação; (c) autorizar a outorga de procuração aos Srs. Marco Mantica, Michelangelo Mantero, Fábio Niccoli, Raffaele De Paola, Roberto Tallarita, Giuiio Gambini Pierleoni, Marianne Bonsignore, Rogério Cruz Themudo Lessa, Isabel Galvão Bueno Cintra Franco, Mário Roberto Villanova Nogueira, Eduardo Amaral Gurgel Kiss e Gláucia Helena Ferreira Mina, para que eles, em nome da Companhia, agindo em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem em que se encontram nomeados, possam praticar os seguintes atos e operações: (i) assinar qualquer Documento da Transação; (ii) assinar e/ou despachar todos os documentos e notificações, incluindo, se necessário, qualquer Requisição de Utilização, a ser assinada e/ou despachada pela Companhia, sob ou relativa a qualquer Documento da Transação; (iii) realizar a averbação do Contrato de Penhor (Share Pledge Agreement) no Livro de Registro de Ações da Sociedade; e (iv) em geral, representar os interesses da Companhia, praticando todos os atos que considerarem aconselháveis para as finalidades aqui contidas; e (d) autorizar o Presidente e o Diretor da Companhia a, individualmente, assinar todos os documentos, incluindo os Documentos da Transação, e a praticar todos os atos mencionados no item 'c' acima. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. São Gonçalo, 5 de maio de 2006. (aa.) Sr. Zelindo Lodi, Presidente da Mesa; (aa.) Sr. Sérgio Luiz Gonçalves, Secretário da Mesa. (p.p.) SEVES SpA. -(aa.) Zelindo Lodi (p.p.) SEDIVER INTERNATIONAL - (aa.) Sérgio Luiz Gonçalves. Zelindo Lodi - Presidente da Mesa; Sérgio Luiz Gonçalves - Secretário da Mesa; Seves S.p.A. - Zelindo Lodi; Sediver International - Sérgio Luiz Gonçalves. JUCERJA Reg. 00001618116 e data de 30/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 13076. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "13049": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006. Em 17 de março de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200, 12º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação e a inobservância dos prazos, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Para fins de atendimento a eventuais pedidos de esclarecimentos dos acionistas, encontravam-se presentes o Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, Conselheiro, e o Sr. Marcelo Felipe Leitão de Sá, Contador, inscrito no CRC sob o nº RJ-09644/O-0, representante da Ernest & Young Auditores Independentes S/C, contratada pela Companhia para auditar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, que convidou a Sra. Inaê Lobo para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da CIEN, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) exame das contas da administração, bem como análise, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício de 2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos; e (iii) deliberar a respeito da instalação ou não do Conselho Fiscal e eleição de seus membros para o exercício de 2006. O Sr. Presidente comunicou aos senhores acionistas que sobre a mesa diretora dos trabalhos encontravam-se o Relatório da Administração e o Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2005, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, todos publicados no dia 14 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, folhas 49, 50, 51 e 52, e no Monitor Mercantil, folhas 4, 5 e 6, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. Passou-se, então, à leitura dos referidos documentos. A seguir, foi dada a palavra aos presentes para que apresentassem seus questionamentos acerca das demonstrações financeiras. Nada tendo sido apresentado pelos presentes, colocou-se em votação o item (b) da ordem dia, referente às contas da administração da sociedade e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, as quais foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de exercer seu direito de voto, nos termos do art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, o acionista administrador da Companhia, Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez. A seguir, o Sr. Presidente passou ao item (c) da ordem do dia, que trata da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, que corresponde a R$ 29.003.381,93 (vinte e nove milhões, três mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), e da distribuição de dividendos. Assim, após análise dos resultados da Companhia, a unanimidade dos presentes decidiu: (i) destinar 5% (cinco por cento) do lucro líquido à constituição de reserva legal, que corresponde a R$ 1.450.169,10 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos), nos termos do art. 29 do Estatuto e do art. 193 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) destinar como reserva especial o lucro remanescente, que corresponde a R$ 27.553.212,83 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, duzentos e doze reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 202, § 4º e § 5º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida, aprovada pelos presentes e achada conforme o original lavrado em livro próprio, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente da Assembléia e pela Secretária da Assembléia. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Francisco Javier Bugallo Sánchez - Presidente - Acionista, Inaê Lobo - Secretária, Endesa Brasil S/A - Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 22/06/2006 e o registro sob o número 1616642. Data: 23/06/2006 . Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13049. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "13092": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 28a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Às nove horas e trinta minutos do dia dezenove de maio de dois mil e seis, no Salão Nobre do IRB-Brasil Re, Edifício Sede - Avenida Marechal Câmara, 171, 9o andar - Rio de Janeiro (RJ), compareceram os Conselhei ros Otávio Ribeiro Damaso, Presidente; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente; Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Otacílio Caldeira Júnior e Luiz Tavares Pereira Filho. Participaram pelo IRB-Brasil Re, como convidados: Alberto de Almeida Pais, Vice-Presidente; Rogério Muniz Costa Acquarone, Gerente da Consultoria Jurídica; Gisela De Paoli Zander, Gerente de Ouvidoria; Severino José de Lima Filho, Gerente da Auditoria Interna; Gisele de Lima Castro Campos, Gerente da Secretaria Executiva; e Vania Malamace de Azevedo, Coordenadora de Atendimento a Colegiados. O Conselho contou, também, com a presença da Coordenadora de Assuntos Tributários, Maria Lucia Fernandes Schneider, e do Coordenador Jurídico de Assuntos Empresariais, Ronaldo de Moura Estevão, apresentando o assunto de que trata o item 4 desta Ata. Esteve ausente, por motivo justificado, o Conselheiro José Castro Araujo Rudge. ORDEM DO DIA: ASSUNTOS PARA CIÊNCIA: 1. Leitura e aprovação da Ata da 27a Reunião Extraordinária. Os Senhores Conselheiros aprovaram a Ata da 27a Reunião Extraordinária, realizada em 08.05.2006. ASSUNTOS PARA DELIBERAÇÃO: 2. Alteração da Estrutura Organizacional. O Conselho, por unanimidade, no tocante ao proposto pelo Voto CONAD no 004/2006, de 19.05.2006, deliberou conforme segue: a) criação da Diretoria de Infra-estrutura - DIRIN, em substituição à Diretoria Institucional, com as seguintes unidades vinculadas: Gerência de Recursos Humanos - GERHU; Gerência de Pessoal - GEPES; Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC; Gerência de Suporte - GESUP; Gerência Regional em São Paulo - GEREG-SP; Gerência Regional em Porto-Alegre - GEREG-PA; b) vinculação das unidades regionais, administrativamente, à DIRIN e, funcionalmente, às demais Diretorias; c) transferência do acompanhamento da PREVIRB, da Vice-Presidência Executiva - VIPEX para a DIRIN, por estarem concentradas nesta última as atividades de infra-estrutura por excelência; d) transferência da Gerência de Seguros de Governo - GEGOV, com as atuais atribuições, da DIRIN para a VIPEX; e) transferência da Gerência de Riscos Pessoais - GERPE, com as atuais atribuições, da DIRIN para a Diretoria Técnica -DITEC; f) transferência da Coordenação de Análise e Controle de Securities e Colocação - COSEC, com as atuais atribuições, da DIRIN para a Diretoria Financeira - DIRFI; g) transferência da função de CONES-DIRIN para a DITEC; h) reapresentação da proposta de integração das Gerências de Desenvolvimento de Recursos Humanos - GERHU e de Pessoal - GEPES, subordinadas à Diretoria de Infra-estrutura - DIRIN (ver alínea a acima), com maior nível de detalhamento de suas funções, para posterior decisão deste Conselho; i) manutenção dos contingentes funcionais nos respectivos componentes ou unidades; j) transferência das competências e alçadas decisórias, em caráter transitório, para as unidades ora alteradas, até a conclusão da revisão geral do referido regime, em curso, a saber: j.1) da DIRIN para a VIPEX: Item 5 - Aceitação: Ato 05.4; Item 6 - Colocação: Ato 06.5; Item 8 - Recuperação de Resseguro: Atos 8.1 e 8.2; Item 10 - Fundos: Ato 10.3; Item 11 - Remessa de Prêmio ao Exterior: Ato 11.1; Item 15 - Movimento Operacional: Ato 15.2; Item 17 - Participação nos Lucros: Ato 17.1; Item 27 - Penalidades: Ato 27.1; j.2) da VIPEX para a DIRIN: Item 18 - Compras, Contratos e Licitações: Atos 18.2, 18.3 e 18.4; Item 19 - Material: Atos 19.1, 19.2, 19.3, 19.4 e 19.5; Item 22 - Pessoal: Atos 22.1, 22.2, 22.3, 22.5 e 22.9; Item 23 - Assistência Médica: Atos 23.2, 23.3, 23.4, 23.6 e 23.7; Item 24 - Cursos, Treinamentos e Assemelhados: 24.3. A presente deliberação está condicionada a um posicionamento favorável da Consultoria Jurídica - COJUR, bem como à reavaliação do aspecto mencionado na alínea \"h\". 3) Eleição dos membros da Diretoria do IRB-Brasil Re. De acordo com o disposto na Lei no 9.482, de 13.08.1997, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 14.08.1997, o Conselho, por unanimidade, registrada a abstenção de voto do Conselheiro Luiz Tavares Pereira Filho, representante dos acionistas detentores das ações preferenciais, elegeu, Diretores desta Empresa, para um mandato de 3 (três) anos, na forma dos Artigos 24, inciso II, e 25, § 1o , do Estatuto do IRB-Brasil Re: como Diretor Financeiro - SÉRGIO CARUSO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade no 80.737.821-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, e do CPF no 042.426.617-20, residente na Rua Ministro Otávio Kelly, no 163, apartamento 201, Niterói (RJ); como Diretor Técnico - VANDRO FERRAZ DA CRUZ, brasileiro, casado, ressecuritário, portador da carteira de identidade no 04011917-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, e do CPF no 496.070.817-49, residente na Rua Senador Furtado, no 39, apartamento 312, Rio de Janeiro (RJ); como Diretor de Riscos e Sinistros - FRANCISCO ALDENOR ALENCAR ANDRADE, brasileiro, casado, atuário, portador da carteira de identidade no 2467876-5, expedida pelo DETRAN-RJ, e do CPF no 161.036.457-00, residente na Rua Barata Ribeiro, no 427, apartamento 501, Rio de Janeiro (RJ); e como Diretor de Infra-estrutura - MANOEL MORAIS DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, securitário, portador da carteira de identidade no 04.318.026-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheco-RJ, e do CPF no 065.181.175-91, residente na Rua General Glicério, no 486, apartamento 702, Rio de Janeiro (RJ). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada por mim, Solange Lopes de Souza Carvalho, e pelos Senhores Conselheiros. Rio de Janeiro, dezenove de maio de 2006. \r\n\r\nOTÁVIO RIBEIRO DAMASO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nOTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n- Em 30/06/2006 17:54:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12794\r\n\r\nId: 13092. Valor: R$ 3504,55"
                ],
                "13032": [
                    "V - Ata",
                    "POLAR COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 68.657. 725/0001-90\r\n\r\nNlRE Nº 33-3-0003296-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 10.05.2006. DATA. HORA E LOCAL: Nesta data, às 11:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo nº 228 - sala 1108, nesta cidade. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: convocação dispensada, em face à presença da totalidade dos acionistas (Doc. 1). MESA: Presidente, Boris Jaime Lerner; Secretário, José Augusto Raposo Alentejano. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria e, depois de lidas e discutidas, as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 09 de maio de 2006; b) não distribuir dividendos, face à inexistência de lucros; c) reeleger Boris Jaime Lerner, brasileiro, casado, contador, identidade nº 02.884.662-4 do IFP/RJ, CPF 298.150.027-91, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Igarapava, nº 90, apto 502 e JOSÉ AUGUSTO RAPOSO ALENTEJANO, brasileiro, solteiro, engenheiro, identidade nº 04.335.732-6 do IFP/RJ, CPF 734.993.317-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Barão de Lucena nº 135, apto. 1705, como diretores da Sociedade, todos com mandato de 1 (hum) ano, os quais, presentes à Assembléia, declararam não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercerem atividades mercantis ou em qualquer outro impedimento legal sendo, os Diretores assim reeleitos, desde logo reinvestidos em seus cargos, independentemente de qualquer outra formalidade, na forma do artigo 7º, § 2º, do estatuto social; d) fixar a remuneração global da Diretoria em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). ENCERRAMENTO: depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, com a autenticação e numeração de todos os seus anexos. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Boris Jaime Lerner, Presidente; José Augusto Alentejano, Secretário; GIPOIA ADMINISTRADORA LTD p/Boris Jaime Lemer e José Augusto Raposo Alentejano; HORIZONTE SC LTDA. p/Boris Jaime Lerner. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Boris Jaime Lerner - Presidente; José Augusto Raposo Alentejano - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: POLAR COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES. Nire: 33.3.0003296-7. Protocolo: 00-2006/075451-6 - 12/06/2006. Certifico o deferimento em 21/06/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001616355 - Data: 21/06/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13032. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "13087": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 13087. Valor: R$ 3841,32"
                ],
                "13036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 13036. Valor: R$ 4005,54"
                ],
                "13048": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 13048. Valor: R$ 6979,35"
                ],
                "13041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 13041. Valor: R$ 9410,52"
                ],
                "10984": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS\r\n\r\nAMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nCNPJ: 02.808.708/0048-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010765, com validade até 17 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de dois secadores de fermento, na ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, 6011, KM 31 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203318/2005)\r\n\r\nId: 10984. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12773": [
                    "V - Convocação",
                    "CONSTRUTORA CANADÁ S/A.\r\n\r\nC.G.C. nº 33.061.383/0001-67\r\n\r\n.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCACÃO Ficam Convocados os senhores acionistas da CONSTRUTORA CANADÁ S/A. para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede social, nesta Cidade, á Av. Rio Branco, nº 156, sala 1519, no dia 12 de julho de 2006, quarta-feira, às 10:30 horas em primeira convocação ou ás 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria, b)Outros assuntos da sociedade. Ass. Henrique Jacob Matz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 12773. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "12653": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM DESPORTOS - 2005 \r\n\r\nAline Santos Batista Pereira, Amanda Maria Araujo Ribeiro, Amanda Salvador Guilherme Neta, Ana Christina Silva dos Santos, Bernardo da Silva Carvalho, Bruno Felippe Thedim Siston, Catarina de Sá Pereira Miranda, Daniel Santana de Almeida, Dayana Florentino dos Anjos Costa, Diego Peterson dos Santos Silva, Edson Batista Pereira Junior, Érica Marques Simonato, Felipe Ferreira Divino, Gabriela Verta Marangon de Lima, Hugo Leonardo de Menezes Barros, Jefferson Alves Vicente, Jorge Gomes Borges, Laís Cristina dos Santos, Leandro Abreu de Souza, Leandro Valença Rodrigues, Leila de Souza Araujo, Luã Camacho Jaborandy, Mario Alves da Silva Neto, Marlon Cruz de Figueiredo, Maximino Rodrigues Pereira, Mike Vieira de Barros, Paula Soares Magalhães Corrêa, Paulo Roberto Telhado Junior, Raissa Vieira da Silva, Raphael Amorim dos Santos, Raquel Pinheiro de Carvalho, Rodrigo de Sá Santos Pereira, Sarah Nascimento de Almeida Santos, Saulo Alfonso Toledo, Thalita Moitin Fernandes Barbosa, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2005 - Alessandra Melo Suita, Aline Gonçalves dos Santos, Danielle Silva de Oliveira, Gabriel Hernan Carelli Gomez, Loraine Viana Martins de Souza dos Santos, Mariana Lemos Teixeira, Mayara Antunes Corrêa da Silva, Michel Ferreira Santos, Natália Cristine da Silva Reis Moura, Pamella Mencalha Marasco dos Santos, Taiana Dantas de Oliveira, Thiago Motta de Nazareth, Verônica Maria Wichan Carvalho. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO - MODALIDADE FISIOTERAPIA - 2005 -. Alessandra Maria Conrado Leite, Aline Rosa Metade de Moura, Ana Paula Campos Rodrigues, Camila dos Reis Silva, Cristiane Pereira Barbosa, Débora Raquel Oliveira da Silva, Diego Eduardo dos Santos, Ethiene de Lima Rabelo, Gabriel de Oliveira Vianna, Laís da Silva Santos, Maitê de Araujo Moura, Mariana de Oliveira Marques, Nathália Christine Lima Ferreira, Renan de Oliveira Fernandes, Rubens Ramalho Junior, Stella Barbara Serodio Prestes, Tiago Eduardo dos Santos. ENSINO MÉDIO - 2005 - Aline Machado Lopes, Anny Karolinny de Souza Oliveira, Bianca Freire Fagundes, Bruna Dantas Rodrigues Eduvirges, Caio Plinio Rezende da Silva, Daniel Coelho Ventura, Danielle Oliveira Canuto da Silva, Davi Costa Sermenho do Nascimento, Elisson Fernando Silva Alves de Souza, Fillipe Estevam dos Santos Assis, Jordana Gusmão Goulart, Julio Cezar de Almeida Junior, Lorena Paiva do Valle, Marcelle Cristine Pereira Sampaio, Marianna Pellegrino Ferreira Lopes, Marina de Azevedo Freitas, Mário Felipe Silbernagel de Moura Cavalheiro, Midian Santiago Fernandes, Noele Fernandes dos Santos de Oliveira, Renan Domingues de Freitas, Talita Santos Fontainha, Thiago Gomes de Freitas, Thiago Pereira da Silva, Victor Lopes de Andrade. ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: 1980 - Marcia Vieira da Cunha, CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2004 - Priscila Damiana da Silva Cardoso, ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM DESPORTOS - 1982 Simone Vianna do Nascimento. ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1979 - Paulo de Souza Araujo. Vera Costa Gissoni - Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni - Diretor - Registro 0693/03.\r\n\r\nId: 12653. Valor: R$ 1830,22"
                    ],
                    "12651": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASTELO BRANCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 2005 Alexsandro Justino de Araújo, Aline Matos de Lima, Byanca Bruna dos Santos Pereira, Carina de Almeida Stutz, Carolina Fernandes Pereira, Fernanda Pereira da Silva Gonçalves Siqueira, Gabriela Lima dos Santos, Harley Souza Canuto, Hilda Quézia Lopes Barreto Velasco, Isabela Cristina Silveira Alves, Luana Cristina da Silva, Luize Rangel Estábile, Mariana Briner de Oliveira Mendes, Monica Fortuna Barroso, Patrícia Gonçalves Reboredo da Silva, Raquel de Oliveira Ferreira, Victor Hugo Pereira. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2005 - Ana Paula Cavalcante Martins, Andressa Antunes, Angélica Santos da Silva, Anne Louise Saioron Xavier de Lima, Carina da Silva Merlim, Claudia Teixeira Pais, Danielle da Rocha Torres ,Dayane Terra Gonçalves, Elena Amara da Conceição, Érika Pelluso Andrade, Fabiana Lopes Eboli, Fabiana Soares Neves, Felipe Oliveira da Paz, Gabrielle das Neves Rosado, Ghennifer da Cruz Ribeiro, Giselle da Silva Nascimento, Helio Oliveira de Azevedo, Jessica Costa de Andrade, Joelson Felipe da Silveira Roger, Karina Oliveira Sanches, Louise Candido dos Santos, Maíra Queiroz da Silva, Maitê Vieira Ferreira, Marília Vieira de Araujo, Monique Machado Cardoso, Patrícia Cristina Santana, Paula Teixeira Pinto, Priscila de Araujo Caldeira, Priscila Lucena de Souza, Priscila Medeiros Cunha, Raphael Barbosa Silva, Raquel Lima de Alencar, Roberta de Melo Oliveira, Rosana Rezende de Oliveira, Sara da Silva Boura, Suzana Novaes Giacometti, Thaís Noronha dos Santos Monteiro, Thaiza Santos Soares, Vanessa Cardoso da Silva, Viviane Amorim de Arruda. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2005 - Amanda Izidro de Assis, Ana Carla Vieira Silva, Ana Carolina Gomes de Campos, Bruno Leonardo da Silva Bronsato, Camila Vieira dos Santos, Carmem Martins Henrique, Débora Gouvêa Pires, Emmanuel Silva Aranha, Fernando Soares de Mendonça Simões, Julio Cezar Torres Braz da Silva, Lais Felinto Pereira, Leonardo Typaldo Caritato, Magnus Victor dos Santos Pinheiro, Marcelo Oliveira Melo, Nayara Dias de Oliveira, Paulo César Benjamin Junior, Rafael Fernandes Teixeira, Raphael Rodrigo de Souza Mosso, Sergio Faustino Junior, Stefano Graco Figueiredo Gomes de Oliveira, Taina Ferreira Maciel, Vitor Hugo dos Santos Ribeiro, Yana Cleris da Silva Medeiros. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2005 - Amanda Cabral Dardanha, Caroline Vieira Peres, Daiane Silva Hernandes, Danielle da Costa Coentro, Fernanda de Carvalho Portella, Francieli da Macena Xavier, Hellen Loraine Andrade Condal, Leonardo Alves Daré, Luana Castro de Oliveira, Monique Ferreira dos Santos, Natalia Dantas Vaz, Phelipe Baptista de Britto, Priscila de Almeida Magalhães Pereira, Renato de Oliveira Duarte, Tassiane Greice Ramos da Silva de Lacerda Novaes, Thales Duarte Rodrigues, Vanessa de Souza Carvalho. ENSINO MÉDIO - 2005 - Gustavo Valente Malveira, Jéssica Suenne de Meirelles Torres, José Roberto Jubini Júnior, Marcos Victor Lobo Cardoso dos Santos, Pâmella Martins Guilherme. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2001 - Thaís Silva de Mello, ENSINO PROFISSIONALIZANTE - TECNICO EM ENFERMAGEM - 2005 - Luiz Alberto Rocha Mendes de Mattos. Vera Costa Gissoni - Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni - Diretor - Registro 0693/03\r\n\r\nId: 12651. Valor: R$ 1923,04"
                    ],
                    "13079": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 13079. Valor: R$ 368,90"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Acionistas da SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 24 de julho de 2006 às 16:00h, na sede social da Empresa, sita à Av. Zoello Sola, 1119, Três Rios, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Renúncia de Conselheiro; b) Eleição de Conselheiro; c) Assuntos gerais. Três Rios, 28 de junho de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12956. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "13051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL DO FRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ. 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.000.30808\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005, 28/06/2006. Maria Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 13051. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "12989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do RJ\r\n\r\nFiliado a CONTAG - Filiada a CUT\r\n\r\nCNPJ 30.144.125/0001-56\r\n\r\nExtrato de Contrato: N° 172.975-09 - PRONAT. Contratante: Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAG RJ Contratado: Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável Ltda-CEDRO Objeto: Prestação de Serviços de Articulação e Realização de Eventos para Mobilização de Atores Sociais nos Municípios da Região Noroeste Fluminense. Vigência: Junho de 2006 a Maio de 2007. Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) Fonte: PT 172.975-09 Data de Assinatura: 20.06.2006. Manoel Oscar Jotta Barboza-Presidente.\r\n\r\nId: 12989. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11389": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio-2º/2002: Fernanda Rocha e Silva, 2º/2003: Rafael Gomes Machado, Samuel Baptista Barbosa, 1º/2004: Ursula de Amorim Tecla. Jovens e Adultos- 1º/2003: Maria Luisa de Paiva Batista. 2º/2004: Carla Angelica Machado Bomfim. Pós-Médio-Técnico de Eletrônica-2º/2004: Arli Lima Machado, 2º/2005: Laercio Ferreira Chaves. Técnico de Eletrotécnica-1º/2002: Aloisio Boechat da Silva, 2º/2002: Alexandre Gomes, Robson Leite Rocha, 1º/2004: Fernando Nascimento Barreto, Márcia Regina dos Santos Leme Joaquim, Vitor Firmo da Trindade, 2º/2004: Eduardo Fernandes Silva, Francis Cláudio Faria Carrilho, 1º/2005: Alexsandro de Oliveira Ursulino, Nilson de Lima Técnico de Enfermagem- 1º/2004: Ursula de Amorim Tecla, 2º/2004: Carla Angelica Machado Bomfim. Técnico de Informática-2º/2002: Fernanda Rocha e Silva, 2º/2003: Fabio da Silva Moreira, Samuel Baptista Barbosa, 1º/2004: Graziela de Souza Gomes Chaves. Normal-1º/2005: Alexandra Silva de Andrade Costa, Amanda Corrêa da Silva Gaudard, Luciana Paula Pereira de Souza de Medeiros, Roberto de Jesus Marinho, Valeria de Castro Oliveira Rosito. Técnico de Telecomunicações-1º/2005: Marcelo Silva Guimarães.\r\n\r\nId: 11389. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "12981": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.073.027/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua São José nº 40, sala 04, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e d) Assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. ROBERTO MEDINA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 12981. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13084": [
                            "V - Convocação",
                            "COTEPA ENGENHARIA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 33.016.478/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3320014589-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da COTEPA ENGENHARIA LTDA EPP e demais interessados, a se reunirem em Assembléia Geral, no dia 12 de julho de 2006, em 1ª convocação às 13:00 horas ou em 2ª convocação às 14:00 horas, na forma da Lei, na sede da sociedade na Estrada dos Bandeirantes, nº 38, no Bairro do Canto do Rio, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre: 1) Promover a retirada da Sociedade do Sócio João Barbieri Sobrinho, por solicitação do próprio; 2) Aprovar os Balanços Patrimoniais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e o levantado até 30/06/2006; 3) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2006. FRANCISMAR BARBIERI - Sócio, RUTH DE SOUZA BARBIERI - Sócia.\r\n\r\nId: 13084. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13080": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\nCNPJ Nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-CONTINUAÇÃO DA AGO DE 18/06/2006. Publicada em Diário Oficial nos dias 05,06 e 07 de Junho de 2006- CONVOCAÇÃO- Ficam os Srs. Condôminos ou procuradores convocados para o comparecimento à AGO de 23 de Julho de 2006, que será iniciada às 08:00 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos proprietários e em 2ª convocação às 09:00 horas, com qualquer número. Local: Salão Nobre do CDC, para se reunirem na forma do Art. 9º § 3º da Convenção do Condomínio, a fim de cumprir a pauta em face do regimento eleitoral: a) Assessoria Jurídica (Inadimplência); b) Eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal para o período de 01/08/2006 à 30/06/2007. Ficam convocados também os Srs. Locatários enquadrados na situação do art.83 da Lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 01 de Julho de 2006. Alcino Viana Garrett-Administrador Geral do CSI e Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, RJ, 01 de Julho de 2006. ALCINO VIANA GARRETT - ADMINISTRADOR GERAL DO CSI.\r\n\r\nId: 13080. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "12811": [
                            "V - Convocação",
                            "* MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 07 de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12811. A faturar por empenho\r\n\r\n*Republicação por publicação indevida no D.O. do dia 30/06/2006."
                        ],
                        "10533": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO CULTURAL KODOKAN\r\n\r\nCNPJ n° 42.378.315/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico de Enfermagem/2005: Andreza Iorio Alves, Anne Rosário Barbosa, Claudia Teresa Dederichs São Pedro, Glauce Tinoco dos Santos, Luiz Fernando da Rocha Marinho, Maria de Fátima Soares de Moura Bonilha. 2003: Elza Jacqueline de Moraes, Francinie Oliveira da Rosa, Marco Aurélio Suzenando Esteves, Tathiane Costa dos Santos. Técnico de Enfermagem Trabalho/2006: Leonildes Reis Costa, Maria Luzia de Souza Carneiro. Auxiliar de Enfermagem/2005: Cristiane de Souza. Ensino Médio/2004: Valéria Rodrigues de Medeiros Almeida. 1993: Adelina Salistiano da Cunha. Massagem/2006: Antonio Carlos Souza Maria, Douglas Ferreira da Silva, Henrique de Souza Gonçalves, José Carlos dos Santos, Letícia das Neves Marculino, Luizete Ferreira de Oliveira, Marcos José da Motta Junior, Marília dos Santos Dias, Nilton Diório dos Santos, Vanecir Pedroso Paz, Yuri Lúcia Burity Nakamura. Diretor Téc. Maria Alves Carneiro Martins. reg. 16.806. Secretária Leide de Oliveira Nunes reg. 1083.\r\n\r\nId: 10533. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "13037": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 13037. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "13038": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 13038. Valor: R$ 364,14"
                        ],
                        "12913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro fará realizar no dia 13 (treze) de julho de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária (Administração)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho/2005 a junho/2006; C- Previsão orçamentária para o período de julho/2006 a junho de 2007; D- Mudança na escrituração da ata (de manuscrita para digitada); E- Assuntos gerais.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Homologação da eleição do síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; C- Aprovação das contas do período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho de 2006; D- Aplicação dos recursos do Grupo Gestor em novas obras de melhorias no Mercadão: I- Ventilação; II- Colocação de portas. E- Recomposição de membros para o Grupo Gestor; F- Assuntos gerais.\r\n\r\nA documentação da Administração, referente ao período de julho/2005 a junho/2006, encontra-se à disposição dos condôminos no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, na administração do condomínio, no horário de 09:00 às 11:00hs, com a Sra. Maria Celeste.\r\n\r\nA documentação do Grupo Gestor, referente ao período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho/2006, estará à disposição dos condôminos na Administração do condomínio, com a Sra. Sheila no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, no horário de 14:00 às 16:00hs. \r\n\r\nAss.: Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 12913. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "13056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContratante: CREFITO-2; Contratada: Dinâmica Sistemas Personalizados Ltda. - Dispensa de licitação nº 002/2006 - vigência: 18/05/06 a 18/11/06 - valor: R$ 1.500,00 - fundamento legal - artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 - alterada - foro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 13056. Valor: R$ 384,37"
                        ],
                        "13055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContratante: CREFITO-2; Contratada: Nova Romana Assessoria Técnica e Eletrônica Ltda - Dispensa de licitação nº 001/2006 - vigência: 01/12/05 a 30/06/06 - valor: R$ 910,00 - fundamento legal - artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 - alterada - foro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 13055. Valor: R$ 384,37"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "13044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\n( 3 º Aviso )\r\n\r\nPregão Presencial no 007/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 15.275/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação Hospitalar.\r\n\r\nData da Licitação: 14/07/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 13044. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "13078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que fica adiada \"sine-die\" a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 05/2006, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, tais como coleta de RSD, coleta de RSS, coleta de en tulho, fornecimento de equipes para serviços de manutenção urbana, com e sem caminhão, lavagem de logradouros públicos, fornecimento, implantação, operação e manutenção de unidade de tratamento de RSS, coleta e transporte de resíduos recicláveis no município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 16.715/2005. .Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 13078. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "13057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 13/07/2006 às 15:30 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 023/06, Processo nº 4418/2006, cujo objeto é Aquisição de Papel A4. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 13057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "13058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONAÇALO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2006. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CIMENTO, GELHA E TAMPÃO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE. \r\n\r\nFica cancelado a licitação marcada para o dia 04/07/06 às 9:00h, por solicitação do Secretario de compras e Suprimento.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA ROCHA VIANA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 13058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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