{
    "2006-07-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "15101": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no dia 30 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nDE 07.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 07 a 30 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO para atuar na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 25 a 30 de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 01 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 03 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS, titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 01 a 12 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 13 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ELIANE DE LIMA PEREIRA, ALEXANDRA CARVALHO FERES e ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 01 a 16 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 01 a 16 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 01 a 16 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO e RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO para atuarem na Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim da Comarca da Capital, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim da Comarca da Capital, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar na Promotoria de Justiça perante o IV JECrim da Comarca da Capital, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no mês de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para cumprir o plantão do dia 02 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDE 03.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, no dia 03 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, nos dias 03 e 04 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis, no período de 03 a 05 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 04 a 07 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS e ANABELLE MACEDO SILVA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no período de 05 a 21 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no dia 06 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 06 a 20 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.07.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO e FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuarem na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 07 a 14 de julho de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 07 a 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 07 a 31 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, no período de 07 a 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 07 a 31 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 08 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 08 a 15 de julho de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 14 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Miracema, no período de 10 a 20 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS e ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 10 a 27 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 10 a 31 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, nos dias 11 e 13 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça alexandra paiva d'ávila melo para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no dia 12 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no dia 12 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 13 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 15 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para cumprir o plantão do dia 15 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para cumprir o plantão do dia 15 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar no plantão do dia 15 de julho de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar no plantão do dia 15 de julho de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para cumprir o plantão do dia 15 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA e DEBORA CAGY DA SILVA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 15 a 22 de julho de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 15 a 22 de julho de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 16 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 16 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 16 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 15 a 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 15 a 31 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO, ALINE CARVALHO DOS SANTOS e MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuarem na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 17 a 21 de julho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIO LUIZ PAES e PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 17 a 21 de julho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 18 a 20 de julho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 18 a 21 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar no plantão do dia 22 de julho de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar no plantão do dia 22 de julho de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 22 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LETÍCIA MARTINS GALLIEZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 28 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA e ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 29 de julho e 30 de julho de 2006, na Comarca de Magé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prosseguir oficiando nos autos da ação penal nº 1333.2005.282.01.00, a partir do mês de maio de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.010.27269.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 291/05, em razão do decidido na reunião de 24 de maio de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.010.14564.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, MARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA, matrícula nº 3327, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.39631.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005, que designou MARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA, matrícula nº 3327, para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação, com eficácia a contar de 15 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.39631.00).\r\n\r\nNomeia MARCELO DA CUNHA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Márcia de Oliveira Macieira, com eficácia a contar de 17 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.39631.00).\r\n\r\nDesigna MARCELO DA CUNHA MAGALHÃES para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação, com eficácia a contar de 17 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.39631.00).\r\n\r\nNomeia ROBERTO MINGOZZI MARTINS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40298.00).\r\n\r\nDesigna ROBERTO MINGOZZI MARTINS DOS SANTOS para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2006.001.40298.00).\r\n\r\nNomeia RICARDO DE FREITAS BARROS, matrícula nº 3304, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura. \r\n\r\nNomeia ANTONIO LUIZ GUIMARÃES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tania Donati Paes Rios (Processo MPRJ nº 2006.001.40408.00).\r\n\r\nNomeia GECIMAR JORGE DE ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005 (Processo nº MP-2006.001.40412.00).\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no mês de junho de 2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.06.2006.\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.06.2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.39966.00 (Requerente: Leila Machado Costa - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "15102": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nLota ANA CRISTINA MALHEIROS GONÇALVES carvalho no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.06649.00 (Assunto: recurso interposto em face do Pregão 013/2006 (Processo nº MP-2006.001.33921.00) - Recorrente: Microsens Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 494/499 e, por seus fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a inabilitação da recorrente, ratificando a decisão da Pregoeira no sentido de declarar vencedora do certame a licitante Star BKS Ltda."
                ],
                "15103": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.23331.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) - Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.23333.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) - Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.23334.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Pe trópolis) - Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.23335.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) - Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.32541.00 (Origem: 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 13.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.19445.00 (Interessado: Tânia Quintaes Guimarães) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer."
                ],
                "15104": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.31660.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo inicial do contrato para execução das obras de construção da sede destinada à instalação do CRAAI-Barra do Piraí e de seus órgãos de execução.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.\r\n\r\nDATA: 04/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.31661.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo inicial do contrato para execução das obras de construção da sede destinada à instalação do CRAAI-Macaé e de seus órgãos de execução.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.\r\n\r\nDATA: 04/07/2006."
                ],
                "15105": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 630ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2006, sexta-feira, às 13 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\nProcesso 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA. \r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.41480.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1300 de 02.09.2005 (Parte(s): Zilda Carvalho de Souza);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.010.28700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 116 de 20.04.2005 (Parte(s): Ropphen Imobiliária Com. e Representações Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.009.29459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 004 de 17.03.2006 (Parte(s): Alessandra Santos Fernandes);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.010.29597.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 812 de 24.05.2006 (Parte(s): Agremiação musical Lira Guarany);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.010.29599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 822 de 25.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.29600.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 012 de 29.07.2005 (Parte(s): Neuza Bueno);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.29645.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 013 de 14.07.2005 (Parte(s): Deocenyra de Araújo Sardenberg);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.010.29646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 006 de 03.02.2005 (Parte(s): Maria Salomé Gonçalves de Sales);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.010.29959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 293 de 15.08.2005 (Parte(s): Alexandre Mocaiber);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.30050.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 539 de 30.11.2005 (Parte(s): Elisângela Alves e Hospital Barra d'Or);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.014.30329.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 024 de 29.03.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu e Sueli S. de Souza);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.013.30397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1104 de 18.01.2006 (Parte(s): Emanuel Júnior e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.013.30420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 731 de 15.03.2005 (Parte(s): Programa “Saúde de Família” no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.010.30426.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 375 de 20.10.2005 (Parte(s): Edgard Morisson Lobo e Nilson Virgílio de Souza);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.30476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1263 de 11.04.2006 (Parte(s): Condomínio do Edifício Village e CEDAE);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.013.30490.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1256 de 06.04.2006 (Parte(s): Elenita Cardoso de Albuquerque e CEDAE);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.015.30563.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54740 de 28.12.2005 (Parte(s): Tereza Cristina de Souza);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.31160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4991 de 26.05.2006 (Parte(s): Rodolfo Antônio e Corpo de Bombeiros Militar do RJ);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 1999.001.13450.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 249, antigo n.º 038, de 06.07.1999 (Parte(s): Fazenda Humaitá e Projeto White Martins);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.09091.00 (três volumes e catorze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1062 de 10.01.2002 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.29086.00 - Recurso Processo 2006.001.23243.00 - Recorrente: Lúcio Santana Estavam Machado - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 390 de 25.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.36573.00 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva- Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - Ref. Processo nº 2006.001.11544.00. \r\n\r\nc. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.36303.00, Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado, no período de 01.09 a 31.10.2006. Requerente: Dra. Paula Mello Chagas;\r\n\r\nd. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.21991.00 - Requerente: Mário Biase Barletta (RECURSO) - Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 - (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.12557.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 255 de 31.07.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Pinheiro Ramos e Luciflex Industrial de Mangueiras e Vedações);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.12561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 211 de 02.07.2003 (Parte(s): José Orisvaldo Brito da Silva e DPVAT);\r\n\r\ne. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.31344.00 - RECURSO - Recorrente: Nelson Ricardo de Souza, referente ao Processo n.º 2006.001.26328.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 049 de 28.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Nélson Ricardo de Souza e Administração do Condomínio Comary Gleba XI), \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.32373.00 - RECURSO - Recorrente: Almir Ricardo Chaves Filho, Referente ao Processo n.º 2006.001.26474.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 135 de 12.04.2004 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e Fundação Getúlio Vargas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.39517.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - PA n.º 66 de 30.03.2001 (Parte(s): Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e Prefeitura Municipal de Cabo Frio)\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.39518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - PP n.º 117 de 29.05.2000 (Parte(s): Prolagos e Prefeituras Municipais de Cabo Frio, Armação dos Búzios e São Pedro de Aldeia);\r\n\r\nf. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.23222.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 221 de 08.06.2004 (Parte(s): Luciene Strada de Oliveira e Imovest Administração de Bens Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.36171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1647 de 22.09.2004 (Parte(s): Maurício Oliveira Sá e TRANSPETRO);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41480.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1469 de 02.09.2005 (Parte(s): Antônia Laureana de Souza);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.51934.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 369 de 29.08.2005 (Parte(s): América Football Club);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.61352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1239 de 21.12.2005 (Parte(s): Elisa Constância);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.62478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1213 de 10.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Martin Keil);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.03428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 050 de 08.02.2006 (Parte(s): LAMSA Linha Amarela S/A);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.013.30534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1082 de 17.01.2006 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.013.30545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 654 de 03.03.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.013.30548.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 010 de 25.08.2004 (Parte(s): Helvécio da Costa Marconi);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.013.30619.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 028 de 15.03.2005 (Parte(s): Marly Ferreira de Mattos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.31054.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 060 de 14.12.2005 (Parte(s): Eliza Carla de Almeida Jesus);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.31057.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Priscila Monteiro Stevenson);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.31373.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 157 de 23.03.2005 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.31374.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 127 de 27.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Maria Lúcia Dutra e Banco do Brasil);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.012.31386.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 007 de 20.03.2006 (Parte(s): Thiago Antunes);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.31426.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 146 de 26.07.2005 (Parte(s): Condomínio Ilhas do Sol Itacoatiara e NET Niterói);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.31427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 047 de 17.06.2002 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.015.31910.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 018 de 05.04.2001 (Assunto: construção de casas de albergados nos municípios de Volta Redonda e Resende);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.012.31981.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 07.05.2003 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e Auto Viação Salineira Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.011.32089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 034 de 02.09.2004 (Parte(s): CAENF);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.011.32125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 019 de 14.03.2006 (Parte(s): Daiane Moreira Diniz);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.015.32145.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 072 de 19.02.2004 (Parte(s): Adailton Gomes e outros);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.015.32147.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 022 de 23.09.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.017.32243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 739 de 01.02.2006 (Parte(s): Paulo Szarvas e Conselho Regional de Educação Física);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.017.32245.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 721 de 19.10.2005 (Parte(s): Joviano Souza de Oliveira e Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.32295.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 005 de 12.01.2004 (Parte(s): Janete Francisco Moreira, Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.32842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP n.º 163 de 14.12.2005 (Parte(s): DER-RJ e Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.32846.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 112 de 09.09.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Santo Antônio e “Bar do Mazinho”, em Cantagalo);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.32848.00 (apenso Processo n.º 2005.010.46050.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP n.º 166 de 23.05.2006 (Parte(s): Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.32911.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7470 de 31.03.2004 (Parte(s): Felipe Priolli Dylong);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.32912.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4051 de 25.03.2003 (Assunto: denúncia sobre tráfico internacional de crianças);\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "15106": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aos que detêm atribuição criminal, que o Conselho Nacional do Ministério Público, com o fim de subsidiar o “Projeto de Acompanhamento de Penas Alternativas”, desenvolvido pela Comissão de Juizados Especiais do CNJ, solicita seja respondido, até o dia 31 de julho de 2006, o questionário nº 01, disponibilizado no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) ou no endereço eletrônico http://lupus.stf.gov.br/penas_alternativas/index.php."
                ],
                "15109": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 12 de junho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 013/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.06649.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 013/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressoras monocromáticas e coloridas com tecnologia de impressão a laser e a jato térmico de tinta para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedor: Star BKS Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 2.896.751,28\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "15107": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, no mês de agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de julho de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências"
                ],
                "15108": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 26 de julho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Campos, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 27 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "13642": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "Plenário\r\n\r\nEditais do Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208.761-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUIZ CARLOS LUCA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 208.761-0/2006, referente à Promoção da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 11/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "15010": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.306-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER, na qualidade de ex-Presidente do Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência de Japeri, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.306-5/2004, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do antigo Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência de Japeri, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 19/10/2004.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "15009": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "EDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.842-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO JOSÉ IZIDORO DA FONSECA, na qualidade de Presidente da Instituição de Crédito SINDCRED, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 101.842-6/2005, referente à Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior."
                ],
                "14591": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\n* ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.581 - Exonera REGINA MARIA PAIVA SARDINHA, matr. 02/3861/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Moreira Santini, matr. 02/3307/0-1, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.582 - Exonera PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3160/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da COM, da CGA, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Regina Maria Paiva Sardinha, matr. 02/3861/0-7, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 17/07/2006."
                ]
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "15054": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 33/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.492-8/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) ROLOS DE ETIQUETAS AUTO ADESIVAS PARA IMPRESSÃO DE CÓDIGO DE BARRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: DIBOÁ COMERCIAL LTDA., MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nFIRMAS INABILITADAS: KALTECH MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.-EPP, WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12592": [
                    "II - Ata",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA AOS SENHORES PARLAMENTARES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA PARA O PRÓXIMO DIA 27/06/2006, TERÇA-FEIRA, HAVERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/06/2006, ÀS 11 HORAS E 30 MINUTOS, CUJA PAUTA DA ORDEM DO DIA SE ENCONTRA PUBLICADA NOVAMENTE NESTA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nEM 23/06/2006\r\n\r\nPRESIDENTE"
                ],
                "13625": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 102/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3357, de 2006, oriundo da Mensagem nº 12/2006, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.769, de 25 de maio de 2006, que “Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Supervia - oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 110/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2711, de 2005, de autoria do Senhor Deputado José Bonifáco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.775, de 09 de junho de 2006, que “Considera de utilidade pública a Sociedade Sul Riograndense.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 111/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3444, de 2006, oriundo da Mensagem nº 14/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.776, de 09 de junho de 2006, que “Altera dispositivos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nQuebra Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 112/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2006, oriundo da Mensagem nº 15/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 112, de 19 de junho de 2006, que “Altera a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 113/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2006, oriundo da Mensagem nº 15/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 112, de 19 de junho de 2006, que “Altera a Lei Complementar nº 06, de 12 de mao de 1977, e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 115/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3183-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.778, de 19 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a necessidade de regulamentação de normas e critérios, a serem observados nos esquemas de segurança e vigilância, por ocasião do abastecimento e recolhimento de valores monetários para as caixas eletrônicas situadas em logradouros públicos ou em estabelecimentos de uma forma geral, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 115-A/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2979, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.779, de 23 de junho de 2006, que “Altera a Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 116/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3420, de 2006, oriundo da Mensagem nº 13/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que “Modifica dispositivos da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2006/ COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 30.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública para tratar da “SITUAÇÃO DAS UTIs NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” a se realizar no mês de julho de 2006, durante o período de recesso e fora das dependências da ALERJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE SÁUDE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Saúde, em deliberação feita na data de 29.06.2006, aprovou a realização de Audiência Pública acerta da SITUAÇÃO DAS UTIs NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a se realizar no mês de julho de 2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; PAULO RAMOS; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n11902 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. RODOLPHO UNGER WANEK, Secretário Municipal de Urbanismo de Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados como Servidor Municipal.\r\n\r\n11903 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor de Karatê, FERNANDO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à ASBEJ e à Comunidade da Região do Lote XV - Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11954 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora DINÁ MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n11726 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico ADIEL CELESTINO - RG 55.194, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11727 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico ANTONIO CARLOS ALVES SERAFIM - RG 53.444, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11728 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico ISAÍAS SILVA DA COSTA - RG 58.713, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11729 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico PAULO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO - RG 63.768, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11730 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico JULIO CESAR DA SILVA ARAÚJO - RG 53.351, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11731 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico LUCIANO MAIA DA SILVA - RG 58.685, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11732 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico MARCELO MEDEIROS DA SILVA - RG 58.718, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11733 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico LEONARDO NASCIMENTO DIAS - RG 63.788, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11734 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico JONAS CORREA DA SILVA - RG 53.450, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11735 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico GEAZI DE SANTA ROSA CRUZ - RG 63.764, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11736 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico HÉLIO RICARDO DA SILVA - RG 58.733, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11737 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR - RG 58.673, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11743 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico MOISÉS LIMA CORREA - RG 58.680, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11744 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico MARCELO FERREIRA LIMA - RG 58.710, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11745 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico MARCOS DA SILVA SOUZA - RG 62.404, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11746 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Músico ANANIAS COSTA BELMIRO - RG 74.519, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11747 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Músico VALCI SOUZA DA SILVA - RG 78.970, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11748 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Músico VALCI SOUZA DA SILVA - RG 78.970, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11749 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico MARIVALDO RIOS DA SILVA - RG 44.373, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11750 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico MARCOS JOSÉ DA SILVA AQUINO - RG 58.706, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11751 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico SAMUEL DE PAULA BATISTA - RG 58.716, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11752 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente PM Músico ELIZEU DE SOUZA JORGE - RG 46.129, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11753 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sub-Tenente PM Músico VALDIR SILVA DE LIMA - RG 30.760, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11754 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico LUIZ FERNANDO DA SILVA - RG 37.716, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n11834 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que neste ano de 2006, completa 110 (cento e dez) anos de efetivo exercício dedicado à arte musical, representando de forma extremosa o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11838 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RODRIGO TOSTES MORAIS, Assessor da Vice Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso de seu 25º (vigésimo quinto) aniversário em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n11839 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. DOUGLAS DA SILVA THULER, Médico Ortopedista e Traumatologista, pelos significantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro no exercício da medicina.\r\n\r\n11840 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor de Educação Física Sr. VALCI ROCHA pelos relevantes serviços prestados a Educação em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11841 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Chefe do Posto do DETRAN da Vila Militar Sr. SIDNEY COPPOLA, pela maneira competente, gentil e objetiva que promove sua atuação no atendimento a seu semelhante, transformando este importante serviço em nosso Estado do Rio de Janeiro em um referencial a ser seguido e tido como exemplo.\r\n\r\n11842 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Centenário em 2005, em especial ao Sr. Delegado Geral de Polícia Dr. Marco Antonio Desgualdo.\r\n\r\n11821 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VITORINO CLEMENTE MARQUES, pelo transcurso de seu Octogésimo Terceiro Aniversário ocorrido em 18 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n11835 - DE APLAUSOS ao Oficial de Cartório da Polícia Civil JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA - matrícula nº 888.640-0, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\n11836 - DE APLAUSOS ao Oficial de Cartório da Polícia Civil VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 199.071-2, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\n11837 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Promotora de Justiça DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA - matrícula nº 810.095-0, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n11980 - DE CONGRATULAÇÕES pelo excelente trabalho desempenhado pelo Sargento JORGE MARCOS DOS SANTOS no 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n11981 - DE CONGRATULAÇÕES pelo 18º ANIVERSÁRIO DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n11884 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 12.750 - HÉRCULES DA ROCHA MARQUES, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11885 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 12.730 - CARLOS EDUARDO SÁ SIMÕES, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11886 - DE BRAVURA ao Cabo BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 16.080 - LUIZ DA SILVA CONSTANTINO, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11887 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 8.652 - ALEX WANDERLEY DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11888 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 13.553 - SÉRGIO VILLELA PIMENTEL, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nQuebra 11889 - DE BRAVURA ao Sub-Tenente BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 7.932 - CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11890 - DE LOUVOR ao Soldado PM WAGNER DE SOUZA DA SILVA - RG nº 62.986, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11891 - DE BRAVURA ao Sargento BM - RG nº 14.964 - MARCO AURÉLIO BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11892 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 6.650 - JORGE LUIZ DAS CANDEIAS, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11893 - DE LOUVOR ao Sargento PM ANDRÉ LUIZ SOARES PACHECO - RG nº 39.970, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11894 - DE BRAVURA ao Sargento BM da Guarnição do 2º Grupamento Marítimo - RG nº 12.091 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11895 - DE LOUVOR ao Cabo PM WALLACE NILTON MARQUES DE MESQUITA - RG nº 63.250, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11896 - DE LOUVOR ao Cabo PM MARCOS ANTÔNIO RAMOS DA SILVA - RG nº 56.761, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11897 - DE LOUVOR ao Sargento PM DERLEI AZEVEDO GOMES - RG nº 51.963, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11898 - DE LOUVOR ao Cabo PM JOSÉ OSVAN BARROS JACAÚNA - RG nº 63.012, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11899 - DE LOUVOR ao Soldado PM ALEXANDRE DO AMARAL ALVES - RG nº 72.204, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n11900 - DE LOUVOR ao Soldado PM LEONARDO MACHADO DA ROCHA - RG nº 77.735, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n12102 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sargento BM SÉRGIO BARBOSA LOURENÇO, RG 09.366, pelos relevantes serviços que vem prestando à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12103 - DE LOUVOR, APLAUSUS E RECONHECIMENTO, aos Bombeiros Militares, lotados no Destacamento 4/MBG abaixo relacionados, pelos relevantes serviços sociais que, voluntariamente, vêm prestando à comunidade de Barra de Guaratiba, localizada no Município do Rio de Janeiro, pelos seguintes militares: 1º Sargento BM FERNANDO ALVES RIBEIRO - RG 08.739; 2º Sargento BM GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - RG 8719; 2º Sargento BM ALFREDO TOTA ALBUQUERQUE - RG 86.830; 2º Sargento BM WILLIAM RODRIGUES DA SILVA - RG 08.711; 3º Sargento BM JAISSON JOSÉ BARBOSA - RG 12.069; 3º Sargento BM JORGE LUIZ SOARES - RG 12.787; 3º Sargento BM MARCIANO DE JESUS SIQUEIRA - RG 12.994; 3º Sargento BM ANDERSON LIMA PEREIRA - RG 12.686; 3º Sargento BM CARLOS ANDRÉ DE CARVALHO - RG 12.859; 3º Sargento BM e Enfermeiro do GSE MIGUEL DOS SANTOS FILHO - RG 09.162; Cabo BM CLEITON DE CARVALHO ALBUQUERQUE - RG 24.212 e da Cabo BM , dedicada enfermeira ANDRÉA BAZANA - RG 30.829; pelos relevante serviços sociais em prol da comunidade de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n12104 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO aos voluntários sociais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços comunitários que vêm prestando à comunidade de Barra de Guaratiba, localizada no Município do Rio de Janeiro, pelos seguintes colaboradores: Enfermeiro ROBERTO CRAVEIRO; atividades esportivas AILTON GERVÁSIO ALVES JÚNIOR; atividades esportivas para crianças e adolescentes ANTÔNIO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE; serviços gerais ILTON ALVES DE JESUS; locutor e animador de eventos culturais ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA e ao eficiente líder comunitário JACKSON LUIZ DE CARVALHO, pelos relevantes serviços sociais em prol da comunidade de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n12105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BARRA DA TIJUCA - 2º GMAR - em especial ao seu Comandante Tenente Coronel Fábio Shiguehiko Osawa, pelos relevantes serviços que vem prestando à população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n12106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CBBM Q06/98 do 2º GMAR ANDREIA BAZANA - RG 30.829, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Tenente BM QOC/98 do 2º GMAR BERNARDO MONTELLA DA MOTA - RG 22.739, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12108 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento BM Q11/01 do 2º GMAR CARLOS ANDRÉ CARVALHO - RG 12.859, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12109 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sargento BM Q10/85 do 2º GMAR FERNANDO ALVES RIBEIRO - RG 08.739, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento BM Q10/85 do 2º GMAR GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - RG 08719, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento BM Q10/79 do 2º GMAR ISAÍAS PINTO BRANDÃO - RG 05.151, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento BM Q10/85 do 2º GMAR JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA - RG 09.046, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12113 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento BM Q11/01 do 2º GMAR MIGUEL DOS SANTOS FILHO - RG 09.162, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\nQuebra 12114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente BM Q10/83 do 2º GMAR ROBERTO ALVES CARNEIRO - RG 07.792, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\n12115 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento BM Q10/81 do 2º GMAR RUI DE SOUZA PUERTA - RG 06.911, por seu brilhante profissionalismo e desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n11774 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FACULDADE OMNI, no Município de Itaboraí."
                ],
                "13877": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 114 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de maio de 2006, do Ofício nº 081-M, de 16 de maio de 2006, referente Projeto de Lei nº 728, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 728/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, ressalte-se que o art. 1° do Projeto ao pretender inserir um artigo e um parágrafo único na Lei Estadual n° 1.356/88, sem estabelecer uma numeração para estes, conseqüentemente não atende a uma ordem lógica, se mostrando em desacordo com o disposto nos arts. 10, I e 12, III, da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que rege a criação e a elaboração de Leis.\r\n\r\nO caput do artigo proposto ao prever a obrigação da Comissão Estadual de Engenharia Ambiental - CECA e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA em cumprir os prazos estabelecidos pela Lei Estadual n° 1.356, de 03 de outubro de 1988, se mostra inadequado, visto que a Lei mencionada dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental e em nenhum momento estabelece prazos a serem cumpridos quer pela CECA quer pela FEEMA, no tocante ao atendimento das solicitações a elas endereçadas pelos requerentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nNo tocante à penalidade descrita na primeira parte do parágrafo único proposto, esta é totalmente desprovida de fundamento legal, pois existem no ordenamento jurídico ações próprias para buscar a responsabilização dos órgãos públicos e de seus representantes, quando verificado o descumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nCom referência à segunda parte do parágrafo único proposto, que pretende liberar as pessoas físicas ou jurídicas para darem início ao objeto solicitado em seus requerimentos, um dia após o vencimento dos prazos (prazos esses que não foram identificados na Lei n° 1.356/88), na hipótese de descumprimento dos mesmos pela FEEMA e pela CECA, é imprescindível assinalar que a Lei 1.356/1988, ao dispor sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental e à realização de audiência pública, com a participação dos interessados, visa cumprir os princípios constitucionais da participação e do Estado democrático.\r\n\r\nImpende destacar, também, dessa forma, a inobservância aos princípios da clareza e da precisão previstos no art. 11 da citada Lei Complementar n° 95/98.\r\n\r\nQuanto à análise da constitucionalidade do projeto de lei, observa-se que este invade esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, segundo o disposto no art. 61, §1 °, II, \"b\", da Carta da República, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos e organização administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, conforme D.O. II - Poder Legislativo, de 21 de maio de 2004, págs. 17, quando da análise do projeto de lei, a qual votou pela inconstitucionalidade do projeto, justificando-se no fato de que a competência para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública é do Poder Executivo, segundo o disposto no art. 122, §1°, II, \"d\" da Constituição Estadual.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal que se inclinou no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam a regular a organização, a gestão e o funcionamento de serviços públicos. Tudo isso se insere, por evidente, no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\". Decorre singelamente do art. 61, §1 °, II, \"b\" da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPelo acima exposto, não obstante o relevante contido na Proposta Parlamentar, fui levada a vetá-Ia totalmente, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 122 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2006, do Ofício nº 094-M, de 31 de maio de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 99, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Andréia Zito que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 99/2003, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, que visa incentivar as iniciativas públicas e privadas de modo a promover a melhoria da qualidade da vida rural, buscando a manutenção do homem no campo, fui levada à contingência de vetá-Io integralmemente, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nCumpre registrar, de início, que as propostas constantes do Projeto de lei não ampliam as medidas de alcance social já impulsionadas pelo atual Governo, que já os faz através de programas de desenvolvimento rural, tendo em vista o incremento da renda e da melhoria das condições de vida da população, gerando oportunidades concretas e criando algumas das condições necessárias para que a população sinta-se estimulada a ficar na zona rural e no interior. Nesta linha, merecem dêstaque, dentre outros, os Programas desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior:\r\n\r\nProgramas Estruturantes - Sistema Rio Infra: Programas Eletrificação Total, Água no Campo, Sanidade Rio, Programa Nossa Terra e Rio Rural;\r\n\r\nProgramas Setoriais - Sistema Moeda Verde: Programas Frutificar,\r\n\r\nProsperar, Multiplicar, Cultivar Orgânico, Florescer, Rio leite, Rio Carne, Rio Café, Rio Cana, Rio Horti, Rio Peixe; e\r\n\r\nProgramas Sociais - Sistema de Segurança Alimentar: Programas Nosso Leite/Nossa Merenda e Cheque Cidadão do Trabalhador Rural.\r\n\r\nAdemais, em que pese o art. 1º do Projeto de lei não importar em uma condição ou imposição, aproximando-se mais de uma sugestão ao Executivo, mister se faz reconhecer que isso não elimina a ofensa à reserva de Administração, quando se verifica que os demais dispositivos, a exemplo dos arts. 2º, 5º e 6º, traçam normas específicas à implementação do Programa Vida no Campo.\r\n\r\nConstata-se, assim, que o projeto teve em vista conferir à Chefia do Poder Executivo atribuição que já é inerente à sua função e, em virtude disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nNeste sentido, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo disposta em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em testilha que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNesta perspectiva, cabe trazer à baila a lição de JJ. Gomes Canotilho, para quem\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder\r\n\r\nLegislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\", (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAnte o exposto, entendi mais adequado apor veto integral ao projeto de lei, encaminhadas as vertentes razões à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2006, do Ofício nº 092-M, de 30 de maio de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1589-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Pinheiro que “DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PlNHEIRO, QUE \"DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que o projeto de lei determina a publicação, no Diário Oficial do Estado, de planilhas contendo todos os itens fabricados pelo Laboratório Oficial de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro e a sua relação entre custos de produção e va10r de comercialização, bem como o preço de todos os medicamentos adquiridos e a forma de aquisição. Segundo justificativa do autor do Projeto, Deputado Paulo Pinheiro, a proposta visa facilitar a fiscalização da utilização das verbas públicas.\r\n\r\nEntretanto, cumpre destacar que, segundo o disposto no art. 123, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle orçamentário externo da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é exercido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que já há previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro dos órgãos responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nVislumbrou-se, também, que a iniciativa parlamentar causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública, como se constata nos arts. 2°, 3° e 4° do Proieto de Lei.\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo da reserva de Administração (CF, art. 84, \"a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).\r\n\r\nDestarte, afigura-se inconstitucional o Projeto em debate por inobservância de reserva de Administração, muito bem caracterizada no voto do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, senão vejamos:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração. Neste sentido, leciona J.J. Gomes Canotilho, in verbis:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional' (m) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra,5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e 84, inciso VI, alínea \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual.\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/93). \r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe na alteração da legislação orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nPortanto, em conseqüência, ao impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública estadual, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2° e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 4°, I e 111, da Constituição da República.\r\n\r\nPelo exposto, a opção de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à de liberação dessa Egrégia Casa de Leis, não causará prejuízo aos objetivos almejados pelo projeto de lei.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 127/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3.509, de 2006, oriundo da Mensagem nº 18/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 128/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3510, de 2006, oriundo da Mensagem nº 19/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.790, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 129/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3511, de 2006, oriundo da Mensagem nº 20/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.791, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 130/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3512, de 2006, oriundo da Mensagem nº 21/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.792, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções \r\n\r\ndeputado edino fonseca\r\n\r\n11755 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico LUIS MAURÍCIO FERREIRA BATISTA, RG 53.451, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11756 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico JOSUÉ DA SILVA CASTRO, RG 50.498, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11757 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico ÉDSON MARTINS DA SILVA - RG 53.446, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11758 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico MARCO LUIZ DOS SANTOS BATISTA - RG 53.380, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11759 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico REINALDO DE ALMEIDA FRANÇA - RG 53.454, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11760 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM Músico MOISÉS FRANCISCO - RG 49.625, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11761 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico JOÃO BATISTA DE SOUZA MORAIS - RG 58.677, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11762 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico ALEXANDRO SILVA - RG 58.672, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11763 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico PAULO CÉSAR BATISTELA RODRIGUES - RG 58.711, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11764 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico MARCELO DE LIMA ALVES - RG 63.763, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11765 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Músico MARCOS DA SILVA SOUZA - RG 62.404, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11766 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Músico CLÁUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA - RG 64.976, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11767 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM Músico PAULO LOURENÇO DA SILVA - RG 67.498, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11768 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM Músico VITOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RG 74.604, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11914 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM Músico MOISÉS ARSENIO ARAÚJO - RG 58.702, pelos relevantes serviços prestados. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11907 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA NOVA ANGRA pelo transcurso do 15º aniversário de sua fundação, na pessoa de seu atual Presidente Leandro Silva.\r\n\r\n11908 - DE APLAUSOS E LOUVOR à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO ANGRA DOS REIS pelo transcurso do 21º aniversário de sua fundação.\r\n\r\n11964 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino VALDECI DE SOUZA em reconhecimento a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11965 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina THAIMI STEFANIA em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11966 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina SOLANGE DANTAS em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11967 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina SHEILA AQUINO em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11968 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina SANDRA SERRADO em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11969 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino RUBENS COPPOLA em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11970 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina REJANE MAGALHÃES em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11971 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina REGINA SANT'ANA em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11972 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino PAULO ARAÚJO em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11973 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina NEUZA ABBES em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11974 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina NEILI SIMÕES em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11975 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11976 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino MÁRCIO ALEXANDRE em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11977 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Dançarina KARLA BOGO LEAL em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11978 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino JÚLIO CÉSAR em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n11979 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Dançarino JAIME JOSÉ em recompensa a seu talento e a sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n12010 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula RG nº 1000884, lotado na 33ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, pela colaboração na prisão do homicida Adilson Ramo de Freitas, foragido da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e condenado a 46 anos de reclusão, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12011 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA, matrícula RG nº 54.376, lotado no 28º Batalhão de Polícia Militar, pela pertinácia, competência e conduta profissional na prisão do homicida Adilson Ramo de Freitas, foragido da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e condenado a 46 anos de reclusão, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n12012 - DE APLAUSOS E LOUVOR “POST MORTEM” ao Soldado PM JEFFERSON CLAUDIO PIO LUCIANO, RG nº 72.320, lotado na Diretoria Geral de Apoio Logístico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12013 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM FERNANDO SECAR DE SOUZA, RG nº 41.889, lotado na Diretoria Geral de Apoio Logístico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12014 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM SEBASTIÃO AQUILINO GONZALEZ, RG nº 42.934, lotado na Diretoria Geral de Apoio Logístico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12015 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão PM CELSON BARROS COUTINHO MENDES, RG nº 57.355, lotado na Diretoria Geral de Apoio Logístico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11649 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO SOUZA DOS REIS, RG: 77.759, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Subcomando do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11650 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM MAURO BERNARDO DOS SANTOS, RG: 34.050, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11651 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM EDILSON LOPES DE FARIA, RG: 72.178, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11652 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM WAGNER FERREIRA PINTO, RG: 48.448, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11653 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM LUIZ CLÁUDIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, RG: 61.435, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11654 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FÁBIO ALVES, RG: 65.575, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11655 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM RAFAEL ROCHA DE MELLO, RG: 76.883, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM AÍDA DIAS FISCHER SOUZA, RG: 64.272, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM LUIZ ROBERTO DE SOUZA, RG: 50.255, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. PM ALVARO FERDINANDO PINHO GAMA, RG: 73.794, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM VALDEMIR DA SILVA SANTOS, RG: 50.430, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11660 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP. PM TARCÍSIO DE SOUZA FREIRE, RG: 55.576, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11661 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. PM CARLOS VICTOR SIMÕES PEREIRA, RG: 73.858, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11662 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. PM JÚLIO CÉSAR DIAS, RG: 71.259, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11663 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se empresário no ramo de comércio.\r\n\r\n11664 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr MARCELO ANTÔNIO ARAÚJO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se Repórter do Site Araraonline.\r\n\r\n11665 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio E. Edmundo Silva Cara Limpa.\r\n\r\n11666 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr JORGE LUIZ GARCIA MONTEIRO do Movimento Estudantil Juventude Cara Limpa\r\n\r\n11667 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MAJ. PM MARCO AURÉLIO CIARLINE GUARABIRA VOLLMER, RG: 53.599, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado durante 1 ano a frente do Subcomando do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11871 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO aos Bombeiros Militares, lotados no Destacamento 4/MBG abaixo relacionados, pelos relevantes serviços sociais, que voluntariamente vêm prestando à Comunidade de Barra de Guaratiba, localizada no Município do Rio de Janeiro, pelos seguintes militares: 1º Sgt BM FERNANDO ALVES RIBEIRO, RG 08.739; 2º Sgt. BM GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE RG 8719; 2º Sgt BM ALFREDO TOTA ALBUQUERQUE - RG 86.830; 2º Sgt BM WILLIAM RODRIGUES DA SILVA RG 08.711; 3º Sgt BM JAISSON JOSÉ BARBOSA RG 12.069; 3º Sgt BM JORGE LUIZ SOARES RG 12.787; 3º Sgt BM MARCIANO DE JESUS SIQUEIRA RG 12.994; 3º Sgt BM ANDERSON LIMA PEREIRA - RG 12.686; 3º Sgt BM CARLOS ANDRÉ DE CARVALHO - RG 12.859; 3º Sgt BM e enfermeiro do GSE MIGUEL DOS SANTOS FILHO RG 09.162; CB BM CLEITON DE CARVALHO ALBUQUERQUE - RG 24.212 e da CB BM, dedicada enfermeira ANDRÉA BAZANA RG 30.829, pelos relevantes serviços sociais em prol da Comunidade de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n11872 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO aos voluntários sociais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços comunitários, que vêm prestando à Comunidade de Barra de Guaratiba, localizada no Município do Rio de Janeiro, pelos seguintes colaboradores: enfermeiro ROBERTO CRAVEIRO; atividades esportiva AILTON GERVÁSIO ALVES JÚNIOR; atividades esportivas para crianças e adolescentes ANTONIO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE; serviços gerais ILTON ALVES DE JESUS; locutor e animador de eventos culturais ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA e ao eficiente líder comunitário JACKSON LUIZ DE CARVALHO, pelos relevantes serviços sociais em prol da Comunidade de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n11873 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CBBM Q06/98 ANDREIA BAZANA, RG 30.829, lotada no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11874 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Ten QOC/98 BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11875 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sgt. BM Q10/90 CARLOS ANDRÉ CARVALHO, RG 12.859, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11876 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sgt BM Q10/85 FERNANDO ALVES RIBEIRO, RG 08.739, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11877 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sgt BM Q10/85 GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, RG 08.7139, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11878 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sgt BM Q10/79 ISAIAS PINTO BRANDÃO, RG 05.151, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11879 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sgt BM Q10/85 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, RG 09.046, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11880 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sgt BM Q11/01 MIGUEL DOS SANTOS FILHO, RG 12.859, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SubTen Q10/83 ROBERTO ALVES CARNEIRO, RG 07.792, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sgt BM Q10/81 RUI DE SOUZA PUERTA, RG 06.911, lotado no 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação demonstradas no cumprimento do dever, visando o bem-estar da população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11883 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros da Barra Da Tijuca - 2º GMAR, em especial ao seu Comandante Ten Cel FÁBIO SHIGUEHIKO OSAWA, pelos relevantes serviços que vêm prestando à população da Barra da Tijuca e adjacências.\r\n\r\n11956 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sgt BM SERGIO BARBOSA LOURENÇO, RG 09.366, pelos relevantes serviços que vêm prestando à segurança público do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "14894": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 272/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora. \r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 412/2006, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 412/2006, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 05/06 do Processo nº E-12/2199/2006, bem como do seu ANEXO (91 folhas), com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG.\r\n\r\nEm razão das pronderações do titular da SEIG, solicito considerar a prorrogação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o complemento da documentação requerida.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretaria de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF SER/SGAB Nº 721\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 261/03.\r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom referência ao OFÍCIO GDPR nº 414/2005, protocolado nesta Pasta sob o nº E-34/000.778/2005, que encaminhou cópia do Projeto de Lei nº 261/2003, de autoria do Deputado Paulo Ramos, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa, remeto a Vossa Excelência copia do pronunciamento da Superintendência de Tributação desta Pasta, constante de fls. 11 a 13 do referido processo, contrário a aprovação daquele Projeto, em virtude dos impedimentos de natureza jurídico-tributária, nele indicados, bem como por prever a adoção de metodologia incompatível com a cobrança de impostos indiretos e não-cumulativos, como o ICMS.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 722\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3076/06.\r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao OFÍCIO GP nº 433/2006 que encaminhou cópia do Projeto de Lei nº 3076/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa, remeto a Vossa Excelência cópia do pronunciamento da Superintendência de Tributação desta Pasta, constante de fls. 13 a 15 do Processo nº E-04/000.293/2006, concluindo não ser aconselhável a aprovação do mencionado Projeto de Lei, por contrariar as normas citadas naquele pronunciamento.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n12028 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Advogado MARCELO JORGE DE CARVALHO, OAB-RJ 51217, da Sintergia - Sindicato dos Funcionários da Light e Furnas, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12029 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Advogado MARCELO DAVIDOVICH, OAB-RJ 53782 da Sintergia - Sindicato dos Funcionários da Light e Furnas, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12030 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Advogado MÁRIO JORGE SALOMÉ, OAB-RJ 60089, da Sintergia - Sindicato dos Funcionários da Light e Furnas, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12031 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Diretor Operacional da Secretaria Municipal da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Mesquita ROBERTO MATHEUS, matrícula nº 60.002.405, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12032 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Secretário Municipal da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Mesquita SEBASTIÃO FERREIRA ALVES, matrícula nº 60.001.961, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12033 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado PEDRO HENRIQUE NADER DAMASCENO, Líder Comunitário no 3º e 4º Distrito de Duque de Caxias, em especial em Xerém, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12034 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Médico PAULO GUILHERME NADER DAMASCENO, CRM-RJ 5260011-5, área de atuação Rio e Baixada, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12035 - DE APLAUSO E LOUVOR à Ilustre e Honrada Dentista ANA LUIZA NADER DAMASCENO, CRO-RJ 25084, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12036 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Oficial de Justiça LÚCIO FABIANO NADER DAMASCENO, matrícula nº 01/21.971, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12037 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e Honrado Médico SÉRGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n12038 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Consagrada Dançarina DENISE VILCHAN, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão.\r\n\r\n12039 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Consagrada Dançarina CECÍLIA ZALAZAR, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12040 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino BOB CUNHA, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12041 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Consagrada Dançarina AUREA PIRES, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12042 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Consagrada Dançarina APARECIDA BELLOTI, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12043 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino ÁLVARO REIS, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12044 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino AMÉRICO DEL RIO, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12045 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino ALEX VIANA, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12046 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino JOSENYR SILVEIRA, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12047 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino MARCELO CHOCOLATE, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\n12048 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Consagrado Dançarino JAYME AROXA, em recompensa a seu talento e à sua dedicação à dança de salão..\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n12018 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado JOÃO ALEXANDRE DE PAIVA ALVES, RG 76.334, lotado no 10º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções."
                ],
                "15110": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nEm 16 de junho de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3087/2006.\r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ \r\n\r\nDra. Tereza Porto\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nCoordenadora Executiva do CONSETI\r\n\r\nPrezada Senhora,\r\n\r\nAtendendo solicitação de V.Sa., procedemos à análise técnica do Projeto de Lei n° 3087/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, cuja cópia foi encaminhada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo Ofício GP n° 431/2006, e recebido em 23.05.2006.\r\n\r\nA seguir, os comentários/sugestões que consideramos mais relevantes ao referido Projeto de Lei, que \"Dispõe sobre a Utilização de Programas de Informática pela Administração Pública Estadual\".\r\n\r\na) Inicialmente, gostaríamos de destacar os incisos I e II do parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei, a seguir transcritos:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Para fins desta Lei, os programas de informática devem atender os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Acesso irrestrito ao código fonte, permitindo a sua livre alteração para atender às necessidades da Administração Pública do Estado, e de seus usuários.\r\n\r\nII - A licença de propriedade industrial e intelectual não poderá possuir qualquer tipo de limitação que restrinja, sob nenhum aspecto, a livre cessão, distribuição, utilização e alteração das caractegrísticas originais.\r\n\r\nConforme explicitado no Artigo 1° e nos seus incisos I e II, acima referenciados, e ressaltado na \"JUSTIFICATIVA\" ao Projeto de Lei (fls.5 - Secretaria Geral da Mesa Diretora da ALERJ) é proposto que a Administração Pública direta, a Administração Pública indireta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os demais órgãos estaduais passem a utilizar apenas programas de computador (ou \"de informática\") conhecidos como software livre. \r\n\r\nb) No Artigo 3° do Projeto de Lei em pauta é estabelecido que \"Os órgãos da Administração Pública Estadual devem apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação desta lei, um Plano de Transição que preveja a substituição dos programas de informática que não estejam de acordo com os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 1° desta Lei.”\r\n\r\nAinda devem ser ressaltados o Parágrafo Único e os incisos I e II desse Artigo 3°, abaixo transcritos:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Os Planos de Transição devem obedecer aos seguintes prazos, contabilizados a partir da aprovação desta Lei:\r\n\r\nI - Prazo para o início da transição inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nII - Prazo para o término da transição inferior a 5 (cinco) anos.\"\r\n\r\nc) Seria importante, portanto, analisarmos preliminarmente os aspectos do Projeto de lei destacados nos itens (a) e (b).\r\n\r\nEstabelecer a utilização pela Administração Pública Estadual de programas de computador com \"acesso irrestrito ao código-fonte\" e sem \"qualquer tipo de limitação que restrinja, sob nenhum aspecto, a livre cessão, distribuição, utilização e alteração das características originais\", que são alguns dos aspectos que conceituam o software livre, já é uma diretriz do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Área de Informática.\r\n\r\nO CONSETI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação, cujo objetivo principal é estabelecer as diretrizes e políticas públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como uma de suas metas incentivar a utilização de softwares livres pela administração estadual. Tais diretrizes são estabelecidas no inciso III - (i) do Artigo 4°, inciso XVI do Artigo 5° e inciso XII do Artigo 6° do Decreto n° 32.716 de 30.01.2003 (ANEXO I), que \"Institui o Novo Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação no Governo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nO CONSETI, por intermédio do PRODERJ como Órgão Gestor de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado, já tem colocado em prática uma série de ações concretas no sentido da adoção de software livre, como por exemplo:\r\n\r\n1. O desenvolvimento do LIVRE.RJ, que é uma distribuição temática para operar em estações de trabalho, voltadas para inclusão digital e ambientes de automação de escritórios.\r\n\r\nO LlVRE.RJ já está operando em 42 CIC's - Centros de Internet Comunitária (espaços disponíveis aos cidadãos fluminenses, na capital, baixada fluminense e interior, voltados para alfabetização digital e acesso gratuito à Internet banda larga), com mais de 550 mil acessos a esses serviços. No PRODERJ, aproximadamente 250 estações já possuem o OpenOffice instalado, que é um dos aplicativos componentes do LIVRE.RJ. A Secretaria de Administração e Reestruturação (SARE), a FESP e o DER são também usuários do LIVRE.RJ.\r\n\r\nO êxito do LIVRE.RJ motivou a INTEL a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o PRODERJ (ANEXO II), no sentido de expandir as versões dessa distribuição temática, inclusive com o desenvolvimento de uma específica para área educacional. Para a assinatura deste ato, a nossa Autarquia recebeu a visita do Vice-Presidente do Channel Platforms Group da INTEL, Sr Shane Wall.\r\n\r\nFruto, também, da experiência bem sucedida com o LlVRE.RJ, na semana de 05 a 09 de junho do corrente, técnicos de outras Unidades da Federação, como Sergipe, Rio Grande do Norte e Roraima estiveram no PRODERJ, para receber treinamento e conhecer detalhes do desenvolvimento do LlVRE.RJ.\r\n\r\nIniciado em 2003, o LlVRE.RJ desenvolvido com recursos internos do PRODERJ, teve sua 1ª versão de instalação disponibilizada em CD's e no site www.softwarelivre.rj.gov.br.no 2° semestre de 2005.\r\n\r\n2. A formalização em 2003 da GSL - Gerência de Software Livre do PRODERJ.\r\n\r\nEsta Gerência, que tem uma atuação tranversal dentro da Autarquia, é dedicada a projetos envolvendo o estudo, a definição e a implementação de soluções em software livre. Cabe, também, à GSL a manutenção do portal www.softwarelivre.rj.gov.br (incluindo o \"download\" de versões atualizadas do LlVRE.RJ), a elaboração do GuiaLivre.RJ (manual orientando migrações para software livre) e a participação na coordenação da Semana RJ de Software Livre, por 3 anos consecutivos. Todas essas ações visam a divulgação e a troca de experiências a respeito da adoção de software livre.\r\n\r\n3. A criação em 2003, no âmbito do CONSETI- Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (presidido pela Governadora do Estado e tendo o PRODERJ nas funções de Coordenação e de Secretaria Executiva), desde 2003, do Conselho Temático \"Software Livre\".\r\n\r\nEste Conselho, sob a gestão do PRODERJ, envolve representantes de várias Secretarias e Órgãos do Governo do Estado, e tem como objetivo estudar e avaliar, tecnicamente, soluções em software livre para adoção na Administração Pública Estadual. Por exemplo, a escolha do Debian como a distribuição LlNUX do LlVRE.RJ e dos aplicativos/pacotes de software livre que o compõem é resultado concreto do referido Conselho.\r\n\r\nÉ importante lembrar que, como estabelece o inciso V do Artigo 4° do Decreto n° 32.716 de 30.01.2003, também foi constituído o Comitê Técnico de Software Livre, com a finalidade de atuar junto aos órgãos e secretarias do Estado para tornar efetiva a implantação das decisões tomadas no Conselho Temático correspondente.\r\n\r\n4. A capacitação, pelo PRODERJ, de instrutores da FESP em OpenOffice (software livre alternativo ao Office da Microsoft), utilizando o material didático (apostila) preparado pela Autarquia.\r\n\r\nEsta ação viabilizou que a FESP venha aplicando treinamentos em OpenOffice para vários servidores do estado, a partir dos multiplicadores capacitados pelo PRODERJ.\r\n\r\n5. A implantação em agosto de 2005 do CORREIO.RJ, como solução padrão de correio eletrônico, em software livre, disponibilizada pelo PRODERJ para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO CORREIO.RJ foi, inclusive, objeto de processo licitatório em 2004 coma contratação de uma Empresa sediada no Rio de Janeiro, que prestou serviços de consultoria para a implementação da solução, utilizando como base o software livre QMAIL.\r\n\r\nAtualmente já são usuários do CORREIO.RJ 100 (cem) Secretarias e Órgãos do Governo do Estado.\r\n\r\n6. A implementação do BOX LlNUX.RJ, que é uma solução em software livre para segurança da informação.\r\n\r\nO BOX LlNUX.RJ foi concebido e desenvolvido pelo PRODERJ, com o apoio de uma Empresa do Rio de Janeiro, contratada para dar suporte à implementação de solução em software livre, também como resultado de outro processo licitatório realizado em 2004.\r\n\r\nO BOX LlNUX.RJ é constituído de programas em software livre voltados para a segurança da informação: \"firewall\" (lptables), Proxy (Squid), IDS (Snort), estatísticas de site (SARG), DNS Cache, controle de banda (CBQ), servidor de tempo (NTP) e DHCP Server. Além do PRODERJ, na infra-estrutura de rede do Palácio Guanabara, SARE, PROCON, POLÍCIA CIVIL - POLlNTER, POLÍCIA CIVIL - DIT, POLÍCIA MILITAR - DIP, DER, APERJ, FESP e SERLA já adotam a solução.\r\n\r\n7. A utilização, desde 2004, na Área de Infra-estrutura do PRODERJ (Centro de Operações da Rede e \"Data Center”) de soluções em software livre, como alternativa a programas proprietários.\r\n\r\nAs instalações do APACHE e do MYSQL em servidores WEB e de Banco de Dados são exemplos do uso de software livre na infra-estrutura do PRODERJ e que vem sendo objeto de interesse para adoção por outros Órgãos do Governo do Estado.\r\n\r\n8. A opção de uso, pela Área de Desenvolvimento de Sistemas, da linguagem de programação PHP e do gerenciador de bando de dados MYSQL como alternativas à implementação de soluções utilizando o ASP da Microsoft e os bancos de dados SQL SERVER ou ORACLE.\r\n\r\nQuebra Desde 2004, o PRODERJ vem desenvolvendo um esforço significativo na capacitação de seus técnicos, para qualificá-Ios no desenvolvimento de sistemas em ambiente de software livre. Este esforço vem encontrando resultados objetivos com a implementação de sites e portais na Internet, já utilizando o ambiente em referência.\r\n\r\nAinda que sem relacionar todas as ações desencadeadas no âmbito do Governo do Estado, em termos da adoção de software livre, pelo exposto pode-se observar que o Estado do Rio de Janeiro vem avançando, de forma significativa, na utilização de padrões abertos, com \"acesso irrestrito ao código fonte...\" e sem \"... qualquer tipo de limitação que restrinja, sob nenhum aspecto, a livre cessão, distribuição, utilização e alteração das características originais\", conforme estabelecido nos incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3087/2006.\r\n\r\nEste aspecto é importante de ser ressaltado, pois na \"JUSTIFICATIVA\" ao referido Projeto de Lei são citados os avanços que outros Governos estaduais e Prefeituras do Estado vêm obtendo na utilização de softwares livres. Portanto, consideramos fundamental apresentar esse breve relato do estágio atual em que se encontra este processo no Governo do Estado do Rio de Janeiro, a título informativo.\r\n\r\nPor outro lado, estes avanços são também relevantes para mostrar o nível de informação e de conhecimento que o PRODERJ atualmente acumula, como Órgão Gestor de TIC do Governo do Estado, em relação ao processo de implantação de programas em software livre, assim como da migração de soluções proprietárias para esta alternativa.\r\n\r\nO fato do PRODERJ ter vivenciado nestes últimos 3 (três) anos experiências concretas e objetivas com relação a este tema, nos permite tecer as seguintes sugestões com relação aos Artigos 1° e 3° do Projeto de Lei proposto.\r\n\r\nNo Artigo 1°, onde está explicitado que \"A Administração Pública direta, a Administração Pública indireta, ..... demais órgãos estaduais utilizarão programas de informática somente nas condições estabelecidas nos termos desta Lei.\" a proposta é que a palavra somente seja substituída por preferencialmente.\r\n\r\nAntes de justificar a nossa sugestão de alteração na redação desse Artigo 1°, entendemos que deva ser enaltecida a iniciativa do llmo. Deputado Altineu Cortes em propor uma Lei estadual que estabeleça a adoção de programas em software livre pela Administração Pública Estadual, principalmente pelos aspectos de redução de custos com despesas de aquisição de licenças de uso de software, e de independência tecnológica, transparência, segurança e auditabilidade, proporcionados pelo acesso irrestrito ao código fonte. Aspectos estes, inclusive destacados na \"JUSTIFICATIVA\" ao Projeto de Lei, incluída pelo Gabinete do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nNo entanto, nos parece mais adequada a opção preferencial pelo software livre, como tem sido, também, a estratégia escolhida por outros entes governamentais que vem adotando programas em software livre. O Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em sua \"JUSTIFICATIVA\", cita alguns Estados e Prefeituras como exemplos de adoção de programas em software livre. No entanto, nos estados e prefeituras pesquisados (como Paraná, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro) pode ser constatada a opção preferencial pela utilização do software livre. Apenas para ilustrar o exposto foram incluídos, no ANEXO III, Leis, Decretos e notícias coletados na Internet referentes aos estados e prefeituras aqui citados.\r\n\r\nCom relação ao Art. 3° e o seu Parágrafo Único, nossa sugestão é que sejam alterados para a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3° - Os Órgãos da Administração Pública Estadual devem apresentar no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da aprovação desta Lei, um Plano de Transição que preveja a avaliação dos programas de informática que não estejam de acordo com os incisos I, II e III do Parágrafo Único do Artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Planos de Transição devem definir os programas de informática viáveis de serem substituídos, com respectivos prazos para migração, e apresentar justificativas técnicas ou de custos, conforme estabelece o Artigo 4° desta Lei, para os programas de computador não viáveis de serem substituídos.\r\n\r\nI - Os Planos de Transição devem obedecer o prazo de início inferior a 2 (dois) anos para migração dos programas de informática viáveis de serem substituídos, contabilizados a partir da aprovação desta Lei.\r\n\r\nII - Os Planos de Transição devem obedecer o prazo de término inferior a 5 (cinco) anos para migração dos programas de informática viáveis de serem substituídos, contabilizados a partir da aprovação desta Lei.\r\n\r\nIII - Os Planos de Transição devem ser submetidos à aprovação do CONSETI Conselho Estadual de Tecnologia da Informação, através de aparecer emitido pelo PRODERJ, como responsável peja sua Coordenação Executiva”.\r\n\r\nA justificativa para a proposta de alteração do Art. 3°, e do seu Parágrafo Único, é que da mesma forma pela qual o Projeto de Lei estabelece, em seu Artigo 4°, condições para “A aquisição de programas de informática cujas licenças não se enquadram ou sejam conflitantes com os incisos I, II e III do Parágrafo Único do Artigo 1° desta Lei....\", ou seja para a implementação de novos programas de informática, necessitam ser também estabelecidas condicionantes para a substituição dos programas de informática já instalados e, portanto, em operação na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAliás, o processo de migração envolvendo a substituição dos programas de informática adotando soluções proprietárias por software livre requer, normalmente, uma atenção muito mais cuidadosa do que a implantação de novas soluções em software livre. Os significativos investimentos já alocados, pelo Governo do Estado, na instalação das soluções atualmente em operação, as bases de dados geradas com informações de interesse público e a interdependência/integração com outros sistemas e programas são fatores que necessitam ser adequadamente avaliados. Como já é consenso, a não avaliação criteriosa na escolha “do que migrar\", \"como migrar\", \"em quanto tempo migrar\" pode colocar em risco o sucesso da substituição de soluções proprietárias por software livre. E no caso da Administração Pública Estadual com reflexos negativos, tanto para o funcionamento de suas Secretarias e Órgãos, como para os próprios cidadãos fluminenses, em termos da guarda, disponibilidade, segurança e privacidade de seus dados.\r\n\r\nd) Com relação, especificamente, ao Art. 4° do referido Projeto de Lei cabem as seguintes sugestões de modificações em sua redação:\r\n\r\nNo inciso II, alterar para: \"II - se o custo de compra do programa for inferior ao custo de desenvolvimento ou da contratação de serviços para a implementação de programas equivalente pelo Estado.\"\r\n\r\nNo §1°, alterar o seguinte trecho: \"... desta Lei, e deve ser acompanhado de parecer técnico de uma entidade não governamental vinculada à Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) que ateste tal fato.\" Para a seguinte redação “... desta Lei, e deve ser aprovada pelo CONSETI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação, através de aparecer emitido pelo PRODERJ, como responsável pela sua Coordenação Executiva.\"\r\n\r\nNo §3°, alterar o seguinte trecho: “... do artigo 1° desta Lei, viáveis de serem substituídos, devem apresentar adicionalmente previsão de migração do Artigo 3°.”\r\n\r\nNo § 4°, incluir o seguinte trecho: “... e de tecnologia a ser utilizada, conforme as condições estabelecidas nos incisos I e II desse artigo 4°.\r\n\r\ne) No que se refere ao Artigo 5° do Projeto de Lei em pauta, deve ser considerada a iniciativa da ABEP - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação em colaboração com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento - SL TI/MP para definição, classificação, normatização, divulgação, utilização e licenciamento do \"Software Público Brasileiro\" (vide o Acordo de Cooperação no ANEXO IV). É interessante, também, que seja observado o Decreto n° 5.111 de 19/07/2005 do Governo do Estado do Paraná (ANEXO V), que \"estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.\"\r\n\r\nO fato de se destacar estas duas iniciativas visa apenas lembrar que as cessões e distribuições de programas produzidos pelo Estado, embora sejam uma forma de cooperação altamente desejável, requer uma atenção especial em termos de regulamentação para se atender os princípios da legalidade e de titularidade.\r\n\r\nAssim, recomenda-se a inclusão de um Parágrafo Único no Artigo 5° do presente Projeto de Lei, em que se estabeleça um prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública Estadual, através do CONSETI Conselho Estadual de Tecnologia da Informação, publique Normas para regulamentar o que estabelece o Artigo 5°.\r\n\r\nConcluindo-se a análise técnica do Projeto de Lei n° 3087/2006, conforme solicitado por V.Sa., ressaltamos que, em função da relevância do tema objeto do referido Projeto de Lei, seria recomendável que seja requerida à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um prazo maior para o aprofundamento das várias questões tratadas. De qualquer forma, entendemos que procuramos, dentro do prazo disponível, abordar os principais pontos que mereceriam uma avaliação mais criteriosa, por parte da Coordenação Executiva do CONSETI.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2006.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO\r\n\r\nVice-Presidente do PRODERJ\r\n\r\nSecretário-Executivo do CONSETI\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11718 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Vitória Lanches, na pessoa do proprietário Sr. JOSÉ BATISTA MORSELLI, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11775 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Cicler Junior Ltda., na pessoa do proprietário Sr. MARCIO DA SILVA LINO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11776 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Café e Bar, na pessoa do proprietário Sr. ANTERO DA CUNHA BESSA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11777 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Casa da Água e Gás, na pessoa do proprietário Sr. MARIANO ANDRADE DE MOURA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11778 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Cothali Comércio Ltda., na pessoa do proprietário Sr. OTÁVIO LAMEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11779 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bazar Credineupá, na pessoa do proprietário Sr. EDMILSON PINTO DA MOTTA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11780 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Cothali Comércio Ltda., na pessoa da responsável Sra. ELIANE COSTA DA SILVA DE ANDRADE, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11781 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bar da Tia Maria, na pessoa da proprietária Sra. MARIA AMÉLIA BELMIRO DA ROSA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11782 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bar e Mercearia Graze na pessoa do proprietário Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11783 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Borracheiro REI DAS RODAS na pessoa do proprietário Sr. JIVANILDO HENRIQUE DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11784 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Mercearia J. Ander, na pessoa do proprietário Sr. JORGE GONÇALVES DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11785 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO Ao Bar e Mercearia Juca Tigre, na pessoa da proprietária Sra. VIRGÍNIA DE FATIMA DA COSTA FREIRE, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11786 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Bar da Tia Maria, na pessoa do proprietário Sr. MÁRIO JOSÉ DA ROSA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11787 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao A. V. Mardi Mármore, Granito e Ardósia, na pessoa do responsável Sr. WALTER LUIZ MARQUES, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11788 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Armarinho, Bazar e Locadora, na pessoa da sócia Sra. MARIZA BRANDÃO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11789 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Aviário Fontinha, na pessoa da sócia Sra. ELISANGELA MEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11790 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Áureas Cabeleireiro, na pessoa da proprietária Sra. AUREA BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11791 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Center Box 560, na pessoa do proprietário Sr. ALESSANDRE WAGNER DO COUTO PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11792 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Auto Center Point 48 na pessoa do proprietário Sr. SERGIO LOURENÇO QUINCE, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11793 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO Ao Sr. MARCOS VINICIUS DE A. ANTUNES, Gerente da Auto Elétrica Abdala, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11794 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Auto Mecânica Mergulhão, na pessoa do proprietário Sr. GEAN LUIZ DE ALMEIDA MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11795 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Tenente Coronel PM Sr. CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11796 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. JORGE WILLIS ANDRADE FREITAS, Eletricista da Auto Elétrica Buicão, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11797 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Alda Jú, na pessoa do proprietário Sr. AULO MOREIRA PAULO JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11798 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao 3JSom Ltda., na pessoa da proprietária Sra LUIZA MARIA GONZAGA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12001 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. VERONICA PEREIRA, Gerente da Farmácia Nossa Senhora da Conceição, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12002 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Eclipscar Center, na pessoa do proprietário Sr. MAURÍCIO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12003 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao EP Fournier Quitanda, na pessoa da proprietária Sra. ANADIA MACEDO FOURNIER, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12004 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Fernando's Coeffeur, na pessoa do proprietário Sr. FERNANDO JOSÉ COSTA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12005 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Feras Tuning, na pessoa do proprietário Sr. JULIANO FONTANELLA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12006 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Feras Tuning, na pessoa do proprietário Sr. EMILIANDRO FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12007 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Flafer Comércio de Produtos e Rações, na pessoa do proprietário Sr. FERNANDO RODRIGUES DA CRUZ, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12008 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Disk Mesa, na pessoa do proprietário Sr. PAULO CESAR HENRIQUE DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n12009 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. LUIS CARLOS DE JESUS, que trabalha como segurança na Faculdade Veiga de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado."
                ],
                "12597": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 768/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE, ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do Artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Vice-Almirante, Álvaro Luiz Pinto pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 769/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA II ASSEMBLÉIA TRIENAL DO SUPREMO GRANDE CAPÍTULO DE MAÇONS DO REAL ARCO DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do Artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, no dia 03 de novembro de 2006, para realização de Sessão Solene Extraordinária da II Assembléia Trienal do Supremo Grande Capítulo de Maçons do Real Arco do Brasil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 770/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULOS AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO E AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja reservada a data de 21 de agosto de 2006, às 19:00 horas, para realização de Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Compositor Paulo Debetio, e Medalha Tiradentes ao Pastor Wander Ferreira Gomes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 771/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, PARA ACOMPANHAR OS JOGOS PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial para acompanhar a participação do Poder Público Estadual no PANAMERICANO de 2007, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão Especial será composta por cinco membros, tendo prazo de duração de 90 (noventa dias), prorrogáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Andréia Zito, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Gilberto Silva, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Jogos Pan-americanos são uma versão continental dos Jogos Olímpicos que conta com esportes do Programa Olímpico e outros não disputados em Olimpíadas. Realizado de quatro em quatro anos, sempre um ano antes dos Jogos Olímpicos, a primeira edição do Pan aconteceu em 1951, em Buenos Aires, capital da Argentina. Porém, sua origem remete a 1932, aos Jogos Olímpicos de Los Angeles. Inspirados pela realização, seis anos antes, dos primeiros Jogos Centro-Americanos, representantes de países latino-americanos no Comitê Olímpico Internacional (COI) propuseram a criação de uma competição que reunisse todos os países das Américas, com o intuito de fortalecer o esporte na região.\r\n\r\nA idéia deu origem ao primeiro Congresso Esportivo Pan-americano, realizado em Buenos Aires, em 1940. A princípio, o Congresso definiu que os Jogos inaugurais seriam disputados em 1942, na própria capital argentina - planos adiados pela Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nAo fim do conflito, um segundo Congresso Esportivo Pan-americano, em Londres, durante as Olimpíadas de 1948, confirmou Buenos Aires como sede da primeira edição dos Jogos Pan-americanos, marcados, enfim, para 1951.\r\n\r\nA competição foi aberta no dia 25 de fevereiro e reuniu 2.513 atletas de 21 países, com 18 modalidades em disputa.\r\n\r\nAo longo de mais de 50 anos, os Jogos Pan-americanos jamais deixaram de ser disputados e passaram por cidades de todos os cantos do continente. Desde o extremo norte, como Winnipeg (Canadá), sede de duas edições do evento, 1967 e 1999; até o sul, como Mar Dei Plata (Argentina), que recebeu os Jogos de 1995. No meio desse caminho, os Jogos também visitaram a Cidade do México (México), Chicago (Estados Unidos), Cáli (Colômbia), San Juan (Porto Rico), Caracas (Venezuela), Indianápolis (Estados Unidos) e Havana (Cuba). Isso sem falar em Santo Domingo, na República Dominicana, local dos Jogos de 2003.\r\n\r\nAlém disso, os Jogos Pan-americanos já passaram também pelo Brasil. Em 1963, São Paulo recebeu a quarta edição da competição. O evento foi um sucesso, mobilizando a cidade a ponto de reunir cerca de 40 mil pessoas na cerimônia de abertura, realizada no Estádio do Pacaembu.\r\n\r\nE a cada edição, os Jogos Pan-americanos foram crescendo de tamanho e importância. Em menos de meio século, o evento dobrou em número de países, atletas e modalidades, até tornar-se uma das principais competições do calendário esportivo mundial.\r\n\r\nA pretexto de se preparar à cidade para o Pan-2007, muito se tem falado sobre a necessidade de realização de grandes investimentos em turismo. (JB) A prefeitura enviará nos próximos dias à Câmara dos Vereadores projeto para incentivar a construção de hotéis, a fim de ampliar a oferta de leitos para os Jogos PanAmericanos de 2007. Uma das idéias é liberar a construção de hotéis nas avenidas da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes. Atualmente, a construção de hotéis nesses bairros só é autorizada na orla marítima. (OG)\r\n\r\nIndependentemente do Pan, que virá, e da Olimpíada que poderá vir, não há dúvida de que muitos investimentos em turismo precisam ser realizados no Rio de Janeiro, o quanto antes. Vários projetos necessitam sair do papel e devem ter preferência em relação àqueles que ainda precisariam, por assim dizer, entrar no papel, visto que não passam de idéias sem formulação. Todavia, o que vier a se tornar realidade deverá acontecer em nome das necessidades permanentes da população, e não de conveniências eventuais.\r\n\r\nNesse sentido, e também no intuito de expandir o voluntariado para os municípios do interior, dando oportunidade a muitos profissionais que necessitam de experiência para concorrerem ao mercado de trabalho que, conclamo aos nobres pares aprovação desta proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Deputado Estadual Altineu Côrtes, vem interpor:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEm face do parecer dado ao Projeto de Lei n° 3417/2006, que\r\n\r\n\"OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESLIGAREM SUAS ANTENAS DE REPETIÇÃO NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA\",\r\n\r\nDA TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nO parecer foi publicado em 20/06/2006 e o recurso foi distribuído em 21/06/2006, portanto plenamente tempestivo. (conforme consta no andamento em anexo)\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nO relator do Projeto de Lei n° 3417/2006, o nobre Deputado Noel de Carvalho rechaça no mérito o PL retromencionado, por ser a matéria de competência da ANATEL, embora reconhecendo a relevância do assunto tratado. (Conforme consta em anexo).\r\n\r\nEm que pese a excelência dos pareceres do nobre relator, o fato revela-se inverossímil, vez que há decisão do poder judiciário do estado de São Paulo, obrigando as empresas de telefonia celular a desligarem as antenas de repetição, com a anuência das operadoras e da ANATEL.\r\n\r\nHá em anexo diversos artigos em anexo que corroboram a tese sustentada no presente recurso.\r\n\r\nAdemais há ADI 1668-5 ( de agosto de 1998, em anexo) que esclarece que a ANATEL não possui tantos poderes como se tem noticiado, mas o MINICOM.\r\n\r\n\" De acordo com a Constituição Federal, a competência da Anatel está resumida à \"organização dos serviços de telecomunicações\" e, conforme decidiu o STF em agosto de 1998 na ADIN 1.668-5, a autarquia é obrigada a cumprir as normas legais e regulamentares emanadas do Poder Executivo. Desta forma, não parece correto que a Anatel figurasse no polo passivo da decisão judicial, pois como a competência pela execução de ações de Estado (como assegurar o desligamento das antenas em cumprimento a decisão judicial) é do Poder Executivo, certamente a decisão do juiz paulista deveria ter sido endereçada ao Minicom.\"\r\n\r\nDesta sorte que o PL merece ser reexaminado, sob esta nova visão, vez. que há jurisprudência sobre este fato, tendo a justiça estadual exercido seu poder em face das companhias de telefonia celular, obrigando a desligarem temporariamente as antenas de repetição.\r\n\r\nDesta sorte há elementos suficientes e necessários para que o parecer emitido seja revertido de inconstitucional para constitucional.\r\n\r\nNestes termos pede deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 045/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para justificar a ausência do Deputado Coronel Jairo à Sessão Ordinária ocorrida no dia 07 de junho do corrente, visto que se encontrava sob avaliação médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCarlos Meirelles\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 097/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 22/06/06, pois teve uma piora em seu estado de saúde.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFlávio Murilo Loureiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\norge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11413 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora REJANE SALGADO DA SILVA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11414 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARILDA REIS, pelo transcurso do Dia Internacional dos Museus, dia 18 de maio.\r\n\r\n11415 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora JOANA FERREIRA, Promotora de Eventos de Moda Fashion, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11416 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora NORMA GLASSÉR DUMONT, pelo transcurso do Dia da Artista Plástica, dia 08 de maio.\r\n\r\n11417 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, Promotora de Eventos, pelo transcurso do Dia do Profissional Liberal, dia 27 de maio.\r\n\r\n11418 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARIA COSTA, pelo transcurso do Dia da Manicure, dia 14 de maio.\r\n\r\n11419 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Radialista MARIA EUGENIA CRUZ SOARES, da Rádio Tamoio, pelo transcurso do Dia da Comunicação, dia 05 de maio.\r\n\r\n11420 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora MARIA HELENA RAMALHO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11421 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora ALINE JATOBÁ MATOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11422 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARLENE TAVARES SOARES, Assessora de Plenário da CMRJ, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11423 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA, pelo transcurso do Dia da Manicure, dia 14 de maio.\r\n\r\n11424 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARYA DA PENHA DA SYL V A, Cromoterapeuta e Radialista, pelo transcurso do Dia da Comunicação, dia 5 de maio.\r\n\r\n11425 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora MEIRE NÍVEA MOREIRA, Psicóloga, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11426 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora NILZA A THA YDE LlEH, pelo transcurso do Dia da Artista Plástica, dia 08 de maio.\r\n\r\n11427 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora PRISCILA GENTIL EPEL, Psicóloga, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11428 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora MARILDA SÁ, Psicóloga, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11429 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora ROSILENE DO NASCIMENTO SANTOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11430 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora ROSEL Y RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11431 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA, Digitador, pelo transcurso do Dia do Digitador, dia 24 de maio.\r\n\r\n11432 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Jornalista ROSANE RODRIGUES, Repórter da TV E, pelo transcurso do Dia da Comunicação, dia 05 de maio.\r\n\r\n11433 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora MARIA CRISTINA NASCIMENTO BARROS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11434 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora IRACI GOMES DE LIMA, destaque especial pelo Dia das Mães, 14 de maio.\r\n\r\n11435 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora DELCIMAR PAIVA MARTINS, Técnica Ótica, pelo transcurso do Dia do Oftalmologista, 07 de maio.\r\n\r\n11436 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor RONALDO HOL TZ, Fotógrafo, pelo transcurso do Dia Internacional da Imprensa, dia 03 de maio.\r\n\r\n11437 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora REGINA CELI LUZIO, Presidente do Grupo de Aposentados e Pensionistas, pelo transcurso do Dia da Comunidade, 05 de maio.\r\n\r\n11438 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora NURA LAUN, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11439 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARTA MARUMY OSAKI DE ALMEIDA NETO, Destaque Especial pelo Dia das Mães, 14 de maio.\r\n\r\n11440 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora LlLIANE CYPRIANO CORRÊA, Ortoptista, pelo transcurso do Dia do Oftalmologista, 07 de maio.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n11468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, através do Meritíssimo Doutor Juiz de Direito Alexandre Oliveira Camacho de França, por ocasião do 192º Aniversário de Fundação do Município.\r\n\r\n11469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, através de sua Vereadora Heliane Assunta R. T. Leitão, por ocasião do 192º Aniversário de Fundação do Município.\r\n\r\n11470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, através de seu Vereador Robson Dutra da Silva, por ocasião do 192º Aniversário de Fundação do Município.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n11348 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. DARCY BANDEIRA ROSA.\r\n\r\n11349 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. CLÁUDIA MOTTA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\n11350 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. CÍNTHIA ALVES DE MIRANDA.\r\n\r\n11351 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. CELlNA PEIXOTO PEREIRA.\r\n\r\n11352 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. CÁTIA APARECIDA BRAGA MEIRA.\r\n\r\n11353 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. BIANCA LESSA.\r\n\r\n11354 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. ANNA MARIA KILlKIAN FRONTERA.\r\n\r\n11355 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. ANA HYALCY SALES FERREIRA GRAVINO.\r\n\r\n11356 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. ADÉLlA NOÉ.\r\n\r\n11408 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. MARIZETE RENTE LAGE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n11412 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Comandante do BPVE, Coronel PM ROBERTO DE OLIVEIRA PENTEADO, Sub-Comandante, Tenente Coronel PM MILTON JOSÉ ROSESTOLATO DE OLIVEIRA, sua Equipe e ao 3º Sargento MARCELO SIMONATO GARCIA - Operador da SLA de Operações do BPVE, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense."
                ],
                "14690": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor na prestação de serviços de manobristas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 2670/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2670/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3068/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2670/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2004 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SETORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO OPCIONAL DE HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS DISPOSICÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que determina a criação no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, que recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Justiça, é oportuna e merece prosperar. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1191/2004, com voto Contrário do Deputado Edson Albertassi e Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Contrário), Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que dispõe sobre a criação do quadro auxiliar de saúde de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem vício de iniciativa. Para que possa prosperar o parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº2124/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente."
                ],
                "14691": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10214/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDOLFO ANTÔNIO CORRÊA CAMARGO, matrícula nº 409.524-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10215/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.132-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Lindolfo Antônio Corrêa Camargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10224/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2006.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10225/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA LIMA CONRADO IGNACIO, matrícula nº 410. 133-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi , na vaga decorrente da exoneração de Jackson de Oliveira Emerick.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10238/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALCY LOPES FRANCO, matrícula nº 410.098-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10239/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KANO, matrícula nº 408.307-7 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares , na vaga decorrente da exoneração de Valcy Lopes Franco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA"
                ],
                "14689": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3522, de 2006, oriundo da Mensagem nº 31/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3523, de 2006, oriundo da Mensagem nº 32/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.803, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3524, de 2006, oriundo da Mensagem nº 33/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.804, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3525, de 2006, oriundo da Mensagem nº 34/06, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.805, de 29 de junho de 2006, que “DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3526, de 2006, de autoria da Mesa Diretora, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.806, de 29 de junho de 2006, que “AUMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 276/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência a estimativa preliminar da receita para o exercício financeiro de 2007, em conformidade com o que estabelece o §3º do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nOs valores estimados para a Receita Total e Receita Corrente Líquida encontram-se no quadro apresentado no Anexo I. Os estudos, metodologia de cálculo e premissas que conduziram a estes valores estão descritos na Nota Técnica que constitui o Anexo II. As memórias de cálculo contendo maior nível de detalhamento encontram-se à disposição na Secretaria de Estado de Controle e Gestão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTIMATIVA PRELIMINAR DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA 2007\r\n\r\nR$ 1,00 (Correntes de 2007)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n33.647.783.935\r\n\r\n22.559.425.042\r\n\r\n11.088.358.893\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18.750.379.441\r\n\r\n18.329.084.013\r\n\r\n421.295.428\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n878.641.000\r\n\r\n-\r\n\r\n878.641.000\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n7.008.222.692\r\n\r\n2.492.262.673\r\n\r\n4.515.960.019\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n70.912\r\n\r\n-\r\n\r\n70.912\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n62.974.052\r\n\r\n-\r\n\r\n62.974.052\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n2.913.969.784\r\n\r\n21.850.356\r\n\r\n2.892.119.428\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n3.313.275.034\r\n\r\n1.273.729.450\r\n\r\n2.039.545.584\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n720.251.020\r\n\r\n442.498.550\r\n\r\n277.752.470\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.510.417.051\r\n\r\n314.324.241\r\n\r\n1.196.092.810\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n286.209.091\r\n\r\n265.407.561\r\n\r\n20.801.530\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n734.031.000\r\n\r\n-\r\n\r\n734.031.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n91.439.418\r\n\r\n48.916.680\r\n\r\n42.522.738\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n277.987.542\r\n\r\n-\r\n\r\n277.987.542\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n120.750.000\r\n\r\n-\r\n\r\n120.750.000\r\n\r\nRECEITA TOTAL BRUTA\r\n\r\n35.158.200.986\r\n\r\n22.873.749.283\r\n\r\n12.284.451.703\r\n\r\nDEDUÇÕES\r\n\r\n7.441.884.214\r\n\r\n6.507.987.040\r\n\r\n933.897.174\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n4.671.221.051\r\n\r\n4.671.221.051\r\n\r\n-\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF\r\n\r\n1.836.765.989\r\n\r\n1.836.765.989\r\n\r\n-\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\n812.641.000\r\n\r\n-\r\n\r\n812.641.000\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\nRECEITA DA IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\n55.256.174\r\n\r\n-\r\n\r\n55.256.174\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\n26.205.899.721\r\n\r\n16.051.438.002\r\n\r\n10.154.461.719\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOTA TÉCNICA\r\n\r\nO objetivo da presente Nota é explicitar a metodologia e premissas adotadas na estimativa dos valores preliminares da Receita Total e da Receita Corrente Líquida, para 2007, que, em atendimento ao § 3° do Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, estão sendo encaminhadas aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs valores apresentados no Quadro do Anexo I, referentes à Receita Total e à Receita Corrente Líquida previstas para 2007, foram consolidados a partir das estimativas elaboradas pelos diversos órgãos estaduais que arrecadam diretamente ou acompanham a realização de receitas.\r\n\r\nO Decreto N° 39.436/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2007, através do Artigo 5°, determinou que as projeções de receitas de origem tributária fossem realizadas pela Secretaria de Receita, e que os ingressos provenientes de transferências e de royalties fossem estimadas pela Secretaria de Finanças. No artigo 6º definiu-se que os órgãos que possuam recursos próprios ou que recebam recursos através de operações de crédito diretas e convênios fossem os responsáveis pelas respectivas projeções.\r\n\r\nHá graus de detalhamento distintos para as memórias de cálculo destes inúmeros valores, com modelos de projeção que foram considerados, pelos responsáveis pelas estimativas, como os mais adequados em cada caso.\r\n\r\nGenericamente, a metodologia utilizada na obtenção destes valores, para as diversas rubricas de receita para 2007, consistiu em considerar duas referências principais:\r\n\r\n- as estimativas que compuseram as projeções de Receita para 2007 contidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO2007; e\r\n\r\n- as séries históricas dos valores efetivamente arrecadados, com especial ênfase para aqueles que se espera sejam realizados em 2006.\r\n\r\nOs valores finais dessas estimativas preliminares para cada item de Receita, para 2007, foram obtidos pela aplicação de parâmetros macroeconômicos para aqueles que sofrem a influência da variação de preços e/ou do nível de atividade econômica, e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades.\r\n\r\nA taxa adotada para o crescimento real do PIB, em 2007, foi de 3,7%, conforme previsão do Relatório Focus do Banco Central de 07 de julho de 2006. Para a projeção das receitas a preços correntes de 2007, o índice de variação de preços, medido tanto pelo IPCA como pelo IGP-DI, foi estimado em 4,5%, de acordo com a mesma fonte.\r\n\r\nA seguir, são apresentadas, sucintamente, as memórias de cálculo dos valores de cada uma das categorias econômicas de receita que aparecem destacadas no quadro do Anexo I, consolidado por esta Secretaria de Controle e Gestão, a partir das informações enviadas pelos diversos órgãos. As memórias de cálculo mais detalhadas, elaboradas por esses mesmos órgãos, constituem vasto material que se encontra arquivado nesta Secretaria e disponível para qualquer consulta que se faça necessária.\r\n\r\nReceita Tributária - R$ 18,8 bilhões\r\n\r\nComposta de impostos e taxas, representa 56% do total das Receitas Correntes. Sua fonte principal, o ICMS, contribui com R$ 15,0 bilhões. Este valor foi projetado a partir da arrecadação prevista para 2006, hoje estimada em R$ 13,8 bilhões, aplicando-se a variação da inflação medida pelo IGP-DI, e a taxa prevista para o crescimento real do PIB em 2007.\r\n\r\nO adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, no valor de R$ 966,7 milhões, foi projetado levando em consideração, que a alíquota adicional de 4%, que hoje incide sobre os serviços de energia elétrica e comunicações, tem vigência até 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara o IRRF, com valor estimado de R$ 1,1 bilhão, o critério adotado foi o de proporcionalidade em relação à folha de pessoal prevista para 2007.\r\n\r\nPara o IPVA, cujo valor estimado é de R$ 1,1 bilhão, para o ITD, com valor previsto de R$ 166,9 milhões, e para as taxas e demais receitas tributárias arrecadadas pelo Tesouro, com valores de menor expressão, utilizou-se o método de extrapolação de tendências dos valores das séries históricas, com maior peso nos anos mais recentes.\r\n\r\nO valor agregado das diversas taxas não arrecadadas pelo Tesouro, no montante de R$ 421,3 milhões, é composto pelas receitas provenientes da arrecadação das Taxas de Regulação dos Serviços Públicos Concedidos e Permiitidos, Taxas Judiciárias, Taxa de Incêndio e Emolumentos entre outras.\r\n\r\nReceita de Contribuições - R$ 878,6 milhões\r\n\r\nA estimativa tomou por base o montante das contribuições apuradas em abril de 2006, prevendo-se para 2007 um crescimento vegetativo de 3,5%.\r\n\r\nReceita Patrimonial - R$ 7,0 bilhões\r\n\r\nDestaca-se o valor de R$ 5,6 bilhões referente aos Royalties do Petróleo. Para esta projeção, para 2007, foram estimados os valores do preço internacional do barril de petróleo do tipo Brent, a cotação do dólar comercial e a produção de petróleo na Bacia de Campos. Os valores mensais da produção foram fornecidos pela ANP, autarquia federal responsável pelo controle e acompanhamento das atividades de produção e distribuição de petróleo e derivados. A cotação do dólar comercial considerada no cálculo, foi de R$ 2,42, conforme previsão do mercado financeiro divulgada através do Relatório Focus do Banco Central. O preço internacional do petróleo, que em função da recente volatilidade, é a variável de mais difícil estimação, foi fixado em US$ 65/barril.\r\n\r\nOutro valor importante é o referente aos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT'S, cuja estimativa de R$ 958,3 milhões, para 2007, foi realizada com base no cronograma acordado com o Governo Federal, considerando que o rendimento destes títulos é resultante da aplicação do IGP-DI acrescido de 6% ao ano. Vale lembrar que esses títulos federais, aportados ao RlOPREVIDÊNCIA, são provenientes da renegociação da dívida com a União, ocorrida em 1999.\r\n\r\nHá, ainda, outras receitas patrimoniais do RlOPREVIDÊNCIA referentes a créditos parcelados do ICMS e créditos fiscais do PIS/PASEP; e ao recebimento parcial de Termo de Compromisso com o BERJ - Em Liquidação no valor total de R$ 190,2 milhões\r\n\r\nO restante refere-se, basicamente, às receitas de aplicações financeiras do Tesouro do Estado e dos diversos órgãos, no valor de R$ 168,8 milhões, além de aluguéis e outras receitas patrimoniais do conjunto dos órgãos.\r\n\r\nReceita Agropecuária - R$ 71 mil\r\n\r\nDecorre da arrecadação da exploração e venda de produtos vegetais, animais e seus derivados.\r\n\r\nReceita Industrial - R$ 63 milhões\r\n\r\nProveniente principalmente da arrecadação da receita da indústria editorial e gráfica, no valor de R$ 55 milhões. O restante é referente às indústrias da construção e de produtos farmacêuticos e veterinários.\r\n\r\nReceita de Serviços - R$ 2,9 bilhões\r\n\r\nOriunda da prestação de serviços pelos diversos órgãos do Estado, com destaque para a CEDAE, que participa com R$ 2,1 bilhão, correspondente a 72% do total, para o DETRAN, com R$ 443 milhões e para a UERJ, com R$ 148,3 milhões.\r\n\r\nPara a projeção de sua arrecadação de 2007, a CEDAE levou em consideração os valores efetivamente realizados de janeiro a maio de 2006, aplicando um reajuste tarifário de 5%, previsto para agosto de 2006, um aumento na receita de 10%, em março de 2007, decorrente do plano de hidrometração, e outro reajuste tarifário de 4,5% em agosto de 2007.\r\n\r\nO DETRAN fez sua estimativa em função da média dos incrementos verificados nos exercícios de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nJá a UERJ, projetou sua arrecadação para os diversos tipos de serviços prestados pela Universidade, com destaque para a arrecadação da NUSEG, com R$ 90,0 milhões, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, com R$ 32,5 milhões, do CEPUERJ, com R$ 14,7 milhões e do Concurso Vestibular, com R$ 6,3 milhões.\r\n\r\nTransferências Correntes - R$ 3,3 bilhões \r\n\r\nEste valor compõe-se do seguinte:\r\n\r\nFPE - R$ 553,2 milhões.\r\n\r\nPara estimar o valor de 2006, foram observados os valores já arrecadados neste exercício, comparados com as projeções da Secretaria do Tesouro Nacional para o ano. Para 2007 utilizou-se o produto das expectativas de crescimento econômico e de inflação (IPCA), divulgado no relatório Focus, do Banco Central.\r\n\r\nIPI - R$ 300,4 milhões.\r\n\r\nPara estimar o valor de 2006 foram observados os valores já arrecadados. A projeção para 2007 utilizou-se o produto das expectativas de crescimento da produção industrial e da inflação (IPCA).\r\n\r\nSalário Educação - R$ 160,7 milhões.\r\n\r\nPara estimar o valor de 2006, foram observados os valores já arrecadados neste exercício, comparados com as projeções do MEC. Para 2007 utilizou-se o produto das expectativas de crescimento econômico e de inflação (IPCA).\r\n\r\nTransferência do FUNDEF - R$ 709,9 milhões.\r\n\r\nValor calculado em função da arrecadação de impostos e transferências e da proporção de matrículas no ensino fundamental da rede estadual em relação ao total de matrículas no ensino fundamental (rede estadual + rede municipal).\r\n\r\nTransferências da Lei 87/96 (Lei Kandir) - R$ 162,1 milhões.\r\n\r\nO valor relativo à lei Kandir tem sido definido sempre quando da elaboração do orçamento do Governo Federal para o ano subseqüente. Como o orçamento de 2007 ainda será elaborado, o valor previsto para esta receita foi projetado com base no valor disponível para 2006 acrescido da variação de crescimento do PIB e inflação (IPCA )\r\n\r\nCIDE - R$ 97,4 milhões.\r\n\r\nPara estimar o valor de 2006, foram observados os valores já arrecadados neste exercício. Para 2007 utilizou-se o produto das expectativas de crescimento econômico e de inflação (IPCA).\r\n\r\nTransferência de Convênios - R$ 351,6 milhões.\r\n\r\nValores informados, com a discriminação de cada convênio, pelos diversos órgãos estaduais.\r\n\r\nSUS - R$ 975,6 milhões\r\n\r\nOs valores referentes às transferências do SUS foram informados pela Secretaria de Saúde - R$ 964,9 milhões, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - R$ 7,5 milhões e o Corpo de Bombeiros - R$ 3,2 milhões. Os R$ 964,9 milhões constituem receita do Fundo Estadual de Saúde, e são referentes à gestão plena dos serviços de alta e média complexidade prestados pelas redes pública estadual e municipais, bem com pelos demais conveniados com o SUS.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes - R$ 720,3 milhões\r\n\r\nNeste item destacam-se a receita da LOTERJ, no valor de R$ 107,9 milhões, da dívida ativa, no valor de R$ 107,4 milhões, das multas e juros arrecadados pelo Tesouro, no valor de R$ 277,7 milhões, e de outras multas e juros de mora no valor de R$ 83,5 aplicados principalmente pelo DER e DETRAN. Os valores da dívida ativa e das multas e juros de mora arrecadadas pelo Tesouro foram projetados pelo extrapolação de tendências das respectivas séries históricas.\r\n\r\nOperações de Crédito -- R$ 286,2 milhões \r\n\r\nAlém dos saldos contratos em vigor, considerou-se aqueles que encontram perspectiva concreta de realização em 2007.\r\n\r\nAlienações de Bens - R$ 734,0 milhões\r\n\r\nDestaca-se o valor de R$ 700,0 milhões referente á previsão da Secretaria Estadual de Finanças para a captação junto ao mercado financeiro de recursos oriundos de lançamento de cotas de Fundos de Investimentos sobre Direitos Creditórios ( FDIC ), especialmente sobre os recebíveis provenientes dos royialties, assim como ocorreu em 2005.\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos - R$ 91,4 milhões\r\n\r\nDeste valor, R$ 88,9 milhões referem-se à amortização dos financiamentos concedidos pelo FUNDES à empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransferências de Capital - R$ 277,9 milhões\r\n\r\nValores informados, com a discriminação de cada convênio, pelos diversos órgãos estaduais.\r\n\r\nOutras Receitas de Capital - R$ 120,8 milhões\r\n\r\nDeste valor, R$ 120 milhões referem-se à receita do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto aos valores das deduções efetuadas para a obtenção da estimativa da Receita Corrente Líquida - RCL, para 2007, cabe ressaltar que os relativos à transferência aos municípios e ao FUNDEF são calculados em função das receitas e percentuais previstos na Constituição Federal e em outros diplomas legais. A compensação financeira refere-se a repasses ao Estado realizados pelo Ministério da Previdência. A Imprensa Oficial é empresa não dependente, e por isso, sua receita não é incluída na RCL.\r\n\r\nARI VAINER, Subsecretário Adjunto\r\n\r\nDe acordo, \r\n\r\nFLÁVIO B. SILVEIRA, Secretário de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11849 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à MILLA COMPUTADORES, com sede em Santo Antônio de Pádua - RJ, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11870 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a AUTO ELÉTRICA REAL DE PÁDUA, em razão dos serviços eficientes que presta e a atenção exemplar dedicada aos clientes.\r\n\r\n11918 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCOMEDE RANGEL NUNES, Físico do Observatório Nacional - MCT, pelo lançamento de seu livro “O Brasil na Antártica, mais de Vinte Anos no Mundo Gelado”, Editora Regis Aló, a bordo do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, em 22 de outubro de 2005, na operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), na maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica”. \r\n\r\n11919 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ABRAÃO BARBOSA ARAÚJO, tripulante, Cabo-HN 86706977, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11920 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCELO WILSON PIMENTEL GLATTHARDT, Capitão de Corveta, mergulhador, 06356273, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11921 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCOS ANTONIO VERAS COSTA, tripulante, CB-AV-RV 96116862, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11922 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ABRAÃO BARBOSA ARAÚJO, tripulante, Cabo-HN 86706977, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11923 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CLEIR ALVES CAJAZEIRA, tripulante, Primeiro Sargento (MO) 82126208, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11924 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JANIO COSTA RUFINO, tripulante, Segundo Sargento HN, 84314290, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11925 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCELO APARECIDO DA SILVA, Chefe de Cheint, Capitão Tenente, 960469, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou a Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11926 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCELO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA, Cabo-CP 86301900, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11927 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ENILDO JOSÉ DE ASSIS, Cabo-MA-SB 86422316, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11929 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUIS HENRIQUE GONÇALVES DO NASCIMENTO, Tripulante, Cabo-CN 86293524, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11930 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SIDNEY RODRIGUES, Tripulante, Cabo-ES 86294041, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11931 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCO ANTONIO DE SOUZA, Tripulante, Cabo-AR 86227076, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11932 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SÉRGIO FERNANDO DE OLIVEIRA LEITE, Tripulante, Cabo-AR 86186655, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11933 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ AURELIANO DE BARBOSA FILHO, Tripulante, Cabo-ET 8585006, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11934 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORGE LUIS SANTOS DA SILVA, Tripulante, Cabo-PL 85728489, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11935 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ISMAEL CRESTAN, Tripulante, Cabo-MR 85329002, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n11936 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADILSON LOPES PINTO, Tripulante, Cabo-MO 85857033, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n* 12104 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO, aos Voluntários Sociais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços comunitários, que vêm prestando à Comunidade de Barra de Guaratiba, localizada no Município do Rio de Janeiro, pelos seguintes colaboradores: MAURA RIBEIRO PESTANA, Presidente da Sociedade de Assistência Familiar de Barra de Guaratiba - SAFBG; ROBERTO CRAVEIRO, Enfermeiro; AILTON GERVÁSIO ALVES JÚNIOR, Incentivador Esportivo; ANTÔNIO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, Futebol de Areia para Crianças e Adolescentes; ILTON ALVES DE JESUS, Prestador de Serviços Gerais; ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, Locutor e Animador Cultural e ao eficiente Líder Comunitário JACKSON LUIZ DE CARVALHO, pelos relevantes serviços sociais em prol da Comunidade de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "14896": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2006, QUE “INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia do Nutrólogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3433/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3433/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n* Omitido do Diário Oficial, Parte II, de 07/07/2006"
                ],
                "14895": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10034/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILZA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº 410.135-8 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10314/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 407.640-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 271 \r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.500-6, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 04 de julho de 2006. (Processo nº 9150/2006)\r\n\r\nQuebra PORTARIA “E” DG/Nº 272 \r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSE LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.507-1, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 20 de junho de 2006. (Processo nº 9299/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 278\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor WOLTAIR SIMEI LOPES, matrícula nº 405.618-0, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 8.460/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de auxilio à Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.07.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3630/2005 - ALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "14897": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 26/06\r\n\r\nProcesso nº 12660/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa fornecedora de combustível.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nContrato nº 27/06\r\n\r\nProcesso nº 13560/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de cobertura total dos veículos oficiais pertencentes à Alerj.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPorto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\n*1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18-A/05\r\n\r\nProcesso nº 12589/04\r\n\r\nObjeto: Execução de Obras de Reforma do Prédio da ALERJ (Rua Prefeito Olimpio de Melo, nº 8237.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFW Empreendimentos Imobiliário e Construções Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.06.\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de julho de 2006 (sexta-feira), às 17h30min em primeira convocação e não sendo atingido o quorum mínimo estabelecido, às 18h em segunda convocação, com qualquer número, na Sede Administrativa do SINDALERJ, para tratar da seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Apreciação das contas do Sindicato.\r\n\r\nEMIDIO BARROS GONZAGA, Presidente"
                ],
                "15111": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2708/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2708/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1446/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Diretor Regional dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, Omar de Assis Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1446/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO"
                ],
                "13626": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3416/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA QUE AS COMPANHIAS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MAR FORNEÇAM CONFORTO E SEGURANÇA, DANDO TOTAL ACESSIBILIDADE, NO DESEMBARQUE E EMBARQUE DAS EMBARCAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória que as companhias que realizam transporte de passageiros por mar forneçam conforto e segurança, dando total acessibilidade, no desembarque e embarque das embarcações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de meritória a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar.\r\n\r\nA Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, já tutela tais direitos em questão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3416/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3416/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original) e LUIZ PAULO (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3416/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA QUE AS COMPANHIAS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MAR FORNEÇAM CONFORTO E SEGURANÇA, DANDO TOTAL ACESSIBILIDADE, NO DESEMBARQUE E EMBARQUE DAS EMBARCAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3416/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória que as companhias que realizam transporte de passageiros por mar forneçam conforto e segurança, dando total acessibilidade, no desembarque e embarque das embarcações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de grande alcance social e não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3416/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3430/2006 QUE “CRIA O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL - SIP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o Serviço de Inteligência Prisional - SIP no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei invade a competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1°, II, “d” que é de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, a alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3430/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3430/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3456/2006 QUE “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13° DA LEI N° 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que acrescenta inciso VII ao artigo 13° da Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo incentivar a coleta seletiva de lixo, opção esta muito importante para a reciclagem, o que contribui de forma relevante para a preservação ambiental.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3456/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3456/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (Relator Original), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (Relator do Vencido) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3456/2006 QUE “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13° DA LEI N° 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que acrescenta inciso VII ao artigo 13° da Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata da alteração de legislação que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências“, de autoria do próprio Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOcorre, porém, que a alteração pretendida apresenta-se eivada de inconstitucionalidade, por versar sobre a estipulação de dedução de tributo de competência exclusiva dos municípios, a teor do art. 30, incisos I e III da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 30 - Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;\r\n\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3456/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator."
                ],
                "12594": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Política Estadual do Cooperativismo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria abordada no presente projeto é de grande relevância. Entretanto, invade competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nCom o intuito desta proposição ser analisada pelo Poder Executivo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Paulo Melo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”. \r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e implantação do Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS. \r\n\r\nO presente projeto baixou em diligência à Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro (CIDE), esta informou que estaria apta a calcular o índice descrito na proposta em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa feita ao CIDE, a atividade em discussão pode ser exercida pela referida fundação. Finalmente, a matéria é de competência do Poder Executivo. \r\n\r\nCom o intuito desta proposição ter a oportunidade de ser analisada pelo Poder Executivo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1167/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo (Favorável), Paulo Melo e José Bonifácio. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997”. \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado demonstra a preocupação do autor com as dificuldades de locomoção que sofrem as pessoas idosas, as gestantes e, principalmente os deficientes físicos. Já a emenda apresentada visa evitar que os motoristas de coletivos intermunicipais parem fora do ponto de ônibus em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamento a fim de não colocar em risco a integridade física daquelas pessoas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1906/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Paulo Melo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nForam apresentadas seis emendas de plenário, sendo cinco modificativas e uma supressiva, visando aprimorar o projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que todas as emendas apresentadas beneficiam o presente projeto. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, com voto Favorável às Emendas nºs 01 e 05 e Contrário às Emendas 02, 03, 04 e 06 dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo ao Projeto de Lei nº 2455/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente (Favorável às Emendas 01 e 05 e Contrário às Emendas 02, 03, 04 e 06), Paulo Melo (Favorável às Emendas 01 e 05 e Contrário às Emendas 02, 03, 04 e 06), Luiz Paulo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2762/2005, que tem como objetivo reservar 10% (dez por cento) das habitações oriundas de projetos públicos habitacionais para que sejam ocupadas por moradores realocados de áreas de risco, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de grande alcance social. Entretanto, por entender que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça são oportunas, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Paulo Melo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 3147/2006, QUE “COÍBE O GOTEJAMENTO IRREGULAR PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3147/2006, que coíbe o gotejamento de aparelhos de ar-condicionado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO assunto objeto do presente projeto deve ser cuidado por legislação municipal, pois o mesmo é de competência dos municípios. \r\n\r\nTendo em vista a alínea a, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Antônio Pedregal - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3147/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Paulo Melo e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1494/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO RG 31.119 SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Eliana Ribeiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Tenente Coronel PM Marcos Oscar Ferreira Ribeiro RG. 31.119 Sub-Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1494/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL PM GEORGE FREITAS DE SOUZA, COMANDANTE DO GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS E SUBCOMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DA PMERJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Tenente Coronel PM George Freitas de Souza, Comandante do Grupamento Tático de Motociclistas e Subcomandante do Batalhão de Polícia de choque da PMERJ\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1511/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Gesse Adriano da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1514/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SGT PM MOISÉS ARSÊNIO DE ARAÚJO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao 2º SGT PM Moisés Arsênio de Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1519/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SGT PM LUIS MAURÍCIO FERREIRA BATISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao 1º SGT PM Luis Maurício Ferreira Batista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1520/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE NITERÓI, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes a Igreja Assembléia de Deus de Niterói, pelos 80 anos de sua fundação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1521/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO."
                ],
                "13627": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9730/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.841-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9937/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA DE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 408.242-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9729/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO DA SILVA PEREIRA , matrícula nº 410.092-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9798/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSINAIDE GOMES DA SILVA, matrícula nº 407.455-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9797/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLAMS DA SILVA, matrícula nº 410.096-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ROSINAIDE GOMES DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9910/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA PEREIRA DE SANTANA, matrícula nº 403.231-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRONA - Deputado Édino Fonseca , na vaga decorrente da exoneração de FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO COUTINHO COSTA, matrícula nº 410.067-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO, matrícula nº 410.076-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2271/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA, matrícula nº 410.108-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, do cargo em comissão de Subsecretário-Geral da Mesa Diretora, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9964/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOCILENE SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 407.312-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9965/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA DE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 408.242-6 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício , na vaga decorrente da exoneração de Jocilene Soares dos Santos , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9989/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Correa , na vaga decorrente da exoneração de Geronimo Pimentel, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9824/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8574/2006 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7131/2006 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n429/2006 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação contratual solicitada no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13560/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Porto Seguro CIA de Seguros Gerais, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9168/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8586/2006 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6523/2006 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3259/2006 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4868/2006 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4591/2006 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5979/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6236/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7707/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3532/2006 - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8205/2006 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, referente ao ressarcimento dos proventos de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6932/2006 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral."
                ],
                "15112": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DE MIRANDA, matrícula nº 410.082-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10150/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 2293/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9039/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ VANNUCCI, matrícula nº 410.137-4 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10210/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILMA LUCIANO FARIA XAVIER, matrícula nº 409.413-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRI\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10209/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA FERRAZ PITZ, matrícula nº 409.060-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de WILMA LUCIANO FARIA XAVIER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10211/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLÁUDIA FERRAZ PITZ, matrícula nº 409.060-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.07.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 279 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor ARI BRAZ DE AGUIAR, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.400, matrícula nº 201.182-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Luiz Paulo, com efeito a partir de 01 de julho de 2006. (Processo nº 9.820/2006)\r\n\r\nEm 18.07.2006.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/06\r\n\r\nFIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 12, caput, da Resolução ALERJ nº 37/87,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente administrativo das Diretorias, Divisões e demais setores administrativos subordinados à Diretoria-Geral da Assembléia Legislativa será das nove às dezoito horas dos dias úteis.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento à População pelas Diretorias, Divisões e demais setores administrativos subordinados à Diretoria-Geral da Assembléia Legislativa será das dez às dezessete horas dos dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao Protocolo-Geral da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/06\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMULAÇÃO DE CONVITES DO ART. 21, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 12, caput, da Resolução ALERJ nº 37/87,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos em que licitações da Assembléia Legislativa possam ser realizadas sob a modalidade de convite, a Diretoria-Geral de Administração enviará à Comissão de Licitações lista com pelo menos três empresas do ramo pertinente ao objeto do certame.\r\n\r\nParágrafo único - Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem possíveis interessados não-convidados nas últimas licitações.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria-Geral de Administração deverá justificar nos autos do procedimento administrativo todas as vezes em que não conseguir identificar três empresas do ramo pertinente ao objeto do certame.\r\n\r\nArt. 3º - Recebida a lista da Diretoria-Geral de Administração, a Comissão de Licitações afixará cópia do instrumento convocatório, permitindo a participação de outras empresas que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário."
                ],
                "15113": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 12\r\n\r\nProcesso nº 13265/04\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBRADOK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 588/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de manutenção do sistema telefônico Pabx da Casa.\r\n\r\nREUNIÃO: 08/08/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº 08, 5º andar, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado."
                ],
                "13880": [
                    "II - Projeto de Lei",
                    "E R R A T A\r\n\r\nEm decorrência de erros materiais constatados nas Mensagens do Poder Executivo de nºs 18/2006, 23/2006, 30/2006 e 34/2006, ficam estabelecidas as seguintes retificações;\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 3509/2006 (Mensagem nº 18/2006)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n1017,97\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n1131,07\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n1256,75\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n1396,39\r\n\r\nAnalista de Sistema\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n1551,54\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n1723,94\r\n\r\nNível I - Superior\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1915,48\r\n\r\nContador\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n2128,32\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n2364,80\r\n\r\nRedator\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n2627,55\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n2919,50\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n3243,89\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n3604,32\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n4004,80\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n4449,78\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n565,5\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n628,4\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n698,2\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n775,8\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n862,0\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n957,7\r\n\r\nNível I - Superior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1064,2\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n1182,4\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n1313,8\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n1459,8\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n1621,9\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n1802,2\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n2002,4\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n2224,9\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n2472,10\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n473,91\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n515,12\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n559,91\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n608,60\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n661,52\r\n\r\nTéc. de Informática\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\n719,04\r\n\r\nNível II - Médio\r\n\r\nAss. Administrativo\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n781,57\r\n\r\nTéc. Contabilidade\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n849,53\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n923,40\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n1003,70\r\n\r\n59\r\n\r\n11\r\n\r\n1090,97\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n1185,84\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n1288,96\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n1401,04\r\n\r\n63\r\n\r\n15\r\n\r\n1522,87\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n579,45\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n609,94\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n642,05\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n675,84\r\n\r\nAux. Metrológico\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n711,41\r\n\r\nNível III\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n748,85\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAux. Serv. Gerais\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n788,26\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n829,75\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n873,42\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n919,39\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n967,78\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n1018,72\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n1072,33\r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n1128,77\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n1188,18\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n512,06\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n539,01\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n567,38\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n597,24\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n628,67\r\n\r\nNível III\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n661,76\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n696,59\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n733,25\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n771,85\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n812,47\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n855,23\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n900,24\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n947,63\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\n997,50\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n1050,00\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n526,89\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n585,43\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n636,34\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n691,67\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n751,82\r\n\r\nNível II- Médio \r\n\r\nTéc. de Qualidade\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n817,19\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n888,25\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n965,49\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n1049,45\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n1140,71\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n1239,90\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n1347,71\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n1464,91\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n1592,29\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n1730,75\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nGrupo \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível Anterior\r\n\r\nNível\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n737,64\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n819,60\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n890,87\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n968,34\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n1052,54\r\n\r\nNível II- Médio \r\n\r\nTéc. Metrológico\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n1144,07\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1243,55\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n1351,69\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n1469,23\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n1596,99\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n1735,86\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n1886,80\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n2050,87\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n2229,21\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n2423,05\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nGRUPO I \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nEM\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n1017,97\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n1131,07\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n1256,75\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n1396,39\r\n\r\nAnalista de Sistema\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n1551,54\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n1723,94\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1915,48\r\n\r\nContador\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n2128,32\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n2364,80\r\n\r\nRedator\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n2627,55\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n2919,50\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n3243,89\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n3604,32\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n4004,80\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n4449,78\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nEM\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nMédico \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n565,5\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n628,4\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n698,2\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n775,8\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n862,0\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n957,7\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1064,2\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n1182,4\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n1313,8\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n1459,8\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n1621,9\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n1802,2\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n2002,4\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n2224,9\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n2472,10\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nEM\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNIVEL MÉDIO \r\n\r\nTécnico de Informática Assistente Administrativo Técnico de Contabilidade \r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n473,91\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n515,12\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n559,91\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n608,60\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n661,52\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\n719,04\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n781,57\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n849,53\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n923,40\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n1003,70\r\n\r\n59\r\n\r\n11\r\n\r\n1090,97\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n1185,84\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n1288,96\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n1401,04\r\n\r\n63\r\n\r\n15\r\n\r\n1522,87\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nEM\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nAuxiliar Metrológico Auxiliar Administrativo Auxíliar de Serv. Gerais Motorista \r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n579,45\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n609,94\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n642,05\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n675,84\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n711,41\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n748,85\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n788,26\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n829,75\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n873,42\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n919,39\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n967,78\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n1018,72\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n1072,33\r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n1128,77\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n1188,18\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nEM\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n512,06\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n539,01\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n567,38\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n597,24\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n628,67\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n661,76\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n696,59\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n733,25\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n771,85\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n812,47\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n855,23\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n900,24\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n947,63\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\n997,50\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n1050,00\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - IPEM/RJ\r\n\r\nNIVEL MÉDIO\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nNIVEL MÉDIO \r\n\r\nTécnico de Qualidade \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n526,89\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n585,43\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n636,34\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\n691,67\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n751,82\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n817,19\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n888,25\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n965,49\r\n\r\n64\r\n\r\n9\r\n\r\n1049,45\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n1140,71\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n1239,90\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n1347,71\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n1464,91\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n1592,29\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n1730,75\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 3514/2006 (Mensagem nº 23/2006)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO NOVA\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nContador\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO NOVA\r\n\r\nTOTAL EXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADOS\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nContador\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Industrial\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 3521/2006 (Mensagem nº 30/2006)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n04\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado II\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n06\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nContador\r\n\r\nContador II\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\n08\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\n21\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n94\r\n\r\n110\r\n\r\n16\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nTécnico de Produção\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo I\r\n\r\n43\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Palco\r\n\r\nAssistente de Manutenção\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nTécnico de Manutenção\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n29\r\n\r\nSecretária Escolar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n167\r\n\r\n175\r\n\r\n08\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Manutenção\r\n\r\nOficial de Manutenção\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Palco\r\n\r\n27\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n267\r\n\r\n220\r\n\r\n-\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1 \r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2 \r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5 \r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 653,00\r\n\r\nR$ 764,34\r\n\r\nR$ 971,09\r\n\r\nR$ 1.124,04\r\n\r\nR$ 1.239,25\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 861,28\r\n\r\nR$ 1.146,36\r\n\r\nR$ 1.456,45\r\n\r\nR$ 1.685,84\r\n\r\nR$ 1.858,64\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL II\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2\r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5\r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI \r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nII e III\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n04\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado II\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n06\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nContador\r\n\r\nContador II\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n94\r\n\r\n136\r\n\r\n54\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nTécnico de Produção\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo I\r\n\r\n43\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Palco\r\n\r\nAssistente de Manutenção\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nTécnico de Manutenção\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n29\r\n\r\nSecretária Escolar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n167\r\n\r\n179\r\n\r\n56\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Manutenção\r\n\r\nOficial de Manutenção\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Palco\r\n\r\n27\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n267\r\n\r\n220\r\n\r\n8\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1 \r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2 \r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5 \r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 861,28\r\n\r\nR$ 1.146,36\r\n\r\nR$ 1.456,45\r\n\r\nR$ 1.685,84\r\n\r\nR$ 1.858,64\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 653,00\r\n\r\nR$ 764,34\r\n\r\nR$ 971,09\r\n\r\nR$ 1.124,04\r\n\r\nR$ 1.239,25\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL II\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2\r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5\r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI \r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nII e III\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 3525/2006 (Mensagem nº 34/2006)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n01\r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n01\r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n03\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR III/ AUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR DE PROGRAMAS \r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n05\r\n\r\nCOORDENADOR DE CURSO\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n08\r\n\r\nASSESSOR II GERENTE\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR I \r\n\r\nSUBGERENTE\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n02\r\n\r\nCHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n01\r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n01\r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n03\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR III/ AUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR DE PROGRAMAS \r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n05\r\n\r\nCOORDENADOR DE CURSO\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n08\r\n\r\nASSESSOR II GERENTE\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR I \r\n\r\nSUBGERENTE\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n02\r\n\r\nCHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29\r\n\r\n*No Projeto de Lei nº 3515/2006 (Mensagem nº 24/2006)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAuxiliar de Vigilância\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nAssistente de Manutenção e Instalação\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nContador\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSociólogo \r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOrientador de Educação Física\r\n\r\nAnalista de Tecnologia de Informação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Analista de Tecnologia de Informação\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de desenvolvimento de sistemas, assessoria e suporte na área de informática.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Participar na elaboração de planejamento estratégico que atenda as necessidades de informatização das unidades que compõe a estrutura da Fundação Leão XIII, em consonância com as diretrizes traçadas pela Administração Superior.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Definir o ciclo de vida do processo, a metodologia e os padrões dos sistemas de informação.\r\n\r\n- Propor otimização de rotinas e procedimentos operacionais.\r\n\r\n- Desenvolver normas e padrões que possibilitem a definição de medidas da qualidade dos sistemas.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com es pecialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAuxiliar de Vigilância\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nAssistente de Manutenção e Instalação\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nContador\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSociólogo \r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOrientador de Educação Física\r\n\r\nAnalista de Sistema e Métodos\r\n\r\n(...)\r\n\r\nGRUPO V - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Analista de Sistema e Métodos\r\n\r\n1 - Descrição da Função\r\n\r\nExecutar atividades de desenvolvimento de sistemas, assessoria e suporte na área de informática.\r\n\r\n2 - Atribuições Específicas\r\n\r\n- Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário.\r\n\r\n- Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação.\r\n\r\n- Participar na elaboração de planejamento estratégico que atenda as necessidades de informatização das unidades que compõe a estrutura da Fundação Leão XIII, em consonância com as diretrizes traçadas pela Administração Superior.\r\n\r\n- Elaborar, orientar e executar projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Definir o ciclo de vida do processo, a metodologia e os padrões dos sistemas de informação.\r\n\r\n- Propor otimização de rotinas e procedimentos operacionais.\r\n\r\n- Desenvolver normas e padrões que possibilitem a definição de medidas da qualidade dos sistemas.\r\n\r\n- Participar quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n- Participar de forma sistemática de cursos de atualização profissional.\r\n\r\n- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\n3 - Requisitos/Condições para ocupação do cargo\r\n\r\n- Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                ],
                "13879": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9975/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, matrícula nº 405.378-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de LUIGI EDUARDO TROISI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10041/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON GONÇALVES, matrícula nº 401.659-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10042/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZAIAS DA SILVA, matrícula nº 406.024-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de WILSON GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.07.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12113/2005 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 09/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.07.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 263 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.730-9, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Edna Rodrigues, com efeito a partir de 20 de junho de 2006 (Processo nº 9327/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 264 \r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO TREGGIA BENINCÁ, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.767-1, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 26 de junho de 2006 (Processo nº 9.481/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.07.2006.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9514/2006 - ELISABETH D'ANDREA VERA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 9506/2006 - CARLA PAIVA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.07.2006.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9715/2006 - BRUNO PINTO BRUM \r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "12595": [
                    "II - Despachos do Presidente",
                    "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9429/2006 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.06.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 261/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9403/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ZÉLIA JACOMO, matrícula nº 303.566-4, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 262/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9404/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ZÉLIA JACOMO, matrícula nº 303.566-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em vaga decorrente da dispensa de Sérgio Fernando Alves de Lima.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 263/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9328/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.730-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Pereira de Souza."
                ],
                "12596": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Ordiná ria, a realizar-se em 28 de junho de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 919/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Brilhando no Palco e dá outras providências”.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o DETRAN da compra do automóvel independente da notificação a ser efetuada pelo vendedor”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária se sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre distribuição gratuita de kits de teste de gravidez na rede pública de saúde estadual”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação de uma vara de fazenda pública no Fórum da Barra da Tijuca no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1472/2004, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Papel, no âmbito da administração estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2158/2004, do Deputado André Corrêa, que “Institui a cartilha de Direitos e procedimentos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro - 'Cartilha do Servidor', e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT”.\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Luta em Favor das vítimas da Talidomida, e dá outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1199/2004, da Deputada Cida Diogo, que “Estabelece as condições para aplicação da Lei Federal nº 10741/03 - Estatuto do Idoso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1433/2004, do Deputado José Nader que “Dispõe sobre a venda do pão de sal, tipo francês, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Alimentar nas Escolas Estaduais”.\r\n\r\nIII- Votação do Ofício GDAM nº 103/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nIV- Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se em 26 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, com o seguinte tema: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “A RELAÇÃO CONSUMIDORES VERSUS AMPLA” \r\n\r\nEm 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comis são de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de junho de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 546/2003, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a implementação da matéria formação cidadã na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3377/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos trovadores, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Discussão e votação para a realização de Audiência Pública solicitada pela Senhora Deputada Andréia Zito, conforme ofício GDAZ 0155/06, para tratar das condições em que se encontram os centros culturais localizados na área denominada Distrito Cultural da Lapa.\r\n\r\nEm, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, como também os Deputados GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, GLAUCO LOPES e AURÉLIO MARQUES, membros da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 244/2003, que trata sobre “A CRISE NO SETOR AÉREO”, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nSITUAÇÃO DA VARIG \r\n\r\nEm 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.06.2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se em 23 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “A SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nEm 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções."
                ],
                "13881": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 26ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de julho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “A SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nEm 11 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 27ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de julho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“TARIFA DA CEDAE” \r\n\r\nEm 11 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente."
                ],
                "12598": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação da Resolução nº 1223/2006, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 21 de junho de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "15067": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2006. Data, Hora e Local: Dia 5 de junho de 2006, às 11h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Stefano De Angelis, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e o Sr. Josino de Almeida Fonseca, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Mauro Eduardo Guizeline; Secretário - Sr. Fabiano Gallo. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2006. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, bem como sua consolidação, nos termos da proposta elaborada pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006, com a conseqüente mudança dos seguintes dispositivos estatutários: (a) capítulo III, que trata da Assembléia Geral, alteração do artigo 13, XIV e inserção do novo artigo 19; (b) capítulo IV, seção I, que dispõe sobre as normas gerais relacionadas à Administração da Companhia, alteração dos antigos artigos 21 e 24 e inserção do novo parágrafo 4º no artigo 20 e novo artigo 23; (c) capítulo IV, seção II, que trata do Conselho de Administração, alteração dos antigos artigos 23 a 27 e inserção do novo artigo 28; (d) capítulo IV, seção III, que dispõe sobre a Diretoria, alteração dos antigos artigos 28, 30 e 31 e inserção dos novos artigos 32, 33 e 36; (e) capítulo V, que trata sobre o Conselho Fiscal, alteração dos antigos artigos 33, 34, 35 e 37 e inserção dos novos artigos 39 e 44; (f) capítulo VIII, que trata sobre as Disposições Gerais e Transitórias, inserção do novo artigo 50; (2) aprovar a proposta de orçamento do Conselho Fiscal / Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006, nos termos da proposta elaborada pelos Conselheiros Fiscais e apreciada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas. (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Deliberações: Após exame e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) conforme proposta apresentada pela administração, aprovar, por maioria de votos, (a) a alteração do artigo 13, XIV, do capítulo III do Estatuto Social da Companhia; (b) a inclusão do novo artigo 19, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (c) a inserção do novo parágrafo 4º no novo artigo 20 do capítulo IV, seção I, do Estatuto Social, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (d) a alteração do antigo artigo 21 do capítulo IV, seção I, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 22); (e) a inserção do novo artigo 23 no capítulo IV, seção I, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (f) a alteração do novo artigo 24 do capítulo IV, seção I, do Estatuto Social da Companhia; (g) a alteração do antigo artigo 23 do capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 25); (h) a alteração do antigo artigo 24 do capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 26); (i) a alteração do antigo artigo 25 do capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 27); (j) a alteração do antigo artigo 26 do capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 29); (l) a alteração do antigo artigo 27 do capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 30); (m) a inserção do novo artigo 28 no capítulo IV, seção II, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (n) a alteração do antigo artigo 28 do capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 31); (o) a inserção de novo artigo 32 no capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (p) a inserção de novo artigo 33 no capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (q) a alteração do antigo artigo 30 do capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 34); (r) a alteração do antigo artigo 31 do capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 35); (s) a inserção de novo artigo 36 no capítulo IV, seção III, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (t) a alteração do antigo artigo 33 do capítulo V do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 37); (u) a alteração do antigo artigo 34 do capítulo V do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 38); (v) a inserção do novo artigo 39 no capítulo V do Estatuto Social da Com panhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (x) a alteração do antigo artigo 35 do capítulo V do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 40); (z) a alteração do antigo artigo 37 do capítulo V do Estatuto Social da Companhia (novo artigo 42); (aa) a inserção de novo artigo 44 no capítulo V do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado; (ab) a inserção de novo artigo 50 no capítulo VIII, “Disposições Gerais e Transitórias”, do Estatuto Social da Companhia, com a redação constante do Estatuto Social ora consolidado. Em conseqüência das deliberações ora adotadas, o Estatuto Social consolidado da Companhia, contemplando todas as alterações, inclusões e exclusões ora aprovadas, assim como outros ajustes pontuais de redação (formais e imateriais), passa a vigorar na forma do Anexo à presente ata, o qual, após ter sido lido por todos os acionistas presentes, foi devidamente rubricado e será arquivado na sede social da Companhia, levado a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicado nos jornais habitualmente utilizados pela Companhia. Fica registrado que os acionistas Norges Bank, The Master Trust Bank of Japan Ltd e The California State Teachers Retirement System apresentaram votos contrários à proposta ora aprovada, os quais foram rubricados pela mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia; (2) aprovar, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, a proposta de orçamento do Conselho Fiscal / Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006, nos termos e conforme as especificações constantes da proposta elaborada pelos Conselheiros Fiscais e apreciada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Mauro Eduardo Guizeline - Presidente da Mesa, Fabiano Gallo - Secretário da Mesa, TIM Brasil Serviços e Participações S.A - p.p. Adriano Castello Branco, Vailly S.A., Tanlay S.A. - p.p. Luciana Novazzi, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - p.p. Marcos Paulo Felix da Silva, Norges Bank, CNA-Capital International Emerging Markets Equity Trust, The California State Teachers Retirement System, The Master Trust Bank of Japan Ltd, Capital International. Emerging Markets Fund, Emerging Markets Growth Fund Inc, Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund for Tax Exempt Trusts, Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Restricted Equity Fund for Tax Exempt Trusts, Capital Guardian Emerging Markets Equity DC Master Fund - p.p. Vanessa Leonel do Prado. JUCERJA nº 00001615332 em 19.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Das Características da Companhia - Art. 1º - TIM Participações S.A. é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I. exercer o controle de sociedades exploradoras de serviços de telecomunicações, incluindo serviços de telefonia móvel pessoal e outros, nas áreas e suas concessões e/ou autorizações; II. promover, através de sociedades controladas ou coligadas, a expansão e implantação de serviços de telefonia móvel, em suas respectivas áreas de concessões e/ou autorizações; III. promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Companhia ou pelas suas controladas; IV. promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telefonia móvel; V. executar, através de sociedades controladas ou coligadas, serviços técnicos especializados afetos à área de telefonia móvel; VI. promover, estimular e coordenar, através de suas sociedades controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de telefonia móvel; VII. realizar ou promover importações de bens e serviços para as suas sociedades controladas e coligadas; VIII. exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; IX. participar do capital de outras sociedades. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - Parte, podendo, por decisão do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 7.455.859.036,81 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, trinta e seis reais e oitenta e um centavos), representado por 2.322.589.464.253 (dois trilhões, trezentos e vinte e dois bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três) ações, sendo 791.117.234.619 (setecentos e noventa e um bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e dezenove) ações ordinárias e 1.531.472.229.634 (um trilhão, quinhentos e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 2.500.000.000.000 (dois trilhões e quinhentos bilhões) de ações, ordinárias ou preferenciais. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste artigo, a Companhia po derá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob o seu controle, de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral. Art. 7º - O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, nos aumentos de capital, de se guardar proporção entre elas, observadas as disposições legais e estatutárias. Art. 8º - Por deliberação da Assembléia Geral pode ser excluído o direito de preferência para emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: I. subscrição pública ou venda em bolsa de valores; II. permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei 6.404/76; III. gozo de incentivos fiscais, nos termos de lei especial. Art. 9º - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 10 - As ações preferenciais não têm direito a voto, exceto na hipótese do § único do artigo 13 deste Estatuto, sendo a elas assegurada as seguintes preferências ou vantagens: I. prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; II. pagamento de dividendos mínimos, não cumulativos, de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da Companhia. Parágrafo 1º - Fica assegurado aos titulares de ações preferenciais, ano a ano, o direito de receber dividendo por ação, correspondente a 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, segundo o último balanço aprovado, sempre que o dividendo estabelecido segundo este critério for superior ao dividendo calculado segundo o critério estabelecido no caput deste artigo. Parágrafo 2º - As ações preferenciais adquirirão direito a voto se a Companhia, por um prazo de 03 (três) anos consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a que fazem jus nos termos do caput deste artigo, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do § 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76. Art. 11 - As ações da Companhia serão escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no artigo 35, § 3º da Lei 6.404/76. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Art. 12 - A Assembléia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 13 - Compete privativamente à Assembléia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures e de debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas, podendo delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures; III. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; IV. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; V. autorizar a prestação de garantias pela Companhia a obrigações de terceiros, nestes não incluídas as sociedades controladas; VI. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; VII. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; VIII. fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; IX. tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; X. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei 6.404/76; XI. autorizar a alienação, no todo ou em parte, das ações de sociedade sob o seu controle; XII. deliberar sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações, na hipótese do § único do artigo 6º e quando o limite do capital autorizado encontrar-se esgotado; XIII. deliberar sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, notadamente sobre emissão de ações e bônus de subscrição, observadas as disposições legais e estatutárias; XIV. autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários de emissão de sociedades controladas; XV. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos com prazo superior a 12 (doze) meses entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outra parte, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 115 da Lei 6.404/76, os titulares de ações preferenciais terão direito a voto nas deliberações assembleares referidas no inciso XV deste artigo, assim como naquelas referentes à alteração ou revogação dos seguintes dispositivos estatutários: I. inciso XV do artigo 13; II. § único do artigo 14; e III. artigo 49. Art. 14 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no § único do artigo 123 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - Nas hipóteses do artigo 136 da Lei 6.404/76, a primeira convocação da Assembléia Geral será feita com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, e com antecedência mínima de 08 (oito) dias, em segunda convocação. Art. 15 - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia ou por um procurador expressamente por ele designado, com poderes específicos, que procederá à eleição da mesa diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os presentes. Parágrafo Único - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reu nião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Art. 16 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 17 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, a Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 18 - A Assembléia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Art. 19 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Seção I - Normas Gerais - Art. 20 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos artigos 13, 25 e 32 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 21 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Art. 22 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração através da qual aderirão aos termos do código de ética da Companhia e do manual de política de divulgação e uso de informações e de negociações de valores mobiliários da Companhia. Art. 23 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de investidura no prazo de 30 (trinta) dias da eleição ou deixar o exercício da função por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) intercalados durante o prazo do mandato, tudo sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo Único - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia no registro do comércio e sua publicação. Art. 24 - É de 2 (dois) anos o mandato dos administradores, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. Seção II - Do Conselho de Administração - Art. 25 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: I. aprovar e acompanhar o orçamento anual da Companhia, bem como das sociedades por ela controladas, além do plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento; II. deliberar sobre o aumento do capital da Companhia até o limite do capital autorizado, na forma do artigo 6º deste Estatuto; III. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); IV. resolver, quando delegado pela Assembléia Geral, sobre as condições de emissão de debêntures, conforme o disposto no § 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; V. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; VI. deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; VII. aprovar a participação ou alienação da participação da Companhia no capital de outras sociedades, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 13 deste Estatuto; VIII. autorizar a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; IX. autorizar a criação de subsidiária; X. autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; XI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de prestação continuada, com vigência igual ou inferior a 12 (doze) meses e montante igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ano, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia ou suas controladas, de outro lado; XII. submeter à aprovação da Assembléia Geral a realização de qualquer negócio ou operação que se inclua entre os mencionados no inciso XV do artigo 13 deste Estatuto; XIII. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de sociedade controlada; XIV. autorizar a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor contábil seja superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); XV. autorizar a alienação ou oneração de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor contábil seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XVI. autorizar a aquisição pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de bens para o ativo permanente cujo valor individual seja superior a 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último ba lanço anual aprovado pela Assembléia Geral; XVII. aprovar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou das sociedades controladas, cujo valor individual seja superior a 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço anual aprovado pela Assembléia Geral; XVIII. tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia e de suas controladas, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração; XIX. aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; XX. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições e os limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; XXI. ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembléia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; XXII. aprovar a proposta da Diretoria com relação ao regimento da Companhia com a respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição específicas dos Diretores da Companhia; XXIII. estabelecer diretrizes para o exercício do direito de voto pelos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais de suas controladas ou coligadas, no que diz respeito às matérias aprovadas por este Conselho de Administração; XXIV. indicar os representantes da Companhia na administração das sociedades de que participe; XXV. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, ouvidas as recomendações do Comitê de Auditoria; XXVI. executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembléia Geral; XXVII. resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Art. 26 - O Conselho de Administração é composto de 03 (três) a 07 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 27 - Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes são eleitos pela Assembléia Geral que escolhe, dentre eles, o Presidente do Conselho. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembléia Geral, aquele que: I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou II - tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste § 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do artigo 115, § 1º da Lei 6.404/76, o direito de voto, na eleição dos membros do Conselho de Administração, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. Parágrafo 3º - O Conselheiro não poderá ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia. Art. 28 - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas, impedimento ou vacância, pelo respectivo suplente. Parágrafo Único - No caso de vacância de cargo de Conselheiro efetivo e, na falta de seu suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, os demais Conselheiros nomearão um substituto que servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 29 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta, fax ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. Art. 30 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos presentes. Seção III - Da Diretoria - Art. 31 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) membros, acionistas ou não, os quais terão as seguintes designações: I - Diretor Presidente; II - Diretor Financeiro; III - Diretor Geral; IV - Diretor de Suprimentos; V - Diretor de Recursos Humanos; VI - Diretor Jurídico. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 1º - O Diretor Financeiro acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo 2º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 3º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. Art. 32 - Nos termos do disposto no artigo 143, §2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: I. aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembléia Geral; II. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia ou suas controladas, de outro lado, observado o disposto nos artigos 13 e 25 deste Estatuto; III. autorizar a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer “joint venture”, associação, consórcio ou qualquer estrutura similar; IV. autorizar a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis da Companhia, ou de sociedades por ela controladas, observado o disposto no inciso XIV do artigo 25 deste Estatuto; V. autorizar a alienação ou oneração de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor contábil seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o disposto no inciso XV do artigo 25 deste Estatuto; VI. aprovar a celebração pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de contratos ativos ou passivos de fornecimento ou locação de bens ou serviços, cujo valor anual seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); VII. aprovar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de sociedades controladas, cujo valor individual seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o disposto no inciso XVII do artigo 25 deste Estatuto; VIII. autorizar a transação ou acordo em processos administrativos ou judiciais, ações ou litígios relacionados à Companhia ou às sociedades por ela controladas, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); IX. tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia e de suas controladas, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade, observado o disposto no inciso XVIII do artigo 25 deste Estatuto; X. aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas; XI. fixar a política interna de autorizações da Companhia e das sociedades por ela controladas; XII. autorizar a nomeação de procuradores para a prática dos atos listados neste Artigo 32. Art. 33 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta, fax ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Em qualquer hipótese, das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos presentes. Art. 34 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos artigos 13, 25 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos artigos 13, 25 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente em questões cujo valor não exceda a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Art. 35 - Observadas as limitações estabelecidas nos artigos 13, 25, 32 e 34 deste Estatuto Social e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: I - de qualquer Diretor, agindo isoladamente, ou II - de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto. A Companhia também poderá ser representada por um único procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, observados os respectivos limites de autoridade de referido Diretor. As procurações deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de 1 (um) ano. O substabelecimento das procurações “ad-negotia” é vedado. Art. 36 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 37 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos atos da administração da Companhia e informação aos acionistas, devendo funcionar permanentemente. Parágrafo Único - Além de suas atribuições ordinárias, o Conselho Fiscal também desempenha a função de Comitê de Auditoria da Companhia (“audit committee”). Art. 38 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender aos se guintes requisitos: I - não ser ou ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum; II - não receber nenhuma remuneração, direta ou indiretamente, da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal da Companhia indivíduos que não sejam qualificados como independentes, conforme o disposto neste § 1º. Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Parágrafo 5º - No ato da posse, os membros do Conselho Fiscal firmarão, além do termo de posse, declaração através da qual aderirão aos termos do regimento interno do órgão, do código de ética da Companhia, do manual de política de divulgação e uso de informações e de negociações de valores mobiliários da Companhia, bem como declararão que não estão impedidos, conforme o disposto no regimento interno do Conselho Fiscal. Art. 39 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Fiscal, em sua qualidade de Comitê de Auditoria da Companhia: I. recomendar ao Conselho de Administração a contratação ou o término do contrato com os auditores independentes da Companhia; II. aprovar previamente os serviços a serem prestados pelos auditores independentes, sejam referidos serviços de auditoria ou de não-auditoria, assim como os respectivos honorários a serem pagos pela Companhia, tudo nos termos do respectivo procedimento aprovado pelo Conselho Fiscal; III. analisar o plano anual de trabalho dos auditores independentes da Companhia, discutir o resultado de suas atividades, trabalhos e revisões efetuadas, bem como avaliar seu desempenho e independência; IV. emitir opiniões e pareceres e supervisionar as atividades dos auditores independentes da Companhia, incluindo, na extensão permitida pela legislação, o auxílio na solução de eventuais divergências entre a administração e os auditores independentes no que concerne à apresentação das demonstrações e informações financeiras; V. analisar o plano de trabalho dos auditores internos, discutir o resultado de suas atividades, trabalhos e revisões efetuadas; VI. analisar a eficácia dos sistemas de controles internos e de gestão de riscos da Companhia, a fim de, entre outros, monitorar o cumprimento das disposições relacionadas à apresentação das demonstrações e informações financeiras; VII. exercer as atribuições previstas no regimento interno do Conselho Fiscal relacionadas ao recebimento, processamento e tratamento de denúncias anônimas relativas a quaisquer assuntos contábeis, de controles internos contábeis ou de auditoria (“canal de denúncias”). Art. 40 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, por 2 (dois) membros do Conselho Fiscal ou pelo Diretor Presidente da Companhia, sendo instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo facultado ao Conselheiro Fiscal dissidente consignar seu voto divergente em ata de reunião e a comunicá-lo aos órgãos da administração e à Assembléia Geral. Art. 41 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Art. 42 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, a substituição se fará na forma do disposto no artigo 41 deste Estatuto. Parágrafo 2º - Vagando o cargo de membro do Conselho Fiscal e na falta do respectivo suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, a Assembléia Geral será convocada para eleger o substituto. Art. 43 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria, não computada a participação nos lucros. Parágrafo Único - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês, hipótese em que o membro titular não receberá remuneração mensal. Art. 44 - Por proposta do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral da Companhia destacará, anualmente, uma quantia razoável para custear as despesas do Conselho Fiscal, as quais serão incorridas conforme orçamento aprovado pela maioria de seus membros. Parágrafo 1º - A administração da Companhia tomará as medidas necessárias para que a Companhia arque com todos os custos e despesas, conforme aprovados pelo Conselho Fiscal, observado o limite fixado pela Assembléia Geral da Companhia. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições, observado o limite orçamentário anual estabelecido pela Assembléia Geral, conforme o caput deste artigo. Capítulo VI - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras - Art. 45 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art. 46 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; II. 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas, respeitado o disposto no artigo seguinte, sendo este valor aumentado até o montante necessário para o pagamento do dividendo prioritário das ações preferenciais. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório ou ao dividendo prioritário das ações preferenciais será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, que não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembléia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo a sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social. Art. 47 - O valor correspondente ao dividendo mínimo obrigatório será destinado prioritariamente ao pagamento do dividendo prioritário das ações preferenciais até o limite da preferência; a seguir, serão pagos aos titulares de ações ordinárias, até o mesmo limite das ações preferenciais; o saldo, se houver, será rateado por todas as ações, em igualdade de condições. Parágrafo 1º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, mesmo quando incluídos no dividendo mínimo das ações preferenciais. Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Liquidação da Companhia - Art. 48 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liqüidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Transitórias - Art. 49 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento eqüitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. Art. 50 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva.\r\n\r\nId: 15067. Valor: R$ 22574,30"
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                    "V - Ata",
                    "2 ALIANÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.658.576/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.30002.955-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006 - Local e Hora: Na sede da sociedade, localizada nesta cidade na Rua da Quitanda n° 52, 16° e 17º andares (parte), Centro, às 10:00h. Mesa: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, como Presidente e Cesar Augusto Campanella de Siervi, como Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença. Aviso de Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (I) Aprovação das contas dos Administradores no exercício social de 2005; (II) Aprovação da destinação de R$ 487.859,40, que totalizam 20% do capital social, para a conta de Reserva Legal; (III) Aprovação da distribuição de divendos no importe de R$ 100.000,00 a serem rateados pelos acionistas; (IV) Aprovação da destinação do saldo do lucro no exercício, no importe de R$ 39.221.827,04, para a conta de Lucros Acumulados e; (V) Aprovação dos honorários da Diretoria, fixados em até R$ 300.000,00. Deliberações tomadas por unanimidade: I - Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, apurando lucro de R$ 39.709.686,44 (trinta e nove milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2006 e no Diário Mercantil do dia 12 de abril de 2006; II - Aprovar a destinação de R$ 487.859,40 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) que totalizam 20% (vinte por cento) do capital social, para a conta de Reserva Legal, na forma da Lei; III - Aprovar a distribuição de dividendos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), rateados pela proporção de cada acionista no capital social; IV - Aprovar a destinação do saldo do lucro no exercício, no valor de R$ 39.221.827,04 (trinta e nove milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos) para a conta de Lucros Acumulados; V - Fixar honorários da Diretoria em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais, a serem distribuídos entre os Diretores; Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a referida Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi devidamente assinada. Assinaturas: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, Presidente e Cesar Augusto Campanella de Siervi, Secretário. Acionistas: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, Nelly Rosa Campanella dos Santos, Mario Cesar Campanella e Cesar Augusto Campanella de Siervi. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski - Presidente, Cesar Augusto Campanella de Siervi - Secretário. Jucerja sob nº 00001620056 em 06/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14735. Valor: R$ 1612,45"
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                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. Hora, data e local: Às 15 horas do dia 31 de maio de 2006, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 28º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Publicações: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes, foram publicados no dia 18 de maio de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presentes os acionistas Fundo de Investimento em Ações BB Carteira Livre I, por sua administradora BB-DTVM S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Fundo de Investimento Financeiro BB Renda Fixa IV, por sua administradora BB-DTVM S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Renato Sobral Pires Chaves, Luiz Carlos Siqueira Aguiar, Erik Persson, Luciana Freitas Rodrigues e Wanderley Rezende de Souza, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas abaixo e no Livro de Presença. Presentes, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, na forma do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, o representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes, Sr. Antonio Carlos Brandão, o Diretor-Presidente, Sr. Francisco Cláudio Duda, e o Diretor-Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. José Ricardo do Carmo. 4. Mesa: Presidente: Renato Sobral Pires Chaves, Secretário: Cláudio Guerreiro. 5. Ordem do dia: 5.1 Da Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1 Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 5.1.2 Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; e 5.1.3 Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Da Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1 Alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; 5.2.2 Modificação do endereço da sede social da Companhia e a conseqüente alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia; 5.2.3 Alteração do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia; 5.2.4 Apreciação do contrato de indenidade a ser celebrado entre a Companhia e seus atuais administradores e procuradores; e 5.2.5 Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, referente ao ano de 2006. 6. Deliberações aprovadas pela unanimidade dos acionistas: 6.1 Na Assembléia Geral Ordinária: 6.1.1 Registrada a abstenção dos acionistas Renato Sobral Pires Chaves, Luiz Carlos Siqueira Aguiar, Erik Persson, Luciana Freitas Rodrigues e Wanderley Rezende de Souza, todos administradores da Companhia, os demais acionistas aprovaram, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, devidamente acompanhados do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 6.1.2 Os acionistas deliberaram destinar do lucro líquido apurado no exercício referente ao ano de 2005, na forma a seguir descrita: (i) R$ 29.367.337,77 (vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) para a constituição de reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) R$ 143.097.500,00 (cento e quarenta e três milhões, noventa e sete mil e quinhentos reais) para distribuição aos acionistas na proporção de suas participações acionárias, a título de dividendos, os quais serão pagos até 30 de junho de 2006, conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, correspondendo à quantia de R$ 59,50 (cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos) por ação; (iii)R$ 49.663.250,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e cinqüenta reais), a título de juros sobre o capital próprio, devendo ser considerados como integrantes do montante total dos dividendos distribuídos pela Companhia aos seus acionistas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. O valor de juros sobre o capital próprio ora indicado foi devidamente distribuído aos acionistas conforme as deliberações do Conselho de Administração da Companhia abaixo listadas: (a) a Reunião do Conselho de Administração, realizada em 30 de junho 2005, rerratificada em 1º de novembro 2005, deliberou a distribuição do montante de R$ 6.012.500,00 (seis milhões, doze mil e quinhentos reais), cujo pagamento foi efetuado em 9 de dezembro 2005; (b) a Reunião do Conselho de Administração, realizada em 30 de setembro 2005, deliberou a distribuição do montante de R$ 37.037.000,00 (trinta e sete milhões e trinta e sete mil reais), cujo pagamento foi efetuado em 31 de outubro 2005; e (c) a Reunião do Conselho de Administração, realizada em 30 de novembro de 2005, deliberou a distribuição do montante de R$ 6.613.750,00 (seis milhões, seiscentos e treze mil e setecentos e cinqüenta reais), cujo pagamento foi efetuado em 9 de dezembro de 2005. (iv) R$ 44.973.500,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e três mil e quinhentos reais), a título de juros sobre o capital próprio, devendo ser considerados como integrantes do montante total dos dividendos distribuídos pela Companhia aos seus acionistas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. O valor de juros sobre o capital próprio ora indicado foi devidamente distribuído aos acionistas conforme a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de dezembro de 2005, sendo que os respectivos pagamentos foram efetuados: (a) em 30 de janeiro de 2006, no valor de R$ 25.733.540,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e três mil e quinhentos e quarenta reais), e (b) em 20 de março de 2006, no valor de R$ 19.239.960,00 (dezenove milhões, duzentos e trinta e nove mil e novecentos e seiscentos reais). (v) R$ 320.245.304,66 (trezentos e vinte milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) para aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de lucros, passando o capital social da Companhia de R$ 2.405.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões de reais), para R$ 2.725.245.304,66 (dois bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Os acionistas registraram que os Diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as providências necessárias à realização do pagamento referido no item “ii” acima. Por fim, os acionistas ratificaram a sugestão da Administração da Companhia no sentido de que os valores pagos conforme especificado nos itens “iii” e “iv”, à título de juros sobre o capital próprio sejam imputados ao montante dos dividendos distribuídos pela Companhia, de acordo com o parágrafo único do artigo 32 de seu Estatuto Social. 6.1.3 Tendo em vista o término do mandato dos atuais conselheiros, os acionistas deliberaram eleger novos membros do Conselho de Administração para um mandato de 03 (três) anos a contar da presente data, conforme disposto no art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Assim, ficam eleitos os Srs.: (a) Renato Sobral Pires Chaves, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade de nº RJ-072810/07, expedido pelo CRC/RJ e registrado no CPF/MF sob o nº 764.238.837-34, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (b) Arthur Prado Silva, brasileiro, solteiro, bancário, portador do documento de identidade de nº 107.447, expedido pela OAB/RJ e registrado no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, residente e domiciliado na Rua Cândido Mendes, nº 164, apto 805, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (c) Jaime Rogério Gomes Rangel, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade de nº 86.632.007, expedido pelo IFP/RJ e registrado no CPF/MF sob o nº 030.527.157-12, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (d) Luciana Freitas Rodrigues, brasileira, casada, bancária, portadora do documento de identidade de nº 063.984.827, expedido pelo IFP/RJ e registrada no CPF/MF sob o nº 759.395.847-72, residente e domiciliada na Rua Aarão Reis, nº 29, apto 301, Santa Teresa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheira suplente; (e) Maysa Oliveira da Volta, brasileira, divorciada, bancária, portadora do documento de identidade de nº 048.248.116, expedido pelo IFP/RJ e registrada no CPF/MF sob o nº 738.091.367-00, residente e domiciliada na Avenida Hildebrando de Araújo Góes, nº 55, bloco 03, apto 805, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheira suplente; e (f) Marcia Moreira Castelo Branco, brasileira, casada, bancária, portadora do documento de identidade de nº 62.406.582, expedido pelo IFP/RJ e registrada no CPF/MF sob o nº 976.035.977-49, residente e domiciliada na Rua Prudente de Morais, nº 1231, apto 202, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheira suplente. Nesta data tomam posse os conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos Termos de Posse no respectivo livro societário, para o que declaram não estar incursos em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, devendo permanecer nos respectivos cargos até a eleição e posse de novos membros. 6.2 Na Assembléia Geral Extraordinária: 6.2.1 Considerando a alteração do valor do capital social da Companhia, conforme especificado no item 6.1.2 (v), acima, os acionistas deliberaram modificar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme o texto abaixo: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.725.245.304,66 (dois bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.405.000 (dois milhões e quatrocentos e cinco mil) ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal.” 6.2.2 Os acionistas aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, Centro, CEP 20.031-204, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a aprovação da modificação do endereço da sede social da Companhia, os acionistas deliberaram alterar o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, CEP 20031-204, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Estatuto Social, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 6.2.3 Com o objetivo de corrigir algumas imprecisões de redação constantes do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, os acionistas deliberaram alterá-lo, passando o mesmo a vigorar conforme o texto abaixo: “Artigo 25 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2(dois) Diretores; (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário; ou (c) por 2 (dois) mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete a qualquer dos Diretores, individualmente, bem como a procurador, devidamente constituído e com poderes específicos, segundo as regras constantes do Parágrafo seguinte. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2(dois) Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste parágrafo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.” Considerando as alterações realizadas no texto do Estatuto Social da Companhia, bem como as constantes dos itens anteriores, os acionistas decidiram consolidar uma nova versão do Estatuto Social da Companhia, a qual se encontra anexa à presente ata. 6.2.4 Após a apreciação da minuta do contrato de indenidade apresentada pela Administração da Companhia, os acionistas aprovaram a referida minuta e decidiram autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à celebração do referido contrato de indenidade, com todos os seus administradores, bem como com seus atuais procuradores, a saber os Srs. Casimiro Agostinho Pereira Lopes, Marcelo Câmara de Aguiar e Joilson Rodrigues Ferreira. Os acionistas registraram que uma via de cada um dos mencionados contratos de indenidade, devidamente assinados, deverá permanecer arquivada na sede da Companhia. 6.2.5 Os acionistas decidiram fixar o montante global e anual da remuneração dos administradores da Companhia para o ano de 2006 no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), a ser distribuído entre os administradores da Companhia pelo Conselho de Administração, nos termos do art.12, §1º do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. (ass.) Presidente: Renato Sobral Pires Chaves, Secretário: Cláudio Guerreiro. Acionistas: Fundo de Investimento em Ações BB Carteira Livre I, por sua administradora BB-DTVM S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Fundo de Investimento Financeiro BB Renda Fixa IV, por sua administradora BB-DTVM S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Renato Sobral Pires Chaves, Luiz Carlos Siqueira Aguiar, Erik Persson, Luciana Freitas Rodrigues e Wanderley Rezende de Souza. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente, Cláudio Guerreiro - Secretário, Fundo de Investimento em Ações BB Carteira Livre I, Fundo de Investimento Financeiro BB Renda Fixa IV, Erik Persson, Luciana Freitas Rodrigues, Wanderley Rezende de Souza, Luiz Carlos Siqueira Aguiar. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001619343 em 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14718. Valor: R$ 7845,67"
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                    "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1\r\n\r\nCNPJ 01.851.771/0001-55\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede da 524 Participações S.A. (“524” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de 524, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da 524, do Sr. Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/C, empresa contratada para prestar serviços de auditoria à 524 e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de 524. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Danielle Silbergleid Ninio, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da 524. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (2) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; b) Assembléia Geral Extraordinária: (1) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006.; e (2) consolidar o Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de janeiro de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, a Sra Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006 o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de 524 referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da 524, dos Auditores Independentes da 524 e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de 524, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (anexo 1), foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da 524, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Finalmente, deliberando-se sobre o item (2) constante da ordem do dia da Assem bléia Geral Extraordinária,foram unanimemente homologados os aumentos de capital objeto das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia celebradas em 20 de julho de 2001 e em 16 de janeiro de 2006, e aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 50.958.200,58 (cinqüenta milhões novecentos e cinqüenta e oito mil duzentos reais e cinqüenta e oito centavos), dividido em 70.139.506 (setenta milhões cento e trinta e nove mil quinhentas e seis) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais.” A totalidade dos acionistas presentes, em virtude da deliberação acima, aprovou ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar na forma do anexo 2 a esta ata. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Danielle Silbergleid Ninio (Presidente), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Danielle Silbergleid Ninio; Daniela Maluf Pffeifer; Opportunity Alfa FIA. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618459 de 03.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO 2. ESTATUTO SOCIAL 524 PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º - A 524 PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 50.958.200,58 (cinqüenta milhões novecentos e cinqüenta e oito mil duzentos reais e cinqüenta e oito centavos), dividido em 70.139.506 (setenta milhões cento e trinta e nove mil quinhentas e seis) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada, até o limite máximo permitido em lei, a criar e/ou emitir, em decorrência de subscrição, bonificação ou desdobramento, ações preferenciais, com ou sem direito a voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas do que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências, vantagens, condições de resgate, amortização ou conversão. Parágrafo Primeiro - Dentro desse limite, a Companhia poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que sem guardar proporção com as demais ações preferenciais ou com as ações ordinárias e ainda aumentar as ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais sem direito a voto com dividendos fixos ou mínimos adquirirão o exercício desse direito se a Companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus durante três exercícios sociais consecutivos, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404176. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 100.000.000 (cem milhões) de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá, nos termos do artigo 172 e parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, suprimir o direito de preferência para os antigos acionistas na emissão de valores mobiliários para subscrição pública, para a subscrição de ações nos termos da lei especial sobre incentivos fiscais, ou em oferta pública de permuta de valores mobiliários. ARTIGO 8º - A Companhia poderá, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas, naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle. CAPÍTULO III ACORDOS DE ACIONISTAS ARTIGO 9º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 10 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesse sociais o exigirem, sendo assegurado o direito de convocação aos acionistas detentores de pelo menos 20% do capital social, independentemente de prévia ou posterior justificação. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. ARTIGO 11 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. ARTIGO 12 - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante a prova do registro das ações em nome do titular. ARTIGO 13 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO Seção I - Normas Gerais ARTIGO 14 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I Conselho de Administração. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, acionistas, residentes no País, que serão eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo um Presidente, um Vice-presidente e os demais conselheiros sem designação específica. ARTIGO 16 - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, competirá à Assembléia Geral escolher o substituto, que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. ARTIGO 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Parágrafo Segundo - O quorum para instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos membros em exercício. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho de Administração poderá indicar, por escrito, especificamente para cada reunião, aquele que dentre os demais representá-lo-á, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. Parágrafo Quinto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. ARTIGO 18 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. ARTIGO 19 - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. ARTIGO 20 - Compete ao Conselho de Administração: a) estabelecer a política geral e de administração da Companhia; b) definir o esquema organizacional da Companhia; c) determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; d) aprovar os planos de ações e o orçamento-programa, anuais e plurianuais; e) decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; f) eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; g) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; h) convocar as Assembléias Gerais; i) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; j) submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; k) decidir sobre contratos entre a Companhia e seus acionistas ou pessoas ligadas; l) decidir sobre a aquisição, venda, licenciamento ou desistência de direitos sobre patentes, marcas registradas, técnicas ou segredos de fabricação; m) deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134; n) deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; o) deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de bônus de subscrição, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; p) autorizar a alienação, oneração e arrendamento de bens do ativo permanente em valor superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia e de bens imóveis em qualquer valor, bem como a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, a favor de terceiros; q) escolher e destituir os auditores independentes; r) propor à Assembléia Geral a reforma do estatuto social, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia; s) deliberar ad referendum da Assembléia Geral sobre o grupamento ou desdobramento das ações que compõem o capital social; t) autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manu tenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; u) distribuir aos administradores e/ou empregados da Companhia participarão nos lucros e/ou resultados da Companhia, nos limites fixados pela Assembléia Geral; v) estabelecer as condições de outorga de opção de compra de ações da Companhia aos seus administradores, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, podendo delegar a um comitê de administração do plano a respectiva implementação; w) fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; x) decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro e fora do território nacional; y) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Seção II - Diretoria ARTIGO 21 - A Diretoria será composta por 2 (dois) a 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: (a) Do Diretor Presidente - coordenar todas as atividades da Companhia, supervisionar as atividades dos demais Diretores, presidir as reuniões da Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate, e, ainda, acumulando o cargo de Diretor de Relações com o Mercado, ser responsável pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado, conforme o disposto nas Instruções 31 e 202 da CVM; (b) Do Diretor de Investimentos - preparar os planos e projetos de investimento da Companhia; (c) Do Diretor Administrativo -execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviço da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor Econômico-Financeiro - execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (e) Do Diretor de Operações - execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (f) Do Diretor de Recursos Humanos - execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado. pelo Conselho de Administração; (g) Do Diretor Técnico - execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de administração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. Parágrafo Segundo - Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. ARTIGO 22 - Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, o diretor será substituído interinamente por diretor indicado pelo Diretor Presidente. ARTIGO 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos, de acordo com as suas próprias indicações, por um outro diretor, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado. ARTIGO 24 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. ARTIGO 25 - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, a qualquer diretor escolhido pelos presentes. ARTIGO 26 - Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanentes da Companhia, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria ou (b) conjuntamente por um diretor e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. Parágrafo Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) diretores; (b) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (hum) mandatário, ou (c) por 2 (dois) mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; (iii) vedar o substabelecimento e (vi) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 27 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, sera´composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplente em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ARTIGO 28 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 29 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. ARTIGO 30 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Quando o valor do dividendo mínimo ou fixo pago às ações preferenciais que tiverem esta preferência for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei, caracterizar-se-á o pleno pagamento do dividendo obrigatório. Parágrafo Segundo - Atribuir-se-á à reserva para investimentos e flutuações do capital de giro, que não excederá a 100% (cem por cento) do capital social subscrito, importância de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da companhia e de empresas controladas e coligadas, inclusive através de subscrição de aumentos de capital, ou criação de novos empreendimentos. Parágrafo Terceiro - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 32 - A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores mediante deliberação do Conselho de Administração nos limites fixados pela Assembléia Geral, observados os limites legais. ARTIGO 33 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 30 deste estatuto social. Parágrafo Segundo- Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. CAPÍTULO VIII LIQUIDAÇÃO ARTIGO 34 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001618459 de 03.07.2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14674. Valor: R$ 13550,53"
                ],
                "14766": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - Dia e Hora: Aos 09 de janeiro de 2006, às 10:00h. Convocação: Por carta circular de 19 de dezembro de 2005. Presença: Todos os acionistas, representando a totalidade do capital social da sociedade. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a abertura de uma filial na Cidade de Vitória, Espírito Santo, na Rua Maria de Lourdes Garcia nº 535, Ilha de Santa Maria; 2) Deliberar sobre o aumento do capital social da companhia mediante o aproveitamento de reserva de lucro no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de forma que o mesmo passe a ser de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), mantendo-se o saldo em conta de reserva de lucro para posterior deliberação; 3) Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social; 4) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Foi aprovada por unanimidade a abertura de uma filial da companhia na Cidade de Vitória, ES, situada na Rua Maria de Lourdes Garcia nº 535, Ilha de Santa Maria, sendo outorgados à Diretoria da Astromarítima Navegação S.A., todos os poderes necessários para efetivar a abertura da filial junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes; 2) Aprovado, sem emissão de ações, o aumento do capital social da companhia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) para R$ 27.000.000,00 (vinte sete milhões de reais), mantendo-se o saldo em conta de reserva de lucro para posterior deliberação; 3) Aprovada a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social da companhia que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 27.000.000,00 (Vinte e sete milhões de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinária nominativas sem valor nominal, com direito a voto. Parágrafo Único - As ações ou títulos múltiplos que as representem serão assinadas por dois diretores”; E, nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. WILLIAN HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; APOIO S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001584900 em 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14766. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "15003": [
                    "V - Ata",
                    "SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.155.208/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026189-3\r\n\r\nATA DA 16ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. I - DATA: Aos 28 dias do mês de Abril de 2006. II - LOCAL E HORA: Sede social da Companhia, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 210, parte, Centro, Nova Iguaçu, RJ, às 11 (onze) horas. III - QUORUM: Acionistas da Companhia, representando 100% (cem por cento) do capital social. IV - CONVOCAÇÃO: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital social, tendo sido dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, estando presente, também, o Sr. Jorge Domingues, inscrito no CRC-RJ sob o nº 020.628-6, representante da Auditoria Independente “Auditasse Auditores Independentes S/S”, e os membros da Diretoria da Companhia. V - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - João Ribeiro; Secretário - Haroldo Moreira Soldani. VI - ORDEM DO DIA: a) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005. b) Deliberar sobre a destinação do resultado econômico, referente ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005. c) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas: a) Sem restrições, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e De monstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005, de conformidade com as publicações no Diário Mercantil, edição de 31 de Março de 2006, página 23 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 31 de Março de 2006, parte V, pág. 42 (docs. 1 e 2). b) A Proposta da Diretoria (doc. 3) de que o montante de R$ 4.566.437,27 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), referente aos prejuízos apurados no exercício de 2005, fosse transferido para a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados”, totalizando a referida conta, em 31 de Dezembro de 2005, prejuízos no montante de R$ 9.815.196,99 (nove milhões, oitocentos e quinze mil, cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Portanto, como não foi apresentado lucro no exercício, não houve resultado a distribuir. c) A remuneração global para o corrente exercício, dos Administradores da Companhia, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cabendo aos administradores a distribuição dos respectivos montantes individuais. VIII - CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. IX - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta data. X - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de Sumário, das decisões tomadas pelos acionistas que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Da presente ata serão extraídas cópias autênticas. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. JOÃO RIBEIRO - Presidente da Assembléia; HAROLDO MOREIRA SOLDANI - Secretário da Assembléia. Acionistas: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - JOÃO RIBEIRO - Diretor Presidente; HAROLDO MOREIRA SOLDANI - Diretor Administrativo e Financeiro. HAROLDO MOREIRA SOLDANI - Diretoria: JOÃO RIBEIRO - Diretor Presidente; HAROLDO MOREIRA SOLDANI - Diretor Administrativo e Financeiro. AUDITASSE AUDITORES INDEPENDENTES S/S - JORGE DOMINGUES - CRC-RJ nº 020.628-6; MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA - Advogada - OAB/RJ-53.402. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001614527 - Data: 12/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15003. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "15057": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 17/07/06\r\n\r\nData, Hora e Local: 17/07/06, às 15h, na sede social da Cia., na Rua Peter Lund nº 146, Caju, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 15, § Único do Estatuto Social da Cia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts: Ordem do Dia: (i) Pgto. de juros sobre o capital próprio; (ii) Pgto. de dividendos intermediários. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros do Conselho de Administração da Cia.: (i) o pgto. aos acionistas de juros sobre o capital próprio, conforme balanço patrimonial semestral de 30/06/06, com base na posição acionária constante dos registros da Cia. em 18/07/06, no valor bruto de R$ 0,06941 por ação, com retenção de 15% de IR na fonte, gerando um valor líquido de R$ 0,059 por ação; (ii) o pgto. aos acionistas de dividendos intermediários decorrentes do lucro apurado no balanço patrimonial semestral de 30/06/06, com base na posição acionária constante dos registros da Cia. em 18/07/06, no valor de R$ 0,041 por ação. Os juros sobre o capital próprio e os dividendos intermediários serão pagos aos acionistas em 03/08/06 e serão abatidos do cálculo do dividendo mínimo obrigatório constante do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Ronaldo Camargo Veirano e Steven Singer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17/07/06. Sylio Ferreira Swerts.\r\n\r\nId: 15057. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "14685": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026108-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.121/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 19 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2006, às 08:30 horas, na sede da Alphapart Participações S.A. (“Alphapart Participações ” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Em 20, 21 e 22 de março de 2006 foi publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil aviso aos acionistas da Companhia informando que os documentos previstos no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 se encontravam à disposição na sede social da Companhia. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nos dias 27 e 23 de março de 2006, respectivamente.Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Alphapart Participações S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Companhia, Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, empresa contratada para prestar serviços de auditoria e Paulo Moisés, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Companhia, dos auditores independentes da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S e do responsável pela controladoria da Companhia. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Alphapart Participações S.A., referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da Administração da Companhia de que o prejuízo do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 80.984,18 (oitenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), seja contabilizado na conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros do Conselho de Administração da Alphapart Participações S.A., tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Alphapart Participações S.A.: 1. Como conselheira, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); 2. Como conselheira, a Sra. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 , residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); e 3. Como conselheira, a Sra. DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos apresentaram declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Alphapart Participações S.A., foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618457 de 03.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14685. Valor: R$ 3659,25"
                ],
                "14686": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº: 333 0026108-7 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.121/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 03 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 08:30h do dia 03 de maio de 2006, na sede social da Alphapart Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 04.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora Econômico-Financeiro e Diretora de Dados, acumulando ambas as funções. ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001607372 de 16.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14686. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "15001": [
                    "V - Ata",
                    "APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E\r\n\r\nNEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia vinte um do mês de junho do ano de dois mil e seis, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor nº 32, 7º andar, às 16:30 horas, os atuais Conselheiros e os Diretores Superintendentes convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de Consultoria Financeira; 2) Proposta de Consultoria Bernhoeft; 3) Compra de Carteira de administração de imóveis; 4) Política de Assistência Médica; 5) Aprovação de Doação. Na qualidade de Presidente desse Conselho, o Sr. Carlo Leonardo Schneider declarou aberto os trabalhos. Quanto ao item “1”- Foi apresentado pela Diretoria Superintendente uma proposta de Consultoria (Risk Office), visando otimizar os investimentos financeiros na APSA. Após discussão, o plenário aprovou por unanimidade. No item “2” - Os Conselheiros aprovaram por unanimidade a proposta da Bernhoeft Consultoria Societária. No item “3” - O Conselho de Administração autorizou, por unanimidade, a Diretoria manter negociação, visando a compra da Carteira de Administração de Imóveis da empresa Tom Rocha Imóveis, localizada no Méier. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “4” - O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta de estender a política de assistência Médica, que já é praticada aos gerentes gerais, para a Diretoria Superintendente e para o Conselho de Administração. Finalmente foi colocado em discussão o assunto do item “5” da pauta de convocação e aprovado, por unanimidade, a doação mensal da verba no valor de R$ 2.766,00 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais), para o ex-funcionário da APSA, Sr. Vanderlei de Oliveira, a partir do mês de julho de 2006. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro 21 de junho de 2006. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. “DEMAIS CONSELHEIROS”. Ronald Henrique Schneider. Márcio Roberto Schneider. Leonardo Conde Villar Schneider. Alessandra Conde V. Schneider. Frances Vivian Corrêa. Christian Kopke. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 13/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1621525 em 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15001. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "14912": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata da “alteração na presidência do Conselho de Administração, a partir de 1° de julho de 2006” da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 29 de junho de 2006, às 10:30h, na sede social da controladora, Telemar Participações S.A., à Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação:“Por fim, quanto ao item 4 da Ordem do Dia, foi acolhido o pedido de afastamento da presidência do Conselho efetuado nesta data pelo Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, por razões de ordem pessoal. Em substituição, foi eleito por aclamação dos presentes para ocupar a referida posição o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. O presidente ora nomeado assumirá a função a partir de 1º de julho de 2006. Os membros do Conselho elogiaram o desempenho e agradeceram a dedicação do presidente que se afasta da função, Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, o que ficou demonstrado ao longo de todo o período em que ocupou a posição.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores Conselheiros: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Otavio Marques de Azevedo; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; José Luis Magalhães Salazar (suplente); José Luis Prola Salinas; Isabel S. Ramos Kemmelmeier; e Sergio Mamede Rosa do Nascimento. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Luciene Sherique - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o Registro sob o número 1619640 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14912. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "15065": [
                    "V - Ata",
                    "SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.529.548/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.2.0709501-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA “SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA”, REALIZADA EM 18 de JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 18 dias de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 63, salas 2.705 e 2.706, Centro, CEP 20.036-300, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da totalidade dos quotistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente e secretário, Sr. José Roberto Almeida Neves. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem reservas, pela unanimidade dos quotistas com direito a voto, conforme descrito a seguir: 4.1. Decidem os sócios, por unanimidade, diminuir o capital social em R$ 36.065.957,58 (trinta e seis milhões, sessenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo em relação aos recursos necessários para o desenvolvimento das atividades da sociedade, conforme permissão do art. 1.082, II, do Código Civil Brasileiro. Os sócios decidiram ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital deverá ser retornado aos sócios, sendo certo que cada sócio fará jus à quantia de R$ 18.032.978,79 (dezoito milhões, trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Respeitado o prazo de 90 dias, contados da publicação desta ata, caso não haja impugnação desta deliberação de redução do capital por credores da companhia, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, as sócias expressamente neste ato autorizam o Administrador da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias para que seja realizada a restituição das quantias acima mencionadas às sócias da Sociedade. Dessa forma, o capital social da Sociedade passará de R$ 63.543.418,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais), dividido em 63.543.418 (sessenta e três milhões, quinhentas e quarenta e três mil e quatrocentas e dezoito) quotas, todas com valor unitário de R$ 1,00 (um real), para, desprezando-se os centavos, R$ 27.477.460,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais), dividido em 27.477.460 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta) quotas, todas com valor unitário de R$ 1,00. 4.2. Em função da deliberação acima, o caput do Artigo Quarto do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo Quarto - O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 27.477.460,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais), dividido em 27.477.460 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta) quotas, todas com valor unitário de R$ 1,00 (um real), assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nSeabulk Command Inc.\r\n\r\n13.722.560\r\n\r\n13.722.560,00\r\n\r\nSeabulk Eagle II, Inc.\r\n\r\n13.754.900\r\n\r\n13.754.900,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27.477.460\r\n\r\n27.477.460,00\r\n\r\n5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo presidente da mesa e pelos sócios. 6. Assinaturas: SEABULK COMMAND INC., SEABULK EAGLE II, INC., e a mesa: José Roberto Almeida Neves. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006. SEABULK COMMAND INC. (procurador: José Roberto Almeida Ne ves). SEABULK EAGLE II, INC. (procurador: José Roberto Almeida Neves). JOSÉ ROBERTO ALMEIDA NEVES - (secretário).\r\n\r\nId: 15065. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "14767": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 - Dia e Hora: Aos 20 de setembro de 2005, às 10:00h. Convocação: Por carta circular de 05 de setembro de 2005. Presença: Todos os acionistas, representando a totalidade do capital social da sociedade. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a extinção das suas filiais situadas na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte na Rua Chile nº 33 - Ribeira e na Cidade de Paracuru, Estado do Ceará, na Rua Coronel Austragésilo s/nº e/ou Coronel Meirelles nº 07, Centro. 2) Deliberar sobre a venda dos imóveis situados na Rua Chile nº 33 - Ribeira, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte e na Rua Coronel Austragésilo s/nº e/ou Rua Coronel Meirelles nº 07, Centro e terreno, situado na Rua José Meirelles de Souza s/nº e benfeitorias nele existentes, na Cidade de Paracuru, Estado do Ceará. 3) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Foi aprovada por unanimidade a extinção das filiais situadas na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte na Rua Chile nº 33 - Ribeira e na Cidade de Paracuru, Estado do Ceará na Rua Coronel Austragésilo s/nº e/ou Rua Coronel Meirelles nº 07, Centro. 2) Foi aprovado por unanimidade a venda dos imóveis situados Rua Chile nº 33 - Ribeira, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; Rua Coronel Austragésilo s/nº e/ou Rua Coronel Meirelles nº 07, Centro e terreno, situado na Rua José Meirelles de Souza s/nº e benfeitorias nele existentes, na Cidade de Paracuru, Estado do Ceará, sendo certo que o preço mínimo para a venda de cada imóvel deverá corresponder ao melhor valor de mercado. 2) Foram outorgados à Diretoria da Astromarítima Navegação S.A., todos os poderes necessários para efetivar a baixa das filiais junto aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e as vendas ora aprovadas. E, nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. WILLIAN HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; APOIO S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001558510 em 13/10/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14767. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "14800": [
                    "V - Ata",
                    "PRONTOFER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 17.417.320/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 33.300161082\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, hora e local: 14 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social à Av. Ataulfo de Paiva, n.º 1.235, sala 405, bairro Leblon, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Jonas Barcellos Corrêa Filho, como Presidente e Santos de Araújo Fagundes, como Secretário. 4. Declaração: O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, foram publicados nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial desta cidade, do dia 06 de junho de 2006, às páginas 10 e 09, respectivamente. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.2. Deixar de constituir a reserva legal nos termos do art. 193 da Lei de Sociedades Anônimas nº 6.404/76; 5.3. Aprovar e transferir para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados o Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 32.339.590,44; 5.4. Reeleger para a Diretoria da Companhia, para um novo mandato a terminar em 2009, o Sr. Jonas Barcellos Corrêa Filho, brasileiro, casado, natural de Belo Horizonte, MG, engenheiro, portador da cédula de identidade da SSP/MG nº M-90.591 e do CIC/MF nº 000.816.476-20, residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Ataulfo de Paiva, 1.235/901, Leblon, CEP 22.440-034, como Diretor - Presidente, Santos de Araújo Fagundes, brasileiro, casado, natural do Jequitinhonha, MG, administrador de empresas, portador da cédula de identidade da SSP/MG nº M-1.142.910 e do CIC/MF nº 006.995.516-68, residente no município de Belo Horizonte, MG, à Rua São Paulo, 2.198, ap. 1201, Bairro Lourdes, CEP 30.170-132, como Diretor e Renato Diniz Barcellos Corrêa, brasileiro, casado, natural pecuarista, portador da carteira de identidade da SSP/MG nº M- 3.228.870, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.745.266-49, residente no município do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Delfim Moreira, 1.150, ap. 201, Leblon, CEP 22.441-000, como Diretor; 5.5. Estipular a remuneração mensal global da Diretoria em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser rateada entre os Diretores; e 5.6. Manter fora de funcionamento o Conselho Fiscal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente e Acionista; Santos de Araújo Fagundes - Secretário, Renato Diniz Barcellos Corrêa - Acionista, Cristina Diniz Barcellos Corrêa - Acionista. Vianita Diniz Barcellos Corrêa - Acionista, Patrícia Diniz Barcellos Corrêa - Acionista. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o número 1618794 em 03/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14800. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "14795": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2006, às 11:30 horas, na sede social da controladora, Telemar Participações S/A, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício, tendo sido registrada a presença, na qualidade de convidado, do representante do BNDES Participações - BNDESPAR, Sr. Sergio André Porto Izidoro da Silva. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique. V. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Contax Participações S.A. (“Companhia”) para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 17, XVI, do Estatuto Social da Companhia, aprovou a proposta de abertura de um Programa de Recompra de Ações (“Programa”), para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, até o dia 29 de junho de 2007 (inclusive), nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dado à atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária, conforme balanço contábil de 31/03/2006 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e R$ 57.476.885,29 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 5.886.972 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e seis mil, novecentas e setenta e duas) ações ordinárias e de 11.773.944 (onze milhões, setecentas e setenta e três mil, novecentas e quarenta e quatro) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a 10,00% das ações ordinárias e 4,67% das ações preferenciais em circulação; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 58.869.720 (cinqüenta e oito milhões, oitocentas e sessenta e nove mil, setecentas e vinte) ações ordinárias e de 252.355.850 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, trezentas e cinqüenta e cinco mil, oitocentas e cinqüenta) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 707, 15º andar - São Paulo - SP, CEP nº 04309-010. VII. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições, tendo ainda sido outorgados poderes à Diretoria Executiva da Companhia para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada, a ela competindo determinar as oportunidades em que serão realizadas as operações, bem como a quantidade de ações a ser efetivamente negociada, observados os limites estabelecidos na Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores e nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Otavio Marques de Azevedo; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; José Luis Magalhães Salazar (suplente); José Luis Prola Salinas; Isabel S. Ramos Kemmelmeier; e Sergio Mamede Rosa do Nascimento. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o Registro sob o número 1619641 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14795. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "14796": [
                    "V - Ata",
                    "META ASSET MANAGEMENT S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.088.907/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.30027300-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE. Data, hora e local: 27 de junho 2006, às 10:00 horas, na sede social à Rua da Assembléia, 51, 2º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-001. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Jonas Barcellos Corrêa Filho, como Presidente e Célio Afonso da Silva, como Secretário. Declaração: 1- O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados nos dias 31 de dezembro de 2004 e 2005, cujas cópias seguem anexas, publicadas em 19/05/2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág 06 e no Diário Comercial, pág. 06. Deliberações da Assembléia Geral Ordinária e da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras pertinentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2004 e 2005; 2. Destinar para a conta de Reserva Legal a quantia de R$ 22.627,48 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e sete mil reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% do Lucro Líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, registrando-se que não cabe destinar valor algum para aquela conta em relação ao resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, uma vez que nesse exercício a sociedade realizou prejuízo de R$ 197.785,71 (cento e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e hum centavos); 3. Aprovar a distribuição de dividendos obrigatórios sobre o lucro líquido do exercício de 2005, no valor de R$ 113.137,39 (cento e treze mil, cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), a serem pagos dentro do prazo de até 90 (noventa dias); 4. Transferir para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados a importância de R$ 118.998,97 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) correspondente ao saldo da conta de Lucro Líquido do exercício; 5. Criar o cargo de Diretor de Gestão de Fundos de Renda Variável e alterar a designação dos cargos para a seguinte: Diretor Geral, Diretor de Gestão de Fundos de Renda Fixa e de Diretor Comercial e de Produtos, alterando assim a redação do artigo 6º do Estatuto Social, para a seguinte:\"Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de até 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor Geral, 1 (um) Diretor de Gestão de Fundos de Renda Fixa, 1 (um) Diretor de Gestão de Fundos de Renda Variável e 1 (um) Diretor Comercial e de Produtos, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua reeleição.\" 6. Eleger o Sr. Leonardo Messer, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade do IFP nº 10915439-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.626.317-81, residente e domiciliado na rua Gal. Artigas, 485, ap. 803, Leblon, nesta cidade, CEP 22.441-140, para o cargo de Diretor de Gestão de Renda Variável, com um mandato de 2 (dois) anos. 7. Consignar que o Diretor ora eleito foi imediatamente investido em seu cargo mediante assinatura do termo de posse e que declarou, na forma da lei, não estar sujeito a qualquer restrição para a assunção e o exercício do cargo; 8. Reeleger para a Diretoria da sociedade os Srs. Célio Afonso da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º M-602.757, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 132.827.516-72, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes Moraes, 1400, Bl. 1, apto. 902, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor Geral, o Sr. Alexandre Horstmann, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 09370936-8 do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 028.450.637-09, residente e domiciliado na Rua Manoel Niobei, 61, Apto. 301, Urca, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor de Gestão de Fundos de Renda Fixa e o Sr. Alexandre Sodero Rezende, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09893912-7 do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 042.962.197-31, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Ernani Cotrim, 229 Ap. 102, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.510-260, para o cargo de Diretor Comercial e de Produtos; 9. Estipular a remuneração mensal global da Diretoria em até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser rateada entre os Diretores conforme abaixo: 9.1. Célio Afonso da Silva - R$ 10.000,00 (dez mil reais).9.2. Alexandre Horstmann - R$ 6.000,00 (seis mil reais).9.3. Alexandre Sodero Rezende - R$ 6.000,00 (seis mil reais).9.4. Leonardo Messer - R$ 6.000,00 (seis mil reais). 10. Manter fora de funcionamento o Conselho Fiscal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 27 de junho de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente, Célio Afonso da Silva - Secretário. Brasif S/A Administração e Participações. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o número 1618793 em 03/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14796. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "14784": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.109.731/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.300161252\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE. Data, hora e local:12 de junho de 2006, às 14:00 horas, na sede social, à Avenida Ataulfo de Paiva, 1235, 401 a 407, 601, 701, 801 e 901, Leblon, nesta cidade. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente, Santos de Araújo Fagundes - Secretário. Deliberações em Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados nas edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial desta cidade, do dia 06/06/2006, nas páginas 7 e 6, respectivamente. 2. Destinar para a conta de Reserva Legal a quantia de R$ 1.758.061,89, correspondente a 5% do Lucro Líquido do exercício. 3. Transferir o saldo do Lucro Líquido, no montante de R$ 33.403.176,00, para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 4. Reeleger para a Diretoria da sociedade, com mandato a terminar em 2009, o Sr. Jonas Barcellos Corrêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade da SSP/MG nº M- 90.591 e do CIC/MF nº 000.816.476-20, residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro, RJ, à Avenida Ataulfo de Paiva, 1235, 901, Leblon, como Diretor-Presidente e o Sr. Santos de Araújo Fagundes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade da SSP/MG nº M-1.142.910 e do CIC/MF nº 006.995.516-68, residente no município de Belo Horizonte, MG, à Rua São Paulo, 2.198, ap. 1201, Bairro Lourdes, CEP 30170-132, como Diretor, os quais declaram não estar sujeitos a qualquer restrição legal para o exercício dos referidos cargos. 5. Estipular a remuneração mensal global da Diretoria em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser rateada entre os Diretores conforme venha a ser deliberado pela Diretoria. 6. Manter fora de funcionamento o Conselho Fiscal. Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Aumentar o capital social em R$ 148.238.648,00 (cento e quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), ou seja, de R$ 81.300.000,00 (oitenta e hum milhões e trezentos mil reais) para R$ 229.538.648,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), e emitir 148.238.648 (cento e quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas, de valor unitário de R$ 1,00 (hum real), totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, em dinheiro, pelos acionistas na proporção de suas participações, a saber: Acionista Ações Subscritas: Prontofer S/A - 136.283.691, Santos de Araújo Fagundes - 11.954.957, Total - 148.238.648. 2. Alterar, em conseqüência da deliberação acima, a redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Art. 5º - O Capital da sociedade é de R$ 229.538.648,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), dividido em 229.538.648 (duzentas e vinte e nove milhões, quinhentas e trinta e oito mil, seiscentas e quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas e de valor unitário de R$ 1,00.” 3. Criar um escritório da sociedade na Rua Luigi Galvani, 146, 11º andar, parte, no bairro Brooklin Novo, na cidade de São Paulo, SP e destacar para ele a importância de R$ 10.000,00 do capital social. 4. Alterar, em conseqüência da deliberação acima, a redação do artigo 2º do Estatuto Social para a seguinte: “Art. 2º - A sociedade tem sede e foro no município do Rio de Janeiro, RJ. Parágrafo Primeiro - A sociedade tem filiais nos Municípios de: (i) Uberaba, MG; (ii) Capitólio, MG; (iii) Castelo, ES; (iv) Água Clara, MS; (v) Cariacica, ES; (vi) São Paulo, SP; e (vii) Veríssimo, MG, sendo que neste último são 02 filiais. Parágrafo Segundo - Compete à Diretoria decidir sobre a criação e a extinção de filiais e outros estabelecimentos da sociedade, no país e no exterior.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 12 de junho de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente, Santos de Araújo Fagundes - Secretário e Acionista, Prontofer S.A. - Acionista. A presente é cópia da ata lavrada no Livro próprio. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1618796 em 03/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14784. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "15060": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53.300.007.22-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006, Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2006, às 8:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 de Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de junho de 2006. Presença: Acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social de Zain, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. registrou-se ainda a presença dos Srs. Elemér André Suranyi e Marcel Cecchi Vieira, para dirimir eventuais dúvidas e prestar as informações necessárias à apreciação das matérias constantes da ordem do dia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretário: Hiram Bandeira Pagano Filho. Ordem do Dia: 1. Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes da Companhia em Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar sobre: (i) Aprovação da Proposta da Diretoria de Invitel para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado (Doc. 1); (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver, e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e (iii) Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. 2. Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia na Reunião Prévia de Invitel que será oportunamente convocada, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel datado de 30 de outubro de 1998 e posteriormente aditado, com o fim de definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Invitel em Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”) convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar sobre: (i) Aprovação da Proposta da Diretoria de Techold para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado (Doc 2); (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver, e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e (iii) Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos votos proferidos, que os representantes de Zain deverão votar na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel, convocada para o dia 26 de junho de 2006, às 8:30 horas, no sentido de: (i) No que se refere ao item “a” da Proposta da Diretoria, aprovar que a Diretoria de Invitel contrate o Banco Itaú/BBA para estruturar e definir as características das debêntures conversíveis em ações de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos, para subscrição pública. As condições da contratação do Banco Itaú/BBA deverão observar as melhores condições disponíveis no mercado, bem como contemplar opção, em favor de Invitel, de não concluir o processo de emissão de debêntures, mediante pagamento de apenas uma taxa de quebra de mandato, também observadas as condições de mercado. Uma vez definidas as características das referidas debêntures, a sua emissão deverá ser submetida à apreciação das Assembléias Gerais Extraordinárias tanto da Companhia quanto de Invitel, a serem oportunamente convocadas; (ii) Quanto ao item “b” da Proposta da Diretoria de Invitel para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), mediante a contratação de financiamento, autorizar que se mantenha os esforços visando à contratação de empréstimo com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar (“BNDESPar”) ou com qualquer outra instituição financeira, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), observadas as melhores condições de mercado, de forma a permitir que Invitel quite a sua dívida com o BNDESPar, oriunda do Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão da controlada Techold, celebrado em 27 de julho de 2000. Uma vez acordados, os termos da referida contratação deverão ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração de Invitel. Os Srs. Acionistas consignaram que os representantes da Companhia ficam desde já autorizados a votar favoravelmente à aprovação do financiamento de que trata este item; (iii) Em vista da deliberação tomada no item (i) acima, retirar de pauta as matérias que se referem a: (1) delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e: (a) época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver, e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e (2) autorização Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures, ficando a Diretoria autorizada apenas a praticar os atos necessários à contratação de financiamento na forma do item (ii) acima. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à discussão e votação acerca do item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos votos proferidos, que os representantes de Zain deverão votar na Reunião Prévia de Invitel convocada para o dia 26 de junho de 2006, às 8:15 horas, no sentido de: (i) No que se refere ao item “a” da Proposta da Diretoria, aprovar que Diretoria de Techold contrate o Banco Itaú/BBA para estruturar e definir as características das debêntures conversíveis em ações de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos, para subscrição pública. As condições da contratação do Banco Itaú/BBA deverão observar as melhores condições disponíveis no mercado, bem como contemplar opção, em favor de Techold, de não concluir o processo de emissão de debêntures, mediante pagamento de apenas uma taxa de quebra de mandato, também observadas as condições de mercado. Uma vez definidas as características das referidas debêntures, a sua emissão deverá ser submetida à apreciação das Assembléias Gerais Extraordinárias tanto da Companhia quanto de Techold, a serem oportunamente convocadas; (ii) Quanto ao item “b” da Proposta de Diretoria de Techold para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), mediante a contratação de financiamento, autorizar que se mantenha os esforços visando à contratação de empréstimo com BNDESPar ou com qualquer outra instituição financeira, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), observadas as melhores condições de mercado, de forma a permitir que Techold quite a sua dívida com o BNDESPar, oriunda do Contrato de Compra e Venda de Ações de sua emissão, celebrado em 27 de julho de 2000. Uma vez acordados, os termos da referida contratação deverão ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração de Techold. Os Srs. Acionistas consignaram que os representantes da Companhia ficam desde já autorizados a votar favoravelmente à aprovação do financiamento de que trata este item; (iii) Em vista da deliberação tomada no item (i) acima, retirar de pauta as matérias que se referem a : (1) delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e: (a) época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e (2) autorização Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures, ficando a Diretoria autorizada apenas a praticar os atos necessários à contratação de financiamento na forma do item (ii) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os Acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário da Assembléia. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Hiram Bandeira Pagano Filho - Secretário. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Tele Fundo de Investimento em Ações, Priv Fundo de Investimento em Ações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zain Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/06/2006, e o registro sob o número 1617811 e data de 29/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15060. Valor: R$ 5395,46"
                ],
                "15053": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2006, às 8:30 horas, na sede social da Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de junho de 2006. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social de Invitel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho; Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: 1. Aprovação da Proposta da Diretoria de Invitel para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; 2. Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e 3. Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, faculta a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Posteriormente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Zain Participações S.A. (Doc. 2) e da Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel (Doc. 3), ambas realizadas na presente data com o intuito de instruir o voto a ser proferido na presente Assembléia. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente passou à discussão e deliberação acerca do item 1 da ordem do dia desta Assembléia Geral, tendo sido aprovado, por unanimidade, no que se refere ao item “a” da Proposta da Diretoria, que a Diretoria da Companhia contrate o Banco Itaú/BBA para estruturar e definir as características das debêntures conversíveis em ações de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos, para subscrição pública. As condições da contratação do Banco Itaú/BBA deverão observar as melhores condições disponíveis no mercado, bem como contemplar opção, em favor da Companhia, de não concluir o processo de emissão de debêntures, mediante pagamento de apenas uma taxa de quebra de mandato, também observadas as condições de mercado. Uma vez definidas as características das referidas debêntures, a sua emissão deverá ser submetida à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente convocada (Doc. 4). No que se refere ao item “b” da Proposta da Diretoria para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), mediante a contratação de financiamento, os acionistas aprovaram, por unanimidade, autorizar que se mantenha os esforços visando à contratação de empréstimo com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar (“BNDESPar”) ou com qualquer outra instituição financeira, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), observadas as melhores condições de mercado, de forma a permitir que Invitel quite a sua dívida com o BNDESPar, oriunda do Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão da controlada Techold, celebrado em 27 de julho de 2000. Uma vez acordados, os termos da referida contratação deverão ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração de Invitel. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à deliberação acerca do item 2 da ordem do dia tendo sido aprovada, por unanimidade, a retirada de pauta a matéria referente à delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia tendo sido aprovado, por unanimidade: (a) a retirada de pauta a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures; e (b) concessão de autorização para a contratação do financiamento de que tratam o item (i) acima. A pedido do acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2006, tendo sido eleitos por maioria dos votos proferidos, com abstenção do acionista Fundação Petrobrás de Seguridade - Social - Petros os indivíduos abaixo designados para os cargos de membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária: - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, como membro titular; - Maurício Negri Paschoal, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 119.239, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.973.947-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, como respectivo suplente; - Jálisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade SSP/ES nº 2113901, inscrito no CPF/MF sob o nº 938.384.096-04, com escritório na Cidade de Brasília, Distrito Federal na SCN, Quadra 2, Bloco A, 13º andar, como membro titular; - Victor Roberto Hohl, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/DF nº 1466532, inscrito no CPF/MF 646.391.691-91, com escritório na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SCN, Quadra 2, Bloco A, 13º andar, como respectivo suplente; - Edson do Nascimento de Mello, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 05372101-5 IFP/RJ, inscrito CPF sob o nº 773.208.167-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501 - 4º andar, como membro titular; e - Dorivaldo José Pinheiro Barros, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 030491971, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.314.637-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manuel Bandeira, nº 225, Teresópolis, como respectivo suplente. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos dos conselheiros ora eleitos, que permanecerão arquivados na sede da Companhia (Doc. 5). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Zain Participações S.A.; Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social; Priv Fundo de Investimento em Ações; Tele Fundo de Investimento em Ações; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Invitel SA.. Certifico o deferimento em 29/06/2006, e o registro sob o número 1617941 e data de 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15053. Valor: R$ 4403,00"
                ],
                "15031": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de junho, que ficam arquivadas na sede da Companhia. (Doc. 1). Presença: Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Techold, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho; Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: 1. Aprovação da Proposta da Diretoria de Techold para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; 2. Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e 3. Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Posteriormente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Zain Participações S.A. (Doc.2) e data Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel S.A. (Doc. 3), ambos realizadas na presente data com o intuito de instruir o voto a ser proferido na presente Assembléia. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente passou à discussão e deliberação acerca do item 1 da ordem do dia desta Assembléia Geral, tendo sido aprovado, por unanimidade, no que se refere ao item “a” da Proposta da Diretoria, que a Diretoria da Companhia contrate o Banco Itaú/BBA para estruturar e definir as características das debêntures conversíveis em ações de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos, para subs crição pública. As condições da contratação do Banco Itaú/BBA deverão observar as melhores condições disponíveis no mercado, bem como contemplar opção, em favor da Companhia, de não concluir o processo de emissão de debêntures, mediante pagamento de apenas uma taxa de quebra de mandato, também observadas as condições de mercado. Uma vez definidas as características das referidas debêntures, a sua emissão deverá ser submetida à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente convocada (Doc. 4). No que se refere ao item “b” da Proposta da Diretoria para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), mediante a contratação de financiamento, os acionistas aprovaram, por unanimidade, autorizar que se mantenha os esforços visando à contratação de empréstimo com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar (“BNDESPar”) ou com qualquer outra instituição financeira, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), observadas as melhores condições de mercado, de forma a permitir que Techold quite a sua dívida com o BNDESPar, oriunda do Contrato de Compra e Venda de Ações de sua emissão, celebrado em 27 de julho de 2000. Uma vez acordados, os termos da referida contratação deverão ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente passou à deliberação acerca do item 2 da ordem do dia tendo sido aprovada, por unanimidade, a retirada de pauta a matéria referente à delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia tendo sido aprovado, por unanimidade: (a) a retirada de pauta a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures; e (b) concessão de autorização para a contratação do financiamento de que tratam o item (i) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. Acionista Presente: Invitel S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/06/2006 e o registro sob o número 1617816 e data de 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15031. Valor: R$ 3101,14"
                ],
                "14910": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Em 28.04.2006, às 10h, na sede da Companhia, na Estr. dos Bandeirantes, 7.966, Jacarepaguá, RJ, reuniram-se em Assembléia Geral os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. Conforme assinatura no competente Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 127 da Lei 6.404/76, compareceram titulares de ações ordinárias representando 99,40% do capital votante. A Assembléia foi presidida pelo Dr. Jorge Wilson Luiz Alves, na qualidade de Presidente Interino da Companhia, sendo secretariada pelo Sr. Consultor Jurídico, Dr. Antonio Rugero Guibo. A Assembléia foi convocada mediante anúncios publicados no DOERJ nos dias 19, 20 e 24.04.2006 e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 20, 21 e 25.04.2006, do seguinte teor: “AGO - Convocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. para AGO a realizar-se em 1ª Convocação no dia 28.04.2006, às 10h, na sede situada na Estr. dos Bandeirantes, 7966, Curicica, Jacarepaguá, RJ, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) fixação da remuneração global dos administradores; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) eleição do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e) assuntos gerais. RJ, 18.04.2006. André Alvim de Paula Rizzo - Presidente do Conselho de Administração”. Dando início, em 1ª convocação, aos trabalhos da AGO, o Sr. Presidente do Conclave solicitou aos Srs. acionistas que deliberassem sobre o item “a” da Ordem do Dia. Esclareceu, antes, que o Relatório de Administração, as Demonstrações Financeiras, os Pareceres dos Auditores Externos e do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social findo em 31.12.2005, foram publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil no dia 31.03.2006 e que os anúncios de que trata o caput do art. 133 da Lei 6.404/76, concernente à comunicação de que esses documentos se achavam à disposição dos acionistas, também foram publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31.03.2006. Para eventuais esclarecimentos, esteve presente o Sr. Diretor Interino de Controladoria e Controles da Companhia, Sr. Carlos Alberto Loureiro. A Assembléia dispensou a presença dos Membros do Conselho Fiscal e dos Auditores Externos, nos termos do § 2º in fine do art. 134 da Lei 6.404/76, bem como dispensou a leitura dos documentos publicados, os quais foram unanimemente aprovados. Em consonância com as demonstrações financeiras aprovadas, a Assembléia aprovou, também, a utilização da reserva de lucros - R$ 10.799.791,76 e de capital - R$ 6.365,16 para compensação de prejuízo do exercício. Colocado em discussão e votação o item “b” da Ordem do Dia, deliberou unanimemente a AGO fixar em R$ 4.000.000,00 o montante da remuneração global dos administradores (aí incluídos os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração) e membros do Conselho Fiscal, englobando os honorários mensais, os benefícios de qualquer natureza, inclusive o 13º salário, e as verbas de repre sentação, conforme a exata dicção do caput do art. 152 da Lei 6.404/76, para o restante do exercício de 2006 até a próxima AGO. Restou, ainda, estabelecido que para o exercício de 2006 será previsto para os Membros da Diretoria Executiva o pagamento de bônus e a participação no lucro da Companhia, nos termos do art. 152, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. A Assembléia deliberou, ainda, fixar os honorários mensais de cada um dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, em 10% da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria Executiva, nos exatos termos da Lei 9.292/96. Colocado em discussão e votação o item “c”, consigna-se que não haverá alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia, uma vez que todos os seus membros foram eleitos na Assembléia Geral de 29.04.2005 para um mandato de 3 anos, que encerra-se em 29.04.2008, permanecendo, então, como Conselheiros, por indicação do acionista Banco do Brasil S.A.: o Sr. Adézio de Almeida Lima, brasileiro, casado, Economista, RG 245123, SSP-SP, CPF 342.530.507-78, com endereço na SQN 315, Bloco G, Apt. 207, Asa Norte, Brasília (DF), como Membro Efetivo e o Sr. Marco Antônio AscoIi Mastroeni, brasileiro, casado, bancário, RG 17509191, SSP-SP, CPF 062.198.128.16, residente e domiciliado na quadra 306, Bloco G, Apt. 511, Sudoeste, Brasília (DF), como seu Membro Suplente, o Sr. Ari Sarmento do Valle Barbosa, brasileiro, casado, Bancário, RG 3.493.910-8, IFP-RJ, CPF 372.225.117-68, com endereço na Rua Ribeiro Guimarães nº 220, Apt. 601; Vila Isabel, RJ, como Membro Efetivo e o Sr. Flávio de Oliveira Peixoto, brasileiro, casado, Bancário, RG 03403598-0, IFP-RJ, CPF 595442447-00, com endereço na Rua Lélio Gama, 105, 30º andar, RJ, como seu Membro Suplente, o Sr. Manoel Gimenes Ruy, brasileiro, casado, Bancário, RG 5.284.461, SSP-SP, CPF 382.476.828-34, com endereço na SHIN, QI 16, conj. 4, casa 10, Lago Norte, Brasília (DF), como Membro Efetivo e o Sr. José Francisco Alvarez Raya, brasileiro, casado, RG 1001063121, SSP-RS, CPF/MF 335.650.580-72, com endereço na SHIN QI 9, Conj. 7, casa 1, Lago Norte, Brasília (DF), como seu Membro Suplente e o Sr. Paulo Rogério Caffarelli, brasileiro, casado, Advogado e Bancário, RG 3381390-2, SSP-PR, CPF 442.887.279-87, com endereço na SHIN, QI 10, casa 30, Lago Norte, Brasília (DF), como Membro Efetivo e o Sr. Edson de Araújo Lobo, brasileiro, casado, Bancário, RG 406276, SSP-DF, CPF 108.240.731-34, com endereço na SQN 315, Bloco F, Apt. 203, Asa Norte, Brasília (DF), como seu Membro Suplente. Por indicação do Ministério da Fazenda: o Sr. André Alvim de Paula Rizzo, brasileiro, casado, Procurador da Fazenda Nacional, RG 06819231-9, IFP-RJ, CPF/MF 955176187-15, com endereço na SQN 209, Bl. G, Apt. 607, Asa Norte, Brasília (DF). E por indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: o Sr. Victor Branco de Holanda, brasileiro, casado, Economista, RG 379.482, MAER, CPF 057.203.488-16, com endereço na Rua Ismael Pereira da Silva, nº 1708, Apt. 201, Capim Macio, Natal (RN), para Membro Efetivo e o Sr. Carlos Felício Afonso, brasileiro, casado, Engenheiro, RG 171.801, MAER, CPF 211.136.708-78, com endereço na SHIS, QI 27, casa 360, Lago Sul, Brasília (DF), como seu Membro Suplente. Passando-se à discussão do item item “d” da Ordem do Dia, para o Conselho Fiscal, foram reeleitos, por indicação do acionista Banco do Brasil S.A: o Sr. Gil Aurélio Garcia, brasileiro, casado, Contador, RG 3213420, IFP-RJ, CPF/MF 047999766-72, com endereço na SQS 211, Bloco A, Apt. 506, Brasília (DF), como Membro Efetivo e o Sr. Pedro Carlos de MelIo, brasileiro, casado, Contador, nº 661698, SSP-DF, CPF/MF 132520380-72, com endereço na SHIN QL 4, conj. 6, casa 1, Lago Norte, Brasília (DF), como seu Membro Suplente. Por indicação da CEF, foi reeleito: o Sr. Alfredo Martins dos Reis, brasileiro, casado, Economista, RG 692864, SSP-DF, CPF/MF 150216611-91, com endereço na SQS 105, Bloco D, Apt. 503, Brasília (DF), como Membro Efetivo. E por indicação da Secretaria do Tesouro Nacional: foi eleito o Sr. Fernando Eurico de Paiva Garrido, brasileiro, casado, economista, CI 07569803-5,IFP/20.08.85, CPF 003.462.127-07, com endereço na SQN 115, Bloco J, apt. 505, Asa Norte, Brasília-DF, como Membro Efetivo e foi reeleito o Sr. André Gomes Velloso, brasileiro, separado judicialmente, Economista, RG 06889303-1, IFP-RJ, CPF/MF 872525207-06, com endereço na QE 40, conj. J, Lote 1, Apto. 202, Guará, Brasília (DF), como Membro Suplente. Como já explicitado na decisão acerca do item “b” acima, os honorários mensais de cada um dos Conselheiros, ora eleitos, foram fixados em 10% da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria Executiva, nos exatos termos da Lei 9.292/96. Não havendo assuntos gerais a serem tratados, restou prejudicado o item “e” da Ordem do Dia. Todas as deliberações da Assembléia foram tomadas por unanimidade. E nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente encerrou o conclave. RJ, 28.04.2006. Cobra Tecnologia S.A. - Antonio Rugero Guibo - Secretário - OAB/SP 114.145, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente da Cobra Tecnologia S.A., Banco do Brasil S.A. - Renato Luiz Martins Gaertner - Procurador - OAB/SC 10.176; BB Banco de Investimento S.A. - Renato Luiz Martins Gaertner - Procurador - OAB/SC 10.176. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da original. RJ, 28.04.2006. Antonio Rugero Guibo - Consultor Jurídico - Secretário -OAB-SP 114.145. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001609882 - Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14910. Valor: R$ 4466,07"
                ],
                "14805": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 \r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO \r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, \r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 08h00min DO DIA 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do artigo 17, § 1º, e considerando o disposto no artigo 21, § 3º e § 4º, alínea 'a', do Estatuto Social, deliberou aprovar a outorga de procurações especificamente a despachantes aduaneiros, nos termos da legislação pertinente. 3. Deliberou, ainda, autorizar que os respectivos instrumentos de procuração sejam assinados por qualquer um de seus diretores, que representará a sociedade isoladamente. 4. A presente deliberação tem validade até 31 de maio de 2007. 5. O Comitê Executivo, por unanimidade dos presentes, deliberou ratificar todos e quaisquer atos praticados pelo Comitê Executivo ou procuradores da Sociedade, no período de 31 de maio de 2006 até a presente data. 6. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter; André Bier Johannpeter; Claudio Johannpeter; Osvaldo Burgos Schirmer; Filipe Affonso Ferreira; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001619330, em 05/07/2006. Protocolo nº 00-2006/084356-0. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 14805. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "14664": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO OPPORTUNITY S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. 33.857.830/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33300162577\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, Realizada em 27 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2006, às 09:30 horas, na sede do Banco Opportunity S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, salas 302(parte) e 303. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de editais de convocação face à presença da totalidade dos acionistas do Banco Opportunity S.A., na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes do Banco Opportunity S.A. relativos ao exercício social de 2005 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 27 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social do Banco Opportunity S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Aber ta a Assembléia, assumiu a Presidência a Sra. Sima Esther Ferman, que convidou o Sr. Dório Ferman para secretariar a Assembléia. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a reeleição de membros da Diretoria do Banco Opportunity S.A.. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Ratificar a contratação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores para o exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente submeteu à deliberação, acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do Banco Opportunity S.A., referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro auferido no exercício social de 2005, no valor de R$ 9.734.063,85, o qual deverá ser destinado da seguinte forma: Reserva Legal: R$ 839.623,84; Lucros Acumulados: R$ 8.894.440,01. Os acionistas deliberaram pela dispensa da presença dos Auditores Independentes na presente Assembléia. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à reeleição dos membros da Diretoria do Banco Opportunity S.A., com mandato até a AGO de 2008. DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 559.488, expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para o cargo de Diretor Presidente; ITAMAR BENIGNO FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04654446-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 506599607-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte), para o cargo de Diretor sem desinação específica; e WALTER JOSÉ LOURENÇO MACIEL, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 097.686.886-53, portador da carteira de identidade nº M-309598, expedida pelo SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte), para ocupar o cargo de Diretor sem desinação específica. Os Diretores eleitos declaram estarem desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos mandatos, e que preenchem as condições previstas na Resolução nº 3.041/2002 do Banco Central do Brasil - BACEN. Com relação ao item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas ratificam a contratação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para prestação de serviços de auditoria independente a partir do exercício social de 2006. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração mensal dos administradores para o exercício social de 2006 de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Sima Esther Ferman (Presidente); Dório Ferman (Secretário). Acionistas: Sima Esther Ferman; Dório Ferman; Sérgio Bouqvar. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001620984 de 11.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14664. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "14678": [
                    "V - Ata",
                    "BELAPART S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016519-3\r\n\r\nCNPJ 01.608.571/0001-76\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 dias do mês de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede da Belapart S.A. (“Belapart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Belapart, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Belapart, do Sr. Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/C, empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Belapart e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Belapart. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Sra. Presidente do Conselho de Administração, Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Belapart. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, a Sra Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006 o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Belapart referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Belapart, dos Auditores Independentes da Belapart e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Belapart, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 483.229,64 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos). Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da Belapart, tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Belapart. 1. Como conselheira titular, a Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte); 2. Como conselheira titular, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte);e 3. Como conselheira titular, a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). Em seguida, foram eleitas, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Belapart. As Conselheiras ora eleitas deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Belapart e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei 6.407/76 e na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, as Conselheiras eleitas deverão apresentar declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Belapart, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Ficaram arquivados na sede da Companhia os instrumentos de mandato e o requerimento para voto múltiplo encaminhados no prazo da lei. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas(Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Danielle Silbergleid Ninio; Sweet River Fund Delaware LLC; Daniel Valente Dantas; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Empresa de Auditoria: Márcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001620058 de 06.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14678. Valor: R$ 4031,72"
                ],
                "14839": [
                    "V - Ata",
                    "ÁUREA SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE n° 3330008005-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO DA ÁUREA SEGUROS S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 14:00 h, na sede da Áurea Seguros S.A, localizada na Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, nesta Cidade, reuniram-se, em reunião extraordinária, os membros efetivos do Conselho de Administração da ÁUREA SEGUROS S.A., atendendo à convocação feita pelo Presidente do Conselho, Sr. José Américo Peón de Sá, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, visando à apreciação das seguintes deliberações: 1) Fixação de nova atribuição para o diretor Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, em atendimento ao Art. 9º da Resolução CNSP nº 135/2005; 2) Ratificação das atribuições fixadas para a diretoria na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 27/04/2005 (Circulares SUSEP nºs 234/2003 e 249/2004 e Resoluções CNSP 114/2004 e 118/2004), em atendimento à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 05/06 de 29/03/2006. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. José Américo Peón de Sá, assumiu a presidência da reunião, conforme determina o Art. 12 do Estatuto Social, e, após verificar a presença unânime dos membros do Conselho de Administração, deu início aos trabalhos, convidando o conselheiro Carlos Gustavo Krieger para atuar como secretário. Inicialmente, o Presidente do Conselho de Administração deu boas vindas a todos os presentes. Em seguida, os conselheiros, em cumprimento à ordem do dia, começaram a deliberar acerca do item 1 da pauta. 1) Fixação de nova atribuição para o diretor Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, em atendimento ao Art. 9º da Resolução CNSP nº 135/2005. Os conselheiros, por unanimidade, designaram o diretor Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, para responder junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, em cumprimento ao Art. 9º da Resolução CNSP nº 135/2005. Em decorrência da fixação desta nova atribuição e, a partir do início da vigência da Resolução CNSP nº 135/2005, o referido diretor passará a ter as seguintes atribuições estatutárias: diretor responsável-técnico (Circular SUSEP nº 234/03); diretor responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03); diretor responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 114/04 e diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor (Art. 9º da Resolução CNSP nº 135/2005). Em seguida, os conselheiros passaram a discorrer sobre o item 2 da pauta. 2) Ratificação das demais atribuições fixadas para a diretoria na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 27/04/2005 (Circulares SUSEP nºs 234/2003 e 249/2004 e Resoluções CNSP 114/2004 e 118/2004), em atendimento à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 05/06 de 29/03/2006. Os conselheiros, por unanimidade, em atendimento à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 05/06 de 29/03/2006, ratificaram as atribuições fixadas para a diretoria da Áurea Seguros da Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 27/04/2005, conforme texto a seguir transcrito: “Posteriormente, em cumprimento à ordem do dia, item 3 da pauta, os conselheiros, por unanimidade, fixaram atribuições para a diretoria, em obediência aos normativos do CNSP e SUSEP. Caberá ao Diretor-Presidente da Cia, Sr. Edvaldo Cerqueira de Souza, as seguintes atribuições: diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP nº 234/03); diretor responsável por controles internos (Circular SUSEP nº 249/04) e diretor responsável por normas e procedimentos de contabilidade e auditoria (Circular SUSEP nº 118/04); caberá ao Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, diretor sem designação específica, as seguintes atribuições: diretor responsável-técnico (Circular SUSEP nº 234/03); diretor responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03) e diretor responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 114/04 e caberá ao Sr. Carlos Gustavo Krieger, diretor sem designação específica, a responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613/98 - Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Circular SUSEP nº 234/03).” Como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, que lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ, JAVIER IBÁÑEZ Y LOPEZ DÓRIGA, MANFRED JOCHLE, CARLOS GUSTAVO KRIEGER, CARLOS EDUARDO CORRÊA DO LAGO, RICARDO SAAD E EDUARDO DA SILVA MENEZES. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA NO LIVRO DE “ATAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Edvaldo Cerqueira de Souza - Diretor-Presidente; Carlos Frederico da C. L. Ferreira - Diretor. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1621499 em 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14839. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "14802": [
                    "V - Ata",
                    "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 05/05/2006, às 14horas, em sua sede, na Rua 17 nº 200, Xerém, Duque de Caxias/RJ, reuniram-se os Acionistas da NORTEC QUÍMICA S.A., representada pela totalidade do capital social, conforme se verifica pelo livro de presença. Assumindo a presidência, o Sr. Alberto Ramy Mansur, Diretor Presidente, convidou a mim, Nicolau Pires Lages, para secretariar os trabalhos. Constituída a mesa, determinou o Sr. Presidente que se fizesse a leitura da Ordem do Dia que tem o seguinte teor: a)prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b)destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2005; c)renovação do mandato dos membros do Conselho de Administração; e d)determinação da remuneração dos membros do Conselho de Administração da Companhia e da Diretoria. Lida a Ordem do Dia e posta em votação a matéria, deliberaram os presentes por unanimidade os seguintes itens: 1)Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 18/04/2006; 2)Manter o valor do prejuízo líquido do exercício, no valor de R$ 885.541,58, na conta de Resultados Acumulados, não havendo, portanto, distribuição de dividendos, em face de ter sido apurado prejuízo no exercício; 3)Renovar o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; e 4)Fixar os honorários globais do Conselho de Administração e da Diretoria para o próximo mandato, no valor de, até, R$ 800.000,00. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, deu por encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida e aprovada pela totalidade dos acionistas. Assinaturas: Presidente: Alberto Ramy Mansur, Secretário: Nicolau Pires Lages. Extraído do Livro de Registro de Atas das Assembléias Gerais nº 01, folha 4. JUCERJA nº 1616657,data 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14802. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "14781": [
                    "V - Ata",
                    "BWP PROJETOS, CONSULTORIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.827.982/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027209-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Assembléia, 51, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-001. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Jonas Barcellos Corrêa Filho. Secretário: Wladimir Ventura Torres Pomar. 4. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 5.1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2004 e 2005, ficando dispensada a publicação com base no artigo 294 da Lei 6.404/76; 5.2. Transferir os saldos dos prejuízos havidos nos exercícios, nos montantes de R$ 507.276,88 em 2004 e R$ 744.617,90 em 2005, para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados; 5.3. Reeleger como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Jonas Barcellos Corrêa Filho, brasileiro, casado sob o regime de separação total, engenheiro, portador da carteira de identidade da SSP/MG nº M-90.591 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.816.476-20, domiciliado à Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1235/7º andar, bairro Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22440-031, e como membros do Conselho de Administração os Srs. Santos de Araújo Fagundes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total, administrador de empresas, portador da carteira de identidade da SSP/MG nº M-1.142.910 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.995.516-68, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2.198, 10º andar, apt.1.001, bairro Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30170-132 e Wladimir Ventura Torres Pomar, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total, jornalista, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 12.514.936-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.781.648-02, residente e domiciliado à Rua Rita Ludolf, 90, apto. 401, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.440-060, tendo todos declarado que não estão incursos em nenhum crime previsto em Lei que os impeça de exercer qualquer atividade mercantil, ato contínuo, tomado posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.4. Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.5. Manter fora de funcionamento o Conselho Fiscal. 5.6. Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, RJ, 10 de maio de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente e Conselheiro. Wladimir Ventura Torres Pomar - Secretário, Conselheiro e Diretor. Santos de Araújo Fagundes - Conselheiro. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1612646 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14781. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "15027": [
                    "V - Ata",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 11 de julho de 2006. Data, Horário e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, nas edições dos dias 22, 23 e 26 de junho, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Presença: Acionistas representando a maioria do capital votante da Companhia, conforme Lista de Presença em anexo (Doc. 1). Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho; Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social de Telpart, conforme disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base em proposta submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social de Telpart, de forma a refletir a deliberação tomada; e (ii) Proposta de alteração do artigo 9º, parágrafo 1º do Estatuto Social de Telpart, visando à redução do prazo de antecedência para convocação de Reuniões do Conselho de Administração de 20 (vinte) para 5 (cinco) dias. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Posteriormente, o Sr. Presidente consignou o recebimento de Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Newtel”), realizada no dia 11 de julho de 2006, cujas deliberações vinculam os representantes de Newtel presentes a este conclave (Doc. 2). Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a redução do capital social de Telpart de R$ 597.875.286,96 (quinhentos e noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) para R$ 581.524.256,96 (quinhentos e oitenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e seis centavos), no montante total de R$ 16.351.030,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e um mil e trinta reais), sem o cancelamento de ações, nos termos da Proposta aprovada pelo Conselho de Administração de Telpart (Doc. 3) e da Proposta Complementar apresentada pelos acionistas de Newtel presentes a esta Reunião Prévia (Doc. 4), sendo: (i) o montante de R$ 2.851.030,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e trinta reais), para absorção de prejuízos acumulados, a ser deduzido da conta de Reserva de Capital; e (ii) o montante de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Companhia. Tendo em vista a deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social de Telpart passará a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 581.524.256,96 (quinhentos e oitenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e seis centavos) dividido em 957.432.654 (novecentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentas e trinta e duas mil, seiscentas e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” Posteriormente, o Sr. Presidente passou à votação do item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por maioria, a proposta para alteração do artigo 9º, parágrafo 1º do Estatuto Social de Telpart, visando à redução do prazo de antecedência para convocação de Reuniões do Conselho de Administração de 20 (vinte) para 5 (cinco) dias, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - [...] Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito a todos os membros efetivos, expedida com antecedência de, no mínimo 5 (cinco) dias, contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia; em caso de manifesta urgência, o Presidente, ou o Vice-Presidente no exercício da Presidência, poderá convocar reunião com menor prazo de antecedência, desde que não inferior a 2 (dois) dias” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. Acionistas Presentes: Newtel Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Priv Fundo de Investimento em Ações. \r\n\r\nId: 15027. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "15014": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15014. Valor: R$ 4958,73"
                ],
                "15030": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO:\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 14 horas do dia 06 de julho de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Dr. Mauro Oliveira Dias. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Oliveira Dias. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1 - Aprovação do Terceiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 5. Deliberações: 5.1 - Nos termos da alínea “e” do parágrafo único do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade, foi aprovada, por unanimidade, a celebração do Terceiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 16/09/2005, com o objetivo de aumentar o limite para operações ali disposto para R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais); 5.2 - Aprovado, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Mauro Oliveira Dias - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária e por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira por Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 00001621768 em 14/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 15030. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "14675": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILIA PLAZA S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300265082\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.772.684/0001-38\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 28 de abril de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede da Brasília Plaza S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 228, conjunto 1801 - parte - Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretário da Assembléia: Nelson Marcos Costa Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Nelson Marcos Costa Rodrigues (Secretário da Assembléia). Acionistas:19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda; Jõao Fortes Engenharia S.A. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618133 de 30.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14675. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "14676": [
                    "V - Ata",
                    "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE 3330027729-3\r\n\r\nCNPJ 00.514.998/0001-42\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Elétron S.A. (“Elétron” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do Artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil nas edições dos dias 30 e 31 de março e 03 de abril de 2006. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 24 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Elétron, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Elétron, do Sr. Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/C, empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Elétron e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Elétron. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Elétron. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, o Sr Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 24 de março de 2006 o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Elétron referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Elétron, dos Auditores Independentes da Elétron e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Elétron, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 617.687,98 (seiscentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da Elétron, tendo o Sr. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Elétron. 1. Como conselheira titular, o Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte); 2. Como conselheira titular, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte);e 3.Como conselheira titular, a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). 4. Como conselheira suplente, a Sra. Beatriz Marques de Barros, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 112.547 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.126.307-54, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). 5. Como conselheiro suplente Marcos Nascimento Ferreira, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 24238/D expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 489.614.185-72, residente e domiciliado, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). 6. Como conselheira suplente Daniela Maluf Pfeiffer, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 080.469.11-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.613.777-03, residente e domiciliado, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, o Sr. Arthur Joaquim de Car valho, acima qualificado, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Elétron. Os Conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Elétron e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei 6.407/76 e na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos deverão apresentar declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Elétron, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Ficaram arquivados na sede da Companhia os instrumentos de mandato e o requerimento para voto múltiplo encaminhados no prazo da lei. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretário). Acionistas Presentes: Arthur Joaquim de Carvalho; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Danielle Silbergleid Ninio; Sweet River Fund Delaware LLC; Daniel Valente Dantas; Opportunity Anafi Participações S.A.; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Empresa de Auditoria: Márcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616371 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14676. Valor: R$ 4589,83"
                ],
                "14679": [
                    "V - Ata",
                    "BELAPART S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.608.571/0001-76\r\n\r\nNIRE: 3330016519-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 17 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da Belapart S.A. (“Belapart” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Belapart S.A., Sras. Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Danielle Silbergleid Ninio. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Belapart S.A., que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia; e (iii) Renovação do contrato de prestação de serviços de auditoria independente. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido às conselheiras que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade das presentes, deliberaram no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções; e VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretora de Operações e Diretora de Rela ções com Investidores, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, a Sra. Presidente registrou o recebimento da declaração e curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade das conselheiras presentes, que cada Diretor e cada Conselheira da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 17 de abril de 2006. Com relação à matéria constante do item (iii) da ordem do dia, a Sra. Presidente esclareceu aos presentes que a atual prestadora dos serviços de auditoria independente, Performance Auditoria e Consultoria Independente S/S, foi contratada pela Companhia em 11 de agosto de 2004, por força do rodízio exigido pelo artigo 31 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, e pelo artigo 142 da Lei 6.404/76. Após as considerações supra mencionadas a Sra. Presidente colocou o item (iii) da ordem do dia em deliberação, tendo sido aprovado pela unanimidade das conselheiras presentes a renovação do contrato com a empresa Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S para a prestação de serviços de auditoria independente durante o exercício de 2006, sendo convalidados todos os atos praticados até a presente data. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelas Conselheiras presentes. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Danielle Silbergleid Ninio. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001611659 de 31.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14679. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "15021": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006. Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação dos convidados Joilson Ferreira Rodrigues, Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa e Montserrat Quinzan, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Repactuação da 1ª emissão de Debêntures da CELPE: Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar: (1) a convocação de uma assembléia de debenturistas da 1ª emissão da Celpe propondo a alteração das seguintes condições da escritura: (i) alongamento do prazo e alteração para até 10 anos a partir da data da repactuação; (ii) alteração da carência para até 4 anos para pagamento de principal a partir da data de repactuação; (iii) alteração da taxa para até CDI + 1,7% aa; (iv) pré-pagamento facultativo após 24 meses; (v) substituição dos covenants financeiros por: Dívida Total Líquida / EBITDA menor ou igual a 3,0 e EBITDA / Resultado Financeiro maior ou igual a 2,0; e (vi) sem comprometimento de recebíveis; Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomenda seu encaminhamento ao Conselho de Administração da Celpe. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Francisco Cláudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Liscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Valmir Marques Camilo, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001622038 - Data: 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15021. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "15035": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08\r\n\r\nNIRE 3.330.015.932-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. Aos 23 dias do mês de junho de 2006 às 15:00 horas, reuniram-se na sede da Empresa à Rua Grão Pará 118, Engenho Novo, CEP: 20.715-010, os diretores Presidente, Nelson de Seixas, advogado, inscrito na OAB(RJ) sob o nº 9699, CPF 027.201.597-00 e Tesoureiro, Nelson Heggendorn de Seixas, arquiteto, inscrito no CREA(RJ) sob o nº 83.1.06048-5/D, CPF 399.598.487-87, e, decidiram transferir a sede da Empresa para o nº 132 da mesma rua Grão Pará, CEP: 20.715-010, ficando o endereço como simples ponto de referência e a mesma atividade, administração de imóveis próprios, encerrando-se a reunião às 15:50 hs do dia 23 do mesmo mês. Certidão da Jucerja. Ata arquivada sob o nº 1620979, despacho de 11.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15035. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "14720": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ Nº 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: 27 de Junho de 2006, às 17:00 horas, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar-parte, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos do artigo 20 do Estatuto Social: a) autorizar a prestação de aval em favor da Dragaport Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.801/0001-10, até o limite por operação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e em favor da Dragaport Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.970.357/0001-53, até o limite por operação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em Contratos de Empréstimos e Cédulas de Crédito Bancário, no período de 1 (um) ano a partir desta data; e b) em conseqüência, ficam os membros da diretoria autorizados a promover todos os atos necessários para a efetivação da deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 27 de Junho de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Companhia Brasileira de Offshore. Certifico o deferimento em 11/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1620769 em 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14720. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "15026": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15026. Valor: R$ 3102,33"
                ],
                "14684": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY GARAGE TECHNOLOGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.489.879/0001-38\r\n\r\nNIRE: 3330026838-3\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 10 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2006, às 09:00 horas, na sede da Opportunity Garage Technology S.A. (“Opportunity Garage” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Opportunity Garage, Srs. Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro e Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Opportunity Garage, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Iniciados os trabalhos, passou-se à deliberação do item (i), tendo os Membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberado no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP-BA e inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson 231, 28º andar-parte, para ocupar o cargo de Diretora de Operações; e, ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar-parte, para ocupar o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 01 (hum) ano, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. A Sra. Presidente registrou o recebimento do curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os Diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2006. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001609320 de 23.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14684. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "14677": [
                    "V - Ata",
                    "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.514.998/0001-42\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 17 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2006, às 10:30 horas, na sede da Elétron S.A.(“Elétron” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Elétron, Srs. Arthur Joaquim de Carvalho, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Danielle Silbergleid Ninio. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, Presidente do Conselho de Administração da Elétron, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia; e (iii) Renovação do contrato de prestação de serviços de auditoria independente. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Arthur Joaquim de Carvalho esclarecido às conselheiras que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberaram no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções; e VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente registrou o recebimento da declaração e curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 17 de abril de 2006. Com relação à matéria constante do item (iii) da ordem do dia, o Sr. Presidente esclareceu aos presentes que a atual prestadora dos serviços de auditoria independente, Performance Auditoria e Consultoria Independente S/S, foi contratada pela Companhia em 11 de agosto de 2004, por força do rodízio exigido pelo artigo 31 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, e pelo artigo 142 da Lei 6.404/76. Após as considerações supra mencionadas o Sr. Presidente colocou o item (iii) da ordem do dia em deliberação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes a renovação do contrato com a empresa Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S para a prestação de serviços de auditoria independente durante o exercício de 2006, sendo convalidados todos os atos praticados até a presente data. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Arthur Joaquim de Carvalho (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Danielle Silbergleid Ninio. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001611668 de 31.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14677. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "14680": [
                    "V - Ata",
                    "ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300264671\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.676.931/0001-00\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 19 de abril de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede da Itamarajú Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 4. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de agosto de 2005; e (ii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Foi aprovada, pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes, a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar; MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar; e DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), com mandato de 02 (dois) anos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008. Foram eleitas como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, VERÔNICA VALENTE DANTAS e MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de agosto de 2005. (ii) Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JU CERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001608337 de 19.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL* ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações * Artigo 5º - O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 60.000 (sessenta mil) ações, sendo 20.000 (vinte mil) ações ordinárias e 40.000 (quarenta mil) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pelo órgão competente para sua emissão. Parágrafo 6º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 7º - Na hipótese das ações virem a tornar-se escriturais, serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 8º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 9º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º - A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº6.404/76. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia;(vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; e (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria:(a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houverem dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros.CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a destinação total do lucro líquido do exercício, observando as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem:a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício será aplicado na constituição de Reserva Legal , que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará a importância a ser destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão daquelas constituídas em exercícios anteriores, observando o Parágrafo 1º do Artigo 195 da Lei 6.404/76; e c) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará o montante a ser destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar. Parágrafo 1º - Os acionistas da Companhia receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ajustado na forma prevista neste Estatuto, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 2º - Na hipótese de ainda haver saldo, terá ele o destino que for deliberado pela Assembléia Geral. Parágrafo 3º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 30 - A Companhia entrará em dissolução nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal. CAPÍTULO VIII Disposição Geral Artigo 31 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagradas em usos e praxes em vigor. * Este Estatuto Social é parte integrante da Ata de Assembléia Ordinária e Extraordinária da ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A., realizada em 19.04.2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001608337 de 19.05.2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14680. Valor: R$ 12652,08"
                ],
                "14844": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, (CUMULATIVAMENTE), EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, e a Diretora da Companhia, Sra. Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. Edital de Convocação: Dis pensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Chantal de Larragoiti Lucas. Deliberações: Todas aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. Em Assembléia Geral Ordinária: I - Aprovar, depois de examinados e discutidos, sem emendas ou ressalvas, o relatório anual e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, aplicando-se o disposto no artigo 294, II da Lei 6.404/76. (doc. I). II - Consignar que não serão distribuídos dividendos tendo em vista a não apuração de lucros na Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. III - Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. IV - Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da companhia para o exercício de 2005 em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser atribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Em Assembléia Geral Extraordinária: I - Aprovar o aumento do capital social no valor de R$ 550.002,00 (quinhentos e cinqüenta mil e dois reais), pelo que o capital social da Companhia passará de R$ 1.506.471,25 (um milhão, quinhentos e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para R$ 2.056.473,25 (dois milhões e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) mediante a emissão de 550.002 (quinhentas e cinqüenta mil e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, preço este fixado de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. II - Consignar que todas as ações ordinárias nominativas emitidas na forma do item I acima são, neste ato, conforme o Boletim de Subscrição anexo à ata que se refere a esta assembléia (doc. III), (i) totalmente subscritas pelos acionistas Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, e (ii) integralizadas mediante a capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital de que são credores os referidos acionistas. III - Em razão do aumento de capital ora aprovado, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 2.056.473,25 (dois milhões e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), dividido em 4.682.634 (quatro milhões, seiscentas e oitenta e duas mil e seiscentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” IV - Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em face da alteração acima deliberada, que passa a vigorar com a redação constante do doc. II da presente ata. V - Aprovar a lavratura da ata que se refere a estas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: O conselho fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Anexos: Demonstrações Financeiras 2005 (doc. I), Estatuto Social Consolidado (doc. II) e Boletim de Subscrição (doc. III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente e Chantal de Larragoiti Lucas - Secretária; Acionistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Chantal de Larragoiti Lucas - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Emabe Participações S.A. Nº 00001617957. Data 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14844. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "14782": [
                    "V - Ata",
                    "RESUMO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. - 1. Data, Local e Hora : Dia 20 de Junho de 2006, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas. 2. Convocação: Aviso da Presidência. 3. Quorum: 72,22% dos Senhores Conselheiros. 4. Presidente: Hugo Aquino Filho. 5. Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. 3. Deliberação: Tendo em vista o falecimento da Senhora Conselheira GRACIEMA DE AQUINO MAGANHÃES, eleger, por unanimidade, para substituí-la, a partir desta data, a Senhora MAGDA MARIA DE AQUINO MANHÃES PESSANHA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à rua José do Patrocínio, número 47, em Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, portadora da C. Identidade número 818.330, expedida pelo IFP [RJ], e inscrita no CPF sob o número 831.259.307-15, considerando-a, desde já, investida na plenitude de suas Funções de Membro do Conselho de Administração desta Empresa, para todos os fins de direito. 7. Presenças:Hugo Aquino Filho, Aldo Aquino, Renato Marion Martins de Aquino, Hugo Aquino Neto, Inez de Maria Machado Aquino, Adelck de Aquino, Beatriz Dieguez Mansur, Beatriz Consuelo Dieguez Aquino, Nilde Martins Vianna de Aquino, Maria Antonieta de Aquino Peralva, Togo Povoa de Barros, Maria da Penha Aquino Gazineu, Magda Maria de Aquino Manhães Pessanha. São João da Barra, RJ, em 20 de junho de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente. Renato Marion Martins de Aquino - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001620802 em 11/07/2006 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14782. Valor: R$ 978,18"
                ],
                "14681": [
                    "V - Ata",
                    "ITAMARAJÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº: 33300264671 \r\n\r\nCNPJ: 03.676.931/0001-00 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 04 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 09:00 0h do dia 04 de maio de 2006, na sede social da Itamarajú Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 05.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações e se a Companhia vir a se tornar aberta, Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001608289 de 19.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14681. Valor: R$ 1457,75"
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                "15055": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
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                "14668": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026112-5\r\n\r\nCNPJ 02.800.026/0001-40\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 19 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Opportunity Officepar Participações S.A. (“Opportunity Officepar” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Em 20, 21 e 22 de março de 2006 foi publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil aviso aos acionistas da Companhia informando que os documentos previstos no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 se encontravam à disposição na sede social da Companhia. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nos dias 27 e 23 de março de 2006, respectivamente. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity Officepar Participações S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Companhia, Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, empresa contratada para prestar serviços de auditoria e Paulo Moisés, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Companhia, dos auditores independentes da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S e do responsável pela controladoria da Companhia. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Opportunity Officepar Participações S.A., referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da Administração da Companhia de que o prejuízo do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 41.888,27 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), seja contabilizado na conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros do Conselho de Administração da Opportunity Officepar Participações S.A., tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Opportunity Officepar Participações S.A.: 1. Como conselheira, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar(parte); 2. Como conselheira, a Sra. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 , residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar(parte); e 3. Como conselheira, a Sra. DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos apresentaram declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Opportunity Officepar Participações S.A., foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Danielle Silbergleid Ninio; Representante da Administração da Companhia: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S: Márcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618449 de 03.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14668. Valor: R$ 3813,95"
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                "14669": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY OFFICEPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº: 333 0026112-5\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.026/0001-40\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 03 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: As 08:45 0h do dia 03 de maio de 2006, na sede social da Opportunity Officepar Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: residente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 03.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião), Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001607620 de 17.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14669. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "14670": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY ALEF S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016627-1\r\n\r\nCNPJ 02.217.319/0001-07\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede da Opportunity Alef S.A. (“Alef” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Em 20, 21 e 22 de março de 2006 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil aviso aos acionistas da Companhia informando que os documentos previstos no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 estavam à disposição na sede social da mesma. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Alef, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Alef, do Sr. Márcio Rômulo Pereira, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/C, empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Alef e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Alef. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Alef. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei.Preliminarmente, a Sra Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006 o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Alef referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Alef, dos Auditores Independentes da Alef e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Alef, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da Alef, tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Alef. 1. Como conselheira titular, a Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte); 2. Como conselheira titular, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte);e 3. Como conselheira titular, a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). Em seguida, foram eleitas, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Alef. As Conselheiras ora eleitas deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Alef e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei 6.407/76 e na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, as Conselheiras eleitas deverão apresentar declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Alef, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Ficaram arquivados na sede da Companhia os instrumentos de mandato e o requerimento para voto múltiplo encaminhados no prazo da lei. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Danielle Silbergleid Ninio; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Auditoria Externa: Marcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moises. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618082 de 30.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14670. Valor: R$ 4124,54"
                ],
                "14740": [
                    "V - Ata",
                    "MARAGOGIPE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 30.276.398/0001-54\r\n\r\nNIRE 3.330.011.247-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006: Local e Hora: Na sede da sociedade, localizada nesta cidade na Rua da Quitanda n° 52, 16° e 17º andares (parte), Centro, às 10:30h. Mesa: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, Presidente e Cesar Augusto Campanella de Siervi, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença. Aviso de Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (I) Aprovação das contas dos Administradores no exercício social de 2005; (II) Aprovação da destinação de R$ 18.707,05 (dezoito mil, setecentos e sete reais e cinco centavos) que representam 5% do lucro do exercício para a conta de Reserva Legal; (III) Aprovação da destinação do saldo do lucro do exercício, no importe de R$ 355.433,86, para a conta de Lucros Acumulados e; (IV) Aprovação da cessão de 444.000 (quatrocentas e quarenta e quatro mil) cotas da Sócia Nelly Rosa Campanella dos Santos. Deliberações tomadas por unanimidade: I - Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, apurando lucro de R$ 374.140,91 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e um centavos), conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2006 e no Diário Mercantil do dia 12 de abril de 2006; II - Aprovar a destinação de R$ 18.707,05 (dezoito mil, setecentos e sete reais e cinco centavos) que representam 5% (cinco por cento) do, lucro do exercício, para a conta de Reserva Legal, na forma da Lei; III - Aprovar a destinação do saldo do lucro no exercício, no valor de R$ 355.433,86 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) para a conta de Lucros Acumulados; IV - Fixar os honorários da Diretoria em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais, a serem distribuídos entre os Diretores, V - Aprovar a cessão de 444.000 (quatrocentas e quarenta e quatro mil) ações da Sócia Nelly Rosa Campanella dos Santos, conforme segue abaixo: (a) 148.000 (cento e quarenta e oito mil) ações cedidas para o sócio SERGIO ROBERTO FLORIANO CAMPANELLA MARTINS DOS SANTOS BECZKOWSKI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 09893571-1 expedida pelo IFP/RJ em 28/02/1992, inscrito no CPF/MF sob o n° 028.308.677-77 residente e domiciliado nesta cidade na Av. Oswaldo Cruz nº 61, ap. 1604, Flamengo. (b) 148.000 (cento e quarenta e oito mil) ações cedidas para o sócio MARCO ANTONIO CAMPANELLA MARTINS DOS SANTOS BECZKOWSKI, brasileiro, solteiro, engenheiro de sistemas, portador da Carteira de Identidade n° 12.132.075-8-1 expedida pelo IFP/RJ em 02/04/1997, inscrito no CPF/MF sob o n° 078.633.677-35, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Oswaldo Cruz n° 61, ap. 1302, Flamengo. (c) 148.000 (cento e quarenta e oito mil) ações cedidas para a sócia ROBERTA MARIA CAMPANELLA DOS SANTOS BECZKOWSKI VALENTIM TORRES, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade n° 12.149.212-8 expedida pelo IFP/RJ em 12/09/1996, inscrita no CPF/MF sob o n° 052.910.107-62, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Mal. Pires Ferreira n° 61, cob. 1001, Cosme Velho. VI - Aprovar a eleição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, conforme segue: para o cargo de Diretora Presidente, RENATA MARIA CAMPANELLA DOS SANTOS BECZKOWSKI, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade n° 3.522.723, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 539.272.067-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rui Barbosa n° 348, ap. 1301, e, para o cargo de Diretores, sem designação específica, MARIO CESAR CAMPANELLA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da carteira de identidade n° 01.114.740-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 004.694.837-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rui Barbosa n° 566, ap. 1401, NELLY ROSA CAMPANELLA DOS SANTOS, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade n° 541.259, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 025.469.127-71, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rui Barbosa n° 394, ap. 1201, e CESAR AUGUSTO CAMPANELLA DE SIERVI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 9.002.646, expedida pelo lPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 722.022.117-72, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis - RJ, na Rua Antonio Silva Ligeiro n° 666, casa 99. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária em referência, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, Presidente e Cesar Augusto Campanella de Siervi, Secretário. Acionistas: Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski, Nelly Rosa Campanella dos Santos, Sergio Roberto Floriano Campanella Martins dos Santos Beczkowski, Marco Antonio Campanella Martins dos Santos Beczkowski, Roberta Maria Campanella dos Santos Beczkowski Valentim Torres, Mario Cesar Campanella, José Luiz de Bulhões Pedreira Netto e Cesar Augusto Campanella de Siervi. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Renata Maria Campanella dos Santos Beczkowski - Presidente, Cesar Augusto Campanella de Siervi - Secretário. Jucerja sob nº 00001620055 em 06/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14740. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "15013": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15013. Valor: R$ 10892,07"
                ],
                "14665": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY GARAGE TECHNOLOGY S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026838-3\r\n\r\nCNPJ 04.489.879/0001-38\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede de Opportunity Garage Technology S.A. (“Opportunity Garage” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity Garage, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração de Opportunity Garage, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Opportunity Garage. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Opportunity Garage. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Opportunity Garage referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Opportunity Garage, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Opportunity Garage, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi informado aos acionistas, pela administração da Companhia, que, tendo em vista que Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não há resultado a apurar no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tendo sido as despesas realizadas até o momento, contabilizadas no grupamento contábil de Diferido. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Opportunity Garage, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Opportunity Tinos S.A.; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001617119 de 23.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14665. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "14671": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ 02.992.366/0001-10\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 dias do mês de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede de Opportunity Anafi Participações S.A. (“Opportunity Anafi” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil no dia 27 de março de 2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity Anafi, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração de Opportunity Anafi, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Opportunity Anafi. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Opportunity Anafi. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, a Sra Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006 e no jornal Diário Mercantil no dia 23 de março de 2006 o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração,das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Opportunity Anafi referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Opportunity Anafi, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Opportunity Anafi, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (doc. 1), foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Opportunity Anafi, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Danielle Silbergleid Ninio; Daniel Valente Dantas; Belapart S.A.; Valetron S.A.; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Empresa de Auditoria: Márcio Rômulo Pereira; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616325 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14671. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "14673": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY TINOS S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016697-1\r\n\r\nCNPJ 02.318.181/0001-24\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede de Opportunity Tinos S.A. (“Opportunity Tinos” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Opportunity Tinos, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração de Opportunity Tinos, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Opportunity Tinos. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Opportunity Tinos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (c) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício so cial de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Opportunity Tinos referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Opportunity Tinos, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Opportunity Tinos, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros para compor o Conselho de Administração de Opportunity Tinos, tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração de Opportunity Tinos.1. Como conselheira titular, a Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte); 2.Como conselheira titular, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte);e 3. Como conselheira titular, a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 080.469.11-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.613.777-03, residente e domiciliada, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 28º andar (parte). Em seguida, foram eleitas, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração de Opportunity Tinos. As Conselheiras ora eleitas deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração de Opportunity Tinos e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. As Conselheiras eleitas deverão apresentar curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 03. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Opportunity Tinos, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Daniela Maluf Pfeiffer; Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.; Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Controladoria: Paulo Moises. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616322 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14673. Valor: R$ 3380,79"
                ],
                "14749": [
                    "V - Ata",
                    "SCS CONSULTORIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.203.968/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027285-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (lavrada sob a forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). I- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 30 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco nº 156, sala 3115, Centro, Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro. II- MESA DIRETORIA: Presidente PAULA CAVENDISH SOARES e Secretário CARLA CAVENDISH SOARES. III- CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude do comparecimento dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante permissivo no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV- QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. V- ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2004; b) Aprovar a destinação do Lucro do Exercício; c) Aprovar os honorários da Diretoria referente ao exercício de 2004. IV- DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: a) Aprovação, com as abstenções legais, das Demonstrações Financeiras e o Balanço do exercício findo em 31/12/2004; peças estas que haviam sido publicadas pelos jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, em suas edições de 29/06/2006. b) Aprovação da não distribuição de Dividendos tendo em vista a verificação de prejuízo do exercício findo em 31/12/2004. c) Aprovação dos Honorários mensais da Diretoria no exercício de 2004 nos seguintes valores: Diretora: Paula Cavendish Soares, o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) e Diretora: Carla Cavendish Soares, o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais). VII- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2006. Ass.) PAULA CAVENDISH SOARES - Presidente, CARLA CAVENDISH SOARES - Secretário. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2006. Paula Cavendish Soares - Presidente, Carla Cavendish Soares - Secretário. JUCERJA: Registro nº 00001622019 em 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14749. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "14809": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011378, com validade até 13 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de usina siderúrgica de produção de placas de aço, que contará também com unidades de fabricação de cimento e de oxigênio e com usina termelétrica, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200751/2005)\r\n\r\nId: 14809. Valor: R$ 403,41\r\n\r\n''"
                ],
                "14169": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.390.997/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARRO ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011312, com validade até 10 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RODOVIA BR-356, S/N - BARCELOS, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo No: E-07/200755/2006)\r\n\r\nId: 14169. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "14545": [
                    "V - Convocação",
                    "BANCO CÉDULa S/A\r\n\r\nCNPJ 33.132.044/0001-24\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JULHO DE 2006. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária à realizar-se no dia 25 de julho de 2006, às 15 horas, em primeira convocação, na sua sede social à Rua Gonçalves Dias nº 65 a 67 - 4º andar, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - 1.1 - Verificação do Aumento do Capital Social de R$ 38.932.425,00 para R$ 50.055.639,00, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28/04/2006, mediante subscrição particular de 161.206 ações novas, em espécie, com integralização de 50% (cinqüenta por cento) à vista, no ato da subscrição e os 50% (cinquenta por cento) restantes em até 12 (doze) meses após a subscrição. 1.2 - Alteração em conseqüência, do Capítulo III, Art. 5º do Estatuto Social 1.3 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. MICHAEL STIVELMAN - Presidente do Conselho - JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 14545. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "14666": [
                    "V - Ata",
                    "TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330026110-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.122/0001-40\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 19 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede da Trescom Participações S.A. (“Trescom Participações” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Em 20, 21 e 22 de março de 2006 foi publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil aviso aos acionistas da Companhia informando que os documentos previstos no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 se encontravam à disposição na sede social da Companhia. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social de 2005, foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nos dias 27 e 23 de março de 2006, respectivamente. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Trescom Participações S.A., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração da Companhia, Márcio Rômulo, representante da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S, empresa contratada para prestar serviços de auditoria e Paulo Moisés, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Companhia, dos auditores independentes da Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S e do responsável pela controladoria da Companhia. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Trescom Participações S.A., referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da Administração da Companhia de que o prejuízo do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 42.959,67 (quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), seja contabilizado na conta de prejuízos acumulados. Em seguida, a Sra. Presidente passou à deliberação sobre o item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de membros do Conselho de Administração da Trescom Participações S.A., tendo a Sra. Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Trescom Participações S.A.: 1. Como conselheira, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); 2. Como conselheira, a Sra. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944, expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 , residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231-28º andar(parte); e 3. Como conselheira, a Sra. DANIELLE SILBERGLEID NINIO, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia e terão mandato de dois anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os Conselheiros eleitos apresentaram declaração e curriculum vitae, que ficarão arquivados na sede da Companhia como Docs. 01 a 06. Em seguida, foram eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, a Sra. Verônica Valente Dantas, acima qualificada, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, e a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, também qualificada acima, para a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Trescom Participações S.A., foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001618461 de 03.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14666. Valor: R$ 3659,25"
                ],
                "14667": [
                    "V - Ata",
                    "TRESCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº: 333 0026110-9 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.122/0001-40\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 03 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 09:30 0h do dia 03 de maio de 2006, na sede social da Trescom Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 03.05.2004, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretor Econômico- Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001607373 de 16.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14667. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "14672": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY TINOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.181/0001-24\r\n\r\nNIRE: 3330016697-1 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 10 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da Opportunity Tinos S.A. (“Opportunity Tinos” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Opportunity Tinos, Sras. Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Daniela Maluf Pfeiffer. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Opportunity Tinos, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido as conselheiras que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Iniciados os trabalhos, passou-se à deliberação do item (i), tendo os Membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberado no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP-BA e inscrita no CPF sob o n.º 262.853.205-00, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson 231, 28º andar-parte, para ocupar o cargo de Diretora de Operações; e, ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar-parte, para ocupar o cargo de Diretor Econômico e Financeiro e Diretor de Dados. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. A Sra. Presidente registrou o recebimento do curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os Diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade das conselheiras presentes, que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2006. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Daniela Maluf Pfeiffer. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001609326 de 23.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14672. Valor: R$ 1953,98"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "14734": [
                        "V - Ata",
                        "THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.521.135/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0027650-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05.08.05, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: 08.08.05, às 09:00 horas, na sede social, situada Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27° andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente; José Antonio Tornaghi Grabowsky; Zecretário: Michel Wurman. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (i) alterar a denominação da Companhia para BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) aprovar o aumento de capital da Companhia, dos atuais R$ 100,00 (cem reais), para R$ 17.433.700,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta e três mil e setecentos reais), mediante a emissão de 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) ações ordinárias Classe A; 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) de ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (iv) destituir os Diretores eleitos na assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005; (v) eleger membros para os cargos de Diretores da Companhia; (vi) aprovar a revisão do estatuto social da Companhia em sua integralidade; (Vii) deliberar sobre a conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais Classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Documentos: boletins de subscrição, assinados pelos subscritores. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram: (i) pela aprovação da modificação da denominação da Companhia, a qual passa a ser BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; (ii) pela aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 17.433.600,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais); (b) Número de ações: 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe A; 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,26 (um real e vinte e seis centavos) para cada ação ordinária ou preferencial, dos quais R$ 1,00 (um real) destina-se a integralizar o capital social e R$ 0,26 (vinte e seis centavos) correspondem a um ágio destinado a reserva de capital; (d) Forma de subscrição e integralização: particular, sendo subscritores: (1) CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe A; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 13.179.801,60 (treze milhões cento e setenta e nove mil, oitocentos e um reais e sessenta centavos), integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço. do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias. (2) FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B, perfazendo o montante total de R$ 8.786.534,40 (oito milhões setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) integralizado parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias Desta forma fica homologado o aumento em referência, conforme consolidação do estatuto social abaixo transcrito; (iv) pela aprovação da destituição dos Diretores, os Srs. Theo Keiserman de Abreu e Mauricio Moreira Mendonça de Menezes, eleitos em assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005, os quais a Companhia outorga a mais ampla e irrevogável quitação por todos os seus deveres e obrigações, legais e estatutárias, em relação ao desempenho de seus mandatos como Diretores da Companhia, exonerando-os de quaisquer responsabilidades; e (v) pela eleição, para os cargo de Diretores da Companhia, do Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 853.492.207-59, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5° andar (parte), do Sr. Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83 residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5° andar (parte), do Sr. Rogério Chor, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03034294-3, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53, e do Sr. José Respeita Barreiro Junior, brasileiro, solteiro, nascido em 18.03.1955, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa 1033, bloco B, apto. 103, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 3.324.897 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.105.397-72, para exercerem o mandato de 1 (um) ano. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei. que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (ii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (vi) pela aprovação da revisão integral do estatuto social da Companhia, o qual, consolidado, passa a fazer parte integrante da presente Ata, como Anexo I; (Vii) pela conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordi nárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe, todas nominativas, sem valor nominal. Fui Secretário Michel Wurman; acionistas presentes: CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. e Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG). Michel Wurman - Secretário. Jucerja sob nº 00001542512 em 09/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14734. Valor: R$ 4000,78"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "14592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"LASA\") para participar de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 7 de agosto de 2006, às 12:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: complementação do objeto social da LASA, de forma a incluir no artigo 4º do Estatuto Social atividades de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em exercício\r\n\r\nId: 14592. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "14498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE: 333.000.43047\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício findo em 31/12/05. À Diretoria.\r\n\r\nId: 14498. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "14505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ. 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE: 333.000.92439\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício findo em 31/12/05. À Diretoria.\r\n\r\nId: 14505. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "15058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 15058. Valor: R$ 17957,10"
                        ],
                        "14595": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“LASA”) para participar de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 7 de agosto de 2006, às 11:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação relativo à incorporação de ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico pela LASA, assinado em 14 de julho de 2006; (ii) ratificação da nomeação e contratação (a) da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, que elaborou o laudo de avaliação das ações da Americanas.com S.A.; e (b) do Pactual Corporate Services Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.036.567/0001-79, que elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira da LASA e da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico (“Laudos”); (iii) aprovação dos Laudos; (iv) aprovação da incorporação das ações da Americanas.com S.A. pela LASA, nos termos do Protocolo de Incorporação De Ações e Justificação, com conseqüente aumento de capital e alteração do art. 5º do Estatuto Social; \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em exercício\r\n\r\nId: 14595. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "14905": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convoco os farmacêuticos interessados, para a AGE dia vinte e oito de julho de 2006, na sede do Sindsprev Regional Niterói à Rua Maestro Felício Toledo, 488 sobreloja - Centro - Niterói, ás 18h em primeira convocação, ou às 18h30min em 2º convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a Proposta de Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo. Rio, 18 de julho de 2006. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 14905. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "13832": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DINÂMICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 28.018.422/0002-94\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES do Ano Letivo de 2005, do Curso de Ensino Médio, deste Estabelecimento de Ensino. Amanda Carnevale Pestana, Eduardo Tinoco Moraes Barreto, Frederico Venuto Panisset Peres Silva, Gustavo Vilella da Costa Galdino, Jefferson Gomes Vieira, Joylson de Jesus Pereira, Narjara Hanna Medeiros Pereira, Oliver Barreto Vitor, Tatyana Ribeiro de Andrade, Timóteo Costa dos Santos, Victor Carvalho de Almeida, Vinicius Volpato Lippi Marques. Ary Fortunato de Jesus Filho - Secretário - Reg - RJ 121/83 - Dat., Sonia Jakimczyk Baptista - Diretora - OJ. E/COIE. E nº 629, Denise Freire de Almeida - Inspetor Escolar - Mat. 5251859-4.\r\n\r\nId: 13832. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "13833": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DINÂMICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 28.018.422/0002-94\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES do Ano Letivo de 2004, do Curso de Ensino Médio, deste Estabelecimento de Ensino. Camila Micas Roxo, Euclydes Magalhães de Oliveira, Fernando Antonio De Luca Feitosa, Matheus Crawford Tomaini, Monique Fratta, Rafael Caramês de Castro, Tiago da Cruz da Silva. Ary Fortunato de Jesus Filho - Secretário - Reg - RJ 121/83 - Dat., Sonia Jakimczyk Baptista - Diretora - OJ. E/COIE. E nº 629, Denise Freire de Almeida - Inspetor Escolar - Mat. 5251859-4. \r\n\r\nId: 13833. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33.300089331\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas de Filó S.A. convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária à realizar-se às 11 horas do dia 27 de Julho de 2006, na sua sede social à Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: A elevação do Capital Social de R$ 39.877.660,00 para R$ 86.937.269,00, através de subscrição em espécie, na proporcionalidade das ações possuídas, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estauto Social. Aviso: Para exercerem seus direitos na Assembléia Geral, é necessário o atendimento ao artigo 33 do Estatuto Social, depositando suas ações até quatro dias antes da reunião em nossa sede social. Nova Friburgo, 17 de Julho de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 14926. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "14286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.587.127/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010858, com validade até 25 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 15 unidades, em área de 1224,00 m², na RUA PAULO TAPAJÓS, 163 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200194/2006)\r\n\r\nId: 14286. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011377, com validade até 13 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para realização de dragagem, aterro hidráulico e implantação do Terminal Portuário Centro Atlântico, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202952/2005)\r\n\r\nId: 14817. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTAÇÃO DO GÁS COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.114.027/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTAÇÃO DO GÁS COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010464, com validade até 22 de março de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, 2.967 - SÃO BERNARDO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200698/2005)\r\n\r\nId: 5289. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A\r\n\r\nCNPJ: 56.994.502/0006-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011096, com validade até 05 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de artefatos de plástico para uso infantil; fabricação de dietas enterais em pó; armazenamento e embalagem de alimentos infantis prontos , na AVENIDA BRASIL, 50.701 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203212/2002)\r\n\r\nId: 12848. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.177.928/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011126, com validade até 20 de junho de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos com inclusão de sistema de GNV, na RUA DOUTOR MÁRIO VIANA, 264 - SANTA ROSA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/204198/2005)\r\n\r\nId: 12860. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14410": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.M. CONSULTING - CONSULTORIA E SERVIÇOS\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.282.824/0002-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.M. CONSULTING - CONSULTORIA E SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011263, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de transporte e armazenamento temporário de resíduos industriais Classes I, IIA e IIB, na AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 321 - NOVO CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200443/2006)\r\n\r\nId: 14410. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14540": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULa S/A\r\n\r\nCNPJ 33.132.044/0001-24\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JULHO DE 2006. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária à realizar-se no dia 25 de julho de 2006, às 15 horas, em primeira convocação, na sua sede social à Rua Gonçalves Dias nº 65 a 67 - 4º andar, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - 1.1 - Verificação do Aumento do Capital Social de R$ 38.932.425,00 para R$ 50.055.639,00, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28/04/2006, mediante subscrição particular de 161.206 ações novas, em espécie, com integralização de 50% (cinqüenta por cento) à vista, no ato da subscrição e os 50% (cinquenta por cento) restantes em até 12 (doze) meses após a subscrição. 1.2 - Alteração em conseqüência, do Capítulo III, Art. 5º do Estatuto Social 1.3 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. MICHAEL STIVELMAN - Presidente do Conselho - JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 14540. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "14687": [
                            "V - Ata",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300263799\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de março de 2006. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2006, às 11:00 horas, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“XX de Novembro” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte). Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas Companhia. Mesa: Presidente da Assembléia:Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Rafaela Brito Garcia. Deliberações: A Sra. Presidente informou à assembléia a respeito do recebimento do termo de renúncia apresentado em 30.03.2006 pelo Sr. Dório Ferman ao cargo de Vice-Presidente do Conselheiro de Administração da Companhia e propôs a eleição do Sr. Norberto Aguiar Tomáz, português, casado, economista, portador da carteira de identidade W059611-A, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, para substituí-lo. Submetida a proposta à deliberação, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia a eleição do Sr. Norberto Aguiar Tomáz, em complementação de mandato, até a assembléia geral ordinária de 2006, para ocu-par o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado o conclave, com a lavratura da ata a que se refere esta assembléia que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas da Companhia, pelo Presidente e pela Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel e integral da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente); Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001599726 de 12.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 14687. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "14688": [
                            "V - Ata",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300263799\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 30 de março de 2006. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. (“XX de Novembro” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte). Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente da Reunião: Verônica Valente Dantas. Secretário da Reunião: Dório Ferman. Deliberações: A Sra. Presidente informou aos Conselheiros presentes a respeito do recebimento do termo de renúncia apresentado em 30.03.2006 pelo Sr. Dório Ferman ao cargo de Diretor Presidente da Companhia e propôs a eleição da Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade n.º 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o n.º 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, para substituí-lo. Submetida a proposta à deliberação, foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes a eleição da Sra. Verônica Valente Dantas, em complementação de mandato, até o dia 10.05.2006, para ocupar o cargo de Diretora Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado o conclave, com a lavratura da ata a que se refere esta Reunião que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes, pelo Presidente e pela Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente); Dório Ferman (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001598591 de 06.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14688. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "14826": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 14826. Valor: R$ 5897,64"
                        ],
                        "13462": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nMANTENEDORA: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ.: 34.294/546/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - Educação Profissional Nível Técnico em Informática - Concluintes do 2º Semestre de 2005: Eloi Cesar Feitoza da Cunha, Laís dos Santos Borges Augusto, Larisse Melo dos Santos, Michele de Jesus dos Santos, Nathalia Christina Vianna de Araujo, Nathália do Carmo Zumpano de Carvalho, Renato Lopes Pessanha, Viviane de Sousa Cruz Aguiar. Educação Profissional Nível Técnico em Patologia Clínica - Concluintes do 2º Semestre de 2005: André Luiz Pereira de Souza, Thabata Barbosa de Souza. Concluintes Ensino Médio Regular - Concluintes do 2º Semestre de 2005: Adaleia Jéssica Araujo Alves da Silva, Aline Gabriele Lacerda Delfino dos Santos, Anielly Liana de Carvalho Figueiredo, Beatriz Guerra Lobão, Elizabeth Maria da Cruz Cypriano, Érika Silva Costa, Fabio Stephen Coelho Pereira, Giulianna Bonavita Paiva da Costa Palmi, Hugo Silva da Costa, Hugo Vinhas de Magalhães Dias, Leandro Viana de Almeida, Lino Barreto Santana, Mariana Araujo dos Santos, Melanny Bernardino de Lima Carvalho, Rafaela Carolina Nunez, Rodrigo Pedrosa de Pinho, Roger Julio do Nascimento Lima, Simone de Barros Arruda, Thiago de Sampaio Steimback Vidal. Concluinte Ensino Médio Regular - Concluintes do 2.º Semestre/2004: Gabrielle Ferreira Tiago. Concluintes da E.J.A. - Ensino Médio - 2º Semestre/ 2001: Alan Lira dos Santos. 2º Semestre/ 2003: Adriane Gley de Lima da Silva, Raquel Lima da Silva. 1º Semestre/ 2004: Alessandra Dias dos Santos, Monique Silva Machado, Leonardo Ferreira Leite. 2º Semestre/2004: Adonai Alpães Medeiros, Anna Paula de Franca Nunes, Camila Leite da Silva, Diego Alberto Ferreira Cordeiro, Michele Cristina de Oliveira Fontes, Renata Grei de Menezes, Shirley Alves da Silva. 2º Semestre/2005: Aline Silva de Paula, Ana Matilde Tartari Mendes, Beatriz Carrilho Gracindo, Carla Cristine da Cruz Matos Nogueira, Carlos Alberto Vieira Lima, Claudia da Costa Barbosa, Claudia Deyse de Andrade Ferreira, Claudio Gadelha da Silva, Daniel Nepomuceno Vianna dos Santos, Danielle Reisswitz da Luz, Diego Bezerra Suzart do Nascimento, Eduardo da Silva Santana, Elizabeth Almeida Gomes, Erika Rosine da Silva Soares, Feliphe Spinelli, Gabriel Soeiro de Paiva, Giorgio Curzi de Mendonça, Guilherme Pinheiro Quintairos Junior, Idaiany Protasio Santos Freire, Indiara de Carvalho, Ignez Gomes Teixeira, Izabel Cerqueira de Souza Mello, José Vando Bento Lopes, Júlia Mariah dos Santos Costa, Luciana Pereira Arantes, Luciene Vianna Oliveira, Luís Carlos Quintanilha da Silva, Lyene Barreiros, Márcio Paulo Braz de Paiva, Mario Alexandre Moraes de Souza, Marlene Pereira Alves, Natalia Dally Santos, Nielsen Krizek Caparelli de Moura, Olga Eliete Belem, Oriel dos Santos, Paulo Roberto Coelho de Oliveira, Paulo Roberto da Luz Cortês, Pedro Henrique Bessa Lima, Pedro Pinheiro Felcman, Pedro Sérgio Porto dos Santos, Rafael Leite Pinto, Rafael Maximo da Silveira, Rafaele Martins Magalhães, Renan Alves da Silva, Ricardo Dornelas Ferreira, Ricardo Moreira da Rocha de Miranda Azevedo, Rogerio Correa da Silva, Sandra Marchesano dos Santos Barbosa, Sergio Alessandro Junqueira Prazeres, Shermman Henrique de Oliveira Pianta Miguel, Solange Vicente Porto, Thiago Conceição da Rocha Novaes, Valdirene Gomes dos Santos, Valmir Euripedes da Costa, Vanessa Ferreira Sarmento Bezerra, Wanessa Amancio dos Santos. 1º Semestre de 2006: Alberto Cevolo Neto, Amanda Bellot de Mattos, Amanda da Silva Campos, Ana Carolina Ferreira dos Santos Torres, Ana Carolina Senra Vernes da Cunha, Ana Lúcia Soares da Silva, Bernard Fernandes Menezes dos Reis, Carla da Cruz Marinho, Cesar Martins da Silveira, Claudia Pacheco Sobral, Cristina Teresa dos Santos da Silva, Cláudia de Vasconcellos Dutra, Cristiane Nunes de Araujo, Daniel Moura Feijó, Daniele Waksman, Delcio Fernandes Pinho, Diêgo Luiz Freitas Duarte, Eliano Heleno da Silva, Eduardo Pimentel Carius Ferreira, Ernesto Silva de Lemos, Evandro Lopes Ceccopieri, Felipe de Souza Ferreira, Gerson Joaquim Pinto de Miranda, Guilherme Alexandria de Faria, Henrique da Silva Neto, Indelice dos Santos, Jovino Julio Santos do Nascimento, Julio Cesar Natalino Ferreira Monteiro, Jurema Martins de Azevedo, Katia de Barros Filgueira, Lucineide Vitorino Couto, Luís Antônio da Silva, Marcelo Corrêa da Silva, Marcelo da Paz Rocha, Marcelo de Lima da Silva, Marcelo Pedro Domingues, Marcio Cristiano Pimentel, Marcos Roberto Silva de Jesus, Marcus Vinicius do Espirito Santo, Maria de Fátima dos Santos, Maria do Socorro da Silva Souza, Matheus Machado Borges, Natalia Nascimento de Almeida, Nilber dos Reis de Andrade Figueira Junior, Paulo Henrique Salles, Priscilla Rocha Rodrigues, Rejane da Silva Botelho, Rogério da Silva Oliveira, Rosana Honorata Rosa dos Santos, Sandra Cristina Assumpção de Oliveira, Sandra Rodrigues dos Santos Lucas, Sandro do Nascimento da Silva, Sheila Santos Silva, Simone de Souza Pinheiro, Tatyanne Leite Rangel, Thiago Santopietro de Brito, Valéria Jaureguiber Penna Bastos, Vanessa Oliveira Barbosa Rodrigues, Victor Santana Correa da Costa, Vinicius Azambuja Teixeira dos Santos, Zelia de Fatima Malta. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Segurança no Trabalho - 1º Semestre/2005: Marcos Paulo da Fonseca Pinheiro. 2º Semestre/2005: Anderson Monteiro da Silva, Carlos José Lopes da Silva, Éric Souza Silva Martins, José Carlos Ferreira, Marilza de Oliveira, Tiago dos Santos Ruas, Valter Gomes Tardio Neto, Zadaque Lomba Rana. 1º Semestre/ 2006: Aldeci Sant'Anna da Silva, Alexandre Magno Marciano, Alexandre Stwart Baldner Ramos, Alielson Miranda Pereira Lira, Alvaro João de Castro Miguel, Ana Maria Rezende de Carvalho, André Luiz de Oliveira Silva, Andréa Ruth Gomes Ribeiro, Bruno Ribeiro Azevedo, Carlos Henrique Bento da Silva, Charles de Oliveira Pereira, Claudio Pereira Fernandes, Cley Vargas, Edjanio Ferreira dos Santos, Fábio Felix da Silva, Fernanda Resende Menezes, Flávio de Oliveira, Frederico Paes Campos, Igor de Araujo Gonçalves, Ivo Marques da Cruz, Jorge Alberto Sant'Anna de Jesus, José Carlos Abrahão Junior, José Osman da Costa, Leonardo Schelck Cataldo, Liliane Tavares Borges, Luciane Marcelino Nogueira, Luiz Carlos Paulino de Oliveira, Luiz Fernando Borges Xavier, Marcelo Beltrão da Cunha, Marcelo Gama Arangurem, Marcelo Luiz de Moura, Maria do Carmo Oliveira, Michelle de Azevedo Vieira Lino, Olavo Mattos, Paulo Cesar Gomes de Souza, Raphael Belo Sued, Regina Maria Leite, Roberto Diego Ferreira Rosa, Rodrigo Corrêa, Rodrigo Lopes Gonçalves, Rogério da Silva Ferreira, Tânia Márcia Paulo da Silva, Thiago França Rodrigues, Vanessa da Silva, Vito Bras Barcelos. Concluintes da Educação Profissional Nível Técnico - Subseqüente em Enfermagem - 2º Semestre/2005: Éder da Silva, Elizabeth Almeida Gomes, Fernanda Lima Liduino, Guilherme Pinheiro Quintairos Junior, Idaiany Protasio Santos Freire, Izabel Cerqueira de Souza de Mello, Janaína Carla de Souza, Luciana Pereira Arantes, Solange Vicente Porto, Valdirene Gomes dos Santos, Wallace dos Santos Ribeiro, Wanessa Amancio dos Santos. Curso de Educação Profissional Nível Técnico em Enfermagem - Complementação. 2º Semestre de 2005: Rosilene Ruis de Oliveira Pereira, Sandra Marchesano dos Santos Barbosa, José Carlos Rodrigues. Retificação do D.O. 24/09/2004, fls. 3 - Onde se lê: Elisabete Marques Viana; Leia-se: Elisabete Marques Viana Santos. Retificação do D.O. 07/04/2005, fls. 21 - Onde se lê: Felipe Theis Sampaio; Leia-se: Felipe Thees Sampaio. Retificação do D.O. 04/02/2005, fls. 15 - Onde se lê: Alessandra Sheila de Souza; Leia-se: Alessandra Scheila de Souza. Retificação do D.O. 07/04/2005, fls. 21 - Onde se lê: Felipe Theis Sampaio; Leia-se: Felipe Thees Sampaio. Retificação do D.O. 17/03/2006, fls. 15 - Onde se lê: Luciano Bengaly Guterres, Leia-se: Luciano Bengaly Gutterres. Onde se lê: Orlando de Souza Machado; Leia-se: Orlando de Souza Machado Junior. Retificação do D.O. 15/05/2006, fls. 12 - Onde se lê: Eliana do Amaral de Oliveira Melo; Leia-se: Eliane Alves do Amaral. Onde se lê: Carla Cardozo Albino; Leia-se: Carla Cardoso Albino. Onde se lê: Marcus Roberto Silva de Jesus; Leia-se: Marcos Roberto Silva de Jesus. Edna Maria da Conceição Pompilho - Diretora Geral - Reg. LP 9375291/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 13462. Valor: R$ 4155,48"
                        ],
                        "14497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE: 333.000.43047\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício findo em 31/12/05. À Diretoria.\r\n\r\nId: 14497. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "14503": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ. 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE: 333.000.92439\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Praia do Frade, s/nº KM 123 - BR 101, Angra dos Reis, RJ., os documentos dispostos no “caput” do art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício findo em 31/12/05. À Diretoria.\r\n\r\nId: 14503. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "14848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.597.981/0001-92\r\n\r\nMCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. convoca todos os seus sócios para reunião a ser realizada no dia 26/07/2006, em 1ª convocação, às 9:00h; e, em 2ª convocação, às 11:30h; na sua sede, na Rodovia Washington Luiz 5609, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, para deliberarem sobre alteração do objeto da Sociedade. Romulo Borges Fonseca.\r\n\r\nId: 14848. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "14850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.300.132.481\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia 26 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 08, 11º andar, Centro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Aprovação da proposta da Diretoria para modificação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura no Livro de Presença de Acionistas; (b) Os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da Assembléia. (c) Está disponível, a partir da presente data, para consulta e análise, na sede social da Companhia, a proposta da Diretoria, mencionada no item (i) acima, para modificação do Estatuto Social, que será submetida à aprovação na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 14850. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "14054": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO REI\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0004- 30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL Setembro de 2005: Lorena Fernandes Testas Lisboa. Outubro de 2005: Leonardo Andrade Coelho, Marcelo Luis Cunha Ribeiro, Raimundo Lúcio Ribeiro, Sandro Carlos Guillardi. Novembro de 2005: Gustavo Lima de Almeida. Janeiro de 2005: Walace Michel Louza Teixeira. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO Agosto de 2005: Christian Marins Coelho, Edmilson Mendes da Silva, Elcira Sarlo Mota, Leandro Teixeira Campos.Setembro de 2005: Alda Brito, Ana Luiza Moreno de Almeida, Antonia Santos Sousa, Edenilson de Jesus Bomfim, Edson Alvino de Oliveira, Ewerton Silva de Jesus Junior, Leandro Pereira da Silva, Maria do Carmo Paz, Maria Thereza Teixeira da Fonseca, Simone Cordeiro Gomes, Vilcimar Souza Ramos. Outubro de 2005: Ana Carolina Freire Nascimento, Ana Luísa Faria Martins, Ana Regina de Azevedo Garcia, Bruno Cardoso de Albuquerque, Bruno Guerreiro Dias, Carlos Alberto Lima de Carvalho, Carlos Alexandre de Souza Freire, Carlos Marcel Prates Pereira da Silva, Catia Regina Martins dos Santos, Denancy Micaela Manzan, Denise Machado dos Santos Duarte, Diogo Tenório Carvalho da Silva, Elisa da Eira Rezende, Erika Nacif Barbosa, Everton Cleiton dos Santos Lima, Flávia Lopes Lomba, Gabriel de Figueiredo Maciel Vilella, Gessiléa da Silva Barreto, Gisele Salguette Oliva, Heitor Barbirato Alvim Vieira, Ícaro Fernandes Caulit Ferreira, Irani Moraes de Almeida, Jaqueline Silva Francisco de Lima, Jocimar Aguiar Rodrigues, Jonas da Silva Nogueira, Josemi Lima Charles, Karina Barbosa Eduardo, Ledimir Cassemiro Penetra, Leonardo Augusto Monteiro de Oliveira, Lindomar Fernandes Braga, Lorena Juliasse Barbosa Tassara, Luciana Alonso de Oliveira Amaral, Marcelia Machado Alvarez, Marcelo Manoel de Moraes, Márcio Ferreira Generoso, Marlone da Silva Bittencourt, Michelle Rodrigues dos Santos, Mylana de Oliveira Marques, Rachel André Augusto, Ricardo Machado dos Santos, Sérgio Loureiro dos Santos, Sérgio Salles de Andrade Junior, Sidney Auday Postiglioni, Sidiney Mendes da Silva, Simone de Oliveira Lessa, Valdir Corrêa da Paixão, Vanessa de Souza, Wellington Candido Moreira. Novembro de 2005: Claudia da Silva Lima, Luis Rafhael Geronimo de Paulo, Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes. Dezembro de 2005: Francisca de Fátima Silva. Janeiro de 2006: Eduardo Agualuza Tavares, Suryan Vieira Cunha. Março de 2006: Jaqueline Ferreira Moreira. No Ano Letivo de 2000: Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira. No Ano Letivo de 2002: Samantha Barbosa da Silva Provietti.\r\n\r\nId: 14054. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "13834": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO JIME\r\n\r\nFILIADO AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA, CURSO DE \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO MORAIS E SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº30.488.464/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos, do 1º semestre do ano letivo de 2004, deste Estabelecimento de Ensino. Adriana Cristina de Souza Dutra, Ana Paula Pereira Sotto Maior, Benjamin Simão da Silva Filho, Berenice Martins Alves, Bruna Oliveira Lopes, Bruno Noronha Passaroto de Menezes, Fernando da Silva Souza, George Acioli da Conceição, Plauto Farias, Rafael Ribeiro Costa da Fonseca, Renata Paiva de Almeida, Renato Gondim Bandeira, Rosamaria D'Ávila Amaral. Ary Fortunato de Jesus Filho - Secretário - Reg - RJ 121/83 - Dat., Carmen Regina Alves da Silva - Reg. Nº 7.230 - MEC, Denise Freire de Almeida - Inspetor Escolar - Mat. 5251859-4.\r\n\r\nId: 13834. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13819": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nCOMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES do Núcleo de Educação Profissional Itaguaí, situado na Estrada RJ 99, 1011 - Vila Margarida/Itaguaí - RJ (Resolução SEE nº 2349/2000 eResolução SEE/RJ n° 2355/2000) Módulo de Qualificação de Nível Técnico: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005- Ana Luzia Garcez, Andrea Vitoriano, Fernanda Monteiro da Silva, Geiza Nunes de Carvalho, Mércia Galdino Cardoso da Conceição, Patrícia Maria da Apresentação, Roberta Mendonça da Silva, Tatiane de Oliveira Silva, Verônica Fernandes em 2006 - Adriana Ramos Faria, Cristina Valéria da Silva Martins, Danielle Moura da Veiga, Erika Fernanda Segadas Viana, Erika Nilma Ferreira Lyra, Glacymar Barreto da Silva, Lucia Helena Machado Fortes, Marcela Mariano Vieira, Mirian Gomes dos Santos, Niusa das Dores dos Santos, Patrícia Ramos Amorim, Raquel Feijó Moreira da Silva, Silvana Marques Ferreira dos Santos, Vanessa Costa da Rocha - TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde, em 2005 - Andrea de Souza Santos, Eraldo Carlos Froes Moreira, Sabrina Prado Borges, Walter Carmo dos Santos Junior, em 2006 - Adriana Martins Cherem de Souza, Alexander Batista da Costa, Anderson Scanzi Martins, André Luís Moreira dos Santos, Carlos José Santos de Oliveira, Fábio Moreira dos Santos, Hilton Pimenta, Jefferson Luis Coelho Serpa, Leandro da Rocha Moreira, Leonardo Furtado Magalhães, Mario Martins Rodrigues, Miriam Oliveira da Silva, Nataline Cristine de Oliveira Jardim, Paolo Angrilli Junior, Roberto Luiz Pedrosa, Rosani Paula Soares, Wagner Correia de Medeiros. Ass.:Ana Maria F. Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC.\r\n\r\nId: 13819. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "14167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 31 de julho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nApreciação para aprovação do \"Laudo de Reavaliação dos Ativos Patrimoniais da CEDAE, excluindo-se as áreas privatizadas\", emitido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, nomeada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08/10/04, para fins e efeitos do § 3º do artigo 182 da Lei nº. 6404, de 15/12/76; \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 14167. Por ofício"
                        ],
                        "13045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FCA ANGRAPORTO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.891.814/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFCA ANGRAPORTO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010996, com validade até 30 de junho de 2011, que a autoriza a realizar desmontagem, manutenção, reforma e remontagem de equipamentos e itens de plataforma, com serviços de calderaria, limpeza, corte, solda, hidrojateamento e pintura, na PRAÇA LOPES TROVÃO, S/Nº - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº-07/203606/2005)\r\n\r\nId: 13045. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8788": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010787, com validade até 19 de abril de 2011, que a autoriza a operar a linha de transmissão de energia elétrica Magno/Olaria , na ENTRE A TORRE 33 DO TRONCO MERITI-TRIAGEM E A SUBESTAÇÃO CASCADURA - VÁRIOS BAIRROS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204653/2002)\r\n\r\nId: 8788. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8802": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010837, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar a linha de transmissão Ramal Curicica, com 5,0 km de extensão, na ENTRE A TORRE 12 DO TRONCO JACAREPAGUÁ-ITAPEBA E A SUBESTAÇÃO CURICICA, TAQUARA/CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204263/2004)\r\n\r\nId: 8802. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010780, com validade até 18 de abril de 2011, que a autoriza a operar a unidade de distribuição de energia elétrica - Subestação Belvedere, na RODOVIA RJ-137 - TRECHO BARRA DO PIRAÍ-IPIABAS - BELVEDERE, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/201762/2005)\r\n\r\nId: 8801. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12422": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011116, com validade até 06 de junho de 2011, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na RUA ALMIRANTE GUILHEM, 421 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202040/2005)\r\n\r\nId: 12422. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "14281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OFFICE PARK\r\n\r\nCNPJ: 07.745.592/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OFFICE PARK, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011376, com validade até 10 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial, constituída de 12 lojas e 20 salas comerciais, em área de 4.017,00 m² , na AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, 199 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200412/2006)\r\n\r\nId: 14281. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14486": [
                            "V - Extravio",
                            "CESA S/A\r\n\r\nCNPJ 22.067.862/0028-94\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - A CESA S/A situada no Município de Volta Redonda/RJ, Via Sérgio Braga, 272, sala 21, Conforto, CNPJ 22.067.862/0028-94, I.E 85.455.974, comunica o extravio de seu Livro Fiscal MOD. 6 RUDUFTO conforme legislação RICMS/RJ.\r\n\r\nId: 14486. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "13557": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nC.N.P.J. 04.967.343/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2ºSEMESTRE DE 2003: André Juvenal de Mattos; Flavia Gomes Teixeira; Francisco José Machado de Miranda Junior; Leila Cardoso Garcia; Marcos Alexandre Vieira Santana; Marcos Vinícius Simão; Ramon Jorge Arantes. 1ºSEMESTRE/04: André Tosta Borges; Carlos José do Nascimento; Dalva Roque de Oliveira; Edna da Conceição Barbosa Fonseca; Elcí Corrêa de Andrade; Elizete Alves Gomes; Felipe Francisco de Oliveira; Francisco Evaldo da Silva Lopes; Isabel Cristina da Silva Domicioli da Costa; Leonardo Ferreira Rouças; Márcia Tostes Rondelli; Marcos Teixeira dos Santos; Rodrigo Saldanha Ferreira da Silva; Sergio Neudi Neves. 2ºSEMESTRE/04: Alexandre Feler; Amanda Dutra de Souza Rozeira; Amanda Rezende de Almeida Silva; Ana Alice Duarte dos Santos; Cinia Lacopo da Silva Lins; Cristiano Maronha de Melo; Daiana Borges Campos; Danieli Borges Rodrigues; Davi Silva de Araujo; Deni Patrício Coelho de Freitas; Denise de Souza Viana; Diego Gonçalves Rodrigues; Dilemar Nery de Freitas Junior; Diogo Santos das Neves; Edilaine Vieira Santana; Edmilson Ferreira da Silva; Estofemberg Diniz de Araujo; Germano Soares Silva Junior; Isabela Santos das Neves; Izaura de Jesus Menezes Felix; Jonatan Paes Barreto Dantas; Luiz Cláudio da Silva Souza; Márcio Gonçalves Nunes; Moacyr da Silva Pinto; Monica Belarmino de Oliveira Pedersane; Natali de Oliveira Dias; Paula Francini Freitas Silva; Rosiléia da Silva; Solange Cardozo Pedersane; Tatiane de Almeida Gonçalves; Vivian de Souza Cabral. 1ºSEMESTRE/05: Adalberto da Conceição Pereira; Allan Marlon Barata Tavares da Silva; Cristiano Leite Medeiros; Denise da Silva Martiniano; Eduarda Brito dos Santos; Evelise Silva de Novaes; Guilherme Fonseca Silva; Jorge de Oliveira; José Carlos Santos Costa; Kaynara Batista de Menezes; Luciane de Mello Borges; Lutyerre Sant´Clair Fernandes da Silva; Marcelo de Oliveira Vasconcellos; Marcia Cristina Toti Pereira Marcelino; Marcos Haroldo Dutra Lima; Nelson de Azevedo Rosa Junior; Richelli Alves Torres Monteiro; Robson Gomes de Sousa; Rosane Duarte de Lima; Silvana da Silva Felippe. 2ºSEMESTRE/05: André Souza do Nascimento; Denise Correia da Silva; Elias de Araujo Pereira; Rafael Luiz de Lima Ribeiro; Raquel Machado Alves; Renato Jorge Arantes; Ricardo da Silva Rodrigues; Thiago da Silva Paixão; Tiago do Couto Azevedo.\r\n\r\nId: 13557. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "13558": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.N.P.J. 29.731.866/0001-54\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2ºSEMESTRE DE 2002: Cristiano Manoel da Silva; Saulo Rodrigo Marcelino Melo. 2ºSEMESTRE/03: Roberto Azeredo da Silva; Rodrigo Salvini Pereira; Ronaldo Lessa da Silva; Ronevaldo Vargas Almeida. 1ºSEMESTRE/04: Andréa Conceição Braga Feitosa; Diogo da Silva Mello; Silvana Francisco Rodrigues. 1ºSEMESTRE/05: Alex Porto da Silva; Arturo Augustin Rodriguez Junior; Bertônio de Sousa; Germano da Rocha Schmitt; Nalton Ferreira Queiroz da Silva; Rita de Cássia Franklin de Miranda; Samyr José Torres Rocha Lima. 2ºSEMESTRE/05: Adir Matias de Almeida; Adney Cesar Breia Costa; Ana Maria da Silva Schons; Bruno de Souza Mendes; Ângela Alves Pequeno; Carlos Eduardo Ferreira Araujo; Danielle Leandro de Oliveira; Edson de Aquino Filho; Greice Kelly de Alcantara Ribeiro; Jakline Gonsalves da Silva; Johan Borja Portela; João José Leal de Luna Junior; Marcia da Cruz; Maria de Fátima Capelini Câmara; Rogério da Silva Ferreira; Rogerio Felicio Santiago; Rogério Miranda Laranja; Roseni dos Santos Pereira; Valdomiro Gomes da Cunha; Valeria Costa Silva Belém.\r\n\r\nId: 13558. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "13559": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 1ºSEMESTRE/04: Maria do Carmo Lopes; Paulo Eduardo Leão Vieira Rocha; Renato Ottoni de Moura. 2ºSEMESTRE/05: Alex David Barros Gomes do Nascimento; Antonio Carlos do Nascimento; Débora Bello dos Santos; Fabrício Avolio Figueira de Menezes; Leonardo Alves Moura dos Santos; Meirylan Alberto Renzetti; Natalia Monsores Valiati; Rafaela da Costa Silva; Roberto de Oliveira Silva; Tiago dos Santos Gama.\r\n\r\nId: 13559. Valor: R$ 341,53"
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                        "13124": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nCNPJ 35.894.302/0001-35\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso Técnico em Enfermagem / setembro / 2005. Jocilene da Silva Souza, Lilian Guanaes Capeleiro, Roberta Cristina Rangel Cardoso, Vânia dos Santos Alencar, Rosane Maria Oliveira de Souza. Curso Técnico em Enfermagem / julho / 2004. Alexandra Cristina de Aquino Machado Gonçalves, Ana Celina Vieira de Almeida, Susy Carla Rego Dias. Educação de Jovens e Adultos / Ensino Médio / dezembro / 2000 - Adriano Barbosa da Silva. Educação de Jovens e Adultos / Ensino Médio / julho / 2005- Gustavo Santos Cebalho, Leandro Santos Cebalho, Sonia Maria Marins dos Santos. Curso Técnico em Informática / Dezembro / 2005 - Herbert Luiz Alves Matias, Felipe Sanches Lydio Penha, Soraya Celeman dos Santos, Thamirys Bernardo dos Santos. Formação Geral - Ensino Médio / dezembro 2005. Herbert Luiz Alves Matias, Felipe Sanches Lydio Penha, Soraya Celeman dos Santos, Thamirys Bernardo dos Santos.\r\n\r\nId: 13124. Valor: R$ 558,11"
                        ]
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                            "14846": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.300.132.481\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia 26 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 08, 11º andar, Centro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Aprovação da proposta da Diretoria para modificação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura no Livro de Presença de Acionistas; (b) Os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da Assembléia. (c) Está disponível, a partir da presente data, para consulta e análise, na sede social da Companhia, a proposta da Diretoria, mencionada no item (i) acima, para modificação do Estatuto Social, que será submetida à aprovação na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 14846. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "14589": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"LASA\") para participar de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 7 de agosto de 2006, às 12:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: complementação do objeto social da LASA, de forma a incluir no artigo 4º do Estatuto Social atividades de correspondente bancário e a prestação de serviços de recarga de aparelhos de telefonia móvel.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em exercício\r\n\r\nId: 14589. Valor: R$ 744,94"
                            ],
                            "14843": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.597.981/0001-92\r\n\r\nMCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. convoca todos os seus sócios para reunião a ser realizada no dia 26/07/2006, em 1ª convocação, às 9:00h; e, em 2ª convocação, às 11:30h; na sua sede, na Rodovia Washington Luiz 5609, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, para deliberarem sobre alteração do objeto da Sociedade. Romulo Borges Fonseca.\r\n\r\nId: 14843. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "14736": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 14736. Valor: R$ 565,25"
                            ],
                            "14011": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Enfermagem: 2005: Dilciney Oliveira de Melo. 2006: Maria da Luz Silva Monteiro. . Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Antonia Maria Araujo. 2006: Janaina Pereira Barreto, Maria Neide Veríssimo da Silva. Técnico Radiologia Médica : 2005: Carla Marie Zacarias Beckerig, Gilson Batista Tubias, Tiago Marinelle da Silva. 2006: Gláucia Rodrigues Vasconcellos, Mariana de Souza Barreto, Wallison Ferreira de Araujo. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretária: Maria Aurea Martins de Oliveira - Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 14011. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "14948": [
                                "V - Extravio",
                                "KATIA MOSSO FERREIRA\r\n\r\nCPF 517.331.617-91\r\n\r\nEXTRAVIO - 4 Talões de Notas Fiscais Nºs 51 a 250 e DOCAD Inscrição Estadual Nº 71213692\r\n\r\nId: 14948. Valor: R$ 155,89"
                            ],
                            "14285": [
                                "V - Convocação",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de julho de 2006, às 17:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração, do parecer dos auditores independentes, do parecer do conselho fiscal e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e; 4) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2006. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 14285. Valor: R$ 566,44"
                            ],
                            "14594": [
                                "V - Convocação",
                                "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“LASA”) para participar de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 7 de agosto de 2006, às 11:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação relativo à incorporação de ações da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico pela LASA, assinado em 14 de julho de 2006; (ii) ratificação da nomeação e contratação (a) da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, que elaborou o laudo de avaliação das ações da Americanas.com S.A.; e (b) do Pactual Corporate Services Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.036.567/0001-79, que elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira da LASA e da Americanas.com S.A. - Comércio Eletrônico (“Laudos”); (iii) aprovação dos Laudos; (iv) aprovação da incorporação das ações da Americanas.com S.A. pela LASA, nos termos do Protocolo de Incorporação De Ações e Justificação, com conseqüente aumento de capital e alteração do art. 5º do Estatuto Social; \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem da assembléia convocada, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em exercício\r\n\r\nId: 14594. Valor: R$ 1148,35"
                            ],
                            "12886": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SUN COAST\r\n\r\nCNPJ: 02.472.286/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFÍCIO SUN COAST, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011135, com validade até 23 de junho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, com vazão média de 208,80 m³/dia e carga orgânica de 46,98 kg/dia de DBO, na RUA MÁRIO COVAS JÚNIOR, 50 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201016/2006)\r\n\r\nId: 12886. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "14422": [
                                "V - Certidão",
                                "CYS CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO DE AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM YOLANDA SALIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ANO 2002: Paulo Cristiano de Castro, Vinicius Valério de Mello; TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ANO 2002: Adriana dos Santos, Anderson Sant'Anna de Oliveira, Fernandes Apóstolo de Oliveira Junior, Leonardo José da Silva Mendes, Marcos dos Santos, Margarida Graça de França Assis, Michelle Nascimento Rosa; NO ANO 2003: Maria de Fatima Cardoso Santos; NO ANO 2004: Carla Juliana Pinheiro Guedes, Francisco Adriano Silva Cardôso de Oliveira, Gilber Tavolaro Ribeiro, Lucileia da Costa Santos Jorge; NO ANO 2005: Aline Chaves Guilherme Macedo, Luciana Marotta de Avila; TÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO NO ANO 2002: Fernanda de Andrade Vésper, José Ricardo de Oliveira Costa, Roberta da Silva Damasio; NO ANO 2004: Leonardo Souza Teodoro, Michele Maria do Socorro Grasino, Sérgio dos Santos Miranda; NO ANO 2005: Luiz Carlos da Costa Braga, Luiz Claudio Serrano Lemos, Mariléia As sumpção; NO ANO 2006: Gilmarcio de Araujo Santos, Rafael de Freitas. Diretora: Yolanda Salim - COREN 10245. Secretário Escolar: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 14422. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "14776": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.461.140/0024-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Notas fiscais: n º 84820, série 17, n º 66039, série 19, n º 86754, série 33 e respectivos formulários 808312, 824546 e 862025, AIDF 074 de 11/01/06 e AIDF 192 de 26/04/2006, inscrição estadual n º 85.399.004, Estrada São Lourenço, 1080 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 14776. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "14717": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PETROPOLITANA - ABP\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Estrada da Saudade, 1.046, Petrópolis/RJ. Sociedade sem fins lucrativos. Finalidade: Incentivar trabalhos sociais junto à comunidade. Presidente: Manoel Alexandre P. de Figueiredo.\r\n\r\nId: 14717. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 7429/2006, verificou-se que a presente aquisição de vales transportes, configura a hipótese prevista no, Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 07 e 08 do processo em tela. A referida aquisição é para atender a Secretaria Municipal de Administração para locomoção dos funcionários municipais conforme relação contida às fls.03 pelo período de 12 (doze) meses. Firma a ser adjudicada: SINDPASS (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de BM/VR), no valor global de R$ 12.076,80 (Doze mil e setenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 14 de Julho de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas e Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 14 de Julho de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 15015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "15018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 07532/2006, verificou-se que a presente Contratação de serviços de medicina/assistência médico-hospitalar a crianças de alto e médio risco, por meio de internações e atendimento em leitos de uti neo-natal e pediátrico no hospital da mulher, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida contratação é para atender a Secretaria Municipal de Saúde, usuários do SUS. Firma a ser contratada: TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA, valor global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de Julho de 2006.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de Julho de 2006.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 15018. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 25/08/06, às 15:00h, por Concorrência nº 03/2006, tipo \"maior oferta\", para contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários.Rua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.Retirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 14939. Valor: R$ 263,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2006 Data: 30/08/2006, às 10:00 horas.\r\n\r\nObjeto: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA ALAMEDA BARÃO DE NOVA FRIBURGO - OLARIA\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.282.298,61 Processo nº 10053/06\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, N. Friburgo -RJ, (tel.: 0XX22-2525-9174, de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br).\r\n\r\nValor do Edital: 1 (uma) resma de papel A-4\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 14860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nERRATA TOMADA DE PREÇO Nº 007/07/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: .... às 10:00 horas do dia 31/07/2006.....\r\n\r\nLEIA-SE: ... às 15:00 horas do dia 31/07/2006 .....\r\n\r\nParaíba do Sul, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 14632. A faturar por empenho"
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            "Município de Piraí": {
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                    "Atos": {
                        "15019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº006/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nDATA/HORA: 09/08/2006 às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no \r\n\r\nHorário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2431-1239-Ramal 31.\r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 15019. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.112/2006\r\n\r\nADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.004/2006\r\n\r\nO Presidente da CML, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que a Tomada de Preços nº.004/2006, que tem por objeto a Aquisição de Material e Mão-de-Obra para Reforma da Travessa Portugal e da Calçada da Fama, foi adiada \"sine die\".\r\n\r\nTeresópolis, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 15043. A faturar por empenho"
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