{
    "2006-07-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "17104": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 24 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE e KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no mês de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO e TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para prestarem auxílio recíproco entre as Promotorias de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 22 a 29 de julho de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no período de 24 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO, DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO, FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA e HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuarem na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 25 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 26 de julho a 02 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.07.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR e MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 17104"
                ],
                "17107": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.02852.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação dos serviços de recepção, ascensoramento de elevadores e de conservação, limpeza e copeiragem, com fornecimento de materiais e equipamentos, sem alteração do valor global dos serviços.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 01/07/06.\r\n\r\nId: 17107"
                ],
                "17108": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 631ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de agosto de 2006, terça-feira, às 13 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.02858.00 - Apreciação da redação final da minuta de Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.34233.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 426 de 20.04.2006 (Parte(s): Cristiano Venceslau de Souza e de Vânia de Souza);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.34234.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 416 de 20.04.2006 (Parte(s): Willen Marques Leocádio e Cláudia Conceição da Silva);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.34788.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2397 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.34206.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 224 de 23.03.2006 (Assunto: exibição na televisão de filme impróprio para o horário);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.34207.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1234 de 26.08.2005 (Parte(s): Aline Rodrigues Cortez);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.34208.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 420 de 03.05.2006 (Parte(s): Márcia Moretz-Sohn Fernandes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.34215.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 329 de 18.04.2006 (Parte(s): Fabiana Mateus Bitencourt);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.34216.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 372 de 25.04.2006 (Parte(s): Fabiana Monteiro da Silva);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.34217.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 380 de 25.04.2006 (Parte(s): Idinalva Lima da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.34218.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 325 de 18.04.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Rodrigues Ferreira); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.34225.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 362 de 20.04.2006 (Parte(s): Cristiane Barros Souza);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.34226.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 377 de 25.04.2006 (Parte(s): Rosemere Álvaro Mattos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.34227.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 433 de 04.05.2006 (Parte(s): Jaqueline do Nascimento Ferreira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.34228.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 246 de 24.03.2006 (Parte(s): Jurema Barrozo dos Santos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.34235.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 425 de 03.05.2006 (Parte(s): Simone Jesuíno);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.34237.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 423 de 03.05.2006 (Parte(s): Maria Nelcir Santiago);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.34238.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 399 de 28.04.2006 (Parte(s): Maria das Graças Dimas de Carvalho);\r\n\r\n18. Processo n.º 2003.001.04977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 04.04.2003 (Parte(s): Sirlei Nogueira da Silva e UNIBANCO);\r\n\r\n19. Processo n.º 2003.001.20200.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 249 de 11.07.2003 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n20. Processo n.º 2003.001.20929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1703 de 15.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro da Providência e CEDAE);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.07945.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3420 de 31.03.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.24363.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2845 de 23.02.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.48743.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 621 de 13.10.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza e CONCER);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.58473.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3194 de 17.01.2005 (Parte(s): Edson Santos de Souza);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.20701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 230 de 28.04.2006 (Parte(s): Celso Russomanno e NET);\r\n\r\n26. Processo n.º 1996.001.01446.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1409 de 31.01.1996 (Parte(s): Janete Azevedo da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.010.33412.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos - CRAAI Campos - IC n.º 004 de 30.03.2005 (Parte(s): CRIAM Campos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.010.34125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 114 de 14.04.2005 (Parte(s): Associação de Proteção Animal de Campos e Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.010.34126.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 330 de 26.12.2002 (Parte(s): Associação Comercial e Industrial de São João da Barra);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.010.34127.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 166 de 15.07.2002, IC 276/01 e PP 377/06 (Parte(s): Fundação João Barcellos Martins);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.010.34421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 2449 de 21.12.2005 (Parte(s): Sociedade Fluminense de Farmácia e Bioquímica);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.010.34601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 016 de 18.04.2006 (Parte(s): Manoel Mariano dos Santos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.34977.00 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 210 de 18.04.2006 e PPs 212/06 e 214/06 (Parte(s): Laboratório Medwill Ltda., Dagoberto Barcellos S/A e Libra Produtos Laboratoriais Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.31592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 785 de 11.07.2005 (Parte(s): Florentina Antelo Várzea);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.48592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1398 de 11.10.2005 (Parte(s): Rozilene de Oliveira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.29433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 28.06.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e secretarias municipais de Habitação e de Meio Ambiente do Rio de Janeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.012.33176.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 001 de 1994 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.012.33179.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 015 de 21.06.2004 (Parte(s): Orizete Alves Coutinho);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.012.33329.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 065 de 07.06.2005 (Parte(s): Elita Rodrigues do Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.012.33331.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 121 de 11.10.2005 (Parte(s): Auto Viação Salineira Ltda. e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.012.34076.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 220 de 06.08.2002 (Parte(s): Wanda Lúcia Amorim Bento e “Bar do Keké”);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.012.34078.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 116 de 21.09.2005 (Parte(s): Miriam Martins de Castro e “Oka Maluca Boate”);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.34569.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 068 de 20.05.2006 (Parte(s): Darcy Ferreira da Silva);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.34570.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 006 de 02.03.2006 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Freire);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.34623.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3722 de 28.04.2005 (Parte(s): Márcia Sidney Ehrlich e Secretária de Eventos Especiais da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n47. Processo n.º 2001.001.13139.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 13587 de 08.06.2001 (Parte(s): Sílvia Brafman e NET RIO S/A);\r\n\r\n48. Processo n.º 2003.001.39561.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1844 de 10.09.2003 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação e KMJ Construtora Ltda.);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.018.43571.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 21.07.2005 (Partes(s): Mariano Patrício dos Santos);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.010.12931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4897 de 22.05.2006 (Parte(s): Alberto Higino Moreira e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.15560.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4179 de 28.10.2005 (Parte(s): Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.33013.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 181 de 31.05.2006 (Parte(s): Iolanda da Silva);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.34533.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1033 de 19.07.2004 (Partes(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Iguaçu e Luiz de Souza da Silva);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.34534.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 044 de 30.11.2005 (Partes(s): Conselho Tutelar do Município de Queimados);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.34617.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 596 de 21.12.2005 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Santa Lúcia S/A);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.34618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 054 de 12.02.2006 (Parte(s): Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.34619.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 440 de 25.11.2004 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.34620.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 325 de 02.10.2003 (Parte(s): Leni Cândida dos Santos e AMIL Assistência Médica Internacional);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.34625.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2044 de 17.05.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Fundação Leão XIII);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.34632.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3872 de 25.07.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Habitação);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.34635.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3823 de 12.07.2005 (Parte(s): Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO);\r\n\r\n63. Processo n.º 2002.001.09002.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 658 de 15.04.2002 (Parte(s): Transportes MOSA S/A);\r\n\r\n64. Processo n.º 2000.001.18347.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 19093 de 27.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n65. Processo n.º 2002.001.08533.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 8559 de 12.04.2002 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico e Reckitt Benckiser do Brasil Ltda.);\r\n\r\n66. Processo n.º 2003.001.03386.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 072 de 30.08.2001 (Parte(s): Cidinha Campos e Gabinete Civil da Chefia do Poder Executivo);\r\n\r\n67. Processo n.º 2004.001.48107.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 457 de 19.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Edson da Silva Nogueira, Condicionadores Springer, Consul, Eletrolux e LG);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.21534.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 26.05.2005 (Assunto: denúncia anônima sobre consumo de bebidas alcoólicas por menores e possível prostituição infantil);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.001.25392.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Casa de Shows Scala);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.32681.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 179 de 28.07.2000 (Parte(s): Luciana Leite Rossa e TVA Sistema de Televisão S/A);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.35502.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 105 de 11.08.2004 (Parte(s): Vera Lúcia Araújo da Silva);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.35679.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 9363 de 25.11.1991 (Parte(s): Empresas distribuidoras de gás de cozinha e Supergasbrás Ltda.);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.001.35766.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 198 de 09.04.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.35767.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3089 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Companhia de Transportes Coletivos - CTC);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.35911.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 153 de 13.10.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bom Jardim); \r\n\r\n76. Processo n.º 2006.001.35970.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 414 de 07.12.2005 (Parte(s): Unimed Rio);\r\n\r\n77. Processo n.º 2006.001.35509.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 412 de 02.05.2006 (Parte(s): Vera Lúcia de Melo Domingues);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.001.35510.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 407 de 02.05.2006 (Parte(s): Sonia Maria Araújo dos Santos);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.001.35516.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1382 de 14.10.2005 (Parte(s): Luana Gomes da Silva);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.44690.18 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1598 de 21.09.2005 (Parte(s): Gracelina Siqueira dos Santos);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.25770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 268 de 10.06.2005 (Parte(s): Zelina Souza Lopes);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.43898.53 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1562 de 16.09.2005 (Parte(s): José Fernandes);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.60297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1472 de 16.12.2005 (Parte(s): Antônio dos Santos);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.35894.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 004 de 15.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Joelson de Souza); \r\n\r\n85. Processo n.º 2006.011.34943.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 860 de 19.05.2006 (Parte(s):Ministério Público Federal e Posto Gran Center 10 Ltda.); \r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.36067.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 314 de 29.03.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeituras de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá); \r\n\r\n87. Processo n.º 2006.001.36068.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 51 de 03.08.2005 (Parte(s): Priscila Aguiar Gomes);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.001.35681.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 287 de 28.08.2003 (Parte(s): Marluce da Silva Baruki e Federal de Seguros S/A.);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.001.35681.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 287 de 28.08.2003 (Parte(s): Marluce da Silva Baruki e Federal de Seguros S/A.);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.001.35683.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 041 de 05.02.1997 (Parte(s): Franchi Indústria de Importação e Exportação S/A);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.001.35684.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 321 de 29.12.1998 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.014.36226.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 1587 de 16.12.2005 (Parte(s): Sebastiana Rohem Pinheiro);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.001.35680.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 207 de 18.06.2003 (Parte(s): Ricardo Portugal e UOL);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.001.35768.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4126 de 11.10.2005 (Parte(s): José Augusto Lobo e Wanderley Marins);\r\n\r\n95. Processo n.º 2001.001.30215.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 31463 de 20.12.2001 (Parte(s): Touring Club do Brasil);\r\n\r\n96. Processo n.º 2004.001.29403.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2805 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Ramos e Secretaria de Estado de Fazenda);\r\n\r\n97. Processo n.º 2004.001.51143.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 51.143 de 09.12.2004 (Parte(s): Sul América Capitalização S/A); \r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.24389.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3323 de 11.02.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.31820.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3150 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n100. Processo n.º 2006.009.35055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 016 de 13.17.2005 (Parte(s): Ana Cristina da Conceição Moraes);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.009.35057.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 054 de 14.12.2005 (Parte(s): Adriana Carlos Alves);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.001.35133.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2751 de 11.03.2005 (Parte(s): Associações de moradores de Copacabana e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.001.35165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3017 de 17.02.2006 (Parte(s): Confederação Brasileira de Automobilismo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.001.35507.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6074 de 07.10.2003 (Parte(s): Solange Pereira Santos, Guilherme E. A. Pereira Santos e outros);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.001.35508.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 409 de 02.05.2006 (Parte(s): Carlos Alberto Oliveira da Costa);\r\n\r\n106. Processo n.º 2006.001.35511.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 050 de 11.01.2006 (Parte(s): Rosilene Silva Teles);\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.001.35513.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 950 de 24.08.2005 (Parte(s): Kátia Gisele Vitoriano Scaglianti);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.001.35514.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 20.04.2006 (Parte(s): Marinalva Pereira de Souza);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.011.35908.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 134 de 24.03.2006 (Parte(s): Lucia Elena Martins);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.001.36066.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 056 de 30.08.2005 (Parte(s): Luís Paiva Gomes);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.001.36065.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 061 de 09.09.2005 (Parte(s): Pedro Costa);\r\n\r\n112. Processo n.º 2004.001.10699.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 231 de 19.03.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Arnaldo Gutwilen e Embratel);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.001.38375.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 108 de 17.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Luiz Otávio Costa da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.56315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. 107/2006 - antigo PP n.º 3095/05 Cidadania (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.001.01007.00 (apenso Processo n.º 2006.001.04003.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 076 de 06.01.2006 (Parte(s): Carlos Seabra Rato e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.009.33651.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 24.04.2001 (Parte(s): Prefeito Municipal de Niterói);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.009.33656.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 102 de 06.05.2004 (Parte(s): Omar Kauss Júnior e Câmara Municipal de Niterói);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.009.33658.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 134 de 21.10.2005 (Parte(s): Napoleão Rodrigues Matias e Clínica de Doenças Renais S/A);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.009.33661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 204 de 27.09.2005 (Parte(s): Celso Roberto Pereira Gomes e Câmara Municipal de Niterói);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.009.33662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 093 de 22.08.2005 (Parte(s): Jaira Santana e Fundação Leão XVIII);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.009.33664.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 138 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói e Editora O Fluminense Ltda.);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.009.33667.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 081 de 06.05.2005 (Parte(s): Antônio Ricardo Ribeiro do Outão e André Fernando Almeida da Silva);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.009.33670.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 027 de 01.02.2006 (Parte(s): Celso Roberto Pereira Gomes e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.009.33671.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 178 de 05.10.2005 (Parte(s): Débora Barroso e Construtora Fernandes Maciel);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.009.33672.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 163 de 08.09.2005 (Parte(s): Carlos Roberto Rodrigues Marins e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.009.33675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 137 de 27.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Niterói);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.009.34324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PP n.º 002 de 02.05.2006 (Parte(s): Maria Aline Ramalho Carvalho);\r\n\r\n128. Processo n.º 2003.001.35204.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 228 de 11.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria Diniz Cruz e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.15277.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2788 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores da Selva de Pedra, João Cavalcanti e Churrascaria Santos Anjos Ltda.);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.38096.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 408 de 02.03.2005 (Parte(s): 167ª Delegacia Policial);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.44560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 488 de 20.09.2005 (Parte(s): Compurio do Centro Ltda. - ME);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.001.27740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 062 de 15.02.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas Ltda.);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.018.35633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1570 de 17.04.2006 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.010.35293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 148 de 21.08.2003 (Parte(s): Gian Comércio de Gás Ltda.);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.010.35295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 316 de 18.12.2002 (Parte(s): OAB 12ª Subseção e Conselho Municipal de Assistência Social de Campos);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.018.36059.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 003 de 23.03.2005 (Partes(s): Nyra de Assumpção Souza);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.010.35296.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 416 de 09.12.2005 (Parte(s): Posto de Combustíveis Battine Ltda.)\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.010.35916.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 027 de 07.06.2006 (Parte(s): Yara Falcão da Frota);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.36390.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 046 de 01.02.2006 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.36391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 604 de 13.05.2005 (Parte(s): Cerealista Satélite Ltda.);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.36395.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 256 de 30.06.2005 (Parte(s): Auto Diesel Ltda. e Transportes América Ltda.);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.001.36443.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4189 de 10.11.2005 (Parte(s): Maria Thereza Tosta Vaz e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.001.36444.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4369 de 16.01.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.001.36554.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 014 de 10.02.2005 (Parte(s): Antonio Luiz Silveira de Souza e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.36559.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PP n.º 004 de 18.07.2002 (Parte(s): 120ª Delegacia Policial);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.36560.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC n.º 004 de 04.04.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim, Auto Viação Rio Ita Ltda. e CoopCentral de Silva Jardim);\r\n\r\n147. Processo n.º 2002.001.11930.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 12011 de 27.06.2000 (Parte(s): GOLDEN CROSS); \r\n\r\n148. Processo n.º 2003.001.24974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 293 de 22.12.2003 (Parte(s): MOTOROLA, ERICSON e SAMSUNG); \r\n\r\n149. Processo n.º 2004.001.09815.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 8401 de 14.07.1999 (Parte(s): Francisco Rodrigues de Alencar Filho e CEDAE); \r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.22699.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 269 de 24.05.2005 (Parte(s): Jaime de Bona e ASSIM); \r\n\r\n151. Processo n.º 2006.009.32806.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 083 de 22.12.2005 (Parte(s): Eliane Soares Barbosa);\r\n\r\nQuebra 152. Processo n.º 2006.009.33027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI de Niterói - IC nº 007 de 10.11.2005 (Parte(s): JM Construções Ltda.);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.015.33257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51331 de 26.11.2004 (Parte(s): Camila Cristina Bento de Miranda);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.015.33262.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 54086 de 21.09.2005 (Parte(s): Priscila de Cassia Assis Vicente);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.015.34203.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55520 de 08.06.2006 (Parte(s): Vanessa Lopes);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.015.34260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51978 de 14.12.2004 (Parte(s): Thamila de Cácio Olegário);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.015.34303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 50960 de 30.03.2004 (Parte(s): Ana Lúcia Rodrigues);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.015.34308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48960 de 26.06.2003 (Parte(s): Maria das Graças);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.013.34317.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 06.03.2006 (Parte(s): Aldacir José do Patrocínio);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.013.34344.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 24.04.2006 (Parte(s): Rita Oliveira Fagundes);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.015.34458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55188 de 25.04.2006 (Parte(s): Sheila de Moura Bertholo Lavalle);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.013.34657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1096 de 17.01.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.013.34674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1303 de 03.05.2006 (Parte(s): Cláudio Eugênio da S. Loyola, Francisco Bezerra dos Santos e Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda.); \r\n\r\n164. Processo n.º 2006.013.34697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 02.05.2006 (Parte(s): Shirlei Tavares da Silva);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.017.34999.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 542 de 01.12.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Três Rios e Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.32613.00 (catorze volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1640 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Confederal Rio Vigilância Ltda.);\r\n\r\n167. Processo n.º 2004.001.31222.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2749 de 29.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Banco do Brasil);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.25762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 344 de 10.06.2005 (Parte(s): Marília Albuquerque Mesquita);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.28197.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 623 de 23.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a idosa por parte de familiares);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.31748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 770 de 11.07.2005 (Parte(s): Marisa Souto de Penha);\r\n\r\n171. Processo n.º 2005.001.33889.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 885 de 22.07.2005 (Parte(s): Geny Ribeiro de Souza Lemos);\r\n\r\n172. Processo n.º 2005.001.37740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1468 de 15.08.2005 (Parte(s): Regine Rocha Alves);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.001.39369.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1040 de 10.05.2006 (Parte(s): Octávio Pires de Souza);\r\n\r\n174. Processo n.º 2005.001.41470.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1053 de 02.09.2005 (Parte(s): José de Jesus Louzeiro);\r\n\r\n175. Processo n.º 2005.001.44550.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1375 de 20.09.2005 (Parte(s): Lídia Viveiros da Silva);\r\n\r\n176. Processo n.º 2005.001.51206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1382 de 26.10.2005 (Parte(s): José Nivaldo Corato);\r\n\r\n177. Processo n.º 2005.001.54819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1172 de 18.11.2005 (Parte(s): Orlando Batista das Chagas);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.001.55898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1384 de 24.11.2005 (Parte(s): Edite Salgado de Faria);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.001.06518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 084 de 06.02.2006 (Parte(s): Clara Schwartz);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.001.11910.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 602 de 07.03.2006 (Parte(s): Iracema Madeira);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.36950.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 490 de 12.05.2006 (Parte(s): Maristela da Silva);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.36952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 476 de 11.05.2006 (Parte(s): Janice de Souza);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.36955.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 520 de 17.05.2006 (Parte(s): Maria Alice dos Santos Cabral);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.36956.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 547 de 19.05.2006 (Parte(s): Maria Clara de Mattos Landim);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.37118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 013 de 13.01.2005 (Parte(s): Marly Laurindo, Telerj Celular e ANATEL);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.37120.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 455 de 01.12.2004 (Parte(s): Octaviano de Tal);\r\n\r\n187. Processo n.º 2000.001.01972.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3705 de 04.02.2002 (Parte(s): CREA-RJ e CEG); \r\n\r\n188. Processo n.º 2000.001.03652.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1693 de 01.03.2000 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana, Copacabana Palace Hotel, DGPC, INEPAC e IPHAN);\r\n\r\n189. Processo n.º 2004.001.15476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 273 de 14.05.2004 (Parte(s): Carlos Minc e BARCAS S/A);\r\n\r\n190. Processo n.º 2004.001.17048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2601 de 25.05.2004 (Parte(s): Hospital Pedro Ernesto);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.42127.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4068 de 23.09.2005 (Parte(s): Marco Rodrigo de Souza da Costa e UNIGRANRIO); \r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.45565.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 094 de 22.07.2005 (Parte(s): Euzenira Ferreira de Araújo);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.001.36557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 138 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.36558.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - - CRAAI Macaé - PA n.º 003 de 06.12.2003 (Assunto: Combate à evasão escolar no Município de Silva Jardim);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.36567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 002 de 07.02.2006 (Parte(s): Comando do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Cabo Frio);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.36588.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 013 de 06.05.2004 (Parte(s): Rosana Nunes Machado da Silva);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.36589.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 006 de 15.03.2005 (Parte(s): Margarida Maria Pacheco Pinto);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.36591.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 148 de 22.11.2005 (Parte(s): Marina Vale de Oliveira);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.36592.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 153 de 30.11.2005 (Parte(s): Ana Beatriz Caetano);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.36593.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 005 de 17.01.2006 (Parte(s): Romeu de Farias Drumão);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.36594.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 017 de 23.02.2006 (Parte(s): Guacira Reis Pimentel de Oliveira);\r\n\r\n202. Processo n.º 2002.001.13432.00 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 688 de 02.05.2002 (Parte(s): Anthony Garotinho); \r\n\r\n203. Processo n.º 2004.001.10997.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 23.03.2004 (Parte(s): Rosa Maria Dias);\r\n\r\n204. Processo n.º 2004.001.43170.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2961 de 03.11.2004 (Parte(s): Conceição de Maria Gomes Costa, Marcelo de Lima Silva e RIO-URBE); \r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.44330.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3088 de 04.01.2005 (Parte(s): TCE e Marco Tavares da Silva); \r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.47000.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3125 de 10.01.2005 (Parte(s): TCE e Fundação Leão XIII);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.47029.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3146 de 11.01.2005 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.48128.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3081 de 03.01.2005 (Parte(s): TCE e CEASA-RJ);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.001.26743.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3904 de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e TJRJ);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.001.37711.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.001.37876.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4161 de 26.10.2005 (Parte(s): Sérgio Ferreira da Silva e TJRJ);\r\n\r\n212. Processo n.º 1999.001.11440.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 11837 de 22.09.1999 (Parte(s): III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e REAL VISA);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.001.02940.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3390 de 10.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social, RIOTUR, LIESA e Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.001.24408.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 077 de 03.06.2005 (Parte(s): Iracy Machado de Mello e Nilton Aristobolo de Mello);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.001.29907.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 726 de 01.07.2005 (Parte(s): Jacy Filgueira e Vilma da Silva Filgueira);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.001.32219.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 844 de 13.07.2005 (Parte(s): Alice Alves de Santa Ana);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.001.37118.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1094 de 10.08.2005 (Parte(s): Neide de Oliveira Alves);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.001.37762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1557 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosilda Guedes Kuhnert);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.001.44690.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1253 de 21.09.2005 (Parte(s): Aurélia Maria dos Santos);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.001.46119.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1251 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Tarcitano Tarantino);\r\n\r\n221. Processo n.º 2005.001.47766.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1.400 de 06.10.2005 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.001.51763.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1297 de 28.10.2005 (Assunto: Atendimento dispensado aos pacientes no PAM Dr. Alvimar de Carvalho);\r\n\r\n223. Processo n.º 2005.001.55895.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1589 de 23.11.2005 (Parte(s): Maria Brito Clementino);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.01952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 106 de 11.01.2006 (Parte(s): Riná Delavy da Silva);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.001.30905.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 504 de 24.03.2006 (Parte(s): Maria Costa e TELEMAR);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.35399.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 765 de 31.05.2006 (Parte(s): Iara Paiva Lopes Braga); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.014.35614.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 037 de 14.10.2005 (Parte(s): Alcino de Tal);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.36394.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 409 de 22.09.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo Alves Vieira e CEDAE);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC n.º 001 de 04.04.2000 (Assunto: Irregularidades no Conselho Tutelar);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.36575.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 106 de 05.05.2000 (Parte(s): AMA Cabo Frio e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.36595.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 029 de 21.03.2006 (Parte(s): Eliane Bento da Silva e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.001.36676.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4450 de 30.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e SMTU);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.36931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2362 de 08.09.2003 (Parte(s): Moradores da rua Gustavo Sampaio e CEDAE);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.001.37119.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 435 de 22.11.2004 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n235. Processo n.º 2002.001.00161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1927 de 03.01.2002 (Parte(s): Marcos André Rocha Pedro e Casa de Festas na Praia da Bandeira);\r\n\r\n236. Processo n.º 2003.001.38582.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2420 de 19.11.2003 (Parte(s): Motel Topkap Turismo Ltda.);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.018.36411.00 (cinco volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 006 de 17.03.2005 (Partes(s): Empresas de transporte coletivo do Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.018.37079.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1182 de 26.04.2005 (Partes(s): José Salvador di Santo);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.013.37405.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 650 de 22.03.2005 (Parte(s): CIEP Amedorina Azevedo);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.013.37427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1316 de 16.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Arildo da Silva Guimarães);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.015.37520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 4211 de 23.08.2004 (Parte(s): Priscila Silvério de Castro);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.010.37555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 259 de 08.10.2002 (Parte(s): Companhia de Desenvolvimento Municipal de Campos - CODEMCA);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.015.37642.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 003 de 23.02.2006 (Parte(s): Rosângela de Oliveira Fávero);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.013.37691.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1285 de 25.04.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Antônio Francisco Leal);\r\n\r\n245. Processo n.º 2006.013.37696.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 713 de 07.06.2005 (Parte(s): Ricardo Crespo de Araújo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.001.37917.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - AO n.º 013 de 15.04.2005 (Parte(s): Fernanda Patrícia da Silva Ramos);\r\n\r\n247. Processo n.º 2005.001.28148.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 054 de 12.07.2005 (Parte(s): Elizete Teles de Oliveira);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.016.36370.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 030 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Maurício Paixão Menezes e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.015.37383.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 091 de 25.04.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.015.37435.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 055 de 25.09.2003 (Parte(s): Bar e Restaurante Pereira);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.015.37453.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 053 de 14.03.2006 (Parte(s): Sérgio Luiz Lodron e DETRAN - RJ); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.015.37547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 53910 de 18.08.2005 (Parte(s): Ana Paula Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.015.37549.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52890 de 15.02.2005 (Parte(s): Vanusa da Conceição);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.015.37625.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54344 de 26.10.2005 (Parte(s): Andresa Barbosa Gonzaga);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.015.37630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 56620 de 16.12.2004 (Parte(s): Luciana Cristina do Nascimento Batista);\r\n\r\n256. Processo n.º 2006.009.37633.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 003 de 01.07.2005 (Parte(s): Sônia Maria da Conceição);\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.009.37635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 019 de 24.04.2006 (Parte(s): Maria de Fátima do Nascimento);\r\n\r\n258. Processo n.º 2006.009.37637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 012 de 01.07.2005 (Parte(s): Vanessa Francisca Rosa);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.009.37639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 011 de 01.07.2005 (Parte(s): Tatiana Costa);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.009.37641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 025 de 09.05.2006 (Parte(s): Simone dos Santos Mello);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.009.37643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 041 de 14.12.2005 (Parte(s): Marinês Félix Araújo);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.009.37644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 035 de 09.11.2005 (Parte(s): Cristiane Gomes Meireles Pessoa);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.009.37646.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 014 de 17.04.2006 (Parte(s): Luciclécia Bispo de Carvalho);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.009.37647.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 022 de 09.05.2006 (Parte(s): Rosana Cuozzo Comunale);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.009.37653.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 126 de 20.02.2006 (Parte(s): Unimed São Gonçalo - Niterói);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.009.37655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 044 de 21.02.2006 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.37914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1144 de 03.03.2005 (Partes(s): Eros Night Club de Nilópolis);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.37983.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 003 de 20.09.2005 (Parte(s): Ana Carolina da Costa Miranda);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.38074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 076 de 21.02.2006 (Parte(s): Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.38075.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 372 de 08.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos das Neves de Seixas e Banco Itaú S/A);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.38883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4429 de 25.01.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e DETRAN - RJ);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.010.36693.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 040 de 25.04.2006 (Parte(s): Moradores da rua João Funchi, no Parque São Mateus, e Vieira & Pedra Construções Ltda.);\r\n\r\n273. Processo n.º 2006.010.36695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 006 de 11.01.2006 (Parte(s): Associação de Proteção Animal - APA e Centro de Controle de Zoonoses de Campos);\r\n\r\n274. Processo n.º 2006.009.36819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 065 de 20.03.2006 (Parte(s): Allan Silva de Matos e Viação Pendotiba);\r\n\r\n275. Processo n.º 2006.009.36820.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 045 de 21.02.2006 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n276. Processo n.º 2006.009.36821.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 092 de 09.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio Maricota Ltda.);\r\n\r\n277. Processo n.º 2006.009.36822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 122 de 14.06.2006 (Parte(s): Leonardo Ribeiro de Azevedo e TELEMAR);\r\n\r\n278. Processo n.º 2006.009.36823.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 055 de 02.03.2006 (Parte(s): Cláudio de Paula Costa, Associação Mútua Beneficente dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - AMBSERJ e PREVISUL);\r\n\r\n279. Processo n.º 2006.009.36824.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 043 de 21.02.2006 (Parte(s): Latour Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n280. Processo n.º 2006.009.36825.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 046 de 22.02.2006 (Parte(s): Academia Lúcia Helena Studio);\r\n\r\n281. Processo n.º 2006.010.37174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 021 de 05.02.2002 (Parte(s): Edmundo Aníbal Campos Fiaux);\r\n\r\n282. Processo n.º 2006.010.37176.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 325 de 15.10.2004 (Parte(s): Eliane dos Santos Pessanha da Silva, Elizabeth Campista e Arnaldo França Viana);\r\n\r\n283. Processo n.º 2006.010.37178.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 053 de 06.02.2004 (Parte(s): Aristides Arthur Sofiatti Neto);\r\n\r\n284. Processo n.º 2006.009.37183.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AOP n.º 7175 de 03.12.2003 (Parte(s): Hellen Cristina de Araújo Sabino);\r\n\r\n285. Processo n.º 2006.009.37184.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AOP n.º 13053 de 21.07.2004 (Parte(s): Elisângela dos Santos Vieira);\r\n\r\n286. Processo n.º 2006.010.37417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 950 de 12.06.2006 (Parte(s): Almy de Almeida e MST) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n287. Processo n.º 2006.010.37424.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 364 de 25.11.2004 (Parte(s): Fábrica Kort Kowan Ltda.);\r\n\r\n288. Processo n.º 2006.010.37425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1128 de 30.06.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n289. Processo n.º 2006.017.37436.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 002 de 26.01.2005 (Parte(s): Durval Dilourenço Sobrinho);\r\n\r\nQuebra 290. Processo n.º 2006.017.37440.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 005 de 12.06.2006 (Parte(s): Zélia de Lemos Reed);\r\n\r\n291. Processo n.º 2006.017.37445.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 007 de 15.03.2005 (Parte(s): Henriqueta e Grupo Jovem da Igreja Católica da Mosela);\r\n\r\n292. Processo n.º 2006.001.37920.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2126 de 18.12.2003 (Parte(s): TCE e Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n293. Processo n.º 2002.001.25568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1013 de 02.03.2004 (Parte(s): Vinicius de Lima e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n294. Processo n.º 2005.001.37699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1032 de 15.08.2005 (Parte(s): UNIBANCO);\r\n\r\n295. Processo n.º 2005.001.41882.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4216 de 29.11.2005 (Parte(s): 23ª Promotoria de Investigação Penal e POLINTER);\r\n\r\n296. Processo n.º 2005.001.43678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3149 de 11.01.2005 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Justiça);\r\n\r\n297. Processo n.º 2006.001.07599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 093 de 08.02.2006 (Parte(s): Jorge João dos Santos);\r\n\r\n298. Processo n.º 2006.001.26323.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4084 de 27.09.2005 (Parte(s): Jaime Domingos Pereira e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.009.37406.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 112 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Essex Ltda.);\r\n\r\n300. Processo n.º 2006.001.38884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3086 de 31.05.2005 (Parte(s): Celso Elias da Silva);\r\n\r\n301. Processo n.º 2006.001.38885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3644 de 10.06.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n302. Processo n.º 2006.001.39068.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 012 de 24.02.2006 (Parte(s): Edson Tavares Carneiro);\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.001.39069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP s/n.º de 07.06.2006 (Parte(s): Jorge José Pereira);\r\n\r\n304. Processo n.º 2006.001.39105.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 426 de 18.10.2005 (Parte(s): Editora FTD S/A);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.001.39106.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 080 de 16.02.2006 (Parte(s): Anderson Pereira Teixeira, Viação Oeste Ocidental S/A e Transportes Campo Grande Ltda.);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.001.39107.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 422 de 12.10.2005 (Parte(s): Positivo Informática Ltda.);\r\n\r\n307. Processo n.º 2005.018.50479.00 (em apenso Processo n.º 2003.001.22651.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 618 de 04.01.2006 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.001.10316.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1574 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do RJ e Benafer S/A Com. e Ind.);\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.001.32241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 612 de 04.01.2006 (Parte(s): Expresso Mangaratiba Ltda.);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.012.37459.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 127 de 17.11.2005 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.001.38342.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 194 de 18.04.2006 (Parte(s): Jandira de Oliveira Batista e LIGHT);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.009.38467.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AOP n.º 7440 de 22.06.2004 (Parte(s): Maria Rosimeira Fernandes Lima);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.009.38510.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 180 de 04.10.2005 (Parte(s): Walmir José da Costa e Secretaria de Obras da Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.010.38842.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 044 de 16.12.2005 (Parte(s): Zenaide de Souza Viana Batista);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.010.38843.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 018 de 18.04.2006 (Parte(s): Maria Nunes dos Santos);\r\n\r\n316. Processo n.º 2006.010.38844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 025 de 03.05.2006 (Parte(s): Maria Azevedo dos Santos);\r\n\r\n317. Processo n.º 2006.013.39033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1339 de 01.06.2006 (Assunto: Suposta construção irregular na Rua Benjamim Constant, ao lado do n.º 374, Bairro Neves, Município de São Gonçalo);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.010.39305.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 282 de 28.11.2003 (Assunto: Suposto risco funcional do imóvel situado na Rua 13 de Maio, n.º 91, Centro, Município de Campos);\r\n\r\n319. Processo n.º 2006.010.39306.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 104 de 25.03.2004 (Assunto: Suposta necessidade de reforma no imóvel situado na Rua Santos Dumont, n.º 30, Centro, Município de Campos);\r\n\r\n320. Processo n.º 2006.010.39307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 430 de 02.10.2001 (Parte(s): Carlos Vinícius de Andrade Holder);\r\n\r\n321. Processo n.º 2006.001.39531.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 6977 de 23.01.2004 (Parte(s): Valéria Rodrigues Reis);\r\n\r\n322. Processo n.º 2006.001.39536.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 429 de 08.11.2004 (Parte(s): Regina Célia Fernandes da Silva);\r\n\r\n323. Processo n.º 2006.001.39537.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 676 de 17.03.2005 (Parte(s): Mariza Soares Rezende);\r\n\r\n324. Processo n.º 2006.001.39740.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AOP n.º 041 de 07.06.2006 (Parte(s): Licia Liliane Silva Oliveira);\r\n\r\n325. Processo n.º 2006.001.39863.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3003 de 23.01.2006 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n326. Processo n.º 2003.001.05777.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 068 de 28.11.2002 (Parte(s): Kreimer Engenharia Ltda.);\r\n\r\n327. Processo n.º 2005.001.15137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 800 de 19.10.2004 (Parte(s): Roger Garcia Martinez);\r\n\r\n328. Processo n.º 2005.001.43235.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5245 de 10.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n329. Processo n.º 2005.001.55897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1523 de 16.11.2005 (Parte(s): Arlette Araújo);\r\n\r\n330. Processo n.º 2006.001.08128.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 560 de 09.02.2006 (Parte(s): Maria Júlia Cerqueira Gonçalves); \r\n\r\n331. Processo n.º 2006.011.37680.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n332. Processo n.º 2006.010.37884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 206 de 27.06.2005 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n333. Processo n.º 2006.010.37885.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 186 de 12.09.2003 (Parte(s): Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos); \r\n\r\n334. Processo n.º 2006.001.37919.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3732 de 22.09.2003 (Parte(s): Deivson Anjos Lima e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n335. Processo n.º 2006.001.38146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2901 de 04.11.2005 (Parte(s): Bar Escadinha);\r\n\r\n336. Processo n.º 2006.015.38737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3223 de 25.02.2003 (Parte(s): Neuza Maria Carreiro);\r\n\r\n337. Processo n.º 2006.015.38759.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 006 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria de Conceição Guimarães e Humberto Guimarães); \r\n\r\n338. Processo n.º 2006.015.38823.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48740 de 30.01.2003 (Parte(s): Simone Rodrigues Gonçalves);\r\n\r\n339. Processo n.º 2006.017.39299.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 029 de 24.10.2005 (Parte(s): Nair Bastos Rodrigues);\r\n\r\n340. Processo n.º 2006.017.39301.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 02.06.2004 (Parte(s): Nézia de Almeida Egídio);\r\n\r\n341. Processo n.º 2006.014.39349.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 070 de 18.10.2005 (Parte(s): Olegário da Silva);\r\n\r\n342. Processo n.º 2006.014.39350.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 028 de 15.06.2005 (Parte(s): Waldir dos Santos);\r\n\r\n343. Processo n.º 2006.014.39352.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 046 de 27.07.2005 (Parte(s): Ivone de Souza Moreira);\r\n\r\n344. Processo n.º 2006.014.39355.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 068 de 18.10.2005 (Parte(s): Joana Lima de Jesus);\r\n\r\n345. Processo n.º 2006.001.39525.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 098 de 13.09.2004 (Parte(s): Kelly Barreto da Silva);\r\n\r\n346. Processo n.º 2006.015.38150.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 508 de 11.03.1996 (Parte(s): Alcina Maria da Silva);\r\n\r\n347. Processo n.º 2006.015.38362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48063 de 01.10.2002 (Parte(s): Neuzeni Alves Beariz);\r\n\r\n348. Processo n.º 2006.015.38734.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 005 de 03.05.2006 (Parte(s): Abrigo Lar dos Velhinhos de Volta Redonda);\r\n\r\n349. Processo n.º 2006.015.38753.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3822 de 16.01.2004 (Parte(s): Raquel Pereira da Cunha);\r\n\r\n350. Processo n.º 2006.015.38770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48443 de 26.11.2002 (Parte(s): Maria Luiza dos Santos);\r\n\r\n351. Processo n.º 2006.015.38785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 49528 de 20.06.2003 (Parte(s): Andreza Gomes Bandeira);\r\n\r\n352. Processo n.º 2006.013.38966.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 015 de 12.04.2006 (Parte(s): Evaristo da Silva Mattos);\r\n\r\n353. Processo n.º 2006.009.39178.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 110 de 29.05.2004 (Parte(s): Universidade Plínio Leite);\r\n\r\n354. Processo n.º 2006.009.39179.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 127 de 26.06.2006 (Parte(s): Construtora Antônio Fernandes);\r\n\r\n355. Processo n.º 2006.009.39180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 13.03.2006 (Parte(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito -IPREVIRB);\r\n\r\n356. Processo n.º 2006.009.39323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 26.06.2001 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n357. Processo n.º 2006.015.26760.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4478 de 03.01.2005 (Parte(s): Viviane Garcia de Oliveira);\r\n\r\n358. Processo n.º 2006.015.38157.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4173 de 03.08.2004 (Parte(s): Ivanete Pedro de Carvalho);\r\n\r\n359. Processo n.º 2006.015.38160.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 5101 de 03.11.2005 (Parte(s): Cirlete Moreira da Silva);\r\n\r\n360. Processo n.º 2006.015.38166.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48687 de 21.01.2003 (Parte(s): Bárbara Lúcia Nascimento);\r\n\r\n361. Processo n.º 2006.015.38168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 5151 de 01.12.2005 (Parte(s): Luiza Helena Gonzaga);\r\n\r\n362. Processo n.º 2006.015.38176.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51563 de 24.06.2004 (Parte(s): Waldinéa de Assis Severino);\r\n\r\n363. Processo n.º 2006.015.38352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 52102 de 17.09.2004 (Parte(s): Simone Moreira da Costa);\r\n\r\n364. Processo n.º 2006.015.38373.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55216 de 20.03.2006 (Parte(s): Lucia Helena da Silva Santos);\r\n\r\n365. Processo n.º 2006.015.38383.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51372/73 de 21.05.2004 (Parte(s): Damaris de Almeida Lima);\r\n\r\n366. Processo n.º 2006.015.38395.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 47140 de 16.04.2002 (Parte(s): Simone dos Santos Ferreira);\r\n\r\n367. Processo n.º 2006.015.38399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55054 de 20.02.2006 (Parte(s): Débora Conceição de Oliveira);\r\n\r\n368. Processo n.º 2006.015.38432.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 5544 de 08.05.2006 (Parte(s):Thailand Lopes); \r\n\r\n369. Processo n.º 2006.015.38782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 2791 de 06.08.2002 (Parte(s): Elaine Regina Coelho);\r\n\r\n370. Processo n.º 2006.015.38839.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55646 de 02.06.2006 (Parte(s): Geisa de Almeida Rios);\r\n\r\n371. Processo n.º 2006.011.39423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 110 de 11.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n372. Processo n.º 2006.011.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 630 de 07.10.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Lumiar Combustíveis Ltda.);\r\n\r\n373. Processo n.º 2006.011.39427.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 604 de 09.09.2005 (Parte(s): Daniela Bezerra de Castro e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n374. Processo n.º 2006.011.39430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 038 de 27.10.2004 (Assunto: Supostas irregularidades na criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo);\r\n\r\n375. Processo n.º 2006.011.39432.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 020 de 13.10.2005 (Parte(s): Thomaz F. Alves, Isaías Teixeira dos Santos e Paulo Sebastião da Silva);\r\n\r\n376. Processo n.º 2002.001.05159.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1957 de 14.02.2002 (Parte(s): FEEMA e Jornal do Brasil Ind. Gráficas S/A); \r\n\r\n377. Processo n.º 2003.001.07370.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3647 de 10.06.2005 (Assunto: Suposta omissão do INMETRO em fiscalização de organismos de inspeção de veículos automotores);\r\n\r\n378. Processo n.º 2003.001.17512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2279 de 27.05.2003 (Parte(s): Ricardo Bocchetti Nunes e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n379. Processo n.º 2005.001.09155.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 071 de 11.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Camorim Ltda.);\r\n\r\n380. Processo n.º 2005.001.45220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 23.09.2005 (Parte(s): LIGHT Serv. de Eletricidade S/A);\r\n\r\n381. Processo n.º 2005.001.59674.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3955 de 23.08.2005 (Parte(s): Márcia Valéria Nogueira Camacho, Defesa Civil Municipal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n382. Processo n.º 2006.001.03774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 079 de 23.01.2006 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena);\r\n\r\n383. Processo n.º 2006.001.09539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 144 de 14.02.2006 (Parte(s): Anydea de Andrade Moura);\r\n\r\n384. Processo n.º 2006.001.11909.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 337 de 07.03.2006 (Parte(s): Lindinauro da Silva);\r\n\r\n385. Processo n.º 2006.001.38750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 11.07.2006 (Parte(s): Helena Dreys da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n386. Processo n.º 2006.015.38809.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3219 de 24.02.2003 (Parte(s): Maria Claret Lopes);\r\n\r\n387. Processo n.º 2006.015.38829.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 5032 de 05.10.2005 (Parte(s): Sandra Eduardo da Silva);\r\n\r\n388. Processo n.º 2006.015.38834.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 52708 de 10.01.2005 (Parte(s): Ramielli Nóbrega Moreira);\r\n\r\n389. Processo n.º 2006.011.39181.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 001 de 23.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jardim);\r\n\r\n390. Processo n.º 2006.001.39861.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1751 de 01.06.2000 (Assunto: Instalação irregular de posto de gasolina na Rua Cairussu, Vila Valqueire);\r\n\r\n391. Processo n.º 2006.001.40091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 177 de 08.07.2002 (Parte(s): Ana Lúcia Guimarães e UNIMED);\r\n\r\n392. Processo n.º 2006.014.40103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 454 de 27.03.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública);\r\n\r\n393. Processo n.º 2006.001.40111.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 328 de 02.08.2005 (Assunto: Suspeita de falsidade das cartas de voluntariado apresentadas pelos candidatos ao Conselho Tutelar de Madureira);\r\n\r\n394. Processo n.º 2006.001.38886.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4582 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n395. Processo n.º 2006.001.38887.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3137 de 25.01.2006 (Parte(s): TCE e Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n396. Processo n.º 2006.001.38888.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 530 de 04.03.2002 (Parte(s): Fernando Andrade e ENGEBRÁS);\r\n\r\n397. Processo n.º 2006.001.38890.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4262 de 12.12.2005 (Parte(s): Mário Causanilhas e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n398. Processo n.º 2006.001.38892.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4583 de 21.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n399. Processo n.º 2006.014.39630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 475 de 03.04.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública);\r\n\r\n400. Processo n.º 2003.001.17348.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1128 de 21.11.2002 (Parte(s): Sindicato dos Reformados e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e PMERJ);\r\n\r\n401. Processo n.º 2006.001.11148.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 772 de 23.02.2006 (Parte(s): Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.);\r\n\r\n402. Processo n.º 2006.001.27566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3249 de 03.02.2005 (Parte(s): Romualdo Inácio Silveira Boaventura);\r\n\r\n403. Processo n.º 2006.001.30846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 782 de 07.03.2006 (Parte(s): José Nascimento da Silva);\r\n\r\n404. Processo n.º 2006.001.30864.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 349 de 01.06.2006 (Parte(s): Maria Nazareth da Silva Azeredo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n405. Processo n.º 2006.001.30867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 07.03.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Oliveira);\r\n\r\n406. Processo n.º 2006.001.32115.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 695 de 06.06.2006 (Parte(s): Lourival Tavares de Oliveira);\r\n\r\n407. Processo n.º 2006.001.32116.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 784 de 06.06.2006 (Parte(s): José Pedro de Lima);\r\n\r\n408. Processo n.º 2006.001.32117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 06.06.2006 (Parte(s): José Soares Duarte);\r\n\r\n409. Processo n.º 2006.001.40306.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1568 de 06.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Rio Othon Palace); \r\n\r\n410. Processo n.º 2006.001.40308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3142 de 08.02.2006 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n411. Processo n.º 2006.001.40455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 245 de 13.07.2006 (Parte(s): Antônio Alexandre de Souza) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n412. Processo n.º 2006.001.40456.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 291 de 14.07.2006 (Parte(s): Lucinda de Jesus Gonçalves) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n413. Processo n.º 2006.001.40480.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2383 de 08.10.2003 (Parte(s): Artesanato Darque); \r\n\r\n414. Processo n.º 2006.001.40710.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3553 de 06.05.2005 (Parte(s): José Augusto de Souza Patusco e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n415. Processo n.º 2006.001.40711.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2507 de 04.05.2004 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n416. Processo n.º 2006.001.40760.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4993 de 26.05.2006 (Parte(s): Vinicius Ferreira Afonso e Centro Cultural Banco do Brasil);\r\n\r\n417. Processo n.º 2006.001.40836.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 299 de 19.05.2006 (Parte(s): Alessandra Oliveira e Transportes América Ltda.);\r\n\r\n418. Processo n.º 2005.001.31007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 746 de 06.07.2005 (Parte(s): Transportes São Silvestre S/A);\r\n\r\n419. Processo n.º 2006.001.08588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 182 de 14.02.2006 (Parte(s): Ernandes Vianna Aguiar); \r\n\r\n420. Processo n.º 2006.001.08606.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 288 de 14.02.2006 (Parte(s): Dalva Salles da Silva);\r\n\r\n421. Processo n.º 2006.001.08614.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 178 de 14.02.2006 (Parte(s): Olga Passion);\r\n\r\n422. Processo n.º 2006.001.08626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 284 de 14.02.2006 (Parte(s): Silvia Gonçalves Dias);\r\n\r\n423. Processo n.º 2006.001.08627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 225 de 14.02.2006 (Parte(s): Heloyna Costa de Mendonça);\r\n\r\n424. Processo n.º 2006.001.08628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 210 de 14.02.2006 (Parte(s): Felicia Bogarin Cacceres);\r\n\r\n425. Processo n.º 2006.001.08630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 306 de 14.02.2006 (Parte(s): Enéas Souza de Oliveira);\r\n\r\n426. Processo n.º 2006.001.08632.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 204 de 14.02.2006 (Parte(s): Waldeck Pires Cavalcante);\r\n\r\n427. Processo n.º 2006.001.08636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 220 de 14.02.2006 (Parte(s): Ozair Melo da Silveira);\r\n\r\n428. Processo n.º 2006.001.11606.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 442 de 03.03.2006 (Parte(s): José Alves);\r\n\r\n429. Processo n.º 2006.001.11607.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 274 de 03.03.2006 (Parte(s): Octacílio José Rodrigues);\r\n\r\n430. Processo n.º 2006.001.11610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 590 de 03.03.2006 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n431. Processo n.º 2006.001.11613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 410 de 03.03.2006 (Parte(s): Eurico Cardoso da Silva);\r\n\r\n432. Processo n.º 2006.001.11615.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 506 de 03.03.2006 (Parte(s): Liberato da Conceição);\r\n\r\n433. Processo n.º 2006.001.11616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 03.03.2006 (Parte(s): Álvaro Leandro dos Santos Filho);\r\n\r\n434. Processo n.º 2006.001.11622.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 414 de 03.03.2006 (Parte(s): Sebastião Santana);\r\n\r\n435. Processo n.º 2006.001.11624.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 520 de 03.03.2006 (Parte(s): Nilton César Filho);\r\n\r\n436. Processo n.º 2006.001.11626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 440 de 03.03.2006 (Parte(s): Dirno Mathias de Carvalho);\r\n\r\n437. Processo n.º 2006.001.11627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 438 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Sabino de Oliveira);\r\n\r\n438. Processo n.º 2006.001.11632.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 418 de 03.03.2006 (Parte(s): José Maria dos Santos);\r\n\r\n439. Processo n.º 2006.001.11635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 510 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Mellado);\r\n\r\n440. Processo n.º 2006.001.11653.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 348 de 03.03.2006 (Parte(s): José Corrêa Filho);\r\n\r\n441. Processo n.º 2006.001.11661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 612 de 03.03.2006 (Parte(s): João Izídio dos Santos);\r\n\r\n442. Processo n.º 2006.001.11662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 03.03.2006 (Parte(s): Herculano Cruz);\r\n\r\n443. Processo n.º 2006.001.11687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 452 de 03.03.2006 (Parte(s): Wilson Rogério de Melo);\r\n\r\n444. Processo n.º 2006.001.11690.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 312 de 03.03.2006 (Parte(s): Antônio Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n445. Processo n.º 2006.001.11906.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 462 de 07.03.2006 (Parte(s): Manoel Luiz Cabral);\r\n\r\n446. Processo n.º 2006.001.11912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 424 de 07.03.2006 (Parte(s): Ana Maria da Conceição);\r\n\r\n447. Processo n.º 2006.001.11914.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 518 de 07.03.2006 (Parte(s): Ivane Leal);\r\n\r\n448. Processo n.º 2006.001.11917.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 299 de 07.03.2006 (Parte(s): Luizete da Silva Pinheiro);\r\n\r\n449. Processo n.º 2006.001.11922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 420 de 07.03.2006 (Parte(s): Maria Amélia Rabello da Rocha);\r\n\r\n450. Processo n.º 2006.001.11924.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 528 de 07.03.2006 (Parte(s): Noêmia Barros de Souza);\r\n\r\n451. Processo n.º 2006.001.11926.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 460 de 07.03.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pimentel);\r\n\r\n452. Processo n.º 2006.001.11927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 301 de 07.03.2006 (Parte(s): Antônio Pedro do Nascimento);\r\n\r\n453. Processo n.º 2006.001.30844.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 702 de 07.03.2006 (Parte(s): Luzia Antônio dos Santos);\r\n\r\n454. Processo n.º 2006.014.41163.00 (apenso ao IC n.º 008/96 e PP n.º 6086/98) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 001 de 15.12.1998 (Assunto: Notícia de não instalação do Conselho de Alimentação Escolar de Magé);\r\n\r\n455. Processo n.º 2006.014.41164.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 006 de 06.07.2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Magé);\r\n\r\n456. Processo n.º 2006.014.41167.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 009 de 27.07.2005 (Assunto: Possível ilegalidade dos certificados de captação - CDC - operacionalizados pelo CMDCA de Magé);\r\n\r\n457. Processo n.º 2006.014.41170.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 003 de 25.08.2003 (Parte(s): Helena Costa Henriques Borges); \r\n\r\n458. Processo n.º 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 087-6 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n459. Processo n.º 2006.001.14617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 007 de 12.04.2006 (Parte(s): Jocely Gomes da Silva); \r\n\r\n460. Processo n.º 2006.015.39773.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 009 de 17.11.2005 (Parte(s): Maria Linardi);\r\n\r\n461. Processo n.º 2006.011.40176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 038-6 de 04.05.2006 (Parte(s): Kátia Vieira);\r\n\r\n462. Processo n.º 2006.011.40428.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 071-1 de 07.12.2005 (Parte(s): Gherita Viana);\r\n\r\n463. Processo n.º 2006.012.40692.00 (apenso ao IC n.º 124/2001) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 215 de 21.09.1999 (Parte(s): Lina Maria Kneip, Associação de Turismo Ecológico Integrado à Arqueologia e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n464. Processo n.º 2006.015.41010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4757 de 24.05.2005 (Parte(s): Carla Bernardino da Silva);\r\n\r\n465. Processo n.º 2006.015.41020.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 15.03.2006 (Parte(s): Ermelinda Cardozo);\r\n\r\n466. Processo n.º 2006.015.41023.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 264 de 31.07.2003 (Parte(s): Luzia Cândida de Oliveira);\r\n\r\n467. Processo n.º 2006.015.41026.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 25.11.2004 (Parte(s): Daria Laudelina da Silva);\r\n\r\n468. Processo n.º 2006.015.41028.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/n.º de 13.01.2006 (Parte(s): Luzia de Lourdes Nunes Pereira e Gilmar Nunes Pereira);\r\n\r\n469. Processo n.º 2006.016.41043.00 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA n.º 005 de 25.05.2006 (Parte(s): Nilcia da Silva Caetano);\r\n\r\n470. Processo n.º 2006.001.41125.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 004 de 24.05.2006 (Parte(s): Escola Municipal Alberto Pasqualine);\r\n\r\n471. Processo n.º 2006.001.41143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 190 de 16.05.2006 (Parte(s): Marcos Tofani Baer Bahia e BRADESCO);\r\n\r\n472. Processo n.º 2006.001.41144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 277 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Pasteur);\r\n\r\n473. Processo n.º 2006.001.41147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 310 de 29.05.2006 (Parte(s): Accioly Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda.);\r\n\r\n474. Processo n.º 2006.001.41158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3956 de 08.02.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n475. Processo n.º 2006.001.41185.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 874 de 20.05.2005 (Parte(s): Escola Municipal Celestino da Silva);\r\n\r\n476. Processo n.º 2006.001.41187.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 531 de 12.01.2005 (Parte(s): Rosimere Pires dos Santos); \r\n\r\n477. Processo n.º 2006.018.33099.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 046 de 13.10.2005 (Parte(s): Celso da Silva);\r\n\r\n478. Processo n.º 2006.010.39807.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 182 de 09.08.2002 (Parte(s): Carlos Faria);\r\n\r\n479. Processo n.º 2006.010.39809.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 213 de 03.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n480. Processo n.º 2006.010.40182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1098 de 28.06.2006 (Parte(s): Moradores da Rua Princesa Isabel, Município de Campos);\r\n\r\n481. Processo n.º 2006.013.40347.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1211 de 16.03.2006 (Parte(s): Mário Sérgio Rodrigues da Conceição e Fundação Brasiletros de Seguridade Social) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n482. Processo n.º 2006.010.40367.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 20.03.2006 (Parte(s): Joaquim Marques da Silva);\r\n\r\n483. Processo n.º 2006.010.40368.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 025 de 19.06.2006 (Parte(s): Lílian dos Santos Gonçalves);\r\n\r\n484. Processo n.º 2006.009.40436.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AOP n.º 007 de 30.05.2005 (Parte(s): Alessandra Siqueira de Souza);\r\n\r\n485. Processo n.º 2006.009.40581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 053 de 14.12.2005 (Parte(s): Albanira dos Santos Gomes);\r\n\r\n486. Processo n.º 2006.009.40686.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 011 de 15.09.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n487. Processo n.º 2006.009.40687.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 004 de 04.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n488. Processo n.º 2006.009.40688.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 16.05.2001 (Parte(s): CASA & VÍDEO);\r\n\r\n489. Processo n.º 2006.014.40751.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 018 de 16.11.2005 (Parte(s): Vera Lúcia dos Santos de Almeida);\r\n\r\n490. Processo n.º 2006.014.40757.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 024 de 15.12.2005 (Parte(s): Paulo Pereira);\r\n\r\n491. Processo n.º 2006.017.40765.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 008 de 27.03.2006 (Parte(s): Margarida Marques Guimarães);\r\n\r\n492. Processo n.º 2006.017.40767.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 24.03.2006 (Parte(s): Sebastiana Rodrigues Rosa);\r\n\r\n493. Processo n.º 2006.010.40889.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 103 de 06.05.2002 (Parte(s): José Carlos Araújo);\r\n\r\n494. Processo n.º 2006.001.41332.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Pedro Juliace Rizzeto);\r\n\r\n495. Processo n.º 2006.001.41348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1247 de 05.04.2006 (Parte(s): Jorge Fernando Alonso e Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n496. Processo n.º 2006.001.41536.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP n.º 005 de 23.02.2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Mendes de Carvalho e Viação Dedo de Deus Ltda.);\r\n\r\n497. Processo n.º 2005.001.36116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1139 de 03.08.2005 (Parte(s): Fermelina Paes de Campos);\r\n\r\n498. Processo n.º 2005.001.51822.00 (dois volumes e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 681 de 27.03.2003 (Partes(s): Casa de Saúde Santa Ignez);\r\n\r\n499. Processo n.º 2006.001.02113.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 031 de 11.01.2006 (Assunto: Possível desrespeito aos idosos praticado por motoristas de ônibus das linhas 415 e 711);\r\n\r\n500. Processo n.º 2006.001.08611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 173 de 14.02.2006 (Parte(s): Jorge Vieira);\r\n\r\n501. Processo n.º 2006.001.08631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 201 de 14.02.2006 (Parte(s): Alberto de Araújo);\r\n\r\n502. Processo n.º 2006.001.11623.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 346 de 03.03.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Araújo de Freitas);\r\n\r\n503. Processo n.º 2006.001.11631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 318 de 03.03.2006 (Parte(s): José Felipe dos Santos);\r\n\r\n504. Processo n.º 2006.001.41599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 008 de 29.03.2006 (Parte(s): Elaine Drumond Bacellar);\r\n\r\n505. Processo n.º 2006.001.41600.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 151 de 16.06.2003 (Assunto: Notícia de construção de barraca de madeira dentro da Reserva Ecológica da Juatinga - Paraty);\r\n\r\n506. Processo n.º 2006.001.41610.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 435 de 09.05.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Paula Silva e Prefeitura Municipal de Paraty); \r\n\r\n507. Processo n.º 2002.001.05422.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC MPF/MPRJ n.º 157071 de 04.08.1993 (Assunto: Apuração das políticas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Angra dos Reis); \r\n\r\n508. Processo n.º 2002.001.16682.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 819 de 10.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n509. Processo n.º 2005.001.26123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 297 de 10.06.2005 (Parte(s): Genésia Paes Sardinha e Josias do Espírito Santo);\r\n\r\n510. Processo n.º 2005.001.37926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1127 de 11.08.2005 (Parte(s): Zélia Pires Luiz);\r\n\r\n511. Processo n.º 2005.001.44690.13 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1602 de 05.05.2006 (Parte(s): João Lemos Lourenzo);\r\n\r\n512. Processo n.º 2006.001.00619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 032 de 30.01.2006 (Parte(s): RSA Consultoria e Comércio Ltda. e Irmãos Unidos Bicicletas Ltda.);\r\n\r\n513. Processo n.º 2006.015.40996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/n.º de 07.07.2006 (Parte(s): Gilmar Nunes Pereira);\r\n\r\n514. Processo n.º 2006.001.41528.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA n.º 212 de 01.06.2006 (Assunto: Notícia da prática de crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98);\r\n\r\n515. Processo n.º 2006.001.41529.00 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA n.º 001 de 10.04.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé);\r\n\r\n516. Processo n.º 2005.001.41481.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1561 de 02.09.2005 (Parte(s): Maria José da Silva Constante);\r\n\r\n517. Processo n.º 2006.001.17143.00 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/n.º de 30.03.2006 (Assunto: Suposta ocorrência de maus-tratos contra menor);\r\n\r\n518. Processo n.º 2006.001.29086.00 (Apenso Recurso Processo n.º 2006.001.23243.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 390 de 25.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí) - REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n519. Processo n.º 2006.001.41685.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - - CRAAI Macaé - PA n.º 005 de 22.07.2002 (Assunto: Combate à condução de motocicletas e motonetas por crianças e adolescentes no Município de Silva Jardim);\r\n\r\n520. Processo n.º 2006.001.41692.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 065 de 10.12.2003 (Parte(s): Paulo Renato Cunha Carneiro da Silva, Conenge Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de Quissamã); \r\n\r\nQuebra 521. Processo n.º 2006.001.41715.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4221 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n522. Processo n.º 2006.001.41745.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 292 de 11.05.2006 (Parte(s): Simone Rosa de Souza);\r\n\r\n523. Processo n.º 2006.001.41748.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 345 de 19.04.2006 (Assunto: Atendimento prestado pelo Conselho Tutelar da Tijuca/Vila Isabel);\r\n\r\n524. Processo n.º 2006.001.41749.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 498 de 15.05.2006 (Assunto: Denúncia acerca da precariedade das instalações na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana);\r\n\r\n525. Processo n.º 2006.001.41750.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 637 de 30.06.2006 (Parte(s): Lucy Bárbara Magalhães Abdo Francisco);\r\n\r\n526. Processo n.º 2006.001.41751.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1134 de 14.07.2005 (Parte(s): Ângela Cristina Costa da Silva);\r\n\r\n527. Processo n.º 2006.001.41832.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4785 de 03.04.2006 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n528. Processo n.º 2006.001.41833.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2047 de 03.12.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação);\r\n\r\n529. Processo n.º 2006.001.41835.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4144 de 21.10.2005 (Parte(s): CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento e Paulo Gomes dos Santos Filho); \r\n\r\n530. Processo n.º 2006.001.41928.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1744 de 10.06.2005 (Parte(s): Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n531. Processo n.º 2006.001.41960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 120 de 20.10.2005 (Parte(s): Sylvio Lopes Teixeira, Inácio Andrade da Cunha e Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 17108"
                ],
                "17105": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57209.00 (Requerente: Marilu Miranda Montenegro e Almeida - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nLota GLORIA MARA BAPTISTA MONDEGO, matrícula nº 3519, na Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.35432.00 - Considerando os fatos supervenientes, devidamente comprovados nos autos, resolvo REVOGAR a licitação por Pregão nº 009/2006, na forma do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público.\r\n\r\nId: 17105"
                ],
                "17106": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.56085.00 (Interessados: Angelina Mércia Rios, Ronaldo de Freitas Ramos e Victor Hugo Nogueira Gentil) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.54591.00 (Origem: 151ª DP) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 17106"
                ],
                "17109": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 17109"
                ],
                "17111": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.15309.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.08.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestuário completo para os motoristas e agentes da equipe de segurança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 11 de agosto do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 17111"
                ],
                "17112": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Membros do Ministério Público que se encontra disponível no Portal da Instituição (www.mp.rj.gov.br) o IV ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE 2005, localizado na página da Corregedoria, em Estatística/Anuário Estatístico das Atividades do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de agosto de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 5ª, 9ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n02/08\r\n\r\n1ª, 2ª 3ª e 8ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n09/08\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª e 12ª Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos (Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n16/08\r\n\r\n4ª, 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos (Núcleo Niterói)\r\n\r\n23/08\r\n\r\n21ª e 29ª Promotorias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos (Bangu)\r\n\r\n30/08\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2006)\r\n\r\nId: 17112"
                ],
                "17110": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto ao JECrim e com atribuição para investigação penal no interior, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 31 de julho de 2006, às 13 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva nº 26, 8º andar, cujo tema será a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO no combate aos jogos de azar, e que contará com a presença do Doutor João Bosco Sá Valente, Procurador de Justiça do Estado do Amazonas e Coordenador de Operações do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas-GNCOC.\r\n\r\nId: 17110"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "17026": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-3/2001 - Recurso de Revisão interposto por Edina Maia Santini - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Nilson Alves Manhães - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-6/2006 - Recurso de Revisão interposto por Antonio Carlos de Lacerda - Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nId: 17026"
                    ],
                    "16840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 122/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Arraial do Cabo\r\n\r\nInteressados: Srs. Henrique Sérgio Melman e Jadir Martins Leal Barreto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 16840"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "17067": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.121-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.249-1/2005 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/07/2006.\r\n\r\nDE 18/07/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.881-5/2003 - Ratifico a dispensa de licitação a favor de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2006.\r\n\r\nDE 25/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.181-7/2004 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de ACECO TI LTDA.\r\n\r\nId: 17067"
                    ],
                    "16916": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.118-8/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 32/2006 à firma CHÁCARA SANTA CLARA PLANTAS LTDA.\r\n\r\nId: 16916"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "17065": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nEDITAL N.º 25/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.655-9/2006\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA EXECUÇÃO DE PASSADIÇO DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O PRÉDIO PRINCIPAL DO TCE-RJ E O BLOCO A E REFORMA DA PORTARIA DO EDIFÍCIO-SEDE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CONTEMPLANDO: REFORMA DO HALL DE ELEVADORES (1º E 2º PAVIMENTOS), CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA FACHADA PRINCIPAL E DE ESCADA METÁLICA NO HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 01/08/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 17065"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Formato Global\r\n\r\n!ID353-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 10.0.6764;ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.307\r\n\r\nDE 27 DE JULHO 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAltera a redação das Resoluções GPGJ no 1.173, de 13.10.2003 e no 1.228, de 01.07.2004. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público às demandas a que são submetidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a aproximação dos órgãos de execução à realidade social em que se projeta a sua atuação consubstancia um imperativo de eficiência, contribuindo para a densificação da própria legitimidade da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concentração de duas Promotorias de Tutela Coletiva no Município de Cabo Frio, com atribuição para atuar junto a inúmeros municípios da Região, distancia aqueles órgãos dos destinatários de sua atuação; \r\n\r\nCONSIDERANDO os indicadores estatísticos apresentados nos Procedimentos MP no 2005.001.11387.00 e nº 2005.001.02852.00;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 13 de maio de 2005.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A “1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio”, assim designada pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução GPGJ no 1.228, de 1º de julho de 2004, passa a denominar-se “Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.”\r\n\r\nArt. 2º - A “2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio”, criada pelo art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.228, de 1º de julho de 2004, passa a denominar-se “Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.228, de 1º de julho de 2004.\r\n\r\nArt. 4º - O inciso IV do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.173, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ..........................................\r\n\r\nIV - “Núcleo Cabo Frio”, sediado em Cabo Frio, atendendo a este Município e aos de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios;” \r\n\r\nArt. 5º - O art. 4º da Resolução GPGJ no 1.173, de 13 de outubro de 2003, fica acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - ..........................................\r\n\r\nXVI - “Núcleo Araruama”, sediado em Araruama, atendendo a este Município e aos de São Pedro da Aldeia, Saquarema e Iguaba Grande.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da edição da Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 14 de setembro de 2004, emitida pelas 1ª e 2ª Promotorias de Tutela Coletiva do “Núcleo Cabo Frio”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 29.07.2005.\r\n\r\nDE 29.07.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para atuar na audiência de interrogatório do réu, referente à Ação Penal Originária nº 09/2005, a realizar-se em 02/08/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos para participar da audiência preliminar referente à Ação Penal Pública nº 16/2004, a ser realizada na referida Comarca, por delegação do respectivo Relator.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MONICA MARIA COSTA DI PIERO, matrícula nº 806712, para exercer as funções de Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho manifestar a minha adesão à Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 2º da Resolução nº 1.060/2005, solicitando as providências cabíveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar a V.Exa. os meus protestos de consideração.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 109/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minas faltas às sessões plenárias dos dias 1º, 8 e 15 de dezembro do corrente ano, vista que nestas datas cumpri agenda fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0261/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 04 a 20 de dezembro. Licença, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência licença para ausentar-me do Plenário no período de 04 a 20 de dezembro do corrente ano, para que possa comparecer à Reunião de Parlamentares Mulheres em Taipei - Taiwan onde serei palestrante e também, às Reuniões da OMC e UIP em Hong Kong, na China, onde também terei o prazer de ministrar uma Conferência como Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas.\r\n\r\nCom os meus antecipados agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha falta no dia 20 p.p., devido a compromissos políticos na região.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO INEPAC Nº 534/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nRef. Oficio GP 1421/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2832/05. \r\n\r\nEm 08.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2832/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema “.\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do bem em questão e o art. 2º proíbe qualquer descaracterização do conjunto tombado.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se esclarecer que a Igreja Matriz de N. Sra. de Nazaré, em Saquarema, já é tombada pelo Estado do Rio de Janeiro. O tombamento provisório (cf processo n0 E-18/001.042/1999) foi publicado no D.O. do Estado em 14 de agosto de 2001. Vale lembrar que, nos termos da Lei estadual n0 509/81, o tombamento provisório é equiparado, em todos os seus efeitos; ao tombamento definitivo. Portanto, o bem já é reconhecido como Patrimônio Cultural Fluminense e está protegido pelo tombamento.\r\n\r\nCom relação ao meio através do qual se efetuou o tombamento, não podemos deixar de registrar que, em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nQuebra A título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO . CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação n0 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas; tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509 de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, a realização de um tombamento sem estudos prévios que possibilitem a delimitação precisa do âmbito de proteção dificulta sobremaneira - quando não impossibilita - a fiscalização pelo órgão competente, o qual fica sem parâmetros para análise de futuros requerimentos de autorização para intervenções nos bens.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nAproveito para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Diretor-Geral do INEPAC": {
                    "Atos": {
                        "17100": [
                            "II - Ofícios",
                            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/2006\r\n\r\nEm 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3458/2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e à Secretaria de Estado de Turismo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2006\r\n\r\nEm 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3472/2006, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2006\r\n\r\nEm 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3452/2006, de minha autoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando que sejam cumpridos os requisitos das letras “d”, “e” e “f” do item 2º e das letras “a”, “b”, “d” e “e” do item 3º, da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/PRES Nº 119/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2204/04.\r\n\r\nEm 14.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 556/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, peço minhas escusas pelo tempo decorrido, encaminho, em anexo, o parecer da Coordenação de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação sobre o Pro jeto de Lei 2204/2004 de autoria do Deputado Carlos Minc referente à criação do Parque Estadual das Dunas da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nISAURA FRAGA, Presidente da FEEMA\r\n\r\nSenhora Presidente\r\n\r\nConsta o presente expediente do Ofício GP n° 556/05 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que nos solicita parecer sobre o Projeto de Lei n° 2204/2004 que cria o Parque Estadual das Dunas da Região dos Lagos, e dá outras providências, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Normalização Técnica - PRONOL, em sua 1197ª reunião realizada em 11 de maio de 2005, considerando os pareceres da Diretoria de Planejamento Ambiental, da Assessoria Jurídica e as discussões havidas durante a reunião, pode concluir:\r\n\r\nSalvo informações não encaminhadas com o Ofício supra citado, a proposta de criação da unidade de conservação não foi precedida de estudos técnicos, nem de consulta pública com a prestação de todos os esclarecimentos aos atores envolvidos, de forma a orientar sua participação nos processos decisórios conforme determina a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nAcresce-se a isso uma incongruência entre a categoria pro posta e os objetivos elencados no artigo 1º.\r\n\r\nCabe ainda notar que a criação de um Parque Estadual demanda a desapropriação das áreas particulares existentes e não há na proposta apresentada previsão orçamentária tanto para sua implantação quanto para sua gestão.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é que o Projeto de Lei em comento não deve prosperar nos termos propostos.,\r\n\r\nÀ apreciação de Vossa Senhoria\r\n\r\nEm 11 de maio de 2005\r\n\r\nEngº CARLOS AUGUSTO FALLER DE SÁ NOGUEIRA, Coordenador de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 17100"
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                        "17101": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10036/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA CELESTE DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 410.146-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10033/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MURILO BAHIA DE CARVALHO, matrícula nº 410.147-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2329/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10578/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.835-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.07.2006.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2222/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9710/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MAIA TEIXEIRA, matrícula nº 410.088-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de CAETANO MARINHO CONRADO FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.07.2006.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9016/2006 \r\n\r\nAPROVO a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6978/2006 \r\n\r\nAPROVO a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27/07/2006\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n2730/2006 - ADEILTO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8363/2006 - VANDERLEI BORGES\r\n\r\n8526/2006 - MARCELLE GOMES PEREIRA MALLETE\r\n\r\n8532/2006 - AMÂNCIO PAULINO SOARES\r\n\r\n9023/2006 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n9207/2006 - ROBERTA BINOTE DA COSTA\r\n\r\n9270/2006 - JOSÉ CARLOS MARQUES PIAIRO\r\n\r\n9364/2006 - BERENICE PEREIRA REGO\r\n\r\n9406/2006 - ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n9410/2006 - DARLENE MATIAS CARDOSO\r\n\r\n9459/2006 - VIVIANY FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9623/2006 - AQUILES DE AZEVEDO\r\n\r\n9652/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CASTELO BRANCO\r\n\r\n9658/2006 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n9705/2006 - VALDINÉIA CARALINE SANTANA\r\n\r\n714/2006 - FABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n9739/2006 - LENY DA SILVA BARROS\r\n\r\n9740/2006 - ONEZIA FERREIRA COSTA\r\n\r\n9800/2006 - JORGE AUGUSTO HIGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9868/2006 - ALINE CHAFFIN DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n9886/2006 - CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSÊNIO\r\n\r\n9887/2006 - EDSON DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n9912/2006 - VILMA PEREIRA\r\n\r\n9953/2006 - MARIA APARECIDA LINTO\r\n\r\n9954/2006 - OLINDA DULCE GOMES SILVA\r\n\r\n9956/2006 - ALINE BRANDÃO OLIVETTO\r\n\r\n9957/2006 - DARCI LOUBACK\r\n\r\n9990/2006 - FERNANDO DE PAULA RUY BARBOSA\r\n\r\n9991/2006 - ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9992/2006 - SÉRGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9994/2006 - ANTENORA DEONICE\r\n\r\n9996/2006 - VILSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n9999/2006 - LÍLIAN CLOTILDE MENA RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n10025/2006 - WILLIAM SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n10091/2006 - TÂNIA MARIA PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n10104/2006 - IZABEL CRISTINA CAETANO BRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 17101"
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                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA Comissão eleitoral informa que o Sr. JOSÉ ANTONIO MADEIRA solicitou por escrito a retirada de seu nome da chapa 100% Funcionários, incondicionalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Comissão Eleitoral\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nEu, JOSÉ ANTONIO MADEIRA, mat. 201.360-5, venho por meio desta solicitar à Comissão Eleitoral do Sindalerj que seja retirado o meu nome da Chapa 100% Funcionários, da qual estou escrito.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nId: 17102"
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                    "Formato Global\r\n\r\n!ID959-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 10.0.6764;SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos, o 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e os Promotores de Justiça da Infância e Juventude da Capital CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Assistentes Sociais, Psicólogos e funcionários para o painel: Repensando Abrigos na Capital, a realizar-se no dia 30 de setembro, das 08:30 às 17:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n8:30\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nL2\r\n\r\n9:00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nL3\r\n\r\n10:00\r\n\r\n“O Sistema de Garantia de Direitos e o Papel das Entidades de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. José Ricardo Cunha - Professor da UERJ e FGV\r\n\r\nL4\r\n\r\n10:30\r\n\r\n“Atores Estratégicos da Política de Atendimento - O papel do Conselho Tutelar e a Excepcionalidade e Provisoriedade da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Ferreira do Nascimento - Conselheiro Tutelar em Niterói e Mestrando em Psicologia Social\r\n\r\nL5\r\n\r\n11:00\r\n\r\n“O Papel do Ministério Público na Fiscalização da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Karina Valesca Fleury - Promotora de Justiça\r\n\r\nL6\r\n\r\n11:30\r\n\r\nDebates\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n13:30\r\n\r\n“Panorama das Entidades de Atendimento no Rio de Janeiro” \r\n\r\nPalestrantes: Dras. Anália dos Santos e Márcia Nogueira da Silva - Assistentes Sociais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nL9\r\n\r\n14:00\r\n\r\n“O Plano Personalizado de Atendimento e a Preparação Gradativa para o Desligamento - O Papel dos Profissionais de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Rodrigo Silva Lima - Assistente Social - Membro da equipe do Núcleo da Infância e Adolescência do Município do Rio de Janeiro, Mestre em Serviço Social\r\n\r\nL10\r\n\r\n14:30\r\n\r\n“Experiências Alternativas: A Metodologia de Trabalho do Programa Família Acolhedora”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Fernanda Banos - Assistente Social - Diretora do Centro de Acolhimento Nora Ney\r\n\r\nL11\r\n\r\n15:00\r\n\r\nDebates\r\n\r\nFimTab": {
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                                "Formato Global\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2005, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 780/2001 - da Deputada Andréia Zito, que “Cria o Índice de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1329/2004 - do Deputado Fábio Silva, que \"Altera o Artigo 2º da Lei nº 3762, de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 2483/2005 - do Deputado Nelson Gonçalves, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a ampliação e pavimentação da RJ 149 de Rio Claro a Mangaratiba“.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 795/2003 - do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 1864/2004 - do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Tanguá para a construção e respectiva instalação de um hospital público”.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ do PV\r\n\r\nPresidente da Comissão de Obras Públicas\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 534/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO MOREIRA, JOSÉ TÁVORA, IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ÉDINO FONSECA membros efetivos e o Senhor Deputado, GILBERTO SILVA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de Agosto de 2005, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de Agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/03\r\n\r\nProcesso nº 14.395/02"
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                            "7546": [
                                "II - Atos da Mesa Diretora",
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6228/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de abril de 2006, VLADIMIR PLATONOW PEDROSO, matrícula nº 408.653-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6206/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEVI MATIAS ALVES, matrícula nº 409.642-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1596/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GONÇALVES DE AGUIAR, matrícula nº 409.784-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de LEVI MATIAS ALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DA CUNHA FREIRE , matrícula nº 409.775-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de ÁLVARO CAPISTRANO GOMES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6190/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO GOMES PEREIRA, matrícula nº 409.773-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON HORN, matrícula nº 409.783-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 409.778-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6276/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA ROCHA CAETANO, matrícula nº 409.785-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1583/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11630/2003\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 11630/2003, referente a servidora MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, matrícula nº 200.841-5;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 21 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 06/10/2005, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ a servidora, MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.900, matrícula nº 200.841-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.04.2006.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6215/2006 - DEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6216/2006 - DEPUTADA WALDETH BRASIEL \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6218/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4623/2006 - DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nIndeferido.\r\n\r\nAtos da Primeria Secretária\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERICA MARIA FIALHO, matrícula nº 306.705-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 212/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5302/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TARCÍSIO MATOS GUIMARÃES, matrícula nº 306.566-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 213/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6162/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Edinéia Moraes Lacerda.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6163/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária EDINÉIA MORAES LACERDA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 200.684-9, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4116/2006 - EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5520/2006 - LEONARDO FERREIRA DIMAS \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5474/2006 - LUCILIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5304/2006 - TARCISIO MATOS GUIMARÃES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5473/2006 - WANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4641/2006 - RAFFAELE CÁSSIA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4842/2006 - MARLENE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4859/2006 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5041/2006 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES \r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 08/11.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da Alerj\r\n\r\nEm 17.04.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 143/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA PONTES, Especialista Legislativo, nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.005-6, na Assessoria de Controle Interno, com efeito a partir de 01 de abril de 2006. (Processo nº 5.509/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 144/2006\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor LUIZ MENDES JUNIOR, Consultor Técnico, Nível V, Índice 2.500 + 20%, matrícula nº 201.021-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 04 de abril de 2006. (Processo nº 5.610/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2006\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARÍLIA DUQUE REIS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.436-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 04 de abril de 2006. (Processo nº 5.611/2006).\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14090/2005 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS AVILA\r\n\r\n14092/2005 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n5232/2006 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS"
                            ],
                            "4819": [
                                null,
                                "Comissões Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3228/2006 (MENSAGEM Nº 8/2006), QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a contribuição do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime próprio de previdência social dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende uma adequação à nova sistemática instituída com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que explicitou, em seu art. 40, a obrigatoriedade de contribuição do respectivo ente público para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.\r\n\r\nAssim, a modificação sugerida para o art. 35-A institui a nova alíquota para a contribuição do ente público para o regime próprio de previdência dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsclarece a Excelentíssima Governadora que a modificação ora proposta se impõe em decorrência da Lei Federal nº 10.887/2004, oriunda da Medida Provisória nº 167/2004 e que caracteriza-se como imperiosa necessidade na medida em que a instituição da contribuição surge como imposição constitucional e legal, com manifesto risco de sanções ao RIOPREVIDÊNCIA, ao próprio Estado e à população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto e verificando a competência atribuída ao Poder Executivo pela Constituição Estadual, através do art. 112, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3228/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3228/2006 (Mensagem nº 8/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, QUE “DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 338, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor : Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada GEORGETTE VIDOR (nºs: 01 a 06), Deputadas: INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO E HELONEIDA STUDART (nº 07)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 03, 04, 05 E 06, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS NºS: 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite sobre adaptação de prédios de uso público para pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm decorrência do conteúdo das emendas apresentadas em plenário, temos a ressaltar que as emendas nºs: 03, 04, 05 e 06 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, enquanto as emendas de nºs: 01 e 02, com as subemendas da Comissão de Obras Públicas, também contribuem para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nNo que se refere à emenda nº 07, ela retira, junto com seu parágrafo único, um importante artigo deste projeto de lei, e não deve ser acatada.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003 é Favorável às Emendas nºs: 03, 04, 05 e 06, Favorável com as Subemendas às Emendas nºs: 01 e 02 e Contrário à Emenda nº 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emenda de Plenário nºs: 03, 04, 05 e 06, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS às Emendas de Plenário nºs: 01 e 02 e CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 07, ao Projeto de Lei nº 751/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA”.\r\n\r\nAutor : Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da emenda de plenário ao projeto de lei do próprio autor, o nobre Deputado André do PV, que dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 703/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO NOROESTE\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do comando de policiamento do Noroeste.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, Parágrafo Único, letra a, do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 703/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 703/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 740/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o repasse de verbas à associação de pais e amigos dos deficientes auditivos - APADA, no Município de Niterói, utilizando-se do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as desigualdades sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, Parágrafo Único, letra a, do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 740/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 740/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 741/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre curso livre aos professores da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, Parágrafo Único, letra a, do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 741/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 741/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 765/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de gratuidade nas tarifas de transportes coletivos e pedágios aos oficiais de justiça avaliadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 765/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 765/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 769/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede ao Policial Militar ou Bombeiro Militar transferido para a inatividade por incapacidade para o Serviço Militar gratificação por tempo de serviço em seu percentual máximo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação. Face ao exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº769/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 769/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 783/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO \".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação de mecanismos de combate à prática de delito, popularmente conhecido como disque-extorsão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, Parágrafo Único, letra a, do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 783/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Marcos Abrahão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 783/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que cria o apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta é meritório por ser uma importante opção às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional, mais conhecida como “mola hidatiforme”, que poderá contar com atendimento especializado na rede pública estadual de saúde, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 3031/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO\r\n\r\nADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Iranildo Campos - Presidente, Paulo Pinheiro, Paulo Melo, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.06.2005. EXPEDIENTE: I ORDEM DO DIA: Com a palavra o Presidente, o Senhor Deputado Iranildo Campos, relembrou o tema desta reunião, “para discutir e encontrar soluções sobre as denúncias de irregularidades que ocorrem junto aos conselhos tutelares do Estado do Rio de Janeiro e regulamentação de servidores”, tema já discutido na 2ª Audiência Pública realizada no dia 06 de junho último, e que conforme o combinado, voltaria a ser tratado nesta reunião. Relembrou aos presentes as dificuldades que os conselhos passam junto às prefeituras, e a importância de se tomarem providências que reduzam as interferências cometidas pelas prefeituras. Dando continuidade, registrou a presença da Senhora Valéria, do Conselho Tutelar de Barra Mansa, da Senhora Marister, Senhora Maria Aparecida e Senhora Rosimara de Pinheiral, Senhora Aparecida Aedes, Senhor José Carlos, de Parati. Lembrou aos presentes que na última reunião havia solicitado que todos os presentes trouxessem suas queixas, reivindicações e denúncias por escrito para que se instruísse a posição desta Comissão para ação judicial contra as prefeituras que estão deixando de cumprir as suas obrigações, além de extrapolar em suas funções, inclusive negando repasse de verbas. Informou aos presentes que o governo federal tem disponibilizado verbas destinadas aos Conselhos Tutelares e que, lamentavelmente, as Prefeituras as estão retendo. Lamentou que muitos dos conselheiros que estiveram presentes na reunião anterior não compareceram a esta, o que parece tratar-se de desinteresse. Comentou que convidou pessoalmente o Diretor da Creche Tio Wilson, de São João do Meriti, para trazer as suas dificuldades e prestar esclarecimentos a esta comissão sobre os motivos que levaram a fechar o estabelecimento principalmente por falta das verbas que deveriam ter sido passadas pela prefeitura, mas, lamentavelmente o diretor não compareceu. Disse que mesmo se tratando de receio de sofrer alguma retaliação é importante lembrar que quando uma pessoa aceita ser diretor, presidente, ou assumir qualquer cargo de responsabilidade de uma entidade como uma creche, conselho tutelar ou similar, é preciso ter coragem para tomar as decisões necessárias nos momentos adequados. O Senhor Presidente ressaltou, ainda, o fato de que a maioria dos conselheiros tutelares são mulheres, o que vem demonstrando a sensibilidade, a dedicação e o comprometimento feminino no âmbito social. Neste momento, o Senhor Presidente recebeu justificativa dos Conselheiros de Magé pelo não comparecimento, porque não havia combustível para o carro que os traria, nem condições financeiras para comparecer a esta reunião. Informou, também, que recebeu comunicação do Senhor Acir, Presidente da APAE de São João do Meriti, simplesmente dizendo que não poderia vir à reunião. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez questão de registrar que toda a matéria tratada nesta reunião estaria sendo gravada, pela TV ALERJ e pelo Departamento de Som e que ficaria registrado em ata. A seguir, o Senhor Presidente voltou a falar na solicitação feita, na segunda audiência pública, por vários conselheiros tutelares, para que esta comissão elaborasse um projeto de lei que impedisse definitivamente qualquer tipo de subordinação dos conselhos tutelares às Prefeituras. Neste momento, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Vânia, da Senhora Maria das Graças e do Senhor Walla, todos de Areal. Continuando, disse que conseguindo eliminar os vínculos junto às prefeituras, teremos resolvido a maioria dos problemas. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o representante de Piraí, Senhor José Carlos, o qual cumprimentou a todos e disse que os conselheiros querem lutar pelos seus direitos, mas que não é fácil para aqueles do interior estarem presentes a todas as reuniões, pois as condições são extremamente contrárias a eles. Disse entender a necessidade de uma padronização nacional e que o Estado do Rio de Janeiro tem importância nesta ação. Informou que a categoria vem se organizando, em todo o país, e que necessitam que sejam criadas leis que padronizem a matéria, e que enquanto isso, os conselheiros estão buscando soluções para os problemas e limitações enfrentados. Disse ainda que os conselhos estão precisando criar um sistema de estrutura definitiva, por isso os Estados precisam fazer a sua parte. Os conselhos são órgãos que visam defender os direitos dos menores que sofrem violação de seus direitos. Continuando, disse que cada conselho enfrenta problemas diferentes e por causa das dificuldades enfrentadas acredita que todos os presentes tenham trazido os documentos solicitados pela comissão, de maneira que as soluções sejam encontradas. Continuando, o Senhor José Carlos informou que o Ministério Público de Piraí tem dado apoio aos conselheiros tutelares, mas que ainda não é o suficiente. Acha que se os prefeitos gostassem mais das crianças, os conselhos tutelares seriam mais respeitados, pois os conselheiros precisam ser respeitados e muitas vezes têm os seus direitos violados. Considera, por exemplo, um absurdo o conselheiro não ter férias há mais de três anos, inclusive sem pagamento, nenhuma garantia, assim como direitos trabalhistas. Disse ao Senhor Presidente acreditar que os documentos que ora apresentava poderiam contribuir para a abertura de projetos, para que sejam criadas as suas estruturas e quadros de carreira, assim como os seus direitos e deveres, sendo necessário que os conselheiros se imponham, senão serão sempre uma espécie de empregados dos prefeitos. Neste instante, o Senhor Presidente Iranildo Campos, registrou a presença do Vice-Presidente da comissão, Deputado Paulo Pinheiro, e da Senhora Doracy, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, e a convidou para fazer parte da mesa, a Senhora Doracy preferiu ficar junto dos colegas, não havendo contrariedade do Senhor Presidente. Em seguida registrou a presença da Senhora Fabíola e a Senhora Marlene de Resende, da Senhora Silvana e da Senhora Virgínia de Porto Real e passou a palavra ao Senhor Vice-Presidente, Deputado Paulo Pinheiro, o qual preferiu continuar a escutar os relatos presentes, pois sabe que cada município tem um problema diferente, dizendo que neste momento é mais importante ouvir do que falar, conhecer os problemas de cada conselho em seu individualidade, de forma que o Poder Legislativo tome conhecimento de cada caso para que tenha condições de tomar as devidas atitudes e providências para cada caso específico, por isso , na presente reunião prefere ouvir a falar. Continuando, o Senhor Presidente registrou a presença do Doutor Delegado Otto Farinha, agradecendo pela sua colaboração, principalmente acompanhando-o em diligências que visavam garantir direitos das crianças e adolescentes, passando a seguir a palavra à Senhora Valéria, de Barra Mansa. Com a palavra, a Senhora Conselheira disse que entendia que o problema mais urgente é o que diz respeito à Casa da Criança, a única instituição que tratava de abuso sexual contra a criança, e que atendia a todas as regiões de Barra-Mansa, Piraí, Volta Redonda, Itatiaia, Resende, mas que agora foi municipalizada junto à Volta Redonda o único município que atende, por isso solicita providências à comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Rosimara, representante de Pinheiral, a qual lembrou que os conselhos tutelares são órgãos garantidores de direitos, mas os direitos dos conselheiros não são devidamente protegidos, pedindo que sejam tomadas as devidas providências. Considera a função de conselheiro tutelar como sendo de relevância, por isso trouxe documentos que visam instruir esta comissão para que algo de concreto seja feito. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Aparecida do Conselho Tutelar de Parati, a qual disse que gostaria que a Senhora Doracy a representasse e falasse em seu lugar. O Senhor Presidente disse estranhar tal desistência porque entende que cada um deveria expor as suas dificuldades e opiniões, evitando qualquer tipo de inibição, já que a comissão havia se reunido com a finalidade de buscar soluções para os conselhos e conselheiros tutelares de todo o Estado do Rio de Janeiro. Em resposta ao Senhor Presidente, a Senhora Aparecida disse ter receio do que poderia falar, pois não sabe se o Presidente da comissão é do mesmo partido do prefeito do seu município, por isso não sabe o que pode falar e o que não pode, os prefeitos mandam nos municípios. Respondendo à conselheira, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro disse que ficasse tranqüila e não se preocupasse com questões partidárias, pois independentemente dos partidos dos prefeitos, as soluções serão procuradas e conquistadas, por exemplo, prefeito que não paga conselheiro está errado e será cobrado. Disse que aqui nesta na comissão não existe questão de partido, e disse ser necessário criar mecanismos para que os conselheiros não sejam pressionados pelas prefeituras. Em vista das palavras do Vice-Presidente, a Senhora Aparecida decidiu prestar seu depoimento e informou à comissão que a gasolina foi cedida e quem dirigiu o carro foi o marido dela, que ficou no carro, pois não há onde estacionar e não receberam diária para isso. Disse que a sede do conselho é na prefeitura de Parati, o que complica, pois não existe privacidade, não tem casa abrigo e recebe gente até de Pernambuco, não tem carro, combustível, etc. Agradeceu a oportunidade e passou a palavra ao próximo conselheiro. O Senhor Presidente procurou tranqüilizá-la e disse que a comissão fará o possível para encontrar soluções, doa a quem doer, seja de que partido for. Em seguida registrou a presença do Senhor Jorge Luís, de Angra dos Reis e passou a palavra à Senhora Silvana, de Porto Real. A conselheira cumprimentou os presentes e disse que tem conseguido alguma coisa junto à prefeitura, mas que frequentemente tem tido dificuldades. Disse que tem tido alguma dificuldade para defender os direitos dos menores por lá. Uma dificuldade lá diz respeito à estrutura da categoria e que por questões partidárias o prefeito deixou o conselho sem carro por muito tempo. Além disso, não possuem equipamento adequado, como computadores, fax, telefone celular, um carro oficial, etc. Conseguiram saber da reunião pelo Conselho de Resende, tal as dificuldades de comunicação. Por exemplo, nos finais de semana a população não tem contato com o conselho. O Ministério Público tem ajudado um pouco e cobrado providências ao prefeito, o qual comprometeu-se a tomar providências, mas até agora nada foi feito. Agradeceu a oportunidade e passou a palavra. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Marister Juliana, de Pinheiral, que, em breve relato, disse que falta uma creche e que muitas mães precisam trabalhar e por isso são obrigadas a deixar os filhos sozinhos ou com parentes e vizinhos, informando que a cidade é muito carente no que diz respeito a trabalho contra drogas, abusos sexuais, acompanhamento psicológico aos necessitados, etc. Denunciou que o Ministério Público tem sido omisso, as ocorrências não estão sendo devidamente atendidas pelas autoridades competentes. Informou que, dentro das limitações e possibilidades o Conselho Tutelar, tem cumprido suas obrigações. Afirmou que no município não existe um programa de proteção ao menor ameaçado ou testemunha de crimes, não existe Vara da Criança e do Adolescente, o “PET e o PAT” não suprem as necessidades dos menores. O principal problema diz respeito ao Ministério Público. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a um dos representantes do Conselho Tutelar de Areal, o Senhor Alan, o qual disse que um dos principais problemas enfrentados é a questão salarial a qual precisa de uma atenção especial, e que a prefeitura diz que os conselheiros trabalham todos os dias porque querem. Também a falta de uma “Casa de Passagem”, é necessário um local específico e que tenha privacidade, pois quando alguém, uma criança ou um pai, precisa de alguma coisa, uma cesta básica, alguma denúncia, esta pessoa é vista por qualquer um, o que causa receio ou cria situação vexatória, diminuindo os atendimentos. Em seguida o Senhor Presidente citou uma xerox apresentada por um conselheiro de Piraí, na qual o Ministério Público fala ao prefeito de Piraí sobre a questão de remuneração ao conselheiro tutelar. O Senhor Presidente acredita que pode ser considerada como um modelo a ser seguido e sugeriu que os membros desta comissão a usassem como base para se criar um projeto de lei padronizando os vencimentos dos conselheiros tutelares, pois os conselhos não são legisladores, sendo apenas órgãos fiscalizadores. Neste momento, o Deputado Iranildo Campos solicitou a opinião do Senhor Deputado Paulo Pinheiro, pela sua maior experiência, o qual perguntou à Senhora Doracy se na legislação que criou os conselhos tutelares há alguma definição sobre a questão salarial específica para o país inteiro. O Senhor Vice-Presidente foi informado que a questão salarial está prevista no estatuto, que fala em “possíveis remunerações” e estabelece que é a Lei Orçamentária do Município e não o Fundo da Criança e do Adolescente que define a remuneração. Falou, também, que baseado em suas pesquisas comprovou-se que o Estado do Rio de Janeiro é o que ganha menos em todo o país. Podendo trazer estes estudos à comissão. A legislação não fixa nada, passa a responsabilidade aos municípios. A Senhora Doracy informou que o prefeito de Araruama, Senhor “Chiquinho do Atacadão”, disse que tem terceira série primária e como não há obrigatoriedade nem definição de remuneração aos conselheiros pelo Estatuto, ele não precisa pagá-los, ou paga se quiser, por isso os conselheiros não recebem direitos trabalhistas. Não é possível que quem atue em trabalho de tamanha relevância ganhe em média um salário mínimo. O Senhor Vice-Presidente disse que pela legislação nenhuma lei pode ser criada que aumente a despesa do Executivo, sob pena de inconstitucionalidade, pois só o Executivo pode fazer leis que criem despesas, por isso é necessário ter conhecimento de todos os aspectos práticos e legais envolvidos na elaboração deste possível projeto de lei. Sendo assim, é necessário que haja uma coordenação para que politicamente, inclusive através da própria comissão, se pressione o Executivo a criar esta legislação. Há que se fazer uma lei correspondente à realidade para que se fixe parâmetros mínimos para essa matéria. Segundo o Senhor Presidente da comissão, os valores teriam que cobrir todas as necessidades dos conselhos tutelares e acredita que a coordenação dos conselhos deveria ser feita pelo Estado. Registrou a presença do Senhor Carlos Farias, do Município de Tanguá, falou da importância da palavra, mas que os pedidos por escrito têm um poder mais efetivo. Em seguida, passou a palavra a Senhora Fabíola, de Resende, a qual disse que trouxe o mesmo relatório que havia apresentado ao Ministério Público, inclusive com relatos de perseguições políticas, contendo várias denúncias de irregularidades cometidas pelo Prefeito de Resende. Informou que o relatório foi feito a mão, mas que espera que seja possível entender a caligrafia, pois se trata de um apelo desesperado daqueles que trabalham nesta área. A Senhora Doracy disse que dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro só dois apresentaram ao Tribunal de Contas o orçamento municipal. O Senhor Presidente, Deputado Iranildo Campos, explicou aos presentes que é necessário que os conselhos participem ativamente da elaboração do orçamento votado nas câmaras, estando presentes quando o orçamento estiver votando as receitas e despesas e acompanhar os diários oficiais, as resoluções. Continuando, o Senhor Presidente informou aos presentes que a solicitação de verbas às prefeituras precisa ser feita por escrito, requerendo e justificando aquele valor ou verba, porque no caso de não ser liberada a verba prevista existirá documentação que instrua o Ministério Público. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Carlos Farias, conselheiro tutelar de Tanguá, coordenador da Regional Leste Fluminense, o qual informou que em seu município os conselheiros têm todos os direitos sociais e trabalhistas garantidos em lei, inclusive INSS, estes direitos foram alcançados por meio de esforços do Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo, Legislativo, Ministério Público. Como já havia combinado com o Deputado Iranildo Campos, na 2ª Audiência Pública, trouxe o teor desta lei, que vigora desde dezembro de 2003, para que a comissão e conselheiros de outros municípios a apreciassem, entregue em mãos, feita perante os presentes. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Manoel, conselheiro e coordenador da Região Sul Fluminense, o qual informou que no seu município o descaso da prefeitura é tal que torna necessário que o Legislativo olhe para dificuldades enfrentadas pelo Conselho de Três Rios e que acaba tendo como resultado o afastamento da comunidade do conselho tutelar. Como atender um adolescente, se a prefeitura não oferece condições de trabalho? Perguntou ao Senhor Presidente qual o respaldo que a Assembléia Legislativa poderia oferecer aos Conselhos tutelares. Em resposta, o Senhor Deputado tranqüilizou o conselheiro de Três Rios, o qual, devido ao trânsito, chegou mais tarde, e informou que a finalidade desta reunião seria criar condições para que, juntamente com os Conselhos, Ministério Público, Executivo e Legislativo, seja criada uma legislação que resolva definitivamente as questões sociais e trabalhistas enfrentadas e apresentadas pelos conselheiros. Pediu ao conselheiro um pouco mais de paciência, pois dependendo desta comissão e dele, como deputado, os resultados positivos hão de aparecer. Continuando o Senhor Presidente disse que está mobilizado pela luta dos conselheiros, os quais trabalham nas condições mais difíceis, sem apoio das autoridades, sem pagamento, sem local de trabalho regular, sem respeito como trabalhador, sem salubridade e que tudo fará para conseguir ajudá-los a alcançar seus objetivos e que poderiam considerá-lo mais do que um deputado, um amigo. Em seguida, passou mais uma vez a palavra à Senhora Doracy, a qual apresentou documento, conforme o combinado na audiência do dia treze, o qual especifica as dificuldades encontradas pelos municípios, inclusive lembrando da proposta levantada por esta comissão, da possibilidade de doação, aos conselhos, de carros usados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tenham seu tempo de uso vencido. Propôs que, emergencialmente, os Senhores deputados ajudassem financeiramente os conselheiros a participassem do III Congresso Nacional dos Conselhos Tutelares, que acontecerá no dia trinta de julho deste ano. Em resposta ao pedido da conselheira, o Senhor Deputado disse que seria muito difícil que os deputados pudessem fazer estas doações, e que poderia falar por si mesmo, mas que não poderia falar pelos outros. Sugeriu que se fizesse um abaixo assinado de todos os conselheiros para tentar, em Plenário, sensibilizar os deputados. Comprometeu-se a ir junto com a conselheira, para apresentá-la a cada deputado que esteja presente, pois entende tratar-se de uma causa justa. A Senhora Doracy disse que em outra ocasião conseguiu dos deputados, para os conselhos, contribuição de vinte e seis mil reais de cada deputado, perfazendo um total de duzentos e noventa e nove mil reais. Com esta informação, o Senhor Deputado Iranildo Campos orientou a conselheira para, com a ajuda do secretário da comissão, elaborar um documento a ser encaminhado ao Plenário desta casa. Os conselheiros presentes, em seus depoimentos, reportaram que a situação dos conselhos é “de pedir socorro”. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eugênio Onça, vereador em São João do Meriti, amigo pessoal e que também participa desta luta. Encerrando, combinou com os conselheiros presentes descer ao Plenário com a finalidade de apóia-los em suas súplicas aos deputados que estiverem presentes. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alcio Chagas Nogueira Filho, secretário “ad hoc” matrícula 201.535-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Alcio Chagas Nogueira Filho -Secretário “ad hoc” - mat. 201.535-2\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 500/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 500/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO e com a presença dos Senhores Deputados JOSÉ TÁVORA, GILBERTO SILVA e CORONEL JAIRO, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado CORONEL JAIRO para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado MARCO FIGUEIREDO - Presidente"
                            ],
                            "12720": [
                                "II - Atos da Mesa Diretora",
                                "ATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9402/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE AUDE FERNANDES , matrícula nº 410.066-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de IVAN PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9454/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE MOURA , matrícula nº 410.065-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ZENILDO CAVALCANTE DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIANO PINTO, matrícula nº 408.805-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9466/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA SÁ DE PONTES, matrícula nº 408.928-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIANO PINTO, matrícula nº 408.805-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9465/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA SÁ DE PONTES, matrícula nº 408.928-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9468/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DUARTE DA SILVA, matrícula nº 410.068-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA"
                            ],
                            "12753": [
                                "II - Mensagem",
                                "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA proposta que ora encaminho qualifica-se de grande valor social e representa um importante passo e o compromisso de meu governo em propiciar indispensáveis condições para que se promova a permanente valorização dos serviços que são prestados à população do Estado do Rio de Janeiro pelos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nAlém disso, as modificações introduzidas na estrutura da Fundação, com a inclusão das Escolas de Música Villa-Lobos e de Teatro Martins Pena e a intensificação das atividades dos Teatros e Museus, recomendam modificações que permitam a manutenção do padrão de qualidade nesses serviços prestados.\r\n\r\nA remodelagem das políticas públicas voltadas a atribuir o indispensável suporte para o desenvolvimento dos recursos humanos, é, portanto, imprescindível ao apoio e à qualificação dos servidores como, também, a otimização dos resultados do trabalho de aprimoramento artístico e de incentivo à cultura nos campos da música, da dança e do teatro.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FUNARJ adota como princípios básicos:\r\n\r\nI - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais;\r\n\r\nII - a permanente capacitação; e\r\n\r\nIII - a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 3° - O Quadro de Pessoal da FUNARJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental Completo;\r\n\r\n4) Subgrupo IV - Nível Fundamental Incompleto.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior (40 horas);\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Superior (20 horas);\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da FUNARJ, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, considerando-se o cargo ocupado e a linha de concorrência estabelecida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal da FUNARJ fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais. \r\n\r\nArt. 6º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupos I e II;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo III;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nIV - Nível Fundamental Incompleto: ensino fundamental incompleto e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV. \r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 7° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 5º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo III, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da FUNARJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FUNARJ, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que exista vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência do FUNARJ, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo. \r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 5º, II, desta Lei, a exceção do último nível em que o interstício a ser observado será de 7 (sete) anos.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais e na presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam criados os cargos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FUNARJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo III desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo III.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FUNARJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da FUNARJ devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores detentores de habilitação profissional compatível com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 19 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Fundação, em consonância com o estabelecido no art. 37, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 20. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInspira a apresentação do projeto a necessidade de dotar o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE de meios e de condições adequados para alcançar os objetivos institucionais, com vistas ao aprimoramento e melhor desenvolvimento dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nMerece ser aqui reconhecida a atuação de seus servidores e o trabalho de inestimável importância desenvolvido junto aos adolescentes com problemas de desvio de conduta, através das ações socio-educativas, de modo a estimular valores como a cidadania, o respeito, a dignidade da pessoa enquanto ser humano, afastando possíveis estigmatização dos adolescentes. O DEGASE assume papel fundamental de apoio junto à sociedade fluminense, ao se observar a sua responsabilidade em promover a recuperação e a reintegração sócio-comunitária dos nossos adolescentes.\r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DEGASE, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3522/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE cujo ingresso no Órgão haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal do DEGASE fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio;\r\n\r\n3) Subgrupo III - Nível Fundamental.\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior;\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DEGASE, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos ocupacionais e os respectivos subgrupos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O preenchimento dos cargos efetivos a que se refere a presente Lei far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, considerando-se o cargo ocupado, a reclassificação dos cargos efetivos, a equivalência de nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal do DEGASE fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DEGASE, com a aprovação do titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, e Grupo Ocupacional II, Subgrupo I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio na modalidade normal, completo, e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, Subgrupo II;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, Subgrupo III;\r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 6° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 4º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo IV, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DEGASE, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DEGASE, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 8º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\n§ 2º - O concurso público para cargos de que trata esta Lei será realizado nas seguintes fases:\r\n\r\nI - por meio de provas ou de provas e títulos;\r\n\r\nII - por meio de estágio experimental e da participação em curso de formação a ser promovido pelo DEGASE, para cargos cuja complexidade ou especificidade assim exijam, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pelo titular de maior nível hierárquico de direção no DEGASE, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 4º, II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais.\r\n\r\nArt. 12 - O Quadro de Pessoal do DEGASE é fixado na forma dos Anexos I e II desta Lei, integrado por cargos efetivos cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DEGASE serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 18 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo IV desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionado no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ possui como objetivo promover a utilização racional dos recursos vivos aquáticos, o incremento da indústria de pesca em seus diferentes níveis e a proteção aos ecossistemas envolvidos, de forma harmônica e integrada na política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA FIPERJ acompanha, supervisiona e executa a Política Estadual da Pesca de acordo com a Constituição Estadual, através das atividades de pesquisa, apoio e extensão na produção, industrialização e consumo dos recursos aquáticos. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições da FIPERJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficiência e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32 /2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FIPERJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da FIPERJ, é constituído pelos seguintes grupos de cargos:\r\n\r\nI - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nII - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nIII - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nIV - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\nV - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas nos Anexos I e III desta Lei.\r\n\r\n§2º - Além dos requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o FIPERJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 5º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada a prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na rigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FIPERJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Presidente da FIPERJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 7º - A FIPERJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - A gestão de pessoas no âmbito da FIPERJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 9º - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor na FIPERJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 10 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 11 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da FIPERJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FIPERJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 13 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 12 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FIPERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FIPERJ serão enquadrados nos cargos e grupos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Presidente da FIPERJ a instituição de Comitê de Enquadramento de Pessoal, que atuará em conjunto com a Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. \r\n\r\nArt. 16- No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 17 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os servidores da FIPERJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior e os que não atenderem os requisitos de habilitação para o exercício das atribuições resultantes da reestruturação dos cargos do Quadro de Pessoal da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetiva em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ é uma Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE e tem como finalidade promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\nO DRM-RJ está ampliando suas áreas de atuação e começou a se estruturar para atender a outras competências, nas áreas de petróleo, geologia marinha e programas ligados ao controle de erosão, além de fortalecer ações já em andamento na área de meio ambiente, tecnologia e apoio aos municípios. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições do DRM-RJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ cujo ingresso haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal do DRM-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DRM-RJ, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, compostos de cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\na) - Grupo I: Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nb) - Grupo II: Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nc) - Grupo III: Nível Médio, sem exigência de especialização;\r\n\r\nd) - Grupo IV: Nível Médio, com exigência de especialização;\r\n\r\ne) - Grupo V: Nível Superior.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar:\r\n\r\na) - os empregados integrantes da tabela transitória de empregos;\r\n\r\nb) - aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I e III desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Além dos requisitos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.\r\n\r\n§ 3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DRM-RJ antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo e, quando exigidos, a habilitação legal e registro no órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o DRM-RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 2º - O provimento originário nos cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo II, para o respectivo Grupo ocupacional.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores de que trata a alínea \"b\" do inciso II, art. 3º desta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da DRM-RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§ 1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação do provimento.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á na vigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente do DRM-RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo, será considerado estável.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente do DRM-RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 9º - O DRM-RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 10 - A gestão de pessoas no âmbito do DRM-RJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício do servidor no DRM-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório.\r\n\r\nArt. 12 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 13 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DRM-RJ é o constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível.\r\n\r\n§ 2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 14 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Os empregados públicos do DRM-RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 17 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DRM-RJ, mencionados no Anexo I desta Lei, deve ser observado o preceituado em seu art. 5º, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos previsto no seu Anexo II, para o respectivo Grupo.\r\n\r\nArt. 20 - Os servidores do DRM-RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no seu Anexo III.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art. 23 desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34 / 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nImporta registrar, de início, que a proposta apresentada encontra motivação na necessidade de soerguimento da vida cultural e acadêmica da Região Oeste do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não haver campus universitário público na referida área.\r\n\r\nO UEZO foi instituído pelo Decreto nº. 37.100, de 18.5.2005, com a finalidade de prestar maior suporte ao ensino superior e ao desenvolvimento industrial na região oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de acompanhamento realizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficam patentes os anseios daquela população, comprovados pela existência de um expressivo público jovem, com potencial para ingressarem no ensino superior e, por conseguinte, estimular o desenvolvimento de um mercado de trabalho. \r\n\r\nDiante disto, a dinamização da esfera acadêmico-científica constitui-se em promissoras expectativas em relação ao desenvolvimento regional, com reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro, visto que os cursos que já estão sendo oferecidos, atendem às necessidades de desenvolvimento econômico e social da região oeste, tendo em vista a revitalização do Porto de Sepetiba, no potencial siderúrgico, na vocação de produção de fármacos e em biotecnologia.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2006\r\n\r\n(MENSAGEM 34/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, Instituição de Educação Tecnológica Especializada, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, reger-se-á pelo disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO atuará nas áreas de ensino superior, pesquisa científica e tecnológica, e extensão, e incorporará os recursos inovadores da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O UEZO terá como objetivos institucionais, observado o princípio de indissociabilidade, ministrar o ensino de graduação e de pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver pesquisa nas áreas de ciência e tecnologia, atividades estas voltadas para o desenvolvimento econômico e social local, conforme as peculiaridades e vocações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 3º - O UEZO terá como Chanceler o Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos do UEZO, além de outros constantes de sua estrutura regimental:\r\n\r\nI - Reitoria, integrada por um Reitor e por um Vice-Reitor\r\n\r\nII - Conselho Universitário\r\n\r\nIII - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, a composição e as atribuições dos órgãos do UEZO serão definidas no seu Estatuto, aprovado por Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - O Reitor, Presidente do Conselho Universitário, deverá ser escolhido entre os professores titulares do UEZO ou de outras instituições públicas de cunho acadêmico, mediante processo a ser regulamentado no seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 6º - O ingresso de alunos à UEZO será realizado por processo de seleção, sem escolha prévia da área de conhecimento. Esta escolha ocorrerá, apenas, após o primeiro ano do Ciclo Básico, quando o aluno opta por uma grande área de conhecimento, Engenharias, Químico-Biológicas e de Informação e, no final do primeiro ano, a carreira definitiva. \r\n\r\nArt. 7º - A estruturação do acadêmico do UEZO compreenderá : \r\n\r\nI - Ensino Superior, organizado em:\r\n\r\na) Ciclo Básico, com duração de um ano, para todo o corpo discente, compreendendo três grandes conjuntos de disciplinas, a saber: um conjunto de disciplinas de formação geral humanística e científica para o profissional de qualquer área de conhecimento, um conjunto intermediário de disciplinas, consideradas importantes na formação de um profissional inserido no mundo contemporâneo, e um conjunto de disciplinas consideradas fundamentais para a área de atuação do futuro profissional; \r\n\r\nb) Ciclo Profissional, após o Ciclo Básico, em que os alunos ingressarão em diferentes áreas de atuação, com duração de 2 anos; \r\n\r\nII - Cursos de Mestrado e Doutorado;\r\n\r\nIII - Cursos de Extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O ciclo profissional deverá oferecer, entre outros, os cursos nas áreas de:\r\n\r\nI - Tecnologia da Produção de Polímeros;\r\n\r\nII - Tecnologia da Produção Siderúrgica;\r\n\r\nIII - Tecnologia da Produção de Fármacos;\r\n\r\nIV - Tecnologia da Gestão da Construção Naval e Offshore;\r\n\r\nV - Sistemas da Informação; \r\n\r\nVI - Biotecnologia.\r\n\r\nArt. 8º - Em sua organização, o UEZO terá uma estrutura acadêmica alicerçada em Programas temáticos que incentivem a abordagem multidisciplinar de temas relevantes da ciência contemporânea e da realidade econômica e social do Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Serão alocados no UEZO:\r\n\r\nI - O acervo de bens móveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução dos seus objetivos didático-científicos;\r\n\r\nII - As doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais ou estrangeiras, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem recursos financeiros do UEZO:\r\n\r\nI - As dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;\r\n\r\nII - As receitas inerentes às suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - O Quadro Permanente de Pessoal do UEZO, com os quantitativos e remunerações constantes dos Anexos I e III desta Lei, abrangerá os grupos ocupacionais de servidores docentes pesquisadores, em regime de dedicação exclusiva, e de servidores técnico-administrativos, todos submetidos ao regime estatutário estadual. \r\n\r\n§ 1º - O grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores é constituído pelos cargos abaixo:\r\n\r\nI - Professor Titular;\r\n\r\nII - Professor Associado I;\r\n\r\nIII - Professor Associado II;\r\n\r\nIV - Professor Associado III;\r\n\r\nV - Professor Assistente.\r\n\r\n§ 2º - A admissão no grupo ocupacional de servidores docentes pesquisadores do Quadro Permanente de Pessoal do UEZO se dará na forma de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos respectivos cargos, sendo obrigatório o título de Mestre ou Doutor strictu sensu ou equivalente, reconhecido pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 3º - O cargo de Professor Titular, cargo isolado, será provido por concurso público específico.\r\n\r\n§ 4º - Os cargos de Professor Associado, organizados em carreira, serão preenchidos mediante concurso público para provimento na classe inicial e por promoções subseqüentes, sempre por merecimento, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\n§ 5º - O grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos é estruturado por cargos isolados de nível superior e de nível médio, correlatos em suas respectivas escolaridades de ensino formal, observadas as atividades detalhadas no Regulamento respectivo, aprovado por Decreto. \r\n\r\n§ 6º - O preenchimento dos cargos públicos pertencentes ao grupo ocupacional de servidores técnico-administrativos se dará na forma de concurso público de provas e títulos para os respectivos cargos, na forma do Estatuto do UEZO.\r\n\r\nArt. 12 - Os cargos em comissão com os respectivos quantitativos e remunerações ficam definidos na forma nos Anexos II e IV desta Lei. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - O primeiro Reitor do UEZO, que cumprirá mandato de quatro anos, será nomeado e empossado pelo Chanceler da Universidade. \r\n\r\nArt. 14 - Para assessorar a Reitoria na implantação do UEZO, funciona o Conselho Executivo, cuja composição é estabelecida em Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006."
                            ],
                            "12754": [
                                "II - Mensagem",
                                "ANEXO I - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n04\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado II\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n06\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nContador\r\n\r\nContador II\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\n08\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\n21\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n94\r\n\r\n110\r\n\r\n16\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nTécnico de Produção\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo I\r\n\r\n43\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Palco\r\n\r\nAssistente de Manutenção\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nTécnico de Manutenção\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n29\r\n\r\nSecretária Escolar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n167\r\n\r\n175\r\n\r\n08\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Manutenção\r\n\r\nOficial de Manutenção\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Palco\r\n\r\n27\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n267\r\n\r\n220\r\n\r\n-\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\n-"
                            ],
                            "12722": [
                                "II - Mensagem",
                                "ANEXO I - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO I\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n04\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdvogado II\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n06\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\nContador\r\n\r\nContador II\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\nTécnico de Apoio Gerencial\r\n\r\n08\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\nTécnico de Atividades Culturais\r\n\r\n21\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n94\r\n\r\n110\r\n\r\n16\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO II\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nTécnico de Produção\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo I\r\n\r\n43\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\nAssistente de Serviços Gerais\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico de Palco\r\n\r\nAssistente de Manutenção\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nTécnico de Manutenção\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\n29\r\n\r\nSecretária Escolar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n167\r\n\r\n175\r\n\r\n08\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO III\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\nGuarda de Sala\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais I\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Manutenção\r\n\r\nOficial de Manutenção\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Palco\r\n\r\n27\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n267\r\n\r\n220\r\n\r\n-\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I - SUBGRUPO IV\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação anterior\r\n\r\nCargos da\r\n\r\nclassificação nova\r\n\r\nQuantitativo de cargos existentes\r\n\r\nQuantitativo de cargos ideal\r\n\r\nQuantitativo de cargos criados\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\nAjudante de Manutenção\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantitativo Total de Cargos\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\n-"
                            ],
                            "12723": [
                                "II - Mensagem",
                                "ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nGrupo Ocupacional I - Subgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS NOVOS CARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO IDEAL\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n90\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n06\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n04\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n07\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n07\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n60\r\n\r\nMÉDICO-CLÍNICO\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n50\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02\r\n\r\nQuebra Grupo Ocupacional I - Subgrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS NOVOS CARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO IDEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n62\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL\r\n\r\n150\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n15\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA (MASCULINO)\r\n\r\n720\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA (FEMININO)\r\n\r\n80\r\n\r\nGrupo Ocupacional I - Subgrupo III\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS NOVOS CARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO IDEAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n34\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n14\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n02"
                            ],
                            "12700": [
                                "II - Mensagem",
                                "CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 15 - A LOTERJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal.\r\n\r\nArt. 16 - A gestão de pessoas no âmbito da LOTERJ será orientada a partir de avaliação funcional, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nII - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e\r\n\r\nIII - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares.\r\n\r\nArt. 17 - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, no cargo, observado o interstício mínimo previsto para cada nível, na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 2º - O posicionamento dos atuais servidores na tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei dar-se-á automaticamente, a partir de sua vigência, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A diferença vencimental entre cada nível será de 18% (dezoito por cento) para os Grupos l e II (Nível Elementar e Fundamental) e de 23% (vinte e três por cento) para os cargos dos Grupos III e IV (Nível Médio e Superior), conforme o Anexo I desta Lei. \r\n\r\nArt. 19 - Ficam criados os Adicionais de Titulação e de Conhecimento a serem percebidos, sem acumulação, pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da LOTERJ, que serão calculados sobre o vencimento-base inicial.\r\n\r\nArt. 20 - O Adicional de Titulação será concedido, mensalmente, de forma não cumulativa, sob a condição de que o curso ou o título não seja exigido como requisito mínimo para preenchimento do respectivo cargo, conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Curso de Doutorado, reconhecido e com duração mínima de 360 horas: 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nII - Curso de Mestrado, reconhecido e com duração mínima de 360 horas: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nIII - Curso de Pós Graduação, apenas com especialização, conforme Resolução n.º 12/83, de 06.10.1983, do Conselho Nacional de Educação, curso de Pós Graduação lato sensu, Pós Graduação stricto sensu, todos os cursos com mínimo de 360 horas: 20% (vinte por cento).\r\n\r\nIV - Curso de graduação, reconhecido e com duração mínima de 4 anos, excetuando-se os cargos que exijam esse nível de escolaridade como requisito mínimo para preenchimento: 5% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 21 - O Adicional de Conhecimento será concedido, mensalmente, em função do aperfeiçoamento profissional do servidor titular de cargo efetivo e terá o seguinte critério de pontuação:\r\n\r\nI - Treinamento e cursos de pequena duração de, no mínimo, 15 horas = 5 pontos.\r\n\r\nII - Participação em Seminários e Encontros = 5 pontos.\r\n\r\nIII. Cursos de extensão e de aperfeiçoamento profissional, todos com, no mínimo, 60 horas = 25 pontos.\r\n\r\n§ 1° - Para efeito de somatório de pontos, a finalidade dos cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e seminários deverá demonstrar relação de correspondência com a atribuição funcional do servidor e/ou com as áreas de interesse e aplicação da LOTERJ.\r\n\r\n§ 2° - A adoção das providências necessárias à implementação do Programa de Aperfeiçoamento Profissional previsto neste artigo será de competência do Presidente da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O Adicional de Conhecimento será calculado nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - de 25 a 50 pontos = 5% (cinco por cento).\r\n\r\nII - de 51 a 100 pontos = 10% (dez por cento).\r\n\r\nIII - de 101 a 150 pontos = 15% (quinze por cento).\r\n\r\nIV - Acima de 150 pontos = 20% (vinte por cento);\r\n\r\nArt. 23 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente, pela área de Recursos Humanos, em conjunto com as chefias imediatas, de acordo com Regulamento a ser editado pelo Presidente da LOTERJ e segundo critério de cômputo de pontos.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, não poderão concorrer à promoção os servidores:\r\n\r\nI - licenciados sem vencimento por até 180 (cento e oitenta) dias, no período de 2 (dois) anos antes da seleção.\r\n\r\nII - os que tenham atuado fora da LOTERJ no período de 2 (dois) anos antes da seleção.\r\n\r\nIII - os que estiverem respondendo a inquérito administrativo até a data de sua conclusão.\r\n\r\nIV - os que tenham sofrido qualquer penalidade no período de 2 (dois) anos antes da seleção.\r\n\r\nArt. 24 - A Avaliação de Desempenho se desenvolverá de forma impessoal e terá por base a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes diretrizes fundamentais:\r\n\r\nI - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras.\r\n\r\nII - produtividade individual e em equipe.\r\n\r\nIII - contribuição do servidor para consecução dos objetivos da LOTERJ.\r\n\r\nIV - iniciativa e criatividade individual e em equipe.\r\n\r\nV - relacionamento interpessoal.\r\n\r\nVI - participação em treinamentos, cursos, seminários e encontros de interesse do órgão.\r\n\r\nVII - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação realizada pela chefia imediata.\r\n\r\nVIII - conhecimento, pela área de Recursos Humanos, do resultado da avaliação realizada pela chefia imediata.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 25 - Os cargos de provimento em comissão da LOTERJ serão preenchidos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o exercício de mais de um Cargo em Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Os Cargos em Comissão da LOTERJ, com seus respectivos quantitativos e símbolos, são aqueles fixados no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da LOTERJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 27 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo I.\r\n\r\n§1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da LOTERJ, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 28 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 27 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 29 - Os empregados públicos da LOTERJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 30 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da LOTERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 31 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da LOTERJ serão enquadrados nos cargos e grupos previstos nos Anexos II e III desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. \r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Presidente da LOTERJ a instituição de Comitê de Enquadramento de Pessoal, que atuará em conjunto com a Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. \r\n\r\nArt. 32 - No processo de enquadramento, serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 33 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado, de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 34 - Os servidores da LOTERJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior e os que não atenderem os requisitos de habilitação para o exercício das atribuições resultantes da reestruturação dos cargos do Quadro de Pessoal da LOTERJ. \r\n\r\nArt. 35 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da LOTERJ, antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo serão automaticamente extintos.\r\n\r\nArt. 36 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 37 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no seu art. 37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEncaminho a Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA proposta de reestruturação do Quadro de Pessoal da UENF, que resultou de intensos debates travados no âmbito da Universidade, tem por propósitos fundamentais o de promover a valorização dos servidores do quadro técnico e dos docentes, e, de, sobretudo, estimular sua permanência na entidade. \r\n\r\nCom efeito, demonstra-se imprescindível que o Poder Público Estadual empreenda esforços no sentido de que, através de um cor po funcional valorizado e qualificado, a UENF desempenhe suas finalidades institucionais em regime de excelência, tanto sob o aspecto acadêmico, quanto administrativo. \r\n\r\nEm todo momento, busca-se atender, de um lado, o interesse da Instituição em poder contar em seus quadros com pessoal altamente qualificado, de modo a oferecer à população do Estado do Rio de Janeiro as melhores condições de educação superior de alta qualidade, e, de outro, à necessidade de premiar o esforço de seus servidores, notadamente pelo avanço na educação de vanguarda e pelo destaque no cumprimento de suas funções. \r\n\r\nPor meio desta edificação conjunta foi possível elaborar um projeto adequado à condição de instituição educacional da UENF, estimulando seu corpo de servidores à necessidade da educação continuada, do desenvolvimento permanente e da atualização profissional, como requisitos ao melhor atendimento do mundo do trabalho.\r\n\r\nFiel ao compromisso do aprimoramento constante com base no princípio da autonomia universitária, estou certa de que com essa iniciativa estar-se-á alcançado a melhoria das condições de atendimento à parcela significativa da população do Rio de Janeiro, que se beneficia das atividades de ensino, pesquisa e extensão da UENF.\r\n\r\nPor derradeiro, convém registrar que, por via reflexa, a concretização da proposta ora apresentada significará a possibilidade de manutenção dos bem sucedidos Programas de Iniciação Científica, Pós Graduação e de Ações Afirmativas da UENF, já que a reestruturação do quadro de pessoal da entidade incentivaria os servidores que atuam nessas áreas a exercer suas funções institucionais de modo mais eficiente. \r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 29/06)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reestruturado, pela presente Lei, o Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, que passa a regular as relações de trabalho de seus servidores.\r\n\r\nArt. 2° - O Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, doravante denominada UENF, reestrutura-se em um Quadro Permanente de pessoal que se compõe de cargos efetivos, com os respectivos grupos e classes, e de cargos em comissão, obedecendo ao regime estatutário, conforme previsão no art. 3o da Lei nº 3.685, de 23 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 4.152, de 08 de setembro de 2003. \r\n\r\nArt. 3° - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - funcionário é toda pessoa física legalmente titular de cargo público efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da UENF. \r\n\r\nII - grupo é o conjunto, por classe, de profissionais de um mesmo nível de escolaridade;\r\n\r\nIII- classe é o sub-conjunto de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade e semelhança quanto ao grau de dificuldade para o seu exercício;\r\n\r\nIV- cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao funcionário, com denominação própria e remuneração específica;\r\n\r\nV- área é o conjunto de atribuições técnicas e científicas a serem desenvolvidas no exercício do cargo;\r\n\r\nVI- nível de vencimentos é o símbolo atribuído a cargos equivalentes quanto aos graus de dificuldade, responsabilidade e escolaridade;\r\n\r\nVII- faixa de vencimentos é o conjunto de padrões de vencimentos atribuído a um determinado nível;\r\n\r\nVIII- padrão de vencimento é o número que identifica a remuneração percebida pelo funcionário dentro da faixa que ocupa;\r\n\r\nIX- enquadramento é a lotação do funcionário na faixa e padrão correspondentes ao seu cargo do quadro permanente de pessoal, de acordo com a avaliação da Comissão de Enquadramento;\r\n\r\nX - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o funcionário se habilite à progressão;\r\n\r\nXI - progressão é a passagem do funcionário de um padrão salarial para outro superior ou de uma faixa salarial para outra superior, dentro do nível a que pertence;\r\n\r\nXII - progressão simples é a passagem do funcionário do seu padrão de vencimento para o padrão subseqüente, dentro das faixas de vencimento do nível a que pertence observadas as normas estabelecidas no capítulo III deste, e em regulamento específico;\r\n\r\nXIII - progressão diferenciada é a passagem do funcionário de seu padrão de vencimento para outro padrão superior ao subseqüente dentro da mesma faixa ou de outra faixa de vencimento do nível a que pertence, com base em critérios objetivos de avaliação;\r\n\r\nXIV - cargo em comissão é o cargo de confiança de chefia ou de assessoramento superior, de livre designação e exoneração, excetuando-se os cargos eletivos.\r\n\r\nArt. 4º - Os grupos, classes, cargos, áreas, níveis e faixas do Quadro Permanente de Pessoal da UENF estão discriminados no Anexo I - Hierarquização do Quadro Permanente de Pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - A investidura nos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, cujo quantitativo consta no Anexo II, só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, ressalvado o disposto no art. 3º, XIV.\r\n\r\n§ 1º - São ainda requisitos básicos para a investidura:\r\n\r\nI - gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nII - quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militar;\r\n\r\nIII - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nV - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévio exame médico oficial, admitida à deficiência compatível com o exercício do cargo, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - Os requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições de cada cargo e área do Quadro Permanente de Pessoal da UENF encontram-se estabelecidos no anexo VI. As descrições analíticas dos cargos e respectivas funções encontram-se estabelecidos no Regimento Geral da UENF - Manual de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF. \r\n\r\n§ 3º - O início de carreira dar-se-á na faixa e padrão iniciais nos seguintes níveis: Elementar - nível A; Fundamental - nível B; Médio - nível C; Superior - nível D; Professor Associado - nível E; Professor Titular - nível F.\r\n\r\nArt. 6° - Para as investiduras, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada cargo e suas áreas, sob pena de seu ato correspondente ser nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a UENF ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilização de quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 7º - Na realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e práticas, conforme as características do cargo a ser preenchido, segundo regulamento específico estabelecido pelo Conselho Universitário da UENF, e na forma da lei.\r\n\r\nArt. 8º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, quando configurar exigência legal.\r\n\r\n§ 1º - A designação prevista neste artigo caberá ao Reitor da UENF.\r\n\r\n§ 2º - O ato de designação indicará expressamente o período de estágio experimental, conforme o fixado pelas respectivas instruções reguladoras do concurso.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.\r\n\r\nArt. 10º - Compete ao Reitor da UENF expedir os atos de designação para investidura de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único: O ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo;\r\n\r\nIII - padrão de remuneração conforme Anexo IV;\r\n\r\nIV - nome e identificação do funcionário.\r\n\r\nArt. 11 - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que vagarem, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista neste capítulo e de acordo com o previsto na Lei no 3.685, de 23 de outubro de 2001.\r\n\r\nArt. 12 - As progressões simples e diferenciada, nos termos do regulamento estabelecido pelo Conselho Universitário da UENF, serão privativas dos funcionários que ocupem cargo do Quadro Permanente de Pessoal da UENF, excluídos os cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 13 - A progressão simples será concedida através dos critérios de merecimento e antiguidade.\r\n\r\n§ 1º - O funcionário terá direito à avaliação para progressão simples por merecimento após o interstício de 2 (dois) anos ou para progressão automática por antigüidade a cada 4 (quatro) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial.\r\n\r\n§ 2º - A progressão simples por merecimento será entre padrões consecutivos de um mesmo nível mediante avaliação segundo normas estabelecidas pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 3º - A progressão por antigüidade também será entre padrões consecutivos de um mesmo nível.\r\n\r\nArt. 14 - Para fazer jus à progressão simples por merecimento, o funcionário deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável à progressão a ser fixado em regulamento próprio, quando da avaliação de seu desempenho.\r\n\r\nArt. 15 - O grau de merecimento será aferido pelas Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, constituídas conforme o regulamento previsto no art.12.\r\n\r\nParágrafo único - Os chefes imediatos deverão enviar anualmente às instâncias competentes da UENF os dados e as informações necessários à aferição do desempenho de seus funcionários.\r\n\r\nArt. 16 - O funcionário que obtiver grau insuficiente para pro gressão simples por merecimento permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, tendo o resultado da avaliação anotado em seu registro funcional, podendo ter nova aferição de merecimento após um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua última avaliação pelas Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade.\r\n\r\nParágrafo único. Na reavaliação de que trata este artigo, serão consideradas as duas últimas avaliações anuais do funcionário.\r\n\r\nArt. 17 - O funcionário que não obtiver na avaliação de merecimento o grau mínimo indispensável à progressão poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da respectiva decisão, o qual será apreciado e julgado pelos Colegiados competentes e, em última instância, pelo Conselho Universitário da UENF.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de ser provido o recurso, o funcionário fará jus à progressão na forma do art. 14.\r\n\r\nArt. 18 - O funcionário que discordar de sua avaliação funcional, independentemente de ter adquirido ou não o grau mínimo para a progressão, poderá interpor recurso na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 19 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões ou promoções previstas neste capítulo vigorarão a partir da data de sua concessão.\r\n\r\nArt. 20 - As Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, ficarão constituídas na forma dos regulamentos próprios, observadas as competências previstas no art. 12.\r\n\r\nArt. 21 - A participação em Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade não importará remuneração.\r\n\r\nArt. 22 - As Comissões se reunirão semestralmente, nos meses de março e setembro, a fim de proceder à avaliação dos funcionários, com base no desempenho, na produtividade e nos dados constantes de seus assentamentos funcionais e avaliações anuais fornecidas por seus chefes imediatos, conforme definido em regulamento próprio.\r\n\r\nParágrafo único - As Comissões reunir-se-ão, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, desde que convocadas pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 23 - A carga horária a ser cumprida pelos funcionários da UENF será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades que tiverem necessidade poderão estipular horários próprios, desde que respeitada a carga horária prevista no caput deste artigo, devidamente justificada pelo Chefe da Unidade e aprovada pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 24 - O corpo docente estará sempre submetido ao regime de tempo integral (TI) e de dedicação exclusiva (DE) e o corpo técnico e administrativo estará submetido ao regime de tempo integral (TI). \r\n\r\nArt. 25 - O vencimento dos funcionários da UENF por cargo, nível, faixa e padrão é o constante do Anexo IV - Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF e os definidos no anexo V - Quadro de Cargos em Comissão.\r\n\r\nArt. 26 - Além do vencimento, poderão ser pagos aos funcionários da UENF:\r\n\r\nI- adicionais de insalubridade e de periculosidade;\r\n\r\nII- adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nIII- indenização, mediante ajuda de custo (art. 28);\r\n\r\nIV- remuneração por prestação de serviços a terceiros, em especial aquelas para membros de bancas/comissões de exame de concursos, e na forma prevista no art. 31 dessa lei;\r\n\r\nV- diárias - a título de compensação das despesas com alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidores que se deslocarem, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício;\r\n\r\nVI- auxílio-transporte - benefício concedido em pecúnia diretamente no contra-cheque mediante solicitação do servidor, pela utilização de transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características do urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, da residência ao local de trabalho e vice-versa;\r\n\r\nVII- auxílio-creche - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, até 06 anos de idade, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nVIII- auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor definido pelo Reitor, limitado a 21 (vinte e um) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio transporte que trata o inciso VI deste artigo, será calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22 dias úteis, cabendo ao Conselho Universitário da UENF regulamentar os dispositivos e restrições aplicáveis à concessão deste auxílio.\r\n\r\nArt. 27 - Todas as gratificações, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das gratificações que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação aos funcionários do Quadro de Pessoal da UENF, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.\r\n\r\nArt. 28- Poderá ser paga ajuda de custo em casos de transferência de funcionários desde que motivado por interesse da Administração nos termos do Decreto nº 2.479/79, Capítulo V, Título V, Seção IV. A referida ajuda de custo será paga com autorização expressa do Reitor da UENF.\r\n\r\nArt. 29 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos de acordo com a legislação vigente aos servidores estatutários na forma da Lei Estadual Nº 1.270 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nArt. 30 - Não incide sobre os ocupantes de cargos em comissão qualquer vantagem adicional, que seja incompatível com as características dos cargos em comissão, tais como pagamento de horas extras.\r\n\r\nArt. 31 - Os vencimentos dos cargos em comissão da UENF são aqueles constantes do Anexo V - Quadro de Cargos em Comissão, de acordo com as denominações, atribuições, símbolos.\r\n\r\n§ 1° - Caberá ao Reitor designar os ocupantes dos cargos em comissão, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A designação a que se refere este artigo observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nível de escolaridade;\r\n\r\nII - experiência profissional;\r\n\r\nIII - escolha ou eleição nos cargos previstos em regulamento. \r\n\r\nArt. 32 - Em caráter excepcional, poderão ser admitidos profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo e honorário (mensal ou por tarefa), com remuneração igual a prevista para professores do quadro permanente, de mesmo perfil acadêmico.\r\n\r\nArt. 33 - A UENF poderá conceder o título de notório saber e reconhecer o título de livre docência para efeitos de titulação para ingresso ou progressão de seus docentes e técnicos de nível superior. \r\n\r\nParágrafo único - As solicitações de titulação de que trata este artigo deverão ser avaliadas por comissões específicas e aprovadas pelo Conselho Universitário em votação secreta com quorum qualificado.\r\n\r\nArt. 34- Os servidores técnicos e administrativos serão estimulados ao desenvolvimento profissional e ao crescimento pessoal, através de Plano de Aperfeiçoamento Profissional, elaborado pela UENF, prevendo cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano de Aperfeiçoamento Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos de reconhecimento de Alta Qualificação, Especialização e Competência.\r\n\r\nArt. 35- O funcionário integrante da classe docente do quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo exercício na UENF, poderá requerer, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, até seis meses de Licença Sabática.\r\n\r\n§ 1º - Para o fim de contagem de tempo para Licença Sabática de que trata o caput deste artigo, será considerado o tempo de serviço prestado a qualquer título a FENORTE.\r\n\r\n§ 2º - Para a concessão da Licença Sabática prevista neste artigo é necessária à aprovação do plano específico do interessado pelo Laboratório, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade e pelo Colegiado Acadêmico, devendo ainda o funcionário assinar um termo de compromisso de permanência na UENF por um período correspondente ao dobro do período da Licença Sabática. \r\n\r\nArt. 36 - O funcionário poderá afastar-se, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou realização de etapas específicas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo único - Nos afastamentos previstos neste artigo, deverão ser observadas as normas vigentes na UENF.\r\n\r\nArt. 37 - O Reitor da Universidade autorizará, após aprovação pelo Conselho Universitário, a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da UENF, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 38 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do dia 01 de julho deste ano. \r\n\r\nArt. 39 - Imediatamente após a aprovação desta Lei de implantação do Plano de Cargos e Vencimentos da UENF, será procedida à transposição de todos os funcionários do Quadro Permanente de pessoal da UENF, já enquadrados nos termos da Portaria UENF/Reitoria número 10 de 23/09/2003 para os Níveis, Faixas e Padrões constantes no anexo IV conforme estabelecido abaixo:\r\n\r\nI - para o nível C da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VI, VII e VIII, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas VII,VIII e IX respectivamente.\r\n\r\nII - para o nível D da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VIII, IX, X e XI, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas X, XI XII e XIII respectivamente.\r\n\r\nIII - para o nível E da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XII, XIII, XIV e XV, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas XIV, XV, XVI e XVII respectivamente.\r\n\r\nIV - para o nível F da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XVI e XVII serão extintas permanecendo as faixas XVIII e XIX e a transposição dos servidores ocupantes das faixas extintas será feita conforme o estabelecido no item 6.\r\n\r\nV - todos os servidores dos níveis A e B que atenderem aos requisitos constantes do anexo III-A para enquadramento nas faixas III e VI, respectivamente, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial das referidas faixas.\r\n\r\nVI - todos os servidores que estão enquadrados no nível F das faixas XVI e XVII, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial da faixa XVIII.\r\n\r\nArt. 40 - De forma a atender a legislação vigente, as nomenclaturas aplicadas aos cargos, áreas, classes e grupos atualmente em uso pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro serão adequadas a nomenclatura constante neste plano mantendo-se os mesmos direitos e benefícios da atual nomenclatura.\r\n\r\nArt. 41 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art.38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006."
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                "17011": [
                    "V - Ata",
                    "BOA ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 34.269.662/0001-83\r\n\r\nNIRE n.º 33.300.058.494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 29 de junho de 2006. 1. Data, Hora e Local: Dia 29 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Rio Branco, n.º 85, 7º andar - parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia através de suas firmas apostas ao final desta, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Mesa: Presidente: José Francisco Gouvêa Vieira, Secretário: Antônio Alberto Gouvêa Vieira. 5. Ordem do Dia: 5.1. Rerratificar a Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 05 de outubro de 1999 e registrada em 28 de outubro de 1999, de modo que o Artigo 5º do Estatuto Social nela consolidado reflita o aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 1999 e registrada em 02 de julho de 1999; 5.2. Deliberar sobre a proposta da administração acerca da redução do capital social da Companhia, por ser julgado excessivo em relação ao objeto da Companhia, de R$ 19.091.408,91 (dezenove milhões, noventa e um mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos) para R$ 18.861.115,91 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), sendo a dita redução no valor de R$ 230.293,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e noventa e três reais); 5.3. Deliberar sobre a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da redução do capital social da Companhia proposta; e, 5.4. Tratar de assuntos gerais de interesse da Companhia. 6. Deliberações Tomadas por Acionistas Representando a Totalidade do Capital Social da Companhia: 6.1. Resolvem os acionistas deliberar pela rerratificação da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 05 de outubro de 1999 e registrada na JUCERJA em 28 de outubro de 1999, de modo que o Artigo 5º do Estatuto Social nela consolidado reflita o aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 1999 e registrada na JUCERJA em 02 de julho de 1999, tendo em vista que o Estatuto Social consolidado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 05 de outubro de 1999, equivocadamente, não refletiu tal alteração. Desta forma, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 19.091.408,91 (dezenove milhões, noventa e um mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos), dividido em 177.268 (cento e setenta e sete mil, duzentas e sessenta e oito) ações ordinárias e 354.536 (trezentas e cinquenta e quatro mil, quinhentas e trinta e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.2. Foi aprovada a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de R$ 19.091.408,91 (dezenove milhões, noventa e um mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos) para R$ 18.861.115,91 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), sendo a dita redução no valor de R$ 230.293,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e noventa e três reais). 6.2.1. A redução do capital social da Companhia foi realizada mediante o cancelamento de 7.459 (sete mil, quatrocentas e cinqüenta e nove) ações de emissão da Companhia, sendo 2.489 (duas mil, quatrocentas e oitenta e nove) ações ordinárias, e 4.970 (quatro mil, novecentas e setenta) ações preferenciais, nas proporções indicadas no quadro abaixo. O referido cancelamento foi calculado de acordo com o Patrimônio Líquido da Companhia constante de suas Demonstrações Financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2005, tendo sido atribuído a cada ação o valor de R$ 30,876037. 6.2.2. Em decorrência da redução do capital social da Companhia, foram entregues aos acionistas 51.568.077 ações ordinárias, sem valor nominal, de emissão da Ponta do Curral S.A., companhia com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Av. Sete de Setembro, n.º 71 - sala 705 (parte), atualmente detidas pela Companhia. As ações de emissão da Ponta do Curral S.A. foram avaliadas e entregues aos acionistas por seu valor contábil, correspondente a R$ 0,004466 por ação, obtido com base nas demonstrações financeiras da Companhia apuradas em 30.04.2006, e distribuídas aos acionistas na proporção constante da tabela abaixo. A redução é justificada pelo fato de os acionistas julgarem o capital atual excessivo para os fins da Companhia. Acionistas , Ações de emissão da Boa Esperança S.A. canceladas, Quantidade de Ações da Ponta do Curral S.A. Entregue aos Acionistas, Valor das Ações. Cecília Almeida e Silva Gouvêa Vieira -2.069 ON - 4.142 PN - 42.948.579 - R$ 191.800,00, José Francisco Gouvêa Vieira -70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, Antonio Alberto Gouvêa Vieira - 70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira - 70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, Maria Cecília Gouvêa Vieira Almeida e Silva - 70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, João Pedro Gouvêa Vieira Filho - 70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, Jorge Hilário Gouvêa Vieira - 70 ON - 138 PN - 1.436.583 - R$ 6.415,50, TOTAL: 2.489 ON - 4.970 PN, Total 7.459 - 51.568.077 - R$ 230.293,00. 6.3. Em conseqüência da redução do capital social da Companhia ora deliberada, foi aprovada a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 18.861.115,91 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos) dividido em 174.779 (cento e setenta e quatro mil, setecentas e setenta e nove) ações ordinárias e 349.566 (trezentas e quarenta e nove mil, quinhentas e sessenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. José Francisco Gouvêa Vieira - Presidente, Antônio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário.\r\n\r\nId: 17011. Valor: R$ 3255,84"
                ],
                "16999": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 27 de julho de 2006, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Edouard Denis Dahome, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe e Gilbert Alexandre Cotto. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes Carmen Lúcia Claussen Kanter, Jean Louis Marie Betouret e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros, bem como o Diretor de Finanças e Controle de Gestão, Jacques Lucien Andries. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Fundação de Seguridade Social Braslight - Tábua Biométrica (de Mortalidade). A convite do Presidente, compareceu à reunião o Presidente da Fundação de Seguridade Social Braslight, Sérgio Landau, que expôs os efeitos econômico e financeiro sobre os Planos A/B e C - Saldado, decorrentes da Resolução CGPC nº 18, de 28.03.2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), órgão responsável pela regulamentação dos fundos de pensão, elevando a tábua biométrica mínima, também chamada de mortalidade, a ser adotada pelos fundos de pensão por conta do aumento de expectativa de vida. O impacto no passivo atuarial da Braslight, a ser reconhecido até o mês de dezembro/2008 é de R$ 118,6 milhões, a valores de março/2006. Desse total, R$ 115,80 milhões abrangem os Planos A/B e C - Saldado que se encontram cobertos pelo Contrato de Equacionamento de Débito, celebrado pela Companhia e a Braslight. Debatido o assunto e prestados os esclarecimentos solicitados, o Conselho de Administração aprovou a necessidade de reconhecer, no passivo atuarial da Fundação, o impacto da adoção dessa nova tábua de mortalidade, até o mês de dezembro de 2008, conforme previsto pela citada Resolução; 3.2. Participação da Fundação de Seguridade Social Braslight no Grupo de Controle da LIGHT, por intermédio de Fundo de Investimentos. O Conselho de Administração aprovou a participação da Fundação de Seguridade Social Braslight no Grupo de Controle da LIGHT, RIO MINAS ENERGIA S.A.. O valor do investimento representa 4,97% do capital social da LIGHT. A aplicação, ora em pauta, a ser realizada através de fundo de investimento em participações (FIP), dentro do limite fixado, atende à legislação vigente. A Braslight será acionista em igualdade de condições com os outros sócios. O Presidente agradeceu a presença do Dr. Sérgio Landau, que se retirou em seguida; 3.3. Resultados Econômico-financeiros do 2º Trimestre de 2006. Autorizados pelo Presidente, compareceram à reunião o Superintendente Econômico, Marcos Amin Teles, e o Gerente de Orçamentos e Desempenho Empresarial, Marcelo Siqueira Mendes, que apresentaram os resultados econômico-financeiros, relativos ao 2º trimestre de 2006, bem como o Parecer da Mazars & Guérard Auditores Independentes sobre esses documentos. O Conselho de Administração aprovou os resultados apresentados, que serão enviados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, que se retiraram em seguida; Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que dentre outras foram tomadas na reunião do Conselho de Administração, realizada em 27.07.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 16999. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "16937": [
                    "V - Ata",
                    "HERBERT RICHERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.377.870/0001-33\r\n\r\nATA DA ASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28/04/2006. Sede social à Rua Conde de Bonfim nº 1.331/RJ. Mesa: Diretor Presidente Sr. Herbert Richers e secretário Sr. Wanderley Chieza.Assembléia Geral Ordinária: Aprovados por unanimidade de votos a)Balanço patrimonial e contas da diretoria referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 publicados na forma da Lei. b) fixação dos honorários da diretoria: Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente R$ 2.500,00 mensais para cada, sendo pago em dezembro de cada ano um adicional a título de 13º honorário. Assembléia Geral Extraordinária: ratificação de todos os atos da Assembléia Geral Ordinária uma vez que por motivos técnicos o balanço foi publicado fora do prazo determinado pela lei. Rio, 28/04/2006. Herbert Richers - Presidente, Wanderley Chieza - Secretário, Ronaldo Guimarães Richers, Herbert Richers Junior. Arquivada na JUCERJA sob nº 1612170 em 01/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16937. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "16918": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 11 de julho de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Dr. Mauro Oliveira Dias. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Oliveira Dias. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira 4. Ordem do dia: 4.1 - Alienação de participação acionária. 5. Deliberações: 5.1 - Aprovada, por unanimidade, a alienação da totalidade da participação acionária da Sociedade na Seamar Shipping Corporation, socie dade constituída e validamente existente na Libéria, com endereço na 80 Broad Street, Monroria, pelo valor total equivalente em reais a US$ 52,612,073.49 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e doze mil, setenta e três dólares norte-americanos e quarenta e nove centavos), ficando a Diretoria da Sociedade autorizada a praticar todos os atos necessários para efetivar essa operação; 5.2 - Aprovada, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Mauro Oliveira Dias - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira por Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001623333 em 20/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 16918. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "17063": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2006. 1. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 9:30 horas; 2. Presença: Acionistas representando mais de 95% do capital com direito a voto, tudo conforme assinaturas apostas no livro de presença; 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretário: Sergio Teixeira Firmo; 4. Publicações: DOERJ, seção V e jornal A Voz da Cidade dos dias 10, 11 e 12/07/2006; 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos: (i) a aprovação da proposta do Conselho de Administração, constante da ata de reunião do órgão realizada em 25/05/2006 publicada no DOERJ e no jornal A Voz da Cidade no dia 06/06/2006, no sentido de ser promovido o grupamento das ações ordinárias e das ações preferenciais em que se divide o capital social, na proporção 30 (trinta) ações atuais de cada espécie para cada 1 (uma) nova ação de cada espécie, com a conseqüente redução do número de ações em que se divide o capital social, (ii) em conseqüência da redução do número de ações em que se divide o capital social, alteração do caput e do parágrafo 1º do artigo 5º do Estatuto Social, com a manutenção do teor dos demais parágrafos, passando o artigo 5º a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 24.310.000,00 (Vinte e quatro milhões, trezentos e dez mil reais) dividido em 1.982 (um mil novecentos e oitenta e duas) ações, sem valor nominal, sendo 1.120 (um mil cento e vinte) ações ordinárias nominativas e 862 (oitocentos e sessenta e duas) ações preferenciais nominativas. PARÁGRAFO 1º - O capital autorizado é de R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais) dividido em 33.332 (trinta e três mil, trezentos e trinta e duas) ações, sem valor nominal, sendo 16.666 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas e 16.666 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis) ações preferenciais nominativas. PARÁGRAFO 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto e gozam de prioridade na distribuição de dividendos, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, deste Estatuto. PARÁGRAFO 3º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e provisoriamente, cautelas que as representem, cobrando do acionista interessado a importância das despesas incorridas com a sua substituição, agrupamento ou desdobramento desde que não sejam superiores ao custo correspondente. PARÁGRAFO 4º - As cautelas ou certificados de ações da sociedade deverão ser assinadas: a) por dois (2) diretores conjuntamente, sendo obrigatória a assinatura do diretor presidente ou daquele que na forma prescrita neste Estatuto, o substitua; b) pelo diretor presidente ou o seu substituto em conjunto com um procurador especial, constituído por deliberação da Diretoria.” e, (iii) a ratificação da autorização de a Companhia adquirir e cancelar, sem redução do valor do capital social, as frações de ações resultantes do grupamento, que correspondem a 1.361 (um mil trezentos e sessenta e uma) ações antigas, sendo 197 (cento e noventa e sete) ações ordinárias nominativas e 1.164 (um mil cento e sessenta e quatro) ações preferenciais nominativas, pelo mesmo valor de aquisição e critério de atualização fixados na oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários (Processo CVM/RJ2005/6711), cujo valor nesta data é de R$ 2.354,23 (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos) por cada ação detida antes do grupamento; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, bem assim a sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 7. Acionistas presentes: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, Luiz Alberto Carvalho Fonseca, Carlos Ribas, Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, Transportadora Remon Ltda., José Marco Pineschi. 8. Documentos arquivados: edital de convocação e ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 25/05/2006. A presente é cópia fiel da ata impressa em livro próprio. Porto Real, 18 de julho de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Sergio Teixeira Firmo - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001624730 em 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17063. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "12809": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 07 de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12809. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "16638": [
                    "V - Ata",
                    "INGRESSO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.860.640/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.265.601\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2005. 1. Local, hora e data: Na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 4, Salas 1004 a 1006, às 18:00 horas do dia 31 de outubro de 2005. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presenças. 3. Mesa: Presidente: Jorge Alberto de Faria Reis; Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. 4. Convocação: Dispensada, conforme o facultado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes, o descrito a seguir: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, como faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aceitar a renúncia dos Srs. Jorge Manuel Antunes, Ilan Goldman, Sylvain Rothstein e Wellington Barreto de Jesus aos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração para os quais foram eleitos na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2003 agradecendo-Ihes pelos valiosos serviços prestados à Companhia e dando-Ihes a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação. Os respectivos Termos de Renúncia, arquivados na sede da Companhia, foram assinados pelos membros que ora renunciam, os quais dão à Companhia a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e declarado que nada têm direito a receber ou a reclamar da Companhia, a qualquer título ou tempo. 5.3. Eleger para os cargos vagos do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2005, os Srs. Martin Emiliano Escobari Lifchitz, boliviano, casado, economista, portador da cédula de identidade de estrangeiro V224023-R-DPMAF-DPF inscrito no CPF/MF sob o nº 217.201.918-67, com endereço comercial na Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n, Parte A, Barra Funda, na Cidade e Estado de São Paulo e Flávio Benício Jansen Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 6484884-9, expedida por IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 921.962.337-49, com endereço comercial na Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n, Barra Funda, na Cidade e Estado de São Paulo, Sr. Paulo Roberto Silva Silvany, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador dos documentos de identificação CPF/MF nº 238.671.165-04 e RG: 2153677SSP/BA, residente e domiciliado comercialmente à Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n - Barra Funda - São Paulo - SP, os quais aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declaram que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei ou sujeito a qualquer outro impedimento legal que os impeça de exercer a atividade mercantil e assinam o respectivo Termo de Posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. 5.4. Registrar que o Sr. Jorge Alberto de Faria Reis permanece em seu cargo de membro do Conselho de Administração até o final do mandato, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2005. 5.5. Aprovar o Acordo de Remuneração de Diretores na forma do Anexo II à presente ata, que fica arquivado na sede da Companhia. 5.6. Promover alterações ao Estatuto Social da Companhia, cuja nova versão passará a vigorar com a redação do Anexo I à presente ata, o qual é cópia fiel do texto transcrito e assinado no livro de atas das assembléias gerais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Ass: (a) Mesa: Jorge Alberto de Faria Reis (presidente) e Flávio Benício Jansen Ferreira (secretário); (b) Acionistas: Benavente Participações Ltda., Flávio Benício Jansen Ferreira, Martin Emiliano Escobari Lifchitz e Jorge Alberto de Faria Reis. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ass. Flávio Benício Jansen Ferreira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 13/07/2006 e o registro sob o número 00001621470. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16638. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "16639": [
                    "V - Ata",
                    "INGRESSO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.860.640/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.265.601\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2006, às 17h, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 4 - salas 1004 a 1006. 2. Presenças: Totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany; Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. 4. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas presentes: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: 5.1. Em vista da reformulação dos cargos da Diretoria, eleger ou reconduzir, conforme o caso, os seguintes diretores, todos com mandato de 3 anos a contar da assinatura de seus respectivos termos de posse, os quais, presentes a esta reunião e dispensados de prestar caução, desde logo declararam, sob as penas da lei não estarem incursos em nenhum crime ou lei especial que os impeçam de exercer as atividades de administradores da Companhia; sendo desde logo investidos nos respectivos cargos, mediante termo de posse que constitui o Anexo I à presente ata e que fica arquivado na sede da Companhia: 5.1.1. Para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e Diretor Financeiro, o Sr. Jorge Alberto de Faria Reis; 5.1.2. Para o cargo de Diretor, sem designação específica, a Sra. Débora Costa Marcos; 5.1.3. Para o cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Massimo Emilio Novello; 5.1.4. Para o cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Mauro Luiz Gonzalez Maceira; 5.2. Manifestar parecer favorável sobre as demonstrações contábeis do primeiro trimestre do exercício findo em 31 de março de 2006. 5.3. Autorizar da lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany. Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. (Ass.) Submarino S/A, neste ato representada por Paulo Roberto Silva Silvany e Martin Emiliano Escobari Lifchitz; e Flávio Benício Jansen Ferreira. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. São Paulo, 28 de abril 2006. (Ass.) Flávio Benício Jansen Ferreira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/07/2006 e o registro sob o número 00001620775. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16639. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "16917": [
                    "V - Ata",
                    "RIO SUL Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ Nº 33.746.918/0001-33\r\n\r\nNIRE 33 3 00129090\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Local e Data: 08 de junho de 2006, às 17:00 (dezessete) horas, na sede da Companhia localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 365, Bloco C, Sala 427. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia sob a presidência do Sr. Humberto Rodrigues Filho, que convidou a mim, Glenda Romano, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberações: O Conselho de Administração deliberou o seguinte: 1) Aceitar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor de Administração e Finanças, apresentado pelo Sr. Ricardo José Bullara nesta data. 2) Eleger, com base no artigo 16 do estatuto social da empresa, com mandato até o dia em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária de 2007, para ocupar o cargo vago de Diretor de Administração e Finanças, cumulativamente com o cargo de Diretor-Presidente, que já vem exercendo, o Sr. Marcelo William Bottini, brasileiro, casado, aeroviário, portador da carteira de identidade nº 9.091.630, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.616.998-10, residente e domiciliado na Avenida Djalma Ribeiro, nº 25, Bl. 1, ap. 807, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. O diretor recém-eleito tomará posse em livro próprio. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata, que lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2006. (aa) Humberto Rodrigues Filho. Sergio de Almeida Bruni. Harro Fouquet. Sergio Xavier Ferolla. Gesner José de Oliveira Filho. Glenda Romano, secretária da reunião. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Glenda Romano, secretária da reunião. JUCERJA registro nº 00001620338 - Data: 07/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16917. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "16845": [
                    "V - Ata",
                    "PLARCON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.284.615/0001-97\r\n\r\nNIRE 3330016028-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Hora, data e local da realização: 10:00 horas do dia 14 de junho de 2006, na sede social, na Avenida Passos, nº 115, sala 407, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Por carta protocolada. Assuntos: Reeleição da atual diretoria para o triênio 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 e fixação de honorários da diretoria. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES, Secretário, CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES. Decisões tomadas por unanimidade: a) Tendo em vista o término do mandato da atual diretoria, a mesma deliberou pela reeleição para o triênio 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 da atual diretoria com a seguinte composição: Diretor-Presidente - José Alfredo Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.429-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 003.767.447-15; Diretor Vice-Presidente - Cláudio Henrique Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 16.755-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 044.021.117-49; e para o cargo de Diretor sem designação especial - Antonio Henrique de Souza Campos Neves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 86-1-00093-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 751.807.907-00, todos residentes e domiciliados nesta cidade e com endereço comercial à Avenida Passos, nº 115, sala 407 - Centro-RJ e dar posse imediata na Assembléia dispensando a assinatura do termo de posse em virtude de já se encontrarem continuamente no exercício do mandato; b) fixar os honorários da diretoria em total global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), anuais, a serem distribuídos entre os membros da diretoria, por decisão a ser tomada por eles próprios em reunião de diretoria, podendo inclusive, decidirem pela suspensão; e c) autorizar a lavratura da ata da Assembléia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). Presidente da Mesa - José Alfredo Fernandes Neves; Secretário da Mesa - Claudio Henrique Fernandes Neves. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: PLARCON PARTICIPAÇÕES S.A. Nire: 3330016028-1. Protocolo: 00-2006/084531-7 - 04/07/2006. Certifico o deferimento em 20/07/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001623321 - Data: 20/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16845. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "17073": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A. \r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33300163395\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 25 de julho de 2006, às 10:30 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Ana Marta Lobo Pitta de Gouveia Bodra. Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas presentes: a) Resolveram os acionista pela absorção de prejuízos acumulados da Sociedade, no valor de R$ 17.285.988,91 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), mediante a correspondente redução do capital social da Sociedade, sem o cancelamento de ações, conforme apurados em balanço levantado em 31 de dezembro de 2005, o qual integrou a presente ata sob a forma do Anexo I, arquivado na sede da Sociedade. b) Em virtude da deliberação constante no item “a” acima, foi aprovada a redução do capital social da Sociedade, passando o mesmo de R$ 18.197.038,47 (dezoito milhões, cento e noventa e sete mil, trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) para R$ 911.049,56 (novecentos e onze mil, quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). c) Deliberam ainda, os acionistas por reduzir o capital da Companhia em R$ 684.121,78 (seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos), passando o mesmo de R$ 911.049,56 (novecentos e onze mil, quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 226.927,78 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). d) Tendo em vista as deliberações tomadas nos itens a), b) e c) acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 226.927,78 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), representado por 18.122.040 (dezoito milhões, cento e vinte e dois mil, e quarenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, Fundo de Investimento de Ações Pactual Internet (neste ato representado pelos representantes legais de sua administradora (Iuri Rapoport e Michel Cukierman) e outros, conforme o livro de presença de acionistas da Companhia. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. ANA MARTA LOBO PITTA DE GOUVEIA BODRA - Presidente. IURI RAPOPORT - Secretário.\r\n\r\nId: 17073. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "17053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17053. Valor: R$ 27306,93"
                ],
                "16919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16919. Valor: R$ 5347,86"
                ],
                "16607": [
                    null,
                    "Id: 16607. Valor: R$ 1399,44"
                ],
                "17099": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17099. Valor: R$ 53246,55"
                ],
                "17103": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17103. Valor: R$ 3652,11"
                ],
                "17097": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 17097. Valor: R$ 52882,41"
                ],
                "16552": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.760 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\n·Sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, opção “ACESSO IDENTIFICADO” (Licitações do SENAC).\r\n\r\n·Sítio do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro - www.rj.senac.br/licitacoes.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 02/08/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 07/08/2006.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: Às 15:00h do dia 07/08/2006.\r\n\r\nEquipamentos:\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora Laser;\r\n\r\n- 01 (uma) Impressora Jato de Tinta;\r\n\r\n- 01 (um) Servidor de Impressão;\r\n\r\n- 03 (três) Notebooks;\r\n\r\n- 04 (quatro) Prejetores Multimídia.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 16552. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "15302": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.121.530/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011332, com validade até 12 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de seis unidades, em área de 325,00 m², na AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 112 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201442/2006)\r\n\r\nId: 15302. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15236": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0079-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011301, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado, na ESTRADA DOS PALMARES, 3.903 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202011/2004)\r\n\r\nId: 15236. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15202": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SODIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.393.604/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSODIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011297, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de filme (lacre) termo-encolhível de PVC, na AVENIDA GUILHERME MAXWELL, 343 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202129/2005)\r\n\r\nId: 15202. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5834": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARIOCA DESENTUPIDORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 40.421.208/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARIOCA DESENTUPIDORA LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010292, com validade até 10 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários (fossa, ETE) e caixas de gordura, na RUA LEMOS BRITO, 65 - QUINTINO BOCAIÚVA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203565/2003)\r\n\r\nId: 5834. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12622": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0080-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011068, com validade até 30 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado, na AVENIDA CANAL DO ANIL, S/Nº - LOTE 22, ANIL - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203335/2003)\r\n\r\nId: 12622. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "14174": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HOTEL ASTORIA PALACE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.451.949/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOTEL ASTORIA PALACE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011285, com validade até 06 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de reforma de edificação residencial multifamiliar, para implantação de hotel, na AVENIDA ATLÂNTICA, 1.866 - COPACABANA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200353/2006)\r\n\r\nId: 14174. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "11095": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CRISTINA MARIA TEIXEIRA RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 826.060.727-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRISTINA MARIA TEIXEIRA RANGEL DE ALMEIDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010729, com validade até 11 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 200 unidades, em área de 14.575,00 m², na RUA DO IMPÉRIO, 1300, LOTE 1 DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE 135 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201637/2005)\r\n\r\nId: 11095. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "11097": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CRISTINA MARIA TEIXEIRA RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 826.060.727-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRISTINA MARIA TEIXEIRA RANGEL DE ALMEIDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010728, com validade até 11 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 200 unidades, em área de 13.590,73 m², na RUA DO IMPÉRIO, 1300, LOTE 2 DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE 135 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201638/2005)\r\n\r\nId: 11097. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5781": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.465.155/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIOS DUPRAT LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010427, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos e cosméticos para uso veterinário, na RUA ALMIRANTE OLIVEIRA PINTO, 267 - COLÉGIO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203771/2001)\r\n\r\nId: 5781. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "16713": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "- Em 27/07/2006 16:37:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 5076O cliente efetuou o pagamento em 27/07/2006.\r\n\r\nId: 16713. Por ofício"
                ],
                "15525": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMANDO DA MARINHA - DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 00.394.502/0021-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMANDO DA MARINHA - DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010510, com validade até 02 de março de 2009, que a autoriza a realizar os serviços de dragagem de manutenção no canal de acesso ao cais e na bacia de evolução do depósito de combustíveis, de volume estimado em 75000 m³, na BAÍA DE GUANABARA - PRAIA DA BICA - COORD UTM 7473650N E 686500E, CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202093/2005)\r\n\r\nId: 15525."
                ],
                "13343": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.268.539/0001-75\r\n\r\nconcluintes - Ensino Médio - EJA - 1º Semestre de 2005 Turma F3: Adilene Lessa Rocha de Souza. Ensino Médio - EJA - 2º Semestre de 2005 - Turma F3: Diogo Gomes Pires, Esther Varjão Pinheiro, José Teodoro de Araújo, Rebeca Amaral Aguiar dos Santos. Ensino Médio Regular de 2005 - Turma 3101: Flávio Henrique Oliveira de Souza, Léo Silveira Lopes, Rodrigo Santos Moraes, Thaís de Almeida Brum. Lúcia Helena Oliveira de Souza - Diretora - Registro nº ED.3255; Ana Lúcia Alves da Silva - Secretária Escolar - Registro nº 044 - Fl.22 - Livro 01\r\n\r\nId: 13343. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "17025": [
                        "V - Convocação",
                        "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A. convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A homologação do aumento do capital social aprovado na assembléia geral ordinária e extraordinária realizada em 29/06/2006; (ii) A conseqüente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social; e, (iii) A reeleição dos membros do Conselho de Administração, a eleição de novo membro e a fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17025. Valor: R$ 496,23"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "16768": [
                            "V - Convocação",
                            "SUESC-SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S/A - \r\n\r\nCNPJ 33.266.073/0001-89\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede social, na Praça da República nº 50, Centro, nesta cidade, RJ, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nAyrton da Costa Paiva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 16768. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "16856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100.000 ações; II. Alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação acima mencionada; e III. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 16856. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "17031": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00 horas do dia 04 de agosto de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31 - 14º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Alterar o artigo 19 do Estatuto Social; II - Alterar o Artigo 20 do Estatuto Social;III - Alteração do endereço da sociedade no Estado do Rio de Janeiro; IV - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 17031. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "16519": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 10 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros do Conselho de Administração; e, (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia para reformulá-lo, incluindo a modificação da redação do Artigo 5º, para contemplar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.198,94, com a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 01.04.2006 até 30.06.2006. \r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração, será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede social, em forma de minuta, cópia do Estatuto Social a ser submetido à deliberação da Assembléia Geral, bem como versão comparada com o texto atualmente em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 16519. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "16458": [
                            "V - Convocação",
                            "EDUARDO SCHMIDT S/A -\r\n\r\nTURISMO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.042.599/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede social à Avenida Presidente Vargas, nº 590 - Sala 503, nesta cidade do Rio de Janeiro, para às 11:00 (onze) horas, no dia 08 (oito) de agosto de 2006, deliberarem a seguinte ordem do dia: a) alteração do Estatuto Social - artigo 3º, acrescentando novas atividades para atender a Lei Estadual nº 4767 de 24/05/2006 - Hotéis de Turismo e atividades congêneres; b) reeleição da Diretoria para o triênio 2006 a 2008; c) assuntos de interesses sociais. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. João Francisco Soares Franco - Presidente.\r\n\r\nId: 16458. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "16561": [
                            "V - Certidão",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nJARDIM ENTIDADE MANTENEDORA ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2006: Polo Campos: Alciméa Garcia dos Santos Laurindo, Alessandra Pereira da Silva, Aline Silva de Carvalho, Almerilça Cordeiro de Oliveira Peris, André dos Santos Ribeiro, Bruno Almeida Bastos da Silveira, Bruno Farias Henriques, Bruno Ribeiro de Freitas, Carina Johnson Botelho Neves, Carol Alvarenga Côrtes. Clébia Isabelle Nunes Barcelos, Débora Greis Moço de Azevedo Sarlo, Dóris Abilio Nogueira, Eduardo Gomes de Moura, Éttore Defanti Neto, Felipe Amaro Pinheiro Quintanilha, Fernanda Silva Rangel, Filipe Primo dos Santos Rodrigues, Jorge Luís Fernandes, José Renato Soares de Britto, Luiza Costa de Jesus Andrade, Maicon da Silva Soares, Manuela da Silva Araujo Paes, Mattheus Paes Patrão, Geovana Monteiro Luci Barreto, Luiz Cartos do Nascimento, Mônica Rangel Moço Costa, Pietro Bonomo Cabral, Roberta Xavier Barboza, Rodolfo de Mattos Eccard, Sérgio Máximo Moreira Gomes Júnior, Silvia Corrêa Fidelis de Azeredo, Thiago Pessanha da Silva, Uanderson Reis, Uilian Azevedo dos Santos, Valéria Cristina Luiz Freitas Mota, Vinícius de Luna Gomes, Kelly Cristina de Souza Siqueira Barreto, Verônica Faria Paravidino Toledo. Polo ltaperuna: Alessandro Rodrigues Gomes, Anadir Gomes da Silva Araujo, Arminston José Lopes, Carlos Rubens Pereira Meirelles Junior, Cristovão de Souza Balduino, Denise de Freitas Santos, Dirlene Alves da Silva Reis, Eva Ferreira do Carmo Oliveira, Francisco Anizio Gardingo Junior, Geaz Adolpho Pereira da Silva, Janice Rufino Dutra Ferreira, João Melen Bussade Neto, José Nazario da Silva, Josiane Freitas dos Santos, Juarez Manuel da Silva, Katia Alves do Carmo Faria, Lays da Silva Moreira, Ledyane Roli, Luiz Claudio Souza Bastos, Luzia de Souza Araujo Galone, Maria José Barbosa Cimareli, Marta Deives Berbet de Mattos, Mateus Reis Poses, Michelle Martins Campbell, Monnyque Gomes Azevedo, Nelson Furtado da Costa, Noemia de Souza Silva Luiz, Regina Maria de Souza Fonseca, Robson Garcia Freire, Robson Pereira de Souza, Robson Souza Raad, Rodrigo Fonseca Faria, Sebastião Carlos Zacarias Junior, Sebastião da Silva Souza, Thiago Marins Ramos Mourthé, Thiago Mendonça Luquetti, Thiago Teixeira Ramos Motta, Tiago Côrtes, Wallace Guilherme da Silva, Wilson Tavares. Polo Macaé: Adalto Rocha Figueira, Adiei Alves de Meneses Moura, Adilson Lemos dos Santos, Adilson Silva de Almeida, Alan Braga Oliveira, Alcidinei Assunção Corrêa, Aldeir Silva Navarro, Aldovandro da Silva Peres, Aleilton Vieira Meireles, Alessandro Brandão Ferreira, Alex de Souza Fortunato, Alexandre Cremon Piva, Alexandre Max da Silva, Alexandre Moreira Pimentel, Alexandre Távora Brasil, Alexsandro Pereira Duarte da Silva, Aline Castro Montin, Altair Santos Pedrozo, Ana Carolina Vasconcellos Mesquita, Ana Cristina da Silva Domingues, Ana Lucia Rocha Vilela, Ana Paula Marques Soares, Anderson de Almeida Maia, Anderson de Almeida Ramos, Antonio Americo dos Santos, Antonio Carlos Gomes Araujo, Antonio Carlos Senhorinho, Antonio Cartos Silva, Antonio Carlos Souza da Costa, Antonio Marcos de Oliveira da Rocha, Antonio Marcos Mendes Brasil, Athila Manhães dos Santos Chebor da Costa, Bolivar de Paula Vieira, Bruno de Oliveira Duarte, Caio Tanus Brandão de Souza, Carlos Alexandre da Silva Rosa, Cartos Antonio de Andrade, Carolina Santos Madalena, Catia Regina Alves da Silva, Claudia Marcia de Souza Barcelos, Claudio Marcio Viana da Silva, Cristian Gustavo Quiroga Cantero, Cristiane Nunes Villar do Patrocinio, Cristiano Rodrigues Gomes, Cristina Martins Santana da Silva, Daliane Castanho Carvalho, Danielle Rocha Herlander Salgado, Davi Pio de Souza, David Machado de Castro, Denilson do Espírito Santo Vicente, Denise Fernandes de Souza, Denise Ribeiro de Souza Rebardi, Diego Generoso da Silva, Dilza Silva Moraes, Dilzete Barros dos Santos, Edson Ramalho Pinheiro, Eduardo Elias Menezes da Conceição, Elias Amaral Lima, Elizeu das Chagas, Elias Andrade Sena Junior, Elvira Nunes dos Santos, Eran Pessanha de Vasconcelos, Erasmo Carlos dos Santos, Erico Ribeiro Barbosa, Fabiane Reis Mello, Fabio de Castro Santos, Fábio Silva de Oliveira, Fabio Tadashi Taira, Fellipe de Oliveira Martins, Filipe Jacintho Cordeiro, Francisco Adilson de Souza, Gabriel Pacheco Bordalo Pinto, Geraldo Fernandes da Silva, Gerson Cabral da Silva,Gerson Fernandes da Silva, Gilberto da Silva, Giliard Junior Alves Barcelos, Givanildo Monteiro Maia, Heber Rosa da Silva, Henrique Mélis Portela Viegas, Isaac Vinícius Candido, Jader Corrêa, Jadér Lobato Verginio da Silva, Janaina Rangel Bichara, Janaina Rodrigues Rocha, Jaqueline de Almeida Fernandes Mancebo, Jeronimo da Silva Jardim, João Batista da Silva Rodrigues, João Batista de Souza da Cunha, João Henrique Costa Miranda, Joaquim Braga Neto, Jober Coelho Teixeira, John Anderson Gadioli de Freitas, Jorge Antonio Vieira, Jorge Eduardo da Conceição Junior, Jorge Luiz Guimarães, José Augusto Germano Alonso Ferrom, José Carlos Pereira Batista, José Henrique Dantas Medina, José Libarino dos Santos, José Maria Lopes de Sá Silva, José Santos do Carmo, Joseli Nunes da Costa Ribeiro, Julio Cesar Silva do Carmo, Julio Cezar Berleze Rocha, Julio Lins de Albuquerque Neto, Juliano de Souza Ribeiro, Juscelino Galdino de Paiva, Justo Pastor Martinez Munoz, Leandro Augusto Pinheiro Cordeiro, Leandro Ferreira Rangel, Lelia Lunardi, Lenilson Lopes Lemos, Leonardo Crezonte Alves de Azevedo, Leonardo dos Santos Melo, Lindomar da Silva Ferreira, Luciano de Sá Lopes, Luciano de Souza Pereira Braga, Luiz Henrique Reyes Melo, Luiz Claudio Vargas de Souza, Luiz Felipe Pedroza da Silva, Luzenilton Ribeiro Silva, Mabel Sant'Ana de Castro, Marcello Borges Pessanha, Marcelo Batista de Brito, Marcelo Bousquet Barreto de Lima, Marcilio Roberto Alves Bezerra, Marcio Miguel dos Santos, Marcos dos Santos Mattos, Maria Helena da Silva Gonçalves, Mariana Tanus Brandão de Souza, Mario Jorge de Jesus Cruz, Mauricio Lopes do Rego, Max Lean Pinheiro da Silva, Max Mei Rodrigues da Silva, Maycon Teixeira Ribeiro, Miguel Ângelo Pereira da Silva, Miguel Ornei as da Costa Junior, Milena França de Deus Cabral, Monielly Manhães Caldas, Nayana Santos Ribeiro, Nayra do Nascimento Lopes, Neder Luiz Souza Romualdo, Nilson Rita Nogueira, Orlando Simião da Silva, Ozéas Femandes Quintana, Pablo Maximiliano Orlindo Rocha, Paulo Berbat Rocha, Paulo Cesar Menezes, Paulo Fernando de Souza, Paulo Rodrigo Castilho do Espirito Santo, Penélope Francisco Rocha Pereira, Priscilla Marques Lima, Quelen Marins Vieira, Rafael Felipe Silva de Souza Vasconcelos, Rafayela Santos Ceci Brando Ximenes, Renato Lopes Grijó, Ricardo Edel Andrade Maquerte, Ricardo Jorge Segundo, Roberth Araujo das Flores, Roberto Carlos da Silva, Roberto Luis dos Santos, Robison de Oliveira Soares, Robson Pereira da Cruz, Rodrigo de Jesus Junior, Rodrigo Otavio Casas Braga, Rodrigo Santana Pio, Rodrigo Soares Lobato Borges, Rogerio da Silva Ferraz, Roner Sisnando Lopes, Rosania da Silva Leite Tavares, Rosemare Correia Dias, Rosiane Pinto de Oliveira Teixeira, Rudnei Peçanha Nunes, Sabrina Vitória de Sá Azeredo Oliveira, Sandro da Cunha Candéa, Sandro Fernandes da Silva, Sebastião Carlos da Silva, Sergio Gomes do Nascimento, Sidney Meireles da Vitória, Silmar Dutra Braga, Silvan Grandi Gomes, Sylvio Luiz Batista de Andrade, Tatiane Maria do Nascimento, Thales Ramon Soares, Tiago do Amaral Lima, Tiago Soares Duque, Uanderson Regiani Amaral, Uelinton Gonçalves Oliveira, Valdir Cassemiro da Silva, Vanderlucio Batista Soares, Vania de Fatima da Costa Azevedo Silveira, Vicente Firmino de Sena, Vicentino Carlos Junqueira, Vitor da Conceição Barcelos, Victor Barreto Machado, Wagner Gomes Santos, Wallace Caetano da Silva, Walter Gustavo Franco, Zedequias Nunes do Amaral, Zelio Antonio Garcia Terra, Waldir de Campos Grava. Polo Santo Antonio de Padua: Alex de Souza Ágnes, André da Silva Assis, Anna Carolina Guerra Matins, Arthur Silva Malhano, Carla Santos Caviari Andrade, Diego Fernando de Souza Costa, Estemir Constant, Fábio de Oliveira Lugão, Felipe Pereira de Lima, Gilmar Cabreira Leite, Graziano Henrique de Paula Tomasco, Gustavo Pena Oliveira, Jander José Ferreira da Silva, Jorge Paulo Cassiano Thiago, José Eduardo Souto da Silva, José Francisco Cardoso Areias Fonseca, Juarez Nunes de Souza, Leonardo Sanches Gonçalves, Luis Gonzaga de Souza Barbosa, Marcio Alexandre Ildebrando Ramos, Marcos Vinicius Lopes de Resende, Mateus de Oliveira Lugão, Orestes Eduardo Molim Becker, Romerito Alves França, Suellen Magalhães Luciano, Thábada Simas de Souza, Thiago Rafael de Souza Costa, Whendel Ferreira Pena. Diretora: Elisabete Teixeira. Reg. 4676 MEC.\r\n\r\nId: 16561. Valor: R$ 4403,00"
                        ],
                        "13889": [
                            "V - Certidão",
                            "CEMA - COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ: 34.100.297/0001-89\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2001 - Educação Jovens e Adultos) Francisco de Assis Neves de Souza. 2003: Ismael José Abdo de Oliveira, Roberta Félix dos Santos. Formação Geral - 2005: Alexandre Antonio Barbosa Santos, Dayse Sousa de Oliveira, Diego Rodrigo de Oliveira, Diogo Espíndola Andrade Peçanha Ribeiro, Gabriela Mattos Porto, Gabriele de Souza de Paula, Igor Menezes Silva, João Fábio Sandes Guimarães, Jorge Luiz Miranda Miraldi, José Rodrigo Firmino, Joana de Gondra Coelho, Juliana Besler Venâncio Alves, Larissa Aymes Pinto, Leandro Porto Pinto, Letícia de Almeida Costa, Luciene da Silva Rosa, Magno Freitas da Rocha, Natália Alvares Sobral, Natasha Michelle Góes Gonçalves Ferreira, Priscila dos Santos Aires Maria, Ramon Luciano Lima Gama, Raphael Simões Alves, Roberto dos Reis Silva Junior, Simone Santos Lima, Shayenne Velozo Sylvestre Antunes (Educação Jovens e Adultos) Alexandre Nicomedes da Silva Santos, Anderson Farias da Silva, Antonio José Nascimento Cavalcante, Bruna Carnaúba de Melo, Daniel Manhães de Azevedo, Débora da Silva Nascimento, Débora Marques da Fonseca, Diego Medeiros dos Santos, Douglas Teodoro Mendes, Elaine Christina Sabino Borges, Flavia Parayba, Fabiana Helena Campos Leal, Leon de Amorim e Silva, Karolline Carnaúba de Melo, Luiz Claudio Coelho Ferreira, Luciano do Nascimento Farias, Marcia Christina Marques de Lima, Mário Antônio Verdine Meireles, Michael de Carvalho Moura Nicolau, Paula Natielle de Souza Gonçalves, Paloma Sene Ramos, Paulo Sergio Malheiros Bastos, Roberta Mesquita, Rodolfo Silva Matos da Costa, Rafael Vanderlei Vasques Amparo de Souza, Raquel Elaine Gonçalves, Renato Bispo Santana, Rodolfo Gomes de Lourenço, Sergio Dejoss dos Anjos Junior, Sergio Leonardo Cerqueira Lopes, Ulysses Rangel Ferreira da Silva, Vanessa Silva Moreira, Vanessa Vieira de Moraes, Victor Hugo Lima da Silva, Vinícius de Oliveira Silva - Concluído em 16/12/05 o Ensino Médio e em 06/01/06 o Técnico em Contabilidade: Celso Lebrão. Técnico em Informática: Camila Rabelo Pereira, Renato de Souza Braga, Victor Luyfat dos Reis Silva, Luiz Fernando Portinhal Guerra de Assis. Pós-Médio em Técnico de Informática: Felipe dos Santos Manso, Morris Albert da Silva. Retificado D.O. de 18/08/03 folha 06 onde se lê Rackel da Silva Mello leia-se Rachel da Silva Mello. Diretor: Marco Aurélio Cyriaco - Secretária: Inês de Alencar Fiore. Registro: 376/84 DAT.\r\n\r\nId: 13889. Valor: R$ 1303,05"
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                        "15168": [
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                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/SOHAKU-IN\r\n\r\nCGC. 29.261.492/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES dos Cursos de Qualificação Profissional de Shiatsuterapia, Técnico em Acupuntura e Técnico em Estética. Shiatsuterapia: PS-16: Vera Lucia da Silva Diogo.PS-62: Cláudia Regina de Oliveira. PS-68: Sergio Ribeiro Campos.PS-79: Ana Lúcia Barboza da Silva. PS-82: Bruno Akira Silva Kimura; Denise da Fonseca; Irene Campeas, Larissa Agrellos Costa, Lilian Simões Pinto Motta da Silva, Raquel Marques Cascum, Regina Akemi Okada, Regina Celi Nogueira, Regina Lucia de Oliveira Santos. PS-83: Adriana Matias, Alfredo Bezerra de Menezes, Rosiléa Lima da Silva Amaral, Tiago Martins Simões. PS-84: Ana Elisa Alexandrino Marques, Barbara dos Santos Prôa Melo, Cintia Carvalho Pereira, Daniele Cristina da Silva, Elen de Assis do Souto da Silva, Luiz Fernando Prôa Melo, Marcia Souza de Novaes, Marcia Vieira Santos, Sheila Neves do Rêgo. Acupuntura: PA-26: Monserrat Elcira Giral da Silva. PA-34: Alexandre Augusto Siqueira Gomes. PA-36: Luiz Fernando Cunha Amarante. PA-37: Cláudia de Fátima Lima de Araujo, Luciana Bordinhão, Maria da Penha Theodoro Chrisantho, Patricia Beatriz Martinez Cialli. Estética: TE-08: Alba Valeria Maia Vieira, Cássia Regina Lima Pinto da Silva, Cláudia Elizabeth de Sales Tiné Lopes, Lana Dias Gonçalves Aguiar, Maria Camila de Lima Santiago Camões, Maria Cláudia Rocha da Motta Santana, Maria Luiza Garcia da Rocha, Neuza Maria da Silveira Sada, Sueli de Aguillar Ramos, Sueli Pereira de Souza Silva. Celeste de Souza Correia - Diretora; Catia Ferreira da Silva - Secretária Escolar.\r\n\r\nId: 15168. Valor: R$ 899,64"
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                        "16846": [
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                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nENTIDADE MANT. SOC. EDUC. FELIX PIMENTA CNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 214/03. ENSINO FUNDAMENTAL:2005: Alessandro da Silva Nina, Douglas Baltar Maciel, Jair Barbosa da Silva, Júlio César Vale Borges, Lilian Maria Mittaragis de Sousa, Marcelo da Silva Ambrosino, Marcelo Rodrigues Ferreira, Marcos Aurelio Rimes Pereira, Sergiano de Sousa da Luz, Thelso Batista Gaertner. 2006: Cristian Gracie Ferraz Silva, Henrique Cerqueira Biondi, Lais Vorsatz D´Oliveira Pinto, ENSINO MÉDIO:2004: Alan Ferreira, Arlindo Claudio Moreira, Carlos Gomes da Silva, Elizeu Firman Rodrigues, Gilson Silva Araujo, Lenes Anastacio Fernandes, Maria do Socorro Batista da Silva de Brito, Priscila Arona Pereira, Sheila Pereira da Silva, Suzana Nunes Krober, Ziles Batista Pereira. 2005: Adalberto José Ferreira, Alessandro da Cruz Neves, Allan George da Silva, Amilton Oliveira dos Santos, Anita de Alvarenga Silva, Antonia Iracilda Guedes da Silva Santos, Arthur Alexandre Costa Pereira, Bruna Loureiro Varella, Bruno Gomes Cabral, Bruno Siqueira Tavares, Carlos Alberto Fernandes de Mattos, Cecilia Pena, Celso Lobo Rodrigues, Daniel Eduardo da Luz, Danielle Silva Costa de Oliveira, Denise da Paz Gomes, Eden Leonardo Pereira Rodrigues, Ednaldo Alves dos Santos, Elisangela Leite da Silva, Eliseu Garcia de Souza, Elivane Cruz Caldonho, Gabriel Faustino Duarte, Gabriel Paulo de Oliveira, Graciele Amora de Andrade Bofill, Gracieli Rodrigues Ribeiro, Ildefonso da Silva Escobar, Jesseca dos Santos Neves, João Flôr Benicio, Josilene Cavalcanti de Andrade, Julio Cesar de Oliveira, Julio dos Santos Silva, Leonardo Luis dos Santos, Luci Vieira Gama Sousa, Lucinéia Alves de Moura Ferreira, Lucivani França da Conceição, Luis Claudio da Costa, Luis Fernando da Silva Admiral, Luis Rogerio dos Santos, Luma Bárbara Moreira da Silva, Marcelo Araujo Azevedo, Marco Aurelio de Oliveira, Mauricio de Queiroz Assis, Moisés Machado da Silva, Monique da Costa Ramos, Munique Macêdo de Santana, Nilton da Silva Mascarenhas, Pedro Junior da Silva Vieira, Pedro Ney Ferreira Logulo, Rafael Luiz de Vasconcelos Passos, Ramon Lessa Neves, Raphael Muger Bizarra Teixeira, Rita de Cássia Pereira,Robson Tadeu Almeida de Souza, Rosana de Moraes Alonço, Sandoval Francisco da Silva Filho, Sandra Regina de Souza Maia, Sebastião Moreira da Silva, Sergio Clementino David, Thaila Vieira de Souza, Victor Hugo D´Albuquerque Abdelnur, William Demezio Coelho. 2006: Abda Viviam Lindbergh Bastos de Freitas, Adelina Maria Rebelo Magalhães, Adilson Martins Rios, Adolfo da Silva Rodrigues, Adrian da Silva Maia, Ageu Cardoso da Cunha, Alex Felix dos Santos, Alexandre Ferreira da Silva, Alexandre Luiz Bastos de Freitas, Alexandre Machado Luiz, Amanda de Oliveira Gonçalves, Anderson Borges Fortunato, Anderson Rodrigues da Cruz, André dos Santos Santana, André Ricardo Souza, André Todaro Roizman, Andréia Pontes Freitas, Antônio Henrique de Souza Marques, Arnaldo Montagnoli Ferreira da Silva, Augusta Maria de Andrade Freitas, Bruno Douglas de Lira Garcia, Cammila Rego Ferreira, Carlos Candido Dias, Carlos Eduardo do Sacramento, Carmo Alves Ribeiro Castello Cabral, Celso Antonio do Carmo, Claudinei dos Santos Amado, Cristiano de Mello Martins, Danilo Martins da Silva, Diane Feitosa Pinto, Dione José Araujo, Elisama Reis Meireles da Silva, Elisângela Regina Pizano de Figueiredo, Erik Luis Manuci da Nobrega, Everton Nascimento de Paula, Fabio Figueiredo Argolo, Fábio Guimarães Nascimento, Fábio Sant'Anna Chaves, Fabio Valadão Mesquita, Flavio Lopes de Oliveira, Francisco José Lopes Alves, Francisco Macedo de Oliveira, Gilberti Vailante da Silva, Gilson Junqueira da Silva, Gislene Evangelista de Queiroz, Gonçala Isia dos Santos de Souza, Islanda da Silva Ramalho de Lima, Ivan Rocha Guida, Jailson de Carvalho, José Chaves de Araújo Neto, José Geraldo de Lima, Jozirene Amador do Nascimento, Juan Carlos Fernando Torres Novas, Kamila Moreira da Rocha, Larissa Del Valle de Souza, Leonardo Alcântara dos Santos, Leonardo Cardoso Ferreira, Luana Cristina Pinto, Lucas Cavalcante da Costa de Moura, Luciane Carvalho Bezerra, Luciano da Silva Farias, Luciano Dellaroli de Aguiar Filho, Lucimar Moura de Carvalho, Luis Antonio Zacher Perry, Luis Fernando Teixeira da Cunha, Luiz Paulo Oliveira da Costa, Maicon de Melo Rodrigues de Souza, Manoela Vieira Orosco, Marcelo Santos Pinto, Márcia Kobbi dos Santos Picole, Marcio Fernandes de Souza, Márcio Marques da Costa, Marcos Antônio Rodrigues da Conceição, Maria Antonia Alves de Marins, Maria Aparecida Ferreira Menezes, Maria das Graças do Carmo, Maria Rosa Gonçalves da Conceição, Mariana Ferraz Martins dos Santos, Mariana Gueiros dos Santos, Maristela Araujo, Marlise da Silva Santos Dias Martins, Mary Ellen da Silva Leoni, Mauro César da Silva, Mino Amarante de Alencar, Monique da Costa Sandoval, Monique Soares de Oliveira, Mont'Clair Campos dos Santos, Oséias Vilela Rocha, Patrícia Cristina Rocha, Paula Sena Nejaime, Paulo Cesar Moravia, Pedro Aires Caetano Pereira, Pedro Barros Fábregas da Costa, Pedro Henrique Inácio, Prician Bruna Moraes Cabral, Raimundo Nonato dos Santos Lima, Raphael de Andrade Brito Sumar, Rejane Bezerra Damasceno, Renan Teixeira da Conceição, Renato Picanço Alves, Ricardo Felix, Roberto Fabiano da Silva Augusto, Roberto Lepsch, Roberto Teixeira Junior, Robson da Costa Ferreira, Robson dos Santos, Rodrigo Arona Pereira, Rodrigo Cosme Mauricio, Rodrigo Cunha de Oliveira, Samanta de Araujo Costa, Sara Terezinha Gonçalves Dias, Sebastião Alexandre Moreira de Deus, Sebastião José da Conceição Silva, Sebastião Luiz Pereira, Sebastião Rasmini Morais, Sergio de Souza Marques Filho, Sergio Leandro Ferreira Soares, Sidnei Batista da Silva, Simone de Cássia Vasconcelos Arruda, Sonia Maria Caetano, Thiago Moreira Martins Braga, Tiago Arraes Moreira de Oliveira, Victor Freire de Souza, Vinicius Ramalho de Sousa, Wagner Vieira de Carvalhaes Pinheiro, Wellington Lacerda dos Santos, Wilson Nonato da Silva Filho, Winnie Moraes Soares, Zely Maria da Conceição Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 - Folha 199, Livro 001. \r\n\r\nId: 16846. Valor: R$ 3163,02"
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                        "15186": [
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                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/SOHAKU-IN\r\n\r\nCGC 29.261.492/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES dos Cursos de Habilitações Profissionais de Nível Médio em: Técnico em Enfermagem, Enfermagem do Trabalho, Técnico em Saúde Visual: Óptica e Optometria, Técnico em Patologia, Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Podologia. Técnico em Enfermagem - TEN-01: Carmen Lucia Oliveira da Silva. TEN-06: Bruno de Oliveira Zanella.TEN-08: Mônica Pereira da Silva. TEN-09: Daniela Gomes da Silva, Raimunda Claudiana Oliveira Abreu, Tatiana Pires. Técnico em Enfermagem do Trabalho - TET-03: Rafael Gonçalves. Técnico em Saúde Visual: Óptica e Optometria TSV-02: Ailton Lopes de Carvalho, Alex Cardoso de Carvalho, Alexsander Rodrigues Feijó, Daniel da Costa Pereira Netto, Fabiana de Azevedo Manhães, Luciano Nogueira da Costa Pereira, Marceli Pereira da Trindade. Técnico em Patologia - TPA-01: Maria das Graças da Silva Nascimento. TPA-02: Jane Lúcia de Carvalho de Oliveira, Mônica Santos Bruno, Rafaela Cardoso Berriel. Técnico em Radiologia- TR01: Alexandro Gomes Ramos, Marinilde Cardoso Lopes. TR-04: Norma Lúcia de Lucena, Rosilene Ferreira da Silva. TR-05: Andeliz Gonçalves de Souza, Elen da Rocha Avelino Jerônimo,Érika Duílio da Silva, Luiz Augusto dos Santos Carvalho. Técnico em Segurança do Trabalho-TST-01: Alessandra Raquel Ferreira de Freitas, Kátia de Carvalho Sardinha. TST-02: Carlos Roberto Rodrigues. TST-03: Sebastião Luis Felix da Cruz. Técnico em Meio Ambiente- TMA-01: Florim Marinho da Costa Filho, Tiago de Oliveira Nunes Santos. Técnico em Podologia - TPO-01: Cláudia Páscoa da Silva, Deucelia Patrício da Silva, Felomena Leonarda da Silva, Maria Hilda do Nascimento Loyola, Rogéria dos Santos da Silva, Silvana Gomes Lopes Monteiro. Celeste de Souza Correia - Diretora Substituta; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar.\r\n\r\nId: 15186. Valor: R$ 1023,40"
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                        "17050": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ : 01.501.544/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - SISTEMA DE CRÉDITO: 2000 - Aline de Oliveira Harca - 2002 - Moacir Inacio da Costa Junior, Edson dos Santos Maciel, Luciano Ribeiro Vieira - 2003 - William Carvalho Cruz, Eliakson Martins de Souza - 2004 - Rosângela Lopes, Elaine Maria Cavalcante Moreira, Renata Corrêa Pereira, André Gustavo Alves Pereira - 2005 - Lidiane Batista Gomes, Ismael Felipe da Costa Arouche Ferreira, José Edson Balbino da Silva, Leandro Nunes Carneiro, Marcus Vinícius Rabha Barbosa - TÉCNICO EM ENFERMAGEM ; 2006 - Márcia Pereira dos Santos, Fábio Tupinambá Barbosa de Oliveira - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO : 2002 - Edith Dantas de Sousa - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO : 2004 - Péricles Travassos Ferreira - 2005 - João Rafael Araujo, Aparecida da Silva Reis, Luis Carlos Silva Ribeiro, Alexsandre Gregorio Nunes de Araujo, João Wagner Alarcon Scarparo, 2006 - Charles Araújo Carneiro, Alex Veríssimo Pereira, Joaquim da Silva Filho, Andréa de Oliveira, Mário César Corrêa dos Santos Júnior, Benedita Guimarães Marques, Carlos Diego Souza da Glória - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE : 2005 - Alessandra Aragão.\r\n\r\nId: 17050. Valor: R$ 683,06"
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                        "16875": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003: Palmira Santos Paulo - 2004: Gabriel Arcanjo de Aguiar, Úrsula Cazarini Nascimento Fonseca - 2005: Leonardo Lana de Almeida, Abel Antonio da Luz , Abel Souza Carvalho, Abraão Tavares Farias, Adailton da Silva Castro, Adão José da Conceição, Adegair de Araújo Cavichioli, Adeilson José Carneiro da Silva, Adeilson Rodrigues da Silva, Adélia Viviane Rebordan, Ademir Terra de Oliveira, Adilson Lopes Ferreira, Adilson Ribeiro Silva, Adriana do Nascimento Padilha, Adriano Aparecido dos Santos, Adriano Guidorne Rodrigues da Silva, Adriano Luiz Cardoso, Adriano Nunes Balla, Adriano Nunes da Costa, Aelison Oliveira dos Santos, Agnaldo Romam de Sousa, Ailton de Oliveira Silva, Ailton Rodrigues de Melo, Alberto Gasques Junior, Alda Maria Barone, Aldário Bezerra da Silva, Alex Sandro de Moraes, Alexandra de Lima, Alexandre Alves Miranda, Alexandre Daniel Mercurio, Alexandre Magno Pontes Figueiredo, Alfredo de Oliveira Santos Neto, Almir Matos dos Santos, Aloizzio Lemim Vidal Marques, Altevir Ferreira de Anhaia, Amanda Lucio Mourão Pinheiro, Ana Letícia Venâncio Rocha, Ana Maria de Almeida, Ana Maria Ferreira dos Santos, Ana Paula de Lima, Ana Paula Rodrigues da Silva, Anair das Dores Evangelista Dias Goldner, Anderson da Silva Correa, Anderson Dias de Figueredo, Anderson Dias Figueiredo, Anderson Donizetti dos Santos, Anderson Flavio Pinheiro, Anderson Loureiro do Nascimento, Anderson Paim Cipriano, Anderson Salles Mariano, Anderson Terres dos Santos, Andrada Mendonça da Silva, Andre Carvalho dos Santos, André Cesartelli dos Santos, Andre Lucas da Silva, André Luis Sena Oliveira, André Luis Teixeira de Sant'Ana, Andre Luiz Gualda, André Ricardo Scaramuza, André Rodrigues dos Santos, Andreia Vieira Brito, Ângela Maria Jerônimo, Ãngela Maria Luz Novaes, Anna Kelly Campos dos Santos, Antonia Fabricia Souza da Silva, Antônio Anibrio da Silva Lehrbach, Antônio Augusto da Silva, Antônio Carlos da Silva, Antônio Cláudio Negromonte dos Santos, Antônio da Conceição Gonçalves, Antônio dos Anjos Cardoso, Antonio Fermino de Araujo, Antõnio Florentino da Silveira, Antonio Rafael dos Santos Valentim, Antonio Roberlito Gomes da Silva, Antônio Sergio Moreira, Antônio Valdecir Pinheiro, Antonio Vieira Plata, Arlete ChaMmas Salium, Armando Aro, Arthur de Almeida Campos, Athaide Gomes da Silva, Aurea Bernardo de Rezende da Silva, Aurioneide Cristovam de Almeida, Beatriz Massaneiro Luiz, Bruno Dorte Vieira, Bruno Fernandes Rodrigues, Bruno Gomes de Freitas, Bruno Henrique Tofolo Milani, Caio César Cambaúva, Camila Doria Godeiro, Carla Rubia da Silva, Carlos Alberto Rodrigues de Oliveira, Carlos Henrique Cardozo, Catia Simone Sorano, Celia de Moura Camargo, Cercilia Tavares da Silva Costa, Christopher Mauenberg Peixoto, Cícero Oliveira de Medeiros, Ciro Asinalli Neto, Clarissa Feital de Oliveira, Claudete de Castro Martins, Claudia Pereira da Silva, Claudiana Divina da Silva, Claudinei Francisco Ferreira, Claudio Rocha Dias, Claudiomiro Marcelino, Cleber Jose Oliveira, Cleiton Brito Bosi, Clodoaldo Ferreira Cezar, Creusza Rodrigues de Oliveira, Cristiane Gonçalves de Almeida, Cristiano Paranhos, Cynthia Ruiz Zemmuner, Daiane Solevicz, Daniel Borges de Oliveira, Daniel Ferrari Imposseto, Daniel Roberto Bernardino, David Rafael Rocha, Dayane Mendes Melzer, Debora Pereira Maciel, Deina Francis Miguel Lazzarini Miranda, Deise Malfatti, Denise Dreyer Mauro, Diego Alessandro Rossetti, Diogo Aparecida Barbosa, Diogo Ramão Gallo, Donizete Auleriano, Dorgival Adorismo Xavier, Dulcineia dos Santos, Edinelson Dias Lisboa, Edirson de Paula, Edison Luiz da Silva, Edmarcia Pereira Dias, Eduardo Arnoldo Gunz, Egon Maxsandher de Brito Strohschein, Elaine Cristina da Silva, Elaine Cristina Ribeiro de Araújo, Elaine Solevicz Bendlin, Elen Cristina de Souza Macedo, Eliana Cristina Sumaio , Eliane Bernardino da Silva, Eliane dos Santos Gomes, Eliane Hoffmann Galvão, Elias Henrique do Carmo de Andrade, Eliete Aparecida de Novais, Elisa Gisele do Nascimento, Elizete da Rocha Enes, Eloi Falcoski Iancoski, Elton Streit, Eluiza Helena Moreira Sichta da Silva, Emerson Alipio Antochevis Machado, Emerson Luiz Silveira, Eremita Alves Ribeiro, Erick Rafael Florindo, Eugenio Joel Galvão, Ezequiel Correa, Fábio Henrique Ferreira, Fabio Pereira, Felipe dos Santos Cunha, Fernando Aparecido Ribeiro Pego, Flávia Cristina Gomes dos Santos, Flavia Metelli de Souza, Flavia Simões Junqueira, Flavio Gomes Xavier, Francisca Felix, Francisca Martins Garcia, Francisco Eugenio Soares Paumgartten, Frederico Augusto Dias Paredes, Gabriel Luiz Amaral da Silva, Gesiel Santos Martins, Getulio Moriharu Nagata, Gilberto da Silva Afonso, Gilson Honório Spinola, Gimar Afonso de Sousa, Gisele Alves Reis, Gisele Cristine Bueno, Gisile Cristiane Fernandes, Gretchen Cristina Meira, Guilherme Bossardi, Gutemberg Junior Viana, Iara Machado Xavier, Ilceu Roberto de Souza, Isaías Almeida dos Santos, Israel Alves de Lira, Israel Ferreira Santos, Ivan Martins Leite, Ivanilda Marques Alcantara do Nascimento, Ivone Gaspar de Barros Oliveira, Ivonete Teresinha Werlang, Jair Augusto Domingues Junior, Janaina Tatiane de Abreu Nishimura, Janeide Cristina da Silva Alves, Janiel Rodrigues do Nascimento, Jeferson Jose da Cruz, Jeferson Roberto Polessi, Jerusa Arevalo Galvão, Jessica Bezerra Becheri, Joaldo Pereira dos Santos, Joani Rivera Paz, Joanildo Prestes Santos, João Batista Honório de Santana, João Poyol Junior, John Wilson da Costa Ocanha, Jonata Ribera Paz, Jonatha Felipe de Oliveira, Jorge Luiz Nemitz, Jorge Maycon Amaral de Miranda, Jorge Viglio, José Alexandre Fernandes Barbosa, José Carlos Batista dos Santos, Jose Carlos Correa, José Carlos Filho, José Felippe Vignoli, José Robério de Souza, Jose Roberto de Lima Carossi, José Roberto de Oliveira, Joseneide dos Santos Bezerra, Joseval Tavares Domingues, Josiel Luciano dos Santos, Josilene Barros de Lima, Josinete Bernardino de Aguiar, Juliana Andreia Cordeiro, Juliana Brito Alves de Almeida, Juliana de Freitas Ramos, Juliana Tereza Capretti, Julio Cesar Belmonte do Amaral, Julio Cesar Lovato Tesk, Karen Fernanda Matias Ferreira, Karine Mitidieri França Cruz, Karla Araújo da Silva, Katia Cristiane dos Santos Ricardo, Katlhen Carla Medeiros Torres, Lauro Eduão Ferreira Neto, Leandro Nascimento Fonceca, Leomara Nogueira, Leonardo de Abreu Lima, Letícia Moraes de Aguiar, Lindaura Dias Chagas, Lourdes Nascimento da Silva, Lucila Cristina de Souza Lopes, Lucilene Laurinda Caetano, Lu cimar Cordeiro Lopes Moura da Silva, Ludimila Laudano Manes Martins, Luiz Alberto Neves, Luiz Cesar Judici, Luiz Domingues Cavalheiro, Luiz Fernando Annemann, Luiz Ricardo Silva, Maiara Cipriano Correa, Maira Garcia de Moura, Mara Lúcia Freire Alves Correia, Marcela Lopes dos Santos, Marcelo dos Santos, Marcelo Ozan, Márcia Eleonora Gusmão Pereira, Marcia Santarino da Silva, Marcio Fernando Büdeler, Marcio Luis de Morais, Marcio Raimundo Soares, Marcio Rizzon Silveira, Marcio Roberto Dias, Marcos Antônio de Andrade Lacerda, Marcos Bosco Dias, Marcos da Silva, Marcos Diego Meira, Marcos Freire, Marcos Oliveira, Marcos Roberto de Lima, Maria Antonia Inacio, Maria Carolina Erbetta Delgadillo, Maria Cristina Casagrande, Maria Denise Delavy Moreira da Silva, Maria Gerusia Leite Teixeira, Maria Mariano Nunes, Mariana Carelli Rosa, Marilda Aparecida dos Santos, Marilda Maria Neto, Marilia de Fátima Costa, Marinalva Ferreira de Almeida, Mario Anselmo Gonçalves, Maxweel Pinheiro de Araújo, Michelli de Jesus Espinola, Moises Paulino, Nathália Cunha Goes, Nilvanio Gonçalves, Núbia Alves Pimentel, Odario Cunha, Odilon Leite de Souza Neto, Osmar Cropolato Castanho, Osmar Rodrigues, Osvaldo Tavares Vieira, Paola Bucciotti, Paula Azevedo Pessoa, Paulo Roberto da Silva, Paulo Roberto Rossini, Priscilla Perfeiro Conceição de Freitas, Qleuma Taciana da Conceição, Rafael Alan de Morais Boaventura, Rafael Camargo Ragazzi, Rafael Ferreira dos Santos, Rafael Ramelli Martins, Rafael Regis Pereira, Rafael Santos de Souza, Rafael Soares Thome, Rafaela Cecília Ferreira dos Santos, Rafaela Fernanda Souza Almeida, Raimundo Pinheiro Alves, Ramon Paulo Moreira, Rangel Silva Vieira, Raphael Augusto Trombini, Raquel Alves da Silva, Barbosa Amaral, Raquel dos Santos Valino, Raquel Freitas Pereira, Raul Moraes e Silva Neto, Rayanne Freitas de Oliveira, Rayner Sharlen Pinto Novais Silva, Regiane Aparecida Ribeiro da Costa Rosa, Regiane Ferreira dos Santos, Regina Gonçalves de Almeida, Regina gonçalves dos Santos, Reginaldo Alexandre da Silva, Reginaldo Quaresma Farias, Reinaldo Aparecido Fernandes, Reinaldo Aparecido Fernandez, Reinaldo Coelho Machado, Reinaldo Pereira da Silva, Rejane Morais Viana, Remualdo Caetano da Silva, Renata de Fátima Luzio, Renata de Oliviera Pessanha, Renata Pereira do Couto de Oliveira, Renato Catarim de Araújo, Renato dos Santos de Souza, Renato dos Santos Pimentel, Renato Tadeu da Silva, Ricardo Donizete de Araújo, Ricardo Jesus dos Anjos, Ricardo José de Santana, Ricardo Máximo da Silva, Ricardo Santana da Silva, Rinaldo Correia da Silva, Rita de Cássia Arruda de Menezes, Rita de Cassia Cunha Silva, Rizaldo Alexandre Melquiades dos Anjos, Robert Gomes Dionisio, Roberta Ciqueira Depes, Roberta Pessarino de Oliveira Carvalho, Roberto Amorim Correia, Roberto Carlos da Silva Costa, Roberto da Silva Coelho, Roberto de Carvalho Cavalcanti Florio, Roberto Molina, Roberto Navarro Soares Natal, Roberto Santos Cardoso, Robson Aparecido Escapin, Robson da Costa Soares, Robson Junio Sousa Botelho, Robson Pereira, Rodolpho Guardia Bianchi, Rodrigo Campanhã Bortolin, Rodrigo Cesar Correa Fiorroto, Rodrigo Cesar da Silva, Rodrigo Cesar Salgado de Oliveira, Rodrigo de Carlis Silva, Rodrigo Messias Felix de Souza, Rodrigo Thiago da Silva, Rodrigo Vianna de Oliveira, Rogério Alves Teixeira, Rogério de Souza Elias, Rogério Lopes Coradi, Ronaldo de Sousa, Romildo de Souza, Ronaldo Santos de Freitas, Ronilto da Silva Gama, Ronye Guglielmo, Rosa Martins de Sá, Rosaína Bruno Ramos, Rosana de Oliveira, Rosangela Cristina Gomes, Rosangela Inácio da Silva Almeida, Rosangela Mônica de Souza, Roseli Aparecida Neves de Paula, Roseli Aparecida Xavier, Roseli Gomes Cordeiro, Rosemeire Maria Crispa de Sousa, Rosezilda Maria Vicente, Rosicler Pereira de Carvalho, Rosilda Silveira, Rosilene Caus, Rosimary de Cacia Conceição, Rubens da Silva, Rubens David Junior, Rubens Guilherme da Silva, Rui Barbosa Camelo, Samuel Carlos da Silva, Samuel Waine de Carvalho, Sandra Alves Trindade, Sandra Aparecida de Oliveira Ruivo, Sérgio Alves de Oliveira, Sergio Aparecido Alves dos Santos, Sérgio Carlos da Silva, Sérgio Gonçalves Cardoso, Sergio Siqueira de Barros, Sidnei Ferreira da Silva, Sidnei Francisco de Almeida, Sidnei Guimarães Rangel, Sidnei Rodrigues Pereira, Sidney Souza dos Santos, Silmara Otto, Silvana Soares da Silva, Simone Belo Gonzales, Simone Brito de Lima, Simone Fátima Peloso, Simone Victor Viana, Simonica Rocha Oliveira de Sousa, Sinvaldo Guimarães Fernandes, Sirlande de Fátima Duarte Moreira, Solange Maria Ferreira Geraldo, Solon Fernandes, Sônia Maria Matos Correa, Sônia Pereira da Costa, Sueli Pereira da Silva, Sulamita dos Santos Alves, Tadman Fernades dos Reis, Tania Maria Good, Tânia Maria Lopes dos Santos, Tânia Maria Lopes dos Santos, Tânia Rodrigues, Tatiane Bober, Tatiane Martins da Silva de Jesus, Tereza Cristina de Araújo, Terezinha do Rocio de França Machado, Thaina Matos Vianna, Thiago Fernandes de Oliveira, Thiago Galvão Dutra, Thiago Gomes Tavora, Thiago José Serafim, Thiago Rodrigues de Oliveira Brito, Thiago yuri Pessini, Tiago Andre Lemos , Tiago de Carvalho Gusmão, Thiago Correia Carneiro, Tiago Mariano Lúcio, Ulisses Rafael Gandin, Ustania Samanta Martins, Vagner Andrade dos Santos, Valdeci Tavares de Melo, Valdecir Cunha da Lima, Valdelucia dos Santos Silva, Valdemir Floro da Silva, Valdenir Ribeiro de Queiroz, Valdinei Batista dos Santos, Valdir Alves, Valdivino Ferreira da Conceição, Valdomiro Luiz Junior, Valdomiro Nunes de Almeida Junior, Valeria Lugli de Moraes, Valkíria Dalfior Spilarez, Valmir Bento Bejo, Valmir Tiago Ambrosio, Valter de Souza, Valter Rebouças da Silva, Vanda Freitas Camilo, Vanderlei Almeida Pupo, Vanderlei Lopes dos Santos, Vandete de Aguiar Albuquerque, Vanessa Aparecida Silva Ribeiro, Vanessa dos Reis Guimarães, Vanessa Gonzaga da Silva, Vani Terezinha Pruch, Vania Borges Travassos de Assunção, Vantuil José dos Reis Barros, Vera Lúcia Alves da Silva, Vera Lúcia de Carvalho Rios, Vera Lúcia Martins Cano, Vera Lúcia Rezende, Vicente Cesar de Matos, Vicente de Paula da Silva, Victor Artur Fernandes Rio, Vilma Coelho de Farias, Vilma Maria Lima, Vinicius Medeiros, Virgílio Augusto de Araújo Leite Pinheiro, Vitor Denevit de Almeida, Vitor Hugo Pereira Nobre da Silva, Vivian Elaine Alves Pereira , Vlademir Luiz, Wagner Pessôa Carvalho Junior, Wanessa de Souza Marrero, Welligton Oliveira do Nascimento, Wilian Borges Nunes, William da Silva Santos, Willians Vieira, Yonara da Silva Melo Freitas, Yuri Frederico Almeida de Oliveira, Zenilda Maria Lopes, Zilma Conceição de Jesus. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 16875. Valor: R$ 6636,63"
                        ],
                        "17054": [
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                            "TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DA COMARCA\r\n\r\nDE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nCNPJ 06.635.374/0001-60\r\n\r\nNOMEAÇÃO: O Presidente nomeia para o quadro de Juízes Arbitrais do Tribunal os Árbitros abaixo relacionados: Arildo Lopes Alves, Eduardo Rodriguez Gamallo, Jorge Rodrigues dos Santos, Miguel Lamboglia Neto, Mirian Rodrigues dos Santos, Roberto Jefferson Lemos Real, Rosangela Correa, Susie Dantas Gamallo, Thiago de Moraes Antunes Pina. Presidente do Tribunal Dr. Sebastião de Castro Torres. \r\n\r\nId: 17054. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "16959": [
                            "V - Extravio",
                            "Emac Comércio Importação Ltda\r\n\r\nCNPJ n.º 05.333.971/0008-43\r\n\r\nExtravio. Comunicamos o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais Termos de Ocorrência do ICMS n.º 01. Inscrição Estadual n.º 78.012.846\r\n\r\nId: 16959. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "16982": [
                            "V - Extravio",
                            "Emac Comércio Importação Ltda\r\n\r\nCNPJ n.º 05.333.971/0003-39\r\n\r\nExtravio. Comunicamos o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais Termos de Ocorrência do ICMS n.º 01. Inscrição Estadual n.º 77.525.785\r\n\r\nId: 16982. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "16721": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nPROCESSO nº 4332/2006\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2006\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE TÊNIS\r\n\r\nPASSA A VIGORAR:\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 07/08/2006 ÀS 09 Horas\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 10/08/2006 ÀS 8 Horas\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 07/08/2006 ÀS 09 Horas\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 10/08/2006 ÀS 9 :00 Horas \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 16721. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16274": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEA MENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a abertura da CP nº 04/06 marcada para o dia 21 (vinte e um) de julho de 2006,às 10:00 (dez) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde Sepetiba nº987 - 11º andar - Centro - Niterói -RJ, que tem por objeto a \"contratação de firma para prestação de serviços de apoio técnico e operacional, visando atender às necessidades internas e externas da EMUSA, fica adiada \"Sine Die\", por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por não haver concluido o exame do Edital. Niterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nFilinto dos Anjos do S. Branco - Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 16274. Valor: R$ 431,60"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17017": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 09:00 horas do dia 11/08/2006, a licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 91/2006, que objetiva a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos de pequeno e médio porte, sendo: 01 veículo Paraty, 05 veículo Kombi 09 lugares, 18 veículo Kombi 12 lugares, 20 veículo Gol 1.0, 01 veículo Gol 1.6, 15 veículo pickup Strada, 01 veículo Toyota Corolla, 01 veículo Astra, 02 veículo caminhonete S10, ou similares, para transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas desta Prefeitura Municipal de Resende/RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 12.288/2006. O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 17017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17018": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 horas do dia 17/08/2006, a licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 94/2006, que objetiva a Contratação de empresa ou entidade especializada para ministrar capacitação em Gestão Urbana, Ambiental e Habitacional através da SMGESP deste município de Resende/RJ, por um período de 04 (quatro) meses, através do Processo Administrativo nº 10.519/2006.O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 17018. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 08/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 032/06, Processo nº 15098/2006, cujo objeto é Aquisição de agulha e seringa. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feli ciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 16771. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 10/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 035/06, Processo nº 17584/2006, cujo objeto é Aquisição de gêneros alimentícios. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 17010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "16772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 08/08/2006 às 15:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 033/06, Processo nº 16914/2006, cujo objeto é Aquisição de gasolina comum. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 16772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONAÇALO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPregão Presencial Nº 010/2006. Objeto: Aquisição De Trator Agricola Para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico. \r\n\r\nFica ANULADO, com base no § 1ºdo artº 49 a lei 8666/93, e devidamente autorizado pela Exma. Sra. Prefeita o Pregão em referencia\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA ROCHA VIANA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "16773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 09/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 034/06, Processo nº 16913/2006, cujo objeto é Fornecimento de Álcool. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 16773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-4\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-22\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 8, 9\r\n\r\nANNA LUIZA PRISCO PARAISO-32\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-24\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-25\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-17\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-25\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-30\r\n\r\nEVERTON IVAR MELZ-27\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-5\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-9\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-11\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-19\r\n\r\nIZABELLA PINHEIRO FLEGNER-12\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CONTIN PEREZ-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJUAREZ CASTILHO-27\r\n\r\nLINO DE AZEVEDO MESQUITA-31\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-6\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-21\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-9\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMAURO LUIZ DA C. ARAUJO-11\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-30\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPAULO SZARVAS-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-8\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-23\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 29\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-9\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-13, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17, 18, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-20\r\n\r\nVINICIUS MARI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019274-7 JORGE ELIAS ISAAC (Adv. CHRISTIANE ISAAC, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 173, atenda o autor a determinação de fl. 170, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 170.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013391-6 LEA BRANDAO COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diante das informações de fls. 416/522, aos autores, no prazo de trinta dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019066-4 DENILSON JOSE BARBOSA DE ABREU (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao Autor para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016939-4 RODOLFO BASTOS DE SIRQUEIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU, para resposta.\r\n\r\nApós, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002528-5 ELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005225-2 ANTONIO CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA-SIPM. . Fls. 68: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009192-2 PAULO MAURICIO MOREIRA VAZ E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 382/392, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002627-0 ALIOMAR CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0002255-3 JOAQUIM EVANGELISTA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO LUIZ DA C. ARAUJO). . Dê-se vista ao autor, em 10 dias, devendo o mesmo requerer o que for de direito.\r\n\r\n12 - 93.0019938-2 JUVENAL ANTONIO KAMMER (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA PINHEIRO FLEGNER). . Ouça-se o Banco Central acerca da petição de fls. 322/323.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, não sem antes o interessado fornecer uma cópia das referidas fls. para instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 93.0029375-3 ELVIO CEZIMBRA DA ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . É óbvio que a CEF não pode se eximir da responsabilidade imposta pela coisa julgada mediante a simples juntada dos extratos (vide despachos de fls. 293, 313 e 316).\r\n\r\nNeste sentido, determino que a ré cumpra o julgado, no prazo de dez dias, sob pena de remessa de peças à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, sem prejuízo de eventuais medidas coercitivas impostas pelo juízo, se necessárias.\r\n\r\n14 - 96.0016184-4 ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Fls. 468/472 e 474/488: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 97.0012689-7 PAULO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n16 - 97.0070959-0 CARMEM LUCIA DA ROSA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título exe\r\n\r\ncutivo.\r\n\r\n17 - 98.0027119-8 DJALMA LOPES DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 244 e 252/254: Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0031928-0 NILTON PAIXAO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 291: Reporto-me à sentença de fl. 253 e ao despacho de fl. 286.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n19 - 99.0019066-1 LEILA ALMEIDA VARELLA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.032447-0 RAIMUNDA FELIPE DINIZ (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junta a CEF a cópia do Termo de Adesão da autora, em 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000051-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VA LE CONTIN PEREZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO - UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 321/322, desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 325.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002652-6 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 160, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao feito nº 2003.5101012707-0.\r\n\r\nII - Fls. 156: Defiro a vista requerida pela autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005892-8 PETROLEO SABBA S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 295 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006716-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 56, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101029981-5, 2000.5101033878-9, 2001.5101012723-0, 99.0016614-0, 98.0011221-9, 98.0012988-0, 2001.5101012746-1, 2003.5101017058-2, 2000.5101027297-3, 98.0028592-0, 2004.5160000908-0, 2004.5160009824-5, 99.0011076-5, 2003.5163000099-1, 97.0035009-6, 97.0035660-4, 99.0402837-0, 2000.5104000409-9, 2005.5151097427-9 e 2005.5151119286-8.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010570-0 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101015258-4, 2005.5101006509-6, 2004.5101023682-2 e 2004.5101010314-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 90.0027265-3 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.029679-6 CHRISTIAN GRAY LTDA E OUTRO (Adv. EVERTON IVAR MELZ, JUAREZ CASTILHO) x CHEFE DA AGENCIA REGIONAL DA CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - EM BLUMENAU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido às fl. 622.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão do Conflito de Competência.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0009633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls. 292/293: Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023950-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANA PAULA SOUZA RALHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. 95, cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 76.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 89.0015009-0 ANNICK DUCOULOMBIER (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 579, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009262-6 LINO DE AZEVEDO MESQUITA (Adv. LINO DE AZEVEDO MESQUITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VII, do CPC;\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\nefetuar recolhimento de complementação de custas judiciais, se necessário;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 90.0003419-1 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv. ANNA LUIZA PRISCO PARAISO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 299/307: Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 16534"
                            ],
                            "16535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-34\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-6\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-28\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-29\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-21\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-30\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA-20\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-33\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-11\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-24\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-31\r\n\r\nDEBORA LERNER-6\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-15\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-10\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-4\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-17\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-22, 7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-15\r\n\r\nFREDERICO KASTRUP DE FARO-23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-27\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-12\r\n\r\nHOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR-31\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-13\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-16\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-30\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nLIA CALDAS-21\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DA MATA-30\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-8\r\n\r\nMANOEL DA SILVEIRA MAIA-32\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-30\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-32\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-22\r\n\r\nREGINALDO DE AGUIAR CHAGAS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-28\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1, 19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 27, 29, 31, 32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nVERALANE G VIANA-28\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-18\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-34\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-13\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0930014-7 EDMILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, NAO CADASTRADO). . O autor está com a razão. Existem embargos à execução em segunda instância.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 545.\r\n\r\nFls. 550/566: Ao credor, para ciência.\r\n\r\n2 - 92.0040035-3 ECLIANO DA COSTA CORDEIRO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Não merecem acolhida os argumentos da Advocacia Geral da União (fls. 304/305), uma vez que o falecido autor não deixou bens e a mãe das requerentes é falecida.\r\n\r\nAssim sendo, defiro as habilitações de Marlene de Alcantara Cordeiro, Marilene de Alcantara Cordeiro e Marly Cordeiro Santos (art. 1060, I, do CPC).\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à ré, no prazo de agravo.\r\n\r\n3 - 95.0020805-9 RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 302/306: Se fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o ofício, conforme o requerido.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para envio das informações.\r\n\r\nVindas estas, observem os credores a determinação de fl. 299.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004934-2 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010440-8 LESLIE FERREIRA TORRES E OUTROS (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Corrijo o erro contido no segundo parágrafo do despacho de fl. 371, haja vista que a ré apresentou recurso de apelação, não contra-razões.\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009617-9 AURACINA LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . À autora, sobre a contestação da segunda ré.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015674-7 NIVALDA SANTOS MELO E OUTRO (Adv. MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aos autores, para manifestação acerca da condição estabelecida pela ré às fls. 99/100.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021705-4 ELIEZER MOREIRA FILHO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 190: Não há o que desentranhar, posto que inexistem documentos originais ou mesmo cópias autenticadas.\r\n\r\nAo arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012697-1 REGINALDO SIDNEY BRITO DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Comprovem os autores o adimplemento das parcelas dos honorários periciais, conforme arbitrado à fls. 295.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 303/305, reiterado às 307/310.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011006-1 SILVIO LUIZ MOTA DOS ANJOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes, no prazo comum de dez dias, acerca dos esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015346-5 LUIZ HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023370-9 LUCIANA AMANDULA FERNANDES FERREIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0538189-4 SUELY GONCALVES HERMOGENIO GOMES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 257.\r\n\r\n16 - 95.0004293-2 GERALDO JOSE ROSA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro o pedido para determinar que a CEF apresente as planilhas de reconstituição das contas fundiárias, conforme requerido pelos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 95.0010983-2 MARIA ELY MARQUES FILIZZOLA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em face da certidão de fl. 315, aos autores, para esclarecimento, devendo os autos permanecerem em cartório.\r\n\r\n18 - 95.0014364-0 ELSON ESPINDOLA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Se fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o ofício, conforme requerido à fl. 576.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para envio da resposta.\r\n\r\n19 - 99.0011174-5 IVONE DOS SANTOS BARRETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A manifestação de fl. 211 não atende à determinação de fl. 205. Assim, ofereço nova oportunidade para cumprimento do despacho (proferido em novembro do ano passado).\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias e caracterizada nova omissão, intimem-se pessoalmente os autores, para ciência.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012277-3 DINORAH VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com a razão a autora, haja vista que o documento de fl. 26 (cópia), salvo prova em contrário, demonstra que a alegação da ré é inverídica.\r\n\r\nAssim sendo, providencie a ré o cumprimento do julgado, nos termos do despacho de fl. 150, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, ao Ministério Público Federal, para apuração das responsabilidades na esfera criminal.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012381-0 VIOLETA JOSE ABIJAUDE - ESPOLIO - REP/ P/ ALUIZIO DERIZANS DA SILVA x ALVARO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Requeiram os exeqüentes o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000522-1 ALCY MONTEIRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remeta-se à segunda instância, para o reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016573-0 JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. FREDERICO KASTRUP DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 131/132: Aos autores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019164-0 NAIR MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o impetrante as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, se atendida a determinação supra, expeça-se ofício ao subscritor de fl. 131, para que forneça as fichas financeiras do impetrante, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000666-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES. . Diga a Exeqüente acerca da certidão de citação negativa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 98.0013922-2 REINALDO DA SILVA MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Na hipótese contrária, intime-se novamente a perita, para esclarecimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x VANESSA RENATA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à autora o prazo de dez dias para promover o andamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO DE IGUACU E OUTROS (Adv. VERALANE G VIANA). . À autora sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012259-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x OSCAR TOMAZ DE LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005349-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA). . Com exceção da União Federal, esclareçam as partes sobre o interesse na produção de provas (despacho de fl. 510).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI, HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR) x ANDRE ACIOLI DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O fato de o processo estar em segunda instância não é empecilho ao cumprimento do despacho de fl. 215, diante do princípio constitucional da publicidade e do art. 7.º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).\r\n\r\nConcedo novo prazo de dez dias para cumprimento.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019187-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RENDUFE II (Adv. MANOEL DA SILVEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x SIRVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, esclareça o autor se conseguiu locar os réus.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003071-2 JOAQUINA MOREIRA BOTANA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à superior instância.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024745-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOAO DA PAIXAO BARBOSA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Recebo a apelação da embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos à superior instância.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 16535"
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FERREIRA-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nNEI CALDERON-24\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16\r\n\r\nNEY STORINO-17\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-6\r\n\r\nPAULO SANMARTIN MARALHAS-1\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18, 25, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008884-8 HELIO DIONISIO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SANMARTIN MARALHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor do credor HÉLIO DIONISIO PEREIRA, conforme comprovante do Precatório/RPV, nada mais sendo requerido, conforme fls. 194 e 195, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0005645-5 CURSO IMPACTO PRE-VESTIBULAR LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fl. 229/230 - Nada a deferir, uma vez que os honorários advocatícios já foram, há mais de três anos, levantados por advogado substabelecido nas fls. 138.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013527-3 CLINICA TRAUMA ORTOPEDICA PRACA SECA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, objetivando, em sede de antecipação parcial de tutela, seja suspensa a exigibilidade da parte do crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL superior a 8 e 12% (respectivamente) da base de cálculo presumida, declarando-se, a final, o direito da autora de recolher os tributos mencionados nesses percentuais, bem como compensar valores eventualmente pagos a maior desde 01/1996.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que se enquadra perfeitamente na definição de prestadora de serviços hospitalares contida no art. 15 da lei 9.249/95, apesar de sucessivas interpretações restritivas da referida lei levadas a cabo pela autoridade fazendária.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 60/111.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, presente tal requisito. A questão cinge-se à exegese da expressão “serviços hospitalares” contida no art. 15 da lei 9249/95. Embora seja de competência da autoridade administrativa editar normas reguladoras da legislação, não pode a mesma, a este pretexto, conferir ao texto legislativo interpretação que esvazie seu sentido, restringindo irrazoavelmente o âmbito de incidência da norma legal. Tal configuraria inaceitável extrapolamento da função regulamentar, a qual visa tão somente esmiuçar o conteúdo da norma e a maneira de aplicá-la, sem restringir-lhe a incidência.\r\n\r\nNo presente caso, o objeto social da autora (fl. 64), notadamente no que se refere a prestação de serviços de consultório médico e fisioterapia, permite enquadrá-la tranqüilamente no conceito de prestadora de serviços hospitalares. A reforçar tal interpretação destaque-se a “Solução de Divergência nº 11” de 21/07/03, em que a própria SRF reconhece o enquadramento de prestadores de serviço de clínica médica de ortopedia (precisamente o caso da autora) na norma do art.15, III 'a' da lei 9249, bem como o enquadramento de tal prestação de serviço nos conceitos previstos nos itens 1, 2 e 4 do subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 50 da ANVISA, de 21/02/2002, os quais são apontados pela Instrução Normativa 480/04 da SRF (art. 27), modificada pela IN 539/05, como parâmetro para aferição da adequação dos serviços prestados à alíquota diferenciada prevista na lei 9.249/95.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial mais atualizado, conforme se depreende de trecho a seguir transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n4. In casu, a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da exegese do referido art. 15, 1º, inciso III, alínea \"a\", da Lei n.º 9.429/95, para fins de se definir se a atividade desenvolvida pela empresa recorrida reveste-se do caráter de prestação de serviços, em geral, estando, portanto, sujeita à alíquota do Imposto de Renda de 32% , ou se os serviços de clínica médica, pediátrica, ginecológica, cirurgia pediátrica e plástica, serviços ambulatoriais, atendimentos de urgência e serviços de complementação diagnóstica, prestados pela empresa autora, caracterizam-se como médico-hospitalares, impondo-se, nesse caso, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12%, relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, esta última com fulcro no art. 20, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4. É cediço que as normas tributárias admitem interpretação analógica, bem como teleológica, por isso que, tributando a lei os \"serviços em geral\" e excluindo os médico-hospitalares, torna estreme de dúvida que toda e qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana, está encartada no favor fiscal da redução de alíquota.\r\n\r\n...\r\n\r\n(STJ, REsp 797976, 1T, DJ 02/05/2006, rel. Min. Luiz Fux)\r\n\r\nQuanto ao risco de dano de difícil reparação, presente também o mesmo, tendo em vista que a cobrança, por parte do Fisco, dos tributos resultantes de bases de cálculo maiores que as pretendidas pela autora importaria, em caso de procedência do pedido, em se buscar a repetição dos indébitos, através do moroso e complexo procedimento do solve et repete, o que, no presente caso, torna-se ainda mais gravoso em razão da grande diferença entre os percentuais aplicáveis à\\ formação da base de cálculo dos tributos, diferença de 24% no caso do IRPJ e 20% no caso da CSLL. Ainda, o não recolhimento dos tributos questionados calculados a partir das bases de cálculo resultantes da aplicação dos percentuais entendidos como devidos pela Receita, sem o amparo de decisão judicial, poderia levar à inscrição da autora em Dívida Ativa da União e à negativa de fornecimento de certidões de regularidade fiscal, medidas notadamente prejudiciais ao bom andamento e boa imagem de qualquer empresa.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, já que presentes seus requisitos autorizativos, para suspender a exigibilidade das parcelas de IRPJ e CSLL a que está sujeita a autora que resultem de base de cálculo superior à derivada da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre prestação de serviços hospitalares,sobre a renda bruta mensal da autora.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de revogação da tutela deferida e extinção do feito, emende a autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, comprovado por planilha (ainda que estimativa) em que conste os valores alegadamente recolhidos a maior que pretende compensar e aqueles correspondentes a 12 prestações vincendas das parcelas de tributo cuja exigibilidade ora se suspende, devendo recolher as custas complementares, se houver.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para cumprimento, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024988-2 CARLOS LUIZ RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou mesmo a direito adquirido, de forma a macular o ato jurídico de desligamento de autor das Forças Armadas.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011773-8 EDIR BORGES COELHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em dez dias, traga o autor cópias da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado das ações nº 2003.51.51.029122-2 e 2000.51.01.003059-0, para análise de possível coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0024992-5 RICARDO JOSY FERREIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 303/304.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020317-3 ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,99\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a SASSE, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ad causam, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO no que se refere apenas à exclusão do ANATOCISMO, revisão das prestações, de modo a respeita o índice de reajuste da categoria profissional pelo PES/CP, e exclusão da redução gradiente, que provoca a inobservância do comprometimento da renda e os juros sobre juros, devendo-se proceder da seguinte forma: recálculo do saldo devedor, aplicando o índice contratualmente previsto - TR; imputação do pagamento de parcelas já pagas sobre o valor mensal dos seguros e valores de amortização devidos pelo Sistema Price Puro, sem a redução gradiente - é dizer, sem a incidência da razão de progressão - nesta ordem, com os valores mensais de juros acumulados em conta em separado, corrigidos pelo índice do saldo devedor e sem novos juros. Os valores de amortização não pagos serão mantidos no saldo devedor acrescidos de juros e correção monetária. Quanto a prestações futuras, as mesmas restarão limitadas ao percentual de comprometimento da renda aplicado ao sistema PES, devendo ser observada a ordem de parcelas a ser amortizada (seguros e amortização) e incidindo sobre tais valores apenas os índices de equiparação salarial. Em atenção às conclusões do perito, deverá, ainda, ser recalculado, excluído qualquer anatocismo, o período que vai da primeira prestação até a de número 67, com vencimento em maio de 2002, interregno durante o qual concluiu o perito haver a incidência de juros sobre juros. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004694-5 ROGERIO KOBI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito dos honorários periciais sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo o Dr. EDSON MOREIRA BAYER, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\n6. Quanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\n7. Quanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n8. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n12. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n13. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022933-0 MARCOS DOS SANTOS VITORIA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012707-0 VALDIR REMILSON SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc..\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, pleiteando o autor, em sede de antecipação de tutela, seja a CEF obrigada a cancelar leilão de imóvel ou seja o Ofício de Registro de Imóveis obrigado a se abster de efetuar qualquer registro concernente ao mesmo imóvel, até o trânsito em julgado da ação. A final, pede a declaração de nulidade da execução extrajudicial levada a cabo pela ré.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, estar o procedimento de execução extrajudicial de seu imóvel financiado junto à CEF eivado de nulidades, notadamente o descumprimento do art. 30 §1o e art. 31 do DL 70/66 e da cláusula 15a do contrato firmado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, estaria presente na alegação de não observância das regras pertinentes à execução extrajudicial, essenciais à regularidade do procedimento que tem caráter de exceção, fundamentando-se em suposto descumprimento do art 30, § 1o do DL 70/66, no que tange à escolha do agente fiduciário pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação, alegando ainda a incompetência de leiloeiros públicos para leiloar imóveis hipotecados.\r\n\r\nEm relação à alegação de descumprimento do art. 30§ 1o do DL 70/66, ausente plausibilidade na tese autoral, tendo em vista que o simples fato de não ter o contrato firmado entre as partes feito remissão expressa ao ato que deu cumprimento ao referido dispositivo não implica em presumir-se inexistente tal ato. Sendo o ato que determinou o exercício de funções de agentes fiduciários, fixando os critérios de atuação, ato interno da CEF (sucessora do BNH), não se mostra razoável exigir-se que tal matéria venha tratada nos contratos de financiamento celebrados entre a CEF e os particulares.\r\n\r\nNo que toca à incompetência do leiloeiro responsável pela alienação na execução extrajudicial, tampouco merece guarida tal alegação: a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. Neste mesmo sentido se posiciona a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL. Sistema Financeiro da Habitação. DEL-70/66.Constitucionalidade. Irregularidade em concreto. Ausência de demonstração.\r\n\r\n1. Descabida a alegação de incompetência do leiloeiro. A invocação da legislação citada é flagrantemente impertinente ao caso, qual trata-se de procedimento de cunho eminentemente administrativo.\r\n\r\n2. Majoritária corrente jurisprudencial vem decidindo, acertadamente, pela constitucionalidade, em tese, da execução extrajudicial prevista do DEL-70/66.\r\n\r\n3. A parte autora não logrou apontar exageros ou procedimentos ilegais por parte da exeqüente, com vistas a cercear ou impedir a sua defesa.\r\n\r\n4. Recursos providos.\r\n\r\n(TRF4 AC9004174648, 5T, Rel.: Marga Inge Barth Tessler, DJ 12/03/1997)\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário.\r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF4 AC9604581090 4T Rel.: JUIZ A RAMOS DE OLIVEIRA DJ 07/11/2001)\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DEL-70/66. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEILOEIRO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial promovida com base no Del-70/66 não é inconstitucional, por não obstar a apreciação judicial dos atos dele decorrentes.\r\n\r\n2. A alienação de imóvel hipotecado pode ser efetuada por leiloeiro público, eis que não purgada a mora nem liquidada a dívida.\r\n\r\n3. A ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, onde não se discute o valor das prestações do contrato, mas matéria de natureza obrigacional, não suspende a execução. \r\n\r\n4. Decisão embasada em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais do País. \r\n\r\n5. Nulidade do leilão afastada, mediante reconhecimento da constitucionalidade da execução extrajudicial, por preenchidos os requisitos de ordem formal e inexistência de óbice processual. \r\n\r\n6. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. \r\n\r\n7. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF4 AC8904114276 4T Rel.: JUIZA SILVIA GORAIEB DJ:26/11/1997) \r\n\r\nCerto é que o mesmo não atua como agente financeiro, mas sim participada fase posterior, quando, então, não houve purga da mora. \r\n\r\nRessalte-se que não resta demonstrado que a atuação do leiloeiro tenha extrapolado os lindes estabelecidos pelo DL 70/66, cuja constitucionalidade há muito foi declarada pelo STF.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o lance mínimo divulgado no edital de leilão do imóvel objeto da lide não corresponde ao valor do imóvel acordado pelas partes na forma da cláusula 15a do contrato de financiamento e hipoteca, atualizado de acordo com a cláusula 9a do mesmo contrato, para fins do art. 1484 do CC (antigo art. 818), inviável se mostra a aferição de tal alegação dos dados constantes dos autos. O autor atualiza o valor do imóvel aplicando juros mensais de 1%. No entanto, sendo a forma de atualização prevista na cláusula 9a do contrato a aplicação do coeficiente de atualização aplicável às contas do FGTS, não logrou o mesmo comprovar o desacerto da atualização realizada pela ré.\r\n\r\nPor fim, quanto às alegações de que o autor não teria recebido os três avisos de cobrança, para purgar a mora, exigidos pelo art. 31 do DL 70/66, bem como de que não teria sido intimado dos leilões do imóvel, tais afirmações não podem, de per si, constituir elemento hábil ao deferimento da tutela antecipada requerida, por não estarem embasados em qualquer prova ou indício, devendo-se, em homenagem ao contraditório e á ampla defesa, abrir-se oportunidade à ré para buscar ilidir tais alegações, acostando provas hábeis a tal fim.\r\n\r\nAinda, tendo em vista que o pedido visa, em última análise, desconstituir a execução extrajudicial que vem promovendo a ré contra o autor, por supostas irregularidades praticadas pela CEF, não vislumbro legitimidade do Cartório de Registro de Imóveis para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido (grifos nossos):\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DAS AUTORAS COMO ANUENTES. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VENDEDORES, TITULARES DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS CIRCUNSCRITOS AOS ALIENANTES, PSEUDO INTERVENIENTES, E COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CPC, ARTS. 130, 70 E 267, VI. LEI N. 6.215/73, ART. 28.\r\n\r\nI. Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes.\r\n\r\nII. A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que em se tratando de ação declaratória que objetiva a nulidade de escritura de compra e venda e atos subseqüentes, devem figurar como réus os vendedores do imóvel, diretamente interessados e atingidos pela pretensão exordial.\r\n\r\nIII. O mesmo não acontece, todavia, quanto ao tabelionato onde lavrada a escritura nulificada, porquanto restrita a ação ao desfazimento do título aquisitivo, portanto com efeitos jurídicos a tanto circunscritos, sem qualquer pretensão, por ora, nem de investigação sobre os responsáveis pela falsificação, nem de postulação indenizatória por ato ilícito decorrente de dolo ou culpa.\r\n\r\nIV. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 173247, 4T, Rel Min Aldir Passarinho Junior, DJ 10/03/2003)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, bem como o pedido de inclusão no pólo passivo do Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0048655-3 ADEMAR FERREIRA (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 622/631 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 95.0004714-4 VALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores VALTER GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, ANTÔNIO JOSÉ MELO PORTELA E NELSON SILVA PONTES, conforme fls. 384/392 e dos ônus sucumbenciais, conforme fls. 426/427, nada mais sendo requerido, conforme fl. 428, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0107537-4 ANA MARIA VILLELA DA COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . I - Fls. 272/274 - Tendo em vista a expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela União (fl. 269), homologo os referidos cálculos, devendo prosseguir-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para exclusão da autora NILZA MOREIRA DE SANT'ANNA.\r\n\r\n15 - 99.0003069-9 ADILSON MACHADO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001889-8 GERALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 378/385 - Manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos e saques realizados em suas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, tão somente por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o alegado pelo autor ANTONIO BARBOSA.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033738-4 SIDINEI VESSADOS (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 166/169 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os saques realizados em sua conta fundiária decorrentes de assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017333-1 NELSON MASSERE FILHO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 143 . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor do credor NELSON MASSERE FILHO, conforme fls. 173/180, nada mais sendo requerido, conforme fls. 185 e 186, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021216-0 IVANILDO CORDEIRO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 183 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021201-9 PLAMHEG - PLANO DE ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários por não haver se formado a relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002744-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DOMINGUEZ (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC, por falta de legitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria quanto ao pedido da diferença advinda da não aplicação dos expurgos à indenização de 40% do saldo do FGTS por despedida sem justa causa, por ser esta de competência do empregador, devedondo a questão ser tratada junto a Justiça do trabalho, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos, por ausente elementos a ensejarem a responsabilização da ré. \r\n\r\nCondeno as Autoras ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013664-2 CESAR CRISPINIANO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, visando à obtenção, inaudita altera pars, de pensão vitalícia a cada um dos autores no valor de 40 salários mínimos, a ser confirmada a final, com a condenação do réu também ao pagamento de indenização no valor de três mil salários mínimos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, ser portadores de hemofilia, tendo se tratado na FUNDAÇÃO HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA DO ESTADO DA BAHIA (HEMOBA), unidade de saúde vinculada à ré e onde contraíram diversas patologias em transfusões de sangue.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos às fls. 10/38.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes das procurações.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por ausente, tendo em vista que não demonstraram os autores estar passando por quaisquer dificuldades financeiras ou não reunir condições de labor que justifiquem a necessidade do recebimento de pensão de tamanha monta quanto 40 salários mínimos. Ainda, as declarações de fls. 17,26,27 e 33 indicam estarem os autores recebendo regular e adequado tratamento médico, prestado pela ré.\r\n\r\nAinda, destaque-se a existência flagrante do que se convencionou chamar periculum in mora inverso, ou seja, o risco de dano de difícil reparação à ré em caso de concessão da tutela antecipada e improcedência do pedido. Sendo as verbas pleiteadas em caráter antecipatório de natureza alimentar, são irrepetíveis conforme majoritário entendimento jurisprudencial, afigurando-se hipótese de risco de irreversibilidade da medida, impeditiva do deferimento da tutela antecipada, a teor do §2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de risco de dano irreparável e pela existência de vedação legal, contida no §2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a mesma manifestar-se acerca de eventual incompetência pelas vias próprias, qual seja, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ONEIDA MARIA BORGES TERRA. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 96.0004291-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TRADICAO DE CAMPINHO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.003028-7 ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,93\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para considerar como parcialmente quitada as prestações, no montante já depositado, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de quitação do débito, posto que, em que pese a procedência parcial do pleito autoral na ação revisional, onde foi determinada a exclusão do anatocismo, a revisão das prestações, respeitando o índice de reajuste da categoria profissional pelo PES/CP, e a exclusão da redução gradiente, verificou o perito que os valores depositados são insuficientes para o adimplemento das prestações, mesmo com as correções ali promovidas, de modo que declaro apenas parcialmente quitado os valores cobrados, mas CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO das diferenças apuradas nos valores das prestações entre a aplicação da nova sistemática e os valores depositados, com observância do § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações, de modo a autorizar desde já a execução pela ré nos moldes supra descritos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nNos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, inclusive nos autos principais, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.028099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a informação de fls. 51/52, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ELZA CARNEIRO ARAUJO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 26/27.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF, em quinze dias, cinco cópias das fls. 09/10 para acompanharem os mandados de citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 99.0058431-7 FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 261/262, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008955-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x MARIO JULIANELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e subsistente a execução, devendo-se excluir dos cálculos apresentados pelos Impetrantes nos autos principais os valores anteriores a data da propositura da ação, é dizer, anteriores ao mês de outubro de 1995. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, com a apresentação de novos cálculos pelos Impetrantes em conformidade com a presente.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca, conforme disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta e da inicial para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 16574"
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CAMPOS-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO PISANI-40\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 29\r\n\r\nJULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS-36\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-25\r\n\r\nLOURENCO SENNA-34\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-15, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-5\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16, 17\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-41\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 21, 22\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-36\r\n\r\nMARCOS MONTENEGRO DUARTE-33\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 39\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16, 17, 18, 37, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA DINIZ BRAZ-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-2\r\n\r\nMARLENE CARNEIRO-8\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-39\r\n\r\nMARTA FELIPE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-19\r\n\r\nMIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO-42\r\n\r\nMONICA CRISTINA V. DE SOUZA-23\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-31\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-39\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-22\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-10\r\n\r\nPAULO LUIZ RANGEL COUTINHO-24\r\n\r\nPAULO ROCHA MENDES-42\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-8\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-4\r\n\r\nRITA MARIA DE SOUZA CARVALHO-42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS-35\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS-37\r\n\r\nRUTH CABRAL DE SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 27, 31, 33, 34, 35, 40, 42\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-27\r\n\r\nSOLON CANAL MICHALSKI-26\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-32\r\n\r\nTARHIANA VINHAS RODRIGUES-12\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA-28\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-10\r\n\r\nWANDERLEY TEIXEIRA MELLO-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0127236-5 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, RUTH CABRAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). REGISTRO NR. xvi FOLHA 137 . DECISÃO\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento, com o trânsito em julgado em 03.11.1993, conforme certidão de fl. 56, a parte autora oferece cálculos para liquidação, em 24.08.1995 (fl. 66).\r\n\r\nAlterada a sistemática de execução pelo Código de Processo Civil, a parte autora promove a citação da Ré, em 13.12.1995. Apenas em fevereiro de 1997 é expedido o mandado de citação, consoante certidão de fl. 78.\r\n\r\nCitada, a União oferece embargos à execução apenas quanto ao autor Inaldo Ferreira da Mota, que vem a ser excluído do feito pela sentença de fl. 16.12.1997, confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, cujo v. acórdão transita em julgado em 16.03.2004 (fl. 89).\r\n\r\nArquivados os autos, em 18 de outubro de 2005, vem a parte autora , à fl. 99, apresentar os valores de seu crédito atualizados para o correto prosseguimento da execução.\r\n\r\nA União, às fls. 110/111, expressa sua concordância com o montante da execução e suscita a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora os embargos à execução oferecidos pela Ré dissessem respeito apenas ao autor Inaldo Ferreira da Mota, excluído da demanda, tem sido reiterado o posicionamento no sentido de suspender toda a execução para inibir possível tumulto processual e garantir o máximo de transparência, sobretudo no pagamento de créditos oriundos dos cofres públicos.\r\n\r\nNo caso em análise, houve a demora da citação da ré, por conta da máquina do Judiciário, tão sobrecarregada, não sendo razoável imputar a parte autora qualquer ônus por isso. \r\n\r\nAdemais, entre a data do trânsito em julgado do decisum nos embargos à execução e a apresentação dos cálculos atualizados da parte autora, transcorreram apenas um ano e sete meses, não se configurando a prescrição intercorrente.\r\n\r\nImpende ressaltar que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente deverá ser o mesmo da ação, qual seja, cinco anos, como se extrai da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIAO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IBGE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E QÜINQÜENAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n.................................................................................\r\n\r\nO artigo 3o do Decreto-Lei 4.597/42, que disciplina a interrupção da prescrição intercorrente, estabelecendo-a em dois anos em meio, inclusive da sentença transitada em julgado, deve ser interpretado a autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Portanto, o prazo de prescrição é o mesmo da ação, de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, nos termos da Súmula 150 do e. STF.\r\n\r\n.................................................................................\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal - 4a Região - 3a Turma, AC 200371000031531, DJ de 20.04.2005, página 903, Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes)”.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a prescrição intercorrente suscitada pela União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e diante da concordância expressa da União (fl.110) quanto aos cálculos apresentados pela parte autora (fl.100), prossiga-se com a execução, expedindo-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 98.0032895-5 MARILDA GOULART CARDOSO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015580-9 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que ausente fundamento legal à pretensão de exclusão de juros, multa e correção monetária, a incidir sobre débitos tributários pagos em atraso, pelo só fato de haver aderido ao Programa de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº 10.684/03.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008958-1 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 122 - Abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre a manifestação da União.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015487-1 FRANCISCO DE ASSIS MENEZES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022240-2 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0015721-3 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 265/274, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0003262-0 MARILY GARCIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE CARNEIRO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA, ANDRE DE SOUZA MARTINS). . Fls. 809/810 - Susto, por hora, a expedição do alvará de levantamento determinada pelo despacho de fl. 808, para que o atual Procurador da autarquia Ré, Dr. Guido Antônio Sucena Maciel, se manifeste sobre o pedido de levantamento de 50% dos honorários advocatícios depositados, formulado pelo Procurador anterior, Dr. Pedro Miranda.\r\n\r\n9 - 97.0005527-2 ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 232/246, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022036-5 ROBERTO PATRICIO BARROSO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.225/227 e 233/239), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023528-3 MAXIMILIAN DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003567-9 CARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO (Adv. TARHIANA VINHAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à ré que não inscreva o autor em cadastros de restrição de crédito, ou cancele inscrições já realizadas. A final, requer o reajuste do saldo devedor do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo INPC ou outro índice que reflita a inflação, bem como se altere o modo de reajuste da dívida para que antes de sua atualização seja descontada a prestação paga, e não o contrário.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a utilização do índice contratual de reajuste (TR), bem como a aplicação da Tabela Price (método francês de amortização), em que o saldo devedor é primeiramente reajustado para só então, do valor já recalculado, ser abatida a prestação paga, tornam o contrato leonino e abusivo, e, portanto, ilegal.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 22/48. \r\n\r\nDespacho de fl. 49 determinando a emenda à inicial, cumprido às fls. 50/52.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial, devendo o novo valor da causa ser anotado na folha de autuação, inicial e contrafé. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nEm que pese o nomem iuris atribuído pelo autor, recebo o pedido de tutela antecipada como pedido liminar, com fulcro no artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil, posto que o pleito que se pretende atender inaudita altera pars tem caráter instrumental visando a preservar a plena eficácia do provimento jurisdicional final em casos de eventual procedência do pedido e não a antecipação do próprio provimento. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, tenho o mesmo por ausente.De acordo com a cláusula 9a do contrato assinado pelo autor (fls. 27), o índice de reajustamento acordado seria a TR. Sendo referido índice aquele previsto pela legislação como o aplicável à caderneta de poupança e aos contratos de financiamento imobiliário do SFH, não se mostra, à toda vista, leonina sua utilização no contrato ora firmado, dependendo de perícia técnica prova em contrário. \r\n\r\nNeste passo, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin 493-0 não declarou, em absoluto, a inaplicabilidade genérica da TR como indexador, mas tão-somente restringiu tal possibilidade quando tal aplicabilidade ocasionasse prejuízo ao ato jurídico perfeito, tal como se depreende da ementa infra transcrita:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CORRECAO MONETARIA. UTILIZACAO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não ha nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido. \r\n\r\n(RE175678 / MG Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-04-08-95 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272 Julgamento: 29/11/1994 - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nQuanto à questão da amortização, cabe destacar que o sistema de amortização acordado, qual seja, o sistema francês, “consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização)”. (Matemática Financeira, José Dutra Vieira Sobrinho, editora Atlas, 5ª edição, 1996, pág. 221). \r\n\r\nA questão objeto de controvérsia, qual seja, o momento em que o saldo devedor deve ser corrigido, se antes ou depois da amortização da prestação mensal junto ao saldo devedor, não apresenta maiores dificul dades. De acordo com a forma de amortização das parcelas já pagas, corrigindo monetariamente o saldo devedor antes do abatimento daquelas, nada de irregular se pode constatar. Tal modo de correção segue o determinado no próprio contrato.\r\n\r\nTambém a jurisprudência se curva á validade e legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\n“Correto o procedimento da Ré no que diz respeito à aplicação dos juros antes do abatimento do valor da prestação paga, pois, do contrário, deixaria de incidir a taxa de juros pactuada, já que o valor do saldo devedor na data de vencimento da prestação é aquele resultante da correção monetária e juros, isto é, adequado ao valor do tempo do pagamento”.(TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.106947-8, DJU 18/04/2001, págs. 311/313)\r\n\r\nAssente, portanto, o entendimento segundo o qual antes de ser cogitado do abatimento do valor da prestação, deve existir a incidência dos juros e da correção monetária. Do contrário, ao se debitar a prestação sobre o saldo devedor sem o acréscimo dos juros, estar-se-ia a negar a incidência de juros no período.\r\n\r\nQuanto à a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, a qual reconheço tendo-se em vista ser o autor usuário final do contrato de empréstimo, o qual possui a natureza de serviço, não implica necessariamente em incidência imediata de todas as normas ali contidas, em especial a inversão do ônus da prova, que pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, a qual não se verifica na presente hipótese numa análise perfunctória dos autos, devendo ser analisada tão somente após a apresentação da resposta pela ré. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011895-0 ALFREDO FERREIRA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nALFREDO FERREIRA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à ré que cancele a execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento. A final, requer a declaração de nulidade da execução em curso. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, a ocorrência de vícios no processo de execução, qual sejam, o descumprimento do art 30, § 1o do DL 70/66, no que tange à escolha do agente fiduciário pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação e a utilização de preposto não regular exercendo as funções de agente fiduciário.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 24/42. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nNo que pertine à legitimidade do cessionário para atuar no presente feito, discutindo cláusulas contratuais e a relação jurídica daí advinda, a qual, porém, não integrou originariamente, diante da edição da Medida Provisória 1.981-54 convolada na Lei 10.150, de 21/12/2000, forçoso reconhecer a existência da mesma, vez que o aludido diploma legal veio consolidar o entendimento de que não se pode negar ao cessionário, titular de direitos advindos do “contrato de gaveta” celebrado, acesso ao Judiciário para discutir matéria de seu evidente interesse.\r\n\r\nNo mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.- LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - \"GAVETEIRO\".- Detém o cessionário legitimidade ativa para postular em nomepróprio a revisão judicial das cláusulas de contrato de mútuofirmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como adeclaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pararetomada do imóvel, não importando a data em que foi celebrada atransferência, uma vez que de referidos negócios jurídicos decorremdireitos aos cessionários, que não podem ficar à margem de qualquerregulamentação. \r\n\r\n(TRF4 AC 2004.70.01.004555-3, 1T suplementar, DJ 04/10/2005, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\nAssim sendo, ultrapasso de plano a preliminar quanto à ilegitimidade do autor, reconhecendo a eficácia da transferência contratual elaborada entre o mutuário originário e o devedor no que tange a cessão de direitos estabelecidos no contrato assinado junto a Ré.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, estaria presente na alegação de não observância das regras pertinentes à execução extrajudicial, essenciais à regularidade do procedimento que tem caráter de exceção, fundamentando-se em suposto descumprimento do art 30, § 1o do DL 70/66, no que tange à escolha do agente fiduciário pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação, alegando ainda ocorrência de preposto exercendo irregularmente as funções de agente fiduciário.\r\n\r\nEm relação à alegação de descumprimento do art. 30§ 1o do DL 70/66, ausente plausibilidade na tese autoral, tendo em vista que o simples fato de não ter o contrato firmado entre as partes feito remissão expressa ao ato que deu cumprimento ao referido dispositivo não implica em presumir-se inexistente tal ato. Sendo o ato que determinou o exercício de funções de agentes fiduciários, fixando os critérios de atuação, ato interno da CEF (sucessora do BNH), não se mostra razoável exigir-se que tal matéria venha tratada nos contratos de financiamento celebrados entre a CEF e os particulares.\r\n\r\nQuebra Em relação à alegação de atuação de JASLON PROMOTORA DE VENDAS LTDA exercendo irregularmente as funções do agente fiduciário BANCO BVA S/A, mostra-se tal alegação totalmente desprovida de qualquer fundamentação a se encontrar na documentação dos autos. O simples fato do endereço indicado no edital de notificação expedido pelo agente fiduciário não ser o de sua sede administrativa não faz presumir que seja o de outra empresa, a qual sequer consta de qualquer documento acostado pelo autor.\r\n\r\nAinda, tendo em vista que o pedido visa, em última análise, desconstituir a execução extrajudicial que vem promovendo a ré contra o autor, por supostas irregularidades praticadas pela CEF, não vislumbro legitimidade do Cartório de Registro de Imóveis para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido (grifos nossos):\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DAS AUTORAS COMO ANUENTES. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VENDEDORES, TITULARES DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS CIRCUNSCRITOS AOS ALIENANTES, PSEUDO INTERVENIENTES, E COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CPC, ARTS. 130, 70 E 267, VI. LEI N. 6.215/73, ART. 28.\r\n\r\nI. Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes.\r\n\r\nII. A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que em se tratando de ação declaratória que objetiva a nulidade de escritura de compra e venda e atos subseqüentes, devem figurar como réus os vendedores do imóvel, diretamente interessados e atingidos pela pretensão exordial.\r\n\r\nIII. O mesmo não acontece, todavia, quanto ao tabelionato onde lavrada a escritura nulificada, porquanto restrita a ação ao desfazimento do título aquisitivo, portanto com efeitos jurídicos a tanto circunscritos, sem qualquer pretensão, por ora, nem de investigação sobre os responsáveis pela falsificação, nem de postulação indenizatória por ato ilícito decorrente de dolo ou culpa.\r\n\r\nIV. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 173247, 4T, Rel Min Aldir Passarinho Junior, DJ 10/03/2003)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado, bem como indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo do Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\nOutrossim, indefiro desde logo o pedido de oitiva do Banco Central do Brasil e do Ministério Público Federal, por não se justificarem tais requerimentos, os quais apenas tumultuariam o andamento do feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0607406-5 CLEUSA DE MORAES BAUCE (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 195 / 196 e 204, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0018844-5 JOAO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). REGISTRO NR. xvi FOLHA 144 . À CAIXA para comprovar, no prazo de 05 (cinco dias) o pagamento dos honorários advocatícios conforme fixado no título executivo judicial de fls.184 e 328, qual seja, 5 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cobrança de honorários advocatícios convencionais constante na peça de fl. 480, indefiro-o, por se referirem a contrato celebrado entre particulares e estranho ao objeto desta demanda.\r\n\r\n16 - 95.0008061-3 IDVA LANE GONZALEZ DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 348/351 e 358, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0008075-3 LUCINEIDE GONZAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 318 / 319 e 323, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0106912-9 MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n19 - 99.0002237-8 ELI DE JESUS DAMASCENO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x HYLMA BARBOSA DAMASCENO (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 144 . Pelo exposto, quanto à União, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC. P.R.I.\r\n\r\nQuebra À ré Hylma Barbosa Damasceno, a fim de que forneça, no prazo de cinco dias, cópia da inicial da execução e da memória de cálculos (fls. 130/132). Após, cite-se a autora, na forma do artigo 652, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente à segunda ré.\r\n\r\n20 - 99.0002560-1 MARIU QUEIROZ DE MOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 340 e 341 , respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.001348-7 REGINA CELIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças do FGTS, aplicando-se índices de inflação.\r\n\r\nAlega a Caixa Econômica Federal, ora ré que os extratos da parte autora anexados aos autos referem-se à época em que o recolhimento do FGTS era administrado pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, não constando lançamentos quanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo entanto, consoante decisão de fl. 161, a própria ré trouxe ao feito os extratos, o que implica dizer que a responsabilidade pela atualização monetária - pedido desta demanda - cabe a Caixa e não a LBA. A esse respeito é a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DECRETO-LEI 194/67.\r\n\r\nA responsabilidade da LBA vai até o pagamento do FGTS originado no contrato de trabalho em relação aos seus empregados optantes, com todos os acréscimos legais, no que não se inclui essa atualização monetária devidas aos expurgos dos planos econômicos.\r\n\r\nA responsabilidade pelo pagamento do título executivo judicial, que trata apenas da atualização monetária dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990, não ser atribuída ao empregador, mas a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA LC 110/2001 instituiu uma contribuição social a ser paga pelos empregadores para fazer frente a esses créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal - 3a Turma, Ag 200404010306917, DJ de 20.10.2004, página 724, Ministro Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz).”\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré.\r\n\r\nÀ ré para dar integral cumprimento à decisão de fl. 161, trazendo aos autos os extratos faltantes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028183-4 CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002112-9 ROSANA MEIRA DE VASCONCELOS ALBO E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 216/227.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, tão somente por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os termos do despacho de fl. 215.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019996-9 LUCIO PINTO DE CARVALHO (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA, PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 22/09/2006, às 17:00 horas, no endereço Rua Salvatori, 99, Centro, São Gonçalo/RJ, para se submeter a exame pericial na especialidade de Oftalmologia, a ser realizado pelo Dr. Aloísio Netto Valente (tel.: 2712-2904/2712-9794), nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001893-1 JULIO CEZAR FARIA FERRAZ (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 90.0048999-7 ALBERTO GONCALVES DIAS DA COSTA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ora Credor, nas fls 133/134, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 25 de junho 1997.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 88.0000477-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x RJE EDITORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, referente a contrato de micro financiamento vinculado a notas promissórias, e proposta pela Caixa Econômica Federal em face de RJE Editores Associados Ltda e seus sócios-quotistas Ernesto da Silva Carneiro, Heloisa Maria Neves Carneiro, Raul Soares Carneiro Neto e Jorge Eduardo Neves Carneiro.\r\n\r\nOs aludidos sócios, além de quotistas da sociedade empresária, foram também avalistas nas notas promissórias, objeto desta demanda. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que apenas a sociedade foi citada, sob a modalidade de edital, por não estar sediada nos endereços constantes no feito, não tendo sido encontrados bens em seu nome.\r\n\r\nSendo assim, é imprescindível a citação dos sócios-quotistas e também avalistas dos títulos para a regularidade da demanda, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, que existem, ainda que de forma mitigada, nos processos de execução, conforme reiterada jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AVALISTA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA.\r\n\r\nSe a parte comparece voluntariamente para arg6uir a nulidade da citação, considerar-se-á feita sua citação na data em que o advogado da parte for intimado desta decisão.\r\n\r\nAusente a citação válida, insubsistente a penhora que é ato posterior, conforme o disposto no artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAgravo provido.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal - 4ª Região - 3a Turma, AG 9604080601, DJ de 06.05.1998, página 940, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler).”\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. Execução fundada em contrato de abertura de crédito garantido por nota promissória avalizada.\r\n\r\nProsseguimento da execução, pelos valores constantes da cambial, contra o devedor e o avalista. Recurso especial conhecido e provido em parte.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - 3a Turma, RESP 157893, DJ de 22.11.1999, página 157, Ministro Ari Pargendeler).” (grifos nossos)\r\n\r\nProvidencie a Caixa, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias para instruir os mandados. Após, citem-se os sócios mencionados na inicial, com urgência.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 00.0150876-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x ESPOLIO DE CARLOS PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA, DIDYMO LOPES MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o cumprimento da decisum, nada mais sendo requerido, conforme fls. 592/595 e 600, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 95.0000153-5 SANDRA REGINA DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e, nada mais sendo requerido, conforme fls. 214 e 216, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001332-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, consoante o art. 295 I c/c artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, por não cumprir uma das condições específicas da ação, imposta pelo art. 50 caput e §1o da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003451-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x SERGIO RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito, a teor do artigo 267, i Código de Processo Civil , posto que inepta a inicial. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, posto que a relação jurídica processual não se formou. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016749-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 392,55\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre o mês de setembro de 1995 a agosto de 2005, correspondendo ao valor de R$ 58.292,86 (cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) montante que deve ser corrigido monetariamente a partir de então, bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito formado até janeiro de 2003 e, a partir de então, incidência de multa de 2% sobre aquele débito final, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 98.0000545-5 L.V. IND/ COM/ DE ROUPAS LEVES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO COSTA, MARCOS MONTENEGRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.014919-1 ALTAMAR DOS SANTOS (Adv. JORGE SALVADOR, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x SALVADOR DE SOUZA TAVARES E OUTRO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.020045-8 EGON REINISCH (Adv. RONALDO MEDEIROS, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0732866-4 NICOLAU MOISES (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 97.0021865-1 CIOMAR CEZAR DA ROCHA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS, MARIA LUCIA DINIZ BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0122476-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 97.0104474-6 CARLOS HEINZ JOAO BOCKENTIN (Adv. MARLY VIANA MARTINS, NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 99.0008807-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE ROBERTO PISANI, JOSE OLINTO DE A. CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 90.0003086-2 MARIA DE FATIMA TARSITANO FERNANDES REP/ P/ CARMINDO DA COSTA DIAS FERNANDES (Adv. WANDERLEY TEIXEIRA MELLO) x VICE REITORIA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.007030-6 ADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ELVIRA DAVID MITRE, PAULO ROCHA MENDES, RITA MARIA DE SOUZA CARVALHO, MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO, ILDA CLERA DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO RIBEIRO DO MONTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16575"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-21\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-37\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16, 5\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-23\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-34\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-21, 35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nDANILO MARCONDES DE SOUZA-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-11\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-17, 4, 8\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-27\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-30\r\n\r\nFERNANDO GARCIA-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-15\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-7\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-39\r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO-15\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-9\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-38\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-41\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-24\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSi-16\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-15\r\n\r\nMARIZA LIMA-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-16\r\n\r\nNEI CALDERON-33\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-5\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-16\r\n\r\nNEUSA HELENA DOS SANTOS-29\r\n\r\nNILSON MORAES-33\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-9\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-21\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-7\r\n\r\nRENATO BISPO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 23\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-21\r\n\r\nRICARDO SPELTA-17\r\n\r\nROBERTO CAMELO TIMBO-40\r\n\r\nROBSON MAGALHAES PEREIRA-14\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-36\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-28\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 32, 40\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 16, 34, 6\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011569-4 UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. DANILO MARCONDES DE SOUZA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0059870-9 ISM AUTOMACAO LTDA/ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0001468-9 ZYLA SUTTER MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 92.0019002-2 GERSON HOCHMAN E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Defiro a suspensão por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 95.0006088-4 ROSA LIA FRANCA VELLOZO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. TELMA REBELLO HORTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 97.0005062-9 LEIDE MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Oficie-se conforme requerido às fls. 374/375.\r\n\r\n8 - 97.0009449-9 AURENI PEREIRA VILAGRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor cópia de fls. 416, necessária para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 90.0012423-9 JOSE FERRAIUOLO E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.312. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA, OAB/RJ 78.791 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022702-2 VALDILEIA MARINHO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao perito, sobre a impugnação do autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004005-8 LUCILENA JONES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Assim, tendo em vista a renúncia formulada pela autora, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso V do Estatuto de Ritos. \r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios serão suportados pela autora em sede administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nIsto feito, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022805-9 ROSANGELA BORGES EVANGELISTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Considerando que o laudo pericial já foi apresentado (fls.281/298), emita-se formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nIII - Comunique-se ao Corregedor-Geral sobre o valor arbitrado.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo do perito, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela parte autora\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007511-2 PAULO PEREIRA MAGANO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor, sobre a contestação, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0001619-9 MARIO LUCAS PEREIRA (Adv. ROBSON MAGALHAES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0124224-5 ANGELICA DA SILVA (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x UNIAO FEDRAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) E OUTRO (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 92.0055162-9 MARIA CELINA ETIENNE ROMEU (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSi) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 96.0017911-5 JOEL PIRES CORREA (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 98.0016340-9 BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda do INSS o depósito efetuado pelo Autor.\r\n\r\n19 - 99.0017146-2 ROMILDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 195 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.024033-9 VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014084-2 DANIELA POMPEU DA SILVA (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.010420-9 MARIA FATIMA COUTO DE MATTOS E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias em relação aos autores MARIA FÁTIMA COUTO DE MATTOS e HUMBERTO VERÍSSIMO FERNANDES. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.025757-9 MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018918-9 JOAO IGNACIO DA SILVA (Adv. RENATO BISPO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES). . Tendo em vista o alegado as fls. 99/100, devolva-se o prazo para recurso.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019417-7 DANIEL SAMPAIO DE LEO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimem-se as partes da realização da perícia no dia 16 de agosto de 2006, às 15:00h, na Av. das Américas 505, loja I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, consultório do Dr. Marco Vinício Sauberman.\r\n\r\nDeve o autor portar exames radiográficos recentes na ocasião da perícia.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012050-2 SIDNEY ACCIOLY BASTOS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001305-2 VAGNER SOUTO QUEIROZ (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001723-9 CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RULIAN EMMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Especifique a parte autora a especialidade do profissional para a realização da perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013708-7 MARIA DE FATIMA SANTOS TEIXEIRA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nA afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita na forma do art. 4o. da Lei no. 1060/50, pela parte. Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, em 10 dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré trazer aos autos a cópia fiel e integral do processo administrativo n.º de identificação 10730.005949/2005-28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014119-4 MARIA DA PENHA SENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014177-7 LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o Impetrante a inicial, regularizando o pólo passivo da relação jurídico-processual, de acordo com o art. 1o., parágrafo 1o. e, também, de acordo com o art. 6o. da Lei 1533, de 31/12/51.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0079289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FERNANDO MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Segundo a Súmula 196, do STJ, ao réu revel citado por Edital, deverá ser nomeado curador especial.\r\n\r\nAssim, nomeio a Dra. Maria Rita de Cássia Ribeiro Oliveira, OAB/RJ 74.773, curadora especial. Intime-se.\r\n\r\nConvolo o arresto em penhora, devendo ser expedido mandado e comunicado ao Ofício Registral onde está arquivada a escritura.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.008432-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. NILSON MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO RÉU dos Boxes 14 e 15 do Hortomercado Humaitá, localizado na Rua Voluntários da Pátria, 448;\r\n\r\nb) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.929,85 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), relativo aos aluguéis e despesas de rateio devidos no período de junho de 2000 a abril de 2001, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde julho de 2002 e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nc) CONDENAR O RÉU A PAGAR OS ALUGUÉIS E DESPESAS DE RATEIO VENCIDOS E NÃO PAGOS DESDE MAIO DE 2001, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a correspondente multa moratória contratualmente prevista, tudo atualizado monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, conforme o art. 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nPara fins de eventual execução provisória do despejo, arbitro caução em doze vezes o valor do aluguel hoje devido, atualizado até a data do efetivo depósito, nos termos dos arts. 63, § 4º e 64 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 99.0023275-5 HELIO DA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARIZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a proposta da parte autora de fls 253, manifeste-se a CEF no prazo de trinta dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021825-2 MANOEL RICARDO MACHADO FRANCA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS LUIZ SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CARLOS LUIZ SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021754-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FATIMA DE CATIA PEREIRA ROMAO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003474-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x WANDA MORAIS DOS SANTOS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0025758-5 AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (Adv. FERNANDO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.000580-3 JOAO VASCONCELLOS NETO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.017080-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NELSON FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Fls. 66/67: Defiro à CEF o prazo de noventa dias requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16557"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-52\r\n\r\nALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS-45\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-36\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-21\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-2\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-33\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-20\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-47\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-9\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-54\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 32, 9\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-34\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-11\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-38\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-42, 44\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-11\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-37\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-6\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-29\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU-21, 51\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-53\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15, 3, 32\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-7\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-32\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-29\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-39\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-14\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-53, 54, 6\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-14\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-32\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-54\r\n\r\nJOSE ASSIS NUNES-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-43\r\n\r\nLIA CALDAS-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-44\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-14\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-38\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-20, 22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 15, 17\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-14\r\n\r\nMARCELO CHALREO-35\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-40\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-41\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30, 31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-23\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-49\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 46\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-9\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-28\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 47\r\n\r\nNAO CONSTA-47\r\n\r\nNEI CALDERON-41\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-32\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 33\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-44\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-48\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-24\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-9\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES COSTA-17\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 52\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-24\r\n\r\nROSA MARIA MENDES CROPALATO-55\r\n\r\nRUTH JEHA-24\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-2\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 34, 41, 42, 43, 48, 49\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-28\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 50\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 45, 46\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 26, 27\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 14, 15, 16, 18, 29, 33, 40, 9\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-19\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO-3\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-50\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0007963-2 PELIKAN DO BRASIL S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dou-me por impedida para prática dos atos processuais nos presentes autos, nos termos do art. 134, IV do CPC.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 60 do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria Geral da 2a Região, encaminhe-se o processo ao Juízo Tabelar.\r\n\r\n2 - 98.0033249-9 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Com vistas a evitar futura nulidade, determino que se proceda à intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documentação comprovando que o Sr. Adalberto Baptista tem poderes para representar a autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009991-0 LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024303-6 LUIZ GONZAGA LOBO LEITE E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0013011-0 JOSE MAGNELLI E OUTROS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINISTERIO DO EXERCITO. . Diante do tempo decorrido, abra-se vista às partes para, querendo, promover o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003603-7 MARIA DAS GRACAS GLORIA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Diante do certificado à fl. 249, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 511 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016419-0 MARIA DAS NEVES DA COSTA JOVENTINO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante da certidão de fls. 42, dando conta de que não houve manifestação por parte do patrono no atendimento à determinação de fls. 41, desentranhem-se as peças de fls. 36/39, devendo o referido patrono retirá-la nesta Secretaria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012099-3 JOAO ARAUJO DE BARROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Em dez dias, apresente a parte autora a declaração de pobreza ou recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 97.0078028-7 DENYS ALCANTARA MOREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ROBERTO RICHETTI, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 430/445 da CEF e de fls. 449/456 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005862-1 JOSE CARLOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, conforme determinado pelo E. TRF - 2a Região às fls. 178/179 e 181/182.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010224-6 MARIA GORETH GODNHOFR (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 200, indefiro, tendo em vista que não há documentos originais juntados no processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra corretamente, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 173, sob pena de indeferimento da inicial, eis que as duas cópias juntadas pela parte autora, fls. 178/193, referem-se à inicial destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se as referidas cópias para serem devolvidas à parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027194-2 JORGE LUIZ BANDEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifeste-se a CEF acerca do requerimento de audiência de conciliação formulado às fls. 196/197.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0003726-9 CARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JEDILA SILVIA DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Considerando que a CEF informa à fl. 276/280 que os autores SÉRGIO RIVETTI DIAS e SHIRLEY TORRES DE MENEZES firmaram acordo nos moldes estipulados na Lei Complementar nº 110/01 consubstanciado nos termos de adesão acostados em fls. 277/281, dê-se vista aos mencionados autores para ciência.\r\n\r\nNo que concerne ao autor SIDNEY PESSOA DOS SANTOS, levando em conta o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos dos embargos à execução ajuizados (fls. 290/295), tornando definitiva a execução no valor de R$ 1.067,99 em 16/11/2001, determino a intimação pessoal da Gerente de Serviço do GIFUG para que, no prazo de 05 dias, promova a transferência desse valor, do montante penhorado em fls. 271/273, para a conta vinculada ao FGTS do exeqüente-autor, com os acréscimos legais, destacando-se, todavia, aquele relativo aos honorários advocatícios (fls. 284, R$ 97,09), devendo ser expedido alvará em favor do advogado. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte autora por dez (10) dias.\r\n\r\nOficie-se, em seguida, à CEF para que restitua o saldo remanescente da conta penhorada aos cofres do FGTS.\r\n\r\nA final, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 93.0029652-3 ADILSON MENDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada à fl. 404 em favor do advogado do autor.\r\n\r\nComprovado o pagamento, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 94.0004334-1 JORGE PACHECO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 461/481: Considerando que a CEF creditou nas contas vinculadas dos autores os valores devidos em execução, tendo adimplido a obrigação de reconstituir os saldos, poderá o interessado, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências cabíveis para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses que autorizam sua movimentação, previstas no art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nFls. 479: Dê-se vista à advogada dos autores do depósito realizado pela CEF. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nComprovado o levantamento, sem manifestação, oficie-se à CEF para adoção das providências quanto a restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado à fl. 458.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n17 - 94.0004958-7 MARISE NUNES DA SILVA MAGALHAES (Adv. ROBERTO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a CEF comprovou ter procedido ao crédito do valor da execução na conta fundiária da autora (fls. 252), cabe à interessada adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado à fl. 241.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 96.0008102-6 LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 229 em favor do patrono do autor.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se à CEF para restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado à fl. 226.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 96.0018675-8 LUIZ JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 434, devendo trazer aos autos o termo de inventariança e regularizar a representação processual do espólio.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 97.0020404-9 GENY FRANCISCA RODRIGUES (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Ante o tempo decorrido sem notícia quanto ao pagamento do alvará nº 0006.00001-2/2005, entregue à advogada da autora em 11/02/2005, intime-se a autora para que esclareça, no prazo de dez dias, se o mesmo foi pago.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n21 - 97.0020979-2 ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que consta de fls. 121 e 124 informação do órgão pagador de que a autora faleceu em 19/09/1999, chamo o feito à ordem para determinar a juntada aos autos da cópia da certidão de óbito, bem como a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1060, I, do CPC ou a sucessão pelo espólio a teor do art. 12, V, do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 97.0070455-6 ALINI SANTOS SALGADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Sobre o ofício de fls. 209 e anexos, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0104530-0 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . No prazo de dez dias, diga a CEF sobre o requerimento de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\n24 - 99.0016582-9 MANOEL VIEIRA DUQUE E OUTROS (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Dê-se ciência à União da sentença de fls. 407/411.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 415/429 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 99.0019119-6 MANOEL MOREIRA GUERRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que se trata de ação relativa aos expurgos do FGTS, esclareça o advogado das herdeiras se há dependente habilitada no INSS.\r\n\r\nQuanto à viúva de fls. 276, deverá juntar a certidão de casamento.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n26 - 99.0062718-0 ROSILDO FREITAS FELIPE (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da sucumbência recíproca, conforme decidido pelo TRF da 2ª Região às fls. 170/171, os honorários advocatícios devidos pela parte autora têm como base o valor da causa atualizado monetariamente, enquanto que o da CEF é o valor da condenação, também atualizado.\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora, no prazo de dez dias, a petição de fls. 203/204, a fim de atribuir corretamente o valor da execução dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.003496-0 AMILTON RODRIGUES SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 224/225: Equivoca-se a parte autora quanto à existência de diferença em favor do autor, uma vez que a CEF creditou em sua conta fundiária, o valor de R$ 7.826,43, em 22/12/2003 em conformidade com o título judicial, conforme informado pelo Contador. Vale ressaltar que os valores creditados são corrigidos de acordo com a lei vigente do FGTS. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, cite-se a CEF, nos termos do art. 652 do CPC para pagar o valor de R$ 782,77, em 22/12/2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem notícia quanto ao pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a quantia ser atualizada até a efetivação da penhora.\r\n\r\nCaso a CEF concorde com o valor e comprove o depósito integral, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021621-0 ARY DA SILVA IACK E OUTRO (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS, SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Con siderando que a CEF comprovou que o autor WALDIR FERREIRA firmou o termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01, nada a prover, uma vez que inexiste qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005, tendo a CEF comprovada a liberação das parcelas devidas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 638. Passo a verificar se é hipótese do artigo 535, do CPC. Proferi referida decisão entendendo que a CEF pretendia o cumprimento voluntário de julgado, conforme fez em outros processos, tendo em vista sua manifestação de fls. 532 e o objeto da lide - reconstituição de contas vinculadas de FGTS dos substituídos pelo autor. \r\n\r\nNão há omissão quanto à homologação dos acordos por sentença de extinção da execução. Registro que não é possível a extinção da execução quanto a estes substituídos, uma vez que não há processo de execução iniciado contra a CEF. No entanto, os acordos firmados pelas partes com a CEF são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico. Não demonstrou o Sindicato qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do substituído que se valendo da Lei Complementar n. 110/2001 aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005. Desse modo, quanto aos autores que aderiram, bem como quanto àqueles que tiveram seus créditos reconhecidos e recebidos em demandas individuais, nada haverá a ser executado, pela sua falta de interesse no processo de execução. \r\n\r\nPor fim, não há a contradição apontada tendo em vista que pretendi a satisfação do direito dos credores sem a necessidade de instauração de processo de execução. Contudo, com razão a CEF, pois havendo necessidade de cumprimento forçado do título, deve ser observada a decisão de fls. 477/479, não modificada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, posto que não há omissão ou contradição na decisão de fls. 638. Todavia, revejo a primeira parte da mesma, de modo que o Sindicato oriente seus substituídos ao cumprimento forçado do julgado observando a decisão de fls. 477/479. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.030284-9 EDIMO PECLAT GOULART (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fls. 190, expeça-se alvará para o levantamento do valor correspondente à condenação em honorários em favor do advogado (fls. 189).\r\n\r\nApós, sem novo requerimento, venham-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003131-7 WALTER FERREIRA MACEDO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do informado à fl. 205, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias informe os dados solicitados à fl. 206.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas da parte autora nos períodos informados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008720-7 MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, IVAN PACHECO MARQUES, ORLIANS PINTO DE CARVALHO, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 141 em favor da CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023980-9 RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante do decidido às fls. 201/202, intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022785-3 RENATO FERAZ PEREIRA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da data de 18/10/2006, às 15 horas designada para a realização da perícia, conforme certidão de fl. 174, devendo o autor comparecer no dia e hora agendados na Rua Evaristo da Veiga, 55 - 20o andar - Centro.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023972-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assinalo o prazo de vinte dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fl. 83, apresentando cópias das iniciais e sentenças dos processos que apontaram possível prevenção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009430-8 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Tendo em vista o interesse da União no presente feito, conforme fls. 1404/1406, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, reconsidero a decisão de fls. 1447, e determino a remessa destes autos à SEADI, para incluir a União Federal no pólo passivo como assistente simples.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União de sua inclusão como assistente da RFFSA.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015424-0 CLAUDIA MARIA ESPINOZA GOMES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 40, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência de cada autor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024377-6 ALADIRES SANTOS E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Apresente o autor ALADIRES SANTOS, no prazo de dez dias, cópia das folhas de sua CTPS que comprovem a data de admissão e saída da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025087-2 JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a alegação da CEF, às fls. 46/57, de que o autor assinou o termo de adesão nos termos da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010068-4 NELSON JORGE MOCARZEL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em primeiro lugar, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente a planilha discriminada dos cálculos de fls. 81 desta execução. \r\n\r\nApós, determino a remessa dos autos ao Contador para, nos termos do título executivo judicial, verificar qual dos cálculos apresentados pelas partes(fl. 81 e 82/96) está em conformidade com o julgado e, se for o caso, elabore novos cálculos, que deverão observar as datas daqueles apresentados, possibilitando a verificação das divergências.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos na Secretaria do Juízo até o retorno dos autos principais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 00.0704379-1 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E CEREAIS JARY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Visto etc.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a empresa foi regularmente citada, na pessoa de seu co-responsável e no endereço deste.\r\n\r\nOra, a experiência deste Juízo tem demonstrado, amiúde, que eventual diligência de penhora em face da devedora, mas no endereço dos responsáveis, não raro tem tido resultados inexitosos em razão da inexistência de bens sociais presentes no local da visita do Oficial de Justiça.\r\n\r\nConclui-se, pois, em respeito aos Princípios Lógico e Econômico, informativos do Código do Processo civil, ser impositiva a indicação de bens sociais passíveis de constrição judicial a cargo da CONAB, maior interessada na solução do deslinde.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a autora para que se manifeste, providenciando, se for o caso, os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSELI RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29, intime-se a exeqüente para, no prazo de dez dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, perante o Juízo deprecado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009148-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RESTAURANTE GOSTINHO MINEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Visto etc.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a empresa foi regularmente citada, na pessoa de sua co-responsável e no endereço desta.\r\n\r\nOra, a experiência deste Juízo tem demonstrado, amiúde, que eventual diligência de penhora em face da devedora, mas no endereço dos responsáveis, não raro tem tido resultados inexitosos em razão da inexistência de bens sociais presentes no local da visita do Oficial de Justiça.\r\n\r\nConclui-se, pois, em respeito aos Princípios Lógico e Econômico, informativos do Código do Processo civil, ser impositiva a indicação de bens sociais passíveis de constrição judicial a cargo da INFRAERO, maior interessada na solução do deslinde.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a INFRAERO para que se manifeste, providenciando, se for o caso, os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.004289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDINA MARA BATISTA LOPES (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF, em 5 (cinco dias), se tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA PAULA BOTELHO FERREIRA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre os embargos monitórios de fls. 74/80.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016562-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CELLULAR MARCELL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 30/36 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527208-0 ODETE BEATRIZ FEITOZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x ROSANA FEITOZA ROZENDO LEITE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA MELLO ROSENDO LEITE (Adv. NAO CONSTA). . Designo nova audiência para o dia 26/09/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.027714-5 DNIT (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência para o dia 26/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se o réu, a teor do art. 277 do CPC, no endereço fornecido à fl. 65 do presente feito.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006541-9 VALDELICE DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à União da sentença de fls. 53/54.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 58/60 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 20, alegando que há omissão. \r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nA embargante pretende, na verdade, é a modificação do julgado o que, data vênia, só pode ser obtido através do recurso próprio que não os embargos de declaração, a despeito dos argumentos expendidos.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 22/29, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por inexistir a omissão apontada, não se tratando de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021044-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU). . Suspendo o andamento do feito até o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 99.0015856-3 AZTECA LATICINIOS MASSAS E FRIOS LTDA/ E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020859-7 JOVELINA SOUZA NUNES (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 99.0024958-5 PAULA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ANALICE BATISTA DE MELO DOS SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.002864-0 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO) x FERNANDO GOMES DA CAMARA. . [...]\r\n\r\nApós, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277, do CPC, para o dia 29/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16602"
                            ],
                            "16614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0007412-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x MORAIS PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar, Centro\r\n\r\nCEP 200040-009 - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO no 99.0007412-2 PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DA CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - CHI/CSSE E OUTRO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELLA NOVA BRANDÃO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO - CHI/CSSE E MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 99.0007412-2, e que foi designado o dia 04/09/2005, às 14:00 horas, no átrio da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, 243 - Anexo I (térreo) - Centro - RJ para a realização da praça pelo leiloeiro público Mario Ricart com escritório na Av. Erasmo Braga, 277 - grupo 501 - Centro dos bens descritos como apartamentos no 106, 204, 705, 806, 905 e 906, do imóvel situado na Rua Zizi, 50 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro, avaliados por R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, em 15/09/2003 E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do art. 686 que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista ou em três vezes com caução idônea, sob pena de perda do mesmo, 5,25% de comissão e as despesas do Leiloeiro, certidões, publicações e custas de cartório de 1% ocorrendo arrematação, adjudicação ou remição. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Praça, caso não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do CPC, ficando os interessados cientes de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e cinco. Eu, , Luís Carlos dos S. Constantino, Técnico Judiciário, digitei e eu, Andrea Raminelli Marques - Diretora da Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 6a VF\r\n\r\nId: 16614"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-8\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-36\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-45\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-18\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-15\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-46\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-3\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO SALDANHA-41\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-44\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-9\r\n\r\nCELIA DESTRI-15\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-19\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-30\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-30\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-35\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-38\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO A.F. DIAS-12\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-15\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-37\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA-41\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 11\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-6\r\n\r\nJAPIR ARISTIDES KRONEMBERG-43\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-29\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-34\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-39\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 23, 39, 40\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 31, 33\r\n\r\nJUAN DAVID POSADA-40\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-11\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-5\r\n\r\nKELLY ANDREA BERTASSONI-15\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-45\r\n\r\nLUCIA MARIA M. FERREIRA-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-40\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMILTON MAITO-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-7\r\n\r\nNEINIVAL DE LIMA-12\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-24\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-23\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-39\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-13\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-34\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 35\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-44\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-1\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-41\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-42\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-24\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-15\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-45\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 21, 25, 42\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-43\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO-44\r\n\r\nVALDEILZO SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-13\r\n\r\nWALKYDES CORREA DOS SANTOS-23\r\n\r\nWALTERLICE VILLA-44\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-32\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024789-0 MARIA IVANISE SILVA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011989-1 MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero por ora o despacho de fls.132 para determinar que se aguarde a realização da perícia médica.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014447-6 JANDAIR ORLINDO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Defiro ao Autor novo prazo pelos dias restantes isto é, oito dias a partir da publicação deste.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024996-1 CLAUDIA CHAGAS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024498-9 OTTO BANSEMER JUNIOR E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA M. FERREIRA, KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Expeça-se alvará, em favor do Sr. Perito, para levantamento da importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), devidamente corrigida, depositada na conta nr.07004868-0.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015759-4 MARCOS VENANCIO ALVES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Desentranhe a Secretaria o original do alvará nº 32/06, arquivando-o na pasta devida. Em seguida, expeça novo alvará com o valor indicado pela CEF na petição de fls.186.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0057112-3 CLAUDIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fls. 327.\r\n\r\nCite-se a CEF, na forma do art. 652, do CPC, nos valores apontados às fls. 300-305.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 94.0002396-0 ACIR REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, VALDEILZO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 95.0007312-9 JOSE MARIA CORREA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.332/333: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n11 - 95.0022520-4 MARLENE PAIVA RIBEIRO TACQUES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.247: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n12 - 98.0032404-6 CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG (Adv. NEINIVAL DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA LTDA (Adv. FERNANDO AUGUSTO A.F. DIAS). . Fls. 562/563.\r\n\r\nCiente da manifestação da União Federal, informando não ter interesse no presente feito vez que o objeto da lide é terreno meramente alodial, não foreiro à União , declino da competência desta justiça, para determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo e posterior remessa dos autos à justiça estadual, competente para processar e julgar o presente.\r\n\r\n13 - 99.0009224-4 ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Intime-se a Ré para que encaminhe os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, encaminhando cópia da petição de fls.85.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002164-3 JORGE MANOEL RIBEIRO AUGUSTO (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008104-4 JOAO BORGES CORREA (Adv. CELIA DESTRI, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, SALVADOR INFANTE SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arbitro os honorários periciais tal como requerido às fls.104.\r\n\r\nIntime-se o perito para que de início a perícia, ciente de que o assistente técnico da União federal (fls, 89), deverá ser informado da realização da mesma.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003344-3 JORGE ANUNCIACAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.67/70: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012097-2 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.75/78 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018895-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCELO GONÇALVES DE AMORIM, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x SPOT DA FE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005725-7 SERRALHERIA FLORENSE LTDA E OUTROS (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Intime-se a executada, conforme requerido às fls. 439\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002805-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará, em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07004693-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.113: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001850-5 LUIZ FERNANDO COUTINHO LIMA (Adv. RAIMUNDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. (...) Defiro o alvará para levantamento dos valores existentes nas contas vinculadas ao autor (Códigos de estabelecimento nºs 05764500112655 e 9920601727321).\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006305-0 RAFAEL JOSE CORREA DOS SAN TOS E OUTRO (Adv. WALKYDES CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se a manifestação do Perito do Juízo, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008488-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014594-4 SUELI SILVA OGHERI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58:\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de ingresso do Estado do Rio de Janeiro na lide, na forma requerida pelo mesmo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.015593-3 ISIS GERTRUDES DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Republique a Secretaria o despacho de fls.114.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“ Recebo a(s) apelação(ões) de fls.109/113 (AGU) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região ”.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018861-0 DOLORES MARTINS DOS SANTOS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024659-5 EVENCIA ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001261-8 MARIA VIRGINIA SOUZA COUTO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.\r\n\r\nII - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - DEFIRO o prazo de dez dias para a Autora emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, cite-se a União. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005268-9 ANTONIO OLAVO DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009851-3 SILVIA TEREZINHA DIAS BITTENCOURT DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012329-5 JUREMA NOVA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Vistos etc. (...) DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária, a que couber por distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nNão sendo interposto recurso contra esta decisão, remetam-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013124-3 CARMEN LUCIA PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.020231-5 MILCA RODRIGUES CAMPOS (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Torno insubsistente o despacho proferido na à fl.179, eis que fruto de evidente erro material.\r\n\r\nConsiderando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça - fls.75 -, fixo os honorários periciais pelo valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito nomeado a fls.150 para ciência desta decisão e dar início aos trabalhos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026301-8 CARLOS ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/06, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Tambaú, no. 660, apto.202 - Olaria, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007464-0 VILSON MATOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro à CEF prazo de dez dias para trazer aos autos a cópia do acordo celebrado com a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001723-5 RITA DOS SANTOS MELO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Felipe Cardoso, no. 226, bl.03, apto.805 - Santa Cruz, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014169-8 JOSE SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc... Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, (....).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0041211-0 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER). . Vistas aos autores para ciência, em Secretaria, para ciência da data marcada para a realização da perícia-médica, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, o envio à Perita designada, das cópias dos autos do processo, informando-a que os Réus não indicaram assistentes técnicos e que somente os autores formularam quesitos (fls. 92/92).\r\n\r\n40 - 2000.51.01.013510-6 CARLOS ALBERTO MESSEDER PEREIRA E OUTROS (Adv. JUAN DAVID POSADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Fls. 284:\r\n\r\nAtenda-se ao pedido da advogada subscritora da petição de fls. 284, no sentido de excluir seu nome na capa dos autos e do cadastro para futuras publicações, devendo constar apenas o nome do advogado que responde pela causa, a teor da certidão de fls. 285\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010258-1 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE R. P. LIRA, ANTONIO AUGUSTO SALDANHA) x RUBENS AMBROSIO E OUTRO (Adv. GEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA, RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). . Vistos,etc.\r\n\r\nFls. 476/477: Rerratifico a decisão de fls. 451, para receber a apelação de fls. 439/450 no duplo efeito, com exceção da parte que mantém a antecipação dos efeitos da tutela, sendo esta recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, inc. VII, do CPC).\r\n\r\n42 - 2004.51.01.014381-9 FATIMA DOS ANJOS LAGE DE MEDEIROS (Adv. ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. (...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para que a autora justifique o pedido de produção de prova pericial e testemunhal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n43 - 00.0204069-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x S/A FARRULLA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x ACACIO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ EVA RAMOS DA SILVA (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG). . Vistos, etc.\r\n\r\nPrimeiro contato com os autos.\r\n\r\nI) Tendo em vista que este processo remonta a fatos ocorridos há quase trinta anos, e diante da notícia trazida pela União, na petição de fls. 390-391, de que o pagamento do valor inicial de garantia do Juízo para a prévia e justa indenização foi levantado por parte inidônea, remetam-se os autos ao MPF, para o que for de direito.\r\n\r\nII) Após, remetam-se os autos à d. Contadoria desta Justiça Federal, a fim de que o valor de Cr$ 27.886,77 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos), em valores de dezembro de 1978, seja atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.011623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x MARIA DAS GRACAS LOBO PARDAUIL (Adv. WALTERLICE VILLA, MILTON MAITO). . Vistos etc.\r\n\r\nI) À Secretaria, para que seja certificada a tempestividade dos Embargos à Execução de fls. 37-39.\r\n\r\nII) Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar da Embargante MARIA DAS GRAÇAS.\r\n\r\nIII) Cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005322-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (AFA-BNH) (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento sobrestando-se o feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010443-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ROSIVANI MELLO D SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 16566"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12, 23, 27\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-52\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-49\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-30\r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR-53\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-24\r\n\r\nANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-42, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-32\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-38\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-52\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-27\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-33\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-26\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-17\r\n\r\nELFRIDE CAMARGO-15\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-20\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-43\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-51\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-3\r\n\r\nGUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-35\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-10\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-28\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-19\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-21\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-18\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-11\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEN-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-26\r\n\r\nJOSE RENATO PROENCA NEVES-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-52\r\n\r\nKARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES-16\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-44\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-4, 47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-34, 39, 41, 48\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-47\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-26\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-48, 49, 50, 51\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-8\r\n\r\nMARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-40\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-40\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNELIO ROBERTO DOS SANTOS-50\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-51\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-46\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-31\r\n\r\nPAULO AFONSO T. FILHO-8\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS-18\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-13\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 34, 41\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-42, 9\r\n\r\nROSANE A. DUQUE RAMOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 35, 36, 43, 44\r\n\r\nSERGIO J. VIEIRA-36\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-19\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-17\r\n\r\nTADEU CIMBALISTA-4\r\n\r\nTANIA MACHADO PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018543-6 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEN, TANIA MACHADO PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o a certidão de fls.313v, bem como o decurso do prazo do mandado de fls.310, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027378-1 ZILA DE BARCELOS BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0076535-1 MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO, GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o requerido pelo autor às fls.retro, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005672-7 TADEU CIMBALISTA (Adv. TADEU CIMBALISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021720-0 VIRGINIA THEREZA DINIZ CARNEIRO (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Devolvo o prazo de 05 (cinco) dias requeridos pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0072320-6 MAURO LUIS MONTEIRO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0014187-0 ESTER SIMOES ALVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n8 - 99.0020560-0 MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO). . Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 308/341 no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010210-2 MARCIA GARCIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Digam as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015773-5 ELY MERCIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010617-3 JOAO LUIZ RIBEIRO REIS E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017000-8 AELCIO GRANDIS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007940-0 MARCELO MACHADO SAMPAIO (Adv. GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN, RAQUEL THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor quanto a necessidade da prova pericial requerida às fls. 58.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020392-4 ADRIANO TORQUATO ALEGRIA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0493279-0 WILSON REMIGIO VICENTINI (Adv. ELFRIDE CAMARGO) x BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Face a certidão de fls.271, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0021292-7 LUIS GUILHERME SOARES MESSIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE RENATO PROENCA NEVES, KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n17 - 96.0016104-6 WALTER DIAS (Adv. SIDINEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Face a certidão de fls.90v, aguarde-se.\r\n\r\n18 - 96.0016135-6 LENICE PEREIRA BALSIMO (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA, PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ANALIA GARCIA BRAGA (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS). . Fls. 329/ 330 - Ao autor.\r\n\r\n19 - 96.0018994-3 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.356 - As Partes.\r\n\r\n20 - 97.0011718-9 GABRIEL DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o autor o requerido às fls. retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n21 - 97.0101111-2 ELIZABETH SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial por não serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n22 - 99.0003219-5 ELIZEU CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n23 - 99.0015242-5 HERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n24 - 99.0016104-1 LAURA HELENA LIMA CARUSO DE CASTRO (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, quanto ao requerido pela autora às fls. retro.\r\n\r\n25 - 99.0016768-6 JOAO JOSE PENA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se as partes sobre o alegado pelo Contador às fls.450, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 99.0022724-7 WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 dias atenda o requerido pelos autores, juntando aos autos o extrato das contas vinculadas do FGTS conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016792-2 ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.259/263, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.018047-1 HAROLDO DA SILVA SANTOS (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.018605-9 SIND TRABALHADORES NAS IND/ METALURG MECANICAS INFORM MATERIAL ELET E ELETRON CONST E REPARO NAVAL MANUTENCAO E CONSERV DE ELEVADORES MAT BELICO SIDER REPARO MANUTENC VEIC REFR DO MUNIC DO R DE JANEIR E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Faça a cetidão de fls. 345 Vº, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027396-5 RUPERT MACIEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o autor o requerido às fls.retro , justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031904-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x HORA EXATA EXPRESS AGENCIAMENTO AEREO LTDA (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS). . Fls.retro, junte-se. Diga o Dr.Perito.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.000512-4 PAULINO DOS SANTOS ELEUTERIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016347-0 MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para que se manifeste ao alegado pelo autor às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021738-0 PAULO SERGIO DA NOVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.024854-6 GILSON JAIME DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo ambas as apelações na forma da Lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.044603-5 BRUNO DA SILVA BRAGA DE CARVALHO - REP/ P/ LUCIA MOREIRA DA SILVA BRAGA DE CARVALHO (Adv. SERGIO J. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias quanto ao requerido pelo MPF às fls. retro.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021368-8 JOAO TOME LIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023452-0 PAULO RENATO MENDONCA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005520-4 VICENTE PAULO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 98.0046554-5 NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO). . Defiro a vista requerida pelo autor as fls.561, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013108-1 PAULO SERGIO DA NOVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013079-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Face a certidão de fls. 45, diga a CEF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x ANA PAULA GAMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça a CEF o prosseguimento do feito que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.010871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ADRIANA CRISTINA DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004870-4 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda-se as leis 1060/ 50 e 7115/ 83.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009964-1 ANTONIO LUIZ DA COSTA PEREIRA REP/ P / ALEXANDRO CAVALCANTE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.020655-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LECY FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls.retro, junte-se. Aos Embargados.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.020799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x WLADIMIR DA SILVA VASCONCELOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . Face a certidão de fls. 42 v, dê-se vista às partes.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024731-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE PEDRO PAES LEME (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.20/24, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.013173-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CLAUDIA CARREIRO LERMEN E OUTROS (Adv. NELIO ROBERTO DOS SANTOS). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.14/21, no prazo sucessivos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.018104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CELSO MENDES DA TORRE E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.54/75, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008143-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSENICE SANTOS CAMARGO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Regularizada a petição protocolizada em 07. 04. 2006 pelo Embargado, junte-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n53 - 2003.51.01.025564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR). . Fls. 86. As Partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 16625"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-1\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-1\r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES-4\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-3\r\n\r\nMAURO SERGIO SALOMAO JR.-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000404\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001030-6 WALDEMAR PEREIRA DE AQUINO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Dê-se ciência à parte autora de que a perícia foi marcada para o dia 10 de agosto de 2006, às 14:00h, no endereço à rua Bento Lisboa, nº 160, setor de Radioterapia, Catete, Rio de Janeiro, devendo o autor fazer carga dos autos para consulta dos mesmos pelo perito no dia designado.\r\n\r\nIntimem-se a CNEN e a União Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012705-7 MARIA DE MEDEIROS SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por atender aos pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar que a União proceda à inclusão de MARIA MEDEIROS DA SILVA como pensionista de SYLVIO DE QUEIROZ CÂMARA e ao subseqüente pagamento da pensão, observando-se a quota-parte relativa a Iracema de Zio Câmara, com fulcro no art. 7º da Lei 6.880/80, sendo certo que os valores atrasados não se encontram abrangidos pela presente decisão. Intime-se com urgência e oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas, do Departamento Geral de Pessoal do Exército do Brasil para cumprimento da decisão no prazo máximo de 72 (sententa e duas) horas, o que deverá ser informado a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014492-0 CARLOS ALBERTO MENDEL (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, sendo que o pagamento de tal verba fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o demandante não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29 - C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026697-1 INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (Adv. MAURO SERGIO SALOMAO JR.) x PREGOEIRO RESPONSAVEL PELO PREGAO ELETRONICO N° 24/2005 DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM (Adv. JOHNNY HENRIQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n09.Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGA MENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, cassando a liminar anteriormente deferida. Custas pela impetrante. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11.P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490057-9 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADM. TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DERAT (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição do Juízo em favor da Impetrante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DEODORO AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante de recente orientação esposada pelas duas Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (cf. RESP 827.287-RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; RESP 803.628-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.05.2006, RESP 823.818-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2006), retornem os autos à contadoria para que, adotando-se os mesmos parâmetros utilizados nos cálculos elaborados às fls. 83/114, faça incidir taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 10 de janeiro de 2003, em substituição ao percentual de 0,5% (meio por cento), atualizando-se os cálculos até 10 de maio de 2003.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco das.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-2\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-1\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nsandra da silva rocha-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x LUCIANE RIBEIRO MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF, conforme certidão de fl. 134, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005758-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CREDVISA SOLUTIONS ADMINISTRACAO DE ATIVOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv. sandra da silva rocha). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.100, fica cancelada a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDê-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT acerca da referida certidão e para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16570"
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JÚNIOR-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 17, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nLUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-11\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-20\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-1\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-1\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-11\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-5, 6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0105106-8 POINCARE REBELLO BRAGA (Adv. Paulo Pereira Serra Junior, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A. REGIAO MILITAR - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.234/240 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução No.2005.5101026134-1, à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - 99.0018065-8 FLAVIO ALVES VELOSO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.235) do acórdão de fls. 173 que negou provimento ao recurso do impetrante, mantendo integralmente a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0020908-7 MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA SOBRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 163) do acórdão de fls. 162 que negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, condenando a impetrante Maria da Conceição Siqueira Sobral a pagar à União Federal multa de 1% (hum por cento) do valor corrigido da causa, dê-se vista à União Federal (AGU) para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011310-0 ELEONORA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.153) do acórdão de fls. 117 que negou provimento ao recurso da impetrante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029523-7 AMERICO SANTANNA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 150 verso) do acórdão de fls. 148 que deu provimento ao recurso reformando a sentença de improcedência, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005001-4 WELLINGTON PEREIRA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x SR DIRETOR DE SEGURO-DESEMPREGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.102) do acórdão de fls. 59 que negou provimento ao recurso da impetrada, mantendo integralmente a sentença, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. À herdeira do impetrante Floriano dos Santos para proceder à autenticação das cópias de fls.154/160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006670-5 LUIZ FERNANDO GUEDES GALLEGO SOARES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.299 verso) do acórdão de fls. 296/297 que negou provimento ao recurso de apelação da União Federal, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010039-7 PAULO ALCIDIO GAISSLER TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.196) do acórdão de fls. 130 que negou provimento ao recurso dos impetrantes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002006-0 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.161 verso) do acórdão de fls. 159 que confirmou a sentença de procedência, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008930-8 FLAVIO TORRES NUNES E OUTRO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.107) do acórdão de fls. 102 que negou provimento à remessa necessária, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018689-2 TRIM - TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMODAL E MARITIMO LTDA (Adv. GABRIEL B. PEREIRA DAS NEVES) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. . Cumpra-se a decisão de fls.282/283, remetendo-se os autos a uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, vez que não foi atribuído efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme decisão de fls.294/296.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020096-7 NELI RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.130 verso) do acórdão de fls. 128 que manteve integralmente a sentença de procedência, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003397-6 NILTON THOMAZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.67 verso) do acórdão de fls. 64 que manteve integralmente a sentença que concedeu em parte a segurança, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007785-2 RENATA REGO VERGASTA E OUTRO (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 27 EXAME DE ORDEM REALIZADO PELA OAB/RJ. . Já tendo sido realizado o Exame de Ordem e levando-se em consideração que à impetrante foi assegurado o direito à respectiva participação, por força da liminar deferida às fls. 20/21, afigura-se a falta superveniente de interesse material, uma vez que nenhuma utilidade prática poderá advir do reexame da sentença guerreada. Conclui-se, então, que o reexame obrigatório torna-se desnecessário em razão dos fatos já consolidados e do decurso do tempo, além de desonerar o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo. Dispensado, portanto, o duplo grau, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011460-9 ALBERTO BRUNING GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE. . À impetrante para manifestar-se acerca da certidão negativa da Sra. Oficial de Justiça de fl.145 verso, devendo declinar o endereço correto para notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 282, II do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013892-4 WALNICE CORREA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À Impetrante para providenciar o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art.2o da Lei 9289/96, devendo a mesma promover o pagamento na Caixa Econômica Federal, bem como, para datar a petição inicial. Prazo: 05 dias. Cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012573-4 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SESI-RJ E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o longo tempo decorrido, intime-se à impetrante para manifestar se ainda persiste seu interesse processual, devendo esclarecer se foi expedida pela autoridade impetrada a certidão requerida. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007024-5 JADYR MARIA CARVALHO CALDAS E OUTRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.198) do acórdão de fls. 189 que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para conceder parcialmente a segurança, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020809-0 MALAGUETA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante de fls. 162/171 no efeito devolutivo. Deixo, entretanto, de receber a petição da União Federal, de fls.173/181, ante sua manifesta intempestividade vez que o prazo encerrou-se no dia 27/06/2006. À secretaria para proceder ao desentranhamento do referido recurso, acostando-o na contracapa dos autos.\r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024472-0 ORAL MED PARANA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS, de fls. 139/169, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 16618"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-1\r\n\r\nALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS-11\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-13\r\n\r\nCARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11, 12, 17\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCESAR FREDERICO BARROS PESSOA-30\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS-28\r\n\r\nCLAUDIO BRAZIL VIEIRA-13\r\n\r\nEDWARD DE MENEZES VAZ-29\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-18\r\n\r\nELOYNA R C SANTOS-23\r\n\r\nERICA MARTINELLI PINTO-4\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-6\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-21\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-14\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-3\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO-28\r\n\r\nLEDA MARIA NOGUEIRA-12\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-2\r\n\r\nLOIDE B PACHECO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-30\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-30\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 18, 19, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-15\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-4\r\n\r\nMARIO DE BRITO-18\r\n\r\nMARIO ELIAS MIGUEL-26\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA-20\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-17\r\n\r\nMONICA LOPES DE PINHO COSTA-20\r\n\r\nREGILUCIA COSTA SILVA-28\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-2\r\n\r\nROBERTO CANDIDO A. C. TOSTES-17\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-27\r\n\r\nROSANA TOSTES MACHADO-1\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-17\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5, 6\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-21\r\n\r\nSELMA MARIA DOS SANTOS LUCI-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-28\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 16\r\n\r\nVILSON LIMA DE ABREU-20\r\n\r\nWALDENICE SOARES DA SILVA-29\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005784-0 VAGNES REIS DA SILVA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS, ROSANA TOSTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido...”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014197-9 MOACIR MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024895-9 WILLIAM ROBERTO DA SILVA NONATO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000311-6 ITALIA INCORPORACAO LTDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO, ERICA MARTINELLI PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . “...nego provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015210-5 JOEL PINTO PASCOAL (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação através de depósito judicial do valor executado, conforme comprovado pela guia de fl. 107, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, restando desconstituída a penhora realizada conforme auto de fls. 111/114.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente (União - AGU) para que informe os dados necessários à conversão em renda do depósito.\r\n\r\nVindos os dados, oficie-se à CEF para que proceda à conversão, comunicando ao Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.01.017416-2 ANDRE ALESSANDRO SINGH VON-HELD (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Deixo de receber o recurso de apelação protocolado em 12/06/06 por intempestivo, vez que, diferente do informado pela parte autora à fl. 312, a sentença foi publicada no dia 25/05/06, conforme comprova a cópia do Diário Oficial acostada pela Secretaria à fl.318.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da sentença de fls. 308/310.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005588-5 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. LOIDE B PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Este Juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização. Destarte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de:\r\n\r\na) indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais;\r\n\r\nb) atribuir, então, valor à causa compatível; e\r\n\r\nc) recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nII - Sobre o Termo de Informação de fl. 59 e o Termo de Informação constante do Termo de Prevenção de fl. 60, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos nº 2003.51.51.063340-6 e nº 2004.51.01.008477-3 (apontados naqueles termos), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013820-1 JOSE SASTRE GUEDES FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, fornecer cópia da petição de emenda para servir de contrafé.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010953-0 LOURENCO DA COSTA SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Expeça-se o alvará para levantamento em favor do perito do valor depositado à fl. 261, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000616-3 WASHINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por WASHINGTON GONÇALVES DE OLIVEIRA contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o cumprimento pela Ré da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 00.0701785-5, a qual tramita na 24ª Vara Federal.\r\n\r\nO Código de Processo Civil, no seu artigo 575, inciso II, afirma que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nNesse sentido o STJ vem decidindo:\r\n\r\n“CC - CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LIQÜIDAÇÃO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nO Princípio da perpetuatio jurisdictionis informa que a execução se desenvolve no juízo do processo de conhecimento. Compreende, pois, a liquidação.”\r\n\r\n(CC Nº 6.966/SC, Relator o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 1º/12/97)\r\n\r\nEntende-se, pois, que, se a Ré vem descumprindo um título judicial, deverá a parte autora buscar a tutela jurisdicional nos próprios autos do processo de execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0002886-3 HORTENCIA DE ALMEIDA MORAIS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS) x BANCO CITIBANK (Adv. SOLANGE RODRIGUES). . Tendo em vista a concordância da parte autora com o valor de R$ 89.346,31 apresentado pela CEF à fl.319, fixo este como sendo o valor da condenação.\r\n\r\nO título executivo condenou a CEF em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acórdão de fls. 136/141), pelo que se tem o valor devido a título de honorários como sendo R$ 8.934,63.\r\n\r\nOutrossim, do valor devido à parte autora, houve levantamento de R$ 36.187,33, conforme comprova o alvará de fl. 316, restando, ainda, a seu favor a quantia de R$ 53.158,98.\r\n\r\nIsso posto, expeçam-se os alvarás para levantamento das quantias de R$ 53.158,98 mais acréscimos legais a partir de 10/11/2004, em favor da parte autora, e R$ 8.934,63 mais acréscimos legais a partir de 10/11/2004, em favor do advogado, devendo para tanto ser fornecidos seus números de CPF e Identidade.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do saldo remanescente na conta.\r\n\r\nTudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 95.0020234-4 AFONSO HENRIQUES SARMENTO OSORIO NETO (Adv. LEDA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 96.0002990-3 CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CARLA MAGNA J. GARCIA, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro (fl. 612 v ), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0001771-0 MARIA EUNICE SIQUEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0024787-4 JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS, SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 209-V, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0029569-0 SIDNEY FIORIO DE PAIVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 356v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0021170-7 JORGE LUIZ VIEIRA BOAVENTURA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ROBERTO CANDIDO A. C. TOSTES). . “...nego provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010142-0 EDSON RICARDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 199v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.013791-7 LUSINETE TAVARES RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 182), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento do depósito de fl. 182 (honorários de sucumbência), devendo para tanto ser fornecido pelo mesmo o seu número de CPF e Identidade.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016584-6 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MONICA LOPES DE PINHO COSTA, MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 96), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do depósito de fl. 96.\r\n\r\nEntregue o Alvará dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.019103-1 GILBERTO CARRILHO FERREIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Diga o autor sobre a manifestação da CEF à fl. 376.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021734-2 MAURO BORGES JUNIOR (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.198/200), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários do advogado da parte autora já se encontram depositados (fls. 204/206) e que o mesmo já forneceu o número de seu CPF, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia disponível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027308-4 JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. ELOYNA R C SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004204-2 ISAIAS DE SOUZA LINS (Adv. CARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl. 157v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016350-0 LUIZ MIGUEZ COUNAGO E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 118v, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007593-8 NAGIB KASSER DIB (Adv. MARIO ELIAS MIGUEL) x CAARJ - PROGRAMA ASSISTENCIAL DE SAUDE. . Trata-se de ação ordinária, com requerimento de antecipação de tutela, proposta por Nagib Kasser Dib em face da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, objetivando compelir a ré a arcar com os custos de realização de cirurgia a ser realizada, inclusive do material necessário.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVislumbro verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista seu estado de saúde e a indicação médica de realização de procedimento cirúrgico. Ademais, o contrato firmado entre as partes (fls. 17 a 19) prevê expressamente a cobertura de cirurgias. Ora, a realização do procedimento indicado para o caso clínico do autor - artroplastia total do quadril - revela-se impossível sem a utilização do material correspondente, inclusive da prótese, não fazendo sentido, por conseguinte, a negativa da ré de arcar com os custos.\r\n\r\nAlém disso, há o risco de ineficácia do provimento final tendo em vista que o demandante necessita urgentemente da cirurgia, conforme atesta o documento de fls. 10. Como magistrado, falta-me conhecimento técnico para verificar a premência da realização da intervenção cirúrgica. Todavia, considerando a prescrição médica e, ainda, o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, entendo ser medida prudente e de bom senso o deferimento da antecipação vindicada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à ré que autorize de imediato a realização da cirurgia de que necessita o demandante (fls. 10), bem como que arque com os correspondentes custos do procedimento e do material nele utilizado. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 26 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0009449-5 PAULO ALVES TORRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 243 e 248), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que proceda à exclusão da União da presente ação, conforme já determinado à fl. 237.\r\n\r\nIsso feito, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012109-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO) x ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n29 - 00.0738764-4 WAGNER DE MENEZES VAZ (Adv. WALDENICE SOARES DA SILVA, EDWARD DE MENEZES VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Deixo de apreciar a petição de fls. 223/224, por ser a questão alheia aos presentes autos, devendo ser discutida em ação autônoma.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora conforme já determinado à fl. 220.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020767-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 164, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16572"
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JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005491-1 OTELINA PINTO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Do exposto, acolho o parecer do MPF (fl. 29) e DEFIRO, APENAS EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que se abstenha de exigir o ressarcimento dos valores pagos à Autora por força do Título de Pensão Militar da Marinha N( 64257 (fl. 26). \r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009446-5 JOCEIR MARCOS DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013304-5 JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira à Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-a acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020485-7 AMAURY MATHIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . A complementação de aposentadoria recebida pelos autores provém de Fundo de Reserva, composto por contribuições mensais dos autores e da empresa patrocinadora. Na eventual procedência do pedido, a isenção do IR deverá ser apurada somente sobre a parcela que reflita a contribuição efetivada pelos autores para a composição do referido Fundo. Assim, faz-se necessária, ainda que não nesta fase processual, a informação de quanto cada parte (beneficiário e empresa) contribuiu na formação do Fundo, obtendo-se, a partir daí, a proporção entre tais valores, em relação à complementação paga.\r\n\r\nNão procedem as alegações de fls.234, itens 5 e 8, do representante da PETRUS, uma vez que não constam dos autos as planilhas contendo as parcelas acima discriminadas e ainda, a proporcionalidade referida no item 8 não é a que se busca nos presentes autos e sim, como dito, a proporção, na composição do Fundo, entre os beneficiários e a empresa patrocinadora, como, inclusive, a própria entidade afirma no item 5 de fls.212 que contribuía até com valores superiores aos dos beneficiários, no caso, os autores.\r\n\r\nDesta forma, renove-se a intimação de fls.229, anexando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nApresentada a documentação supra, abra-se vista às partes para especificação de provas, de forma justificada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019188-2 ANTONIO CARLOS LOPES PIRES (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em atendimento ao pedido formulado à fl. 760 pela União Federal, converto o julgamento em diligência e defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para a prolação da sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011155-4 ALEXANDRE FERREIRA OLIVEIRA (Adv. HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005124-9 PAULO ROBERTO XIMENES ROCHA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Face aos contundentes argumentos apresentados pela CEF, recolha-se o alvará.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006007-8 ANA LUCIA BUENO DA CUNHA (Adv. CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013876-6 MANOEL ROBERIO DA SILVA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que atuo neste juízo em virtude das férias do MM. juiz federal Wilney Magno, ressalvo meu entendimento pessoal para adotar o entendimento daquele magistrado para hipóteses idênticas à presente: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\n“O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas Federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nQuebra II.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis, uma vez que o autor reside naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013710-5 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira à Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-a acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013586-8 MARCELO DE JESUS LINHARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias (CPC, art.893, com a redação dada pela Lei n.8951, de 13.12.94), devendo as guias de depósito serem autuadas em autos apartados com numeração própria de folhas. \r\n\r\nComprovado, cite-se o réu para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16310."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-3\r\n\r\nDANILO DA SILVA-12\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-8\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nHERMINIA MAIA LOUREIRO-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLOURENCO SENNA-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-14, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-2\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-7\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-1\r\n\r\nNADJA GOMES OSORIO-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-13\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-11\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-2\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-15\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.523620-0 FLAVIO RIBEIRO RAMOS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, LUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nIniciado o prazo de dez dias para vista à parte autora, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 179.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018248-9 JOSE VAZ DE MACEDO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . \r\n\r\nIniciado o prazo de cinco dias para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 85.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024137-4 CARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018665-3 EUNICE DE FARIA PESSOA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006900-8 ELIZABETH MARCELO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025937-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011035-5 VILMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0609342-6 FERNANDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 615.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003794-0 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Iniciado o prazo de dez dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023008-2 JOSE AMARO LOPES MONTEIRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 30 dias para manifestação da CEF, de acordo com o despacho de fls. 122.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002771-6 MARLENE PEREIRA SANT ANNA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012345-6 ELSON BOTELHO PRATA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À CEF em 30 dias, para cumprir a parte final do despacho de fls. 125.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001988-1 FRANCISCO JULIO DE JESUS BALZANO SENOTT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017580-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x CONCEICAO MARIA DA SILVA PINHEIRO (Adv. NADJA GOMES OSORIO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO JOAQUIM SOARES LEITE E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre a liquidação por arbitramento, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 16311."
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-27\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-46\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nADRIANO SERGIO MOREIRA ALVES-37\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-48\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-32\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-13\r\n\r\nALVIMAR C A DE SOUZA-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-17\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-34\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-33\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-14\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-30\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-27\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-48\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCHERYL BERNO-42\r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO-9\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-22\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-12\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-50\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-38\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-20\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-50\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-3\r\n\r\nFABIO CYRILLO GOMES-10\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-50\r\n\r\nGUSTAVO BUFFARA BUENO-43\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-8\r\n\r\nHELTON T RAMOS-5\r\n\r\nHESTER BRIMAN GANTUS-49\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-14\r\n\r\nHOMERO LEONARDO LOPES-41\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-6\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-49\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-48\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-19\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13, 39\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23, 24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 24\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-30\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-50\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-36\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-26\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-14\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES-24\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-16\r\n\r\nMARILENE DA SILVA SAURINE-35\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-15\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-26\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-44\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-22\r\n\r\nOMIR DE ARAUJO-7\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-25\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-11\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-12\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-46\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-28\r\n\r\nRENATO ANET-45\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-45\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15, 16, 21, 50\r\n\r\nROGERIO S ALVES-5\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 2, 44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSIMONE MENDES MACHADO SOUZA-23\r\n\r\nTHOME ABDALLA JACOB-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-20\r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nWALBER J FERNANDES HILUEY-31\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-4\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020679-4 CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, I, CPC e condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo 98.0027979-2, em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010938-8 CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 88/92 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011523-6 ROBERTO DOS SANTOS DE LIMA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, solidariamente, ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a título de danos morais e R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) a título de dano estético, bem como ao pensionamento vitalício do autor à percepção de um salário mínimo, apurando-se as prestações vencidas da data do evento por cálculo do contador, incidindo juros de 6% ao ano, acrescido de correção monetária até a vigência do CC/02 e daí em diante a taxa SELIC, a teor do art. 406, sem a incidência de qualquer outro índice.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025463-4 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nEm consonância com os v. acórdãos esposados pelo E. TRF 2ª Região, não merecem acolhida os pedidos antecipatórios, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. \r\n\r\nO Estado, ao atender pessoas que mantêm contratos com operadoras de planos e saúde presta serviços que seriam de responsabilidade das mesmas, em prejuízo do atendimento de parte da população mais carente. \r\n\r\nO ressarcimento ao SUS impede o enriquecimento sem causa por parte das operadoras, e que a sociedade suporte um custo de responsabilidade daquelas. \r\n\r\nCompetência da ANS para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (art. 4° e 32° da Lei 9.656/98). \r\n\r\nInexistente ofensa aos princípios da anterioridade ou da reserva legal. - Recurso provido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz SERGIO Feltrin Correa, AMS - Apelação em Mandado de Segurança nº 52951, Data Decisão: 15/09/2004, DJU data: 21/03/2005, página: 144.” \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nO ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes. \r\n\r\nInexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\nA edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\nNão possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fernando Marques, AC - Apelação Cível nº 320228, Data Decisão: 30/03/2005, DJU data: 11/05/2005 página: 70.” \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CARÁTER INDENIZATÓRIO. \r\n\r\nQuando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\nNão procede a alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o \"acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\", conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\nO procedimento administrativo instituído para o ressarcimento obedece aos ditames da Carta Política de 1988, assegurando às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\nA aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem \"valores completamente irreais\", e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\nAfastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, \"como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar\". Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, eis que os documentos colacionados à inicial dão conta de que os Avisos de Beneficiários Identificados (ABI) referem-se a fatos ocorridos posteriormente à Lei nº 9.656/98, além do que, a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado pelo SUS. - Recurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC - Apelação Cível nº 318318, Data Decisão: 20/04/2005, DJU data: 25/05/2005 página: 139.” \r\n\r\nIsto posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa (fl. 366), a saber: R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024259-7 AUTO SERVICO SCOPEL LTDA (Adv. ALVIMAR C A DE SOUZA, ROGERIO S ALVES, HELTON T RAMOS) x DIRETOR DO ANTIGO DNC-DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS. . Apreciarei a liminar depois de prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora ou decorrido o decêndio legal in albis.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025013-6 ERASMO HOLANDA MELO (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Erasmo Holanda Melo contra ato do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha, objetivando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar o desconto previsto em folha de pagamento o proceda ao pagamento do auxílio-invalidez nos termos do art. 126, I e II §2º e 3º Lei nº 5787/72 e DL 1901/81. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz em síntese a impossibilidade de o auxílio-invalidez ser inferior ao soldo de um cabo engajado para os reformados até 29/12/2000 e que a concessão de seu benefício deu-se no momento em que foi reformado: 31/10/1968. \r\n\r\nInicial (fls. 2/7), procuração (fl. 23) e demais documentos acostados às fls. 10/13. \r\n\r\nInstado a emendar a inicial (fl. 14 e 29), fê-la parcialmente, deixando de cumprir a alínea a do despacho exarado à fl. 14.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nInstado a emendar a inicial a fim de indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada, o Impetrante não cumpriu o despacho adequadamente. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5º da CFRB/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\". \r\n\r\nTorna-se mister ressaltar que a noção de direito liquido e certo, em seu especifico sentido jurídico, consubstancia-se no conceito de situação que deriva de fato certo e passível de comprovação documental pré-constituída, imediata, inequívoca e excludente de contestação, inexistente, in casu. \r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita, haja vista a ação mandamental não ser o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, à mingua dos pressupostos legais do manejo do writ, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º, da Lei n 1.533/51, art. 284, §único do CPC c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005377-3 ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE NACIONAL DO INMETRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Mello de Medeiros contra ato do Presidente Nacional do INMETRO/RJ objetivando liminarmente a suspensão do ato descrito na fl. 32, publicado no DOU de 02/12/2005, edição 231, Seção 3, página 135, assim como seus efeitos, alegando ilegalidade.\r\n\r\nInicial (fls. 2/26), procuração (fl. 30) e demais documentos (fls. 28, 31/187).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 27 e 213, conforme certidão de fl. 214.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial (fl. 188), fê-la (fl. 202/208). Às fl. 195/199, aduziu fato novo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a inicial por inadequação da via eleita.\r\n\r\nRealmente, não se há de evitar o caminho do mandado de segurança quando a matéria fática for complexa, mas as questões de direito a serem resolvidas exsurgirem do conjunto probatório documental sem necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nNo caso, o direito subjetivo invocado depende não só do ingresso de pessoas jurídicas de direito público outras, mas também prova sobre os inúmeros fatos narrados na exordial. \r\n\r\nNo sentido do acima exposto é o entendimento do STJ, in verbis:\r\n\r\n“ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES FISCAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF).\r\n\r\n1. O mandado de segurança - remédio de natureza constitucional visa à proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, posto submeter-se a rito processual célere que não comporta dilação probatória.\r\n\r\n2. In casu, revela-se necessário, para definir-se se as ações fiscais irrecorríveis administrativamente efetivamente deixaram de ser incluídas no cálculo do valor adicionado, aprofundado exame dos\r\n\r\nprocedimentos de cálculo adotados pela Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE, o que só seria possível mediante perícia técnica. Precedente da Corte: ROMS 7808/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 27/03/2000.\r\n\r\n3. Por outro lado, depreende-se do pedido da inicial que o interesse dos impetrantes é obter a incorporação de valores que lhes deveriam ter sido repassados, caracterizando assim, não um pedido meramente declaratório, mas uma ação de cobrança contra o Estado de Goiás. \r\n\r\n4. É de sabença que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Isto porque o referido instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas\r\n\r\ncorpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar.\r\n\r\n5. A afronta à ordem que enseja o writ pressupõe lesão civil tão grave quanto o é a restrição ao direito fundamental de ir e vir. Por este fato, que diz respeito à história do instituto, depreende-se quão promíscua é a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de uma mera ação de cobrança, o que por certo conduziu a Excelsa Corte ao entendimento antes indicado.\r\n\r\n6. Verifica-se, assim, no caso dos autos, a impropriedade da via eleita quanto ao pedido dos impetrantes, que tem nítido caráter condenatório. Ora, o mandado de segurança, como instrumento processual constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo exsurgir odiosa situação antiisonômica em relação a outras lesões sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por\r\n\r\nagente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de conhecimento, coadjuvado pela morosa execução seguida da ilusória \"ordem preferencial de precatórios alimentícios\".\r\n\r\n7. É cediço que as supostas lesões aos direitos individuais pelo Poder Público podem ser conjuradas pelas diversas formas de tutela jurisdicional, reservando-se o mandado de segurança à tutela imediata de lesões gravíssimas aos direitos líquidos e certos não reparáveis pelas outras vias, máxime porque, a impossibilidade de utilização da ação mandamental não exclui as outras formas de provimento jurisdicional.\r\n\r\n8. A pretensão de auferir, por meio da via judicial, direito essencialmente patrimonial relativo à à obtenção de valores que deveriam ter sido repassados é veiculável mediante ação de conhecimento.\r\n\r\n9. Aliás, raciocínio diverso implicaria distinguir onde o intérprete não o faz e generalizar o uso do mandamus para toda e qualquer lesão a direito perpetrada pelo Poder Público, o que, sem dúvida,\r\n\r\nafrontaria a ratio essendi da Constituição Federal, defendida pela\r\n\r\nSúmula 269 do egrégio STF.\r\n\r\n10. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ, 1ª Turma, RMS 17394 / GO ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Min. Luiz Fux, Data do Julgamento 19/10/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.2004 p. 224.”\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009200-6 PAULO VARELLA WALDER (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Varella Walder, em 16 de maio de 2006, contra a União Federal/Ministério da Saúde, objetivando, em síntese, a averbação de tempo de serviço insalubre no percentual de 1,4% para fins de contagem de tempo de serviço e de aposentadoria.\r\n\r\nInicial (fls. 2/5), procuração (fl. 6) e demais documentos acostados às fls. 07/19. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 20), conforme certidão de fl. 21. \r\n\r\nInstado a emendar a inicial (fl. 22), fê-la. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5º da CFRB/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\". \r\n\r\nTorna-se mister ressaltar que a noção de direito liquido e certo, em seu especifico sentido jurídico, consubstancia-se no conceito de situação que deriva de fato certo e passível de comprovação documental pré-constituída, imediata, inequívoca e excludente de contestação. Tais imperativos não coadunam com o pedido do Impetrante (fl. 4) que assevera a necessidade de contestação e de depoimento pessoal do representante legal da Impetrada. \r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita, haja vista a ação mandamental não ser o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei n 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011178-5 ROSANE ISIDORO DA SILVA (Adv. CLAUDIA FIGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosane Isidoro da Silva contra ato praticado contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, autoridade apontada como coatora pela Impetrante, objetivando, liminarmente, que fosse garantido seu direito, aduzido como líquido e certo, de realizar as provas referentes à segunda fase do 29º Exame de Ordem da OAB. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial (fls. 2/3), procuração (fl. 10) e demais documentos (fls. 4/9).\r\n\r\nÀ fl. 13, houve declínio de competência do Juízo único da Comarca de Arraial do Cabo/RJ para esta Seção Judiciária.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a inicial por não cumprimento da emenda, nos termos do art. 284, § único do CPC.\r\n\r\nA Impetrante foi instada a emendar a inicial (fl. 15), deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 17.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007068-0 ALIANCA DO DIVINO PASTOR (Adv. FABIO CYRILLO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - SUL/INSS. . Indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nEmbora comprovado o requisito do inciso II, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, o certo é que o referido diploma exige outros elementos para a fruição da imunidade, quais sejam aqueles dos incisos IV e V, não comprovados nos estreito limites deste mandado de segurança.\r\n\r\nTais requisitos se amoldam, de resto, àqueles elencados no art. 14 CTN, os quais devem ser plenamente atendidos. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora e após, ao MPF para opinamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 93.0019275-2 DINAH DA COSTA PINHEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Manoel Messias Peixinho, de endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, que deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHonorários propostos, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da retirada dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. A conta elaborada pelos exeqüentes (fls. 283 e seguintes dos autos principais) está parcialmente correta no que tange aos parâmetros de cálculo do principal - baseou-se, no período 1967/1975, nos depósitos feitos pelo empregador, em relação aos quais milita presunção de efetividade e correção, mormente em face do descumprimento da obrigação da CEF de exibir os extratos das contas vinculadas individuais e, nos precisos termos da sentença exequenda (fls. 100/103 da ação ordinária), calculou os juros progressivos sobre os depósitos.\r\n\r\n2. Todavia, tem razão a embargante quando afirma que os Autores Luiz Cardoso Pinto, Armando de Jesus Gaspar e Newton Ormond Silveira já eram contemplados com a progressividade desde janeiro de 1977, como se comprova nos extratos de suas contas vinculadas individuais, no Bradesco, a fls. 190 e segs, 196 e segs. e 239 e segs. dos autos principais.\r\n\r\n3. Impõe-se, ainda, analisar os cálculos sob o prisma do acerto aritmético e do correto cômputo dos acréscimos legais: correção monetária segundo os índices adotados na tabela de precatórios desta Justiça a partir de cada época de competência do crédito da taxa progressiva e juros da mora de 0,5% ao mês a contar da citação: 15/08/90, fls. 76 dos autos principais.\r\n\r\n4. Remetam-se, assim, os autos à Contadoria Judicial - órgão tecnicamente capacitado e eqüidistante das partes - para que, com urgência, considerando a preferência legal de que gozam os exeqüentes na condição de idosos e a demora por que vêm passando os presentes embargos à execução, elabore os cálculos segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) QUANTO AO PRINCIPAL:\r\n\r\n- adotar, no período 1967/1975, os valores indicados pelos exeqüentes e, a partir de então, os constantes dos extratos de fls. 173/278;\r\n\r\n- deduzir os valores já recebidos a partir de janeiro de 1977 pelos Autores Luiz Cardoso Pinto, Armando de Jesus Gaspar e Newton Ormond Silveira. \r\n\r\nb) QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS:\r\n\r\ncomputar correção monetária e juros da mora conforme as diretrizes fixadas no item 3.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006516-0 PRINCESA DO MAR SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, considerando que o feito foi extinto antes da citação, não cabendo, portanto, a intimação da União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0219688-3 ACIRENE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 756: Indefiro, uma vez que a Resolução 258/CJF, art. 7º atribui ao TRF a competência para atualizar o valor requisitado para pagamento. Cabe a este juízo, tão-somente informar a data-base para tal atualização.\r\n\r\nÀ SEADI para que inclua a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA uma vez que o Decreto 5412/05 foi revogado pelo Decreto 5476/05.\r\n\r\n15 - 87.0009046-8 ADALBERTO VELOSO CAPPATO - REP/ P/ VERA LUCIA DOS PASSOS CAPPATO E OUTRO (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 94.0012402-3 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 51 : Anote-se o novo Patrono.\r\n\r\nDefiro a substituição dos documentos, por cópia, com exceção do instrumento de procuração original, que deverá permanecer, nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRealizada, ou não, a substituição, e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014697-2 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020796-6 SILVIA ROBERTA DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0000199-8 MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União Federal (PFN) , pelo mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 94.0028760-7 LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n21 - 95.0026198-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS TECNICO ADMINISTRATIVOS DO INE-AFINES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Acolho a preliminar de ilegitimidade da União em figurar na presente demanda , posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nAssim , remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo réu, fazendo constar a CEF em substituição à União.\r\n\r\nApós, forneça o autor cópia da exordial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nEm seguida , cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 96.0014862-7 JOAO MACHADO DE FREITAS FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 362: Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0001425-8 JORGE BONAT FAUSTINI (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 97.0105754-6 ANTONIO CARLOS DE CASTRO VICENTE (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0025789-6 ERCIL POMPEU DE SOUZA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 189)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 214//218).\r\n\r\nA parte autora devidamente intimada, não concordou com os cálculos. Já a CEF concordou com os mesmos.\r\n\r\nAssim, diante dos cálculos do contador e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0030403-7 ELCIO JOSE FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 163)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF não estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 178).\r\n\r\nO autor, intimado a se manifestar, concordou com os cálculos. Já a CEF, manteve-se inerte.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a dar cumprimento integral ao julgado, depositando as diferenças encontradas pelo contador, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais), o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º, ambos do CPC.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em 15 (quinze) dias forneça a CEF a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) de todos os autores, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor às fls. 302/377 e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031598-4 FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.005408-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARIA ALICE AMARO SUCAES (Adv. THOME ABDALLA JACOB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 166/168 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios ante o ínfimo valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017095-1 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsidero essencial para o deslinde da controvérsia que seja fixada a prescindibilidade ou imprescendibilidade da utilização da prótese no âmbito do ato cirúrgico.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova técnica e nomeio como perito do Juízo o médico ortopedista ALBERT JAMES AMBRAM, com endereço na Praça Santos Dumont, 138/407, BL. B - Gávea/Rio de Janeiro, que deverá ser intimado para dizer se aceita o compromisso e formular proposta de honorários, os quais, nos termos do artigo 33 do CPC serão pagos pelo autor.\r\n\r\nAlém dos quesitos das partes, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões do Juízo:\r\n\r\nQual a doença que acometeu o autor?\r\n\r\nO procedimento cirúrgico é meio necessário para debelar a doença?\r\n\r\nA utilização de prótese é imprescindível e diretamente relacionado com o ato cirúrgico?\r\n\r\nIntime-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico em cinco dias, manifestando-se no mesmo prazo sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nSeguidamente, havendo concordância quanto aos honorários, intime-se o Autor ao depósito.\r\n\r\nFeito o depósito, o laudo deverá ser juntado em 30 (trinta ) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015366-0 CICERO ROMEU RODRIGUES DE LIRA REP/ P/ CURADORA DAMIANA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. WALBER J FERNANDES HILUEY) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL, CAPITAO DE MAR E DE GUERRA - IM. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAtendida a promoção de fls. 101, retornem os autos ao MPF. Cumprido, retornem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021817-4 ELIANE LUCAS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que reconheça como especial o período trabalhado pela Impetrante como médica sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, procedendo a respectiva conversão e averbação. Determino, ainda, que seja expedida a certidão de tempo de serviço em acordo com esta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita o reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001453-6 MARIA VERONICA GALARCE ZAVALA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 . Do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a prestação e a aprovação da Impetrante no exame de suficiência instituído na Resolução 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para fins de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nCustas pagas, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004894-7 ALINE SILVA CINELLI (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 . \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, acolho o parecer do Ministério Público Federal e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, suspensa a respectiva exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ut Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005984-2 MAGNO DA SILVA SAURINE (Adv. MARILENE DA SILVA SAURINE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, suspensa a respectiva exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ut Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010337-5 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011089-6 GRUPO MARTINS COM/ E EXTRACAO LTDA EPP (Adv. ADRIANO SERGIO MOREIRA ALVES) x CHEFE DA FISCALIZACAO ALFANDEGARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011286-8 BELGO SIDERURGIA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011395-2 ALOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012354-4 J. LOW BEER LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012442-1 ARDOSIAS FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA (Adv. HOMERO LEONARDO LOPES) x INSPETOR CHEFE DA SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAS ADUANEIROS DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011161-0 SINDICATO IND CALC BOLSAS LUVAS SIMIL MUNIC RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-7ª R.F E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006112-5 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA (Adv. GUSTAVO BUFFARA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito constante do processo administrativo nº 1055.001.815/96-70 enquanto não definitivamente decidida no âmbito administrativo a compensação requerida no processo nº 10855.001313/2002-58, declarar o direito da Impetrante ao atestado de regularidade fiscal com a conseqüente emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.\r\n\r\nRessalvo à Administração, expressamente, o direito de não emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa caso existam outros débitos não pagos e que não foram objeto da presente impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.012604-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x MARCOS HENRIQUE GOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 . Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando haver do réu MARCOS HENRIQUE GOES o pagamento da dívida de R$ 1.303,91(mil trezentos e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nExpedido mandado para pagamento, este retornou negativo ante o fornecimento do endereço incorreto pela CEF(fls. 23-v).\r\n\r\nFornecido novo endereço, este Juízo expediu novamente mandado, tendo retornado negativo (fls. 34).\r\n\r\nO terceiro mandado expedido foi devolvido com certidão negativa às fls. 47.\r\n\r\nInstada a fornecer o endereço correto sob pena de extinção a CEF limitou-se a requerer o sobrestamento do feito, não atendendo à determinação do Juízo. Ressalto que a ação foi proposta há mais de 3(três) anos. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA\r\n\r\nFACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EDILZA HERMINIO DA SILVA SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . À CEF sobre o acrescido às fls. 64/67.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 . Face ao exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, ou seja, R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000540-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE GARIBALDI COCCOLI (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA). . Diante da certidão de fls 60, republique-se a sentença de fls 51:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB \r\n\r\nRéu: JOSÉ GARIBALDI COCCOLI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ajuizou a presente ação ordinária em face de JOSÉ GARIBALDI COCCOLI, com o objetivo de busca e apreensão da carteira profissional do réu, tendo em vista a pena de suspensão aplicada ao mesmo.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nCitado, o réu contestou às fls. 24/26, informando que a carteira foi furtada em 11/02/1999, conforme comprova o RO 23/1999, emitido pela 23a. DP. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu, razão pela qual deixo de condená-lo em custas e honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Exceção de Incompetência em anexo, que também perdeu o objeto, devendo o incidente ser arquivado, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ALVES CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE, JORGE DANIEL ROITMAN). . Considerando que a impugnação ao deferimento à assistência judiciária deve ser realizada em autos apartados, conforme dispõe o artigo 4º , parágrafo 2º da Lei 1.060/50, reconsidero o despacho de fls. 09.\r\n\r\nIntime-se o impugnado para que se manifeste em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0267293-6 ALIETTE SILVA FERNANDES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. HESTER BRIMAN GANTUS). . Mantenho a decisão de fls. 1813 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo de petição de fls. 1858/1867 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo agravado (reclamante) para contraminutar no prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos, com todos os volumes, ao E. TRF-2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 93.0017177-1 RAIMUNDO ZACARIAS SERRAO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Dê-se vista à CEF, por 5(cinco) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 383.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 16668"
                            ],
                            "16635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13, 14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-22\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-27\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-22\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-35\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-7\r\n\r\nDANIELA CHAGAS FILGUEIRAS-4\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-18\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-36\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nDUVAL VIANNA-30\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-33\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-39\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-46\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-49\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-2\r\n\r\nFELIPPE ALVAREZ DE SÁ-44\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-12\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-29, 43\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-18\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-5\r\n\r\nGREICE LEAL NUNES-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-17\r\n\r\nINACIO SACRAMENTO BORGES-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27, 28\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-38, 40\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-24\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-31\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-37\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-45\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-23\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA-46\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-21\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-47\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-34\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-49\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMARIFLAVIA PICCIN CASAGRANDE-6\r\n\r\nMARILANDA PIRES FERREIRA-2\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-24\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-15\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-16\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 48\r\n\r\nPAULA FERREIRA-38, 40\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 41\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-27\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-14\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-50\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nROGERIO PAIVA NAVARRO-2\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-31\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 4, 42, 46\r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30, 31, 32\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 22, 23, 27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-42\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO FILHO-6\r\n\r\nVITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS-22\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0016250-9 DOBERMANN ROUPAS LTDA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDiante da noticia do óbito do advogado noticiada nos autos do Precatório, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0044623-8 MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv. MARILANDA PIRES FERREIRA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO PAIVA NAVARRO). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls 196 verso, republique-se o despacho de fls 195:\r\n\r\n“ I- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. “\r\n\r\n3 - 98.0025157-0 JOSE ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando que a dívida foi paga através do depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018602-4 PORTFOLIO TRADE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JORGE BLOISE, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA, DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o autor a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União às fls. 111, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029087-3 JOSELMA LAURIANO DE SOUZA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Às partes sobre o informado às fls. 44/48.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014361-7 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO FILHO, MARIFLAVIA PICCIN CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à União Federal (PFN), em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027441-4 GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à União Federal (PFN), em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0003646-7 LUIZ LOPES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE LEAL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não é eficaz para o fim pretendido. Assim, intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado (as fichas financeiras dos autores, valores pagos e devidos), devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se alguns dos autores celebraram acordo administrativo para recebimento das diferenças.\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa diária e pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, informando, ainda, o respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo “in albis” e não sendo cumprido o item II pelo representante legal da União Federal, a multa será aplicada ao procurador responsável pelos presentes autos.\r\n\r\nIV - Oportunamente, considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 499, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores Manuel Nunes Peçanha e Waldemar Paes Leme.\r\n\r\n9 - 91.0131314-2 LEOMIM ANTONIO DE NARINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em 15 (quinze) dias forneça a CEF a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n10 - 93.0020112-3 JOAO MOREIRA DA COSTA LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n11 - 93.0021938-3 BENJAMIN CONSTANT BEVILAQUA DE MAGALHAES FRAENKEL (Adv. INACIO SACRAMENTO BORGES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro as habilitações de: YOLANDA LOURENÇO FRAENKEL, DOROTHY FRAENKEL KURYLO e SÉRGIO LOURENÇO FRAENKEL, respectivamente viúva e filhos do autor falecido em 09/06/2000, conforme certidão de óbito de fls. 147.\r\n\r\nÀ SEADI para promova a autuação dos habilitados\r\n\r\nNo retorno , voltem-me conclusos para sentença..\r\n\r\n12 - 94.0027258-8 DORALICE VALENTINA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando que a dívida foi paga através do depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com espeque no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 . Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada pelos autores ROMÁRIO SOUZA NETO e SÉRGIO TEIXEIRA LOPES com base no art. 7º §2º da MP 2169/01 c/c art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final de fls. 2226.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0077974-2 ALEXANDRE JORDAO ALDEBAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando que a dívida foi paga através do depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026344-4 MARIA JOSE SENNE GIANNERINI E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o agravo retido do autor, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000595-2 MARISE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x VALDECIR FRANCISCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Em cumprimento ao despacho de fls 100, forneça a autora, as cópias necessárias para instruir os mandados de citações, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017998-3 ORNELLAS MIRANDA LUIZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante da certidão de fls 178 - verso, republique-se o despacho de fls 178:\r\n\r\n“Aos Réus, a começar pela RFFSA, em cinco dias.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026334-9 SONIA CRISTINA CAVALCANTI BARBOZA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à União (AGU), em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027464-5 ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à União (AGU), em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022895-9 EDUARDO LOURENCO ROCHA PORTO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x BANCO ECONO MICO S/A (Adv. GALILEO GAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 231, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento pelo autor , oficie-se à CEF para que efetue a conversão do valor depositado em seu favor.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.015393-9 DILCEIA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 168, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a autora o depósito, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001169-1 ANTONIO CARLOS PACHECO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS, LINDBERG FIGUEIREDO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se a Caixa Econômica Federal a comprovar se notificou o mutuário da cessão de crédito informada às fls. 130/133, nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0006362-0 DELCIO NACIF SARRUF E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 366/367, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n25 - 97.0013685-0 AURIMEA SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SEVERINO FRANCELINO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando que a dívida foi paga através do depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0079777-5 JOSE LUIZ DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nRessalto que os valores decorrentes da reconstituição da conta vinculada do de cujus poderão ser levantados se observado o artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\n27 - 98.0015011-0 MARCOS PAULO SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, ROBERTO MUSA CORREA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que a CEF, através do alvará de fls. 121, levantou o valor depositado pelo autor a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0001279-8 JOSE RICARDO PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0062439-4 CELSO DE ALMEIDA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do autor.\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000561-2 JORGE PINHEIRO BELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 144, sob pena de multa.\r\n\r\nApresentada a memória de cálculos de reconstituição da conta vinculada, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001090-5 EDUARDO DE ABRANCHES FONTES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desapense a Secretaria os autos do processo nº 94.0049019-4 eis que nenhuma relação há com os presentes.\r\n\r\nNos cálculos deverão incidir correção monetária, de acordo com a tabela de Precatório da Justiça Federal, e juros de mora, de 0,5 % ao mês até 10/01/2003. A partir de 11/01/2003 incidirá unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros, em acordo com o que dispõe o artigo 406 do código Civil em vigor.\r\n\r\nCom relação ao índice de 01/89 entendo que deve ser mantido aquele aplicado pela devedora em sua manifestação de fls. 171/172.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, em 5(cinco) dias, forneça memória de cálculo referente à conta vinculada ao empregador Ministério Interior Departamento Nacional de Obras, noticiada às fls. 157.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos o setor contábil para elaboração de novos cálculos nestes termos, mantendo-se a mesma data base, ou seja, a data dos cálculos do autor.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pelo autor.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.006638-8 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 572/573: Defiro a vista requerida pela CEF por 30(trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.010255-1 FRANCOIS COBLENTZ E OUTROS (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Verifico que a multa diária fixada tornou-se demasiadamente onerosa para a Ré, alcançando um valor que em muito ultrapassa o valor da própria dívida principal, devendo ser reduzida.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.\r\n\r\nII - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.\r\n\r\nIII - Sendo o processo \"instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais\" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp 422.966, DJ de 01/3/2004, pág. 186)\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 461, § 6º do CPC, reduzo o valor da penalidade para R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial da execução nestes termos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores referentes à multa pleiteados pela parte autora, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.016992-0 ADAIR CARVALHO MOURA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 220, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.018670-9 MARIA DE LOURDES PRISCO PINHEIRO BENDIA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos ao setor contábil para que refaça o cálculo de fls. 165/169, atualizando-o até a data em que os valores foram creditados (fls. 145), observando que o termo final dos juros de mora deverá ser esta mesma data, ou seja, 06/01/2004 (seis de janeiro de dois mil e quatro).\r\n\r\nRessalto, ainda, que deverá ser excluído dos cálculos os valores referentes aos honorários, os quais foram excluídos conforme decisão de fls. 121 transitada em julgado.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032025-6 JOEL MARTINS DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 144/145, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001697-3 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 254 .\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor requeira o cumprimento do julgado com relação às verbas mencionadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.004699-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 135/136, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005784-7 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o informado às fls. 164/167, autorizo a CEF a transferir os valores constantes na guia fls. 166 para os presentes autos.\r\n\r\nComprovada a transferência, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.007707-0 JORGE DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 135/136, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.021628-0 MANOEL MARTINS DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de multa.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que se trata de conta pertencente a aposentado, portanto, inativa, intime-se a parte autora a executar as diferenças que entende devidas. \r\n\r\nAssino prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022938-6 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003964-4 CARLOS EDUARDO DUNSHEE DE ABRANCHES JARDIM (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPPE ALVAREZ DE SÁ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025050-1 ALFREDO SOBREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista aos autores acerca do acrescido pela CEF às fls. 134, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 98.0019704-4 LUGHAR OLEO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO, LAURA JOHNSON BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO E FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONQAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022706-0 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Reconsidero o item II do despacho de fls. 324, tendo em vista o evidente erro material;\r\n\r\nII - Intime-se à Procuradoria do INSS para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpram-se os itens III e IV do despacho de fls.324.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024358-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ALDECY COSTA CORDEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a CEF a juntar aos autos comprovante de quitação administrativa da dívida no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 91.0048337-0 DROGARIA BARRENSE LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . À CEF acerca da certidão negativa de fls. 105, devendo na oportunidade informar ao juízo se deseja continuar com a fase executiva considerando o baixo valor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023224-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MAURIZANGELA CONFECCOES ART. NOIVA E BAZAR LTDA. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do réu MAURIZANGELA CONFECÇÕES ART. NOIVA E BAZAR LTDA o pagamento da dívida de R$ 2.282,53 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nCitada, conforme consta às fls. 59-v, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nAssim, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, intime-se o devedor executado, na forma do art. 475-J do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente (art. 659).\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16635"
                            ],
                            "16478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHEBE DERBLI C. BAPTISTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022983-0 URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, proposta por URABY PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA contra UNIAO FEDERAL, Proc. 2001.51.01.022983-0, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, Juíz Federal Titular da 17ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 16.08.06, às 15h, no hall dos elevadores da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco nº 243, Centro/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls. 89 / 90, designados como: UM TORNO REVOLVER FABRICANTE IRAM. MODELO 17 - DUPLA POLARIDADE - 5 HP EM 220V, AVALIADO EM R$ 400,00; 02) UM TORNO MECÂNICO REVOLVER FABRICANTE IRAM. 2HP, AVALIADO EM R$ 200,00; 03) UM TORNO MECÂNICO FABRICANTE, USINA METALÚRGICA GOINVILLE SA Nº DE FABRICAÇÃO 9220 - ANO 1963, AVALIADO EM R$ 400,00, AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), OS BENS ENCONTRAM-SE NA RUA PATAGÔNIA Nº 57, PENHA, RIO DE JANEIRO /RJ. Não havendo licitante fica designado o dia 23.08.06, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 03 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remição: 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de julho do ano de 2006. (Eu) MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo Eu, EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, Juíz Federal Titular da 17ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 16478."
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-9\r\n\r\nANTONIO VIEIRA SIAS-2\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-40\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-12\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-3\r\n\r\nCECILIA DA SILVA ZORAIK-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-37\r\n\r\nCLAUDIO NOBRE DE MIRANDA-32\r\n\r\nDATIS OURIVES ALVES DE SOUSA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-24\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-3\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-8\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-30\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOBRE-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-38\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-3\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-32\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-14\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-21\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-4\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-22\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-34\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-25\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-23\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-32\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-13\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-9\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-33\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 33\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-24\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-39\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-38\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-20\r\n\r\nPLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-27\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-40\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 21, 34, 37, 6\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS REIS-39\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-28\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-20\r\n\r\nTHEREZA MARIA GALVAO CORREA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-20\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-31\r\n\r\nVENANCIA NOBRE DE MIRANDA-32\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-15\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-11\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-22\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0012379-7 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 357/363 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nO dispositivo da sentença que determinou a compensação para se admitir, por ora, a restituição via precatório só é possível em casos excepcionais, quando demonstrado a impossibilidade de compensar os tributos, objeto do presente feito.\r\n\r\nFoi requerido pela parte autora, em sua petição inicial, o direito de declarar a compensação dos referidos valores pagos a maior a título de contribuição do FINSOCIAL e da COFINS, portanto, não se demonstra razoável que na atual fase processual requeira o autor a restituição dos valores pagos indevidamente, se não comprova que a autoridade administrativa impõe óbice à compensação.\r\n\r\nPois, é bem verdade que se tem admitido a “fungibilidade” entre compensação e restituição, ambas como modalidade de execução do julgado, mesmo em ação declaratória, mas somente quando a compensação é inviável.\r\n\r\nIn casu, não vislumbro o acolhimento do pedido de modificação da forma de devolução das quantias recolhidas indevidamente, pois, poderia o autor ter optado, se assim o quisesse, pela via de repetição de indébito quando por ocasião do ingresso de sua petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fl. 349.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da decisão de fl. 349.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021835-5 GRACA FUOCO DA ROCHA (Adv. ANTONIO VIEIRA SIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Reconsidero o deferimento da pericial contábil ante a manifestação das partes de que não há necessidade de sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se há interesse em prosseguir com a presente, tendo em vista a informação da ré de que diante da análise de novas planilhas apresentadas pela autora à SRF, a Fazenda Nacional pode apurar que efetivamente resta um débito fiscal da autora a título de IRPF suplementar calculado em 556,72 UFIR relativo ao Exercício Fiscal de 1994 (ano calendário de 1993) e, ainda, a informação da própria autora no sentido de que já efetuou o pagamento do débito apurado, fls. 254/262.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005502-2 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 106 - Defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À parte autora para que, no prazo de 10 dias, diga se há interesse na inclusão da LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA no pólo passivo, bem como para que forneça cópia da petição de aditamento à inicial para fins de instrução do mandado citatório do INSS.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item II e III do despacho de fl. 105.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0029323-1 AMARO DIOGO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEADI para que retifique o pólo passivo fazendo constar Amaro Diogo - espólio, representado por sua inventariante Maria Ribeiro Diogo fl. 464; Salvador Rodrigues Vellasco - espólio, representado por sua inventariante Adenancy Vellasco da Silva, fl. 460.\r\n\r\nFls. 466/467: com razão ao autor, mantenho, pois, a habilitação, anteriormente deferida na decisão de fl. 454/455, excluindo tão somente, Cremilda Borges de Lima, face a notícia de seu falecimento.\r\n\r\nLogo, como sucessores do autor Fidelis Saturnino da Silva:\r\n\r\nMaria de Fátima do Nascimento ( CPF 03072646708);\r\n\r\nMaria Lucia Nunes da Silva (CPF 83458867791);\r\n\r\nFrancisco Santos da Silva Magalhães (CPF 42359023772);\r\n\r\nLeni da Silva Magalhães (CPF 42359023772);\r\n\r\nLucelena Santos da Silva de Souza (CPF 61659746787).\r\n\r\nSucessores de Moacyr de Souza Lima:\r\n\r\nCledir Borges de Lima Aguiar (CPF32283580706)\r\n\r\nEliezer Borges de Lima (CPF 25057448749);\r\n\r\nIvonilde Borges de Lima (CPF 32707657700);\r\n\r\nSirlei Borges de Lima (CPF 82477361791);\r\n\r\nSueli Borges de Lima (CPF 90588541753)\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para que requeiram o que lhes for de direito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003602-5 MARCIO JOSE DELGADO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação de fls. 142/152 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 882: defiro o parcelamento dos honorários periciais em 3 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 600,00 cada, devendo a primeira ser efetuada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o depósito integral, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006872-3 SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 95/99 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007053-5 EDGAR DE FRANCA BATISTA (Adv. FELIPPE ZERAIK, CECILIA DA SILVA ZORAIK) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 176/197 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009251-8 ALMIR DA SILVA MENDES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que atenda ao requerido no ofício de fl.105, juntando aos autos original e cópia do pedido médico com resumo da história clínica e hipótese diagnóstica, bem como os dados de identificação do paciente para a abertura de registro e agendamento dos exames ( nome completo/ data de nascimento/ CPF/ Identidade/ endereço atualizado). Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta ao Hospital Universitário, encaminhando-lhe os documentos citados, devendo, desde logo, proceder ao agendamento da perícia.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 113/137: À autora para que promova a citação, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, de Therezinha Maria de Paiva Jakuboviez, tendo em vista trata-se de litisconsórcio passivo necessário. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019295-1 IRANI MACHADO (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, WLADIMIR LOPES DE SOUZA). . Fls 75/78: assiste razão à AGU, tendo em vista que o presente feito tem como objeto a restituição dos pagamentos de pensão alimentícia, requerendo, ainda, a exclusão da folha de pagamento as pensionistas Ana Luiza Serpa de Oliveira e Thais Penfold Ribeiro.\r\n\r\nSendo assim, como a matéria é exclusivamente de direito, não se faz imperiosa a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a referida prova tão somente, resultaria em custos desnecessários aos cofres públicos, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero a decisão de fl. 69.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023000-9 JEFFERSON ALVES PEREIRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 358/368: Mantenho a decisão de fl. 357 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo, até a presente data, ao agravo interposto pelo autor, determino o prosseguimento do feito, venham-me, pois, conclusos para sentença\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para réplica, devendo, ainda, produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que, querendo, também produza provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO). . Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o transcurso de tempo da nomeação de fls.174, sem que houvesse a apresentação de defesa, até a presente data, nomeio nova curadora especial do réu LUIZ CLAUDIO ANDRADE, a advogada Cyntia Loureiro. Intime-se.\r\n\r\n15 - 99.0020505-7 JOSE INACIO TELES E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 209/211, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a apelação interposta às fls. 213/228, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - À apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004744-5 GRACINETE DOMINGAS MENDES (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 204/223, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002998-5 ADRIANA FELIX DE SOUZA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Deixo de apreciar o petitório de fls. 297/319, de lavra da parte autora, através do qual requer a mesma a declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo leiloeiro público, eis que, prolatada sentença por este Juízo, conforme depreende-se de fls. 221/229 e 273, conclui-se que qualquer pretensão neste sentido deveria ser pleiteada através de via própria.\r\n\r\nII - Desta forma, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 296, remetendo-se os presentes autos ao TRF.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024027-1 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a modalidade de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nQuanto à inversão do ônus da prova requerida pela mesma, ressalte-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao caso em tela, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado às fls. 103/104.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025747-7 MARIO SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais formulada às fls. 243, devendo a empresa ré (CEF), na mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os documentos requeridos pelo ilustre expert.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0047349-4 GERSON JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . I - Defiro o pedido de habilitação requerido às fls.291/292.\r\n\r\nII - Ante as alegações da parte autora sobre a expedição de alvará a favor do referido herdeiro e inventariante, indefiro. A liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito. Este refere-se, somente, a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas numerus clausus nos 15 incisos do art. 20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à Caixa Econômica Federal. Havendo o bloqueio ilegal dos valores pertencentes ao titular pela instituição bancária, o correntista deverá demandar pelos meios próprios.\r\n\r\nIII - À SEADI para que exclua o nome do autor JULIO CESAR SOUZA MELGAÇO e inclua o seu sucessor NEWTON LITLLE LAGE FILHO.\r\n\r\n21 - 96.0011245-2 ELIZETE MACHADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Tendo em vista os cálculos de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 514,84 e determino a intimação da ré ( CEF ) para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuanto aos demais valores, indefiro, tendo em vista sentença proferida às fls.258/274, em que foi fixado a favor do BANCO REAL S/A e da UNIÃO FEDERAL, os honorários em R$ 100,00.\r\n\r\n22 - 98.0011672-9 MARILSA MARIA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a autora RIZETE BRAGA DA SILVA, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF as fls. 494/498.\r\n\r\nNo que tange ao pleito da autora ANA NERY DO REGO BARRETO, indefiro uma vez que a Lei nº 8036/90 é clara ao explicitar que a conta vinculada do trabalhador somente pode ser movimentada administrativamente, nas situações expressamente previstas no art. 20 da referida lei, ou seja, basta que o titular da conta vinculada se enquadre em uma das hipóteses legais que autorizam o levantamento comparecer pessoalmente à CEF , que pe o agente operador do FGTS, para proceder à retirada dos valores que lhe forem devidos. No caso da autora se enquadrar em um dos requisitos do art.20 da lei supra e a CEF negar-se ao desbloqueio deverá a parte pleitear o levantamento em ação própria.\r\n\r\n23 - 99.0003438-4 LUIZ ROBERTO MARCONDES DA SILVEIRA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a CEF enviou cópia dos autos e do laudo grafotécnico para elaboração de parecer, defiro o prazo de 60 dias, a fim de que o parecer possa ser elaborado.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o advogado Dr. José Antonio Faleiro Camargo a fim de que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações do autor de que a escritura de aquisição do imóvel pelo autor, datada de 25/11/1996, foi assinada através de procuração por instrumento público lavrada no 14º ofício de Notas, passada ao Sr. José Antonio Faleiro Camargo, qualificado na escritura.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao cartório do 14º ofício de Notas, com endereço informado às fls.166, para que traga aos autos todos os documentos que forem localizados, relativos à escritura definitiva do imóvel localizado a Rua Vitória Régia, 427, Bairro Aroeira.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Cartório do 23º Ofício de Notas e Cartório do 2º Ofício de Macaé, para que forneçam todos os documentos referentes a compra e venda do referido imóvel.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028122-7 INOCENCIA DOS SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO, ELOISA H S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ CEF para que esclareça o motivo da contradição entre o documento de fls.69, com manifestação favorável ao ressarcimento por clonagem, e os documentos de fls.61 e 62.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, com a resposta, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001018-0 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista certidão de fls.697, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005326-8 SOLANGE PAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010666-2 PATRICIA FERNANDES MOREIRA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE RECURSOS. . Tendo em vista não ter sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se o feito, devendo a impetrante, conforme determinado na decisão recorrida, indicar a pessoa natural que entende ter praticado o ato coator.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações necessárias.\r\n\r\nApós, ao parecer do MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011360-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nFIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS, qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nAs Impetrantes alegaram, em síntese, como fundamento de seu pedido, que as autoridades impetradas estariam em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/149, recolhidas as custas à fl. 21.\r\n\r\nÀs fls. 162/163 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPrestadas informações às fls. 164/213, requerendo-se, em apertada síntese, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, tendo em vista ter sido, imediatamente, cumprida a decisão liminar deferida.\r\n\r\nÀs fls. 215/216 Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à AGU, à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011454-3 UNIPANGEL COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 439/441 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nUNIPANGEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 23/81, recolhidas as custas à fl. 27.\r\n\r\nÀs fls. 82/83 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 85/92 foram prestadas informações, requerendo a autoridade impetrada a extinção do processo por falta de interesse processual, tendo em vista o integral cumprimento da medida liminar deferida.\r\n\r\nÀ fl. 94 o Ministério Público Federal opina no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas recolhidas pelo impetrante, no montante de 50% do total.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011893-7 DALVA ROSAS MAIA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004893-5 SETHA IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0003406-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x AGROPECUARIA GRIMM LTDA (Adv. VENANCIA NOBRE DE MIRANDA, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x ERNO GRIMM (Adv. CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA) x HEDWIG ERBELE GRIMM (Adv. VENANCIA NOBRE DE MIRANDA). . Fls. 805/806: Com razão o Exeqüente.\r\n\r\nDos documentos colacionados às fls 757, 758, infere-se, de fato, que o bem imóvel passível de constrição dos Executados: Márcia Alves de Sousa Grimm e Erno Grimm, foi de plano transformado em objeto de escritura de compra e venda, ao ser alienado na data de 01/12/2005.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido quanto à suspensão da penhora, na medida em que a mesma foi requerida pelo próprio credor, tendo, inclusive, sido devidamente expedida a carta precatória, consoante demonstra fls. 754.\r\n\r\nDesta sorte, aguarde-se a devolução da suso carta de penhora.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao BNDES para manifestação, em trinta dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 99.0009294-5 JULIO VICENTE DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 563/565, tendo em vista o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a Apelação de fls. 566/572, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Na quinzena legal, dê-se vista à parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.004502-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a manifestação da CEF às fls. 94, informando não desejar produzir provas nos presentes autos, cumpra-se a decisão de fls. 89, a qual deferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré, dando-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025220-0 HOTEL AITE LTDA. (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que o imóvel objeto do presente feito situa-se em Arraial do Cabo verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art.95 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor de uma das vara da subseção de São Pedro da Aldeia (Art.45, inc.VIII do Provimento nº 1/2001).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009257-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Tendo em vista certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013042-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ALBERTINO MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução em apenso.\r\n\r\nAos embargados para resposta. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 98.0031248-0 FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Conforme despacho de fls.346:\r\n\r\n... Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre petições de fls.347/354 e fls.356/371.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026522-0 IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Iniciado o prazo de10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre petição de fls.45/51, em que a CEF apresenta a planilha de resumo de créditos efetuados na conta fundiária do autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x LAURO MAGALHAES (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES). . INICIADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A EMBARGADA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, ÀS FLS.35/39.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16520."
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-15, 2\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 49, 8\r\n\r\nALEXANDRA HEUSI-50\r\n\r\nANA MARIA DE S. G. MILIONI-48\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-16\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-47\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-41\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE S. COSTA-15\r\n\r\nCAROLINE VALENTE CAVALVANTE-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11, 12, 16, 52\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-47\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-22\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-18\r\n\r\nDAVID CORDEIRO-40\r\n\r\nDENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 49, 8\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4, 7\r\n\r\nELOA DOS SANTOS CRUZ-50\r\n\r\nEMIDIO LAMBERTI CARIDADE-20\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-11\r\n\r\nFERNANDO SOBRAL DA CRUZ-3, 42\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGILBERTO MARTINS VELLOSO-50\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-50\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-34, 35\r\n\r\nISABELA HEUSI-50\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19, 23\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-50\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-43\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-40, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 17\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-47\r\n\r\nLENI DIAS DE MARTINO-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS C. G. DE SANTANA-41\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-50\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-52\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-11\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-9\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1, 43\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-17\r\n\r\nMARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO-50, 51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-31\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS-50\r\n\r\nMARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37, 38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-50, 51\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-50, 6\r\n\r\nMURILO DO NASCIMENTO HEUSI-50\r\n\r\nNEWTON PENNA-50\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-46\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-46\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-50\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-13\r\n\r\nRENATO DA SILVA-23\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-9\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-11\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-7\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 33, 34, 35, 39, 42, 52, 6, 7\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-50\r\n\r\nSERGIO LEITE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-44\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-17\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 24\r\n\r\nTEREZA RAYMUNDO SILEIRA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-44\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-36\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011113-0 JORGE ELIAS HANNA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x ONOFRE LAERTE CAMARGOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x MARINETTE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002725955 (ONOFRE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 94.0047790-2 BAR BOTAFOGO DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002726072 ( ADAIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 94.0066755-8 CINEMAS SANTA ROSA S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO SOBRAL DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0043220-0 MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0005113-9 SPACE IND/ COM/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0020642-7 TAIS TERESINHA CALMON DU PIN E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002725963 ( TAIS), nº 002725971 ( SONIA), nº 002725980 (ARIADNE), nº 002725998 (MARIA DA CONCEIÇÃO), nº 002726005 (REGINA), nº 002726013 (ROSSANA), nº 002726021 (MARILEIA), nº 002726030 (KEYLA), nº 002726048 (LUIZA), e nº 002726056 (MAURO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 94.0069243-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINJIISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNIACACOES (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002725939 (MARIA APARECIDA) e nº 002725947 (JUSSARA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 97.0106943-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE VALENTE CAVALVANTE) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MAISA MERY BERALDINO). . Recebo a petição de fls. 232/233 como aditamento a de fls. 218/219.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730, do CPC\r\n\r\n10 - 98.0000482-3 ALJA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 92.0072417-5 ALICE MARIA ROLIM BERNARDINO E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, FERNANDO CORREA LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Em face da juntada dos índices referentes à categoria funcional dos autores, intime-se o BRADESCO para cumprir o julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0131319-5 ANTONIO SIZA CERQUEIRA DANTAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o termo de adesão do FGTS mencionado na sua petição de fls. 139/144.\r\n\r\n13 - 93.0009113-1 ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do Dr. Cláudio de Souza, OAB/RJ 74.719, conforme a guia de depósito à fl. 296.\r\n\r\n14 - 94.0003788-0 ALFREDO MANOEL VILHENA E OUTRO (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 94.0042637-2 D. R. DE SOUZA E CIA/M LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE S. COSTA, JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002726064 ( ADAIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 95.0010086-0 ALDIR DE MELO E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 1262/1266, fornecendo, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados na petição de fls. 1235/1238, assim como, a planilha de cálculos que originou o valor de fls.1255/1256.\r\n\r\n17 - 96.0008589-7 MOACYR MENDES DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 183/185.\r\n\r\n18 - 96.0010824-2 JORGE DA SILVA MENDES (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n19 - 97.0013618-3 ALBERTO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação em relação aos demais índices expurgados, contemplados pelo v.acórdão de fls. 286.\r\n\r\n20 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA, EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 264/274.\r\n\r\n21 - 98.0021687-1 EDIA BOMFIM CORTEZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cite-se a CEF para os fins do art. 652 do CPC, em relação aos honorários advocatícios, devendo o depósito ser efetuado no PAB/JF/RJ.\r\n\r\n22 - 98.0023543-4 CLAUDIO GUEDES PEREIRA E OUTRO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 211: ao contador.\r\n\r\n23 - 99.0017366-0 MANOEL MARTINS DE LUNA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n24 - 99.0024927-5 JOSE GILENO DA SILVA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.021060-5 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005330-9 ERCILIO DE FREITAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007664-4 NELCIMAR VITORINO DE SA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011794-4 JORGE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014127-2 ADELSON CONSTANTINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.014129-6 ROGAS CASSIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028035-1 MERCIA MARIA TELES DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007716-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1. . Fls. 75/131 - Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.019857-1 GLAUCENI LUIZ MUZI (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019140-8 GERSON PINHEIRO D AVILA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB - Justiça Federal) para que converta em renda da União, no código nº 2808, o valor integral depositado na conta nº 28003502-0, com os acréscimos legais.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023911-9 FABIANA GRACINDO MARQUES DE ASSIS BENTES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB - Justiça Federal) para que converta em renda da União, no código nº 2808, o valor integral depositado na conta nº 28003889-4, com os acréscimos legais.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006548-5 INES COSTA BATISTA BORGES (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 109), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União/Fazenda Nacional se antecipou apresentando suas contra-razões (fls.110/112), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022612-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEINER NUNES CAMPINO. . Cite-se no novo endereço de fl. 32.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE AMARO SOARES MARTINS. . Cite-se no novo endereço de fl. 25.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se no novo endereço de fls. 40/41.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0003884-7 CASSIO ROBERTO DE MOURA (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002726080 ( CASSIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.006141-3 HENRIQUE FRANCISCO BARBOSA NETO (Adv. LUIS C. G. DE SANTANA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 55/70, por tempestiva (cert. de fl. 79), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n42 - 94.0001175-0 CINEMAS SANTA ROSA S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO SOBRAL DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 90.0006972-6 BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Intime-se a CEF para informar o saldo das contas de número: 0625/005/00144167-0 e 0625/005/00144168-9.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 99.0058183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FATIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . Cite-se a CEF para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.019058-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelos embargados a fl. 126.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.001020-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x MARCIA DO VALE CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Atenda a CEF a solicitação da contadoria a fl. 31.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.017921-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, JULIO ROMERO PEREIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FRANCISCO JOSE CABRAL DE MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE S. G. MILIONI, LENI DIAS DE MARTINO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 98.0015995-9 ADEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial, condenando a União Federal a proceder à contagem, conversão, averbação do tempo total prestado pelos autores ADEMIR GOMES DA SILVA, ARIOVALDO SILVA DE ARAÚJO, IZAIAS FRANCISCO PEREIRA, JOSÉ DA ROSA e SAMUEL ALVES DE SOUSA, incluindo o tempo de serviço prestado sob o regime celetista, com insalubridade convertida, de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, na forma da fundamentação e da legislação supramencionada, com os índices devidos a serem apurados em fase de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o autor Geraldo Costa Filho ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n50 - 98.0004579-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x TORQUE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE AUGUSTO DE A. LEAL) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO E OUTRO (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI, ALEXANDRA HEUSI) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO A. SUCENA MACIEL, TEREZA RAYMUNDO SILEIRA) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x GILBERTO MARTINS VELOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO). . Fls. 5810/5818, 6019/6021 e 6027/6028 - Desentranhem-se, tendo em vista que CECÍLIA OLIVEIRA POGGI DE ARAÚJO não é ré no presente feito, podendo, se assim desejar, utilizar as vias processuais adequadas para a defesa dos seus direitos. \r\n\r\nFls. 5987/5996 - Manifeste-se o MPF.\r\n\r\nFls. 5998 - O requerimento será apreciado oportunamente.\r\n\r\nFls. 6000/6017 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\nDê-se vista a CIA. DOCAS, UNIÃO e MPF para contra-razões.\r\n\r\nFls. 6023 e 6030 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017315-4 MARLY DE ANGELIS FUCCI (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTOS os presentes Embargos de Terceiros, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em R$ 5.000,00, conforme autoriza o artigo 20, § 4°, do CPC, ou seja, os honorários podem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 95.0008128-8 MARIA DE FATIMA TORRES DE QUEIROZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16488."
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-38\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-37\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 19\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-32\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-38\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-10\r\n\r\nBruno de Castro Almeida-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-1, 16\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nDIANA RODRIGUES MUNIZ-7\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-31\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12, 16, 2\r\n\r\nGEORG MANGIN NETTO-4\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-36\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-15\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-26\r\n\r\nIVANA DE ALMEIDA SALGADO-24\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-17\r\n\r\nJANE MOREIRA DOS REIS-6\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-34\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 8, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 13, 16, 25, 26, 27\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO R. DA SILVA PICANÇO-26\r\n\r\nLEONARDO RANGEL DE C. LEMOS-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 13, 14, 16\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-37\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-1, 14, 15\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-12\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-38\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-35\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-21, 23\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-26\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 35\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-27\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-29, 7\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1, 15\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12, 17\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-32\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 28, 32, 33, 34, 36\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-17\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE AZEVEDO-38\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 20\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-33\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0016098-3 VINICIUS DE PAIVA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (...)\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, intimem-se a CEF e os Autores Manoel Cruz Marcolino e Carlos da Cunha Viana para que providenciem a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se os demais autores, no prazo de 10(dez) dias, quanto à existência de acordo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019200-0 PLINIO GONCALVES MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 2000.5101019200-0\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 204/209).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (Adv. WALDEMAR FISZMAN, CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2005.5101008460-1\r\n\r\nFls. 84/85- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 89.0025920-2 DIBAR DA ROCHA GONCALVES E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 299/300 - Defiro a dilação de prazo conforme requerida pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022232-3 CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0015186-9 MARIA REGINA CAMPOS GOMES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JANE MOREIRA DOS REIS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.231, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009528-2 AUREA TELLES DA COSTA (Adv. DIANA RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 188 - Anote-se \r\n\r\nFls. 206/207 e 209/211 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013118-8 CLEIBE LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013188-7 WILIAN COUTINHO TORRES (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013547-9 BRUNO MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação de fls. 40, providencie a parte autora cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2003.51.51.066456-7, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 00.0925717-9 SERGIO ROBERTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro a vista dos presentes autos em cartório, conforme requerido às fls. 422, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0005502-7 JOSE JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 358, intimem-se, pessoalmente, os Autores no endereço constante das fls. 365/366, para que cumpram o despacho de fls. 354, regularizando suas representações processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 881 - Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pelo autor, para cumprimento do despacho de fls. 873.\r\n\r\n15 - 99.0014352-3 GUILHERME ARAUJO SEIDL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 694 - Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pelo autor, para cumprimento do despacho de fls. 683.\r\n\r\n16 - 99.0058292-6 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Indefiro o pedido formulado pela CEF às fls. 348, tendo em vista que é impossível a extinção do processo, com base no art. 269, V, do CPC, sem que a parte tenha manifestado expressamente sua renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, ou ainda sem que haja prova inequívoca, nos autos do processo, no sentido da efetiva realização de transação extrajudicial.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, nos termos da legislação processual em vigor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000271-5 PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista o constante das fls. 179/180, regularize a Caixa Econômica Federal a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, outorgando poderes ao Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 182.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004509-3 HELOISA XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls.143, 1º parágrafo, manifestando-se quanto aos documentos acostados à fls. 136/141, tendo em vista que a petição de fls. 144/152 não atendeu ao aludido despacho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, conforme determinado às fls. 142, 2º parágrafo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008233-8 REGINA CELIA DE MORAES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021936-8 PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI, DANIELA FERNANDES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 139/140 e 160 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCitem-se os Réus, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados(fls. 02/11, 106/107, 139/140, 144 e 160/161), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001250-0 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002624-8 LUIZ CARLOS PEREZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013497-9 ERNEST SANTOS SERRANO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0077974-0 LIZETTE MARIA DE SOUZA LEONY E OUTROS (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO). . Fls. 356/357 - Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n25 - 98.0009721-0 ADEMIR JARDIM DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 31 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018767-2 CECILIA DE ARAUJO MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, GUSTAVO MOTA GUEDES, LEONARDO R. DA SILVA PICANÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 388/442, 445/447 e 449/450, esclarecendo se os autores firmaram ou não o termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031730-0 GILSON VICENTE TAVARES (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 207/210 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014914-0 PETROLUNA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LEONARDO RANGEL DE C. LEMOS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.231, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027172-6 JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 48, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 48, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designar audiência, atentando para o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 51, verso.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016190-1 LUCIA CHRISTINA ALVES ROCHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 89//91 - Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fls. 85.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014950-4 SERGIO LEVCOVITS E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x WILMA SANTOS CAMILO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 69/73 protocolizada em 21/03/2005, somente teve sua juntada após a publicação de fls. 67, republique-se a decisão a seguir transcrita: \r\n\r\n¨Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido comprovado o pagamento ou a oposição de Embargos por parte do Réu, constituem-se de pleno direito em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL os documentos integrantes da inicial e que servem de lastro ao autor no seu pedido de expedição de mandado de pagamento através da presente Ação Monitória.\r\n\r\nProssiga-se a ação com a Execução do Título ora constituído, na forma do artigo 1102 c, caput, 2ª parte, do CPC.\r\n\r\nIntime(m)-se¨.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JULIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls.53/54, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, Bruno de Castro Almeida) x ELIANE CRISTINA LUCIANO GERMANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43/47 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF às fls. 43, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007718-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MONICA ABRANDES DOS ANJOS (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se, pessoalmente, a Autora para que cumpra o despacho de fls. 53, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 54, verso, republique-se o despacho de fls. 54, abaixo transcrito : \r\n\r\nFls. 50/53 - Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora os despachos de fls. 36 e 43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022165-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, MARCELO PAIVA LARANJA). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 71, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 00.0261942-3 ARMANDO ALOISIO WALSH BRANDO (Adv. SERGIO LUIZ DE AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . 1 - Tendo em vista que o parágrafo 1º do art. 899 da C.L.T. determina que os valores depositados à título de recurso serão levantados em favor da parte vencedora, o que não ocorreu em relação à Reclamada, em razão do constante das r. decisões de fls. 144, verso, 157 e 179/181, não há que se falar no aludido levantamento conforme requerido às fls. 248, 268, 295/296 e 320 em favor da Reclamada, mas sim, em favor do Reclamante.\r\n\r\n2 - Intime-se, pessoalmente, a CEF para que esclareça em qual conta foram depositados os valores transferidos pelo Banco do Brasil, conforme noticiado às fls. 277/278 e 316/320, informando, ainda, o saldo da aludida conta, no prazo de 20(vinte) dias, devendo o mandado ser instruído com cópias das fls. 277/278, 316/320, 329 e 334.\r\n\r\n3 - Oficie-se à CEF(agência 0625), para que informe o saldo existente na conta nº 15.710.000-3 (fls. 130, verso), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 16571"
                            ]
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                "Varas Federais (Especialidade Previdenciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-48\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-33\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-32, 49\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-42\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-29\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-13, 14, 15\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-10\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-46\r\n\r\nCACILDA FIZ-32\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-19\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nCLEONICE BARBOZA DE MATTOS-41\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-8\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-30\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 40\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-49\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-32\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-49\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-44\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-26\r\n\r\nERNANI PENQUE CAVALLO-41\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12, 39\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-19, 20\r\n\r\nFLAVIA LAMEGO-23\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nGIORGIA CRISTIANE PACHECO-32\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-1\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-17, 18, 19, 20\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-42\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJACIEL FRANCA DA ROCHA-34\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-40\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-2\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-49\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-29\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-24\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-11, 40\r\n\r\nJOSE CARLOS P. DE ANDRADE-28\r\n\r\nJOSE PEDRO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-1\r\n\r\nKLEBER CAVALCANTI STÉFANO-48\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS-48\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-49\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE LARA-21\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-46\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-36\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-46\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-43\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-49\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-4\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-52\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-38\r\n\r\nNILVA FOLETTO-42\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-50\r\n\r\nRALF FREITA HABIB-53\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-33\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-47\r\n\r\nSERGIO RENATO C. GONCALVES-50\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-16\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-27\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-6\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS F. COELHO-3\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-48\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEROLA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922688-5 ALEXANDRE EMILIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Excluo da execução o autor CHRISMINO FRANCISCO DE ALMEIDA, tendo em vista não haver promovido a habilitação dos sucessores em cumprimento ao despacho de fls. 1491.\r\n\r\n2) Excluo da execução os autores ALCIDES JOSÉ SABINO e ALJEU JOÃO RODRIGUES, uma vez que não forneceram cópia de seus CPFs para fins de expedição de requisitório ( fls.1491).\r\n\r\n3) Fls. 1550: Oficie-se em resposta.\r\n\r\n4) Fls. 1503 item 3, 1529, 1543 e 1544: Expeça a secretaria alvará no valor de R$ 4.841,02 do total da conta originada pela RPV 20030400713 (fls. 1475) relativo aos honorários.\r\n\r\n5) Informe o INSS n. de conta a fim de que se proceda à conversão em renda dos valores excedentes.\r\n\r\n2 - 88.0017187-7 JOVENITA DE SOUZA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 354, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 89.0004145-2 MARIA NILDE DE A. PEREIRA (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.178/179: Uma vez que a parte autora apresentou a atualização dos cálculos relativa ao principal, forneça também em relação aos honorários advocatícios (fls. 119), EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nHavendo concordância do réu, expeçam-se os requisitórios, sendo o relativo aos honorários de sucumbência na proporção de 70% para o Dr. Vantuil Fazollo e 30% para a Dra. Tânia Maria Freitas Fazollo Coelho.\r\n\r\nDeverá a Dra. Tânia fornecer o nº do seu CPF, para fins de expedição de requisitório.\r\n\r\nHavendo discordância do réu, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 90.0002202-9 ALDIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele-se o alvará nº 150/2006, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em nome do patrono Dr. Milton Ribeiro Junior - OAB/RJ 44.019 (fls. 88 e 98).\r\n\r\n5 - 90.0006647-6 HERMITAS DOMINGUEZ DOMINGUEZ (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 174: O acórdão 113/114 e 116 determinou a aplicação do reajuste disposto no art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios.\r\n\r\nComo é cediço, com a implantação do referido plano de custeio e benefícios, os efeitos do reajuste conforme disposto no artigo acima citado cessaram.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos ao autor em virtude da incidência do art. 58 do ADCT, sendo inexistente a obrigação de fazer.\r\n\r\nDiga a parte autora se persiste seu interesse em executar a quantia relativa à obrigação de pagar com base nos cálculos de fls.176/179.\r\n\r\nCaso positivo, cite-se na forma do art. 730do CPC, com base naqueles cálculos.\r\n\r\nCaso negativo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 93.0001572-9 EDLA VAN EYKEN (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Devido à ocorrência de erro material, republique-se o dispositivo dos embargos de declaração, que passa a constar nos termos a seguir:\r\n\r\n“Isto posto, deixo e conhecer os presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 156.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0016247-4 NILDA MOREIRA DE ABREU (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 221/225: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2006.02.01.001998-2.\r\n\r\n8 - 96.0005040-6 JOAZ IZIDIO DE MELLO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0008641-9 JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 202/216: Manifeste-se a parte autora, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n10 - 97.0002431-8 OSWALDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 108/125: Informe a parte autora, comprovando, o que levou o filho do autor OTENI, VIRGÍLIO MARQUES NETO, a receber pensão por morte de seu pai, esclarecendo, ainda, de que males padece.\r\n\r\n11 - 99.0074862-0 BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BONIFACIO CARVALHO ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Enviem-se as requisições de pequeno valor dos advogados Dilermando e Ângela ao E. TRF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por cinco dias, do precatório relativo ao autor, em observância à Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nRetornados, nada sendo requerido, venham os autos para envio do requisitório do autor ao E. TRF.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529030-8 CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora a fornecer declaração, assinada pelo autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeça-se requisitório do valor integral em favor do autor, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nJuntada a declaração, proceda-se ao desconto dos honorários contratuais, expedindo-se requisitórios em favor do autor e de seu patrono, Dr. EURIVALDO .\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários de sucumbência deverá ser em favor do Dr. EURIVALDO NEVES BEZERRA.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540735-3 SERGIO ROBERTO APELIAN BAHRUTH (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 84, cancele-se o R.P.V. referente aos honorários advocatícios, expedido em nome do Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM.\r\n\r\nApós, envie-se o precatório expedido, às fls. 84, em nome do autor SERGIO ROBERTO APELIAN BAHRUTH ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios na proporção de 30% do valor dos honorários em nome do Dr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, e 70% em nome do Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511195-0 MARILENA PINHEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nO valor dos honorários de sucumbência fixados às fls. 42 (R$ 796,82 - fls. 65v.) será rateado entre os advogados que atuaram nesta ação, na proporção indicada abaixo, devendo os patronos informar o número de seu CPF, no prazo de 10 dias, para fins de expedição de RPV:\r\n\r\nDr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, OAB/RJ 127.281 (fls. 04, 24, 32, 48, 53 e 65) - R$ 677,30 (85% do total dos honorários).\r\n\r\nDr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, OAB/RJ 131.679 (fls. 04) - R$ 119,52 (15% do total dos honorários).\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511204-7 MARIA APARECIDA VALENTE SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, inclusive dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes antes do envio, por dez dias sucessivos a começar pela autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534117-6 THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO CARLOS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020621-4 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA LUCIA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020635-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 38/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020643-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO MARCOS LAMEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507108-6 ANSELMA NANCY PACHECO GUIMARAES (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507298-4 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512718-3 JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA, FLAVIA LAMEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512778-0 RACHID ROSALA NACIF (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Traga a parte autora, em 20 dias, a carta de concessão e a relação dos 36 últimos salários de contribuição que serviram de cálculo para a concessão do beneficio.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512788-2 ODACI LOPES DE SOUSA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516549-4 OTAVIO CAPANO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV, 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522101-1 MARIA NAIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.522142-4 IVONE RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS P. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se, por mandado, as testemunhas arroladas às fls. 65, e, ainda, a autora (para fins de depoimento pessoal), para que compareçam à audiência designada para o dia 08/09/2006 às 14:00 hs.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500832-0 YARA DA SILVA LIMA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifique a parte autora as provas que deseja produzir, justificando-as, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nInforme o INSS, NO MESMO PRAZO, quais os vínculos empregatícios da parte autora estão sendo questionados, fornecendo, ainda, endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518200-9 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e excluir a RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\n3-Cumprido, à SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n4-Após,citem-se os réus na forma do art. 285 do CPC, devendo os mesmos verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\n3-Por tais motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, o qual, se for o caso, poderá ser novamente apreciado. \r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, bem como juntar aos autos o procedimento administrativo de indeferimento.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.511245-2 BIOLIFE COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x BIOLIFE COSMETICOS LTDA (Adv. CACILDA FIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 114/115: Cite-se a ré BIOLIFE COSMÉTICOS LTDA, na forma do art. 652 do CPC e o réu INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 110.\r\n\r\nDeverão instruir as diligências cópias de fls. 109/112 e 114/115.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Compareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirar, mediante recibo nos autos, cópia do Edital expedido, bem como da Guia para pagamento da publicação do mesmo no DOERJ, as quais se encontram acostadas à contracapa.\r\n\r\nDeverá a demandante, nos termos do art. 232, III, do CPC, providenciar, no prazo de 15 dias, a publicação do referido edital em jornal de grande circulação, por pelo menos duas vezes, e o pagamento da guia para a publicação no Diário Oficial, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, comprovante das publicações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500270-6 ALTEMIS JOSE JOAQUIM (Adv. JACIEL FRANCA DA ROCHA) x DIRETOR DA AGENCIA DA TIJUCA - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 26: Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, acerca da alegação do INSS de que providenciou a cessação do desconta da pensão alimentícia desde a competência janeiro/2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504459-2 MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE MANUTENCAO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o requerido pelo MPF, às fls. 158:\r\n\r\n1) Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo a litisconsorte necessária MARIA DE LOURDES DO PORTO NEVES CORDEIRO, indicando endereço para citação da mesma, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral da decisão proferida nos autos do processo n° 99.02.04227-9 (fls. 14).\r\n\r\n2) Intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício de pensão por morte já percebido pela impetrante, em decorrência do óbito de outro companheiro.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518922-3 MARITA SILVEIRA HASSE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO NO RIO DE JANEIO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Considerando que o benefício da impetrante é mantido pela APS Copacabana, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de retificar o pólo passivo para Gerente Executivo Rio de Janeiro-Sul do INSS.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518561-8 DILZA MESQUITA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Informe a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 94.0013361-8 GERVASIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fixo o valor a executar em R$ 2337,50, conforme cálculos de fls. 228/235, que corretamente adotaram juros de mora, em conformidade com o julgado, com o Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e com os reiterados precedentes do Egrégio Su perior Tribunal de Justiça, que ora adoto como razões de decidir, in verbis: \r\n\r\n\"JUROS DE MORA - EXECUÇÃO - INCIDENCIA. OS JUROS DE MORA, NAS EXECUÇÕES DE SENTENÇA, DEVEM INCIDIR ATE O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E ISTO SO SE EXTINGUE PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO\" (STJ, RECURSO ESPECIAL RESP 195042 DF 98/0084430-9 DECISAO:09/02/1999, DJ DATA:29/03/1999 PG:00114, Relator Ministro GARCIA VIEIRA).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CABIMENTO - JUROS DE MORA. 1 - E PACIFICO NESTA CORTE O CABIMENTO DOS JUROS DE MORA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR. 2 - RECURSO IMPROVIDO\" (STJ, RECURSO ESPECIAL Número: 129884 UF: RS, DJ Data de Publicação: 15/12/1997 PG:66251, Relator Ministro JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n\"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATORIOS - SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - PRECATORIO. OS JUROS MORATORIOS, NAS EXECUÇÕES DE SENTENÇA, DEVEM INCIDIR ATE O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANDO PAGO, APENAS, PARTE DA DIVIDA E, EXPEDIDO O SEGUNDO PRECATORIO CONTINUA INCIDINDO OS JUROS MORATORIOS SOBRE O REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO\" (STJ, RECURSO ESPECIAL Número: 127721 UF: DF, DJ Data de Publicação: 20/10/1997 PG:52989, Relator Ministro GARCIA VIEIRA).\r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. CIVIL. PRECATORIO SUPLEMENTAR. JUROS MORATORIOS. CABIMENTO. 1 - EM SE TRATANDO DE PRECATORIO SUPLEMENTAR E DE RIGOR A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO AINDA NÃO FOI TOTALMENTE CUMPRIDA, RESTANDO AO CREDOR TODOS OS CALCULOS DEVIDOS PARA QUE HAJA SATISFAÇÃO PLENA DA OBRIGAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO\" (STJ, RECURSO ESPECIAL Número: 89512 UF: DF, DJ Data de Publicação: 17/06/1996 PG:21466, Relator Ministro JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - PRECATORIO SUPLEMENTAR - JUROS MORATORIOS - ATUALIZAÇÃO NECESSARIA. 1. SÃO CABIVEIS OS JUROS MORATORIOS ATE O EFETIVO PAGAMENTO CORRESPONDENTES AOS PERIODOS DA DEMORA COMPREENDIDA ENTRE AS DATAS DE EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO E O CONSEQUENTE PAGAMENTO. 2. O INCONVENIENTE DOS SUCESSIVOS PRECATORIOS, RESULTADO DA DEMORA ADMINISTRATIVA NA LIBERAÇÃO DE SUFICIENTE PROVISÃO ORÇAMENTARIA, POR SI, NÃO ELIDE O DIREITO DA PARTE INTERESSADA RECEBER O DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO E SERVIL AS DIFICULDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, A QUEM CUMPRE ARREDA-LAS. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO\" (STJ, RECURSO ESPECIAL Número: 65084 UF: DF, DJ DATA:14/10/1996 PG:38946, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA).\r\n\r\nExpeça a Secretaria as Requisições de Pequeno Valor, nos moldes da Resolução n. 258/02, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.505040-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, trasladem-se cópia de fls. 02/04, 07/09, 39/40 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, o original da petição de fls. 41/45.\r\n\r\nApo,s dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 89.0008091-1 ALCYR DUARTE FARIA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JAIR RANGEL AREIAS, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR.JOSE CARLOS MOURÃO, OAB/RJ 60.651, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 90.0013178-2 ARMANDO PEREIRA (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS, ERNANI PENQUE CAVALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 90.0015773-0 LUIS RIBEIRO PINTO NETO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR.ANDRE LUIZ C. FIGUEIREDO, OAB/RJ 103.583, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 90.0048539-8 FILOMENA DOS SANTOS FELIX (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 61: Anote-se.\r\n\r\nFls. 112: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS, ciente que não há o que executar, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, já transitada em julgado (fls. 113/116).\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n44 - 96.0002481-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 97.0074044-7 HEIDI FLECK (Adv. JOSE PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 97: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 99.0025846-0 DALVA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR. MARCOS ROBERTO A. DÓRIA, OAB/RJ 77.710, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.526486-7 CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca dos cálculos, bem como para que apresente suas contra-razões à Apelação interposta pelo INSS (fls. 193/194).\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.511853-3 NEIFE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JPJ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 788:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.535347-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA) x FABIO JORGE BOTELHO BATISTA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 838:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pelo autor destes autos, CIA SIDERÚRGICA NACIONAL, após o autor do processo nº 2004.5101513998-3, DMV Brasil Equipamentos Ind/Com/ Ltda, após o réu FÁBIO JORGE BOTELHO BATISTA e, a seguir, o INPI, que deverá ser intimado por mandado.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.506517-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MILAN BUERE E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE, SERGIO RENATO C. GONCALVES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65/66:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelos Embargados.”\r\n\r\n51 - 2004.51.01.505584-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE CARLOS DA NOBREGA MARTINS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . “...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n52 - 2004.51.01.527591-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBINO DE CASTRO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . “...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n53 - 2006.51.01.501955-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GELSON ROSAS DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITA HABIB). . “...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 16565"
                            ],
                            "16168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAABILIO FORSTER DA COSTA-27\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-48\r\n\r\nADAIR LOREDODOS SANTOS-56\r\n\r\nALBERTO SOUTO-49\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-57\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-17\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-55\r\n\r\nANTONIO FERRO RICCCI-55\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-14\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-9\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG-18\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-56\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-61\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-68\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MARTINS-35\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 31, 33, 36\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-52\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-19\r\n\r\nCICERA MARIA DA CUNHA DE MEDEIROS-57\r\n\r\nCIRO DE MORAES-58\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-42\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-41\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-39\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-34\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-67\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-45\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-10\r\n\r\nERNESTO ZELAZO-69\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-60\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-3\r\n\r\nFERNANDA DA CUNHA PARANHOS-54\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-16\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-11\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-60\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-60\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-34\r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL-20\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-69\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-29\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA-70\r\n\r\nJOSE DAVID LOPES-74\r\n\r\nJOSE MONTEIRO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-62\r\n\r\nJOSE RICARDO FELIX DA SILVA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CORREA-58\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES-32\r\n\r\nLENY MACHADO-54\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-38\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-16\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-38\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-54\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-67, 7, 8\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-70\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-47\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO MOREIRA-57\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-53\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-55\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-21\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-56\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-71\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-4\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-6, 64\r\n\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA-41\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE SOUZA-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-66\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-50\r\n\r\nREGINA DE FREITAS MACHADO-70\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-43\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-66\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-24\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-73\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55, 59\r\n\r\nSILVIO LUCIO DE AGUIAR-57\r\n\r\nSOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO-58\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-37\r\n\r\nSUZANA RESENDE BEZERRA-40\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-46\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-72\r\n\r\nUBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-59\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-19\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-72\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-57\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-16\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-25\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEROLA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0738144-1 ANTONIO CARLOS FELIX DIOGO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 129, verso, informe o patrono do autor sobre o comparecimento ou não do mesmo à perícia designada para o dia 24/05/2006 às 09:00 hs.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento, forneça o endereço atualizado do autor, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n2 - 88.0000900-0 UBALDO SANTOS QUEIROZ (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Anote-se (fls. 217/218). \r\n\r\n2 - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e diante dos documentos de fls. 218/224, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FLÁVIA VELOSO QUEIROZ REPRESENTADA POR CIRLENE VELOSO DE SOUZA ARRUDA.\r\n\r\n3 - À SEDERJ para excluir o Autor falecido (Ubaldo Santos Queiroz) e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n4 - Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado, em dez dias. \r\n\r\n5 - Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0019370-6 ABILIO CAETANO PINTO E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de SILVIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, sucessora de EDMAR PEREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nApós, À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nDê-se vista ao INSS da habilitação deferida, tendo em vista que será expedido alvará.\r\n\r\nNeste ínterim, traga a parte autora aos autos o original do alvará entregue conforme fls. 473.\r\n\r\nHavendo correto cumprimento, expeça-se alvará em substituição, em favor da sucessora, cancelando-se o antigo.\r\n\r\n4 - 89.0015057-0 JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 184/186: Defiro a gratuidade de justiça em relação ao autor ANCHIZES PINTO.\r\n\r\nTendo em vista o solicitado pela parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que proceda ao cálculo dos valores devidos aos autores AMÍLCAR, ÁLVARO e ANCHIZES, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n2) Retornados, dê-se vista à parte autora, POR VINTE DIAS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, ou forneça declaração de hipossuficiência em relação aos autores AMÍLCAR e ÁLVARO, requerendo, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\n5) Cumpra-se o item 7 do despacho de fls. 182/183, intimando-se pessoalmente o autor HENRIQUE para que forneça a seu patrono procuração atualizada e declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista a alegação do INSS de que o autor teria falecido.\r\n\r\n6) Cumpra a parte autora o item 8 do mesmo despacho, promovendo a habilitação dos sucessores dos autores JOSÉ FERNANDES, ABIGAIL, CAMILLO, e, caso seja confirmado o óbito, também do autor HENRIQUE, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n5 - 89.0037073-1 FRANCISCO DE JERONYMO DE ARAUJO BRAGA E OUTROS (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 223: Indefiro. Deve a parte autora observar que os valores fixados na execução são os de fls. 121, conforme decisão de fls. 137. O valor de R$ 5.180,25 apenas consta às fls. 161 para fins de renúncia, sendo que o valor devido ao falecido à época já não excedia este limite. Uma vez que são duas habilitadas, correta a certidão de fls. 211.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0000593-2 JAIR DE SOUZA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\n7 - 91.0017574-9 JOSE JUSTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, sob pena de indeferimento de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima disposto, deverá a parte autora trazer aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo cumprimento do acima disposto, sendo deferida a gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Incidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 nos benefícios relativos a junho de 1989.\r\n\r\nII) Pagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de dezembro de 1991, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para , caso concorde com os mesmos, requerer a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\n8 - 91.0125673-4 ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 76: À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPromova a execução da obrigação de pagar, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0063076-6 SAMIA STEPHAN GOMES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 231/234: À parte autora, por cinco dias, devendo a mesma observar que a sentença de fls. 26 não conferiu direito a reajuste de acordo com a variação do salário mínimo, não havendo portanto direito a equivalência salarial, mas somente aplicação da Súmula 260 de acordo como a política salarial, o que já foi cumprido pela autarquia. Sendo assim, não procede a alegação de fls. 228.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 93.0026187-8 TEREZINHA MARIA SANT'ANNA ROCHA (Adv. ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 130: Uma vez que a última procuração nos autos ( fls. 123) está em favor de advogado diverso da signatária, forneça a parte autora nova procuração em nome desta, em dez dias, a fim de revogar tacitamente aquela. Caso assim não faça, subsistirá a de fls. 123.\r\n\r\n11 - 94.0024107-0 MARIA FERNANDES SILVA MADUREIRA (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 255/257, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 96.0015572-0 OCTAVIO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0077665-2 LEONOR GODINHO DE BARROS (Adv. JOSE RICARDO FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o autor, em 10 dias, o despacho de fls. 134, atendendo ao solicitado pela Contadoria no sentido de acostar aos autos documento onde constem as rendas recebidas efetivamente no período de 13/12/1991 à 31/12/1997.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0021382-0 HELCIO MENEGATTI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 260/274: À parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 98.0003671-7 ANA MARIA POMBO DA SILVA (Adv. JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 133/134: À parte autora, devendo a mesma promover execução da obrigação de pagar, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0060499-5 ROSALINA AMELIA TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 128/138.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.526527-6 IVANILDA MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JACIRA GALDIN CRISPIM (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Anote-se quanto à mudança de advogado da segunda ré e dê-se vista à mesma das fls. 177 / 207, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.538626-2 SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ARNALDO GOLDEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls166/169, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.530564-3 CELESTRE JUSTO CORREA (Adv. CAROLINE SAHIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GLORIA TEODORA DE SOUZA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES). . \r\n\r\n1-Trasladem-se cópias de fls. 15/18 dos autos do processo 20055101506226-7 em apenso, para os presentes autos, certificando e enviando aqueles ao arquivo. \r\n\r\n2- Designo o dia 01 de dezembro de 2006 às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência. \r\n\r\nIntimem-se o INSS e as testemunhas arroladas às fls. 130, sendo a Autora e a 2a. Ré intimadas pela publicação do presente despacho (art. 236, \"caput\" e parágrafo 1o. do CPC).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.515621-6 TATHIANA RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. IRDES ALBERTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes (fls. 63/151), na forma do art. 398, do CPC, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535083-5 DARIO DIAS DE SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora de forma correta derradeiramente o despacho de fls.80, esclarecendo se concorda com os cálculos de fls. 68/77 e, caso concorde, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, traga aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo também a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo para cumprimento pela parte autora: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo sem o correto cumprimento, deverão os autos ser arquivados.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.538156-0 BERNADETTE MARIE PARDON (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 80: Expeçam-se os requisitórios, nos valores constantes de fls. 73/76, devendo a RPV referente aos honorários ser expedida no montante do 5% do constante de fls. 76, em favor do patrono da autora, Dr. EDSON FARIA DA SILVA.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540868-0 FRANCISCO JOSE GUIMARAES ROLA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 62/67 .\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511470-6 JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a nomeação de fls. 53 para designar como perito o Dr. JORGE LUIZ C. VERÍSSIMO..\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação e dos honorários fixados às fls. 53, bem como para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513377-4 THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 77/232, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520172-0 MANOEL VENTURA DAS NEVES NUNES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre os documentos juntados às fls. 57/103, na forma do art. 398 do CPC, bem como forneça, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores ANA BOLENA ROUPAS LTDA e EMPRESA LAMINAÇÃO CAMPO GRANDE IND E COM LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520232-2 ABILIO FOSTER DA COSTA (Adv. AABILIO FORSTER DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 63/65: Tendo em vista a notícia de óbito do autor, suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação, EM TRINTA DIAS, fornecendo certidão de óbito do autor e procuração, identidade, CPF e comprovante de residência dos habilitandos .\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.520287-5 CARLOS JORGE DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seu ex-empregador GRAFICA E EDITORA DANÚBIO S.A, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nNeste ínterim, expeça ofício à CEF, conforme requerido às fls. 49.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.528793-5 ANTONIO VIEIRA COUTINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 153: Devolvo o prazo para o autor, por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos documentos juntados ao INSS, na forma do art. 398 do CPC. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.528864-2 JOEL DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Junte o INSS cópia do processo concessório do benefício previdenciário do autor, em 20 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534674-5 HELENA ALLAO DURALDE FILHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 80/81: Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador APLISOFT INFORMATICA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500771-2 NELI CESAR (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LENICE MATOLA DE MORAES) x MARGARIDA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 163 e 164: Defiro a devolução do prazo às partes, para cumprimento do despacho de fls. 162, por cinco dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507496-8 IRIS AMARAL DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 109.223.418-4.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512952-0 DORCELINA DA SILVA PAULA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 38: Informe a parte autora, EM VINTE DIAS, o nº do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nFornecido, retornem ao INSS, para que forneça cópia da carta de concessão, ou documento que contenha os dados nela existentes (inclusive o percentual da pensão da autora), em relação à autora e ao instituidor da pensão, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516455-6 ALICE MARTINS - ESPOLIO REP/ CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora relação dos 36 últimos salários de contribuição da Sra. Alice Martins, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão fornecida, venham conclusos.\r\n\r\nFornecida, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516469-6 ISABEL FIGUEIRA DE BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, a parte final do despacho de fls. 122, fornecendo declaração de seu ex-empregador SEGAFE JOIAS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, juntificando.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\n1) Nomeio como perito, o Dr. José Carlos Brant Seggia, neurologista.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários.\r\n\r\n2) Forneçam as partes, em dez dias sucessivos quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Fornecido, intime-se o perito para que indique data , hora e local para a realização da perícia e apresente o laudo, em no máximo 30 dias.\r\n\r\n4) Com isso, intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça no local, com documentos de identidade e exames já realizados.\r\n\r\n5) Com o laudo, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício à DIRFO, solicitando honorários e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519073-7 MARIA LUCIA CAMARGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. FLÁVIA DE SOUZA VASQUES MARTINS, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519863-3 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o autor, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, o contido no art. 283 do CPC, instruindo os autos com os documentos necessários à propositura da ação, tais como cópia de sua CTPS e comprovante dos recolhimentos para fins de comprovação do tempo de contribuição, inclusive de autônomo e/ou empresário.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524284-1 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. SUZANA RESENDE BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.524374-2 ESTHER DA CUNHA MALHO ESTEVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica. Após, venham-me conclusos para sentença por se tratar de matéria unicamente de direito.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500071-0 MAURO DE SOUSA FARIAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 170/253, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores PASTELARIA CHAN LTDA e JOSEPH NESSIM B. STROUGO, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nOficie-se à empresa GELTEC COM E IND. LTDA a fim de que confirme o vínculo do autor (fls. 200), devendo a mesma esclarecer sobre a atividade laborativa em condições especiais, comprovando, fornecendo também relação dos salários de contribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500467-3 GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Forneça o autor cópia de sua CTPS, bem como da carta de concessão de seu benefício previdenciário, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial e nomeio , Dra. Laura Maria Cavalcanti - ortopedista, perita deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, iniciando pela parte autora. \r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\n5 - Oportunamente, junte o INSS cópia do processo concessório do benefício previdenciário do autor, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500850-2 JOYCE CYNTHIA GEPP FERRAZ DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, relação dos 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nFornecidos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504258-3 GENILDA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo que lhe couber, fornecer cópia do processo administrativo de indeferimento do benefício da autora.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.504352-6 NEUZA MARIA RIBEIRO VITAL (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, relação dos 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nFornecida, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.504536-5 REGILENE DOS SANTOS SOARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Informe a parte autora se realmente renuncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, ciente que, caso confirmada a renúncia, os autos serão redistribuídos aos Juizados Especiais Federais, e, ainda, que o termo de renúncia deverá ser assinado pelo próprio autor, ou por advogado com poderes específicos para tal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511578-1 JOAO ELIAS DOS SANTOS BARROS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo ao autor para que cumpra o despacho de fls. 13, por trinta dias improrrogáveis.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511870-8 ARNALDO DE ALMEIDA MEIRELLES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 046.539.087-0.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518206-0 MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 119.676.435-0.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518441-9 DAMIAO RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518446-8 ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora recolheu somente R$ 105,00 a título de custas processuais, quando o valor mínimo seria R$ 125,00 (0,5% do valor atribuído à causa), comprove a mesma, em 5 dias, o recolhimento do complemento daquelas, no valor de R$ 20,00, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nQuebra 1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.530031-1 V E S E SPRIT AKTIEBOLAG (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Fls.369/385: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.521190-2 BRAZIL CONNECTION LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x MKF COM DE IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 385, por dez dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.535294-0 RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Adv. ADAIR LOREDODOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA, BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.122572-2 NCS IND/ COM/ DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x JOSE APARECIDO CHIAVELLI (Adv. CICERA MARIA DA CUNHA DE MEDEIROS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500054-0 LITORAL BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA - EPP (Adv. SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO) x SEFAPI IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CIRO DE MORAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CORREA). . Fls. 131: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 106/118 e 123/130: Em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518602-7 WALTER JOSE POTTER (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGROPECUARIA GUATAMBU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Citem-se, sendo a 2a. Ré por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.500822-3 RUBEN MORGADO GOIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518816-4 ELIZABETH DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Informe a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 91.0015068-1 CESAR CONRADO DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e ante os termos do item III do Provimento no. 53 da Vice-Presidência-Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região.\r\n\r\nAguarde-se por 20 dias a iniciativa da parte autora, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 91.0026558-6 WALDEMIRA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria a RPV de fls. 175 (RPV2005031635), relativa à autora MARIA MOREIRA DO COUTO.\r\n\r\nApós, confirmado no site do E. TRF o cancelamento da RPV acima e do requisitório de fls. 172, expeçam-se novos requisitórios, sendo:\r\n\r\nO relativo à autora LEVINDA LIMA, expedido em nome de seus sucessores, na forma do despacho de fls. 173.\r\n\r\nO relativo à autora MARIA MOREIRA DO COUTO expedido em nome da mesma, porém com o CPF de fls. 176.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.502788-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JAIR DE SOUZA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o deslinde da habilitação nos autos principais.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.520910-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JESUS PIO MARTINS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Recalcular a RMI do benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTambém deve ser observado o teto no valor do salário do benefício (art. 29, parágrafo 2o. da Lei 8213/91.\r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 09 de junto de 2004, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nV) Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nDê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 88.0025452-7 ALDEMAR COELHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n67 - 89.0012199-5 MARIA JOSE DE MORAIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Dê-se vista às partes, a começar pela autora, devendo a mesma, quanto ao autor MOYSES MARQUIZINI, tendo concordado com os cálculos de fls. 341/348 às fls. 369, promover corretamente a execução, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n68 - 89.0012392-0 MALCA KLEIN (Adv. CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n69 - 89.0012576-1 ALCINDA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN, ERNESTO ZELAZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça ARLETE ANTOGINI RAMAGEM cópia de documento de identidade para fins de expedição de alvará do espólio de MARIO GOMES RAMAGEM, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 90.0015939-3 JONAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, REGINA DE FREITAS MACHADO, JONAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n71 - 90.0045563-4 JORGE DE LARA ROSA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem da MM. Juíza, tendo em vista a certidão de fls. 155 verso, forneça a parte autora cópia de sua carteira de identidade e CPF, em 10 dias.\r\n\r\n72 - 92.0008513-0 JOSE TULIO MATTOS TROCADO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.535684-9 WILSON DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 98.0018454-6 ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA (Adv. JOSE DAVID LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 150: Anote-se..\r\n\r\nDefiro a vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 16168"
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA-53\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-4\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-62\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-47\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-63\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-13, 23, 29, 56, 64\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-54\r\n\r\nANTONIO RANGEL MENDES BRITTO-57\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-14, 15, 28, 36, 40, 42\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO-54\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-19, 2\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-33\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-9\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-5, 59\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-23\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LOPES-53\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-63\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-53\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-35\r\n\r\nDERVAL BARROS DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nDERVAL DE OLIVEIRA FILHO-58\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-22, 39\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-24\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-56\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-16\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nELI A. MOTA-51\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-8\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-3\r\n\r\nEMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS-49\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-37\r\n\r\nESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE-7\r\n\r\nFABIANE FERRARI-17\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO-53\r\n\r\nGIORGIA CRISTIANE PACHECO-54\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-27\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-65\r\n\r\nHILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS-55\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-27\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-10\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-12, 18, 31, 6\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-25, 29\r\n\r\nJAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-20\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-33\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-39\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-2\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-64\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-7\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-30\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOUZA PRADO-53\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-44\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-59\r\n\r\nJOSEFA GOMES BEZERRA-26\r\n\r\nJOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-11\r\n\r\nLENY MACHADO-53\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-34\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-19\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-11\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-61\r\n\r\nLYGIA MARIA AVENA-34\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-42\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-65\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10, 18, 31\r\n\r\nMARCELO FROES-32\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-30\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-14\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-16, 17, 21, 45\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-54\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-39\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-46\r\n\r\nNANCY OLIVE-28\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-55\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-21\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-63\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA-53\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-17\r\n\r\nRAULIETE BARBOSA GUEDES-26\r\n\r\nREINALDO PECANHA SHNAIDERMAN-20\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-48\r\n\r\nRENATO RABE-55\r\n\r\nRENATO RANGEL VIEIRA-38\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-32\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25, 27, 4\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-56\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 35\r\n\r\nROSALIA RIO MAROT-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 38, 41, 9\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-14\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-5\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-59\r\n\r\nVALCENIRA SOUTO PESSOA-60\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-50\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-26, 62\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0002660-3 CRESCENCIO FERRARA NETTO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria ofício requisitório em favor de AMAURY SOARES MARQUES JÚNIOR e MARIANA DE CASTRO MARQUES, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 460 e 463/467: Mantenho o indeferimento de fls. 435/437 (item III) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 89.0004867-8 ELY ISAIAS DUARTE (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 90.0007610-2 JOSE BELMIRO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 90.0011736-4 ADA LINS DE CASTRO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 91.0034261-0 ERCILIA SILVA PAULO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)à parte autora para que promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0077822-1 ELISA DA ROCHA DOS SANTOS IENDRIKE E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.535024-0 ESTELA NAZARE BATRACK PATRICIO RIBEIRO (Adv. ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.534992-8 VALERIA DE CASTRO ARAUJO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516704-1 ARTHUR AREAS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516757-0 CELSO SCHLUCKEBIER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 90.0046224-0 LENILDA GARCIA DO CARMO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (…) Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 91.0001795-7 JOSE NELSON SIMOES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 91.0003693-5 ORLANDINO JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução n. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado fornecer, no prazo de 10 dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506209-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526056-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELENY GOMES MARINS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526861-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ADILEIA DA CONCEICAO SAMPAIO DA SILVA (Adv. EGIDIO SAMPAIO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501944-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROMEU PERRONE (Adv. FABIANE FERRARI, RAQUEL MARTINS FREITAS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 00.0775102-8 CANDIDO CLAUDIO BORGES DA FONSECA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 2524, elaborado de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a existência de valores a negativos para a autora YVONNE BOISEAUX DA SILVA REBELLO.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre os mencionados cálculos pelo despacho de fls. 3076/3078, até a presente data, manteve-se silente a referida autora. Portanto, não se vislumbra, no caso em tela, a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto à autora YVONNE BOISEAUX DA SILVA REBELLO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 3079/3085 e 3091/3096: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nBERNARDO FAERSTEIN\r\n\r\nSophia Linoff Faerstein, representada por Sônia Faerstein\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nErci Coutinho de Souza\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor de CARLOS BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nIV - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores falecidos:\r\n\r\nDARCY DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPEDRO FREDERICO ALVES\r\n\r\nZALI TRINDADE\r\n\r\n19 - 88.0020463-5 LUIZ ALVAREZ MORONAS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 22 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 89.0005953-0 BLANDINA MARIA ABRANTES VIANA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 90.0003197-4 SINEZIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 90.0007395-2 JOSE MOREIRA PRADO (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 90.0008792-9 LIDIO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 90.0016094-4 DORVALINA ROSA SILVA MACHADO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 90.0055088-2 NATALICIO NELSON PAES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0027390-2 GERALDO SIMPLICIO VIEIRA (Adv. RAULIETE BARBOSA GUEDES, JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0031016-8 MARTINHO GILBERTO DE FREITAS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se o decisum de fls. 51/54 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 92.0033607-8 SARAH MANDELBAUM SNITCOVSKI (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 92.0050240-7 EULINA PIROPO DA RIN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 93.0029285-4 ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 93.0030079-2 LUIZ CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nLUIZ CORREA RIBEIRO\r\n\r\nANIZIO JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nEURYDICE MOREIRA DE SÁ\r\n\r\nOSWALDO ISIDORO\r\n\r\nNILMAR DE MOURA MATTOS\r\n\r\nJURANDYR GONÇALVES LISBOA\r\n\r\nJORGE REIS\r\n\r\nARGEMIRO BATISTA DA SILVA - REP. POR CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nSEBASTIÃO AMARANTE MONNERAT FERNANDO DA ROCHA - REP. HEROINA DOS SANTOS ROCHA. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII - Tendo em vista o óbito do segurado SILVANO ANTONIO DAS CHAGAS, noticiado às fls. 412/413, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n32 - 94.0025569-1 EMMA LINARES MONTESINOS DE MARTINEZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0010501-2 MARCO AURELIO PUREZA COTRIM (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGU RIDADE SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 33/41 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LYGIA MARIA AVENA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.531697-1 SIMONE BARZELLAI GOMES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.521413-7 ELEANORA SAVIOLI MANZIERI (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535076-8 MARIA MEDEIROS PIMENTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535417-8 JOSE AILTON NOIA (Adv. RENATO RANGEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534355-0 VANDA CAMPELO DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534359-8 JOAO BATISTA PAIVA (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507592-4 MARIA DOLORES TURNES NEGREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de declaração de existência de decisão administrativa deferindo a retroação da data de início das contribuições (dic) da autora para janeiro de 1972, na qualidade de profissional autônoma (costureira).\r\n\r\nInicialmente, indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, como requerido pelas partes, uma vez que (a) são claras as impressões de autenticação bancária nos carnês apresentados pela autora e (b) que, não obstante tais recolhimentos não estejam discriminados no cnis (cuja primeira competência registrada é abril de 1991), o número total de recolhimentos computados (271) só se revela possível presumindo-se recolhimentos anteriores não listados no sistema ( os quais, muito provavelmente, aqueles relativos aos carnês apresentados pela autora (v. fl. 67).\r\n\r\nEm sua contestação, o inss impugna a veracidade dos documentos apresentados pela autora às fls. 10/17 e aponta, entre as causas de sua suspeita, o valor diminuto das contribuições recolhidas pela demandante, no mês de julho de 1988, com referência às competências de janeiro de 1972 a junho de 1971 (fls. 11/17).\r\n\r\nII - Assim, de modo a formar a convicção do Juízo, e considerando-se que a carta de comunicação do deferimento de retroação da dic informa que os recolhimentos relativos às competências em atraso deveriam ter sido feitos com base em um salário de contribuição de um salário mínimo (fl. 10), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os referidos recolhimentos foram feitos de forma correta, no que concerne à correção monetária e eventuais juros devidos, em face da legislação em vigor à época.\r\n\r\nIII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512508-3 ARMANDO ROSA GOMES FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.515944-5 ERENILDO CLAUDIO LIRIO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522732-3 DEJALMA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.524913-6 ANTONIO PAULO DE AMORIM MONTEIRO (Adv. ROSALIA RIO MAROT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527614-0 SAMOEL RODRIGUES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527682-6 WANDA FICKS DA CRUZ (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nWANDA FICKS DA CRUS propôs a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reajuste da pensão por morte em conformidade do art. 75 da Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.032/95, passando seu coeficiente de pensão de 60% para 100%.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 02/11.\r\n\r\nSuscitada, à fl. 13, a possibilidade de prevenção em relação à ação ordinária 2004.51.51.036548-9, foi juntada a inicial (fls. 19/21) e a sentença proferida (flS. 23/24).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme consta às fls. 19/21, o presente pedido já foi objeto de outra ação ordinária, julgada improcedente (fls. 23/24), que tramitou perante o 6º JEF/RJ e encontra-se arquivado, conforme fls. 27, não tendo sido interposto recurso. A referida ação teve ajuizamento anterior à presente ação e trata-se das mesmas partes e do mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, partindo-se da premissa de que, naquela primeira oportunidade, houve julgamento de mérito, configurada encontra-se a hipótese de coisa julgada, tornando imutável a decisão anterior e impossibilitando o prosseguimento da presente ação, sob pena de insegurança social com decisões conflitantes.\r\n\r\nRelembre-se o que dispõe o art. 267, inciso V, “última figura” e art. 301, inciso VI, §§ 1o ,2o e 3o, todos do CPC :\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nArt. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: \r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - coisa julgada;\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\n§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nDesta forma, considerando que o cotejo dos processos revela plena identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir - obstado encontra-se o prosseguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, por força do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511194-5 ROSALI QUINTANILHA TEIXEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511853-8 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTRO (Adv. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511969-5 DANIEL JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511979-8 LEANDRO SILVA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518440-7 JOSE LUIZ DE ALMEIDA MOUTINHO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao processo nº 2005.5101.507867-6 conforme certidão de fls. 33, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2000.51.01.523861-0 FAST LASER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, JOSE EDUARDO LOUZA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO, AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA, DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA). . Recebo a apelação da empresa-ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.529287-1 PARKE DAVIS E CO LIMITED E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x BREYER E CIA/ LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus a fim de que requeiram o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n55 - 97.0075359-0 ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. NELSON CARQUEJO, HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 99.0074938-3 SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 199/200: indefiro o requerido pelo impetrante, sendo necessário os elementos requeridos para que, desta forma, se possa coligir subsídios ao adequado convencimento deste Juízo. \r\n\r\nIsto posto e tendo em vista que os Ofício nº OFI 0037000171-5/2006 ainda não foi respondido, e considerando que nada justifica tal descumprimento, reitere-se aquele para que, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (vinte) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE 10% (dez por cento) DO VALOR DO PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação oriunda da Lei nº. 10.358/2001, o Diretor de Recursos Humanos do Banco Bradesco, preste as informações anteriormente solicitadas.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que a teor do que dispõe a lei, a multa mencionada é de responsabilidade do referido procurador, e em seu nome deverá ser feita a eventual inscrição da mesma em dívida ativa.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500960-9 ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA (Adv. ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518811-5 PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a impetrante requer seja mantida, após completar 21 anos de idade, o seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nAlega a Impetrante, que por estar cursando o nível superior faz jus ao aludido benefício, vez que não possui outro meio de custear seus estudos.\r\n\r\nO art. 77, da Lei 8.213/91, é claro ao determinar a extinção da cota de pensão por morte do filho que atinge a maioridade, não fazendo ressalva alguma quanto à ocupação do beneficiado. Assim, de acordo com a referida Lei, o(a) filho(a) estudante não faz jus à manutenção do benefício após a maioridade, pois não há amparo legal para tanto.\r\n\r\nNo caso em tela, ausente a plausibilidade do ato invocado, eis que, não há previsão legal para a manutenção do benefício de pensão por morte após completados os 21 anos da beneficiária.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar pretendida.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nCumprido, ao ministério Público Federal\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n59 - 2002.51.01.535164-1 NEYSA FREIRE JORDAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 121/122: Dê-se vista ao advogado JOSÉ NILTON SILVEIRA - OAB/RJ nº 94.127, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500904-0 ZELFA FARIAS (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Justificante, para, em 10 (dez) dias, dizer se VERA LUCIA DE ALMEIDA LEMOS e ALCINDA SALGUEIRO recebem pensão por morte de JULIO DOS SANTOS SALGUEIRO. Se positivo, apresentar cópia da carta de concessão ou documento similar. Se negativo, fica dispensada a inclusão como litisconsortes necessárias.\r\n\r\nCumprido, venham para a designação da audiência.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518122-4 NINIVE GUIMARAES MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, às fls. 33, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 90.0054269-3 NEUMO DA SILVEIRA MAGALHAES (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 93.0019358-9 JORGE FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518963-6 RENE DESCARTES BARBOSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho, elevando a sua renda mensal ao patamar de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16634"
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                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 13, 15, 39\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-8\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-11\r\n\r\nALCILAN VIANA CRESPO-14\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-32\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-17, 3, 31, 36, 5\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-27\r\n\r\nANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-36\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-41\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 13, 15, 28, 38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FALLER REGINO-16\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-38\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-32\r\n\r\nELVIRA BASTOS DAL BELLO-29\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nFERNANDA DA CUNHA PARANHOS-27\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-15\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34, 35\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-6\r\n\r\nHELENA LAGE-22\r\n\r\nHELIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR-37\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-24\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-2\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-31\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO-21\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-4\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-33\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-18\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-35\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-17, 3, 5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nMARINEIDE DOS SANTOS MAIA-25\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO-7\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-9\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-28\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-17\r\n\r\nPAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA-3\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-33\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRENATO SOARES TEIXEIRA-13\r\n\r\nRITA B. COSTA-26\r\n\r\nROBERTO SCIELZO LEONE-16\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-30\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-8\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-32, 9\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 29, 40\r\n\r\nSERAFIM GOMES RIBEIRO-32\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-23\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FARIA-21\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-41\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-34\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1, 2\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-13\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-4\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0000996-4 ARMANDO SIMONACI (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 198.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0002431-9 DELARY SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Em 05 (cinco) dias, informe a Drª VÂNIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA, OAB/RJ: 59.170, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 115, terceiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0020691-3 ADELINO AROMATIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a certidão de fl. 429, forneça o procurador do co-autor Adelino Aromatis, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nApós, ao INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos pedidos de habilitação às fls. 447, 460, 475 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 88.0024334-7 WILSON LACERDA DE AMORIM E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nestes termos, considerando o cumprimento da obrigação por quantia certa, com o efetivo depósito dos valores requisitados, cientes os beneficiários e respectiva Procuradora, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n5 - 89.0002092-7 NILSON JULIO QUEDO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Pela certidão de óbito de fl. 288, o “de cujus” deixou viúva-meeira.\r\n\r\nSendo assim, regularizem os sucessores do co-autor falecido o pedido de habilitação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 90.0046493-5 WALDEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0105682-4 MARLY BAPTISTA MACEDO (Adv. NILSON BRUNO FILHO, MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 103.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 91.0130784-3 LUCINDA SERRALHA BRAZ E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Janeiro/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0028030-9 CARLOS GUILHERME DA LUZ (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Janeiro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 93.0029720-1 GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCiente o advogado da efetivação do depósito da verba honorária, feita por requisitório(s) expedido(s) em Maio/2005 nos termos da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal; tendo o Autor recebido o valor principal através de alvará, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 94.0045319-1 HELCIO MARCIAL AREAS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIniciada a execução da obrigação por quantia certa, os autos foram ao Contador para elaboração da memória de cálculo, não se encontrando valores a serem executados.\r\n\r\nCiente, a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 95.0021440-7 ISAIAS EUZEBIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.504249-0 CACILDA DA COSTA QUEIROZ (Adv. RENATO SOARES TEIXEIRA, TANIA AMARAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 136: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nFl. 140: Promova a parte autora, corretamente, a execução do julgado, tendo em vista que a execução contra a Fazenda Pública não se processa na forma do art. 652 do CPC. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531387-4 DOMINGOS RAYMUNDO JESUS (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, c/c 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.524951-9 ATHAYDE ELYSEU PEREIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503476-7 GIULIA SCIELZO LEONE - ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv. ROBERTO SCIELZO LEONE, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso II, ambos do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, condenando a parte autora nos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a parte autora tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo do próprio sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS para, querendo, promover a execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503640-5 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO REP/ P/ FRANKLIN GUILHERME DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a Autora que é titular da pensão estatutária deixada por Valentin Guilherme Otto, apresentando a carta de concessão e/ou documento contendo a DIB e a RMI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512226-7 MARIA TERESA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523154-8 JORGE LUIZ DE SOUZA SOLEDONIO (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 122/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Diploma Processual Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à conversão da atividade prestada em condições especiais nos períodos explicitados na fundamentação, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício concedido à parte autora, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da suspensão do benefício, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas; o Autor por estar litigando sob o pálio da Justiça gratuita; o INSS, por força da isenção concedida por lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540743-2 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora, sobre o acrescido às fls. 135/162, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507930-9 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO, SERGIO ROBERTO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a peça de fls. 28/29, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500753-4 SONIA MARIA ROSA DA SILVA (Adv. HELENA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504454-3 CLEONICE JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício previdenciário pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504724-6 PALMIRA DOS SANTOS ALVES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 27 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora para adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, III do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518997-1 MARGARETE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINEIDE DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524037-0 CARLOS SEVERINO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2002.51.01.514730-2 W M WRIGLEY JR COMPANY (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x UNILEVER N V (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à ausência de obscuridade e/ou omissão passível de ser sanada através do presente recurso, ex vi artigo 535 do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 99.0065385-8 NELSON SEIGUI TAIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0070266-2 DANIEL JOSE MARQUES DE ANDRADE (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 91.0006251-0 LIA DE MATTOS OLIVIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Janeiro/2005, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522689-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x LUIZ JOSE DE ARAUJO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 96.0004461-9 MADALENA BARCELOS DA ROCHA (Adv. SERAFIM GOMES RIBEIRO, DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 189.\r\n\r\n“...EX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fls. 154/159...\r\n\r\n...Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório em favor da autora, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n33 - 97.0012764-8 ANTONIO BERNARDES DE SOUZA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 62.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n34 - 98.0009759-7 VANIA LEDA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 125.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, à parte autora para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\n35 - 98.0032385-6 VANIA MARIA CARVALHO GUEDES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 128.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540607-5 MARCELLO D ORSI (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 53.\r\n\r\n“...Após, à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023075-1 JOAO PAULO MOREIRA CAMARGO (Adv. HELIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“...Cumprida as determinações, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço declinado na peça vestibular.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 99.0028935-8 JORGE PEREIRA CIDRO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 136.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\n39 - 99.0067967-9 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 131.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\n40 - 99.0068609-8 REGINALDO PAIM DE SOUZA (Adv. MANOEL ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 144.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514390-0 CESAR AUGUSTO DA FONSECA LESSA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA SUL - RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 290.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16617"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                            "16688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-2\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA-1\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-1\r\n\r\nANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-4, 5\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES-4, 5\r\n\r\nCARLOS FELIPE AMODEO-1\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-2\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-4, 5\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-2\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-2\r\n\r\nJOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO-3\r\n\r\nJORGE EURICO DE SOUZA LEAO-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DANTAS-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-2\r\n\r\nJOSE MAURO C DE ASSIS-1\r\n\r\nLEVI AVILA DA FONSECA-1\r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO C. ESTRELLA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE-2\r\n\r\nLUIZ MARIO SOARES VENTURA-1\r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-4, 5\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-2\r\n\r\nMIRIAM CLUADIA DINIZ SOBREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-2\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-1\r\n\r\nSANELVA DUARTE DE LYRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTIAGO MACEDO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nWARNEY JOAQUIM MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 89.0020339-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x INA SEGURADORA S/A (Adv. CARLOS FELIPE AMODEO, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, ALEXANDRE ALMEIDA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, TIAGO MACEDO DE AZEVEDO) x JOAO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA (Adv. JOSE MAURO C DE ASSIS) x LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO (Adv. LEVI AVILA DA FONSECA) x ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, LUIZ MARIO SOARES VENTURA, MIRIAM CLUADIA DINIZ SOBREIRA). . DISPOSITIVO -\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação para condenar como condeno, JOÃO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA, LINCOLN RODLRIGUES CASTELLO BRANCO e ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA, qualificados em fls. 2, às penas dos art. 4o c/c art. 25 da Lei n.º 7.492/86, o último na forma do art. 29 do CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS\r\n\r\nLevando em consideração que as circunstâncias pessoais dos sentenciados neste feito se assemelham, excepcionando apenas o fato de que o sentenciado ALCYR não possuía vínculo funcional com a empresa lesada, o que, no entanto, não altera substancialmente suas condições a ponto de distanciá-lo dos demais no que toca a dosimetria penal, possível se faz a análise conjunta.\r\n\r\nAssim sendo, atento as diretrizes do art. 59 do CP, vejo que as conseqüências do delito não chegaram a afetar a empresa seguradora em sua relação com a clientela, nem que tenha abalado seu prestígio numa concorrência tão acirrada como acontece no mercado securitário, mormente na oportunidade dos fatos quando ela se fazia intensa diante da entrada de instituições financeiras para disputá-lo.\r\n\r\nAs perdas financeiras sem dúvida causaram restrições aos negócios da empresa, já que os recursos que adviriam das aplicações favoráveis, ao invés de aumentar as disponibilidades da conta reserva técnica, reduziram-nas com impacto sobre o próprio patrimônio mobiliário, reduzindo o volume da garantia tão necessária para fazer frente aos compromissos de ordem securitária.\r\n\r\nSe as distorções não alcançaram o plano exterior, visto que não atingiram sua posição perante o mercado, suas conseqüências se fizeram sentir no âmbito interno da empresa, porque elas partiram de funcionários com influência determinante para as atividades da empresa, haja vista sua afinidade direta com os objetivos sociais da própria seguradora.\r\n\r\nNesse panorama, ainda que os sentenciados não possuem antecedentes criminais e suas condutas revelem inclinação natural para a delinqüência, necessário se faz que a pena base venha a ser fixada acima do mínimo legal, pelo que, sendo suficiente para a reprovação da conduta e para a prevenção do crime, fixo a pena base para todos os sentenciados em 04 (quatro) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, pena esta que torno definitiva face a ausência de causas ou circunstâncias legais de alteração. \r\n\r\nO valor do dia multa será o equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente quando da época dos fatos. \r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal, será o aberto.\r\n\r\nA pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta.\r\n\r\nCondeno ainda os sentenciados nas custas processuais.\r\n\r\nEm vista do tempo fixado para a pena, e estando presentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2o, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei n.º 9,714/98, SUSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, penas estas que serão especificadas pelo Juízo da CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPMA), por ocasião do início da execução penal. \r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA\r\n\r\nTomando como referência a situação penal dos dois acusados JOÃO ADALBERTO e LINCOLN, em que a culpabilidade dos mesmos se vê projetada durante o tempo entre o advento da Lei n.º 7.492/86, com a publicação em 18 de junho de 1986, e a ultimada para ambos quando do GRUPO CIGNA se desligaram, o que para o primeiro deu-se a 15 de maio de 1987, e o segundo a 7 de agosto de 1987, têm-se que estes últimos parâmetros servem para balizar a possível incidência prescricional.\r\n\r\nCogita-se a ocorrência da prescrição do fato criminoso debitado aos mesmos. Isto porque considerando o lapso de tempo compreensivo entre a data de 30 de abril de 1999, quando a denúncia foi recebida, e a de desligamento de ambos da empresa, para o primeiro (despedido em 15 de maio de 1987), decorreram 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 15 dias, enquanto o segundo (despedido em 7 de agosto de 1987), passaram-se 11 (anos), 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete dias).\r\n\r\nNo que se refere a ALCYR, sem ter vínculo funcional com o GRUPO DE SEGURADORA, o marco a partir do qual se considera para efeito da prescrição cogitada, é a data a partir da última operação atribuída com a sua intervenção, o que se deu a 6 de fevereiro de 1987, relativamente a venda que fez como acionista da ACCA às seguradoras, por intermédio da DISTRIBUIDORA BONANÇA, com o título da ELETROBRÁS. O outro limite de tempo para a contagem é a data de recebimento da denúncia, o que se deu como já citado em 30 de abril de 1999. Assim é que entre os dois marcos transcorreram 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias.\r\n\r\nAssim é que, levando-se em conta as três passagens de tempo, ocorre a prescrição dos fatos criminosos atribuídos aos três acusados, com fundamento no art. 109, inciso V, combinado com o art. 110, § 2o , este também combinado com § 1o, ambos do CÓDIGO PENAL. \r\n\r\nPortanto, após o trânsito em julgado para acusação, se for o caso, e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos para a declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (Adv. WARNEY JOAQUIM MARTINS, LUIZ ALBERTO C. ESTRELLA) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES) x MARISA MORENO BONORA (Adv. JORGE LUIZ DANTAS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x CARLOS OSTERNACK (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY FILHO, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO) x LUIS CARLOS SPINELLI (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO) x PAULO GOMES ANDRE (Adv. SANELVA DUARTE DE LYRA) x VICENTE SEGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE). . DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 2247/2248:\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes da certidão de fls. 2246, passo a analisar os requerimentos das defesas, formulados na fase do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nI - A defesa de LUIZ CARLOS SPINELLI manifestou-se em fls. 1989/1992, requerendo a realização de perícia nos arquivos e na contabilidade das companhias aéreas Varig Airlines, Florida West Airways e Transbrasil Airlines, com o fim de que tal perícia comprove a inexistência, no Brasil, dos originais dos conhecimentos de cargas aéreas (AWB's), relacionados em seu requerimento, aduzindo que os documentos que instruem a denúncia foram obtidos com base em cópias carbonadas diversas, que não comprovam sua autenticidade (item A).\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar tal pedido, haja vista a possibilidade de serem trazidos aos autos os originais dos referidos conhecimentos de cargas. Assim, determino sejam oficiadas as companhias aéreas acima mencionadas para que remetam a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os originais dos conhecimentos de cargas aéreas relacionados no requerimento de fls.1989.\r\n\r\nDefiro o requerido no item B de fls. 1190/1991. Oficie-se à Receita Federal, assinalando igual prazo para atendimento.\r\n\r\nII - Defiro o requerido pela defesa de VICTOR HUGO DOS SANTOS em fls. 2239.\r\n\r\nOficie-se à Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, determinando seja enviado a este Juízo, no prazo de 20(vinte)dias, cópia da folha ou página do livro de Memorandos em que se encontra registrado o Memorando nº 399/97, a fim de que seja esclarecida a data exata do Memo 399/97.\r\n\r\nOficie-se à Varig para que encaminhe a este Juízo os originais dos conhecimentos de cargas listados na denúncia, no prazo acima fixado.\r\n\r\nIII - Defiro o requerido pela defesa de JORGE ROBERTO TORRES CORREA às fls. 2240. Oficie-se conforme requerido no item a, instruindo o ofício com cópia de fls. 24/25 do apenso referente ao procedimento administrativo disciplinar nº 10167.000510/99-13.\r\n\r\nOficie-se à Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro determinando seja encaminhada a este Juízo a resposta à consulta feita ao Adido Aduaneiro Americano de Montevidéu/Uruguai, encaminhando cópia 2145 e 2157/2158. Assinalo o prazo de 20(vinte)dias para ambas as respostas.\r\n\r\nSolicitem-se os honorários conforme determinado em fls. 1949.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tenham ciência desta decisão, bem como para que se manifestem sobre os documentos juntados nos processos nº 2003.51015016390-9 e 2003.5101501380-6.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICAM AS DEFESAS INTIMADAS)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501556-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. JOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO) x ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x RAMIRO NEVES DA MOTTA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . (...) Abra-se vista às partes para se manifestarem em diligências, na forma do art. 499 do CPP (...)\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509423-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CECILIA MAXIMILIA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . III - Dispositivo \r\n\r\nEx positis, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO CECÍLIA MAXIMILIA incursa nas sanções dos artigos 12 c/c 18 inciso I da Lei n° 6.368/76, pelo que passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1.Pena base.\r\n\r\nA culpabilidade é grave, pois a ré demonstrou facilidade em manter contato com pessoas ligadas ao comércio de cocaína tanto no território brasileiro quanto no exterior, e ante a quantidade apreendida - 8,6 kg de cocaína - evidencia que são pessoas envolvidas com forte esquema criminoso e grande poder de aquisição do produto; antecedentes - não há registros; a conduta social não é boa, devido ao meticuloso plano usado no recebimento da cocaína; personalidade, fria e dissimulada para esconder sua atividade criminosa; motivos do crime - vantagem financeira; e conseqüências do crime - normais a mesma espécie de delito. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais me levam a fixar a pena base acima do mínimo, em 4 (quatro) anos de reclusão e, pelos mesmos fundamentos, ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, com valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômico-financeira da ré. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes. \r\n\r\nAplica-se ao caso presente a regra prevista no artigo 65, III, \"d\" do Código Penal, assim reduzo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 81 dias multa. Não existem circunstâncias que possam agravar a pena base. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nEm razão do tráfico internacional de entorpecentes, incide a regra do artigo 18, inciso I da Lei n° 6.368/76, assim aumento a pena em 1/3 (um terço), que passa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa, no valor unitário fixado anteriormente. \r\n\r\nSem outras causas especiais para análise, consolido e torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa, com valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômico-financeira da ré. \r\n\r\nFixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. \r\n\r\nRecomendo que a ré permaneça na prisão, com fundamento no artigo 594 do Código de Processo Penal c/c §2º do artigo 2º da Lei 8.072/90, pois ainda persistem os pressupostos da prisão preventiva: o fumus boni iuris - consubstanciado na saciedade da prova da autoria e materialidade do fato criminoso; o periculum in mora - a liberdade da ré representa perigo grave para a sociedade, sendo necessária a segregação para conservar a higidez da ordem pública e tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nInaplicável ao caso a substituição da pena, considerando que da análise das circunstâncias judiciais depreende-se que o benefício não seria suficiente para reprimir a contento a prática do crime, ante o disposto no artigo art. 44, III do CP. Também não se aplica ao caso o disposto nos artigos 77 e 83 do Código Penal, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão para mudança do título, que decorre da presente sentença penal condenatória recorrível. \r\n\r\nDetermino a transferência da ré da Delegacia onde se encontra para a unidade prisional, onde deverá ser reexaminada por facultativo que avaliará a necessidade do uso do medicamento prescrito à fl. 283v. \r\n\r\nDecreto a perda do valor de 90 euros, fl. 70, a favor da União Federal, que deverá ser recolhido para o Fundo Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nNo que diz respeito aos bens listados nos itens 1 (mala), 2 ao 12, de fl. 12/14 e 66, determino que os mesmos permaneçam acautelados em Juízo até o trânsito em julgado da sentença. Oficie-se.\r\n\r\nAutorizo a destruição da droga apreendida com a ré, mantendo-se a quantidade acautelada no NUCRIM como contraprova. Oficie-se com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, devendo a autoridade encaminhar o auto imediatamente a este Juízo. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, anote-se o nome da ré no Livro de Rol dos Culpados e após ao Ministério Público Federal para as providencias cabíveis, nos termos do artigo 68 da Lei n.º 6.815/80 e artigo 50 da Lei n.º 10.409/02. \r\n\r\nDecreto a perda do valor da passagem referente ao trecho não utilizado em favor da União, que será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD. Oficie-se a empresa aérea para depositar o valor do trecho da passagem não utilizada em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal - CEF - PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOficie-se o consulado da Grã-Bretanha encaminhando cópia da presente sentença. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517396-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JENNIFER CLAUDE SALAGNAC (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES). . III - Dispositivo\r\n\r\nEx positis, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO JENNIFER CLAUDE SALAGNAC incursa nas sanções dos artigos 12 c/c 18 inciso I da Lei n° 6.368/76, pelo que passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1.Pena base.\r\n\r\nA culpabilidade é grave, pois a ré demonstrou facilidade em manter ligação com pessoas ligadas ao submundo do crime das drogas, tanto no território brasileiro quanto no exterior, e ante a quantidade apreendida - 15,8 kg (quinze quilos e oitocentos gramas) - evidencia que são pessoas envolvidas com forte esquema criminoso e grande poder de aquisição do produto; antecedentes - não há registros; a conduta social não é boa, devido ao meticuloso plano que usou para receber e transportar a cocaína; personalidade, insensível e dissimulada para esconder sua atividade criminosa; motivos do crime - egoísticos, consubstanciados em vantagem financeira ilícita; e conseqüências do crime - normais a mesma espécie de delito. \r\n\r\nPonderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, pelos mesmos fundamentos, ao pagamento de 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, com valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômico-financeira da ré. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes. \r\n\r\nNão existem circunstâncias que possam atenuar ou agravar a pena base. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nCaracterizado o tráfico internacional de entorpecentes, incide a regra do artigo 18 inciso I da Lei n° 6.368/76, assim aumento a pena em 1/3 (um terço) passando para 6 (seis) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário já fixado. \r\n\r\nSem outras causas especiais a serem analisadas, consolido e torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 200 dias-multa, com valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômico-financeira da ré.\r\n\r\nFixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. \r\n\r\nRecomendo que a ré permaneça na prisão, com fundamento no artigo 594 do Código de Processo Penal c/c §2º do artigo 2º da Lei 8.072/90, pois ainda persistem os pressupostos da prisão preventiva: o fumus boni iuris - consubstanciado na saciedade da prova de autoria e materialidade do fato criminoso; o periculum in mora - a liberdade da ré representa perigo grave para a sociedade, ante a capacidade de manter ligação com traficantes no território brasileiro e estrangeiro, sendo necessária a segregação para conservar a higidez da ordem pública e tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nInaplicável ao caso a substituição da pena, considerando que da análise das circunstâncias judiciais depreende-se que o benefício não seria suficiente para reprimir a contento a prática do crime, ante o disposto no artigo art. 44, III do CP. \r\n\r\nTambém não se aplica ao caso o disposto nos artigos 77 e 83 do Código Penal, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão para mudança do título, que decorre da presente sentença penal condenatória recorrível. Determino que seja realizada a transferência da ré da Delegacia onde se encontra para a unidade prisional correspondente. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais. \r\n\r\nNo que diz respeito aos bens listados nos itens 13 (duas malas) a 24, fls. 13/14, determino que os mesmos permaneçam acautelados em Juízo até o trânsito em julgado da sentença.Oficie-se. \r\n\r\nAutorizo a destruição da cocaína apreendida com a ré, mantendo-se a quantidade acautelada no NUCRIM como contraprova. Oficie-se com o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, devendo a autoridade policial encaminhar o auto imediatamente a este Juízo. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, anote-se o nome da ré no Livro de Rol dos Culpados e após ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, nos termos do art. 68 da Lei n.º 6.815/80, art. 42 da Lei 6.368/76 e art. 50 da Lei n.º 10.409/02. \r\n\r\nDecreto a perda do valor da passagem referente ao trecho não utilizado em favor da União, que será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD. Oficie-se a empresa aérea para depositar o valor do trecho da passagem não utilizada em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal - CEF - PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOficie-se o consulado da França encaminhando cópia da presente sentença. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 16688"
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Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532577-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Considerando a ausência injustificada do acusado, visto que intimado em audiência (fl. 99), decreto-lhe a revelia. Intime-se o defensor constituído para juntar defesa prévia, eis que a ausência do acusado impediu a realização da audiência admonitória bem como do interrogatório. Decorrido o prazo de defesa preliminar, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513688-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA CRISTINA FREITAS GONDIM (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, recebo a denúncia. \r\n\r\n2 - Anote-se a data do recebimento da denúncia no sistema Apolo.\r\n\r\n3- Designo interrogatório para o dia 10/08/2006, às 13:00 horas. \r\n\r\n4 -Cite-se a denunciada. \r\n\r\n.\r\n\r\n5 - Requisite(m)-se a(s) FAC(s).\r\n\r\n6 - Comunique-se ao IFP e ao INI os dados qualificativos da denunciada.\r\n\r\n7 - Juntem-se as peças de informação que ensejaram o oferecimento da denúncia, formando apensos.\r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n9- Tudo feito, intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517675-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO (Adv. DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA, MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA). . Considerando o teor do oficio de fls. 121, revogo despacho de fls. 124.\r\n\r\nDesigno o dia 01/08/2006, às 13 horas para inquirição da testemunha de acusação Nelson Gonçalves da Costa Júnior, APF. Requisite-se o preso. Publique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestar-se sobre a testemunha Felipe da Silva Ordacgy, ante a informação de fls. 121.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLEUZA RIBEIRO JUVENAL) x JOSE MARIA VAZ CAPUTE (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS). . Ante o teor das certidões de fls. 45 e 49:\r\n\r\n1 - Não conheço da petição enviada por meio eletrônico, acostada à contra-capa dos autos, devendo a mesma ser inutilizada pela Secretaria. Todavia, tendo em vista o Princípio da Ampla Defesa, defiro a juntada da Defesa Prévia de fls. 47/48, apesar de intempestiva.\r\n\r\n2 - Defiro a realização do exame pericial requerido de forma a atestar a autenticidade dos manuscritos atribuídos a JOSÉ MARIA CAPUTE, negada pelo mesmo.\r\n\r\n3 - Publique-se. Intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: - Foram expedidas as cartas precatórias: CTA.0013.000055-7/2006, para proceder a intimação e inquirição da testemunha de acusação CELIO PIRIARD VIAL, na Seção Judiciária Federal de Volta Redonda e CTA.0013.000058-0/2006, para proceder a intimação e inquirição da testemunha de acusação Lúcio Sergio C. Arraes , na Comarca de Vassouras/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527429-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT, ARIADNE T AUGUSTO, THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO, GABRIELA MALDONADO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO N º 2001.5101527429-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: WILLIAN GEORGES KHOURY e MAURICIO GEORGES KHOURY\r\n\r\nJUIZ: DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nSentença nº 68/2006\r\n\r\nVISTOS ETC...\r\n\r\nO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de WILLIAN GEORGES KHOURY e de MAURICIO GEORGES KHOURY, dando-os como incursos nas penas do art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90 e nas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, por terem, na qualidade de administradores da CIA SAYONARA INDUSTRIAL, reduzido o IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRF recolhidos por esta, , omitindo às autoridades fazendárias receita auferida no ano-base 1998 , e, para afastar possível responsabilidade pela omissão, inserido declaração falsa na ATA da Assembléia Geral Extraordinária da mesma empresa de 30/04/2002, ao conferir a Adalberto Bereger Neto e a Manoel Gomes dos Anjos Filho os cargos de Diretor Presidente e Diretor Comercial respectivamente, ainda com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante às mesmas autoridades fazendárias .\r\n\r\nInstruíram a denúncia, recebida aos 02/05/2005, o procedimento administrativo fiscal de n. MF 18471.000694/2004-36 e a medida cautelar 20005101533051-3 .\r\n\r\nInterrogados (fls.231/232 e 254/256), os réus apresentaram as alegações preliminares de fls. 236 e 266. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo acusador (fls.257/263) e sem prova oral a ser produzida por parte dos réus, e sem diligências, vieram as alegações finais do Ministério Público, pedindo o reconhecimento da procedência da pretensão autoral (fls.277/283) e as dos réus, se apegando à falta de ciência da situação irregular de seus fornecedores ao tempo dos pagamentos que fizera e à de isenção das testemunhas inquiridas, para concluir pela improcedência da pretensão deduzida pelo acusador .\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nAfasto, desde logo, a questão processual (falta de credibilidade de testemunhas) levantada pelos réus, em suas alegações finais, isso porque não levarei em conta os depoimentos impugnados, ao apreciar a pretensão punitiva do Estado, pois penso que a omissão de receita há de estar demonstrada através de documentos .\r\n\r\nNo mérito, forçoso registrar de início que o crime tributário que examinamos é o da redução consciente do pagamento do valor que deveria configurar o objeto da prestação da obrigação tributária reconhecida pelo contribuinte . Em outras palavras, a realização não integral da prestação de uma obrigação tributária em concreto . Redução essa que pode dar-se por várias condutas, entre elas : a de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias . Omitir é ocultar informação; prestar declaração falsa é fornecer informação adulterada, que não corresponde à verdade .\r\n\r\nReferindo-se a denúncia à omissão, cabe-me dizer por oportuno que esta não se limita à ocultação de ganhos operacionais e não operacionais em escrita, comercial e fiscal, do contribuinte, é possível verificar-se igualmente através do passivo fictício, como contas a pagar já liquidadas, mas não baixadas na contabilidade , e na falta de comprovação da existência real de obrigações registradas .\r\n\r\nNa espécie, temos as duas situações a examinar: depósitos não contabilizados e a falta de comprovação da existência real das obrigações registradas supostamente liquidadas .\r\n\r\nOs depósitos (receita) não contabilizados omitidos do cálculo de tributos e contribuições mencionados na denúncia foram eficazmente comprovados através do afastamento do sigilo bancário da companhia, que optara ao tempo pelo regime de tributação com base no lucro presumido . O confronto entre a receita bruta declarada no exercício de 1999 (ano-base 1998) e os créditos lançados só na conta-corrente de n. 9546-43, que a empresa mantinha no Banco Cidade de São Paulo S/A, deixa evidente a conduta censurada por lei, pois declarou a companhia faltosa, por exemplo, haver tido no terceiro trimestre de 1998 a receita bruta de R$ 1.641.463,29 (fls.16 do apenso 06), quando apenas no mês de julho, sem contar os dois outros meses do trimestre, auferiu R$ 1.254.190,20 (fls.59/65 do apenso 06) .\r\n\r\nÉ verdade que, sem comprovação hábil, os administradores-réus da Cia Sayonara Industrial, sustentam que parte dos depósitos constatados pelos lançamentos gráficos em conta-corrente seria decorrente de operações de conventional factoring, que consistiria em a faturizadora garantir o pagamento das faturas antecipando o seu valor faturizado, compreendendo, em conseqüência, serviços de administração de crédito, seguro e financiamento, mas não consegui ver nas diferentes atividades previstas no contrato social da mesma companhia, como objeto da sociedade, a atividade de conventional ou maturity factoring, nem na escrita da companhia ditas operações como faturizada, situação que, se existente, deveria estar inevitavelmente registrada pela faturizadora e pela faturizada, e não está, na contabilidade da empresa referida na denúncia, através de contas próprias, obrigada, até para fins fiscais, a partir de 1993, por Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal .\r\n\r\nE os valores creditados em conta-corrente de depósitos ou de investimento sem comprovação de sua origem são, e sempre foram, considerados omissão de receita, devendo ditos valores, tidos como auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição depositária, se submeter às normas da tributação específica (Lei 9430/96, art.42 c/c o art. 287 do RIR) . Nesse sentido, tem sido a jurisprudência, de cabelos brancos, dos próprios Conselhos de Contribuintes, de que é exemplo a decisão que transcrevo:\r\n\r\n“A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e, quando solicitada, está adstrita à apresentação da documentação respectiva que possa comprovar a modificação de sua situação patrimonial . Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superaram as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida (Ac. 1º CC 103-9.072/89, DO 31/08/89)” .\r\n\r\nMas coube ao § 5º, do art. 6º, da Lei 8021, de 12/04/90, passar a autorizar expressamente o arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em depósitos ou aplicações realizadas junto às instituições financeiras, quando não comprovadas por este a origem dos recursos utilizados em suas operações .\r\n\r\nJá outra é a situação jurídica da censurada falta de comprovação da existência real das obrigações registradas, supostamente liquidadas. Reporto-me aos cheques emitidos em favor de MOÇAMBIQUE AVIAMENTOS LTDA, GOLTEX COMERCIAL TEXTIL LTDA e MALHARIA TEXGOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . É que, optando a Companhia Sayonara Industrial pela tributação pelo lucro presumido, como optou, a base de cálculo dos tributos a que a denúncia se refere é a sua receita bruta, pouco importando para dito cálculo as despesas apresentadas pelo contribuinte , até porque a única dedução permitida é a do art. 526 do RIR .\r\n\r\nComo se isso não bastasse, disse a denúncia que os réus, não se contentando com a prática da sonegação fiscal, foram além, buscaram, quatro anos depois, afastar possível responsabilidade pelo crime, inserindo declaração falsa na ATA de 30/04/2002 da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, ao conferir a Adalberto Bereger Neto e a Manoel Gomes dos Anjos Filho os cargos de Diretor Presidente e Diretor Comercial respectivamente, sem que estes soubessem do fato, continuando eles, entretanto, a gerir a tantas vezes mencionada empresa, Companhia Sayonara Industrial, como confessam . \r\n\r\nInserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar , com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro .\r\n\r\nPara tanto, era necessário que o documento (ATA) emanasse realmente da pessoa que nele figura como seu signatário, sendo apenas falso o seu teor. Mas, pela prova produzida, os signatários do documento (ATA), Adalberto Bereger Neto e a Manoel Gomes dos Anjos Filho, não estiveram presentes à reunião, não assinaram o documento nem o livro de ATAS correspondente . Logo, a hipótese, com todo respeito, não seria de falsidade ideológica, e sim - de falsidade material (falsidade de documento público). Falsidade material praticada provavelmente pelos réus, pois só a eles interessaria a falsificação . Milita, todavia, em favor deles, que negam a autoria da falsidade, a ausência de exame de corpo de delito . \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, WILLIAN GEORGES KHOURY, filho de Asma Georges Khoury e de Georges Khoury Filho, nascido aos 25/05/1937 , com RG 1.315.200 IFP/RJ, e MAURICIO GEORGES KHOURY, filho de William Georges Khoury e de Eliana Márcia Moyses Khoury , nascido aos 19/09/1966 , com RG 06674942-5 IFP/RJ, como infratores unicamente do art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90 .\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que os réus, a despeito de serem primários, agiram com extrema reprovabilidade ante suas condutas desencadeadas por dolo intenso, pouco se importando com as conseqüências e implicações sociais inevitáveis na execução equilibrada do orçamento da Nação . A ganância foi o motivo do crime , praticado fora dos registros contábeis e com o propósito preordenado de dificultar a percepção do resultado danoso, o que sugere pena-base superior à mínima, de modo a atender às particularidades que envolvem o fato criminoso de outros semelhantes, tendo como maior indicador a atitude de insensibilidade de ambos os réus em deixar que terceiros acreditassem terem se afastado da administração da empresa devedora . E, como ambos, agiram dentro dessas mesmas circunstâncias judiciais, o que impõe penas iguais para os dois, fixo a pena base , para cada um dos réus, em 3 (três) anos de reclusão que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição, torno definitiva . Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras dos réus, fixo-a, para cada um, em 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de 100 (cem) salários-mínimos, tornando-a igualmente definitiva . \r\n\r\nComo regime inicial de cumprimento de pena estabeleço o semi-aberto, tendo em conta, observado o disposto na lei de regência, a insensibilidade de ambos os réus antes, durante e após o crime .\r\n\r\nConsiderando, por fim, que os réus satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos : de prestação pecuniária e de limitação de fim de semana , a primeira consistindo no pagamento , por parte de cada um dos réus, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Pro Criança Cardíaca, situada na Rua Dona Mariana 40, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 39.420.179/0002-52, no prazo de trinta (30) dias , contados da ciência do trânsito em julgado da presente decisão .\r\n\r\nOs réus poderão recorrer em liberdade .\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Informação de Secretaria: Sentença prolatada em 20/07/2206)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.532793-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO MELO DO COUTO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x HASSAN MOHAMED HASSAN EL GAMAL (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA). . Intimem-se as defesas para se manifestarem nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509613-0 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO) x JUSTICA PUBLICA. . A defesa técnica do réu MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA requer a restituição de bens apreendidos em seu poder descritos no auto de apreensão de fls. 60/61.\r\n\r\nO douto órgão ministerial, instado a se manifestar sobre o pleito, opinou pelo deferimento do mesmo, com exceção dos objetos discriminados nos itens 01 e 02 de fls. 60, que o associam ao DPF, ante a possibilidade em caso de condenação da decretação de perda do cargo público que ocupa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o processo principal (n° 2005.51.01.501662-2) tem por escopo apurar eventual responsabilidade penal do ora requerente bem como de outros policiais federais envolvidos no sumiço de cheques nas dependências da polícia federal e que os bens reclamados na presente restituição de coisa apreendida não interessam ao desenrolar da referida ação penal, acolho a promoção ministerial.\r\n\r\nIsto posto, aplicando-se a contrario sensu o art. 118, do C.P.P, defiro a restituição dos bens apreendidos elencados à fls 60/61, com exceção dos itens 01 e 02, por considerar que a liberação dos referidos objetos geraria situação incompatível com a possível perda do cargo, em caso de condenação nos autos principais. Oficie-se a autoridade policial determinando a restituição dos referidos bens.\r\n\r\nFls. 81: Atenda-se. Encaminhe cópia da decisão de fls. 63 a autoridade policial conforme solicitado.\r\n\r\nFls. 67: Oficie-se ao Juízo da 08ª Vara Federal Criminal solicitando que informe se há interesse na Agenda Eletrônica apreendida com o requerente MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, ante o pedido de liberação formulado por sua defesa de acesso ao conteúdo da mesma. Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido formulado pelo requerente à fls. 79.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16596"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519305-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JARBAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha de acusação, requerida pelo MPF à fl. 35-verso.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 14.00 horas, para o sumário de defesa.\r\n\r\nTendo em conta que as testemunhas arroladas às fls. 30/31 comparecerão independentemente de intimação, intime-se o réu, dê-se ciência ao MPF e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517591-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO CARDOSO MPETI (Adv. MANOEL NOVAES NETTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nFica intimada a defesa de JOÃO CARDOSO MPETI a apresentar seus memoriais escritos, no prazo de 03 (três) dias, contados da presente publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16528."
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-61\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA-5\r\n\r\nALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO-42\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-44\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-47\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-49, 51\r\n\r\nANTÔNIO BRAGA BITTENCOURT-4\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-11, 47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-16, 59\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-53\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-2\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-49, 50, 51, 56, 57\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-56, 57\r\n\r\nEDUARDO CATALDI PADRON-21\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 50, 58\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-18\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-49, 51\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-3\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-24, 25, 27, 28, 31, 39\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-12\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE SOUZA-15\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-54\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-29\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-48\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-19\r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO-12\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-55\r\n\r\nJAQUELINE KARLA DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-43\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-26, 30, 32, 33, 35, 36, 38, 40\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20, 8\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-45\r\n\r\nLEIDYMAR DIAS STEFANO-60\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO VENTURA-23\r\n\r\nLILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-63\r\n\r\nMARGARIDA MATZ-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-19\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-61\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-14\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-34, 37\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-41\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-53\r\n\r\nNELSON MIRANDA JUNIOR-19\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17\r\n\r\nPAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA-61\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-45, 52, 55, 59, 6\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-53\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-17\r\n\r\nREGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-2\r\n\r\nRICARDO DUARTE TRAVASSOS-10\r\n\r\nRICARDO SANMARTIN GUERRA-18\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-9\r\n\r\nROBERTA DOS ANJOS MOREIRA-15\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-46, 58\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-52\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-13\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 21, 23, 4, 5, 53, 54, 60, 62, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-29\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16, 3, 4\r\n\r\nVIVIAN MARIA LIMA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.530454-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . Fls. 106: \r\n\r\nRequeira o signatário a forma de prosseguimento desejada em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.507188-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CONFECCOES CUKIER S/A (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.520684-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONICA GUEDES RODRIGUES (Adv. FERNANDO C. ROCHA). . \r\n\r\nEmbargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). Devolva-se ao executado mediante recibo.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente por cinco dias sobre fls. 40/43.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537643-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERES MAGICOS COM/ DE ENFEITES E PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THELMA STREVA BORSARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTÔNIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA). . Fls. 148/149:\r\n\r\nO pedido de parcelamento deve ser feito em sede administrativa.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 145.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.512955-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x VIGIL - SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELOISIO CAMANHO ALVES (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA, REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS). . \r\n\r\nEmbargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). Devolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora para o endereço indicado 'as fls. 120.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526289-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASAS BRASIL AMERICA SOC/ DE INGLES S A (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). . Deixo de receber a petição de embargos, protocolada em 06/09/2005, considerando a apresentação de nova CDA, (fls. 99/122).\r\n\r\nIntime-se o Executado para o pagamento em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 00.0160940-8 MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA CANADA S/A (Adv. MARGARIDA MATZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 96.0072346-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535931-3 ANA CRISTINA SOARES D AVILLA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Embargante a atualizar seu endereço, em ordem à regularização da penhora, sob pena de extinção dos presentes embargos por falta de garantia.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529898-5 PLARCON ENGENHARIA S/A (Adv. RICARDO DUARTE TRAVASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Embargante em cinco dias sobre fls. 178/288.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.524269-8 RESTAURANTE TIPICO DO PARA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho de fls. 10, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.539130-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Defiro as provas periciais requeridas pelo embargante e embargado.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito contábil o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, e químico o Dr. JOÃO RICARDO FONSECA TEIXEIRA, ambos de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.503489-9 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505707-3 LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho de fls. 13, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.508657-7 GASTAO D AVILA MELO BRUN (Adv. FREDERICO COELHO DE SOUZA, ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista dos esclarecimentos prestados pelo Embargante, prossiga-se com a perícia intimando a embargada para apresentar os quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para apresentar a proposta de honorários, em cinco dias..\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519094-0 ALPAREDA REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante sobre o alegado parcelamento (fls. 57), em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.519095-2 SOLEMA IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 58 e 58, verso por cinco dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537476-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x CONVEL CONSERTOS EM VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO SANMARTIN GUERRA) x DANILO SOBRINO DE CARVALHO E OUTROS. . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500540-5 SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, NELSON MIRANDA JUNIOR) x MELICIO MACHADO BARRETO - ESPOLIO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, NELSON MIRANDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500543-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intime-se a Embargante para manifestar-se acerca da alegada adesão ao parcelamento (PAES) e indicar o endereço do executado, ora embargante, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500547-8 CARLOS MAXIMILIANO (Adv. EDUARDO CATALDI PADRON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Forneça o embargante e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a Embargada. foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506293-0 MARIA FERNANDA B DE TOLEDO LOURENCO (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506298-0 PATRONUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506596-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506601-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506607-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506614-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506623-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506753-8 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506848-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506854-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506856-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.506858-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.506863-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.506864-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506865-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.506866-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506930-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.514686-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514688-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526788-6 AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Inobstante tenha o embargado impugnado, os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543451-1 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (Adv. ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543535-7 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501874-0 DEDALUS 2000 PARTICIPACAO LTDA (Adv. ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópia(s) xerográfica (s) da prova da garantia do juízo, nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501875-1 SAO RAFAEL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501876-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.512054-5 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.512967-6 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512971-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516017-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.516018-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.516020-8 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, VIVIAN MARIA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.516340-4 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO, RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.516344-1 MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.516938-8 MRS LOGISTICA S/A (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.516941-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.516942-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.516950-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.516957-1 COLORPOX PINTURAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.519084-8 ANGELO MAXIMO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEIDYMAR DIAS STEFANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os pressupostos da ação de embargos de terceiro, quais sejam: apreensão judicial, a condição de senhor ou possuidor do bem e a qualidade de terceiro em relação feito de que emanou a ordem de apreensão, a prova, neste caso, e eminentemente documental.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Embargante.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar, querendo, outros documentos, em cinco dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.519087-3 INES VILAS BOAS DE ANDRADE DA ROCHA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.500059-6 FERNANDO VIEIRA (Adv. JAQUELINE KARLA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n63 - 2004.51.01.516135-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS). . Fls. 86/89:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para inclusão da empresa CURRUPIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., no pólo passivo da lide, na qualidade de sucessora da Executada.\r\n\r\nApós, face às alegações da Exeqüente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da Executada.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16562"
                            ],
                            "16555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal da 4ª VFEF\r\n\r\nROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA REU: BOI BOM CARNES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.507820-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) BOI BOM CARNES LTDA, CPF/ CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 26 de julho de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.685,33, em 11/04/2005.\r\n\r\nROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 16555"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROSALES FIGUEIRA-21, 24\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-11, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO-27\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-23\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-15, 2\r\n\r\nENIVALDO DOS SANTOS SILVA-12\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-13, 16\r\n\r\nFERNANDO GALVAO-26\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-20\r\n\r\nGISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO-18\r\n\r\nGLAUCIA ALVES GOMES-1\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-13, 16\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-10, 11, 9\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-14\r\n\r\nJEFFERSON SILVEIRA BARBOSA-19\r\n\r\nJERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA-1, 6\r\n\r\nJOSE MARCELINO DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-25, 4\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA FIGUEIRA-21, 24\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-20\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 12, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 11, 9\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-3\r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER-5\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-27\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-18\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-26\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-8\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-22\r\n\r\nMILENE BEDRAN-14\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-25\r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA-5\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15, 2, 3\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-8\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSARIO BAETA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17\r\n\r\nSILVIO VIOLA-8\r\n\r\nTURIBIO PIRES DE CAMPOS-18\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-21, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0029916-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS (Adv. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA, GLAUCIA ALVES GOMES). . O anexo andamento, retirado do Inventário da parte executada, dá conta da existência, naquele feito, de diversos ofícios oriundos de Juízos trabalhistas, muito provavelmente dando conta de débitos atribuídos ao de cujus. Isso parece justificar a demora do Juízo sucessório na resposta a nossos expedientes.\r\n\r\nDe qualquer modo, a garantia constituída pelos imóveis penhorados nos presentes autos, ainda que seja integralmente mantida, estará muito longe de garantir a integridade do débito. Desse modo, prossiga-se nos autos em apenso. Após, dê-se vista ao INSS para diligenciar o prosseguimento do feito, inclusive junto ao Juízo sucessório mencionado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.507469-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI). . Cumpra-se o hoje decidido no apenso. Após, em vista do certificado às fls.59, prossiga-se com a penhora de bens na estrita ordem legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.510506-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, SANDRA MARIA ROSARIO BAETA). . Fls.29. Oficie-se em resposta. Após, cumpra-se fls.34. Finalmente, prossiga-se no apenso. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 95.0042381-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, \r\n\r\nTENHO POR DECIDIDA a alegação de aplicação do art.730, do CPC à espécie.\r\n\r\nREJEITO a alegação de confusão entre exeqüente e executado.\r\n\r\nREJEITO a alegação de prescrição do crédito.\r\n\r\nREJEITO a alegação de isenção (art.68, Dec. 83081/79).\r\n\r\nREJEITO a alegação de usurpação da competência da Justiça do Trabalho pelo INSS.\r\n\r\nREJEITO a alegação de imunidade recíproca.\r\n\r\nEm conseqüência, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante, mantendo íntegra a cobrança veiculada por intermédio da execução fiscal 94.0017544-2. Sem custas. Condeno o embargante a pagar ao embargado honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n5 - 97.0063356-0 CIA/ LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA, MÁRCIO FROSSARD KLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO as preliminares do INSS de intempestividade dos embargos e insuficiência da garantia.\r\n\r\nREJEITO a alegação de pagamento parcial do débito.\r\n\r\nREJEITO a alegação de compensação parcial do débito.\r\n\r\nREJEITO a impugnação genérica aos cálculos de atualização.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inexigibilidade do crédito.\r\n\r\nEm conseqüência, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante, mantendo íntegra a cobrança veiculada por intermédio da execução fiscal 94.0044170-7. Sem custas. Condeno o embargante a pagar ao embargado honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n6 - 99.0069495-3 EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, par.1, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.525912-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 . Por todo o exposto, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITO O PEDIDO DO EMBARGANTE, mantendo íntegra a cobrança veiculada por intermédio da execução fiscal 2001.5101512128-0. Sem custas. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500675-9 CEPRO COORDENACAO ESTUDOS E PROJETOS ARQUITETURA LTDA (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA, SILVIO VIOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ao embargante para recolher o valor devido a título de honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado desistente da prova. \r\n\r\nCumprida tal providência, dê-se vista ao embargado para manifestar-se quanto ao despacho proferido às fls. 256, 2ª parte. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506027-4 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n10 - 2003.51.01.506028-6 NICE LOURDES GARCIA BRANT (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n11 - 2003.51.01.525850-5 NICE LOURDES GARCIA BRANT (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505204-0 RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI (Adv. ENIVALDO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, par.1, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527111-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER O PEDIDO DO EMBARGANTE, declarando-o parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal mencionada, diante de sua irresponsabilidade frente ao débito inscrito na Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro sob o número 69/006146/1993. Sem custas. Condeno o embargado a pagar ao embargante honorários de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527114-9 MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA, MILENE BEDRAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2006 . Por todo o exposto, rejeitando a objeção da embargada no tocante à prejudicialidade do pedido de parcelamento frente à apreciação do presente feito, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante, mantendo íntegra a cobrança veiculada por intermédio da execução fiscal 2004.5101503422-0. Sem custas. Condeno o embargante a pagar ao embargado honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527118-6 GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, par.1, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas aplicadas, admitindo a tributação com base em alíquotas mínimas.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACOLHO a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU.\r\n\r\nREJEITO, por falta de prova, a alegação de ausência de propriedade de alguns imóveis por parte da autarquia.\r\n\r\nEm conseqüência, verificando que a conclusão “c” suplanta a conclusão “a”, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, para declarar nulo o crédito de IPTU objeto da inscrição em dívida ativa municipal de número 01/204080/2001, cobrada por intermédio da execução fiscal 2003.5101511636-0, desconstituindo, nesse particular os respectivos títulos executivos, mantida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante do valor da causa irrisório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506332-6 MALLUCAO AUTO CENTER LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2006 . Por tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526064-8 CONSELHO FEDEAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO a alegação de quitação do débito exeqüendo.\r\n\r\nREJEITO a alegação de cerceamento de defesa nos autos da execução.\r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de imunidade.\r\n\r\nREJEITO a alegação de prescrição.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, declarando-o imune relativamente ao crédito de IPTU cobrado e desconstituindo integralmente a certidão de número 01/006375/2002 e parcialmente, com manutenção da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, a certidão de número 01/050247/2002, ambas da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, cobradas por intermédio da Execução Fiscal 2003.5101539116-3. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537530-7 REGINA REGO RIBEIRO (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2006 . Por todo o exposto, acolhendo a gratuidade de justiça e indeferindo os requerimentos de prova, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER o pedido do embargante, para declarar nula, integralmente, a penhora efetuada sobre o imóvel localizado à Rua General Ivan Raposo, 391, cobertura 01, nesta cidade, constituída no âmbito da execução fiscal 97.0064472-3, diante do que estabelece a Lei 8009/90, bem como, cumulativamente, estabelecer que a nulidade de metade de tal penhora dá-se também em resguardo da meação conjugal da embargante. Sem custas, por serem isentas as partes. Tendo em vista a efetiva resistência ao pedido, condeno o embargado a pagar ao patrono do embargante honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506662-5 BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2006 . Por todo o exposto, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHO O PEDIDO DO EMBARGANTE, para declarar a nulidade da penhora constituída nos autos da execução fiscal 99.0036920-3, incidente sobre o imóvel localizado à Rua Pio Corrêa, 72, apto.1001, nesta cidade. Diante da resistência efetiva ao pedido, condeno o embargado a ressarcir a parte embargante das custas adiantadas, bem como a pagar a seus patronos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 98.0059851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x NILTON ELIAS ANTONIO (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA, ANDRE ROSALES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524947-1 FAZENDA NACIONAL x BRUNO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. Silente, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n73\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500027-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. Silente, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. \r\n\r\n73\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.519172-5 NILTON ELIAS ANTONIO (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA, ANDRE ROSALES FIGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Ao embargante para promover a execução dos honorários sucumbenciais, nos moldes legais, no prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.528453-3 VCG INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o embargante em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado a causa.\r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506479-3 MAURO AFFONSO (Adv. FERNANDO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARILEA S. MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, \r\n\r\nEm conseqüência, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgo procedente o pedido da parte embargante. Sem custas. Condeno a parte embargada a pagar ao patrono do embargante honorários de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505056-0 PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x JULIO DE ARAUJO MESQUITA (Adv. LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgo improcedente o pedido da parte embargante. Custas ex lege. Condeno a parte embargante a pagar ao embargado honorários de R$ 400,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16474."
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "16239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-63\r\n\r\nALAN B ANDRINO-111\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nALEXANDRA DANIELE C.A.NISHIHARA-82\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR-62\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-15\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-113\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-79\r\n\r\nAUGUSTO MORETTONI NETTO-6\r\n\r\nBRUNO DUTRA-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-75\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-28\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-54\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-32, 38, 42\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-63\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-39, 40\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-10, 104, 108, 53, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 76, 77, 80, 81, 91, 94, 95, 97\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-83, 86\r\n\r\nDECIO LIMA DE REZENDE-20\r\n\r\nEDIR NASCIMENTO DA SILVA-56\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-22\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-35\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-70, 71\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-101\r\n\r\nELIANE NOGUEROL MONTEIRO-113\r\n\r\nFABRICIO MONACO-2\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-20\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-103, 89\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FONSECA-17\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA DA SERRA-44\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-16\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-12\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-33\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-46\r\n\r\nHUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR-24\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-4, 7\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-29\r\n\r\nJOAO OSCAR-93\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-23\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-8\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-87\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MARVILLA CORREA-52\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-40\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-5\r\n\r\nJULIO GOMES-53\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-7\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-21, 30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-87\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-120, 54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-88\r\n\r\nMARCIA JANETE DA SILVA COSTA-71\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-19\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-24, 79\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU-54\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-100, 101, 105, 11, 31, 34, 41, 47, 48, 49, 50, 56, 60, 68, 69, 72, 78, 82, 93, 96, 99\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-6\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-102, 111, 112, 85, 90\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-121, 122, 123\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-114, 115, 116, 117\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-115\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-74\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-118, 119\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 8, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-107, 109, 110, 84, 98\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-71, 77\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-92\r\n\r\nSYLVIA REGINA BOSISIO STABILE-81\r\n\r\nTITO CONTI-11\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-18\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-1, 2, 24, 27\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-26\r\n\r\nWALKÍRIA MARQUES QUINTELA-37, 77\r\n\r\nYARA HONORIO DA SILVA-9\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-51\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-36, 43, 44, 45, 46, 52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0030188-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente como de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.537425-2 A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. à execução fiscal que lhe move o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/23, instruída pelos documentos de fls. 24/34.\r\n\r\nÀs fls. 105 dos autos da execução fiscal em apenso, afirmou a ora embargante haver aderido ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.684/2003, tendo, inclusive, trazido prova do pagamento das três últimas parcelas.\r\n\r\nÀs fls. 101/102, o exeqüente junta a “consulta às informações do crédito”, onde consta a informação da adesão ao parcelamento pela executada.\r\n\r\nTal afirmação da embargante mostra-se incompatível com a natureza jurídica da ação de embargos. Afinal, a opção pelo parcelamento demonstra aceitação da embargante com a cobrança, na medida em que importa em confissão irrevogável e irretratável de seus débitos, a teor do inciso II do artigo 4º da aludida Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nComo se vê, é inegável a ausência de interesse processual da embargante, devendo, por isso mesmo, ser indeferida a petição inicial.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro na conjugação do inciso III do artigo 295 e inciso III do artigo 739, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526845-3 ATICO 60 FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.48, 48-v, 49, 53/56, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0259298-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x ROCHA SOBRINHO CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido e da certidão retro, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 00.0410758-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x GRAFICA EDITORA ARTE MODERNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO FLAVIO COSTA TEIXEIRA. . \r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido retro, eis que o próprio exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados.\r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar o pólo ativo passando a constar FAZENDA NACIONAL/FGTS.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 00.0434169-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x SOMIL SOM IMAGEM LTDA (Adv. AUGUSTO MORETTONI NETTO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.745.\r\n\r\n7 - 00.0491391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x COEMA SA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROGÉRIO GUIMARÃES CERQUEIRA (CPF 601.894.107-44), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 00.0533511-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x MARIO QUERZE E MONTERO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARIO QUERZE (CPF 102.392.867-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n9 - 00.0586070-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA HONORIO DA SILVA) x CONSTRASA CONSTRUTORA DE ESTRADAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO CRISTINO PEREIRA DA SILVA. . À SEDRJ para retificar o pólo ativo para FAZENDA NACIONAL/FGTS.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls. 75, observando-se o endereço de fls.79.\r\n\r\n10 - 00.0603254-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COENGE S/A ENG E CONSTRUCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para ECISA ENGENHARIA COMERCIO INDÚSTRIA S/A, CNPJ nº 32.261.561/0001-01.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado às fls. 47.\r\n\r\n11 - 00.0698009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. TITO CONTI). . Em face do tempo decorrido, renove-se a diligência de fls. 113.\r\n\r\n12 - 00.0715620-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x GRANFINA PEDRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PAES MOREIRA. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos do co-responsável Carlos Paes Moreira nos termos do art.185-A do CTN, conforme requerido. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 88.0010114-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CONSERVIDRO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de intimação, no endereço de fls. 35.\r\n\r\n14 - 89.0019988-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALURGICA BOM RETIRO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AFFONSO DA CRUZ. . \r\n\r\nEm face da manifestação do exeqüente, citem-se os co-responsáveis (fls. 32).\r\n\r\n15 - 92.0084014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x DIVINAS BOUTIQUE E CABELEIREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS NEVES SANTOS. . \r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.54, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante o INSS.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n16 - 93.0048937-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x QUIMIGRAFICA IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x VOLKER CORNELIUS BROCKAUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Demonstre o exeqüente os esforços envidados, objetivando a localização de bens do executado. Só então o pleito poderá ser analisado.\r\n\r\n17 - 94.0015569-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA SAO VICTOR LTDA (Adv. FERNANDO DA SILVA FONSECA, MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, Sr. José Carlos da Silva, conforme requerido às fls. 100.\r\n\r\n18 - 94.0016770-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x CIA/ PROGRESSO INDL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, observando-se o endereço de fls.79.\r\n\r\n19 - 94.0018378-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n20 - 95.0069794-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES) x D. SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. DECIO LIMA DE REZENDE) x DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO. . Ao SEDRJ para retificar o nome da primeira executada para D. SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n21 - 96.0040041-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO GEORGES KHOURY E OUTROS. . Cite-se no endereço indicado (fls.96).\r\n\r\n22 - 96.0040354-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x MEDIC INDL/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ROBERTO ZAGARI SOARES PINTO. . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n23 - 96.0042762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n24 - 96.0045789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA, MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS x MAYER ASLAN SALAMA (Adv. HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR) x MONICA SANTARELLI ROVERSI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 50, Sr. MÔNICA SANTARELLI ROVERSI, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 50.\r\n\r\n25 - 97.0025241-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIKA VALVULAS E EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARICIA MINCZUK (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO MINCZUK (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 25, Sr. FRANCISCO MINCZUK, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 30.\r\n\r\n26 - 97.0027682-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da exclusão da executada ao REFIS, expeça-se mandado de substituição da penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n27 - 97.0028468-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x GRAN RIO EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n28 - 97.0064368-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x R J MOLAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 42).\r\n\r\n29 - 97.0064494-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A E OUTROS - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO RO BIN ROMANO (Adv. SEM ADVOGADO) x OCTAVIO AFFONSO CALIXTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fls. 33.\r\n\r\n30 - 97.0088504-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA DAS GRACAS MORAES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Oficie-se (fls. 65).\r\n\r\n2). Manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 53/63.\r\n\r\n31 - 98.0056444-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista o teor do ofício de fls. 48.\r\n\r\n32 - 98.0057360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CARTOCOLOR IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a 2a. parte do despacho de fls. 58, em razão da certidão retro.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 58 em relação ao primeiro executado.\r\n\r\n33 - 98.0067121-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.35).\r\n\r\n34 - 99.0028171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RICARDO PEREZ BOTELHO, CPF 738.738.027-91 e ALMAR SIGLIANO DE SIQUEIRA, CPF 002.987.276-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n35 - 99.0035110-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x COLEGIO PERCEPCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação com urgência. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. retro. (leiloeiro)\r\n\r\n36 - 99.0036521-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONSECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação com urgência. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. retro. (leiloeiro)\r\n\r\n37 - 99.0036718-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. WALKÍRIA MARQUES QUINTELA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n38 - 99.0038498-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ORBIT AUTOMACAO E MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a exeqüente o nome e endereço do síndico da massa falida. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 99.0039874-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DECORACOES PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a penhora sobre os 50% do imóvel, tendo em vista que a promessa de cessão não é instrumento hábil à transferência da propriedade.\r\n\r\nAssim, comprove o exeqüente ser o executado proprietário do imóvel ou indique outros bens à penhora.\r\n\r\n40 - 99.0065644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DIMAFON TELEFONIA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 74, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n41 - 99.0066009-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória, no novo endereço indicado pela exeqüente às fls. 28.\r\n\r\n42 - 99.0066058-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DESCART MED WANTUIL IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ZILVETE WANTUIL LAGE FONSECA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se o arresto dos bens indicados às fls. 34/35.\r\n\r\n43 - 99.0071094-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SODINAVA S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n44 - 99.0072484-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n45 - 99.0081514-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DATA SHOCK TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA DE FATIMA LOPES NOGUEIRA. . Ante a certidão de fls. 22v, indique a exeqüente o endereço do co-responsável que deseja ver incluído do pólo passivo da demanda. Só então, o pedido poderá ser analisado.\r\n\r\n46 - 99.0082544-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n47 - 99.0083031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BAZAR DAVID LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação com urgência. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. retro. (leiloeiro)\r\n\r\n48 - 99.0083271-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x NOVA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls.65, observando-se o endereço de fls. 77.\r\n\r\n49 - 99.0084611-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TEQUIP USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n50 - 99.0085011-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x D UOMO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.52).\r\n\r\n51 - 99.0086714-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GILBERTO CORDEIRO MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.503544-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO (Adv. JOSE CARLOS MARVILLA CORREA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.527584-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JULIO GOMES). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para ENTRAJE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.527620-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x HERMES FERNANDES S/A COM/ E IMPORTACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x VALESCA FRESSATTI FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA FRESATI FERNANDES (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Intime-se (fls.88).\r\n\r\n55 - 2000.51.01.527780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE MARIA DE CASTRO ADVOCARE EMP DE ADVOCACIA ESPEC (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.25.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.527993-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RECKON INFORMATICA LTDA ME (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA). . Indefiro o pedido de fls. 24/27, na medida em que o requerente não faz parte direta da relação processual.\r\n\r\nNão obstante, à SEDRJ para incluir o(s)nome(s)de ALESSANDRO PINTO DE FREITAS (CPF 021.483.477-80) e DARIA PINTO DE FREITAS (CPF 533.771.417-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.533530-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONST RIO COM/ DE MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.502318-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA UNIAO DE BOTAFOGO FERRANGENS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista a D.P.U., conforme requerido.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.503054-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MVA COML/ ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.504933-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IND/ DA ONDA SURF LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SERGIO GREDILHA (CPF 598.265.687-91) e TANIA FERNANDES DO NASCIMENTO (CPF 011.079.597-05), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 43/44, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.508780-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação com urgência. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. retro. (leiloeiro)\r\n\r\n62 - 2001.51.01.512680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MOINHO DO SUL COM/ LTDA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nAnte a informação postal de fls. 31, cite-se por oficial de justiça a empresa executada.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.516624-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GEREN GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela exeqüente às fls. 65.\r\n\r\nQuanto à condenação em litigância de má-fé, tenho por indeferi-la, eis que, a toda evidência, não se aplica ao caso.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.516810-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MICROSTATION INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.37.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.517104-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x OBI IMP/ COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.518560-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COMER E GOSTAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição de fls.22, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.518950-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MADEROI-RIO COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE MARIA DA SILVA (CPF 446.095.907-00) e MADEIRAS AVENIDA BRASIL 7001 COM/ IND/ E SERVIÇO LTDA ME (CNPJ 03.132.013/0001-02), no pólo passivo da demanda, este último nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.519893-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DPL CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição de fls. 31/33, proceda-se ao arresto.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.521281-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.31.\r\n\r\nQuebra 70 - 2001.51.01.522628-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x OTIMA REFEICAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE FARIA ABDALLA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID FERNANDES TERCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.522654-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x JOSE SATO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE YUDURO SATO (Adv. SEM ADVOGADO) x YUTAKA OKUMURA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO SATO (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON OKUMURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 98 (penhora).\r\n\r\n72 - 2001.51.01.532683-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEET SHIPPING LINES SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.539330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x R BALTHAZAR DE MORAES - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juizo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.540414-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FERRAGENS RELUAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.502384-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x YON CHIESA FREITAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão de fls. 49.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.503794-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, devendo o oficial de justiça certificar a localização dos mesmos, que deverá ser informada pelo representante legal da executada.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.505314-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, WALKÍRIA MARQUES QUINTELA). . Ante a inércia da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.507421-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PADILCAR LANCHES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON LUIZ ALVES DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nAnte as certidões do Oficial de Justiça (fls. 29 verso e 63), expeça-se o mandado de arresto do bem indicado às fls. 48.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.513621-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x TOURO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x ELISIO PINTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProvidencie o signatário de fls.46 a assinatura na petição retro, além de regularizar sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato. \r\n\r\n.\r\n\r\nApós, manifeste-se a o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 45/84.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.516118-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MERCADO DA ECONOMIA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOELSON ALVES E OUTROS. . Cite-se no endereço indicado (fls.44), mediante carta precatória.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.519568-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EDITORA BOLENTIM DE CUSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DINAH PAULA BOSISIO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE). . \r\n\r\nDiante da certidão do oficial de justiça (fls. 65), intime-se pessoalmente o Sr. João Flávio Costa Teixeira para ciência da penhora, da sua designação como depositário do bem penhorado, não podendo abrir mão do mesmo sem prévia autorização deste Juízo, e de que possui o prazo de trinta dias para opor embargos à execução, se julgar necessário, observando-se o endereço de fls. 12.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente a petição de fls. 47 /56.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.520583-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MARIA LUIZA ACCIOLY DA SILVA (Adv. ALEXANDRA DANIELE C.A.NISHIHARA). . Cite-se no endereço indicado (fls.24).\r\n\r\n83 - 2002.51.01.524228-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIS FONSECA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.24 e 26/30 , em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.524892-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAGIFLEX COM/ E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.525209-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DANEN MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de SUELI DA CUNHA FERREIRA, CPF 008.537.107-67, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.527143-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ANTONO SEIDL MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.19 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n87 - 2002.51.01.529554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Ante a não concordância da exeqüente com os bens nomeados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n88 - 2002.51.01.531239-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JARDIM ESCOLA URSINHO FELIZ LTDA/COLEGIO LUCIA DE CARVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.30).\r\n\r\n89 - 2002.51.01.537699-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DIRIGIVEL IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR SCHUINDT FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO SCHUINDT FERREIRA (CPF 719.322.327-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.539551-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAFE BAR PONTE DE TABOAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.22.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.539702-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIO FIBER COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FABIANO BARBOSA TORRES (CPF 005.450.597-63), GALVANI BUENO BATISTA (CPF 306.226.547-72) e RODRIGO FERNANDES GARCIA (CPF 669.570.366-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.502398-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NASAN IND/ COM/ DE PECAS DE TORNO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.513351-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DATACOM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA (Adv. JOAO OSCAR). . Defiro a vista requerida à executada, pelo prazo legal.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.514394-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALTER ALMEIDA BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.517324-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SHOPING CENTRAL CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista constar da consulta JUCERJA de fls. 29 que SÉRGIO DA SILVA foi admitido na sociedade em 22.11.1999, ou seja, em data posterior ao da ocorrência do fato gerador (1997/1998).\r\n\r\n96 - 2003.51.01.517609-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COSTA JUNIOR ASSESSORIA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.518800-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEPRO COORDENACAO ESTUDOS E PROJETOS ARQUITETURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro e rescisão do parcelamento concedido, cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.520914-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IDEIA PISOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando para tanto o nome e o endereço deste.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.523703-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.523709-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SUPERMERCADO DE CARNES DIVISORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.524433-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS). . À SEDRJ para incluir o nome de ARMANDO WEINSTEIN, CPF 363.589.327-72, no pólo passivo da demanda, em razão da manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.525391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONDOR CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, cumpra-se a parte final do despacho de fls.11.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.531090-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SURVEY DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.532020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COML/ LOS ALAMOS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.532938-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEDIC-VIP SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.534514-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ALBATROZ SERVICOS CONTAB AUDITORIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, cumpra-se a exeqüente o despacho de fls. 76, manifestando-se, conclusivamente, sobre a petição e documentos fls. 46/71.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.538683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ICOARI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SOC/ ANONIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.539318-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSA MAQUINAS OPERATRIZES S A RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.542863-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRALUZ SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 16.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.543162-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IDALINA REIS ALBERTO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 11.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.548714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ INTERNCIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALAN B ANDRINO). . Manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.503624-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.504378-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALMIR MARUN CURY (Adv. ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . \r\n\r\n1 - Fls.08/09: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante o Conselho.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.506228-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FIRST FOOD IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ (CPF 006.575.998-24), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 25, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.507584-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a alegação da executada às fls. 18/63 e 87/91, em especial acerca da duplicidade de cobrança.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.510974-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ACL REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ANTONIO DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF nº 074.087.817-49, CLÁUDIO DE SOUZA GUIMARÃES, CPF nº 805.308.427-34, MARLY DE SOUSA GUIMARÃES, CPF nº 023.819.527-99 E ALEXANDRE DE SOUSA GUIMARÃES, CPF nº 866.739.557-91.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.511759-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CREUZA CONSENZA CAMARDELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.515240-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DIAMOND ELETRONIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de GIUSEPPE BIZARRO, CPF 014.210.587-23, pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.516544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTER IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MÁRIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.517871-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA penhora sobre faturamento de empresa é excepcional, só sendo cabível quando restar comprovada a ausência de bens suficientes que possam garantir integralmente a execução.\r\n\r\nÉ precisamente o que ocorre no caso em tela, conforme deixa claro o teor da certidão de fls. 43.\r\n\r\nAssim, defiro a penhora requerida.\r\n\r\nTodavia, na esteira da jurisprudência majoritária do Egrégio STJ, fixo a penhora em 5% sobre o faturamento bruto mensal e não no percentual proposto pelo exeqüente, que considero excessivo para a sobrevivência da empresa.\r\n\r\nNomeio depositário-administrador o representante legal da pessoa jurídica executada, o qual, todavia, poderá expressamente negar-se a assumir tal encargo. Neste último caso, ou seja, negando-se o representante legal da empresa a assumir o encargo de depositário-administrador, o Juízo nomeará pessoa de sua confiança para cumprir tal mister.\r\n\r\nDe toda forma, aceitando o representante da empresa o encargo de depositário-administrador, deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal - PAB FORUM CRIMINAL ( Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, o percentual de 5% do faturamento bruto da empresa executada, até atingir o montante do crédito em cobrança que, atualizado até 25.11.2005, remonta a R$ 102.994,33 (cento e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), conforme informa o exeqüente.\r\n\r\nO depositário-administrador ora nomeado deverá providenciar, ainda, a prestação de contras perante este Juízo, com a juntada nos autos do processo de cópia da guia de depósito e do balancete do mês correspondente. O depósito e a prestação de contas perante este Juízo deverão ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. O depositário-administrador, caso aceite o encargo, ficará obrigado a apresentar a este Juízo, ainda, em dez dias da data de sua intimação, relatório e planilha explicativa da forma de administração de sua empresa, prevendo em seu bojo a reserva percentual de 5% do faturamento bruto ora determinado.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.521282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J ALVES MENDES ENGENHARIA E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOEL MENDES DA SILVA (CPF 844.473.467-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.525212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.525408-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO MACHADO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16239."
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "16297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CELESTINO-13\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-16\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-20, 21, 24, 25, 37, 39, 41, 42, 48, 49, 50, 61, 62, 79, 80, 81\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-10\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-12\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1, 2, 56, 94\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-11, 3, 7, 9\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-18, 23, 26, 27, 28, 36, 38, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 57, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-32\r\n\r\nELAINE CARREIRO ALVES-15\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-85, 86, 87, 88\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-6\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-97\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-97, 98\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-29, 30, 31, 53, 54, 55, 60, 64, 82, 83, 84, 89, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-8\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-95, 96\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-98\r\n\r\nLENY BARBOSA JORGE HENRIQUE-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-22, 34, 35, 58, 59, 70, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-15\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nMARCELO RIBIBOUT-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-5\r\n\r\nMILA MARIA BUONOMO MACHADO-1\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-95, 96\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30, 31, 33, 34, 47, 50, 52, 60, 61, 65, 66, 67, 72, 73, 74, 78, 80, 87, 88, 93, 96\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-10, 13\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 19\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-16\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-97, 98\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-9\r\n\r\nSANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA-97\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 2, 20, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-98\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14\r\n\r\nVITOR MAURO GALATI-8\r\n\r\nYASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES-19\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0121848-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ORGANIZACAO NILDO MARTINI (Adv. MILA MARIA BUONOMO MACHADO, LENY BARBOSA JORGE HENRIQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, tendo em vista a remissão da dívida (fl. 107), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0029953-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LG CONSULTORIA LTDA x MARCELO D ORSI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA GIACOMINI (Adv. PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA). . Retornem os autos ao exeqüente para que cumpra o determinado à fl. 102, parte final, esclarecendo os pedidos de fls. 98 e 107, tendo em vista as certidões de fls.89,v; 90, v e petição de fls.93/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0071560-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x COPA MOTORS COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RIBIBOUT) x IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada à fl.58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0083829-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável por edital, conforme requerido pelo exeqüente, à fl. 27.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0086434-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA) x AVIARIO SANTO AMARO DE OLARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0086646-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARISA MARINS VIOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.522204-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PLAST-GEMA IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.73/135), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.69), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512382-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CCP PIZZARIA LTDA (Adv. VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS). . Fls. 28/29: Anote-se.\r\n\r\nJá decorrido o prazo estabelecido no despacho de fl. 26, dê-se vista ao (à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (PAES).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.528182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada manifesta-se alegando ser indevida a cobrança do imposto relativo à presente execução fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, após proceder a diligências administrativas, manifesta-se aduzindo que as alegações do executado foram examinadas pela Secretaria da Receita Federal, concluindo aquele órgão pela procedência da inscrição do débito. \r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias vertidas às fls. 39/44 são questões de direito e de fato que exigem dilação probatória, inclusive com prova pericial e que, portanto, escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 3004 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.518834-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.194/203), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.156/158), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.521642-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JASON COML/ DE OTICA LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 26. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.523247-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x ESTA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x TOR PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x TJONG HIONG DEI (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.77/91), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.67/72), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.525115-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LUBRIFICANTES J SAMPAIO LTDA ME (Adv. ALEXANDRE MAGNO CELESTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 139,51\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 139,51).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.533144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BERE E ALE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 26,54\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 26,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517928-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PEDRO SEGUNDO ASS ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ELAINE CARREIRO ALVES, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x JOSE ROBERTO DE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação de parcelamento do débito (fls.29/35), bem como sobre o pedido contido na petição de fls.38/40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LABORATORIO BRAVET LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Já decorrido o prazo requerido à fl. 52, retornem os autos ao (à) exeqüente para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls.21/45.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529873-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO CARLOS GONCALVES MIRANDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529954-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CHARLES HENRIQUE MORIER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531439-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS (Adv. YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES). . 1)Fl.86: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial, ficando deferida, desde já, a vista dos autos requerida pela executada no referido petitório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Já decorrido o prazo requerido pelo exeqüente à Fl.64, dê-se vista ao mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.19/60).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.532165-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DAVID FRANKLIN LEVY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.532281-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CESAR FARINA FONSECA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível. Sem manifestação contrária, suspenda-se o feito, de acordo com o art. 791,II e art. 265, I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532527-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BERTHA TREIGER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.532637-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NOBRE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532721-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ GONZAGA DE ARAUJO SANTANA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.532877-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.533026-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO PAULO ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.533027-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO GUALBERTO DE MORAIS FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.533061-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DENISE SALGADO DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533134-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM CHOR BLANCK (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533319-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NADIA DA COSTA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533449-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAIS BRITTO DE GOUVEA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533560-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CLEIA NICOLETE DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533585-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BLUMARINE SERVIÇOS DE CONSERV. E LIMPEZA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533878-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO ACACIO SILOTTI (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.533906-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MATTOS DE ANDRADE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 36 - 2004.51.01.533959-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO FERNANDES DO NASCIMENTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538027-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VANESSA PAES LEME CHAGAS DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.538050-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CAIO CASSIUS DE CARVALHO V BARROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.538052-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ARIOSVALDO MAGALHAES DE AGUIAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.538096-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRO HOWARD TEIXEIRA DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.538162-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CLAUDIO SIGILIAO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.538290-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO HIROSHI FUKUNAGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.538412-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.538414-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS CLAUDIO MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.538523-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIA MARIA ROCHA PASSOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.538607-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SOLO EDMUNDO ARROYO BALLON. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538649-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO ROSSI (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.538801-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CESAR FONSECA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.538816-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SIDNEI RODRIGUES GRANJA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.538830-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO SILVA SENTO SE (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.538873-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARGARIDA MARIA RODRIGUES SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.538917-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JUAREZ DA SILVA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.539079-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIGIA VALADARES DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.539142-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA PAULA SANCHES GALDEANO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.539148-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA APARECIDA PACHECO PAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.539753-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE A GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, tendo em vista a remissão da dívida (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.541357-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALBERTO ANTONIO TAVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.543032-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PRICILLA CAMAROTTI GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543033-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.543201-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILENE MARINHO DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.543512-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UBIRACY LEONI GOMES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.543583-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO ALEXANDRE DE LACERDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.543615-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS H. DO AMARAL PEIXOTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.543814-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FLORICEA GOMES DE SA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.543872-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ROBERTO DA COSTA E SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.543879-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x KLEBER GOUVEIA MACIEL (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.543911-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ANTONIO GONCALVES LAGE (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.543986-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANIA BARBOSA BUXBAUM. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.544452-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA DA PENHA FAISSAL SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.544536-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DANIEL RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.544630-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x REINALDO DE OLIVEIRA E SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.544832-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DAISE LUCIA CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.544834-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELIANE TARLEN RUAS CASTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.544965-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ FERNANDO TERRA PACHECO (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.544971-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.544981-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO DIEGUES GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.502401-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO GUEDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.502433-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALFREDO GOMES GUEDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.502527-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDMUNDO MARCOS NUNES DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.502558-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x KARLA CHRISTINE DE F NEVES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.502646-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CELIA PARIS PINNOLA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.502981-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INEZ BORGES RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.508167-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DA SILVA BASTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.508185-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA COUTINHO PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.508357-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA HELOISA MULHOES DA COSTA PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.508425-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WANDERLEY XAVIER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.508478-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANA MAGDA CAETANO (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.508489-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO COELHO LEITE (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.508695-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA TERESA R DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.508710-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA DA CUNHA NOA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.508714-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VILMA FONSECA ESPOIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.508725-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IVONILDES CARVALHO DO NASCIMENTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.508758-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RAQUEL OLIVEIRA DE MORAES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.508876-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.524022-4 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x ROSANGELA MARIA DE ARAUJO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500496-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x FLAVIO ROCHA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2003.51.01.506420-6 LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA E COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELA, SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.502156-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Vistos em decisão: \r\n\r\nApós a publicação da sentença (fls. 49/51), verificou-se erro em relação ao texto do relatório apresentado, conforme certificado à fl. 54.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração\" .\r\n\r\nTal dispositivo também se aplica às sentenças terminativas (sem apreciação do mérito). \r\n\r\nFace a todo exposto, determino a correção da sentença de fls. 49/51, excluindo-se o terceiro parágrafo do relatório (que não se refere ao processo), conforme o texto a seguir, ressaltando-se que aquele equívoco não teve repercussão nem na fundamentação, nem no dispositivo:\r\n\r\n“ Segue sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. embarga a Execução Fiscal nº 96.0045083-8, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, porque pretende afastar a cobrança da CDA 70.6.96.000287-50.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional a Embargante sustenta a necessidade de substituição da penhora determinada sobre imóvel no presente feito por Títulos da Dívida Pública, tendo em vista que, além de o referido imóvel já se encontrar penhorado em outra ação executiva fiscal (nº 2001.5101520532-2), tal penhora representa forma mais gravosa de execução. A embargante defende, ainda, que os Títulos em questão, que pretende sejam dados como garantia do débito não estão prescritos, haja vista a forma de resgate de títulos não poder ser alterada por decreto-lei, bem como o prazo prescricional somente se inicia quando surge o direito de ação, quando do resgate das obrigações emitidas em seu favor. A Embargante suscita, preliminarmente, exceção de litispendência, tendo em vista a Ação proposta na 7ª Vara Federal com o mesmo objeto do presente, pelo que requer suspensão da execução fiscal, com base no art. 151, V, do CTN. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros para fins tributários e como correção monetária por não se prestar para estes fins, tendo em vista ter sido instituída para retribuição dos Títulos da Dívida Pública Federal e se caracterizar como índice de juros do mercado financeiro, considerando-se, ainda, que sobre o valor principal do débito já incidia correção monetária, o que representa bis in idem. Da mesma forma, diz que a ilegalidade da SELIC deriva do fato de não ter sido instituída por lei complementar, na forma em que previsto na Constituição da República, e de ser fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do poder executivo (Banco Central), o que fere os princípios da legalidade, anterioridade, indelegabilidade de competência tributária e segurança jurídica. Faz juntar os documentos de fls. 12/47.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão vejo como se examinar o mérito da presente ação.\r\n\r\nIsto porque verifico que já foram julgados os Embargos à execução nº 98.0043398-8, para afastar a cobrança da CDA nº 70.6.96.000287-50, referente ao processo administrativo nº 13708.001939/90-79, cobrado na execução fiscal nº 96.0045083-8, onde foi proferida sentença que deu pela improcedência do pedido da Embargante, já transitada em julgado, conforme certidão de fl. 162 daqueles autos.\r\n\r\nOu seja, ao invés de se socorrer do recurso de Apelação, o Autor ingressa com nova ação, para o mesmo fim.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o prazo de interposição dos Embargos é decadencial, não sendo renovado se o Autor pretende alterar a causa de pedir constante dos Embargos já julgados.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se analisar o pedido da Embargante, examinando-se o mérito dos presentes embargos, sob o risco de afronta à coisa julgada (art. 267, V, do CPC).\r\n\r\nNão bastasse isso, a parte Embargante deseja renovar através dos presentes embargos incidente extemporâneo, já rejeitado nos autos da execução fiscal (decisão juntada pela própria Embargante nos presentes autos às fls. 28/29), a que nomeou “incidente de inconstitucionalidade e inexigibilidade do tributo e falsidade da certidão da dívida ativa”, tendo em vista que o mesmo representou violação ao princípio da concentração de defesa, gerando inclusive a aplicação de multa contra a Embargante por litigância de má-fé.\r\n\r\nFinalmente, também verifico que o pedido de substituição da penhora por títulos da dívida pública já foi examinado nos autos da execução (no caso, substituição por TDAs - decisão de fls. 165/166 e Acórdão no Agravo de Instrumento nº 32659/RJ - fl. 187), não havendo causa para a sua renovação.\r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e V, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 16297."
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "16501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-39, 40, 41\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA-45\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-47\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-25\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-27\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-37\r\n\r\nDANIELE MARTINS ALEXANDRE-42\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-35\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 31\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nERICA ROBERTA C DO BONFIM-33\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-8\r\n\r\nFABIENE DE OLIVEIRA AMORIM-24\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-6\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-26\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-16, 17\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21, 5\r\n\r\nGUILHERME HEITOR MADRUGA-34\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-19\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE DAVID DE PAIVA-48\r\n\r\nJORGE MARQUES BORGES-36\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-16, 17, 18\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-2\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO-1\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-15\r\n\r\nMONICA GONÇALVES ADERNE FREITAS-11\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-28\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-28\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-24, 45\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-38\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-46\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-47\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19, 29, 30, 33, 36, 37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-44\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-30\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-43, 7\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 43, 7, 8, 9\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-22\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033047-9 CYNARA MIRANDA CORREA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006730-9 JORGE DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas ao reconhecimento da isenção do imposto de renda em favor do Autor, cumulado com pedido de repetição de indébito, sob alegação de se tratar de portador de neoplasia maligna e cardiopatia grave, em que se requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a suspensão do respectivo desconto na fonte.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos autos, pode-se concluir pela presença de fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida pretendida, notadamente, a verossimilhança do direito alegado, haja vista a previsão expressa contida no art. 6o, XIV, da Lei nº 7.713/88, estabelecendo que são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por portador das doenças graves então elencadas neste dispositivo, dentre as quais, a neoplasia maligna e a cardiopatia grave.\r\n\r\nAo menos no que se refere ao diagnóstico de neoplasia maligna, este restou comprovado na espécie, à toda evidência, diante dos documentos juntados às fls. 09/11, e, em especial, o de fl. 16, consistente de atestado fornecido por médico credenciado do SUS, não havendo razões para se colocar em dúvida a veracidade de seu teor, que, por sua vez, encontra-se corroborado pelo contexto-fático geral.\r\n\r\nAcrescente-se a tal aspecto, o fundado receio de dano irreparável, este que decorre do caráter alimentar de que se revestem os valores em questão, provenientes dos rendimentos percebidos pelo Autor na condição de militar da reserva remunerada, havendo de se levar em conta, ainda, os evidentes gastos com medicamentos que o tratamento da moléstia acometida ao Autor certamente há de acarretar.\r\n\r\nAssim, como o próprio legislador tratou de elencar tal doença, justamente, em razão de sua gravidade, como capaz de ensejar a isenção do imposto de renda, não há motivos para se postergar que o Autor passe a se beneficiar da isenção a que faz jus.\r\n\r\nIsto posto, uma vez atendidos os pressupostos da antecipação da tutela, quais sejam, a\r\n\r\nverossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, cumpre deferir o provimento antecipatório, no sentido suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da isenção a que faz jus o Autor, devendo-se oficiar ao órgão encarregado do pagamento de seus proventos para que se abstenha de promover a retenção do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024662-0 NELSON DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, as cópias das declarações do imposto de renda relativas aos anos-base em que houve os descontos na fonte ora impugnados.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028315-9 FLAVIO JOSE SOARES DIAS (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028736-0 MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.014981-8 YANARA COSTA HAAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Fls. 184/185: Comprove a parte autora o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024518-2 AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as patronas do autor para ciência de que a RPV relativa aos honorários de sucumbência será expedida em favor da Dra. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, OAB/RJ 118.592, tendo em vista que a procuração foi outorgada em conjunto, no mesmo instrumento, ressaltando que, neste caso, eventual desentendimento deve ser resolvido fora do processo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra o despacho de fl. 119. a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.042600-0 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono do autor para que forneça, em 10 (dez) dias, o número do seu CPF a fim de que seja cadastrada a RPV relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria integralmente o despacho de fl. 87.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.043329-6 ANDERSON SOARES CORREA (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156: Tendo em vista o cadastramento da nova patrona da parte autora, torno sem efeito o despacho retro, intimando-se a Dra. LEILA LEIVA GUARDADO, OAB-RJ no. 76.807, para que informe o número de seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059195-3 MARIA INES PENHA DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Ofício de fls. 247/248, informando acerca do integral recebimento, pela parte autora, do valor a título de 3,17%, intime-se a mesma para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.060554-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA NOVO (Adv. MONICA GONÇALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona do autor para que forneça, em 10 (dez) dias, o número do seu CPF a fim de que seja cadastrada a RPV relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria integralmente o despacho de fl. 146.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.061587-8 HERCULES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.034605-7 DAVID DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono do autor para que forneça, em 10 (dez) dias, o número do seu CPF a fim de que seja cadastrada a RPV relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria integralmente o despacho de fl. 105.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da União Federal ao pagamento de pensão por morte de militar em benefício da Autora, na condição de companheira do falecido, cumulado com pedido de indenização por danos morais, em que se requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento imediato do benefício pretendido.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos autos, pode-se concluir pela presença de fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida pretendida, porquanto fartamente demonstrada a união estável entre a Autora e o servidor falecido, notadamente, diante do reconhecimento judicial consoante cópia da sentença de fls. 48/53, donde se infere a plausibilidade do direito alegado, à luz da legislação militar de regência.\r\n\r\nAcrescente-se a tal aspecto, o fundado receio de dano irreparável, este que decorre do caráter alimentar de que se reveste a pensão pretendida, havendo de se levar em conta, ainda, a idade relativamente avançada da Autora, não havendo registro acerca de qualquer outro meio que lhe assegure a subsistência.\r\n\r\nNão obstante, há notícia dos autos da existência de outra beneficiária habilitada à pensão em questão, cuja cota-parte há de ser observada.\r\n\r\nIsto posto, uma vez atendidos os pressupostos da antecipação da tutela, quais sejam, a\r\n\r\nverossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, cumpre deferir o provimento antecipatório, no sentido de determinar o imediato pagamento à Autora da pensão por morte do militar JORGE GONÇALVES IZETTI, respeitada a cota-parte de eventual beneficiária habilitada anteriormente, devendo a União Federal comprovar a implementação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nPromova a Autora a inclusão de litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nApós, à SEDRJ para anotação.\r\n\r\nRetornando, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo deve a União trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007583-6 FABIANO DA SILVA CUINAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a fim de que promova a juntada do contracheque referente ao mês de fevereiro/2001, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor contábil.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012016-7 ROBERTO CARLOS ALVES COLARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003383/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ROBERTO CARLOS ALVES COLARES, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012026-0 ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003384/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ROGERIO ALVES DOS SANTOS, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012132-9 GILSON ANTONIO NALESSO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003385/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de GILSON ANTONIO NALESSO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017312-3 HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo audiência para o dia 12 de setembro de 2006, às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º. andar - Saúde - RJ. \r\n\r\nIntime-se o autor, ficando ciente de que deverá trazer as testemunhas, caso entenda necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três).\r\n\r\nIntime-se a CEF, que deverá trazer os funcionários citados pelo autor na inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024502-0 CARMEM IRENE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fica designada audiência para o dia 13/09/2006 , às 15:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como informar se existem beneficiários à pensão por morte do ex-servidor.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o réu, quantos são os beneficiários, nomes e endereços, devendo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026374-4 ADELIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029627-0 LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende-se a inicial de modo a adequar a via eleita, eis que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no. 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para informar se existem outros beneficiários à pensão por morte do instituidor da pensão, declinando, ainda, em caso positivo, quantos são os beneficiários, nomes e endereços e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.51.044642-8 CLEVIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários. Facultado o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, no prazo de 05 dias, mediante a substituição por cópia, exceto do instrumento de procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2004.51.51.054980-1 CHRISTIANE FREITAS ROBERTSON (Adv. FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Tendo em vista a petição de fls. 116/117, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, as informações do SERASA acerca da inclusão da Autora neste cadastro, motivo da inclusão e data da exclusão, se for o caso.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.056438-3 FLORDELICE MARIANA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 58: Tendo em vista que a Certidão do RGI encontra-se juntada à fl. 56, manifeste-se a CEF acerca do referido documento, em 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.069919-0 DENISE MARIA SANTOS QUEIROZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074194-7 VITORIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REP P/ VANILDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SOARES E OUTRO (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.083530-9 SIDALINO NUNES DA SILVA (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência apontada nos extratos da conta vinculada do Autor, nos quais constam a informação no sentido da sua não opção pelo regime do FGTS, não obstante a comprovação da opção em 03/11/1974, bem como o resgate do saldo em 06/05/1998, conforme documentos de fl. 08.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.095332-0 VIVALDO CRUZ DA ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003382/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) GRIL GUANABARA REFEIÇÕES PARA INDÚSTRIA LTDA, no valor de R$ 21,09 (COD. ESTAB. 9720612187596, COD. EMPRG. 90473583987), REFEICOM REFEIÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 12,20 (COD. ESTAB. 9720611953759, COD. EMPRG. 90396674095), ADOMINADORA L E CONSERV LTDA, no valor de R$ 5,69 (COD. ESTAB. 9720612151937, COD. EMPRG. 90917656043), SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, no valor de R$ 385,27 (COD. ESTAB. 9720600633402, COD. EMPRG. 91026884146), e DINAMICA EMPR SERV GERAIS BRASILIA, no valor de R$ 0,90 (COD. ESTAB. 9720610738239, COD. EMPRG. 90929349454), segundo a posição da(s) conta(s) em 10/03/2006, conforme documentos de fls. 25, 36, 33, 46 e 51, respectivamente, perfazendo o total de R$ 425,15, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.099133-2 SANDRA TEREZINHA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 31: Indefiro, haja vista que a advogada que subscreve a presente petição é estranha aos autos, não constando do instrumento de mandato.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.110039-1 ANTONIO RICARTE (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado às fls.30/38, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.123359-7 LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por derradeiro, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 41, trazendo aos autos comprovante de residência em nome próprio, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.132392-6 ANDREIA DOS SANTOS PACE (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, forneça os extratos da conta do PIS da autora ANDREIA DOS SANTOS PACE (PIS nº12553034409) em que constem os períodos e valores de eventuais saques, informando, ainda, o saldo atual da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça quais valores do PIS alega ter sacado, bem como a época do levantamento, comprovando, por fim, o enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras do saque.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000695-4 MARIA DA PENHA PIVANTI (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011624-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.016538-2 MARCELA LIMA DA SILVA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo audiência para o dia 5 de setembro de 2006, às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º. andar - Saúde - RJ. \r\n\r\nIntime-se a autora, ficando ciente de que deverá trazer as testemunhas, caso entenda necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três).\r\n\r\nIntime-se a CEF, que deverá apresentar três funcionários que trabalharam com a autora no período do estágio.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017980-0 EURIDES FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/09/2006, às 14:00 horas, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, anexo I, 9º andar, na sede deste Juizado, ficando advertida a parte autora de que deverá trazer testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da designação, devendo apresentar prova de suas alegações no sentido de que não há registro da conta de FGTS do falecido marido da autora, bem como de que o saque do PIS foi promovido pela mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025248-5 COSME FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028438-3 EUNICE MACHADO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nQuebra Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028439-5 CELESTE CORREIA LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028638-0 EDMILSON JUVINO PONTES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029606-3 RINALDY RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELE MARTINS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como esclarecer a interrupção do tratamento em questão e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.51.024505-4 ANTONIO VALTER TAVARES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as patronas do autor para ciência de que a RPV relativa aos honorários de sucumbência será expedida em favor da Dra. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, OAB/RJ 118.592, tendo em vista que a procuração foi outorgada em conjunto, no mesmo instrumento, ressaltando que, neste caso, eventual desentendimento deve ser resolvido fora do processo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 115, a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029490-0 GUILHERME COTECCHIA PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, expressamente, se renuncia do excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.51.033657-3 JOSE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003399/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova a exclusão do nome do Autor de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão da devolução do cheque de nº 000017, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.123234-9 ERALDO SILVA GOMES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho retro, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029128-4 ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS do falecido, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029336-0 MARIA JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JORGE DAVID DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 16501."
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                            "16401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-37\r\n\r\nana paula de araújo massard-18\r\n\r\nANETE GOMIDE PIMENTA-29\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-13\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-17\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-8\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-13\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-15\r\n\r\nHERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-2, 4, 6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-24\r\n\r\nJULIO CESAR TEX ROMAO-10\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-21\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-12, 14, 7\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-38\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-31\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nPAULA PAIS LEME RODRIGUES-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-36\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 22, 30, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-28\r\n\r\nVIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA-5\r\n\r\nWANDER MOREIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085869-3 VILMA DETONE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092575-0 jacob fuks (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002395/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de jacob fuks, matrícula SIAPE nº 0722040, no total de R$ 1.985,14, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.093102-5 ILIDIO CARLOS MARQUES LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x DNIT. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002413/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) DNIT no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ILIDIO CARLOS MARQUES LIMA, matrícula SIAPE nº 0843556, no total de R$ 2.114,83, tal como apurado em fls. 04, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098442-0 PAULO CERPA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002394/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de PAULO CERPA, matrícula SIAPE nº 0721706, no total de R$ 1.699,87, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099796-6 SANDRA PEREIRA DA COSTA LIMA (Adv. VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002405/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102795-0 NIVALDO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002393/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NIVALDO ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0721959, no total de R$ 1.807,40, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109573-5 SALVADOR HIGINO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002424/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110380-0 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002406/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.112264-7 MARIA DA CONCEICAO MACIEL (Adv. S/ ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002396/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DA CONCEICAO MACIEL, matrícula SIAPE nº 0722006, no total de R$ 1.759,93, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114719-0 RUTH DOS SANTOS PIRES (Adv. JULIO CESAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002428/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115086-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002402/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128687-5 MARGARETH FERNANDES DUTRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002425/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006733-4 SANDRA MARA DE CARVALHO PAIVA AZEREDO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002427/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013516-0 CARMEM LUCIA ALVES FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002423/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025893-1 EDMILSON DUARTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002429/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026724-5 SLOA LANINI DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002400/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028704-9 NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002430/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029346-3 RENATO MAGALHAES LOPES (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002401/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029414-5 PAULO ROBERTO VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002399/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026330-1 GILDA DA CRUZ BORIONI (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002411/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do \"de cujus\" (JORGE PAULO DA CONCEIÇÃO - PASEP: 100.560.1170-6 - 59920600563697/1808), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.074,79, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.013603-1 ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002412/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES - PIS: 103.303.2035-9 - 9720612393090/90287540702 (R$ 157,42) - 9720612176441/93340861222 (R$ 425,69) - 9720612176441/90340861210 (R$ 75,93) - 9760310746024/90528884646 (R$ 440,34) - 59960302455259/143300 (R$ 1.385,33) - 59960303240744/577966 (R$ 2.576,60)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.061,31 (cinco mil, sessenta e um reais e trinta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.020310-0 LUZIA BAPTISTA CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002403/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do \"de cujus\" (WILSON CABRAL - PIS: 103.159.5369-9 - 9820612070104/90019487859 (R$ 61,08) - 59920602047874/144116 (R$ 599,02)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 660,10, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.057362-5 DEJANIRO DA SILVA SATYRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002410/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DEJANIRO DA SILVA SATYRO - PIS/PASEP: 107.394.8177-8 - 59920601293065/245), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 276,34 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.099165-4 ITO TEIXEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002398/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109069-5 MOISES DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002420/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MOISES DE OLIVEIRA RAMOS - PIS: 103.102.3377-9 - 59920601948584/111), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.146,72 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\n2denação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109358-1 WIBSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002407/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WIBSON FERREIRA DO NASCIMENTO - PIS: 120.934.6549-5 - 9820611911917/90536624208 (R$ 0,91) - 59920601949920/19828 (R$ 168,49)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 269,40 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114350-0 ENAILE MESQUITA ACHA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002416/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ENAILE MESQUITA ACHA - PIS: 120.450.1853-0 - 59960304370048/261555), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 237,45 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115895-2 MARIA CRISTINA VALENTE DE BARROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002415/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA CRISTINA VALENTE DE BARROS - PIS: 121.860.7072-5 - 59920601398738/93357), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.203,40 (quatro mil, duzentos e três reais e quarenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121842-0 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002408/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES - PIS: 105.271.1625-1 - 59920601364850/6918 (R$ 578,13) - 59920602656463/30675 (R$ 3.400,03)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.978,16 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.130075-6 GIOVANNI PESCE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002426/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GIOVANNI PESCE - PIS/PASEP: 180.544.7594-8 - 59920600301137/908), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.368,64 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009165-8 CARLOS EDUARDO BORGES CORTES (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002404/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001348-0 SUELI LOUZADA FERREIRA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002419/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SUELI LOUZADA FERREIRA DE ASSIS - PIS/PASEP: 102.970.9890-7 - 59920603357818/350850), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista o limite de alçada deste Juizado de 60 (sessenta) salários mínimos, com a desistência da parte autora do excedente a este valor, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, devendo os valores excedentes ser convertidos em renda do FGTS.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.002530-4 ELIZABETH QUEIROZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002431/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIZABETH QUEIROZ DA SILVA - CTPS: 30424/341 - 9820610272310/93215308101 (R$ 128,52) - 9820610272310/90215308115 (R$ 66,26) - 9820613431951/90012860896 (R$ 19,24) - 59960300025077/254679 (R$ 3.202,00)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.416,02 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.003197-3 CREUSA OLIVEIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002418/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CREUSA OLIVEIRA DE BRITO - PIS: 103.126.9388-2 - 9820612137060/90627597925 (R$ 371,76) - 59920601633788/289 (R$ 582,48) - 59920603084390/1705 (R$ 199,63)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.153,27 (um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.003204-7 FERNANDO ALVES MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002409/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FERNANDO ALVES MAIA - PIS: 108.393.4496-9 - 59920602383742/4545 (R$ 272,38) - 59920608048864/7808 (R$ 638,01)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 910,39 (novecentos e dez reais e trinta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.006144-8 paulo roberto marinho de assis (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002417/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO MARINHO DE ASSIS - PASEP: 103.223.1808-1 - 59920600118340/23850 (R$ 4.587,35) - 59920600726634/973 (R$ 1.805,79) - 59920601901111/34086 (R$ 26,77)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.419,91 (seis mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.006148-5 LEDA MARIA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002421/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEDA MARIA ANTUNES - CTPS: 76390/314 - 9820612085575/90122966450 (R$ 78,02) - 9860300638863/90528978760 (R$ 2.222,08)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.300,10 (dois mil, trezentos reais e dez centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008869-7 ANGELA MARIA MATTOS FERNANDES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002432/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANGELA MARIA MATTOS FERNANDES - PASEP: 101.018.9770-4 - 59920600301080/30559 (R$ 6.994,25) - 59920602911501/4927 (R$ 2.089,82)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.084,07 (nove mil, oitenta e quatro reais e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013284-4 ANADETE MARIA PAES LEME PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002422/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANADETE MARIA PAES LEME PEYNEAU - PASEP: 100.588.8683-1 - 9820611805709/90479239501 (R$ 617,84) - 59920600553667/17392 (R$ 8.156,40)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.774,24 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.015995-3 NILTON PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002397/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de aplicação do índice de expurgos inflacionários de 44,80% (Plano Collor) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação de outros índices, que não os dispostos na LC nº 110/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 16401."
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "16563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-23, 8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-19\r\n\r\nANTONIA RANHADA-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12, 16, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10, 4\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-20\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-22, 3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-2\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 13, 14, 15, 17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000369\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013166-5 DENAIR MENDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 113/114. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 95, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006324-6 RADEILDE XISTO DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092979-1 MAURO CORREIA (Adv. ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.111004-9 MAYARA VANESSA SANTOS DE LIMA REP/ P/ REGINALDO ASSIS DE LIMA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122540-0 FRANCISCA EDINEUDA BEZERRA MARTINS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128896-3 FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129629-7 ANTONIO COSTA SALDANHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002113-9 CRISTOVAO VENANCIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001921-3 JOSE BARREIRA DA CUNHA FILHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002012-4 RAIMUNDA MENDES MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002110-4 luiza das dores gonçalves da silva (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002159-1 ALESSANDRO AFFONSO PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002458-0 THIFANI DE SOUZA PEREIRA REP/ JOSÉ EDUARDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.002556-0 JORGE LUIS ALVES DE SALES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003187-0 SOLANGE GOMES PACHECO DA PAZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003415-9 MERILDA FERREIRA CAMPOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003913-3 JOSE RIBAMAR LIMA REP/ P/ IDENIR MAIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.003948-0 ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006220-9 RODRIGO SANTOS DE PINHO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007500-9 DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR REP/ LUIZA FRANCISCA DE ALMEIDA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008596-9 ANA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015843-2 ENIO SEVERINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019465-5 NILCEIA JOAQUIM ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019487-4 DIORGINE FERREIRA DE SOUZA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16563"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-10\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-22\r\n\r\nANA C.PINTO TASMO-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-26, 27, 28, 29, 33\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-28, 33\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-16\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 30, 31, 32, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-19\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nGILSON CORDEIRO LEAL-12\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-4\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-1\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-29\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-9\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-4\r\n\r\nLUIZ PACHECO-6\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-20\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-17\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-15\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-15\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-21, 26, 34\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24, 25\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-24, 25\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-30, 31, 32\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-27\r\n\r\nVANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS-13\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-14\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000626\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069341-2 SIDNEY LOURENCO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109874-8 JOSE CARLOS FACCINI DE CARVALHO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115095-3 MANOEL FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 20/22 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.32/83)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120284-9 JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos cópia do PA nº 113.559.838-7.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129401-0 MARIA MARLUCE MASCARENHAS DE BARROS (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511429-6 ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de realizar audiência, por ora, por entender desnecessária produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, apresentar cópia da Certidão de Nascimento de seu filho com o falecido, sendo certo que, caso o mesmo seja menor de 21 anos, deverá a autora emendar o pólo ativo da relação processual, fazendo constá-lo também como demandante, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nHavendo requerimento de inclusão, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício da autora, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do falecido.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511778-9 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000097-6 MARIA CRISTINA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, Ortopedista, CRM 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia de sua Carteira de Trabalho, bem como de documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005754-8 WALDYR JOAQUIM PEREIRA (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente a Ação Civil Pública nº 2000.71.000304352(fls. 37), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia do PA concernente ao NB 42/117.080.361-7, bem como HISCRE do período de 07/2000 a 04/2001.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007859-0 CESAR LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.23/27).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011147-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFls. 13. Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011618-8 VALDEMIR DE SANT\" ANNA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos cópia integral do PA nº 137.281.155-6.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013781-7 GERALDO FELIX DE MEDEIROS (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 31 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 35/121).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014765-3 RONALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19/23 como emenda.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016414-6 ARIETE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que as pesquisas juntadas às fls. 20/22 demonstram que a cota parte do beneficio de pensão por morte da autora foi reduzida em virtude da existência de outros dois dependentes do falecido segurado, esclareça a mesma se há interesse no prosseguimento do feito. Se positivo, emende a inicial, esclarecendo seu pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018889-8 PATRICIA SILVESTRE DE BRITO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019990-2 VALENTINA MONTEIRO DE CASTRO NEMISSIAN (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias das petições iniciais, sentenças, acórdãos e trânsito em julgado, se houver, dos Processos n. 2003.51.51.023769-0 em curso 9o. Juizado Especial Federal e n. 2004.51.51.052510-9 em curso no 6o. Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024805-6 JOSE DUTRA DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.45 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 56/64).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025927-3 JOAQUIM NASCIMENTO SOARES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026221-1 LAUCIMAR DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, Otorrinolaringologista CRM n. 52731579, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar cópia de sua Carteira de Trabalho, bem como documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026561-3 LAIS DE LIMA FEVERMANN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026991-6 MANUEL DA SILVA AZEVEDO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia dos Procedimentos Administrativos referentes ao NB 31/079.095.511-3 e NB 32/045.092.845-4, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028460-7 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA C.PINTO TASMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028502-8 MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028806-6 MARIA DA CONCEICAO MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029740-7 ERLY BON COSENDEY (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029783-3 JORGE SOARES MOREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029817-5 ARLINDO GALDINO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029837-0 ARMANDO DE CARVALHO OSORIO (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031029-1 MARILZA LEITE FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031031-0 MAURO FARIA GOMES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 16 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 18).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031033-3 MARIA ADEILDE SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031085-0 FERNANDO ERNESTO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031673-6 ENI RODRIGUES ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 16271."
                            ],
                            "16272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-26\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12, 29, 30, 34, 35, 36\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA-2\r\n\r\nAUDELINO VIEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-38\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-1\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-14\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-42\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-36\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-13\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-17\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO-34\r\n\r\nDEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28, 33\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-31\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-35\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-32\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-36\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA-18\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-40\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-21\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-24\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 30\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-39\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-9\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19, 23, 29\r\n\r\nSERGIO JOSE DE SOUZA-22\r\n\r\nTATHIANA BORDONI FERREIRA-37\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000627\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073689-0 JORGE CARVALHO DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 93.00263099 e 88.00179835, ambos da 37a. Vara Federal, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020140-7 JOSE PINHEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0120091-7 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043593-5 GILDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063065-3 IVAN SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004931-6 JOSE RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho retro, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083020-8 HELIO VASCONCELLOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099410-2 ELZI SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize o pólo passivo da relação processual fazendo constar também Renata Salgado Zerbini como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para que inclua no pólo passivo Vânia Lucia de O Pacheco e Renata Salgado Zerbini.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102028-0 MARLI FERREIRA COELHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 16 como emenda da inicial.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110752-0 JOEL DOS SANTOS (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114332-8 JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀ parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2005.51.01.515948-2(fls. 20), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados no documento de fls. 19, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114746-2 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA GUERRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121117-6 DELAMARE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122538-2 ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o autor para que, em 10 dias, emende a inicial atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá, na mesma oportunidade juntar declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados no documento de fls. 09, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131635-1 ISRAEL COELHO CALAIS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518631-3 BELMIRO PEREIRA GUEDES (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000395-3 HENRIQUETA STORINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006998-8 GONÇALO CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 10: Anote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados no documento de fls. 08, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011713-2 OSWALDO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012551-7 NELSON DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012968-7 GERSON BENTO DA SILVA (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, indicar o processo em que foi revisto o beneficio objeto deste feito, conforme demonstra a pesquisa de fls. 13/14.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016513-8 JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 215, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando os valores utilizados pelo INSS na Carta de Concessão de fls. 09 com os documentos acostados às fls. 11/205 verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, desde a DIB, qual seja, 15/12/2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017010-9 JOSE BARRETO DOS SANTOS (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia de sua CTPS, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo apresentar cópia integral do PA 137.281.072-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o oficial de justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017330-5 JONAS SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017897-2 MARIA NOGUEIRA BEZERRA (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia dos Procedimentos Administrativos NB 42/082.740.267-8 e NB 21/118.798.967-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021105-7 IZABEL RITA DIAS DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023182-2 ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho retro, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024505-5 SEBASTIÃO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025242-4 MARIA DAS GRAÇAS JACINTO VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos o rol dos salários de contribuição do beneficio do instituidor da pensão, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo da relação dos salários de contribuição, proceda a revisão do benefício da autora aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), emitindo, na oportunidade, parecer sobre o informado às fls. 13.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025484-6 PAULO DINIZ DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025692-2 NORIVAL DA CRUZ ROLAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025814-1 CONCEICAO FERNANDES CABRAL FIORILLO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026369-0 ERZILIO ALVES DA COSTA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026471-2 MARTINHO VICENTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029763-8 FERNANDO GUEDES COROPOS (Adv. DEISE FRANCO SANTOS THIENGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029811-4 CUSTODIO FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTraga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029876-0 ROSA DA ADORACAO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031039-4 CLEUSA DE OLIVEIRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 16).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031129-5 ERATOSTENES DE OLIVEIRA SEVERINO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 15).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031177-5 ARMANDO LOPES ALONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031185-4 PLINIO GESTO GHIOTTI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031281-0 JOSE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031384-0 ANTONIO ELISIO BERNARDO (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 16272."
                            ],
                            "16273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nALYRE MARQUES PINTO-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-1\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-9\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE BRITO-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-12\r\n\r\nVALTER MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000628\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003171-0 ARISTIDES PEREIRA CARVALHO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.011649-0 VALTER RIBEIRO DE MORAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 87/88: Indefiro, uma vez que o requerido pelo ilustre profissional não dispensa o contraditório do segurado, implicando instauração de incidente (execução de honorários) que não se coaduna, no entender deste magistrado, com o rito deste processo, devendo, eventualmente, ser objeto de ação própria.\r\n\r\nSaliente-se, por oportuno, que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, em nome da parte autora, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós. Aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048211-5 EMMA MARIA WERNER ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053275-1 SALOMAO GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove documentalmente os valores informados às fls. 52/57, sendo certo que os salários de contribuição não se confundem com os valores constantes na CTPS, tendo em vista a possibilidade de estarem somadas vantagens que não fazem parte do salário de contribuição. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar documento com o valor da RMI e do coeficiente de cálculo utilizado para apuração da aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.106514-7 INÁCIO MANOEL DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 04- Nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007265-3 VALTER MENDES (Adv. VALTER MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDeixo de realizar audiência, por ora, por entender desnecessária produção de prova neste ato.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/120.819.539-2, bem como pesquisas CNIS/CNIS em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009685-2 AMADEU GRANHA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 19/22 - Tendo em vista que os atos praticados por estagiário de advocacia devem ser realizados em conjunto com Advogado e sob responsabilidade deste, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que a parte autora regularize sua representação processual, outorgando poderes diretamente a Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, posto que o mandato outorgado à fl. 04 foi apenas em nome de estagiário de advocacia de Santa Catarina, não podendo este substabelecer ou outorgar os poderes ali conferidos sem a supervisão de um Advogado.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012923-7 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 169, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício do autor, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do mesmo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo dos documentos de fls. 10/167, verifique o tempo total de contribuição do autor, emitindo, na oportunidade, parecer sobre a possibilidade de fruição de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, procedendo, ainda, se for o caso, aos cálculos com base nas três sistemáticas utilizadas pelo INSS, calculando as diferenças devidas desde a DER, qual seja, 19/09/2002.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014242-4 VERA LUCIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x MARIA ALICE MOREIRA BORUP E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito. Consigno a possibilidade de apreciação desta decisão após a realização da audiência a seguir designada.\r\n\r\ndesignando o dia 19/09/2006 às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora que deverá comparecer munida de todos os documentos originais do falecido por ventura em seu poder, bem como demais documentos relevantes para a solução do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência, devendo as testemunhas arroladas à fl. 06 comparecer independentemente de intimação por parte deste juízo, salvo se justificadamente requerida em tempo hábil. \r\n\r\nCitem os réus, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS juntar, na mesma oportunidade, os procedimentos concessórios dos benefícios 21/129.188.319-0 e 21/129.188.361-1.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019458-8 ALOISIO GOMES (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019499-0 RAIMUNDO COELHO FLAVIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/20 - Tendo em vista que os atos praticados por estagiário de advocacia devem ser realizados em conjunto com Advogado e sob responsabilidade deste, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que a parte autora regularize sua representação processual, outorgando poderes diretamente a Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, posto que o mandato outorgado à fl. 04 foi apenas em nome de estagiário de advocacia de Santa Catarina, não podendo este substabelecer ou outorgar os poderes ali conferidos sem a supervisão de um Advogado.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019896-0 RISAN DE FATIMA GARCIA REIS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 514.563.807-3, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031115-5 NELZA GOMES NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, oncologista, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n14 - 2002.51.51.002156-1 ARTHUR ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 180/181 - O presente feito versou sobre pretensão relativa à alteração da data de início da aposentadoria por invalidez NB 32/108251065-0, para outubro de 1998, uma vez que sua fixação retroativa a outubro de 1995, na via administrativa, teria ensejado graves prejuízos ao autor, já que, tendo a CEF adimplido diversas verbas trabalhistas entre 1995 e 1998, quando ainda em vigor o auxílio-doença, isto é, vigente o contrato de trabalho, passara a cobrar a restituição destes valores. \r\n\r\nA sentença definitiva de fls. 85/88, julgando procedente o pedido formulado, apenas no que pertinente com o INSS, deixando de tecer maiores considerações quanto à conduta seguida pela FUNCEF, até porque fora da esfera de competência da Justiça Federal, limitou-se ao acertamento da relação jurídica em exame apenas no que diz respeito à aposentadoria por invalidez, mediante a declaração de que a mesma teria como DIB (Data de Início do Benefício) o dia 22/10/1998, não fazendo qualquer acertamento quanto ao período do auxílio-doença. Condenou o INSS a fazer os ajustes contábeis relacionados a eventuais valores pagos antes de outubro de 1998. \r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam que o INSS efetivamente alterou a DIB da aposentadoria por invalidez, tal qual declarado na sentença transitada em julgado, sendo certo que o fato de a FUNCEF não ter regularizado a questão atinente à cobrança das verbas trabalhistas não pode ser imputada à autarquia, já que não tem poder de coerção sobre aquela entidade, motivo pelo qual nada mais há a ser discutido nestes autos, principalmente porque a FUNCEF não faz parte da relação processual. \r\n\r\nPor derradeiro, não há que se falar, com fulcro na sentença proferida nestes autos, em acertamento contábil do INSS em relação à FUNCEF, no período em que adiantado o pagamento do auxílio-doença, uma vez que, ao contrário do que parecer querer fazer crer o demandante às fls. 138/139, não há condenação neste sentido. Eventual discussão sobre o pagamento do auxílio-doença, entre fevereiro de 1994 e o início da aposentadoria por invalidez deve ser objeto de demanda própria, já que fora dos limites do dispositivo da sentença. \r\n\r\nIsto posto, após decorrido o prazo de cinco dias da intimação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.011440-7 JOSE GOMES MARQUES (Adv. ALYRE MARQUES PINTO, PATRICIA SILVA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16273."
                            ],
                            "16468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-1\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000630\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060589-0 VERA LUCIA NASCIMENTO DA ENCARNACAO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 09/08/2006, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). A parte deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125926-4 GUILHERMINA COSTA FERNANDES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/08/2006, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). A parte deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16468."
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-17\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 2, 23, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERIC MIRANDA-19, 20\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-18, 21\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-22\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 14, 15, 17\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-24\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13, 14, 15, 16\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016772-0 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025343-0 EDITH FERREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025434-2 MARCIA STELA DE FIGUEIREDO MENDONÇA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025646-6 MARIA ALICE SILVA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial, bem como afirmação de necessidade, nos termos da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da nova R.M.I. incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026006-8 PAULICEA PESSOA DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026041-0 MARIA DE LOURDES INOCENCIO VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026054-8 EVANGELINA ALEXANDRINA DOS SANTOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026084-6 MARIA DO CARMO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026215-6 CLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026216-8 IOLINA DE MOURA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026217-0 CECILIA DIONIZIO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2003.51.51.060589-7 MARIA FERNANDA MENEZES PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 55.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.015761-3 ADILSON DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.017687-5 analia gouveia nunes (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.018139-1 CLAUDYR DA COSTA RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.034828-5 ANTONIO ANDRE FRANCE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.057559-9 JULIA COELHO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083359-3 HELENA GONÇALVES CAMARA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083409-3 MOYSES GINSBERG (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083413-5 MARIANA DO CARMO MIRANDA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083477-9 GENTIL MARQUES PINHEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125737-1 VERA LUCIA DIAS RUFFIER DOS SANTOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009471-5 SOLANGE NUNES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014070-1 ANTONIO CAETANO GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 00.09226885/35ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019009-1 NILTON AMERICO CABRAL PEREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023576-1 GILMAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (ORTOPEDISTA), CRM nº 52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 16407."
                            ],
                            "16408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 17, 18, 19, 28\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 6, 7\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nKARINA COSTA DOS SANTOS-9\r\n\r\nLAIS PEREZ-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-10, 2\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-20\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO WILL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021856-4 NILCEA COSTA DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061727-6 MARIA JOSE PENIDO GOMES DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065120-0 DAGMAR CARVALHO ANTUNES (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083293-0 CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS REP/ P/ ROSALINA DAS GRAÇAS ESTEVÃO DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103234-8 MARIA DE LOURDES FERRETI VAL DE LOBO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103640-8 MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103747-4 MARIA DOLORES FREITAS BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104657-8 NEILA DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110116-4 MARIA DE LOURDES BARBOSA VALLADARES (Adv. KARINA COSTA DOS SANTOS, VIVIANE MONTEIRO WILL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113449-2 MARIA MADALENA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120349-0 LÉA BRAGA SOARES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129751-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000717-0 TEREZINHA CAVANEZ DA FONSECA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006738-4 DINAH PORTO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006743-8 AURINEIDE RIBEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007128-4 CELIA RANGEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007181-8 NADYR MARCELINO GALVÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007182-0 SOLANGE GOMES HOFFMANN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007194-6 ALICE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007563-0 MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007659-2 DULCE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007983-0 JANE GUILHERME DA SILVA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008023-6 YOLANDA PROFICE ANDRADE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008279-8 MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009500-8 ERMELINDA SOARES SILVA ROSINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010208-6 ALAIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010496-4 ENIR DA CONCEIÇÃO LOPES BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010790-4 ROQUELINA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010917-2 luzia maria frederico rodrigues (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010934-2 EVA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 16408."
                            ],
                            "16406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-15\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-10\r\n\r\nDANILO DA SILVA-6\r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO-12\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 18\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-5\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-20\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-8\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-4\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-7\r\n\r\nLUCIO PAULO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-8\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-16, 3, 5\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-9\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-16\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000551\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.063269-4 JOAO LUIZ LOPES DO ESPIRITO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003568/2006 . Processo nº 2003.51.51.063269-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUIZ LOPES DO ESPIRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059921-0 ACACIO GOMES FERNANDES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2006 . Processo nº 2004.51.51.059921-0\r\n\r\nAutor(es): ACACIO GOMES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061134-8 CELSO LUIZ CARDOSO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003571/2006 . Processo nº 2004.51.51.061134-8\r\n\r\nAutor(es): CELSO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006131-6 DAMIANA TRINDADE BERNARDO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003569/2006 . Processo nº 2005.51.51.006131-6\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA TRINDADE BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029621-6 JUREMA FREITAS PEREIRA (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003553/2006 . Processo nº 2005.51.51.029621-6\r\n\r\nAutor(es): JUREMA FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088863-6 VICTORIA JORGE LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092041-6 NELSON DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003570/2006 . Processo nº 2005.51.51.092041-6\r\n\r\nAutor(es): NELSON DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099850-8 SERGIO CARMINE CERBINO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, LUCIO PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003554/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104538-0 MARIA JOSE GOMES DE ABREU (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110410-4 ANTONIA RODRIGUES ROCHA ARAUJO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110924-2 ANA FERNANDES CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003563/2006 . Processo nº 2005.51.51.110924-2\r\n\r\nAutor(es): ANA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115749-2 VICTOR LEONARDO DA SILVA CHAVES (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2006 . Processo nº 2005.51.51.115749-2\r\n\r\nAutor(es): VICTOR LEONARDO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121604-6 MANOEL ANTONIO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003562/2006 . Processo nº 2005.51.51.121604-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000659-0 NAIR DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2006 . Processo nº 2006.51.51.000659-0\r\n\r\nAutor(es): NAIR DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005755-0 ZENITH SILVA BARROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2006 . Processo nº 2006.51.51.005755-0\r\n\r\nAutor(es): ZENITH SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007812-6 WALMIR BAPTISTA FERREIRA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003565/2006 . Processo nº 2006.51.51.007812-6\r\n\r\nAutor(es): WALMIR BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007813-8 FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO A C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003567/2006 . Processo nº 2006.51.51.007813-8\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008070-4 LEONIDES JUAQUINA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003564/2006 . Processo nº 2006.51.51.008070-4\r\n\r\nAutor(es): LEONIDES JUAQUINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015732-4 ELIAS CARDOSO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003552/2006 . Processo nº 2006.51.51.015732-4\r\n\r\nAutor(es): ELIAS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019574-0 ANDREA SOUZA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003566/2006 . Processo nº 2006.51.51.019574-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16406."
                            ],
                            "16404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-15\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-14\r\n\r\nBRUNO CASARIN FERNANDES-13\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-8\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-5\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-1\r\n\r\nFLAVIO VASQUES-11\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-9\r\n\r\nGILSON SILVA CASTRO-4\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-10\r\n\r\nOTAVIO N. P. FERREIRA-6\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-7\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-11\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-11\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS IORIO-2\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000553\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102954-4 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003602/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104996-8 NOEMIA MARTINS DELGADO FILHA (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109875-0 AMADEU GUEDES (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114720-6 AGUINALDO SILVA (Adv. GILSON SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115298-6 ADRIANA MARIA BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2006 . Processo nº 2005.51.51.115298-6\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA MARIA BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117471-4 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. OTAVIO N. P. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122719-6 YEDA CERQUEIRA MONTEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003590/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010048-0 ENAILE MESQUITA ACHA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003591/2006 . Processo nº 2006.51.51.010048-0\r\n\r\nAutor(es): ENAILE MESQUITA ACHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010499-0 SHELLEY MUNIZ AZAMBUJA NEVES DE SOUZA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2006 . Processo nº 2006.51.51.010499-0\r\n\r\nAutor(es): SHELLEY MUNIZ AZAMBUJA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011231-6 CLAUDIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2006 . Processo nº 2006.51.51.011231-6\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011510-0 ISAIAS PEREIRA SILVA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA, FLAVIO VASQUES, ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2006 . Processo nº 2006.51.51.011510-0\r\n\r\nAutor(es): ISAIAS PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012610-8 ANTÔNIO MORAES BARROSO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2006 . Processo nº 2006.51.51.012610-8\r\n\r\nAutor(es): ANTÔNIO MORAES BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014310-6 JENIVALDO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO CASARIN FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2006 . Processo nº 2006.51.51.014310-6\r\n\r\nAutor(es): JENIVALDO MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017236-2 SONIA MARIA VIEIRA RODRIGUES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019441-2 JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024490-7 MARCOS ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2006 . Processo nº 2006.51.51.024490-7\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 16404."
                            ],
                            "16405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-9\r\n\r\nELI A. MOTA-17\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-7\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-13, 2\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-5\r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA-3\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-8\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-11\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-6\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-10\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-18\r\n\r\nWILSON CORREA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000552\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099619-6 LAURA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003579/2006 . Processo nº 2005.51.51.099619-6\r\n\r\nAutor(es): LAURA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102001-2 EDNA CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102965-9 MARIA ODETE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003586/2006 . Processo nº 2005.51.51.102965-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ODETE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que, em conformidade com os documentos juntados aos autos, a parte Autora não percebe benefício previdenciário oriundo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas de natureza estatutária, vislumbro a falta de legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigos 267, inciso VI do Códigos de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103492-8 JOSE FERREIRA DE SA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003578/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104054-0 CARLOS MAURO DE VILELA SILVA (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104093-0 MARIA TERESA DO ESPIRITO SANTO PRUDENCIO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003575/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110193-0 JOSE MAURICIO NEVELLE DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003574/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113651-8 ARILSON DOS SANTOS COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2006 . Processo nº 2005.51.51.113651-8\r\n\r\nAutor(es): ARILSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117985-2 JUBAL FREIRE DA MATA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003577/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125333-0 LYDIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003583/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128554-8 BIANCA DA SILVA XIMENES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003573/2006 . Processo nº 2005.51.51.128554-8\r\n\r\nAutor(es): BIANCA DA SILVA XIMENES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de atrasados relativos ao seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504091-4 ALESSANDRA ORTIZ DE CARVALHO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003572/2006 . Processo nº 2006.51.01.504091-4\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRA ORTIZ DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008817-0 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003589/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011361-8 JOSE FERRAZ CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003580/2006 . Processo nº 2006.51.51.011361-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERRAZ CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015931-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2006 . Processo nº 2006.51.51.015931-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016898-0 LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. WILSON CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003581/2006 . Processo nº 2006.51.51.016898-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024057-4 IDELCY RANGEL PEREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003585/2006 . Processo nº 2006.51.51.024057-4\r\n\r\nAutor(es): IDELCY RANGEL PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que, em conformidade com os documentos juntados aos autos, a parte Autora não percebe benefício previdenciário oriundo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas de natureza estatutária, vislumbro a falta de legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigos 267, inciso VI do Códigos de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024060-4 ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2006 . Processo nº 2006.51.51.024060-4\r\n\r\nAutor(es): ALICE VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que, em conformidade com os documentos juntados aos autos, a parte Autora não percebe benefício previdenciário oriundo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas de natureza estatutária, vislumbro a falta de legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigos 267, inciso VI do Códigos de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16405."
                            ],
                            "16403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-2\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-1\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR-9\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-14\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-11\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-15\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-6\r\n\r\nmonica felix da silva-17\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA-13\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-16\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-9\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000554\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056744-0 ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003608/2006 . Processo nº 2004.51.51.056744-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.024160-4 RACHEL DA ROCHA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003622/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103568-4 JUVENIL BATISTA DA ROCHA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003616/2006 . Processo nº 2005.51.51.103568-4\r\n\r\nAutor(es): JUVENIL BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106467-2 JOSE DE SOUZA BRAGA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003612/2006 . Processo nº 2005.51.51.106467-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115865-4 MANOEL DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2006 . Processo nº 2005.51.51.115865-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117875-6 RAIMUNDO SOARES LIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003613/2006 . Processo nº 2005.51.51.117875-6\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOARES LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117984-0 MARIA IOLANDA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2006 . Processo nº 2005.51.51.117984-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IOLANDA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008539-8 JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2006 . Processo nº 2006.51.51.008539-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015041-0 SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2006 . Processo nº 2006.51.51.015041-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015229-6 WANDERLEY PEREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2006 . Processo nº 2006.51.51.015229-6\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017534-0 GENIVALDO SANTANA DA ROCHA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003611/2006 . Processo nº 2006.51.51.017534-0\r\n\r\nAutor(es): GENIVALDO SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018999-4 ELIANE SALVINO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2006 . Processo nº 2006.51.51.018999-4\r\n\r\nAutor(es): ELIANE SALVINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024303-4 CAMILA DA SILVA DE FRANÇA (Adv. PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2006 . Processo nº 2006.51.51.024303-4\r\n\r\nAutor(es): CAMILA DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024354-0 NERI GOMES NOGUEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2006 . Processo nº 2006.51.51.024354-0\r\n\r\nAutor(es): NERI GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024531-6 LEVY DA SILVA CERTO (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2006 . Processo nº 2006.51.51.024531-6\r\n\r\nAutor(es): LEVY DA SILVA CERTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025674-0 NILCEA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2006 . Processo nº 2006.51.51.025674-0\r\n\r\nAutor(es): NILCEA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026508-0 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA (Adv. monica felix da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003607/2006 . Processo nº 2006.51.51.026508-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16403."
                            ],
                            "16402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDAYSE ALVES-5\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-7\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-8\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE-6\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-12\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-10\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-9\r\n\r\nMIRYAN PAULINO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-1\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-16\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000555\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.534524-8 DULCIMEA PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003635/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091165-8 ILMA MARQUES DE REZENDE (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003625/2006 . Processo nº 2005.51.51.091165-8\r\n\r\nAutor(es): ILMA MARQUES DE REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com o documento de fls. 10, verifico que o benefício em questão foi concedido em 10/07/1996, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102634-8 MURILO GONDIM (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003629/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104025-4 MARCIO FARIA TROVÃO (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003630/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115532-0 LUZIA CARLOS QUARESMA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003623/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115868-0 ZENIR SILVA DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003628/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122697-0 MARA REGINA FERNANDES DA COSTA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003624/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014786-0 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003637/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023251-6 MARIA CLEIDE COSTA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003631/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023346-6 DOUGLAS BARRAL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003633/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024864-0 GERALDO CANUTO FACCION (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003634/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025730-6 MARIA SAO PEDRO DE MEDEIROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003636/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025775-6 LUIZ PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003627/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025968-6 IVO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003626/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028176-0 WASHINGTON LUIZ CONSENTINO FERREIRA (Adv. MIRYAN PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003632/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029478-5 FRANCISCA MARIA MONTEIRO (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014334-9 CRISELIA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. CID COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16402."
                            ],
                            "16498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 22, 27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15, 18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-16\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 24, 25, 26\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-17\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-7\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 19\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-9\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-10\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000679\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005041-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005224-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELICIO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012613-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL FIGUEROA DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012894-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO ALVES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.013390-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE BRITO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014009-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016053-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO JULIO MARIA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.017322-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELHE AGUIAR DE ONORATO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.024960-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ARNALDO DE SOUZA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053013-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079294-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083493-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO LOPES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083797-5/01 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088715-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOACIL PEDROSO DA SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091948-7/01 BRIGIDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092217-6/01 ZULEIKA BASTOS VIANNA DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099597-0/01 ALZELINA LIMA PIRES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104668-2/01 CELIA MARIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109926-1/01 IRANI DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.119498-1/01 NISIA GOMES BASILIO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122048-7/01 HILDA ALVES DE ASSIS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000067-8/01 NEIDE RODRIGUES JORGE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007677-4/01 MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008900-8/01 AUREA CELIA NOGUEIRA ROMAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010488-5/01 TANIA REGINA GOMES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016237-0/01 VICENTINA LOUVEN DE VARGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017104-7/01 MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017807-8/01 JOSEPHA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 16498."
                            ],
                            "16499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 20, 24, 25, 29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 5, 6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13, 18\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 26, 27, 30\r\n\r\nFERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS-21\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28, 32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 15, 2, 5\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-8\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-16\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-17\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-3\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO-31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-7, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000680\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022283-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO DE ANDRADE SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000507-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004031-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009205-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NELI BARROS FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011599-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA GAIAO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056291-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON TINOCO DA COSTA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088821-1/01 LOURDES MARIANA SOARES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092281-4/01 CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA CONSTANCIO (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110029-9/01 LEDA CHAVES CAVALCANTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117660-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117732-6/01 IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123019-5/01 RUTH LOURENÇO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124011-5/01 MARTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126410-7/01 ADEIR LAURINDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129572-4/01 ZILPA ROQUI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.130209-1/01 WALDMA WELIDA DA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000631-0/01 MARIA DE LOURDES PREREIRA GILVAZ (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.002011-2/01 MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.004610-1/01 MARIETTA SANTOS BORZAQUEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007201-0/01 IZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007221-5/01 MIRACY ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008280-4/01 FRANCISCA THEREZA DE SOUZA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008888-0/01 MARCIA SOBREIRA DANS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009042-4/01 WALKIRIA KEDE PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009052-7/01 FRANCISCA DA SILVA SIMOES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.51.009392-9/01 DULCE LEIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010209-8/01 VERA LUCIA PASSOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010511-7/01 TUPIHARA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010791-6/01 TERCIA WYLLER (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016332-4/01 SULIMAR CORREA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016972-7/01 MANOEL JOSÉ MARIANO (Adv. RAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019082-0/01 MARIA APPARECIDA MAHE NUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 16499."
                            ],
                            "16497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-8\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-27\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-15\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-16\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-3\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-22\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-4\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-6\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-21\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-9\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-13, 2\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 20, 24, 26, 27\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-16\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5\r\n\r\nPATRICIA PAES DE BARROS-20\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000678\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014680-5/02 PEDRO GUIMARAES DE LIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002974-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JEFFERSON SOARES FREITAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007069-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009729-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO NOBRE RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018101-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GILMARCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.019641-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON APOLINARIO FONSECA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.002419-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003979-0/01 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000567-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MILTON FRANCA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 10 - 2004.51.60.009049-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SANTOS DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.016132-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017255-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000288-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALICE DA SILVA VIANNA REP/ P/ MARIA DA PENHA VIANA FURTADO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.005385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARILUCI CAROTA DOS SANTOS CALDAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.053925-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JOSE REZENDE TRIGO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074450-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Catharina Pereira Dumas (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.075733-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO MENDES FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.075822-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DE ALBUQUERQUE FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.086054-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO DOS SANTOS LOPES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105764-3/01 INAYA SIMOES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA PAES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109457-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO VIANA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121411-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL RENÊ DE OLIVEIRA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.124093-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES SCHUCK (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128577-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANUNCIADA PETRONILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.003973-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013085-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA PORTUGAL FIGUEIRA (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000526-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIETA SILVA DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 16497."
                            ],
                            "16496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 18, 20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-3\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-4\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIANA PADILHA MENDES-6\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-14\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-16\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-2\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-1\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000677\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017540-4/01 SIMONE CEZAR DE AMORIM (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023348-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DE SOUZA MOURA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.054482-3/01 MARIZA FERREIRA BELEM (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000593-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOAO TABAJARA RIBEIRO BORGES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003275-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002666-7/01 EUNICE OSORIO PADILHA (Adv. JULIANA PADILHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.004982-5/01 ANDRE LUIZ MENDONCA SILVA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000144-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.030940-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAMELIS THALES DE MILETO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.053949-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAXWELL LUCENA DE MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061469-0/01 IRANY DIAS ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088816-8/01 SONIA REGINA CRIVANO ESPINHA (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091845-8/01 MARIA DA SILVA HOFFMANN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098481-9/01 ADELIA SALIM ZOGAIB (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099917-3/01 DALILA CAETANA MALTEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103356-0/01 LUCIA PETRELLI DE ABREU E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104482-0/01 LATIFE WEHBEH GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115253-6/01 IONE CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123705-0/01 MARIA INEZ DE FRANÇA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123891-1/01 ADELINA RAMIREZ MIGUEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125625-1/01 MARLI FREITAS DE SENA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128929-3/01 MARIA ARMENIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005056-6/01 CREUSA PEREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008501-5/01 CLENILDE DINIZ PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009100-3/01 JACY ROCHA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010011-9/01 MARIA ROSA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010953-6/01 AUREA FERREIRA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016031-1/01 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017801-7/01 MARIA DA PENHA MARINS SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 16496."
                            ],
                            "16612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-5\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 4, 6\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-23, 29\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-16, 18\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12, 16, 18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO D.SPOSTES-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-21\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 27\r\n\r\nJOSIANE MELLO-2\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-19\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-3, 7\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23, 24, 29\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-12\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-8\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005885-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DE CARVALHO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00, salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000689-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSIANE MELLO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000648-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CELY SIMOES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001477-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HORACIO ANDRE (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001484-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x EDILIO LOREDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2003.51.56.002619-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMIRIO GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2003.51.56.002742-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ERMELINDA CUNHA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2003.51.63.004957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004068-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MAY MOURA BLANCO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000037-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JURACY INACIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, salvo se o vencedor não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZOLINA MACEDO SILVA (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006143-9/01 LUIZ RICARDO FIRMINO DA SILVA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.034955-5/01 RINALDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se for beneficiário de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069914-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ARAUJO PORTO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA EUGENIA DE BRITO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098319-0/01 ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099914-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110349-5/01 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.113251-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLÓRIA GARCIA GIANFALDONI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125481-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO SILVA CARVALHO (Adv. DAVID A NIGRI). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126227-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128624-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DA CONCEIÇÃO LOPES DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000648-4/01 ATACILIO PITZER (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.002758-0/01 ADEMIR SPOSTES (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.003071-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LENI RIBEIRO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.65.000249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDE MARIA DE ALMEIDA BARROS (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000024-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006440-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA NEVES LAGO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se o Recorrido não esteve assistido por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001142-3/01 JOAO MARIA DE SANTANNA NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 16612"
                            ],
                            "16611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 14, 15, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-6\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-8\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-7\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-14, 15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 16, 3, 4, 6\r\n\r\nQuebra NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-12\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013537-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA MARIA DO NASCIMENTO NICOLAU (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001379-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARLOS ALBERTO SALIM BASILIO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014572-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON VICENTE GOMES (Adv. DANIEL CIPRIANO DA SILVA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.021567-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SOPHIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.067417-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014784-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MARCIO POURROY (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.075917-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA CALAZANS MAIA CAMPOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079249-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELA ROCHA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079381-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERON BOTELHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083019-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO GONCALVES PEQUENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104469-7/01 ISA SILVA MAGALHAES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, nego seguimento ao presente recurso, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante na Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantendo a sentença proferida no juízo de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115246-9/01 JACIRA DE JESUS CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no juízo de origem, ainda que por motivos diversos daquele expostos na sua fundamentação, que amparara o indeferimento do pedido na violação ao princípio da irretroatividade das leis.Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 28). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.001882-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001884-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015245-4/01 JOANA DARC ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de atuação da procuradoria do INSS em segunda instância.Uma vez referendada pela 1ª Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 16611"
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                            "16613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 6\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO SARMET BEZERRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-2, 4\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-3\r\n\r\nWANDERLEY GONCALVES FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002214-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ INOCENCIO BEZERRA (Adv. LUIS EDUARDO SARMET BEZERRA). . Cuidando-se de relação de trato sucessivo, em que a lesão decorrente da omissão de reajuste em revisão geral é reiterada mensalmente, pois o direito é assegurado por lei, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas tão-só a prescrição parcial, renovando-se a lesão a cada mês em que promovido o pagamento em valor inferior ao devido.\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu revisão geral de vencimentos, segundo decidiu o E.STF (ED-MS 22.307-7) que, por força do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, deve ser estendido aos militares de menor patente, de forma a integralizar o percentual de 28,86%, o que não fere o princípio da hierarquia nas Forças Armadas.\r\n\r\nAs EC nos. 18 e 19 de 1998 desvincularam as remunerações dos servidores civis e militares, instituindo regimes distintos a partir de então, em respeito ao princípio da irretroatividade. As diferenças decorrentes são devidas até dezembro de 2000 (inclusive) quando foi efetivada a reestruturação das carreiras militares pela M.P. 2.131 de 28/12/2000, a teor do Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a cujos moldes remete a condenação havida na decisão recorrida.\r\n\r\nO reconhecimento do direito controvertido não repercute na alegada ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou à coisa julgada (artigo 5.º, inciso XXXVI), no que pertine à esfera jurídica da União Federal sequer explicitou a recorrente os fundamentos da argüição.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao artigo 2.º da Constituição da República, há que ser rechaçada, uma vez que o exercício da função jurisdicional, reparando lesões, não representa interferência ou afronta à autonomia dos Poderes. \r\n\r\nNão há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da hierarquia (art. 142 da Constituição da República), uma vez ter sido preservado pela estrutura remuneratória originariamente diferenciada, que se mantém quando das revisões gerais previstas no texto constitucional. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao artigo 61 da Constituição da República, há que ser rechaçada, uma vez que, ao decidir, reparando lesões, está o Judiciário no cumprimento de sua função constitucional, que abrange, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis. \r\n\r\nA condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos em razão de inconstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário não constitui afronta à autonomia dos Poderes.\r\n\r\nA dotação destinada ao cumprimento de decisões judiciais é submissa ao regime próprio dos precatórios e requisições, não encontrando óbice no disposto nos artigos 167, inciso II, 63 e 169, § 1.º e incisos, da Constituição da República.\r\n\r\nTratando-se de entendimento consolidado pelo Enunciado no. 16, é aplicável o Enunciado no. 24, ambos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que a rejeição da tese relativa à prescrição do fundo de direito está implícita no reconhecimento do direito expresso no referido Enunciado de no. 16 editado no ano de 2002.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso, condenando a parte recorrente em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSVALDO PEREIRA FONTES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO). . Recurso que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da RMI do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, sustentando o INSS a improcedência do pedido. \r\n\r\nRevisão da RMI de benefício previdenciário de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço (comum ou especial) anterior à Constituição da República de 1988 e posterior à Lei nº 6.423 de 17/06/1977, com aplicação da ORTN/OTN para correção monetária dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nInafastabilidade das normas da Lei 6.423/77 por previsões contidas em lei anterior (Lei n.º 6.205/75) ou norma infra-legal (Decreto n.º 89.312/79), ainda que posterior.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso, condenando o INSS em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002086-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ EDUARDO TEIXEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais argüida pela recorrente. O inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 10.259/01 exclui à competência dos Juizados Especiais as demandas coletivas e não as individuais de origem comum.\r\n\r\nÉ inconstitucional o parcelamento determinado pelo artigo 11 da M.P. no. 2225-45 de 04/09/01, sem a prévia concordância do servidor, pois refere-se à quitação dos valores relativos ao período de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, o que constitui afronta ao direito adquirido por força da Lei no. 8.880/94, que instituíra o pagamento já a partir de janeiro de 1995. A lesão de que trata a lide reporta-se ao tempo da publicação da referida medida provisória, não cabendo falar-se em prescrição. Entendimento expresso no Enunciado nº. 23 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação, como visto, decorre da Lei no. 8.880/94, de forma que a sentença proferida não constitui ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5o., no caput do artigo 37, no artigo 22, nem mesmo nos artigos 61, 167 ou 169, todos da Constituição da República, cabendo ressaltar que o pagamento será promovido por meio de requisição judicial, também nos termos da lei. \r\n\r\nA condenação havida em valor apurado pela própria recorrente não obsta a dedução do \"quantum\" quitado administrativamente até a efetiva execução da decisão, porquanto representa cumprimento parcial da obrigação expressa no título executivo judicial.\r\n\r\nOs descontos previdenciários e de imposto de renda incidem nos termos da lei, não se confundindo com o mérito da causa. \r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso, condenando a parte recorrente em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017662-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x WILTON MACHADO DA SILVA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES). . Trata-se de recurso interposto com o fim de obter a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI e diferenças decorrentes, a partir do cômputo do IRSM integral do mês de fevereiro de 1994(39,67%).\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição de fundo do direito, por aplicação do entendimento expresso na Súmula n. 85 do E. STJ, incidindo, na hipótese, apenas a prescrição que atinge as parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos 5 anos antecedentes ao ajuizamento.\r\n\r\nO direito tem fundamento na garantia contida nas normas do parágrafo 3º. do art. 201 e do \"caput\" do art. 202 (com redação anterior à EC 20/98), ambos da Constituição da República de 1988, assegurando a correção monetária dos 36 últimos salários-de-contribuição, mês a mês, para a apuração da RMI do benefício previdenciário, matéria já pacificada no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado no.24, na esteira da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a decisão que o reconhece não afronta o disposto no inciso XXXVI do artigo 5 do texto constitucional, pois as normas constitucionais vigentes à época da concessão do benefício já o asseguravam nos termos em que pretendido pela parte autora, normas estas de aplicação imediata.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso, condenando o recorrente em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002947-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALNETE DA SILVA RANGEL (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Recurso que se insurge contra sentença que concedera a revisão do coeficiente de cálculo da pensão da parte autora, na medida em que a alteração legislativa subseqüente à concessão veio a elevar sua proporcionalidade para 100% - Lei 9.032/95.\r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte para que seja considerado o coeficiente de 100%, nos termos da Lei nº 9.032/95, a partir de sua vigência, assim como o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada eventual cota de dependente e o prazo prescricional. Entendimento expresso na Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.\r\n\r\nNão há ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), porquanto os efeitos da lei nova foram reconhecidos como incidentes sobre a renda mensal (e não sobre a RMI) do benefício na data de seu início de vigência. Não lhe foi sequer atribuído efeito retroativo.\r\n\r\nInexistência de óbice afeto à fonte de custeio (art. 195, § 5º da Constituição da República), que se presume existente sempre que a majoração do benefício decorra de aplicação da lei. A existência de fonte de custeio é pressuposto da edição de lei que introduza majoração de benefício.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso. Honorários advocatícios, pelo recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004568-3/01 RONALD DA SILVA MATA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida (fls. 02 e 66), haja vista a declaração de hipossuficiência de fl. 08. \r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos índices somente pleiteados à fl. 62, deixo de apreciá-los, em virtude da extemporaneidade do aditamento pretendido, que encontra óbice no disposto no art. 294 do CPC.\r\n\r\nNo que tange o pedido inicial, trata-se de pleito dirigido à condenação da CEF ao pagamento de expurgos inflacionários que alega a parte autora terem sido impostos a sua conta de FGTS:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização monetária requerida\r\n\r\nFevereiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n10,14% (IPC)\r\n\r\nJulho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n12,92% (BTNF)\r\n\r\nMarço/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n11,79% (TR)\r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que por expurgo inflacionário deve-se entender o percentual que deixou de ser aplicado na atualização monetária do saldo da conta de FGTS da parte autora relativamente ao mês em questão, haja vista perdas impostas por planos econômicos implementados pelo Governo Federal. Tem-se assim que “expurgo” não se confunde, necessariamente, com o índice de reajuste que, segundo a lei, deveria ter sido aplicado, sendo sim a diferença entre ele e o que fora efetivamente aplicado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, editora Nova Fronteira, 2ª edição, página 745 “expurgo” é derivado de expurgar que significa corrigir, emendar, apagar, expungir.\r\n\r\nAssim, há que ser ressaltado que as Súmulas de nossos Tribunais, bem como decisões que têm sido por eles proferidas, têm se referido aos índices de atualização monetária devidos relativamente a cada mês, e não ao que deixou de ser pago. Em outras palavras, quando a Súmula nº 252 E. STJ diz que em junho de 1987 o índice de correção é de 18,02%, quer dizer que este é o índice correto a ser aplicado, nos termos da lei, o que não quer dizer que não o tenha sido. Tal se verifica também quanto aos demais índices indicados naquela Súmula, bem como em diversas decisões da Egrégia Corte.\r\n\r\nPartindo de tais premissas, resta evidente que, para se concluir acerca da existência ou não de diferença devida (“expurgo”), é necessário cotejar o índice tido por devido segundo entendimento firmado pelo E.STJ e aquele efetivamente pago pela CEF ou banco depositário da conta de FGTS.\r\n\r\nNeste ponto, vale transcrever decisões do Egrégio STJ sobre o tema:\r\n\r\nSúmula 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC.\r\n\r\n1. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.\r\n\r\n2. No RE nº 226.855/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos \"Bresser\" (junho/87 - 26,06%), \"Collor I\" (maio/90 - 7,87%) e \"Collor II\" (fevereiro/91 - 21,87%).\r\n\r\n3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no REsp nº 579.170/AL, 1ª Turma - Relator Ministro José Delgado, julgado em 04/11/2003) (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ. \r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, a teor da orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos. (Embargos de divergência em Resp nº 579.170/AL, 1ª Seção - Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/08/2004.) (Grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. (Agravo Regimental no REsp nº 581.855/DF, 2ª Turma - Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 28/09/2004) (Grifei)\r\n\r\nComo dito acima, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação nos respectivos meses, sem que isto signifique que não tenham sido pagos, cuja análise virá a seguir\r\n\r\nNo que concerne aos índices referidos na Súmula 252 E. STJ, já restou evidenciado em milhares de processos que tramitam nesta Justiça e pacificado na jurisprudência haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 16,64%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, se manifestaram as Turmas Recursais dessa Seção Judiciária por meio do Enunciado. nº. 44 a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNão obstante esteja implícita no teor do enunciado acima a inexistência das demais diferenças pleiteadas, vale notar que o próprio STJ, nas decisões acima transcritas, veio a reconhecer expressamente a inexistência de direito às diferenças referentes a março, junho e julho de 1990 e também a janeiro e março de 1991, conforme se extrai do item 3 da Ementa referente ao julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 581.855/DF, em decisão proferida em 28/09/2004. \r\n\r\nNo que concerne ao percentual de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, conforme se extrai das decisões acima transcritas, o E. STJ concluiu ser devida a aplicação do referido índice (10,14%) correspondente ao IPC, enquanto a CEF aplicou, quanto ao referido mês, a LFT no percentual de 18,35%; reajustando o saldo em percentual superior àquele que fora reconhecido como correto. Não há assim, diferença devida quanto ao mês em questão.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização Monetária devida\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nAtualização Monetária aplicada pela CEF\r\n\r\nDiferença devida (expurgo)\r\n\r\nJunho/1987\r\n\r\nBresser\r\n\r\n18,02%\r\n\r\nLBC\r\n\r\n18,02% (LBC) em Julho/87\r\n\r\n-\r\n\r\nJaneiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n42,72%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n22,36% (LFT) em Fevereiro/89\r\n\r\n16,64%\r\n\r\nFevereiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n10,14%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n18,35% (LFT) em Março/89\r\n\r\n-\r\n\r\nAbril/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n-\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nMaio/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n5,38%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n5,38% (BTNF) em Junho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJunho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n9,61%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n9,61% (BTNF) em Julho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJulho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n10,79%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n10,79% (BTNF) em Agosto/90\r\n\r\n-\r\n\r\nFevereiro/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n7%\r\n\r\nTR\r\n\r\n7% (TR) em Março/91\r\n\r\n-\r\n\r\nQuebra Março/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n8,5%\r\n\r\nTR\r\n\r\n8,5% (TR) em Abril/91\r\n\r\n-\r\n\r\nPelo exposto, há que ser reconhecida a improcedência da pretensão da parte autora quanto aos índices 10,14% (fevereiro/1989), 12,92% (julho/1990) e 11,79% (março/1991), confirmando-se a sentença proferida no Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.089803-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA DE MENEZES DA FONSECA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA). . Recurso que se insurge contra sentença que concedera a revisão do coeficiente de cálculo da pensão da parte autora, na medida em que a alteração legislativa subseqüente à concessão veio a elevar sua proporcionalidade para 100% - Lei 9.032/95.\r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte para que seja considerado o coeficiente de 100%, nos termos da Lei nº 9.032/95, a partir de sua vigência, assim como o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada eventual cota de dependente e o prazo prescricional. Entendimento expresso na Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.\r\n\r\nNão há ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), porquanto os efeitos da lei nova foram reconhecidos como incidentes sobre a renda mensal (e não sobre a RMI) do benefício na data de seu início de vigência. Não lhe foi sequer atribuído efeito retroativo.\r\n\r\nInexistência de óbice afeto à fonte de custeio (art. 195, § 5º da Constituição da República), que se presume existente sempre que a majoração do benefício decorra de aplicação da lei. A existência de fonte de custeio é pressuposto da edição de lei que introduza majoração de benefício.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso. Honorários advocatícios, pelo recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113161-2/01 MILCE COUTINHO ACCIOLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A jurisprudência de nossos Tribunais tem se consolidado no sentido de que valor real do benefício é o valor fixado com base nos critérios legais, só afastáveis se manifestamente inadequados à preservação do valor real ante os efeitos inflacionários.\r\n\r\nNo que tange à vinculação do benefício previdenciário às variações do salário mínimo, o E. STF já se manifestou reiteradamente no sentido da transitoriedade do critério disposto no artigo 58 do ADCT, que alcançou apenas benefícios concedidos antes da vigência da atual Constituição, representando a vinculação pretendida contrariedade ao disposto no artigo 7o., inciso IV da Carta.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso. Sem honorários advocatícios, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123914-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ DA CONCEIÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Recurso que se insurge contra sentença que concedera a revisão do coeficiente de cálculo da pensão da parte autora, na medida em que a alteração legislativa subseqüente à concessão veio a elevar sua proporcionalidade para 100% - Lei 9.032/95.\r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte para que seja considerado o coeficiente de 100%, nos termos da Lei nº 9.032/95, a partir de sua vigência, assim como o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada eventual cota de dependente e o prazo prescricional. Entendimento expresso na Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.\r\n\r\nNão há ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), porquanto os efeitos da lei nova foram reconhecidos como incidentes sobre a renda mensal (e não sobre a RMI) do benefício na data de seu início de vigência. Não lhe foi sequer atribuído efeito retroativo.\r\n\r\nInexistência de óbice afeto à fonte de custeio (art. 195, § 5º da Constituição da República), que se presume existente sempre que a majoração do benefício decorra de aplicação da lei. A existência de fonte de custeio é pressuposto da edição de lei que introduza majoração de benefício.\r\n\r\nPortanto, nego seguimento ao recurso. Honorários advocatícios, pelo recorrente, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005945-8/01 GILSON BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Preliminarmente, quanto a não ter sido a CEF citada, configurando-se inócua a anulação da sentença para observância do devido processo legal e, somente após, ser proferida outra de idêntico teor, tal procedimento contrariaria os princípios que informam o rito dos Juizados Especiais Federais, em especial o da celeridade, afigurando-se, ainda, contrário ao sentido em que caminham as reformas processuais em que, inclusive, se insere previsão contida na Lei nº. 11.277 de 07/02/2006 compatível com o procedimento adotado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nInexiste prejuízo a CEF, que sequer integrou a relação processual, constatando-se não haver prejuízo à parte autora que teve sua pretensão julgada e revista pela Turma, sendo porém inexistente o direito material pleiteado. Não cabe falar-se, no caso, em efeitos da revelia, sequer em confissão ficta, havendo nos autos os documentos necessários à prova dos fatos relevantes ao exame da pretensão, tratando-se, no mais, de matéria de direito. \r\n\r\nTrata-se de pleito dirigido à condenação da CEF ao pagamento de expurgos inflacionários que alega a parte autora terem sido impostos a sua conta de FGTS:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização monetária requerida\r\n\r\nJunho/1987\r\n\r\nBresser\r\n\r\n18,02% (LBC)\r\n\r\nFevereiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n10,14% (IPC)\r\n\r\nMaio/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n5,38% (BTNF)\r\n\r\nFevereiro/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n7% (TR)\r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que por expurgo inflacionário deve-se entender o percentual que deixou de ser aplicado na atualização monetária do saldo da conta de FGTS da parte autora relativamente ao mês em questão, haja vista perdas impostas por planos econômicos implementados pelo Governo Federal. Tem-se assim que “expurgo” não se confunde, necessariamente, com o índice de reajuste que, segundo a lei, deveria ter sido aplicado, sendo sim a diferença entre ele e o que fora efetivamente aplicado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, editora Nova Fronteira, 2ª edição, página 745 “expurgo” é derivado de expurgar que significa corrigir, emendar, apagar, expungir.\r\n\r\nAssim, há que ser ressaltado que as Súmulas de nossos Tribunais, bem como decisões que têm sido por eles proferidas, têm se referido aos índices de atualização monetária devidos relativamente a cada mês, e não ao que deixou de ser pago. Em outras palavras, quando a Súmula nº 252 E. STJ diz que em junho de 1987 o índice de correção é de 18,02%, quer dizer que este é o índice correto a ser aplicado, nos termos da lei, o que não quer dizer que não o tenha sido. Tal se verifica também quanto aos demais índices indicados naquela Súmula, bem como em diversas decisões da Egrégia Corte.\r\n\r\nPartindo de tais premissas, resta evidente que, para se concluir acerca da existência ou não de diferença devida (“expurgo”), é necessário cotejar o índice tido por devido segundo entendimento firmado pelo E.STJ e aquele efetivamente pago pela CEF ou banco depositário da conta de FGTS.\r\n\r\nNeste ponto, vale transcrever decisões do Egrégio STJ sobre o tema:\r\n\r\nSúmula 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC.\r\n\r\n1. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.\r\n\r\n2. No RE nº 226.855/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos \"Bresser\" (junho/87 - 26,06%), \"Collor I\" (maio/90 - 7,87%) e \"Collor II\" (fevereiro/91 - 21,87%).\r\n\r\n3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no REsp nº 579.170/AL, 1ª Turma - Relator Ministro José Delgado, julgado em 04/11/2003) (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ. \r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, a teor da orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos. (Embargos de divergência em Resp nº 579.170/AL, 1ª Seção - Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/08/2004.) (Grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. (Agravo Regimental no REsp nº 581.855/DF, 2ª Turma - Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 28/09/2004) (Grifei)\r\n\r\nComo dito acima, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação nos respectivos meses, sem que isto signifique que não tenham sido pagos, cuja análise virá a seguir.\r\n\r\nNo que concerne aos índices referidos na Súmula 252 E. STJ, já restou evidenciado em milhares de processos que tramitam nesta Justiça e pacificado na jurisprudência haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 16,64%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, se manifestaram as Turmas Recursais dessa Seção Judiciária por meio do Enunciado. nº. 44 a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNão obstante esteja implícita no teor do enunciado acima a inexistência das demais diferenças pleiteadas, vale notar que o próprio STJ, nas decisões acima transcritas, veio a reconhecer expressamente a inexistência de direito às diferenças referentes a março, junho e julho de 1990 e também a janeiro e março de 1991, conforme se extrai do item 3 da Ementa referente ao julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 581.855/DF, em decisão proferida em 28/09/2004. \r\n\r\nNo que concerne ao percentual de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, conforme se extrai das decisões acima transcritas, o E. STJ concluiu ser devida a aplicação do referido índice (10,14%) correspondente ao IPC, enquanto a CEF aplicou, quanto ao referido mês, a LFT no percentual de 18,35%; reajustando o saldo em percentual superior àquele que fora reconhecido como correto. Não há assim, diferença devida quanto ao mês em questão.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização Monetária devida\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nAtualização Monetária aplicada pela CEF\r\n\r\nDiferença devida (expurgo)\r\n\r\nJunho/1987\r\n\r\nBresser\r\n\r\n18,02%\r\n\r\nLBC\r\n\r\n18,02% (LBC) em Julho/87\r\n\r\n-\r\n\r\nJaneiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n42,72%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n22,36% (LFT) em Fevereiro/89\r\n\r\n16,64%\r\n\r\nFevereiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n10,14%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n18,35% (LFT) em Março/89\r\n\r\n-\r\n\r\nAbril/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n-\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nMaio/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n5,38%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n5,38% (BTNF) em Junho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJunho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n9,61%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n9,61% (BTNF) em Julho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJulho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n10,79%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n10,79% (BTNF) em Agosto/90\r\n\r\n-\r\n\r\nFevereiro/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n7%\r\n\r\nTR\r\n\r\n7% (TR) em Março/91\r\n\r\n-\r\n\r\nMarço/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n8,5%\r\n\r\nTR\r\n\r\n8,5% (TR) em Abril/91\r\n\r\n-\r\n\r\nCom relação aos índices de 18,02% (junho/1987) e 7% (fevereiro/1991), constam às fls. 20/26 cópias de petição inicial e sentença referentes ao processo n.º 96.0074261-8/3ªVF Niterói (ação ordinária), em que é parte o ora recorrido e outros, em que foi apreciado pleito de incorporação de expurgos de atualização monetária nas contas de FGTS em razão de sucessivos planos econômicos governamentais. Proferida a sentença que julgou procedente o pedido quanto aos expurgos dos planos econômicos, foi interposto recurso de apelação, conforme andamento processual de fl. 24. Coisa julgada reconhecida pelo Juízo a quo. Evidenciada a repetição de ação antes proposta, entre as mesmas partes, com causa de pedir e pedido idênticos. Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação a estes índices.\r\n\r\nPelo exposto, há que ser reconhecida a improcedência da pretensão da parte autora quanto aos índices 10,14% (fevereiro/1989) e 5,38% (maio/1990), e a existência de coisa julgada com relação aos índices de 18,02% (junho/1987) e 7% (fevereiro/1991), confirmando-se a sentença proferida no Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004049-5/01 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida (fl.02), haja vista a declaração de hipossuficiência de fl.06.\r\n\r\nTrata-se de pleito dirigido à condenação da CEF ao pagamento de expurgos inflacionários que alega a parte autora terem sido impostos a sua conta de FGTS:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização monetária requerida\r\n\r\nJunho/1987\r\n\r\nBresser\r\n\r\n18,02% (LBC)\r\n\r\nMaio/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n5,38% (BTNF)\r\n\r\nFevereiro/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n7% (TR)\r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que por expurgo inflacionário deve-se entender o percentual que deixou de ser aplicado na atualização monetária do saldo da conta de FGTS da parte autora relativamente ao mês em questão, haja vista perdas impostas por planos econômicos implementados pelo Governo Federal. Tem-se assim que “expurgo” não se confunde, necessariamente, com o índice de reajuste que, segundo a lei, deveria ter sido aplicado, sendo sim a diferença entre ele e o que fora efetivamente aplicado pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, editora Nova Fronteira, 2ª edição, página 745 “expurgo” é derivado de expurgar que significa corrigir, emendar, apagar, expungir.\r\n\r\nAssim, há que ser ressaltado que as Súmulas de nossos Tribunais, bem como decisões que têm sido por eles proferidas, têm se referido aos índices de atualização monetária devidos relativamente a cada mês, e não ao que deixou de ser pago. Em outras palavras, quando a Súmula nº 252 E. STJ diz que em junho de 1987 o índice de correção é de 18,02%, quer dizer que este é o índice correto a ser aplicado, nos termos da lei, o que não quer dizer que não o tenha sido. Tal se verifica também quanto aos demais índices indicados naquela Súmula, bem como em diversas decisões da Egrégia Corte.\r\n\r\nPartindo de tais premissas, resta evidente que, para se concluir acerca da existência ou não de diferença devida (“expurgo”), é necessário cotejar o índice tido por devido segundo entendimento firmado pelo E.STJ e aquele efetivamente pago pela CEF ou banco depositário da conta de FGTS.\r\n\r\nNeste ponto, vale transcrever decisões do Egrégio STJ sobre o tema:\r\n\r\nSúmula 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. APLICABILIDADE DO IPC.\r\n\r\n1. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.\r\n\r\n2. No RE nº 226.855/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos \"Bresser\" (junho/87 - 26,06%), \"Collor I\" (maio/90 - 7,87%) e \"Collor II\" (fevereiro/91 - 21,87%).\r\n\r\n3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no REsp nº 579.170/AL, 1ª Turma - Relator Ministro José Delgado, julgado em 04/11/2003) (Grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ. \r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, a teor da orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos. (Embargos de divergência em Resp nº 579.170/AL, 1ª Seção - Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/08/2004.) (Grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. (Agravo Regimental no REsp nº 581.855/DF, 2ª Turma - Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 28/09/2004) (Grifei)\r\n\r\nComo dito acima, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação nos respectivos meses, sem que isto signifique que não tenham sido pagos, cuja análise virá a seguir.\r\n\r\nNo que concerne aos índices referidos na Súmula 252 E. STJ, já restou evidenciado em milhares de processos que tramitam nesta Justiça e pacificado na jurisprudência haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 16,64%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, se manifestaram as Turmas Recursais dessa Seção Judiciária por meio do Enunciado. nº. 44 a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNão obstante esteja implícita no teor do enunciado acima a inexistência das demais diferenças pleiteadas, vale notar que o próprio STJ, nas decisões acima transcritas, veio a reconhecer expressamente a inexistência de direito às diferenças referentes a março, junho e julho de 1990 e também a janeiro e março de 1991, conforme se extrai do item 3 da Ementa referente ao julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 581.855/DF, em decisão proferida em 28/09/2004. \r\n\r\nNo que concerne ao percentual de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, conforme se extrai das decisões acima transcritas, o E. STJ concluiu ser devida a aplicação do referido índice (10,14%) correspondente ao IPC, enquanto a CEF aplicou, quanto ao referido mês, a LFT no percentual de 18,35%; reajustando o saldo em percentual superior àquele que fora reconhecido como correto. Não há assim, diferença devida quanto ao mês em questão.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nPlano\r\n\r\nAtualização Monetária devida\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nAtualização Monetária aplicada pela CEF\r\n\r\nDiferença devida (expurgo)\r\n\r\nJunho/1987\r\n\r\nBresser\r\n\r\n18,02%\r\n\r\nLBC\r\n\r\n18,02% (LBC) em Julho/87\r\n\r\n-\r\n\r\nJaneiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n42,72%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n22,36% (LFT) em Fevereiro/89\r\n\r\n16,64%\r\n\r\nFevereiro/1989\r\n\r\nVerão\r\n\r\n10,14%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n18,35% (LFT) em Março/89\r\n\r\n-\r\n\r\nAbril/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nIPC\r\n\r\n-\r\n\r\n44,80%\r\n\r\nMaio/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n5,38%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n5,38% (BTNF) em Junho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJunho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n9,61%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n9,61% (BTNF) em Julho/90\r\n\r\n-\r\n\r\nJulho/1990\r\n\r\nCollor I\r\n\r\n10,79%\r\n\r\nBTNF\r\n\r\n10,79% (BTNF) em Agosto/90\r\n\r\n-\r\n\r\nFevereiro/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n7%\r\n\r\nTR\r\n\r\n7% (TR) em Março/91\r\n\r\n-\r\n\r\nMarço/1991\r\n\r\nCollor II\r\n\r\n8,5%\r\n\r\nTR\r\n\r\n8,5% (TR) em Abril/91\r\n\r\n-\r\n\r\nPelo exposto, há que ser reconhecida a improcedência da pretensão da parte autora quanto aos índices 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7% (fevereiro/1991), confirmando-se a sentença proferida no Juizado de origem.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nDecisão que submeto ao referendo da 1ª Turma Recursal, em Sessão de Julgamento, antes de sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 16613"
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Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000048-0 FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 137 - Defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000335-2 MARIA APARECIDA DE PAULA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 62/63 E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de pensão por morte do segurado Manoel Pereira Predes (Benefício n.º 44.150.503/1) à Autora, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a demandante, Maria Aparecida de Paula, e o companheiro falecido. Condeno o INSS a implantar a favor da autora o benefício de pensão pela morte de Manoel Pereira Predes. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do ajuizamento da ação (30/11/2004), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (10/02/2005) e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000388-1 FERNANDA CARDOSO DE SA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Torno sem efeito a certidão de fls. 114 vº.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de mensuração do quantum devido para fins de aplicação do art. 475, §2º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000578-6 MARLENE MARQUES DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 62/63 E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de pensão por morte do segurado Eli Santos de Assis (CPF n.º 679.189.487-34) à Autora, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a demandante, Marlene Marques da Silva, e o companheiro falecido. Condeno o INSS a implantar à favor da autora o benefício de pensão pela morte de Eli Santos de Assis. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (09/09/2003), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05/02/2004).\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista que parcela significativa do labor advocatício foi realizado pela Defensoria Pública do Estado, tendo o patrono constituído pela Autora ingressado somente na fase final do presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002452-5 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2002.51.01.530182-0 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000212-8 FRANCISCO SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 77 - Defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002514-1 DIMA ALMEIDA DE MORAES E OUTROS (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002530-0 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002594-3 RUBENS JUNIOR CASIMIRO VENÂNCIO REP/ P/ CLAUDIA MARIA VENANCIO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família\". \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, o demandante demonstrou através de sua representante legal, ser portador de anomalia ano-retal alta, agenesia de membro inferior direito e de rim direito e refluxo vésico-uretal grau V para rim esquerdo, bem como a impossibilidade de ter sua manutenção provida por sua família. \r\n\r\nIsto Posto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, eis que presente a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de prestação de natureza alimentar, determinando, no prazo de 05 (cinco) dias, a implantação e disponibilização do beneficio assistencial requerido pelo(a) autor(a), devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário. Deverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão (Requerimento n.º 60964627); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000030-2 MARIA DE LOURDES DE FARIA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em face da inexistência de citação. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002545-1 ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 62/65 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a execução suspensa, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nFls. 19: Inexiste litispendência de ações, visto que na ação a que se refere o processo n. 98.0500474-0 - 4ª Vara Federal de Volta Redonda, o pedido versa sobre os índices pertinentes aos chamados Plano Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002371-5 HARDING DE ANDRADE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para que proceda à inclusão da RFFSA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002373-9 MARIA HELENA DO CARMO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para que proceda à inclusão da RFFSA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002376-4 ODILON DOS SANTOS NEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para que proceda à inclusão da RFFSA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16449."
                            ],
                            "16141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 12, 13, 2, 4\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-9\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-13\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 3, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-10, 11, 5, 6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nMILIANA SANCHEZ NAKAMURA-8\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-7\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-4\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-3, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 5, 6\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000028-4 PATRICIA BRAGA DE FREITAS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao MPF.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias); bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nQuebra Nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Sarquis Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia por tratar-se de direito indisponível, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício n. 122.334.513-8.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000449-6 ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientifique-se a parte autora acerca do cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 97/101).\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando cópia do processo administrativo n. 35305/000678/98-20 (NB 108.713.884-9).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000511-7 CREONICE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 152 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPresentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, declaro saneado o feito, sendo desnecessária a produção de outras provas, além da documental e pericial carreadas aos autos. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330,I, CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000726-6 DALTRO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 20 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000730-8 JOEL DA SILVEIRA LEAL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000228-1 LINDALVA ALEXANDRINA GONZALEZ (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 48 - Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000053-3 ROBINSON PAULO BORGES LOPES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA). . Fls. 176/177 - Manifeste-se o INSS no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000182-3 JULIO MOISES VICENTE (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Dê-se vista às partes acerca dos documentos acostados a fls. 56/60, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002420-3 MARIA JOSE SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24: Defiro pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002421-5 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29: Defiro pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000024-7 JOSE IVAIR TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 31/32:\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001318-7 WALDEMIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls.15:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16141."
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                            "16692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-5\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-4\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-8\r\n\r\nCRISTIANE ALLEMAND MOTTA-4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2, 3\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-5\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-7\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-12\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-11\r\n\r\nMADALENA SABINO TYMKIW-9\r\n\r\nMARCELO A PEREIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 13\r\n\r\nOLIZETE ARAUJO BARBOSA-11\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-2\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-10\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0300733-5 S. BUKOVSKI & CIA LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAssim, promova a parte interessada a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0066453-7 FRANCISCO SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . FLORIANITA GOMES ALVES não foi encontrada no endereço do mandado (fl. 198) e HILDA PEREIRA PAINS não foi intimada para iniciar a execução dos valores que lhe são devidos, conforme determinado à fl. 183/184.\r\n\r\nConsta do cadastro de benefícios da DATAPREV que FLORIANITA GOMES ALVES tem endereço na AV. PROFESSORA CARMEM CARNEIRO, 1328 - PARQUE GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1) intime-se FLORIANITA GOMES ALVES no endereço acima, para que tenha ciência do depósito de seus valores, remetendo-lhe cópia de fl. 192.\r\n\r\n2) promova HILDA PEREIRA PAINS a execução do julgado, em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0070983-6 OZIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 278 e 280 do desarquivamento dos autos, ficando intimado(a) de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0037144-6 JOEL FLORES FIUZA (Adv. CRISTIANE ALLEMAND MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ciência à peticionária de fl. 103 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.000453-4 JARBAS CARDOSO RIOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência às partes do desarquivamento dos autos, ficando os interessados intimados de que terão o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001152-8 GENESSY BATISTA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO A PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo a precisa lição de Rui Portanova, “o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder” (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nQuebra Na hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação do INSS e o acostamento aos autos do procedimento administrativo antecedam a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta do INSS e acostamento aos autos do procedimento administrativo, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta e do procedimento administrativo. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se na inicial que o autor informa ter feito o requerimento administrativo na cidade de Adamantina/SP. \r\n\r\nLogo, deve o autor informar ao Juízo, no prazo de quinze dias, em qual agência se encontra o procedimento administrativo nº 35367-0000876/2002-51, indicando ainda o respectivo endereço, para que o Juízo possa requisitar cópia integral do mencionado Procedimento, com isso objetivando a formação do livre convencimento motivado. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para determinar a citação do INSS e requisição do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.03.003028-1 ITAMAR MIRANDA LINHARES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Retifico o despacho de fl. 158 para que passe a constar “Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito(...)”. \r\n\r\nNo mais, persistem os termos do despacho mencionado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0058781-5 ESPOLIO DE JOSENIR PESSANHA COSTA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS SOUZA PINHEIRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 264 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001602-0 JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS (Adv. MADALENA SABINO TYMKIW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 112 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.003009-1 EROILSON CABRAL DUARTE E OUTRO (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x ESPOLIO DE CID DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 212), sem arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas.\r\n\r\nNão tendo requerido produção de qualquer contra-prova em face da alegada improdutividade do imóvel, presume-se que pretenda apenas resguardar eventual direito a subrogação na indenização da desapropriação promovida pelo INCRA nos autos do processo nº 2003.503001601-0.\r\n\r\nPor tais razões, verifica-se a utilidade da oitiva de testemunhas requerida pela parte autora, necessária à constatação da prescrição aquisitiva pretendida, pelo que a defiro, devendo a parte autora no prazo de 15 dias, juntar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, indicando os endereços para a intimação das mesmas, sob pena de indeferimento da oitiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo da parte autora, com ou sem manifestação, intime-se primeiramente o INCRA por mandado, e, após o prazo do INCRA, a UNIÃO FEDERAL, remetendo-se-lhe os autos, para manifestarem-se sobre as provas que pretendam produzir (fl. 211), em 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 2003.51.03.001601-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x CENIRA GONCALVES DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA). . A petição de fl. 159 apresenta as “respostas aos quesitos” de fls. 160/161 (do Juízo) e 162/163 (do Autor), junta planta do local periciado, e sem prestar grandes esclarecimentos acerca do exame realizado, requer o levantamento do restante dos honorários depositados pelo INCRA (fl. 159).\r\n\r\nO parecer da assistência técnica do INCRA (fl. 169) contém diversas alegações acerca da imprestabilidade do laudo pericial, principalmente, por falta de atendimento a rigor técnico e transparência de critérios e parâmetros utilizados pelo expert.\r\n\r\nA perícia deve atender às necessidades do Juízo e das partes na instrução do processo, devendo aliar-se a todo rigor técnico possível de forma a dar toda a transparência aos critérios utilizados no parecer. A perícia deve refletir uma observação técnica, disponibilizando as informações necessárias aos operadores do direito envolvidos, que não são, necessariamente, especialistas na área técnica da perícia.\r\n\r\nReconhecendo que a quantidade de horas estipuladas pelo perito era suficiente para a elaboração de trabalho rigoroso e com transparência de critérios e parâmetros, foi depositado o valor dos honorários periciais propostos, devendo o serviço prestado pelo perito corresponder à tais expectativas.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o levantamento do restante da perícia e determino que se intime o perito judicial nomeado para que adeqüe o laudo pericial às normas técnicas pertinentes, instruindo o referido laudo com as fontes de pesquisa, anúncios em que se baseou para a avaliação e informando os critérios técnicos adotados para as apurações e conclusões contidas no seu laudo, em 15 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JAQUELINE SIQUEIRA ROSEIRA. . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi intimado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte, no que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, no prazo de trinta dias, promova a CEF a execução do título constituído em face da não interposição dos embargos monitórios.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002136-0 JANE GONÇALVES DE LIMA (Adv. NAO CONSTA) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro a dilação do prazo requerida por improrrogáveis 30 dias. Decorrido tal prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 16692"
                            ],
                            "16693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DONATO DELUQUI-14\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-9\r\n\r\nALLESSIO REZENDE BOLELLI-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO-14\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 16, 7, 8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-9\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO-2\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA CUNHA-11\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-16, 7, 8\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-16\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-11\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-13\r\n\r\nJOSE AMERICO MACHADO LOPES-12\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7, 8\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-4\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-3\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-13\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-16, 7\r\n\r\nMARIA CELESTE FALQUER PESSANHA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 2, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-11\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-8\r\n\r\nTEODOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA-14\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-3\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0101548-8 IRMAOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Necessária a intimação das partes do teor da requisição, conforme determina o art. 12 da Resolução nº 438 do Conselho de Justiça Federal. Todavia, o Ofício nº 354/2006-PRU-2/RJ/ES, datado de 17/05/2006, noticia a paralisação dos Advogados da União, o que inviabiliza a intimação da UNIÃO antes da requisição dentro do prazo para a sua inclusão no orçamento para o ano de 2007.\r\n\r\nUma vez que os arts. 3º e 4º da Resolução 2/2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região prevêem a possibilidade de alteração, cancelamento e suspensão dos precatórios requisitados, inclusive, solicitação eletrônica de bloqueio dos valores depositados viabilizado na página do referido Tribunal na internet e considerando, ainda, que a se cumprir literalmente o art. 3º da Resolução acima mencionada, intimando-se as partes antes do envio do precatório ao Tribunal, restaria impossível que a requisição acontecesse até o dia 1º de julho de 2006, fazendo com que o pagamento dos valores pertencentes a parte autora somente ocorra até o fim do exercício do ano de 2008, delongando ainda mais a entrega do direito perseguido pela parte autora, bem como, que cancelar a requisição enviada apenas contribuiria para prejudicar ainda mais a satisfação do direito da parte autora, determino, excepcionalmente, que se intimem as partes oportunamente para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a requisição realizada.\r\n\r\nCaso haja objeções, venham-me os autos imediatamente conclusos para decidir acerca do cancelamento da requisição.\r\n\r\nConsiderando que a presente decisão pretende apenas evitar que a parte interessada na requisição seja prejudicada pela greve dos advogados da União, sem, contudo, deixar de considerar a necessidade do cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 438 do Conselho de Justiça Federal, caso não ocorra a intimação das partes até a data de 31/10/2006, cancelem-se os precatórios enviados com fundamento na decisão de fl. 155, tomando-se as providências prescritas nos arts. 3º e 4º da Resolução 2/2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001199-0 MARIA DA CONCEICAO MOTTA MICHEL ABILIO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação de que a UNIÃO FEDERAL restabeleceu a pensão da autora, suspendo o andamento deste processo para processamento dos embargos.\r\n\r\nPublique-se para que a autora possa informar qualquer divergência das informações prestadas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060224-8 MARIA ANA DO ESPIRITO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . A sentença prolatada nos embargos à execução transitou em julgado.\r\n\r\nDetermina a sentença dos embargos que a execução prossiga em relação à “ANA MARIA DO ESPIRITO”, leia-se, MARIA ANA DO ESPIRITO com base no valor de R$ 1.182,50. Todavia, o valor de R$ 1.182,50 é relativo ao somatório do devido à autora MARIA ANA DO ESPIRITO com os honorários advocatícios de 5% do valor da condenação, conforme se vê à referida fl. 142. Considerando que os honorários são devidos ao patrono da presente ação e não à referida autora, deve o mesmo ser destacado do valor da execução para que os valores sejam individualizados nos termos do art. 4º, parágrafo único da Resolução 438 de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do acima exposto, serão futuramente requisitados o valor de R$ 993,39 em favor de MARIA ANA DO ESPIRITO ou seu sucessor habilitado, bem como, o valor de R$ 189,11 em favor de LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, estes a título de honorários de sucumbência, ambos os valores atualizados até 06/10/1998, conforme cálculo de fl. 142.\r\n\r\nTodavia, em consulta ao Sistema Único de Benefícios da DATAPREV, constata-se que MARIA ANA DO ESPIRITO teve seu benefício cessado em 22/12/2003, o que normalmente ocorre com o falecimento do beneficiário. A informação é corroborada pela informação obtida no mesmo sistema acerca de certidões de óbito, que, entretanto, tem alguns dados divergentes relacionados MARIA ANA DO ESPIRITO.\r\n\r\nPara que possam os interessados nesta decisão impugná-la, caso pretendam, necessário é que sejam intimados, pelo que determino que se expeça mandado de intimação para que o oficial de justiça intime MARIA ANA DO ESPIRITO do teor desta decisão, e caso confirme que esta faleceu, intime, no mesmo endereço de MARIA ANA DO ESPIRITO, eventuais sucessores que lá se encontrem para promoverem a sua habilitação nestes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a intimação da i. patrona da parte autora para que se manifeste acerca de eventual falecimento da litisconsorte MARIA ANA DO ESPIRITO.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0050116-7 SUSANA MARIA MANHAES THURLER E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da planilha de cálculo apresentada à fl. 147 no prazo de 5 dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000633-8 VITORIA MITSI LATERCA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por VITORIA MITSI LATERÇA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela antecipada para que a parte ré proceda ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - a partir de maio de 2004, na forma máxima que é paga aos funcionários públicos ativos da União. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 15/70). Contestação às fls. 74/77.\r\n\r\nEm nova análise da inicial, verifico que o valor da causa não corresponde ao bem pretendido pelo autor. \r\n\r\nO valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de ordem pública e que a qualquer tempo deve ser verificada pelo Juízo, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000634-0 JAIR DE SOUZA LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por JAIR DE SOUZA LOPES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela antecipada para que a parte ré proceda ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - a partir de maio de 2004, na forma máxima que é paga aos funcionários públicos ativos da União. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 15/37). Contestação às fls. 41/44.\r\n\r\nEm nova análise da inicial, verifico que o valor da causa não corresponde ao bem pretendido pelo autor. \r\n\r\nO valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de ordem pública e que a qualquer tempo deve ser verificada pelo Juízo, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000431-9 JORGE MANOEL NEVES BARBOSA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF acerca do pedido de habilitação formulado à fl. 121. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001450-7 MAURICIO FREIXO REZENDE E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se CEF a respeito do cumprimento, pela parte autora, do parcelamento do pagamento dos honorários advocatícios, conforme deferido anteriormente, no prazo de cinco dias, tendo em vista a certidão de secretaria inserta à fl.124.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0304033-2 EDMILSON FARIA PESSANHA E OUTRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Nos termos da Resolução nº 399, do CJF, os saques dos valores destinados aos pagamentos de requisições de pequeno valor, expedidas a partir de 1º/01/2005, e de precatórios, incluídos em proposta orçamentária a partir de 1º/01/2006, ocorrerão sem a expedição de alvarás, devendo a parte beneficiária comparecer à instituição bancária oficial, de posse do número da conta remunerada informada pelo TRF e respectivo documento de identificação (RG e CPF).\r\n\r\nAssim, uma vez que informado nos autos o depósito dos valores devidos, intimem-se pessoalmente a contemplada LAUDICEA RAFAEL CESARIO, para que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do seu processo, a saber, 98.0304033-2, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 30 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003382-0 MIRALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a juntada de fl. 132/135, abra-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003507-5 CONCEICAO APPARECIDA BARROS BALBI (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias sobre os comprovantes de pagamento apresentados pela CEF às fls. 179/182, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001426-7 ELIAS CARVALHO SOARES (Adv. JOSE AMERICO MACHADO LOPES, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 97 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.03.003087-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x JOSIAS DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de fl. 94, prolatada em audiência. \r\n\r\nA petição da CEF de fl. 161 data de setembro de 2005. \r\n\r\nPara que este Juízo não determine diligências sem efetividade, informe a CEF se os réus continuam em atraso com as prestações do mútuo habitacional, devendo acostar aos autos comprovante da inadimplência. \r\n\r\nQuanto à certidão de fl. 163 que informa acerca de petição eventualmente extraviada em outra Subseção, intimem-se os eventuais interessados - CEF ou os réus - para que acostem aos autos cópia da mencionada petição, protocolizada em 08/09/2005 (documento de fl. 164).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001365-0 NORIVAL MANHAES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALLESSIO REZENDE BOLELLI) x ERNI DE TAL E OUTROS (Adv. ABEL DONATO DELUQUI, TEODOMIRO JOSÉ DE ALMEIDA). . Regularize o réu sua representação processual, juntando aos autos original do instrumento de mandato outorgado ao patrono signatário da contestação, bem como, juntando cópia dos documentos relativos à sua identificação civil e fiscal (identidade e CPF). Sem prejuízo, providencie a Secretaria o apensamento destes autos à ação de desapropriação nº 2001.5103002126-3.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDERSON DE OLIVEIRA PAES. . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça à fl.61, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001853-3 MAURICIO FREIXO REZENDE E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se CEF a respeito do cumprimento, pela parte autora, do parcelamento do pagamento dos honorários advocatícios, conforme deferido anteriormente, no prazo de cinco dias, tendo em vista a certidão de secretaria inserta à fl.185.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000934-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA FERREIRA JESUS (Adv. NAO CONSTA) x MARIA ISABEL DA CONCEICAO (Adv. NAO CONSTA) x ESTELITA BARBOSA MONTEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 16693"
                            ],
                            "16694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA AMADO DE MATOS-13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 14, 9\r\n\r\nBENEDITO SILVA-16\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-11\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-11\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-3\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-12, 13\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-12\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-12\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-10\r\n\r\nJORGE DELANI BARROSO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO WOLF-4\r\n\r\nLIZETE DOS SANTOS GOMES-4\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-6\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA-5\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-14\r\n\r\nMARCOS BRUNO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3, 4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0067010-3 MARCELO E MURILLO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido pela UNIÃO FEDERAL nos autos em apenso (fl. 128-v daqueles autos), manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a informação do saldo remanescente na conta de depósito judicial, conforme determinado na Cautelar em apenso.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001150-4 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL. . A concessão de antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica em duas hipóteses: quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo da contestação.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça e em obediência ao princípio do contraditório.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a União (PFN) para responder aos termos da ação, cientificando-o de que terá o prazo de 60 dias (art. 188 c/c 299 do CPC) para contestar e reconvir e o prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) para excepcionar, bem como de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC). Com o mandado deve seguir cópia da petição inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0066214-3 JOAQUIM PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Comprove ADRIANE PEREIRA SALLES PINHEIRO sua condição de inventariante do espólio, juntando cópia do termo de inventariança, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0059623-7 AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIZETE DOS SANTOS GOMES, JOSE ROBERTO WOLF, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003687-2 ALCEO CORTAT (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS às fls. 33/35 no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001501-0 AMARO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 287.\r\n\r\nJá houve despacho determinando a citação à fl.248, tendo esta se efetivado em 20/09/2005 (mandado de fl. 249), com acostamento aos autos de contestação às fls. 251/255. \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre preliminares e contestação de fls. 251/255, no prazo de dez dias, especificando as provas que pretende produzir, na mesma oportunidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001305-7 MARIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nQuebra Assim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001290-9 NILTON GOMES SARDINHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000643-6 ANTONIO MIRANDA BARROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nFica a parte intimada, conforme determinado no acórdão que anulou a sentença de fls. 105/111, para, em 10 dias, querendo, requererem a gratuidade de justiça/inversão do ônus da prova, bem como, prova pericial para fins de verificar eventuais irregularidades atribuídas ao agente financeiro no tocante à previsão contratual do PES.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nDecorridos os prazos, in albis, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000950-9 ARLINDO BARBARA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a preliminar, contestação e documentos de fls. 72/91, pelo prazo de 10 dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0036503-2 LUIS CARLOS MARQUES ROSA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Não assiste razão à parte autora, uma vez que quanto aos autores ORLANDO NEVES DE AZEVEDO e OSVALDO DA SILVA foi declarado que não fazem jus aos juros progressivos, na gradação legal de 4%, 5% e 6% ao ano, nos termos da decisão dos embargos de declaração de fl. 299.\r\n\r\nA CEF informa (fl. 330) que LUIS CARLOS MARQUES ROSA (fl. 331/332), PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (fl. 333), ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA ALVES (fl. 334/335) e PAULO FERNANDO DE AZEVEDO (fl. 336/338) aderiram ao acordo da LC 110/01, juntando cópia dos respectivos termos de adesão.\r\n\r\nÀs fls. 346, informa a CEF o cumprimento do julgado relativamente a LUIZ GERALDO AMARAL BARRETO, LUIZ RONALDO NEVES, MOISES ANTONIO PECANHA, ORLANDO NEVES DE AZEVEDO e OSVALDO DA SILVA, informando que MARIA ISABEL DA SILVA ROCHA também aderiu ao acordo da LC 110/01, sem juntar cópia do termo de adesão da referida autora.\r\n\r\nQuanto aos autores LUIZ RONALDO NEVES e PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA, a CEF, à fl. 357, informa que os autores já receberam a progressividade no banco depositário anterior.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nQuanto aos autores LUIS CARLOS MARQUES ROSA (fls. 319), PAULO FERNANDO DE AZEVEDO (fls. 321), que aderiram ao acordo com a CEF nos termos da LC 110/01, homologo o acordo havido entre LUIS CARLOS MARQUES ROSA e PAULO FERNANDO DE AZEVEDO e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, relativamente a tais autores, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 325/326, remetendo-se os autos à Distribuição para exclusão de RITA DE CASSIA NUNES ALVES REP/ MARIA ANTONIA NUNES ALVES do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao BANCO ITAÚ, sucessor do BANERJ, na R. Mayrink e Veiga, 34 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para que forneça os extratos da conta fundiária de ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA ALVES, PIS nº 10093645410, no período compreendido entre 01/06/1975 até a transferência dos saldos para a CEF.\r\n\r\nApós, publique-se esta decisão para que se manifeste a parte autora sobre a alegada adesão de LUIS CARLOS MARQUES ROSA, PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA, ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA ALVES e PAULO FERNANDO DE AZEVEDO ao acordo da LC 110/01, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os extratos pertinentes a MARIA ISABEL DA SILVA ROCHA, no período compreendido entre 01/01/1967 e 29/04/1994 ou informe o endereço para onde deve ser encaminhado a requisição dos extratos pelo Juízo.\r\n\r\n12 - 97.0048569-2 ALVARO CRUZ DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação de que a CEF cumpriu a decisão transitada em julgado nestes autos, relativamente a ALVARO CRUZ DE AZEVEDO, diga a parte autora sobre a satisfação de seus créditos, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF sobre o cumprimento do mandado de fls. 255, relativamente a ZUALAIDE TAVARES COUTINHO e quanto à alegação de que MARIA DILSE COELHO BASTOS aderiu ao acordo da LC 110/01, comprove a CEF com a juntada de cópia do termo de adesão assinado pela autora.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000508-3 MARCIO CEZAR GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE DELANI BARROSO, EDSON CARVALHO RANGEL) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS). . Tendo em vista a certidão retro, renumere-se o feito a partir de fl. 275.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 294/296.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.002532-3 ISAURA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a CEF cumpriu a decisão transitada em julgado nestes autos, diga a parte autora sobre a satisfação de seus créditos, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002094-0 LICIANO ARAUJO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a preliminar e contestação pelo prazo de 10 dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal as provas que deseja produzir.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000913-3 CLAUDIA MARCIA MOTA PEREIRA E OUTROS (Adv. BENEDITO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese não tenha a parte autora juntado aos autos instrumento de mandato original, bem como, declaração de hipossuficiência original, visan do a maior eficiência no provimento judicial, passo a analisar a petição, deixando sua regularização para momento posterior.\r\n\r\nPretendem os autores o recebimento dos valores decorrentes da incidências dos índices previstos na LC 110/01, nas contas fundiárias de sua falecida mãe MARIA DO CARMO MOTTA PEREIRA. Interpõe o presente pedido de alvará de levantamento tendo em vista entenderem existir o direito de levantar tais valores por serem sucessores da titular da conta fundiária.\r\n\r\nO pedido de levantamento está em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, todavia, requereu a parte autora no mesmo sentido, tendo em vista informação prestada pela CEF de que os saldos só estariam disponíveis para o recebimento, se fosse decidido desta forma pela Justiça Federal.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de levantamento, vê-se que a parte autora já vem percorrendo o caminho correto para ver declarado seu direito de levantar os saldos. O Juízo competente para a decisão que decidirá sobre a sucessão está na Justiça Estadual.\r\n\r\nRelativamente ao saldo, verifica-se que a titular não aderiu ao acordo com a CEF, pelo que resta, em tese, aos seus sucessores interesse em ver incidir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, ação que deve ser proposta perante a Justiça Federal, entretanto, não por alvará judicial.\r\n\r\nOutra nuance que deve ser ressaltada, é que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.800,00 e o benefício econômico pretendido, pelo que se vislumbra dos documentos juntados pela parte autora (fl. 25) alça R$ 821,15 em 14/10/2005.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tais.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 16694"
                            ],
                            "16480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRES NORONHA ADURES NETO-3\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-3\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-2\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-14\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO-3\r\n\r\nELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-22\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-4\r\n\r\nMARILENA DE FATIMA SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 19, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 20, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-22\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-21\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-2\r\n\r\nROSANE PEREIRA ORTEGA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSORY GOMES BARBOSA-7\r\n\r\nTIAGO ARMOND VICENTE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064341-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSEMARY RIBEIRO (Adv. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO). . Compulsando os autos, constata-se a desnecessidade da produção de prova pericial para fins de se esclarecer os quesitos formulados pela denunciada às fls.415/416.\r\n\r\nCom efeito, os quesitos especificados nos itens 1, 2, 3 e 5 devem ser respondidos pelo próprio FNDE, razão pela qual determino, desde já, a expedição de ofício para o Presidente desta autarquia, com o intuito de responder aos referidos questionamentos, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a instrução do expediente com as cópias necessárias.\r\n\r\nQuanto ao quesito n.º 04, “Informe o Sr. Perito como as verbas eram repassadas para a Escolinha da Emília, bem como se os comprovantes dos gastos realizados eram de responsabilidade da Escola? Justifique.”, a resposta encontra-se no conjunto probatório carreado aos autos. Senão vejamos:\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato padrão, o “contratado receberá trimestral e diretamente do contratante, nos termos da alínea “c”, do inciso I, da cláusula oitava, a importância correspondente ao número de alunos beneficiados pelo SME multiplicado pelo somatório dos valores da vaga fixados para o trimestre, que será depositada em corrente aberta no Banco do Brasil S/A, para esse fim”.\r\n\r\nConsoante documentos de fls.142/144, as verbas do contrato celebrado foram assim disponibilizadas à Escolinha da Emília:\r\n\r\nPrimeiro Trimestre de 1995 - R$ 6.284,19 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) depositados no Banco do Brasil, Agência 0454-5 (São Fidélis), conta 0000035246;\r\n\r\nSegundo Trimestre de 1995 - R$ 6.284,19 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) depositados no Banco do Brasil, Agência 0454-5 (São Fidélis), conta 0000035246;\r\n\r\nTerceiro Trimestre de 1995 - R$ 8.631,00 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais) depositados no Banco do Brasil, Agência 0454-5 (São Fidélis), conta 0000035246;\r\n\r\nOs repasses referentes ao quarto trimestre de 1995 foram bloqueados preventivamente (informação depreendida do ofício de fls.02 do apenso) em face das denúncias de irregularidades veiculadas na imprensa.\r\n\r\nO relatório final das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído para apurar eventuais irregularidades na indicação de alunos como bolsistas do SME, na modalidade aquisição de vagas, concluiu pela manutenção da suspensão de pagamentos aos estabelecimentos de ensino constantes do Anexo III. A Escolinha da Emília constava deste anexo (fls.74 e 77 do apenso).\r\n\r\nPor meio da Portaria n.º 251, de 17 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 1996, fls.27.667, a Escolinha da Emília ficou impedida de participar do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, a partir do ano letivo de 1996, pelo prazo de dois anos, em decorrência de empresas não terem confirmado a indicação de um elevado número de alunos que vinham sendo atendidos como bolsistas pelos estabelecimentos de ensino constantes daquela publicação, referente ao exercício de 1995, nos termos das informações constantes do Processo n.º 23.034.007.031/96-61. (fls.104 do apenso)\r\n\r\nCom relação à questão da comprovação dos gastos ser ou não da competência da escola, dispõe a subcláusula segunda da décima segunda cláusula que “os demais pagamentos serão efetuados com base na freqüência efetiva mensal a ser informada, trimestralmente, ao contratante, por intermédio da DEMEC, na respectiva Unidade da Federação, mediante o preenchimento, pelo contratado, da NPS e do Cadastro de Alunos, este último somente quando houver movimentação de alunos, por motivo de afastamento, alteração ou transferência.\r\n\r\nE mais: a cláusula décima sexta - DOS RECURSOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - estipula que os valores dos serviços pagos pelo contratante e não efetivamente prestados pelo contratado, apurados pelos órgãos competentes, serão cobrados, administrativa ou judicialmente, se o contratado não efetuar a devolução no prazo de dez dias, contados da data do pagamento efetuado pelo contratante.\r\n\r\nDaí depreender-se ser da competência da escola a comprovação dos gastos por meio das NPS e dos CA's, neste último caso quando houver movimentação de alunos por motivo de afastamento, alteração ou transferência porque se for para inclusão de alunos bolsistas, o preenchimento é incumbência das empresas optantes.\r\n\r\nNo tocante ao quesito n.º 06: “Quem elaborou as planilhas manuscritas originadas do DEMEC - de fls.04/43 do apenso 01?”, não há como responder tal indagação. Isso porque os documentos mencionados referem-se ao Formulário de Cadastro de Alunos (CA) que, em tese, deveria ser preenchido pelas empresas optantes mencionada em cada um dos documentos.\r\n\r\nÉ certo que todas estas empresas foram oficiadas no decorrer do inquérito policial (fls.192/203) para se manifestarem a respeito da autenticidade do documento (Formulário de Cadastro de Alunos) informando se as pessoas mencionadas são ou foram no ano de 1995 seus empregados e, ainda, se reconhecem como sendo do respectivo representante legal à época a assinatura aposta no rodapé do aludido documento.\r\n\r\nTodas as empresas que responderam, o fizeram negativamente (fls.208/216), a saber Fábrica de Doces Nolasco, Siqueira e Cia Ltda, Beltece Implementos Agrícolas Ltda, Campos Neon Indústria e Comércio Ltda, Companhia Açucareira Cupim, Cooperleite, SERVE - Empresa Estadual de Viação, Rede Ferroviária Federal e Santhé Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nO quesito de número 07: “Informe o Sr. Perito quem determinava e repassava os nomes das empresas ali mencionadas? Justifique.” apresenta resposta simples.\r\n\r\nO preenchimento do formulário de Cadastro de Alunos, em princípio, deveria ser de responsabilidade da empresa optante, nos moldes delineados no quesito 05.\r\n\r\nEntretanto, a denunciada em seu interrogatório afirmou, in verbis: “que a interroganda recebeu diversos formulários para preenchimento dos alunos beneficiários das bolsas, procedendo no devido preenchimento e remetendo ao DEMEC; que no formulário de cadastro de alunos beneficiados havia espaço para que fosse mencionado o nome da “empresa”, no que a depoente ligou para o DEMEC indagando o que preencheria no espaço destinado ao nome da empresa, recebendo como resposta:”isto é com a gente”; havia, também, espaço destinado ao número do PIS/PASEP do pai do aluno beneficiário, o que também foi objeto de indagação da interroganda ao DEMEC, recebendo como resposta:”amanhã você vai receber um fax”; que no dia seguinte a interroganda recebeu um fax com o nome dos alunos beneficiários - cuja relação já havia sido envida pela interroganda anteriormente - com número do PIS e nome da empresa, no que a interroganda apenas preenchia à maquina de escrever o formulário de beneficiário com o número do PIS e nome da empresa conforme constante do fax”.\r\n\r\nOcorre que não encontrei qualquer formulário preenchido à máquina, conforme salientado pela denunciada em seu interrogatório.\r\n\r\nOs documentos constantes do apenso 01, às fls.04/43, foram todos preenchidos a mão.\r\n\r\nNão há como identificar quem os preencheu e quem fez a indicação dos nomes das empresas mencionadas nos documentos referidos.\r\n\r\nOs quesitos de número 8, 9 e 10 também encontram resposta nos autos.\r\n\r\nQUESITO 08 - Se houve processo administrativo para apuração das irregularidades mencionadas e se foi obedecido o amplo direito de defesa? Justifique.\r\n\r\nA Portaria n.º 251, de 17 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 1996, às fls.27.667, faz menção do Processo n.º 23.034.007.031/96-61, tratando-se, justamente, do apenso 01, sendo certo que a Escolinha da Emília foi intimada apresentar documentos, conforme Aviso de Recebimento de fls.03 do referido apenso.\r\n\r\nEntão, houve sim um procedimento administrativo para apuração das irregularidades e contemplado o direito à ampla defesa da denunciada perante o FNDE.\r\n\r\nQUESITO 09 - Informe o perito qual foi a última data dessas repassadas para a Escola Emília? Justifique.\r\n\r\nConforme salientado anteriormente, o último repasse das verbas oriundas do contrado celebrado entre a Escolinha da Emília e o FNDE deu-se aos 16 de outubro de 1995, de acordo com o documento de fls.144, cujo valor de tal repasse figura na monta de R$ 8.631,00 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais).\r\n\r\nQUESITO 10 - Sr. Perito, informe qual será a data dos fatos? Explique.\r\n\r\nO contrato padrão data de 08 de maio de 1995. (fls.123/124 dos autos da ação penal)\r\n\r\nA publicação do contrato padrão data de 12 de maio de 1995. (fls.52 do apenso)\r\n\r\nA aprovação dos contratos celebrados com o FNDE data de 18 de agosto de 1995. (fls.53 do apenso)\r\n\r\nOs repasses das verbas se deram aos 10 de maio de 1995, 14 de julho de 1995 e 16 de outubro de 1995. (fls.142/144 dos autos da ação penal)\r\n\r\nO Relatório Final da Auditoria do FNDE data de 30 de maio de 1996. (fls.72 da ação penal)\r\n\r\nA decisão final em sede administrativa que impede a aludida escola de participar do SME foi publicada aos 19 de dezembro de 1996. (fls.104 do apenso).\r\n\r\nOs fatos em questão e sob julgamento nesta ação penal foram acometidos durante os três primeiros trimestres do ano de 1995, já que no último trimestre não houve repasse de verbas.\r\n\r\nIndefiro a realização de prova pericial. Assim, expeça-se ofício, com urgência, ao Presidente do FNDE, para que, no prazo máximo de trinta dias, responda aos quesitos de número 01, 02, 03 e 05, constantes da petição da denunciada Rosemary Ribeiro, inserta às fls.415/416.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes e, finalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0302332-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE AUGUSTO LISANDRO DE ALBERNAZ GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Face ao trânsito em julgado do acórdão devidamente certificado nas fls. 834, depreende-se não haver execução penal a ser iniciada.\r\n\r\nNeste diapasão, intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Superior Instância: o Ministério Público Federal, pessoalmente e o réu com a publicação deste despacho.\r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para proceder a baixa e anotar a absolvição no nome do réu.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001910-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x RODSNEY MENDES CARVALHO E OU TRO (Adv. AIRES NORONHA ADURES NETO) x CARLOS BRUNO PEIXOTO (Adv. MARILENA DE FATIMA SANTOS) x EMILIANO FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO). . Face ao trânsito em julgado do acórdão de fls.735/736, devidamente certificado nas fls. 740, ao contador para apurar os valores devidos a título de custas - nos termos da sentença de fls.505/517 - e multa.\r\n\r\nApós, intime(m)-se o(s) acusado(s) Rodsney Mendes Carvalho e Aníbal Merced Duprat Duran para o pagamento das custas junto à CEF no prazo de 10 (dez) dias, na forma de DARF, sob o código de receita 5762.\r\n\r\nEm não havendo pagamento, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do valor em dívida ativa, fazendo-se instruir o ofício com as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ em relação aos réus presos Rodsney Mendes Carvalho e Aníbal Merced Duprat Duran que se encontram atualmente custodiados no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca.\r\n\r\nOutrossim, determino seja respondido o ofício 5434/2005 - DPF.B/GOY/RJ, inserto à fl.767, remetendo as necessárias cópias ao Delegado de Polícia Federal que preside o Inquérito de Expulsão n.º 01/2005, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesnessária a determinação para destruição dos entorpecentes apreendidos nestes autos ante o auto de incineração de fls.746/747.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem-me os autos conclusos nos moldes dispostos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prolação de decisão em relação aos réus Carlos Bruno Peixoto e Emiliano Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000251-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE POSSIVEL DELITO PREVISTO NO ART 10 PAR II DA LEI 9437/97 C/C ART 334 CAPUT DO CP 148 149 180 291 E 297 DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA FORMA DO ART 69 DO CP (Adv. LUIZ TAVARES LESSA). . Inquérito Policial n.º 2000.51.03.000251-3\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar a prática de crime previsto no art.1º, III, da Lei n.º 9.613/98\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 18 de novembro de 1999, com o objetivo de apurar condutas graves, tais como privação de liberdade depessoa, manutenção em depósito de armas de fogo de uso proibido o/ou restrito, posse de maquinismo destinado à falsificação de moeda, bem como impressos com a inscrição do INSS e carimbos diversos, fatos estes atribuídos a Miguel Pegoraro Guizarra.\r\n\r\nMenos de um mês depois, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, foi preso, em flagrante, Miguel Pegoraro Guizarra, em poder de quem foram encontrados os armamentos, munições, papéis moeda, documentos etc., relacionados nos autos de apresentação e apreensão de fls.26/32, além de outros bens apreendidos conforme fls.139/140. Tal prisão em flagrante deu origem a outro inquisitório que embasou uma ação penal contra Miguel Pegoraro Guizarra.\r\n\r\nTendo em vista ter sido nesta ação penal supramencionada (2000.51.03.000138-7)julgada a maioria das condutas investigadas neste procedimento investigatório (fls.224/245), prosseguiu-se o presente feito apenas para a apuração do crime tipificado no art.1º, inciso III, da Lei n.º 9.613/98, havendo concordância do Ministério Público Federal (fls.249) e deferimento por este Juízo( fls.250).\r\n\r\nAs provas constantes dos autos são uníssonas em comprovar a prática, por parte de Miguel Pegoraro Guizarra, do crime do art.1º, inciso III, da Lei n.º 9.613/98, principalmente aquelas do apenso, onde se verifica, dentre outras operações financeiras, grande movimentação bancária, efetivação de vários depósitos em contas de Miguel Pegoraro Guizarra e realização de aplicações em fundos de investimento.\r\n\r\nNeste diapasão, por tratar-se de crime de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores e de utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na supramencionada lei, determino a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, para redistribuição a uma das varas criminais especializadas e competentes ao processamento e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro, nos moldes da Resolução Conjunta n.º 01, da Presidência e Corregedoria do Egrégio TRF 2ª Região, datada de 09/06/2005.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos e seu apenso ao Setor de Distribuição da Avenida Venezuela para redistribuição nos termos da Resolução Conjunta n.º 01, da Presidência e Corregedoria do Egrégio TRF 2ª Região, datada de 09/06/2005, por meio de Guia de Remessa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2000.51.03.000530-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE DISTRIBUICAO DE MOEDA FALSA (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2000.51.03.000530-7\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por crime de distribuição de moeda falsa.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 09 de Dezembro de 1999, para apurar a responsabilidade pela introdução em circulação de uma cédula com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A8587047698A, descrita no auto de apreensão de fls.05, o que caracterizaria o delito tipificado no art.289 do Código Penal.\r\n\r\nO fato sob investigação ocorreu em São Fidélis aos 09 de Março de 1999 quando uma mulher não identificada efetuou uma compra no estabelecimento comercial do Sr. Marcos Aurélio Gonçalves Souto, que, ao desconfiar da autenticidade da referida cédula, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Civil, quando pôde constatar a falsidade do dinheiro que havia recebido.\r\n\r\nA falsidade da nota foi confirmada pelo laudo de exame documentoscópico em moeda (papel moeda) inserto às fls.137/138. Destarte, resta comprovada a materialidade do delito em apuração neste inquérito.\r\n\r\nEntretanto, em relação à comprovação da autoria da conduta delituosa, vê-se, pelas declarações prestadas em sede policial pelo Sr. Marcos Aurélio Gonçalves Souto, que não foi possível individualizar a autora do delito em questão (fls.57), já que desde “a época dos fatos até a presente data nenhum fato surgiu que pudesse levar à identificação e localização da mulher que lhe pagou com uma nota de R$ 50,00 falsa e que apenas tem conhecimento que essa mulher tentou passar outras notas em outros estabelecimentos, porém ninguém anotou a placa do carro que a mesma utilizava”.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.142/143, que, apesar de ter sido comprovada a materialidade do delito em testilha, não existe qualquer prova, mesmo que indiciária, que possam apontar a autoria do crime e, até mesmo pelo longo tempo decorrido, é pouco provável que tal autoria seja descoberta.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom relação à moeda falsa apreendida, nos termos do art.84-J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, determino seja encaminhada a cédula falsa com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A8587047698A, ao Banco Central, onde permanecerá custodiada até ser determinada sua inutilização por este Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2000.51.03.004000-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NO ART 171 PAR 2 IV DO CODIGO PENAL (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2000.51.03.004000-9\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por delito tipificado no art.171, § 2º, IV, CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 06 de novembro de 2000, com base em notitia criminis deflagrada pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (fls.03) onde se relata que Ana Paula Silva Santos emitiu dois cheques sem proveniência de fundos (fls.05) no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada um, para pagamento de serviços prestados pela supramencionada empresa pública federal, quais sejam, SEDEX.\r\n\r\nDepreende-se, ao compulsar os presentes autos, que Ana Paula Silva Santos não foi encontrada em três tentativas de intimação (fls.28, 52 e 114) para prestar declarações a respeito dos fatos a si imputados, sendo certo que as informações obtidas pelos moradores (fls.28 e 52) dão conta de que Ana Paula Silva Santos havia se mudado e a proprietária de um dos imóveis onde residiu a investigada (fls.52v) informou que Ana Paula Silva Santos “se mudou para a cidade de Vitória/ES”.\r\n\r\nO Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico) n.º 1952/05, inserto às fls.108/110, nos confirma que as assinaturas constantes dos cheques n.º 850009-6 e 850012-6 promanaram do mesmo punho escriturador que assinou o contrato de adesão a produtos e serviços junto ao Banco do Brasil, inserto às fls.91/92, ou seja, resta cabalmente comprovado que foi Ana Paula Silva Santos quem assinou os cheques sem proveniência de fundos.\r\n\r\nEm tentativa de se averiguar o destino dos produtos que foram remetidos via SEDEX por Ana Paula Silva Santos, oficiou-se à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e esta informou que “devido ao tempo decorrido, hão há como informarmos o endereço do destinatário da correspondência, pois, conforme documento interno de nossa empresa, os documentos que possuem esse tipo de informação só permanecem no arquivo no período de 12 meses, a partir da prestação do serviço.”(fls.53)\r\n\r\nIdos os autos ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o arquivamento do presente inquérito policial fundamentando seu pedido no Princípio da da Insignificância ou Bagatela sustentando que “tal princípio não pressupõe a total aprovação social da conduta, mas apenas uma relativa tolerância dessa conduta por sua escassa gravidade”, citando os autores Alberto Silva Franco e Rui Stoco (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol I, Parte Geral, 7ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.45). Alega, ainda o Ministério Público Federal que a não aplicação do Princípio da Insignificância configuraria tratamento anti-isonômico ao patrimônio particular em detrimento ao público, sob a visão daqueles que entendem inaplicável tal princípio em relação à res publica. Por fim, aduz que no caso concreto importará, tão-somente, a sanção cível, que busca a reparação, a indenização pelo dano causado, diferentemente da esfera criminal, que objetiva a punição do infrator, mas que aqui é abarcada pelo Princípio da Bagatela.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos art.28”.\r\n\r\nO Princípio da Insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de uma mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.\r\n\r\nNão cumpre ao Juiz deixar de aplicar a lei ante o menor potencial lesivo da conduta incriminada. A seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal é função privativa do Poder Legislativo. Exemplo disso é o que fez o legislador, ao considerar na figura típica do estelionato privilegiado (art.171, § 1º, CPB), a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo para fins de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. A Jurisprudência está consolidada no sentido de que pequeno valor, assim como na exegese do art.155, § 2º, CPB, é aquele igual ou inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nO valor total dos cheques sem proveniência de fundos monta em R$ 200,00 (duzentos reais) em 09/03/2000. À época, o salário mínimo era de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). Assim sendo, impossível aplicação do Princípio da Insignificância ante o parâmetro salarial.\r\n\r\nNeste sentido, jurisprudência do Egrégio TRF 3ª Região quando do julgamento do RCCR - RECURSO CRIMINAL 199903990665865/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima, DJ 01.02.2000, p.345):\r\n\r\n“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. O \"pequeno valor\" mencionado no parágrafo primeiro do artigo 171 do código penal é aquele que não ultrapassa o salário mínimo. Precedente do STF. (grifo nosso)\r\n\r\n2. Não há que se falar em prejuízo de pequeno valor quando a fraude equivale a quase sete vezes o salário mínimo.\r\n\r\n3. O princípio da insignificância não pode ser aplicado aos crimes contra o patrimônio da mesma forma que é aplicado, por exemplo, ao delito de descaminho.(grifo nosso)\r\n\r\n4. recurso da justiça pública a que se dá provimento, para\r\n\r\ndeterminar o prosseguimento do feito.”.\r\n\r\nPelo que se pode depreender dos autos em questão tudo leva a apontar Ana Paula Silva Santos como a pessoa que contratou os serviços da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e não honrou o pagamento dos serviços prestados, já que emitiu cheques sem proveniência de fundos para tanto, eis que comprovado pelo Laudo Grafotécnico ser do mesmo punho escriturador as assinaturas constantes dos cheques e do contrato de adesão do Banco do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, a Sr.ª Terezinha Rodrigues de Carvalho, proprietária de um dos imóveis onde residiu Ana Paula Silva Santos, informa que esta deixou várias dívidas nesta cidade - Campos dos Goytacazes - sendo procurada por diversas pessoas.(fls.52v)\r\n\r\nNão concordo com as assertivas do Ministério Público Federal de ser possível a aplicação do Princípio da Insignificância em relação aos fatos apurados nestes autos por toda a fundamentação supra e, também, porque outras medidas investigativas podem ser tomadas para se tentar buscar o paradeiro da investigada.\r\n\r\nPor fim, para dar maior força aos argumentos acima expandidos, cito jurisprudência do Egrégio TRF 3ª Região quando do julgamento do RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97030329730/SP, Rel. Juiz Roberto Haddad, DJ 28.04.1998, p.452/453):\r\n\r\n“PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CHEQUE DE PEQUENO VALOR EMITIDO CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL - APELO PROVIDO.\r\n\r\n1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ONDE SE APURA EVENTUAL DELITO DE ESTELIONATO, POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.(grifo nosso)\r\n\r\n2- HAVENDO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO PELA BENEFICIÁRIA DO CHEQUE, NO CASO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), APESAR DO DANO SER DE PEQUENA MONTA, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALIÁS, O PAGAMENTO FOI EFETUADO COM CHEQUE, E ESTE TEM PAPEL RELEVANTE NA VIDA SOCIAL POR SER INSTRUMENTO DE PAGAMENTO E VISANDO PROTEGÊ-LO O LEGISLADOR PENAL DEFINIU O DELITO NA FIGURA DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 2, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\n3- ASSIM DEVE HAVER O EXAURIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DO \"DOMINIS LITIS\", MANIFESTE SEU INTERESSE ACERCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL OU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.\r\n\r\n4- APELO PROVIDO, PARA CASSAR OS EFEITOS DA DECISÃO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.”(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto, nos moldes acima delineados, determino a REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , com fulcro no art.28 do Código de Processo Penal para que se manifeste pela ratificação ou não do pleito de arquivamento de fls.127/129.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno dos autos, remetam-nos por ofício mencionando o número de volumes a quantidade de fls constantes dos autos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002294-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA (Adv. SORY GOMES BARBOSA, ROSANE PEREIRA ORTEGA). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 25/09/2001, para apurar responsabilidade por crime ambiental tendo em vista as declarações prestadas em sede policial por Rosa Maria Cordeiro Wekid Castelo Branco, comunicando a ocorrência de desmatamento em área de preservação permanente, fato este ocorrido aos 23/05/2001 e que se amolda ao tipo penal previsto no art.38, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se não haver qualquer indiciado.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu o seu arquivamento pela ocorrência da prescrição in abstrato, nos termos do art.109, V, do Código Penal, aduzindo que a conduta, em tese, subsume-se ao crime tipificado no art.38, parágrafo único da Lei n.º 9.605/98 e, tendo sido o crime praticado em 23/05/2001, verifica-se ter ocorrido o esgotamento do prazo prescricional em 22/05/2005.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a conduta sob investigação foi alcançada pelo fenômeno da prescrição, tendo em vista que, sequer, foi oferecida denúncia, quiçá seu recebimento, causa primeira da interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nOutrossim, o preceito secundário da norma penal violada (art.38, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98) comina pena máxima de um ano e seis meses de detenção. No caso, entre a data da conduta (23 de maio de 2001) e os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a cinco anos, frise-se, sem que haja sido oferecida denúncia, primeira causa interruptiva do prazo prescricional, consoante reza o art.117, I, do CPB, tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva in abstrato em relação àquele fato, cujo prazo é de quatro anos, no que a extinção da punibilidade deve ser declarada, à exegese dos artigos 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, com fulcro nos artigos artigos 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nPublique-se a decisão em nome dos advogados constantes da procuração de fls.109.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe, ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito. No retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.001267-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 70 DA LEI 4117/62 (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2002.51.03.001267-9\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por delito tipificado, em tese, no art.70 da Lei n.º 4.117/62.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 24/04/2002, para apurar responsabilidade a prática de conduta criminosa prevista no art.70 da Lei n.º 4.117/62 imputada aos responsáveis pelo funcionamento de uma rádio que operava na freqüência 95,7 ou 90.7 Mhz , sem autorização dos órgãos competentes, com base em vista denúncia anônima à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes de acordo com documento de fl.04, datado de 22/06/2001, cuja missão policial foi realizada aos 06/02/2002.\r\n\r\nDeferido o pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial (decisão de fls.14) determinou-se a expedição do competente mandado, devidamente cumprido por policiais federais acompanhados de técnicos da ANATEL, que lograram êxito em apreender material destinado ao funcionamento da referida rádio clandestina (auto de apreensão de fls.29/30), fato este ocorrido aos 16/01/2003 e que se amolda ao tipo penal previsto no art.70 da Lei n.º 4.117/62.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se não haver qualquer indiciado e todas as pessoas ouvidas em sede policial afirmaram não ser os responsáveis pela aludida rádio clandestina, além de não sabererem informar quem poderiam ser tais pessoas.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu o seu arquivamento pela ocorrência da prescrição in abstrato, nos termos do art.109, V, do Código Penal, aduzindo que a conduta, em tese, subsume-se ao crime tipificado no art.70 da Lei n.º 4.117/62 e, tendo sido o crime flagrado em 06/02/2002, verifica-se ter ocorrido o esgotamento do prazo prescricional em 05/02/2006.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos bens apreendidos e descritos no auto de apreensão de fls.29/30, o Ministério Público Federal concordou com a doação dos bens descritos nos itens II, V, VI e IX a uma das instituições cadastradas junto a este Juízo, entretanto requereu a realização de hasta pública em relação aos demais bens descritos no referido auto de apreensão com fulcro no art.122 do CPP e encaminhamento dos demais objetos à Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, sem, no entanto, indicar quais bens seriam levados a hasta pública e quais seriam encaminhados à Agência Reguladora.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a conduta sob investigação foi alcançada pelo fenômeno da prescrição, tendo em vista que, sequer, foi oferecida denúncia, quiçá seu recebimento, causa primeira da interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nOutrossim, o preceito secundário da norma penal violada (art.70 da Lei n.º 4.117/62) comina pena máxima de dois anos de detenção. No caso, entre a data da ciência do fato criminoso pela autoridade policial (06 de fevereiro de 2002) e os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a quatro anos, frise-se, sem que haja sido oferecida denúncia, primeira causa interruptiva do prazo prescricional, consoante reza o art.117, I, do CPB, tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva in abstrato em relação àquele fato, cujo prazo é de quatro anos, no que a extinção da punibilidade deve ser declarada, à exegese dos artigos 70 da Lei n.º 4.117/62 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, com fulcro nos artigos 70 da Lei n.º 4.117/62 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe, ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nCom relação ao material apreendido e descrito no auto de apreensão de fls.29/30, determino o seguinte: incineração de todo o material apreendido com exceção dos constantes dos itens II, V, VI e IX que deverão ser doados à Casa do Pequeno Jornaleiro, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria., indeferindo, desta forma, o pedido do Ministério Público Federal de fls.132/133 eis que não há sentença condenatória com trânsito em julgado nestes autos e, desta forma, este Juízo impede que outras pessoas venham a usar do mesmo material para a consecução de crimes desta natureza.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que entregue à Casa do Pequeno Jornaleiro os itens II, V, VI e IX constantes do Auto de Apreensão de fls.29/30, devendo a Secretaria fornecer o endereço completo para a diligência e que proceda na incineração do restante do material apreendido, lavrando tanto o termo de entrega quanto o termo de incineração e encaminhando-os a este Juízo, sendo certo que o prazo para cumprimento de ambas as diligências é de trinta dias.\r\n\r\nJuntados os Termos de Entrega e de Incineração, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito. \r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2002.51.03.002554-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SUZANA MARIA GAMA MANHAES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nInquérito Policial n.º 2002.51.03.002554-6\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Suzana Maria Gama Manhães.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 25/09/2002, para apurar a prática, em tese, de fato que se amolda ao tipo penal previsto no art.171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista o aparente recebimento indevido de benefício previdenciário (auxílio doença) pago a Suzana Maria Gama Manhães. \r\n\r\nNo dia 08/07/2002, Suzana Maria Gama Manhães ingressou com requerimento de auxílio doença junto ao INSS e teve indeferido o seu pedido, pois, segundo a autarquia federal a requerente estaria recebendo um outro benefício desde 19/09/2000.\r\n\r\nNo andamento das investigações, fora oficiado ao INSS solicitando informações que esclarecessem os motivos pelos quais havia sido indeferido o benefício requerido por Suzana Maria Gama Manhães em julho de 2002, sendo respondido pela autarquia que não houve pagamento de benefício previdenciário em nome de Suzana Maria Gama Manhães entre 15/11/2000 e 24/07/2002, mas sim, entre 19/09/2000 a 15/11/2000 (benefício 01) e 24/07/2002 a 28/08/2002 (benefício 02) (fls.216).\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento investigativo ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o seu arquivamento aduzindo inexistir elementos de tipicidade e materialidade do delito na esfera criminal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque inexistiu conduta típica, antijurídica e culpável a ensejar o prosseguimento das investigações.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em epígrafe, com fulcro no art.28 do CPP, pela atipicidade da conduta.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial, a Suzana Maria Gama Manhães, pessoalmente.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001293-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nInquérito Policial n.º 2003.51.03.001293-3\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: José Augusto da Silva.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 20/03/2003, para apurar a prática, em tese, de fato que se amolda ao tipo penal previsto no art.34, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 9.605/98, uma vez que no dia 15/05/2002 foram apreendidos seiscentos quilos de camarão com José Augusto da Silva, o qual realizava o transporte de tais animais em período de defeso.\r\n\r\nOuvido o indiciado, este afirmou que os referidos camarões foram pescados no município de Caravelas/BA e que naquela região não há período de defeso como no Estado do Rio de Janeiro, fato este confirmado pela testemunha Jorge Henrique Ferreira Pinto ao afirmar, às fls.100 que “na ocasião da autuação a pesca e a comercialização da espécie de camarão apreendida estava proibida na costa brasileira, basicamente entre Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul”. Esta mesma testemunha afirmou “que a documentação necessária para o transporte do camarão no período do defeso era a nota fiscal e a declaração de estoque”, sendo certo que a nota fiscal encontra-se acostada às fls.20.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento investigativo ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o seu arquivamento aduzindo que a conduta subsume-se a um ilícito administrativo, já que o investigado não possuía toda a documentação necessária ao transporte do pescado no período de defeso no Estado do Rio de Janeiro, conforme acima relatado, não havendo qualquer razão que leve à intervenção do Direito Penal em situações em que os demais ramos do Direito foram capazes de proteger aqueles bens jurídicos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a conduta tida por ilícita não encontra tipificação legal em nosso ordenamento pátrio, ficando demonstrado pelo apurado neste procedimento que o ocorrido constitui apenas um ilícito administrativo.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em epígrafe, com fulcro no art.28 do CPP, pela atipicidade da conduta.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial, a José Augusto da Silva, por carta precatória.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe em relação ao indiciado José Augusto da Silva.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2003.51.03.001684-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE P/ DELITO TIPIFICADO ART 155, PAR 4, I DO CP E ART 40 DA LEI 6538/78 (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2003.51.03.001684-7\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade pelo delito tipificado no art.155, § 4º, I, CPB e art.40 da Lei n.º 6538/78.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 29 de Abril de 2003, para apurar a responsabilidade pela violação de correspondência e subtração de tickets alimentação, o que, em tese, constitui os ilícitos penais previstos nos artigos 155, § 4º, I, CPB e art.40 da Lei n.º 6538/78.\r\n\r\nPelo que consta dos autos em apreço, apura-se não ser possível identificar o local onde ocorreram as violações e, muito menos, qual pessoa ou quais pessoas teriam violado a correspondência emitida pela CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nO depoimento inserto às fls.22/23, prestado pelo Sr. Samuel de Aguiar Campelo Júnior, Técnico Operacional da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, deixa claro que “o depoente sabe informar que foi verificado que o invólucro apresentava sinais de ruptura bem como se atestou diferença no peso em relação ao do ato da postagem, que, entretanto, a caixeta na qual a encomenda foi enviada para Campos dos Goytacazes/RJ se encontrava íntegra, sem qualquer sinal de rompimento; que, desta feita, o depoente afirma a impossibilidade da violação do envelope neste municípío, uma vez que a caixeta enviada a este não fora alvo de rompimento.”\r\n\r\nOutrossim, de acordo com o documento de fls.63, constata-se o pagamento de R$ 282,00(duzentos e oitenta e dois reais) à CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento realizado dentro de um procedimento administrativo que correu junto à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tal valor decorre do fato de que o valor real da encomenda não foi declarado pelo remetente quando do envio da correspondência para Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.144/145, que em três anos de investigação foram realizadas diversas diligências não se apurando quem seria(m) o(s) autor(es) da conduta tida por criminosa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer e, também, porque não há como se descobrir, sequer, o local do fato delituoso.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001332-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 289 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2004.51.03.001332-2\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por ato tipificado, em tese, no art.289 do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 08 de Julho de 2004, para apurar a responsabilidade pela introdução em circulação de uma cédula com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A5621060526A, descrita no auto de apreensão de fls.04, o que caracterizaria o delito tipificado no art.289 do Código Penal.\r\n\r\nO fato sob investigação ocorreu em Campos dos Goytacazes aos 12 de Março de 2004 quando Sandra Lúcia Zacarias Barros efetuou um saque num Caixa Eletrônico do Banco BANERJ situado no Fórum Nilo Peçanha, neste município, e, ao tentar pagar uma conta num estabelecimento comercial com uma das notas do referido saque, fora informada de que a mesma seria falsa.\r\n\r\nA falsidade da nota foi confirmada pelo laudo de exame documentoscópico em moeda (papel moeda) inserto às fls.15/17. Destarte, resta comprovada a materialidade do delito em apuração neste inquérito.\r\n\r\nEntretanto, em relação à comprovação da autoria da conduta delituosa, vê-se, pelas declarações prestadas em sede policial, que não foi possível individualizar o autor do delito em questão, já que o funcionário responsável pela recarga do referido caixa eletrônico, Leonardo Salles Graciosa Machado, prestou declarações no sentido de que, diariamente, abastece o caixa eletrônico com, aproximadamente, quatrocentas notas de cinqüenta reais, não havendo qualquer controle sobre a autenticidade das cédulas.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.54/55, que, apesar de ter sido comprovada a materialidade do delito em testilha, não existe qualquer prova, mesmo que indiciária, que possam apontar a autoria do crime, ficando, desta forma, prejudicado o oferecimento da denúncia nos termos do art.41 do CPP.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom relação à moeda falsa apreendida, nos termos do art.84-J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, determino seja encaminhada a cédula falsa com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A5621060526A, ao Banco Central, onde permanecerá custodiada até ser determinada sua inutilização por este Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001682-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSANBILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DOS ARTS 289/290 LEI 4.737/65 (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado por portaria em 09 de setembro de 2004, com objetivo de apurar os crimes tipificados nos art.289 e 290 da Lei n.º 4.737/65 - Código Eleitoral.\r\n\r\nO fato, ora sob investigação, ocorreu no município de Cambuci e subsume-se a tipo penal eleitoral, que é cediço não ser da competência da Justiça Federal, consoante art.109, I e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõem:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.”\r\n\r\nEste também é o posicionamento de nossos tribunais, conforme a ementa do Acórdão de origem do TRF 5ºRegião, proferido nos autos do Processo n.º 200283000000665/PE, de decisão unânime do Pleno, datado de 22/09/2004, que passo a transcrever, in verbis:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.\r\n\r\n1. A teor do art. 109, IV, da CF/88, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar crime eleitoral.(grifo nosso)\r\n\r\n2. Havendo indícios da materialidade e da autoria de crime de responsabilidade praticado por prefeito na gestão de recursos públicos, há de ser processada a ação penal.\r\n\r\n3. Denúncia recebida no tocante aos crimes previstos no art. 1º, I, II, III, IV, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67”.\r\n\r\nAssim sendo, remeta-se o presente procedimento ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Cambuci, com as homenagens de estilo, após a baixa incompetência na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000343-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO PREVISTO ART 289 COD PENAL (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA). . Inquérito Policial n.º 2004.51.12.000343-3\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade criminal pela prática de delito previsto no art.289 do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 14 de julho de 2004, na Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, para apurar a responsabilidade pela introdução em circulação de uma cédula com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A8557047679A, descrita no auto de apreensão de fls.33, o que caracterizaria o delito tipificado no art.289 do Código Penal.\r\n\r\nO fato sob investigação ocorreu no município de Itaocara quando Daniel Menzine Pontes repassou a supramencionada cédula falsa para o taxista Paulo Roberto Machado de Oliveira. Daniel Menzine Pontes, ao ser abordado por policiais militares, alegou que a referida cédula teria lhe sido entregue por seu patrão, Aurélio Leal Mulim, que, por sua vez, teria recebido a referida cédula de sua companheira Rosane Aguiar Vargas.\r\n\r\nA falsidade da nota foi confirmada pelo laudo de exame documentoscópico em moeda (papel moeda) inserto às fls.19, comprovando, desta forma, a materialidade do delito em apuração neste inquérito.\r\n\r\nEntretanto, em relação à comprovação da autoria da conduta delituosa, vê-se, pelas declarações prestadas em sede policial, que, apesar de se conhecer quem pôs a cédula falsa em circulação, não é possível reconhecer a origem de tal cédula. E mais: o elemento subjetivo do tipo é o dolo, que, pelas declarações prestadas em sede policial tanto por Rosane Aguiar Vargas(fls.49/50) como por Aurélio Leal Mulim(fl.81), se afigura estar ausente na conduta sob investigação. Sem o dolo não há o tipo.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.86/87, que a falsidade da cédula era desconhecida por todos, o que afasta a incidência do tipo pela ausência do dolo, conforme asseverado anteriormente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque, apesar de se ter notícia de que a cédula falsa foi supostamente colocada em circulação por Daniel Menzine Pontes, Aurélio Leal Mulim e Rosane Aguiar Vargas, tal conduta é punida a título de dolo, cuja caracterização não se perfaz.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom relação à moeda falsa apreendida, indefiro o pleito ministerial de que esta permaneça nos autos e, nos termos do art.84-J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, determino seja encaminhada a cédula falsa com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A8557047679A, ao Banco Central, onde permanecerá custodiada até ser determinada sua inutilização por este Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa do presente feito.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome do advogado Dr. Humberto Letiere de Oliveira, OAB/RJ 54.581.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000055-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO COMO FRAUDE. . Inquérito Policial n.º 2005.51.03.000055-1\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por prática de ato qualificado como fraude\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 13 de dezembro de 2004, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo/SP, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado do São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de São Paulo, via correio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001335-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 40 LEI 9605/98. . Inquérito Policial n.º 2005.51.03.001335-1\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por fato tipificado, em tese, no art.40 da Lei n.º 9.605/98.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 08 de julho de 2005, para apurar a responsabilidade pelo rompimento da barra da Lagoa Paulista, localizada no município de Quissamã/RJ, o que, em tese, poderia causar danos ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, fato que tipificaria o delito insculpido no art.40 da Lei n.º 9.605/98.\r\n\r\nO fato sob investigação foi noticiado criminalmente por Eduardo Jalles Jardim, responsável pelo Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Por ocasião da notitia criminis, Eduardo informou que o fato aconteceu no início do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco, sem, no entanto, informar o autor da infração tida por delituosa.\r\n\r\nO dano ao meio ambiente foi comprovado por meio do Parecer Técnico n.º 022/2005 - PARNA JURUBATIBA (fls.35/37), que listou as principais alterações ecológicas provocadas pela abertura da barra da Lagoa do Paulista.\r\n\r\nEntretanto, em relação à comprovação da autoria da conduta delituosa, vê-se, pelas declarações prestadas em sede policial, que não foi possível individualizar qual pessoa teria provocado a abertura da barra da Lagoa do Paulista.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal que, apesar de se ter comprovado a materialidade do delito em testilha, inexiste qualquer prova nos autos, mesmo que indiciária, que possa comprovar a autoria do crime, não se prestando o presente procedimento ao embasamento de um futuro oferecimento de denúncia, no que requereu o arquivamento do feito, ressaltando que, atualmente, a barra da Lagoa do Paulista encontra-se novamente fechada.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial e, pessoalmente, ao responsável pelo Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Sr. Eduardo Jalles Jardim.\r\n\r\nDesnecessária a expedição dos ofícios de praxe, ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remeta-se o procedimento à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001444-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE ATO TIPFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3 CPB. . Inquérito Policial n.º 2005.51.03.001444-6\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por prática de ato tipificado, em tese, no art.171, § 3º do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 11 de Julho de 2005, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município Rio de Janeiro/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para redistribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Avenida Venezuela por meio de guia de remessa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000189-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME TIPIFICADO EM TESE NO ART 171 DO CPB. . Inquérito Policial n.º 2006.51.03.000189-4\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por prática de ato tipificado, em tese, no art.171, § 3º do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 16 de Dezembro de 2005, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município Rio de Janeiro/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para redistribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Avenida Venezuela por meio de guia de remessa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000222-1 MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO CONFORME CIRCUNSTANCIADO NO REGISTRO ESPECIAL 043/2003 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInquérito Policial n.º 2004.51.03.000222-1\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por ato praticado conforme circunstanciado no Registro Especial 043/2003.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 04 de novembro de 2004, para apurar responsabilidade de Antônio Carlos Mota de Mesquita e Jorge Luis Leonardi pela prática do delito tipificado no art.146 do Código Penal.\r\n\r\nConsta do Registro Especial n.º 043/2003 o depoimento de Marcos Pessanha Manhães Viana e Jorge Luiz Agra Pessanha informando que Antônio Carlos Mota de Mesquita e Jorge Luis Leonardi, este na qualidade de policial rodoviário federal, teriam exigido que fosse franqueada a entrada destes últimos nas dependências da Usina Santa Cruz, o que fora negado. Diante da negativa, iniciou-se uma discussão que culminou na agressão física ao funcionário Osair Nunes de Oliveira, devidamente comprovada por meio do laudo de fls.73.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu a remessa do procedimento à Justiça Estadual Comum, aduzindo que a inocorre a competência da Justiça Federal, uma vez que um dos supostos autores do delito - Jorge Luis Leonardi - apesar de ser policial rodoviário federal, não praticou, em tese, a conduta sob investigação na condição de funcionário público federal e, desta forma, afasta-se a incidência da competência federal para a continuidade das investigações neste feito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAntes do início da Ação Penal não há que se falar em conflito de competência, mas sim de atribuição. Dessa forma, deixo de analisar a possível competência deste Juízo para conhecer do presente feito, acolhendo a promoção ministerial de fls.86/87.\r\n\r\nApenas encaminhe-se este procedimento ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, por meio de ofício, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nTudo providenciado, à Distribuição para baixar o presente feito como BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2004.51.03.000581-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSAB P/ DELITO TIPIFICADO ART 289 CP - MOEDA FALSA (Adv. NAO CONSTA). . Inquérito Policial n.º 2004.51.03.000581-7\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por delito tipificado, em tese, no art.289 do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 04 de novembro de 2004, para apurar a responsabilidade pela introdução em circulação de uma cédula com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A3780012131A, descrita no auto de apreensão de fls.10, o que caracterizaria o delito tipificado no art.289 do Código Penal.\r\n\r\nO fato sob investigação ocorreu num ônibus da Viação Natividade, Linha Friburgo/Itaperuna, aos 23 de Março de 1997, quando, na parada no município de Itaocara, o trocador do ônibus averiguou que o pagamento de duas passagens fora efetuado com a nota supramencionada, a qual tinha sido dada por Desiree Meireles Barbosa Jorge, sendo esta conduzida à Delegacia de Polícia de Itaocara pelo Policial Militar Oswaldo Luis Moreira Torres.\r\n\r\nA falsidade da nota foi confirmada pelo laudo de exame documentoscópico em moeda (papel moeda) inserto às fls.31, comprovando, desta forma, a materialidade do delito em apuração neste inquérito.\r\n\r\nEntretanto, em relação à comprovação da autoria da conduta delituosa, vê-se, pelas declarações prestadas em sede policial, que não foi possível individualizar a autoria do delito em questão, já que não foi provado neste procedimento ter sido Desiree quem colocou em circulação a sobredita cédula falsa. E mais: mesmo se fosse provado que Desiree colocou em circulação naquela época a cédula falsa, sua conduta é punida a título de dolo, o que não me parece ocorrer no caso concreto.\r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.94, que a falsidade da cédula não era de conhecimento de Desiree Meireles Jorge Moreira, o que afasta a incidência do tipo pela ausência do dolo, conforme asseverado anteriormente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque, apesar de se ter notícia de que a cédula falsa foi supostamente colocada em circulação por Desiree Meireles Jorge Moreira, tal conduta é punida a título de dolo, cuja caracterização não se perfaz.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom relação à moeda falsa apreendida, nos termos do art.84-J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, determino seja encaminhada a cédula falsa com valor de face de R$ 50,00 (cinqüenta reais), n.º de série A3780012131A, ao Banco Central, onde permanecerá custodiada até ser determinada sua inutilização por este Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial e, pessoalmente, à Desiree Meireles Barbosa Jorge.\r\n\r\nCom relação ao numerário apreendido às fls.35, no montante de R$ 27,00 (Vinte e Sete Reais), determino sua devolução a Desiree Meireles Barbosa Jorge, eis que autênticas tais moedas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa do presente feito.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome do advogado Dr. Vinicius Ferreira Nascimento, OAB/RJ 113.198.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000946-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x TAISE APARECIDA DA CUNHA LOVATE (Adv. TIAGO ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES). . Designo o dia 23/08/2006, às 14:30 horas, para realização de audiência em Sumário de Acusação a fim de proceder a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) e, caso necessário, requisite(m)-se.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante, informando a data da realização da audiência.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que mantenha contato com um dos advogado(s) dativo(s) que atuam junto a este Juízo para que compareçam à audiência acima designada a fim de que, havendo necessidade, seja(m) nomeado(s) à defesa do(a)(s) réu(é)(s).\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se em nome dos advogados constantes da assentada de fls.03.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n22 - 92.0100019-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls.682.\r\n\r\nCom a resposta dos ofícios, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, sendo certo que o prazo para os réus começará a fluir com a publicação deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 16480."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-3\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-2\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-2\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-4\r\n\r\nMANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO-5\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-6\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0064437-4 ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DA ROCHA REP/ P/ MARIA DAS DORES DOS SANTOS FIDELIS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão retro verifica-se que o ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES DA ROCHA representado por MARIA DAS DORES DOS SANTOS FIDÉLIS, JOÃO CANECA, JOÃO BATISTA DE CARVALHO, NELI DOS SANTOS SILVA, ANTÔNIO RANGEL PESSANHA, JOANA TERRA E MARIA SEBASTIANA DE JESUS levantaram seus alvarás.\r\n\r\nQuanto aos autores MARIA ELIAS DO CARMO, DENY RODRIGUES DA SILVA e MARIA DA PENHA EUZÉBIO MONTEIRO, tendo em vista serem falecidos, suspendo o feito por 60 dias, determinando a intimação da i.patrona dos autores para que informe acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001637-5 ZEUMAR GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Quanto ao autor falecido LAURINDO VIANA, suspendo o feito por 60 dias, determinando a intimação da i.patrona do autor para que informe acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de habilitação por IVA DIAS RIBEIRO em razão do falecimento de ZEUMAR GONÇALVES RIBEIRO, decorrido o prazo acima, dê-se vista à União Federal e à RFFSA para requeiram o que entenderem cabível no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000865-7 CRISTIANE BELO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000877-2 ROSSANA MANHAES CHAGAS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos constata-se que foi proferida sentença às fls. 301/303 e sua publicação ocorreu em 03/08/2005.\r\n\r\nA CEF interpôs tempestivamente embargos de declaração no dia 08/08/2005 conforme verifica-se às fls. 305/309.\r\n\r\nOs embargos de declaração não foram providos(fl.311) e o teor desta decisão foi alvo de publicação no dia 18/08/2005.\r\n\r\nAto contínuo, a CEF tempestivamente interpôs recurso de apelação na data de 25/08/2006(fls.313/317), porém não efetuou recolhimento do preparo, razão pela qual houve determinação mediante despacho(fl. 321) para que comprovasse tal medida, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, restou provado o não recolhimento do preparo do recurso interposto pela CEF e sendo assim, deixo de receber a apelação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.002116-5 ELIZABETE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora a liberação de seu CPF de qualquer restrição junto à Receita Federal e a indenização por danos morais, razão pela qual indefiro o requerimento de depoimento pessoal da autora tendo em vista não se configurar como útil e necessário para o deslinde do feito. \r\n\r\nSendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x ROZANA PENHA DA SILVA NUNES (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA). . Uma vez que não foram impugnados os embargos, especifique a embargante as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham-me os embargos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001306-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x ROSSANA MANHAES CHAGAS. . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para oferecer impugnação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 16695"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA J C M DA SILVA-6\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-2\r\n\r\nBRIGIDA MAROTTI INÁCIO-4\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-8\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-3\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-8\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-7\r\n\r\nJAINISA EMERICK-4\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-9\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS CONCEICAO-8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002790-5 RAIMUNDO ALVES DE PAULA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 080.356.205-5) para Cr$ 1.377.464,37 e a RMB do mês de julho de 2006 para R$ 803,52, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.677,44 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005761-0 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000736-2 JAIME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001994-7 FRANCISCO FRANCINE CUNHA (Adv. JAINISA EMERICK, BRIGIDA MAROTTI INÁCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001385-4 OSMAR MARTINS VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002150-4 ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. BARBARA J C M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006928-4 SOLANGE SILVA DA CONCEICAO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006588-6 NEILHO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000001-0 JOSE BENEDITO LINDOLFO DE MACENA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 600,00(seiscentos reais) correspondente ao ressarcimento da integralidade do saque indevido, e danos morais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001376-3 SEBASTIANA SANTANA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 16529."
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                            "16608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-3\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA-6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001933-5 ROSENILDA MENDES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/09/06, às 16:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, independente de intimação.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000840-8 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/09/06, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001776-8 MARLENE RODRIGUES BROCHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de setembro de 2006, às 13:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado situado na Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002675-7 SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANA LÚCIA MARQUES FESTA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em PSIQUIATRA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001803-7 BENEVENUTO FREDERICO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de agosto de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. SÉRGIO WILSON PONTES PIMENTEL, localizado na Rua Padre Marinho, 174 - Saracuruna - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002608-3 JANAINA DA SILVA MACIEL (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o oferecimento das respostas pelas rés.\r\n\r\nCitem-se as rés, sendo que a União através da Advocacia Geral da União-AGU, para que apresentem suas respostas no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, se for o caso, bem como fornecerem ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 16608"
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                            "16530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-7\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-2\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2, 3, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004761-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA GIOIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002418-5 JOAO VAZ (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002418-5\r\n\r\nJOAO VAZ (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.68.002418-5.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado em sua totalidade, inclusive com ciência da parte autora(fl. 55), dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005640-0 ANTONIO MACHADO BALDEZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 52 e seguinte.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005843-2 LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007973-3 MARIA DE LOURDES DE PAULA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000294-7 SEBASTIAO MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000294-7\r\n\r\nSEBASTIAO MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2006.51.68.000294-7\r\n\r\nFls. 16/19, nada a prover, haja vista que já foi sanado, conforme certidão de fls. 22.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de sua Carta de Concessão do Beneficio.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002696-4 CARLITA BRAGA DO PAÇO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho Jorge Luís Braga Paço.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para esclarecer sobre a divergência nas informações referentes aos vínculos empregatícios informado no CNIS, a partir do óbito ocorrido em 19/11/2003.\r\n\r\nPor fim, Intimem-se, as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/09/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação. \r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 16530."
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                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-10\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-4\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-6\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-7\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-2\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-1\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-9\r\n\r\nLAURA RODRIGUES GOMES-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-8\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003813-5 ONEVALDINO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 079.169.424-0 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 794.352,58 (setecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 7.479,61 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 74/84).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005473-6 AMARO GOMES BARRETO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070.452.639-5 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 49.279,52 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e nove cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 5.396,69 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 44/53).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007760-8 WALTER MOUREIRA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 082.908.054-6 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 18.010,74 (dezoito mil e dez cruzados e setenta e quatro centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 8.164,98 (oito mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 33/44).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000424-5 VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB-RJ 129692 e do Curador Especial das menores rés, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) para cada um, nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000434-8 AUGUSTO ANÍSIO BATISTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias, acerca do documento de fl. 28, o qual informa a sua adesão ao Acordo previsto na Medida Provisória nº 201/2004.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001418-4 SELMA FERREIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o documento apresentado pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002725-7 SEBASTIAO BARROS ALVES (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, deverá a parte autora informar se possui ou possuiu outros vínculos empregatícios além do informado na inicial, assim como trazer cópia do requerimento administrativo citado na inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002707-5 DEOLINDA MONTEIRO FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.002551-7 ALINE ALVES GRIPA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o documento de fl 71, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002768-3 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Alvará\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º da Lei n: 6858/80, regulamentada pelo Decreto n: 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16603"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WAGNER DIAS DE FREITAS-36\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-12\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-14, 15, 28\r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA-13\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-37\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-13\r\n\r\nEDBERTO CIPRIANO DA COSTA-26\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-1\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-28\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-33\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-2, 34, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-14, 40\r\n\r\nLEANDRO SCOTELARO SANTAREM-12\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-5\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-23, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-24\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-35\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 26, 40\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-30\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA VILLARDO-31\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 36, 39, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 14, 16, 27, 28, 31, 32, 33, 4, 6\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-27\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-6\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-1, 25\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-4\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-11, 38\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-33\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-22, 3\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-15\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-8\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-21, 29\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-17, 18, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-11\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-31\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-38\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-2, 23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000131-8 ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . DECISÃO\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, em suas alegações de fls.216/217. Constatada, portanto, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença proferida, às fls. 212/215, corrijo-o de ofício, com fulcro no art. 463, I do Código de Processo Civil, passando a assim dispor:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica ensejadora da cobrança de imposto de renda sobre o resgate mensal das contribuições vertidas pela Autora para o plano de previdência privada, relativas ao período compreendido entre a vigência das Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995. CONDENANDO a ré a restituir à Autora as importâncias descontadas indevidamente, referentes aos meses de junho de 1999 a setembro de 2003. As mencionadas parcelas devem ser atualizadas monetariamente pela variação da taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.57.000219-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se o perito, Dr. Marco Antônio Beltrão, para que subscreva o laudo de fls. 85/89.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000184-8 JUSSARA COSTA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de clínica geral, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/03/2004, data do ajuizamento da ação, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000975-6 MOACIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 08/11/2006, às 15:00, para nova audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000961-9 IZAIA MARIA DA FONSECA MACHADO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fl. 25, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais prescrições contidas no aludido comando judicial.\r\n\r\nPor outro giro, no caso de decurso do prazo supra sem manifestação do Autor, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000537-8 NILTON JOSE PORCINO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.001339-9 IRACEMA DE VASCONCELOS SILVA HORACIO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 08/11/2006, às 14:30hs, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e a testemunha Gilmar Aparecido dos Santos no endereço informado à fl. 69.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002635-7 TALMA SOUZA SANTANNA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face à ausência de prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000406-8 CLAUDIA RENATA COUTO TUFFANELLI REP/ P/ NILZA COUTO TUFFANELLI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à solicitação de fl.30, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra integralmente o 4°, 5° e 6° parágrafos do despacho de fl. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000833-1 JOSE LUIZ DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 566,81 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme documento de fl. 23, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.57.000796-2 EDILA CONCEICAO DO AMARAL (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios do julgado, nos termos da sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.001044-8 ALEXANDRE GOMES MACIEL E OUTRO (Adv. LEANDRO SCOTELARO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar aos Autores, a título de reparação por danos morais, decorrente da indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes do SPC, o valor de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000152-0 LICINIO DA SILVA MOTA (Adv. ANTONIO JORGE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor indenização por danos morais, correspondente a R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nOs valores supra deverão ser corrigidos monetariamente, a contar desta data até o efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, e com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/0.\r\n\r\nFixo as custas recursais em um 1% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e,, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000251-1 MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora indenização por danos morais, correspondente a R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nOs valores supra deverão ser corrigidos monetariamente, a contar desta data até o efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, e com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a ré, um 1% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e,, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000385-0 ALEXANDRA LOPES DE OLIVEIRA TOSTES (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, conforme requerida pela ré à fl. 31.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001212-7 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001974-2 JOAO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 42,72% e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril/90, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 9.255,03 (nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e três) em relação à AUTO VIAÇÃO 1001 SA e CEDAE - CIA DE ÁGUAS E ESGOTOS, corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 25/04/2006 (fls. 31/39), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002208-0 GENECI DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a CEF, no prazo de 15 dias, a adesão do autor ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, conforme afirmado em sua peça de bloqueio, juntando aos autos o respectivo termo.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002661-8 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Face à solicitação à fl. 24, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000420-2 MARIA CONCEICAO COUTINHO PEDRONI (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referente ao mês de janeiro de 1989, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referente ao Planos Verão, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o respectivo termo, firmado pela autora. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC nos meses de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.57.000954-5 PAULO MARQUES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls.73/79 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.57.001882-0 ANTONIO DE OLIVEIRA PAULO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.57.001912-5 JOSE EDUARDO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Diante da necessidade de maior instrução probatória, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 31/08/2006; às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.002553-3 ALOIDES ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os três últimos parágrafos da decisão de fls. 82, no que se refere à realização da audiência designada para o dia 06/03/2007, eis que se trata de pedido de aposentadoria por invalidez, sendo necessário, portanto, a realização de prova pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial, na especialidade de Neurologia, o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando seus honorários, em face da gratuidade de justiça deferida, no valor máximo da tabela IV, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, para esclarecer, em 10 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000543-7 ENEDINA MARIA LEITE DE JESUS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A competência da Justiça Federal restringe-se, no caso em tela, tão somente à relação jurídica entre o ex-segurado e a autarquia previdenciária, não havendo razão para a permanência da CEDAE no pólo passivo.\r\n\r\nRessalte-se que qualquer litígio entre a autora e a CEDAE no que diz respeito à previdência complementar, deverá ser apreciado em sede de Justiça Estadual, não devendo, portanto, a empresa permanecer como ré na presente demanda.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI a fim de que exclua-se a CEDAE do pólo passivo da presente.\r\n\r\nOutrossim, consoante se extrai do documento de fls. 29 e declaração da parte autora em sua exordial, existem dependentes econômicos do de cujus recebendo o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAssim, considerando-se que a presente demanda poderá causar reflexo econômico no montante percebido pela ex-esposa e filho do de cujus, intime-se a parte autora para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, emende a petição inicial de modo a fazer incluir no pólo passivo os atuais pensionistas do falecido.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.57.001008-0 JOAO ABREU DE ASSIS (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO valor depositado não está à disposição do juízo e sim na conta vinculada ao FGTS da parte autora, podendo a mesma se dirigir a uma das agências da CEF, efetuando o levantamento, mediante comprovação de sua habilitação ao saque.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.004465-7 NELSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, da retribuição deste feito para esta VF de Itaboraí, bem como para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000713-2 JOSE MARCONDES PAINEIRAS (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Esclareça a CEF, comprovadamente, se houve levantamento do abono do PIS, por parte do Autor, referente aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Caso negativo, esclareça as razões da impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.57.001473-5 LEYR OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000691-3 MARLENE DOMINGOS LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n“Apresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000986-0 JOSE SOARES LOPES REP/ P/ MARIA CONCEICAO MIRANDA LIMA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.57.001078-3 DARNI APARECIDA MARTINI KASSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos e/ou informações elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000255-9 MANOEL GENECI BRANCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos e/ou informações elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002161-0 TOMIE TAKAOKA WATANABE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n“Atendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, oportunidade na qual poderá também apresentar suas alegações finais.”\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000071-3 DENILSON CARDOSO BARCELOS (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n“Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.57.001219-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO MOTA (Adv. ALEX WAGNER DIAS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos e/ou informações elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.07.000220-3 VERGILIO RODRIGUES DE MARINS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2003.51.57.000030-0 ZULMAIR HAMBRICH DE SIQUEIRA GOMES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Aguardando retirada de alvará.\r\n\r\n39 - 2004.51.57.000892-2 EMERENTINA MACHADO RAMIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos e/ou informações elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.57.001188-0 DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000114-6 ANTONIO PAULO GUIMARAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos e/ou informações elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 15688."
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                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18, 45, 5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40, 47\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-22\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-39\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-20, 31\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-46\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1, 15\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-11\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5, 6\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-10, 30, 33\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-16\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-31\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nIVAN CAMACHO LEAL-42\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH-43\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-6\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-29\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-43\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-48\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-45, 6\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-48\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-36, 37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 30, 33\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-13\r\n\r\nMILTON DE SOUZA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 17, 24, 25, 3, 42\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 23\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-3\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-34\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 44, 45, 46\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-16\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 36, 38\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-35\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-19\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-25\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28, 32\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-23\r\n\r\nVERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO-4\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-12\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-28\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-40\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0055205-4 OSVALDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0056578-4 SEBASTIAO LOPES PONTIFICE (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000565-9 ANTONIO DE JESUS FIGUEIREDO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0032673-0 JULIO CARLOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO) x MARIA LUCIA PONTUAL BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Embora intimada pessoalmente por duas vezes a fim de dar prosseguimento à execução do julgado, a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE/exeqüente se manteve inerte. Neste contexto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Devolvam-se os créditos depositados às fls. 283/284, 286, 305, 308 e 312 aos devedores. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos depositantes. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0050964-4 GUSTAVO CANDIDO MARTINS FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fl. 300. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0051787-6 RUI LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Em relação ao litisconsorte Arthur Oscar M. Neto, uma vez que se manteve inerte no tocante ao prosseguimento ao feito, a extinção dar-se-á por força do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0053330-8 MARILENE MEDEIROS PORTELA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 491. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0044773-1 SIDINEI CARDOSO RAMALHO (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000548-7 GILBERTO ANTONIO HORTA COSTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), referentes aos planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF o termo de acordo previsto na Lei complementar 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este ratificou o acordo, informando,, inclusive, que já recebera os valores constantes em suas contas de FGTS. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004472-9 CELI DA ACRUZ ANTUNES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF foi condenada a proceder a reposição no saldo da conta vinculada de FGTS da autora mediante a aplicação dos índices inflacionários referentes aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (janeiro/90). Iniciada a execução, foi a CEF citada na forma do art. 652, do CPC. A CEF, à fl. 123, noticiou a existência de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01. A parte autora, à fl. 136, ratificou o referido acordo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005585-5 ADEMIR ROSA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001868-2 FERNANDO SAVIO DE MEDEIROS PONTES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1- Defiro o pedido de honorários em favor do Dr. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, advogado da Assistência, no valor máximo legal, haja vista a sua atuação ter se dado desde a propositura da demanda, bem como levando em conta o êxito da ação. Oficie-se a Direção do foro.\r\n\r\n2- Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 95.0054423-7 LUIZ MARIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À fl. 78 foi determinado que a parte autora realizasse o depósito do valor que desejasse consignar, nos termos do art. 893, I do Código de Processo Civil. Em virtude da não manifestação da mesma, foi procedida a sua intimação pessoal, o que ensejou a protocolização da petição de fl. 83, na qual a parte autora requereu o envio dos autos ao contador judicial para que fosse confeccionada a planilha de débito. Tal pedido foi indeferido por este juízo à fl. 84. Desde então a parte autora não mais se manifestou. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANO RODRIGUES DANTAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado à fl. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 92.0111221-1 BEATRIZ MATHEUS DO NASCIMENTO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001580-8 SUPERMERCADOS COELHO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 93.0083966-7 WALTER PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000616-9 JOAO TARGINE (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.007746-3 KLAUSBER BRASILEIRO VIEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008330-0 JOSE COUTO DUARTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.011918-5 SOLANGE MARA MESQUITA GOMES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003548-9 ELIANE MACHADO DA COSTA DE VASCONCELOS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA) x NASCIMENTA CALIL DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004938-5 MARIA HELENA PACHECO PINHEIRO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005074-0 ARISTIDES MATOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 98.0006388-9 ANTONIO CHICRE ANTONIO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.002450-8 CESAR BARBOSA PINTO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 129/133, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.006189-3 LUCAS JOSE VASCONCELOS DE MELO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0201858-9 ELIAS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 175/176.\r\n\r\n31 - 99.0205332-7 PAULO ROBERTO DE MATTOS MIRANDA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELA CORCIONE). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na sua conta de FGTS, bem como sobre a guia de depósito relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004110-8 ALEX SERRA CABRAL (Adv. MILTON DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004466-3 JOSE FLAVIANO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004960-0 CARLOS HENRIQUE CONCEICAO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o resumo de crédito noticiado pela CEF, bem como sobre a guia de depósito de fl. 95.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 185/217.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003895-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.005285-5 HIRAN DA SILVA PINTO (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002685-0 PRISCILA BORGES SIQUEIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 36/37.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003467-5 ALMIR CARMONA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004825-0 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À CEF sobre a impugnação do autor.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005987-1 ALZINEIA SOUZA DE JESUS (Adv. IVAN CAMACHO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001723-6 RODRIGO VILLARIM GONCALVES (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Ao autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 94.0034106-7 CLAUDETE FORTUNA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 93.0081919-4 BRIGIDA MADUREIRA CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0080091-4 JOSE CRUZ TAVARES (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005477-0 CLEMENTINO DA SILVA SOARES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.02.001907-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA ALICE GUIMARAES GERALDES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos do contador, a iniciar-se pelo Embargante/INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 16590"
                            ],
                            "16591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 15\r\n\r\nAIDA FERREIRA-20\r\n\r\nALBERTO JOSE DO PATROCINIO-19\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nAMIRA MAMEDE-4\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-18\r\n\r\nANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER-23\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 9\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-14\r\n\r\nDIEGO ALVES DE CARVALHO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 33, 42\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-17, 41\r\n\r\nGEBARDO MOREIRA SANTOS-33\r\n\r\nGISELA GARRAO MARQUES BARROS-3\r\n\r\nGRAZIELLA FAILLACE-4\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 25, 43\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-41\r\n\r\nJOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-2\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-21\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-21\r\n\r\nKLEBER MIRANDA CARDOSO-31\r\n\r\nLIANA FERREIRA-43, 44, 46\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-28\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-10\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-42\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 44\r\n\r\nMARCOS LEVY BARBOSA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45, 46\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-36\r\n\r\nMARINO CARIELLO GOMES-5\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-8\r\n\r\nMAURY OCTAVIANO DA FONSECA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 28, 29, 30, 32, 35, 39, 4, 40\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-34\r\n\r\nPATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS-15\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-5, 6, 7\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-38\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-30\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-45\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 38, 4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-31\r\n\r\nVALDECIR MENDES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-24, 25, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002407-5 ERNANDES FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Ernandes Ferreira Torres e outro, às fls.173/174, nos quais alegou a existência de omissão na sentença proferida às fls.162/169. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. No caso vertente, o pedido foi julgado improcedente, o que inviabiliza o deferimento de tutela antecipatória em sentido contrário. Nem poderia ser diferente, pois a tutela antecipatória nada mais é do que a antecipação do mérito perante uma situação emergencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005448-4 ROBERTO DE LIMA PINTO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso de Agravo, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para emendar o valor da causa, face à incompatibilidade com o rito eleito realizando a complementação das custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0200420-2 HIGIA NOVO E OUTRO (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA, GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O montante homologado através da decisão de fl. 413/414, refere-se ao crédito devido à parte autora a título de atrasados. Conforme explicitado na aludida decisão, a própria Ré informa que a implantação do benefício autoral, no percentual de 25%, ocorreu no mês de abril de 2001, retroagindo ao mês de janeiro e que a alteração para o percentual de 50% ocorreu apenas em fevereiro de 2005, não tendo havido pagamento administrativo. Desse modo, não assiste razão ao Espólio de Adecy em sua petição de fl. 431/436 e 438/442. Na verdade, o que deseja a Requerente é reabrir a discussão, o que somente se torna admissível através de ação rescisória. Isto posto, indefiro os pedidos de fls. 431/436 e 438/442. Intimem-se a partes sobre o teor desta decisão. Transitada em julgado, expeçam-se as requisições.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.000861-8 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIVALDO DOS SANTOS MOTTA (Adv. GRAZIELLA FAILLACE) x MARIA ALVINA COUTINHO LYRA MOTTA E OUTROS (Adv. MARCOS LEVY BARBOSA, AMIRA MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se pessoalmente a requerente de fl. 142, Ana Carolna de Lima Jorge, a fim de que promova a habilitação do espólio de seu falecido pai, sr. Carlos César Jorge. Prazo : 20 dias. Após, intime-se pessoalmente a Prefeitura de Niterói, a fim de que se manifeste sobre o resultado negativo da diligência de citação dos autores Maria Alvina Coutinho Lyra Motta, Jorge Fernandes da Silva Agra e Regina Bento Agra, requerendo o que entender devido no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão dos mesmos do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 89.0044524-3 MARIA CECILIA SERTORIO DOS SANTOS (Adv. MARINO CARIELLO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o valor principal já foi levantado através do alvará de no. 9113/20001 às fls. 92 (fl. 92 do precatório judicial),bem como levando em conta o informado à fl. 179, de que o alvará expedido em nome do Perito Vicente Siqueira Brick, foi cancelado à fl. 179 (fl. 95 do Precatório Judicial), nada há a deferir no presente feito. Isto posto, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 91.0140369-9 ENYR LOUZA PEDROZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o causídico, através da imprensa oficial, a fim de que promova a habilitação dos herdeiros, sob pena de expedição de requisição apenas em face do advogado.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007669-0 LIGIA DE FRANCA E SILVA TERRA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.014893-8 GORETI DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Assiste razão ao autor. De fato, o INSS já havia contestado o feito anteriormente. Isto posto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.016440-3 ALMIR CUNHA (Adv. MAURY OCTAVIANO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003420-2 RUI CARLOS LOBO MANHAES (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a manifestação de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme fl. 77, retornem os autos ao 1º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004282-2 JORGE SILVA DA FONSECA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005101-0 EMILIO BALBI (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005844-1 JOSE DA SILVEIRA BERNARDES (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2006\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005974-3 SENHORINHA BARROSO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.002917-0 DIVA MARTINS DE LACERDA (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 177/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005268-3 JUREMA FIGUEIREDO ERTHAL (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005785-1 MAGALY DE FARIA MARTINS (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000241-6 VALBER LUIZ COSTA DE MORAES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.52.000693-0 ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (Adv. ALBERTO JOSE DO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao Autor par se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0056074-0 AMARO RODRIGUES (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Suspenda-se o feito por 30 dias. Decorridos in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 94.0034513-5 ALBERTO DINIZ FREITAS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . À CEF pelo prazo de 5 dias. Decorridos, arquive-se com baixa.\r\n\r\n22 - 95.0050904-0 CARLOS AUGUSTO FADEL SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o requerido à fl. 297.\r\n\r\n23 - 96.0033043-3 MARIA THEREZA DOS SANTOS REIS E OUTRO (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À CEF, a fim de que se manifeste sobre o requerido pelo autor à fl. 123.\r\n\r\n24 - 98.0204846-1 ANICELDA CARVALHO PEREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF para comprovar a realização do acordo.\r\n\r\n25 - 98.0206723-7 SERGIO RICARDO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF para comprovar a realização do acordo.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000849-0 LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a inércia do autor em relação ao despacho de fl. 212, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002173-0 ADEMIR CRUZ (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para dizer se pretende dar cumprimento espontâneo ao julgado.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.005662-5 ARON BARDAVID E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . As razões invocadas nos embargos de fls. 293/295 dizem respeito ao mérito da ação.\r\n\r\nIntime-se à CEF para que cumpra o despacho de fl. 285, fornecendo os documentos indicados à fl. 284.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001018-3 RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor para se manifestar quanto a possibilidade de litispendência em relação ao processo no. 95.15639-3, no tocante ao Plano Verão e Collor, bem como para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo 91.126642-0\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001127-8 FRANCISCO CARLOS MARY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diante do informado pelo autor à fl. 25, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.006073-4 IVANI CARDOSO (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ao autor para emendar a inicial, apontando o valor compatível com a causa e recolher as custas correspondentes, bem como para se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002655-9 MIRAGUAY COSTA (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor para retificar o valor da causa, bem como, pagar as custas devidas. Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. GEBARDO MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 98.0204927-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x CELIA DE LIMA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha sobre a certidão negativa de fl. 145, bem como para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EUTHALIO PINHO EVANGELISTA FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente à fl. 44. Decorridos, à CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x JEFERSON RICARDO DO ROSARIO PIRES E OUTRO. . Digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.000921-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x VITOR TAVARES RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 99.0201732-0 PAULO LUIZ KERWALDT (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 . Diante da inércia da parte autora, no tocante à indicação do valor que deseja configurar, não há como prosseguir o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002685-7 MARIA DA PENHA PAES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que por ocasião da chegada do aditamento de fl.07 a este juízo já havia sido cumprida a diligência de intimação, bem como levando em conta o fato de que já transcorreu a data de audiência, devolva-se a precatória.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002662-6 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A fim de possibilitar a verificação de prevenção, dê-se vista à parte autora para que traga ao feito, cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 98.0013853-6. Após, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.02.000909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ROSANGELA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES). . Promova o autor a habilitação dos litisconsortes falecidos sob pena de exclusão. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0050730-7 REYNALDO ROMERO VALLE E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor/credor, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n43 - 99.0204474-3 ALMERINDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor/credor, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001454-3 FRANCISCO DE ASSIS CRUZ (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor/credor, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004768-8 APOLONIA RAMOS PASCOAL BORGES (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor/credor, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.004845-0 WASHINGTON LUIZ DA SILVEIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor/credor, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16591"
                            ],
                            "16592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-43\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-44\r\n\r\nAIDA FERREIRA-17\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA-26\r\n\r\nALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA-24\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-23\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-26\r\n\r\nANDREA FRANCIS CURY-26\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-6\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-37\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-18, 32\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA-29\r\n\r\nCÂNDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-26\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-6\r\n\r\nCELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDALTON A HERINGER-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-22\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-34\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 18, 37\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-33\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-44\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-39\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-15\r\n\r\nFELIPE SILVA FERNADES DE LIMA-26\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-2\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-33\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-41\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-38\r\n\r\nGISA SILVA-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-42\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 2, 8, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 23\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-35\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 35\r\n\r\nMARIA REGINA FERNANDES-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 36\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nMARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES-26\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-12\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 24, 25, 38, 40, 42\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 12, 26, 30, 31, 32, 43\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-4\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-31\r\n\r\nRODOLFO LACE BRANDAO-1\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-25\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-40\r\n\r\nSIDALI JOAO G. FILHO-26\r\n\r\nSILVIO DE ASSIS-27\r\n\r\nSITO KOWSMANN-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-26\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-30\r\n\r\nWALTER BRAUN-9\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0141399-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a desistência da execução prescinde da anuência do credor, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários periciais. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Decisão: Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 762,86 ou 837,71 UFIR (GILBERTO DE CARVALHO); R$ 505,87 ou 555,12 UFIR (YARA MARIA DE OLIVEIRA MARCONI); R$ 762,86 ou 837,71 UFIR (ADHEMAR JOSÉ ÁLVARES DA FONSECA FILHO); R$ 762,86 ou 837,71 UFIR (JOSE LUIZ ÁLVARES DA FONSECA); R$ 427,19 ou 469,72 UFIR (LUIZ COSTA MEDEIROS); R$ 734,63 OU 806,76 UFIR (ELIZABETH COOPERMAN MEDEIROS); R$ 762,86 ou 837,71 UFIR (PAULO JOSÉ ÁLVARES DA FONSECA); R$ 427,19 ou 469,72 UFIR (MAURÍCIO RIBEIRA PEREIRA); R$ 623,48 ou 684,41 UFIR (JOSÉ AUGUSTO DA MATTA SOARES); R$ 505,87 ou 555,12 UFIR (MARIA ISABEL BARROSO SOARES); R$ 313,78 OU 344,10 (FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO/Advogado); e R$ 19,37 ou 21,67 (GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS/custas). Com o trânsito em julgado da presente, ao Contador Judicial para rateio das custas. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Por fim, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0034954-4 MANOEL MESSIAS DUARTE PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o decurso de tempo, ao contador para apurar os valores porventura devidos.\r\n\r\n4 - 92.0112529-1 LAURA MARIA OLIVEIRA NOLDING (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . As razões trazidas aos autos pela Requerente de fl. 192/193 não são suficientes a justificar a inobservância de norma estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, aplicável a todo o território nacional. Isto posto, indefiro o pedido de pagamento de verba contratual através de rpv. Aguarde-se o prazo de 10 dias, período em que deverá vir aos autos a concordância da autora com as requisições de pagamento. Decorrido in albis, oficie-se ao TRF-2a Região, solicitando o cancelamento dos precatórios.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008568-2 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n6 - 2003.51.02.008289-6 ROSANIA CRESPO (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0034743-0 ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0114111-4 ORGANIZACOES MENDES LTDA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 96.0031930-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER BRAUN). . Os presentes Embargos à Execução já foram definitivamente julgados, não tendo mais razão de prosseguir. Nos autos principais, inclusive, já foi proferida decisão homologatória de valores devidos ao autor, com base no julgado dos Embargos. Nesse contexto, deve a execução prosseguir na ação ordinária principal. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 91.0057979-3 CORNELIO ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para promover a citação na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n11 - 94.0032620-3 FRANCISCO HENRIQUE SILVEIRA CUNHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Considerando o julgado em sede de AI n. 200002010237501, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para pagamento em 24 horas, com base nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 95.0053225-5 ELYSEU DE OLIVEIRA (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em novembro de 1994 o autor recebeu diferenças atrasadas referentes às competências compreendidas entre 05/10/88 e 02/11/94. Os valores pagos, todavia, não foram atualizados. Por esse motivo, o Título Executivo Judicial (acórdão de fl. 52), garante ao autor o recebimento da correção monetária do período, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, computados desde a citação (14/12/95 - fl.14 verso).\r\n\r\nOs documentos de fls. 08/09 e 117/118 trazem todos os elementos necessários para a elaboração da conta. Neles consta o valor que deveria ter sido pago, a quantia efetivamente paga e a diferença entre elas, tudo em valores históricos. O pagamento administrativo de todas as parcelas históricas atrasadas ocorreu em 25/11/94, como informado no documento de fl. 10.\r\n\r\nPortanto, a contadoria deve elaborar a seguinte conta:\r\n\r\nApurar as diferenças históricas de cada competência, a partir dos documentos de fls. 08/09 e 117/118;\r\n\r\nAtualizar monetariamente os valores, a partir das respectivas competências até 25/11/94;\r\n\r\nSomar todas as parcelas e corrigir monetariamente o total de 25/11/94 até a data dos cálculos, aplicando, ainda, juros de 6% a partir da citação.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005430-7 ZULMIRA ALVES MIRANDA (Adv. MARIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0201480-1 JOAO SEIITI KIKUTI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, cite-se a CEF, para revisar o contrato de financiamento na forma do julgado. Encaminhem-se cópia da sentença e do acórdão. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005972-9 CELSO SILVA MARCENES (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 10 dias, informem as partes se pretendem produzir novas provas, justificando.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam se há possibilidade de acordo, devendo a CEF informar os termos de eventual proposta de transação.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000181-2 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia do autor no tocante ao cumprimento do determinado à fl. 48, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0059882-8 ADELINA NUNES DE ALMEIDA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES). . Suspendo o feito por 30 dias. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 94.0030338-6 EDUARDO LOPES PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0208392-7 LUIZ ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004027-0 LUIZ MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004720-2 GILSON DA CUNHA MELO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Quanto à percepção do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, cabendo à própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aferir se estão presentes os requisitos para o levantamento, posto que tal questionamento não fez parte do julgado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Sem custas. Sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fl. 167. Preclusa, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004797-4 ILZA GONZAGA CONCEICAO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.004933-1 ALBERTO DOS SANTOS MOURA FILHO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001217-5 GILBERTO DE MORAES PIRES (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem-se as provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000707-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x GRACIETE INA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 45, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0141770-3 ERNESTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIDALI JOAO G. FILHO, CÂNDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA, DALTON A HERINGER, ALEXANDRE DE ALMEIDA, ANDREA FRANCIS CURY, FELIPE SILVA FERNADES DE LIMA, VALMIR DULCETTI, MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES, ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Expeça-se alvará em nome da habilitada Ernestina Ferreira da Costa, intimando-a pessoalmente para levantamento. 2- Determino a conversão do crédito devido, no importe de R$ 331,48, relativo aos honorários advocatícios, em favor do erário. Oficie-se ao TRF da 2a. Região, solicitando a conversão. 3- Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n27 - 96.0033949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JAIRO CABRAL DA PONTE (Adv. SILVIO DE ASSIS). . Considerando a renúncia de fl. 186, intime-se pessoalmente a CEF, a fim de que se manifeste sobre o despacho de fl. 185, bem como para que regularize sua capacidade postulatória no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002821-0 RENATO GOMES BARBOSA E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.02.003753-0 DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA (Adv. BRUNO BOQUIMPANI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 91.0141089-0 ZENY SCOTELARO PORTO (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA, WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis para que as interessadas à habilitação ( Sandra, Solange e Sônia ), tragam aos autos procuração, conforme determinação de fl. 120.\r\n\r\n31 - 91.0141888-2 MARILHA ABJAUD FIGUEIREDO (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor para promover a citação da Ré na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n32 - 93.0082428-7 IVAN VIEIRA RIBEIRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis à parte autora, conforme determinado à fl. 95.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0031497-7 JADER DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor sobre o notificado pela CEF.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001674-6 JAIME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Autor para promover a citação na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005704-9 UBIRATAN SOARES GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF sobre o requerido pelo autor.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.006481-9 RUBENS JOSE BRANQUINHO DOS SANTOS (Adv. GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre o requerido pelo autor.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.005325-5 ALECIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Autor pelo prazo de 05 dias. Decorrido in albis, arquive-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000620-8 OTILIA GOMES ANDRADE E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre o requerido pelo autor à fl. 210/211.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.003863-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF às fls. 206/235.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002081-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x OSVALDO MEMORIA REIS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 99.0203034-3 PAULO ROBERTO DALETHESE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos disponíveis à parte autora, conforme requerido. Decorrido o prazo in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2006.51.02.000623-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALVARO EMILIO GOMES SA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão negativa de fl.44.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 95.0055393-7 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor para promover a citação do Réu na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Ao Autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 16592"
                            ],
                            "16593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-42, 43, 44, 45\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-42\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38, 39, 41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23, 27\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-28, 32\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-13\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-22\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-12, 14, 17, 21\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-1, 4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-3\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO-9\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-51\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-23\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16, 19\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-50\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-20, 27\r\n\r\nLUCIO MASULLO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-11, 18, 37\r\n\r\nMARCELLO GUIMARAES-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 25, 3\r\n\r\nMARCELO CHALREO-35\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-10\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 37\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-36\r\n\r\nMARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 15, 29, 30, 31, 33, 34\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-50\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-24, 26, 30, 31\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-11\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-29\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3, 5, 51, 6, 7, 8\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 39, 41, 47\r\n\r\nROSANA COSTA LIMA-43\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004189-1 PEDRO HENRIQUE ALVES (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 23, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0056589-0 ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Sem custas nem honorários. 2. Considerando o resultado negativo da diligência, devolva-se o crédito ao erário no tocante à verba sucumbencial. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0050033-7 CELINA DA SILVA ANDRADE REP/ P/ SUELI ALVES ANDRADE (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001834-0 PEDRO HENRIQUE ALVES (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 73, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas ou honorários. Traslade-se para os autos da ação principal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0056395-1 JURACY RIBEIRO LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0115180-2 MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. MARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0080567-3 BENVINDA MARIA BASTOS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0031775-1 CARLOS DE FREITAS FERNANDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006904-0 ROBERTO TIMOTHEO DA COSTA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0033191-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 304. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0046814-3 JOSE MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 396. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0201459-1 ADRIANO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIL DA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0202972-6 ANTONIO CARLOS DUARTE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0204588-8 JAIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o noticiado pela parte autora à fl. 182, no que tange à sua adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 180. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0206109-3 ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO, RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0200167-0 ARY FERREIRA (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A execução que se operou no feito é de entregar dinheiro. Contudo, uma vez realizado o depósito na conta vinculada, cumprida está a obrigação, já que a atribuição para verificar os requisitos da Lei para levantamento do FGTS continua sendo da CEF, já que tal pedido não foi objeto da lide. Isto posto, comprovado o crédito à fl. 192 e diante da concordância do autor com o valor depositado, julgo extinto o processo com base no art. 794 I do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0203625-2 ARMANDO BARBOSA RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a notícia de recebimento do crédito informada pela parte autora à fl. 189, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0203860-3 ARMINDO MATOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,42% (Janeiro/1989) e 44,80% (Abril/1990), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES, bem como resumo de crédito em nome dos autores ARMINDO MATOS DE MIRANDA, LUIZ CARLOS COUTINHO LIMA, PAULO ROBERTO PESSANHA MAGALHÃES e SÔNIA MARIA NOGUEIRA. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0203900-6 JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 170. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0204428-0 SIDIOMAR JORGE SARDINHA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 158. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0204524-3 MARTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 174. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0205019-0 ROSANA MARIA COELHO BAHIA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026820-9 SEVERINO DIAS CARNEIRO (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Quanto à percepção do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, cabendo à própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aferir se estão presentes os requisitos para o levantamento da conta, já que tal questionamento não fez parte do julgado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002498-6 ROMIU SOARES BARBOSA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003377-0 JOSE FABIANO SOARES (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004052-9 WELITON BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004498-5 JORGE AUGUSTO FERNANDES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 168. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004760-3 ROGERIO TEIXEIRA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005123-0 OG MARCELINO DA CRUZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005531-4 JOSE CAMPANHOLE (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 31 - 2000.51.02.005871-6 ALVARO LUIS DE SOUZA SPIEGEL (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006808-4 RONALDO DELCIO DA SILVA (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referente à guia de depósito de fls. 143. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000476-1 DUNAEV GEORGII (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000774-9 CARLOS FRANCISCO BARROS (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003028-0 ANDRE LUIZ DAMASCENO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003341-4 ESPOLIO DE EDNO SOUZA GOVEIA REPRESENTADO POR GLORIA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários de sucumbência referentes à guia de depósito de fl. 142.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000757-2 MOACYR QUIRINO COSTA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004692-9 PEDRO JOSE MARES GONZALEZ (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.006000-8 SERGIO SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022760-9 ROBERTO KANT DE LIMA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, MARCELLO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.008678-6 MAGNO JOSE BARRETO MAIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000301-4 LUCIA ALONSO DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001837-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROSANA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004674-8 EDUARDO JORGE MONTEIRO DE BARROS DA FONSECA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005822-2 ESPOLIO DE HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MANOEL RICARDO MELO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 36, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários nem custas. Após o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.000721-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x FRANCISCO CLAUDIO CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NATALI LIRIA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 53, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.02.002662-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x ANGELA BARTOLETE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL diligenciado no sentido de trazer aos autos endereço atualizado da ré, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III CPC. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n50 - 2003.51.02.008975-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x RONALDO CAMARA FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. consubstancia\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0059489-0 JOACYR CORREA DOS REIS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 16593"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "16487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-4\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1, 3\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0033599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ARIDIO SERGIO MARTINS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Esclareça a parte ré em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n2 - 99.0202841-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AMALIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO). . Requisite-se a FAC da ré.\r\n\r\nDê-se vista às partes para os fins do artigo 499 do CPP. (prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003361-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MILTON RODRIGUES VIEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Fl. 143 v. - Reconsidero a decisão de fl. 136, apenas no sentido de retirar a declaração da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, \r\n\r\nSolicite-se a FAC do réu.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 147 e 150, dê-se vista às partes para os fins do artigo 500 do CPP (prazo para a defesa apresentar alegações finais começa da publicação).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n4 - 98.0206021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Redesigno o dia 03/08/06, às 15:30 horas, para a audiência de sumário de \r\n\r\nacusação.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16487."
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "16609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15, 23\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-33\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7, 8\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-23\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-19\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-32\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-5\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-20\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-18\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-24, 27, 33, 35\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-14\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-24\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-5, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 15, 17\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-12\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-16\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-2\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 12, 2\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-25, 28\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-30\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nGUSTAVO G. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-32\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-20\r\n\r\nJEFFERSON CUNHA-7\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-31\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-6\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-22\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-16\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-1, 18\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-29\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-11\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-30\r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO-29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-25, 31\r\n\r\nMARCELO GANDELMAN-4\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-27\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26, 28, 32\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 38, 39, 4, 40\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-17\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-10\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-16\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-4\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-3\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-36\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-41\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-42\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-36\r\n\r\nSANDRA MIGUEZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-9\r\n\r\nTEREZINHA VANE OUVERNEY-37\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 21, 25, 42\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-5\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-20\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0207798-6 ELTON MOREIRA FERREIRA (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.52.000372-2 LAURETE DUARTE LOURENCO MARTINS (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a inadequação do momento processual, indefiro o pedido de fls.80, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDigam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. Expirado o prazo, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0200635-3 CERJ - CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRA MIGUEZ, GUSTAVO G. DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003838-7 KEPPEL FELS BRASIL S/A (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, MARCELO GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x HELIA PADILHA LEITE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 406, em que a embargante alega existência de contradição na mesma.\r\n\r\nPublicada a decisão embargada no dia 10.05.2006 e protocolados os presentes embargos no dia 22.05.2006, devem ser considerados intempestivos, tendo em vista que o termo ad quem para interposição do aludido recurso operou em 15.05.2006, na forma dos arts. 536 c/c 184, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS em face de sua intempestividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002251-9 CARDOSO & FRANCO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Considerando o pequeno valor a ser executado e o teor do art. 1º da Lei nº 9.469/97, diga a União (PFN) se persiste o interesse na presente ação.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. No silêncio\r\n\r\ndas mesmas, concluso para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 90.0034079-9 ANGELA TORRES RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x FERNANDA RODRIGUES MOUTINHO (Adv. JEFFERSON CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diga a autora Fernanda Rodrigues Moutinho sobre fl. 199. Após, voltem-me.\r\n\r\n8 - 95.0051197-5 NILSON SANTOS CORREA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Retornem os autos ao MPF sobre a impugnação do autor, às fls. 172.\r\n\r\n9 - 96.0032916-8 JOHANNES THEOPHIL GERARDUS DAM (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007727-0 LEO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 51/52, onde o mesmo afirma que cumpriu a obrigação de fazer.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001632-6 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Esclareça a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 52, onde o INSS indefere o direito ao benefício pleiteado, contudo, quem pleiteia tal benefício é Leomar Dias Ribeiro, que não faz parte da presente ação.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.02.006358-8 LUCIA HELENA CHEREM DE MELLO (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Face à alegação de fls. 39, traga a parte autora os comprovantes referentes aos valores despendidos pela mesma.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010125-7 LILIA FERREIRA LOBO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Remova a parte autora a citação nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0043670-5 VALERIA LACERDA TRIGUEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 97.0045037-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a última parte da decisão de fls. 347, onde este Juízo determinou a devolução de prazo para recurso das partes.\r\n\r\n16 - 99.0017214-0 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, ELISA VALERIA S. VIANNA). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 189/215.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando os honorários periciais.\r\n\r\n17 - 99.0207384-0 WELITON GOMES ANTONIO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001387-3 JOSE CONCEICAO MAGALHAES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003784-5 ADILSON MOUTINHO SCOVINO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.005152-0 CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls.94,pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000212-4 TELMA PINTO DE AZEREDO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002364-8 HERMES ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que os litisdenunciados não foram localizados, conforme fls.264 e fls. 279,prossiga-se a ação unicamente em relação ao denunciante, nos termos do art.72,do parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.003727-1 GERSON SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 297: uma vez que os depósitos foram realizados em guia própria da CEF, não estando à disposição do Juízo, desnecessária a expedição de alvará para levantamento. Assim, e considerando a aquiescência da CEF quanto ao valor pago administrativamente a título de honorários advocatícios, conforme guia de fls. 278, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 262.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0035261-5 LUIZ CARLOS DE JESUS BESSA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre os extratos analíticos da conta vinculada referente a Gilvan José dos Santos.\r\n\r\n25 - 97.0041657-7 LICELEI JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0043824-4 MANOEL JORGE CUNTIN HARRISON E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo ao autor o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 249, tendo em vista a necessidade de se averiguar sobre a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0121054-9 JOAQUIM ALOISIO COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 98.0206454-8 GABRIEL MARTINS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 99.0002754-0 CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES REIMER). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho às fls. 175, onde este Juízo determinou que fosse esclarecido sobre a realização de acordo administrativo com a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 99.0202625-7 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o requerido às fls. 194, considerando a decisão de fls. 175.\r\n\r\nNada mais sendo requerido arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002720-3 ISABEL CRISTINA RIBEIRO FEITOSA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do julgado.\r\n\r\nFornecido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005074-2 ELIAS VITORINO PEREIRA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 155, indefiro o requerido às fls. 165/166.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.004394-8 ANTONIO CAETANO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Pretende a parte autora através do recurso de embargos de declaração, sanar contradição no tocante a sentença prolatada às fls. 146, uma vez que, conforme despacho proferido às fls. 22, a requerente é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificar evidente erro material, recebo o recurso interposto como pedido de reconsideração, para revogar a parte final da sentença de fls. 146, deixando de condenar a parte autora nas custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da sentença objeto do presente recurso.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.000164-5 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004782-7 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Faculto pela última vez o cumprimento do despacho às fls. 37 pela parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003487-4 MARCIA REGINA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000872-3 MARCELO DE ALMEIDA CAPPELLI (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY) x REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à CEF sobre as certidões negativas juntadas às fls. 21, 22 (verso) e fls. 25.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.02.003796-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MAURO EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 80: A sentença de fls. 67/68 já determinou a reintegração da posse, realizada às fls. 52/55 como definitiva. \r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando o endereço fornecido às fls. 32, cumpra-se o despacho de fls. 22.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005870-2 NESSRALLAH EL SAHELY (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do Cartório de Registro Civil às fls. 29, onde solicita o nome da genitora, dos avós paternos e maternos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.02.004949-9 AMERICA DE SOUZA PAESLER (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 121/122 e 124: Considerando o valor da execução e o fato de a CEF não encontrar o devedor, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 16609"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-96\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-70, 72, 75, 8\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-102\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-40\r\n\r\nALBERTO SILVA-91\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-49\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-80\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-86\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-43, 97\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-25\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-77\r\n\r\nANA FATIMA BASTOS DE PLAZA-26\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-45\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-51\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-51\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-23\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-15, 73, 9\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-104\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-57\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA-81\r\n\r\nARTHUR LOPES BANDEIRA NETO-54\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-22, 71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-60, 64\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-24\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-83\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-53, 54, 55\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-13, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-30, 48\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-6\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA-109\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-68\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 17, 18, 20, 22, 24\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-39\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nEDSON BRASIL DE MATOS NUNES-59\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-105, 107, 108, 61, 63, 66\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-100\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-21, 23, 80, 84\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-87\r\n\r\nflavio guse de aguiar-65\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-104\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-66\r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA-96\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-46\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-78\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-59, 99\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-32\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-30\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-31\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-72\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-111\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-95\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-70\r\n\r\nJOSE LUIZ DEL GUERSO-55\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 35, 37, 39, 41, 42, 44, 93, 94\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-106\r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO-18\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-50\r\n\r\nLUCIO MASULLO-16, 28\r\n\r\nLUSMAILDA PIRES TORRES-101\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-45\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 77\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-58\r\n\r\nMARCELO DE JESUS PESSANHA-1\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-99\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-79\r\n\r\nMARCIA ROCHA CAFFARO-90\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-58\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-82\r\n\r\nMARIA CLARA LOCHA-110\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-84\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-92\r\n\r\nMARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA-98\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-102, 52, 60, 62, 97\r\n\r\nMARISTELA R.CONDE CAMPANARIO-14\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 11, 110, 16, 19, 2, 5, 6, 69, 7, 71, 76, 78, 79\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-36\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 106, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 57, 61, 64, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nNAO CONSTA-101, 103, 109, 40, 67, 68, 96\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-107, 83\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-98\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA LAGE-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-34, 38\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-19, 20, 21, 85\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-4\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-56, 9\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-50\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-4\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-75\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-103, 15\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-74\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-69\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-88\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-62\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-53\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-56\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-111, 74\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-100, 46, 49\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5, 73\r\n\r\nVALDO NOVELLO-105\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-34, 35, 39\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-33\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-67\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-76\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002050-9 MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES (Adv. MARCELO DE JESUS PESSANHA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Observo que não figura no pólo passivo da relação processual quaisquer dos entes apontados no artigo 109, inciso I, da CRFB/88. Fato é que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6ª, II, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistri buição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.002108-9 LUIZ ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, concedo à parte autora o prazo de 10 dias, para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.002770-5 JOAO BATISTA DA COSTA LAGE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciente a parte autora de que os valores atrasados estão disponíveis para levantamento até o dia 12/08/2006, sendo certo que, após essa data, se não houver a retirada, a quantia será novamente bloqueada. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias. Após, se nada mais for requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530812-0 OSCAR ROBERTO GUIMARAES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 66/77, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 84/85.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.005226-1 LUIZ MILANE BERGARA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010508-3 MARIA JOSE GONCALVES ALVES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 76 . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da DATAPREV à fl. 54 é prova evidente de que ocorreu a adesão, que informa o número e valor das parcelas e noticia que a RMI foi revista.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 71 documento assinado de próprio punho pela autora com o propósito de aderir ao acordo, vindo, portanto, a afastar qualquer dúvida a respeito da veracidade dos fatos, à despeito da mesma ter alegado à fl. 63 de que nada havia assinado. \r\n\r\nDiante disso, considero que a assinatura do Termo de Acordo, previsto na MP no. 201/04 importa na renúncia do direito sobre qual se funda a ação, razão pela qual homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC c/c art. 7º, II da MP 201/04. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014768-5 ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.016792-1 GETULIO LOPES FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001182-2 JOAO DE DEUS ANDRADE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.001878-6 DILENE VERISSIMO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se o advogado atuante no feito sobre a notícia de óbito da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003670-3 FRANCISCO GOMES PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em razão da alegação do INSS de que não foi possível implantar o benefício, em virtude de erro no cadastramento do nome do autor desde a distribuição do feito, encaminhem-se ao autos à SEDNI para que promova a alteração do pólo ativo da ação, fazendo constar Francisco Gomes Ferreira em substituição a Francisco Gomes Pereira. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, implante a nova RMI do benefício nº 42/70311280/5 e efetue o pagamento administrativo das parcelas posteriores ao cálculo. Com a vinda da comprovação do cumprimento das obrigações, conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004822-5 DELAIDE CARRARINE DE MORAES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.005308-7 ALEX VARGAS DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a realização de perícia médica COM URGÊNCIA e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, houve progressão dessa (s) doença (s)?\r\n\r\nTal (is) doença (s) o incapacita (m) provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nHá indicação de algum procedimento cirúrgico?\r\n\r\nAtualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntime-se o INSS e o advogado do autor pessoalmente para que, se desejarem, apresentarem no prazo de 05 dias seus quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, antecedência mínima de 15 dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 dias para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na foram do art. 3º da resolução no. 440, de 30/05/2005. CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.006004-3 OSWALDO NAPOLEAO DA SILVA CONDE (Adv. MARISTELA R.CONDE CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a notícia do cumprimento do acordo. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.001952-7 CRISTIANE BARROS GONCALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004167-3 MARLENE PINTO DE FREITAS (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 88, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a hipótese de litispendência em relação ao processo 2004.5152001911-0.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004294-0 GASTAO NERY VARGAS DE FARIA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes de que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004344-0 CALLIOPI GOURGOUTI GIBELLI (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.004368-2 RUTHE PEDROZA VALLE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004370-0 MARIA FELICIDADE BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro, à parte autora, a dilação do prazo, por 15 dias, para que esclareça a data correta de seu nascimento, conforme solicitado, pelo INSS, à fl. 26. Com a vinda da informação, à autarquia-ré para que cumpra o despacho de fl. 19.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005026-1 THEREZINHA DE ALMEIDA TANI (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005298-1 WALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000136-9 GILBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 77 . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da DATAPREV à fl. 47 é prova de que ocorreu a adesão, uma vez que informa o número e valor das parcelas e noticia que a RMI foi revista.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 47 documento assinado de próprio punho pela autora com o propósito de aderir ao acordo, vindo, portanto, a afastar qualquer dúvida a respeito da veracidade dos fatos, à despeito da mesma ter alegado à fl. 36 de que nada havia assinado.\r\n\r\nDiante disso, considero que a assinatura do Termo de Acordo, previsto na MP no. 201/04, importa na renúncia do direito sobre qual se funda a ação, razão pela qual homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC c/c art. 7º, II da MP 201/04. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001254-9 AGUINALDA DE SOUZA MENDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo contador, às fls.27/28, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração à fl. 31.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001678-6 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo, por 15 dias, para que a parte autora traga aos autos a documentação referente ao processo nº 2006.51.51.011833-1, do 8º JEF do Rio de Janeiro, bem como a relação dos 36 últimos salários de contribuição. Com a vinda da documentação, promova a Secretaria os demais atos do despacho de fl. 23.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001998-2 NADIA DOS SANTOS (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002022-4 MARIA DEL AMPARO BRAGADO ROCHA (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002060-1 MARIA JULIETA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2002.51.52.000970-3 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.000460-6 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Face a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006052304, requisição nº 51052022006000740.\r\n\r\nApós, intime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, forneça o rol de herdeiros. Na hipótese de a Srª Maria Rosa Pereira dos Santos ser a única herdeira, a sua representante processual deverá promover a habilitação.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, ao INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da autarquia-ré, homologo a habilitação. À SEDNI para retificar o pólo ativo, fazendo constar Espólio de José Maria dos Santos representado por Maria Rosa Pereira dos Santos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.003070-8 JANOT RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.005536-5 CLAUDIO SEBASTIAO MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação em relação ao autor Cláudio Sebastião Menezes.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.005562-6 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.005850-0 JOAO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 79/84.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.009356-1 ALESSANDRO CARDOSO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.011072-8 ANA LUCIA GLORIA PEREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora a devolução do prazo requerida para que cumpra o item 1 do despacho de fl. 81. Com a vinda da informação, intime-se a Secretaria da Receita Federal nos moldes do item 2 do despacho de fl. 81. Após, se for o caso, ao contador judicial.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.011622-6 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.013674-2 CARLINDO BRAZ SILVA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaborar a conta.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.015379-0 JOSE GUSTAVO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.015548-7 DANIEL NUNES MACHADO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.017816-5 ARILTHON ROMULO CAVALCANTE CASIMIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaborar a conta.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.002778-7 PEDRO JESUS FORTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 100 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, III, do CPC c/c art. 51, parágrafo 1o. da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 47, parágrafo 1º da Resolução no 30 do E.TRF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o teor desta decisão, na pessoa de seu representante legal, através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8º. da referida norma legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005208-3 WANDERSON DA VEIGA BARCELOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.003458-9 ROBERTO JOSE VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaborar a conta.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.000802-9 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Fl. 36. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. À ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 2002.51.52.001188-6 TANIA LUCIA FALCO DE MORAES GISBERT (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.52.001404-8 WELTON DANNIEL SOUZA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data em que houve a efetiva retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do 6º dia inclusive. \r\n\r\nO não cumprimento da determinação contida nesta decisão ensejará a majoração da multa, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n48 - 2002.51.52.002218-5 WANDINEA SORIANO RANGEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal às fls. 164/165, venham conclusos para a prolação de nova decisão de mérito.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.000142-3 MARIA ANGELICA SCHIMIDT (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.000998-7 JURACELMO DOS SANTOS SALDANHA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.003332-1 JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recolha, a CEF, as custas, no valor de R$ 120,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.008752-4 SELMA SIMOES DA ROCHA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.009190-4 ARACY DE SOUZA COSTA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente o advogado da parte autora, em 10 dias, cópia de seu CPF e da carteira ou cartão da OAB a fim de possibilitar a expedição dos alvarás.\r\n\r\nCumprida ou não a exigência, expeçam-se as ordens de pagamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.017544-9 DEANE MARA SANT'ANNA CRUZ (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o desentranhamento dos cheques mediante a apresentação das cópias necessárias. Oportunamente, cumpra a Secretaria os demais atos previstos no despacho de fl. 131.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.002802-0 ERNA BERGER ARAUJO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente o advogado da parte autora, em 10 dias, cópia de seu CPF e da carteira ou cartão da OAB, sob pena de ser o alvará expedido tão-somente em nome da autora. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as ordens de pagamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.003436-6 AUREA LUCIA ALVES DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.007042-5 MARIA LUCINDO PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.088444-8 IVAN ALTENBURG DOMINGUES JUNIOR (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.000132-8 HELIO NILO MATTA JUNIOR (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Apresente o advogado da parte autora, em 15 dias, cópia de seu CPF e de sua carteira ou cartão da OAB a fim de possibilitar a expedição do alvará de honorários. Decorrido o prazo sem que a documentação requerida seja trazida aos autos, expeça-se apenas o alvará do autor. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.000648-0 ANELIZE TERESINHA DA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.003136-9 DILSON SOARES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a CEF para que demonstre em relação a quais contas de FGTS se refere o Termo de Adesão de fl. 52, bem como informe as relações empregatícias das aludidas contas, consoante requerido à fl. 70.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.004510-1 MILTON FRANCISCO MAIA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, pelo órgão oficial, para que, em 10 dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada de FGTS referentes aos períodos deferidos no título executivo judicial (03/89 e 05/90). Após, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001150-8 MARCOS VINICIUS MENDONCA ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS CEFETQ RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a condenação.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001204-5 LUIZ CARLOS RAMOS (Adv. flavio guse de aguiar) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 dias, traga aos autos o saldo da conta relativa ao PIS no. 1.065.622.469-7. Filiação: José Ramos e Julia de Ataide Ramos; e carteira de trabalho no. 00999, série 650.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001350-5 LUIZ FERNANDO DE BARROS FALCAO VERGARA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001996-9 RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 2003.5156.007854-6, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2005.5151.056320-6, para possibilitar a verificação da prevenção. No mesmo prazo, regularize, a parte autora, a capacidade postulatória, juntando aos autos a procuração. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, e não sendo caso de litispendência/coisa julgada, certifique a secretaria e cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.002056-0 MARLEI DE FATIMA RONCONI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Observo que não figura no pólo passivo da relação processual quaisquer dos entes apontados no artigo 109, inciso I, da CRFB/88. Fato é que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6ª, II, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2002.51.52.000659-3 MARILENE CUPELLO CABECINHO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1- Às fls. 333/334, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC pelo descumprimento da decisão de fl. 289, a qual determinava o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a intimação do INSS ocorreu em 13.01.2006, sendo novamente intimado em 20.04.2006. No entanto, o cumprimento da obrigação deu-se em 28.04.2006, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 323/330. Isto quer dizer que, intimada a fim de cumprir a determinação judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária e de multa pessoal, a ré cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, restando, pois, efetivado o caráter educacional e preventivo da cominação de multa.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da decisão, pois foi cumprida dentro de um prazo razoável, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n2- Expeça-se a RPV limitada a R$ 21.000,00, considerando a decisão de fls. 262/263.\r\n\r\n3- A Turma Recursal não condenou o INSS em honorários, razão pela qual deixo de apreciar o pleito de fl. 339.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.009080-8 LEONARDO ALVES DE MENEZES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 99 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 44.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.009481-4 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a implantação do benefício. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.o\r\n\r\n72 - 2003.51.52.012755-8 CLAUDIO CESAR COELHO DA CONCEICAO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n73 - 2003.51.52.015521-9 WALTER DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n74 - 2003.51.52.017239-4 SEBASTIAO ROZA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2004.51.52.000865-3 JANETE NOBRE CRUZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n76 - 2004.51.52.003627-2 ZELMA HENRIQUES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.005199-6 ANTONIO VITOR COSTA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício, alegando ter o direito de incorporar a sua aposentadoria o reajuste de 15,75%, referente a Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de 1989, sob o fundamento de que a autarquia-ré teria efetuado o reajuste a menor, uma vez que foi pago o percentual de 10,3%, em vez de 26,05%.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-Lei 2.335, de 12/06/87, instituiu-se a URP como parâmetro de reajuste de preços e salários, obedecendo, os benefícios previdenciários, à idêntica mecânica de atualização.\r\n\r\nA sistemática consistia no repasse, a cada trimestre, cuja variação era obtida pela média do IPC do trimestre imediatamente anterior, tudo com antecipações mensais. A mecânica vinha sendo obedecida e, para o trimestre formado pelos meses dezembro/88 - fevereiro/89, a Portaria MPAS 4.390, de 02/01/89, fixou o índice 26,05%. Entretanto, em 15 de janeiro de 1989, sobreveio alteração nesta forma de reajuste, veiculada através da MP 32/89, depois de convertida na Lei 7.730, de 31/01/89. Estabeleceu-se, assim, inovação na mecânica do Decreto-Lei 2.335/87, que restou expressamente revogado.\r\n\r\nSendo assim, equivocados são os argumentos da parte autora no sentido de pleitear o reconhecimento por este Juízo do direito adquirido, primeiro porque a Lei 7.730/89 não retroagiu. A MP 32/89 de 15/01/89, não afetou os proventos de janeiro de 89, que obtiveram reajuste de 26.05%. Somente os proventos de fevereiro/89 foram alcançados. Em segundo lugar, não houve ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido, posto que inexiste direito adquirido à forma de reajuste de benefício previdenciário, seja porque a mera antecipação no estabelecimento do índice não significava direito adquirido ao índice 26,05%, mas mera expectativa de direito. Para cogitar-se tal direito adquirido, necessário seria que a alteração tivesse sobrevindo quando já decorrido o mês de fevereiro.\r\n\r\nO STF firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, pelo índice de 26,05% relativo à Unidade de Referência de Preços, que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1989, porquanto, a sistemática de reajuste, pela URP, instituída pelo Decreto-Lei n. 2.335/87, foi revogada pela MP n. 32/89, convolada na Lei 7.730, de 31/01/89, antes do início de fevereiro de 1989 (TRF-1ª Turma. Apelação 01000133894, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes - conv.). \r\n\r\nEssa mesma linha de entendimento é seguida por alguns dos Tribunais Regionais Federais que, inclusive, sumularam a matéria.\r\n\r\nÉ de se acrescentar, ainda que, mesmo que esse Juízo reconhecesse a existência do direito adquirido, o pedido seria improcedente, haja vista a prescrição das parcelas que seriam devidas.\r\n\r\nAssim sendo, não cabe a revisão pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.000907-8 CELIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . No caso concreto, a parte autora poderia se valer de dois instrumentos processuais adequados para a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da sentença extintiva prolatada, a saber: o recurso inominado e os embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, considerando, ainda, que inexiste previsão legal para a interposição de agravo retido em sede de Juizado Especial Federal, deixo de apreciar o recurso interposto e, por via de conseqüência, declaro o trânsito em julgado. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.002327-0 ROSA DA FONSECA E SILVA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.000035-3 HILDA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e, considerando que a DIB do benefício do instituidor já foi informada pelo INSS (fl. 20), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000429-2 AMILDA DA COSTA BALUE (Adv. ANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 44 da Consolidação de normas do E.TRF, à SEDNI para que distribua os presentes autos a este juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e, considerando que a DIB do benefício do instituidor já foi informada pelo INSS (fl. 20), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.000709-8 VERA MARIA GOMES BASTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nQuebra A respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.001133-8 SILVIA CARVALHO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, CRM no. 52361090, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de PSIQUIATRIA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal (is) doença (s) a tornam inválida?\r\n\r\nA autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nA autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, a incapacidade é provisória ou permanente?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.001337-2 FRANCISCO FERNANDES NOVO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 29/31.\r\n\r\n85 - 2006.51.52.001479-0 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo, por 15 dias, para que a parte autora traga aos autos os documentos referentes ao processo número 98.0976489-9. Com a vinda da documentação promova a Secretaria os demais atos do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\n86 - 2006.51.52.001837-0 MARIA NAZARET DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação de fls. 45/46, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início do benefício em 01.08.1975. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, o que é o caso. Porém o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Lei 6.493 de 17 de junho de 1977.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular de benefício fora do período básico de cálculo, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.52.002001-7 LEIR MARROCOS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 101/102 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício aposentadoria por tempo de serviço, tendo como data inicial 21/03/1997, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.52.002039-0 HELENA DE FATIMA FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 103 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de aposentadoria especial. Esta, por sua vez, tem como data inicial 30/11/1993, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.002059-5 MARIA DO CARMO GALEANO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 78/80 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, bem como não se mostrando aplicável o índice de 39,67%, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.52.002075-3 MARINA DA CRUZ LOUREIRO (Adv. MARCIA ROCHA CAFFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 81/82 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.52.002119-8 LUCY SOARES DA COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 104/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 91.0054016-1, uma vez que este postula o reajuste do benefício com base na Súmula 260 do TFR, bem como em relação ao processo 2005.5151.097907-1 por se tratar de homonímia.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme atesta o documento de fl. 11. No tocante à revisão da RMI om base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2003.51.52.016644-8 MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ contadoria judicial para elaborar os cálculos relativos aos valores devidos, considerando as fichas financeiras adunadas ao feito e obedecendo os seguintes critérios: \r\n\r\n1 - Apuração das diferenças entre a remuneração efetivamente recebida, mês a mês, pelo autor, em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei no. 8.627/93 e o índice de 28,86%, respeitando a prescrição quinquenal, e tendo como marco final o mês de dezembro de 2000.\r\n\r\n2 - Correção monetária das parcelas vencidas, calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n93 - 2003.51.52.017777-0 RAIMUNDO NONATO DE JESUS ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n94 - 2004.51.52.004655-1 ISABEL TEODORA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n95 - 2005.51.02.007076-3 CERLY RIBEIRO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02.10.2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2003.51.52.006703-3 MARIA LISIEUX VARGAS OUTEIRAL (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n97 - 2004.51.52.000793-4 DEIZE DA SILVA TERTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se o alvará de levantamento da conta vinculada nº 59920603576161/14562. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n98 - 2004.51.52.003801-3 LYDIA LEPORACE (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Apresente, em 15 dias, a advogada da parte autora cópia de seu CPF e de sua carteira ou cartão da OAB a fim de possibilitar a expedição do alvará de honorários. Decorrido o prazo sem que venha aos autos a documentação requerida, expeçam-se apenas os alvarás da autora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2004.51.52.006221-0 CLAUDIO LENNON MARCHON DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Recolha, a CEF, as custas, no valor de R$ 156,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n100 - 2004.51.52.006629-0 UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recolha, a CEF, as custas, no valor de R$ 156,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n101 - 2005.51.52.002689-1 LUSMAILDA PIRES TORRES (Adv. LUSMAILDA PIRES TORRES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. NAO CONSTA). . 1. O prazo para recurso teve início no dia 19/06/2006 (fl. 35), sendo que o término se deu em 28/06/2006, porquanto, em sede de Juizado Especial, é de 10 dias o prazo para a interposição de recurso, razão por que declaro a intempestividade do recurso do réu e, por conseguinte, o trânsito em julgado da sentença, visto que foi protocolizado somente em 29/06/2006. \r\n\r\n2. Requisite-se à CAARJ o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2005.51.52.004793-6 MONICA FIGUEIREDO COSTA SALLES OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n103 - 2005.51.52.004819-9 CARLOS GUSTAVO BRAGA PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n104 - 2006.51.52.000071-7 MARCOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recolha, a CEF, as custas, no valor de R$ 120,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n105 - 2006.51.52.000726-8 REINALDO AFONSO FERNANDES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90) e 13,69% (janeiro/91).\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, somente os aludidos índices é que são devidos, sendo certo que os mesmos não foram pleiteados nos presentes autos. Com isso, não são devidos os índices 84,32% (março/90) e 13,69% (janeiro/91).\r\n\r\nE, em observância ao entendimento acima, foi editado o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\".\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários referentes a julho de 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pela recomposição da conta vinculada ao FGTS, conforme decisão proferida no Resp 581.855-DF.\r\n\r\nOcorre que, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nAssim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF nos meses de junho e julho de 1990 e pela TR no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\nAs Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp\r\n\r\n282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho /90 e daTR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\nAgravo regimental provido em parte. (STJ - AgRg no RE nº 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nNão obstante a respeitável decisão entendo que também é indevido o índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa decisão proferida no RE nº 226.855-7/RS, a Suprema Corte considerou necessária à correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNa fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, apenas determinou a incidência do percentual às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que tal omissão veio a ser suprida com a MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, que determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS.\r\n\r\nDesse modo, considero que restou suprida a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ, seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70, 28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada não há que se reconhecer, na linha do entendimento da Corte Suprema, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n106 - 2006.51.52.001083-8 FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, revogo o ato ordinatório.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar a contestação de fls. 22 e seguintes, juntando-a ao processo pertinente. \r\n\r\nApós, aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação da contestação.\r\n\r\n107 - 2006.51.52.001135-1 MIRIAM DE CARVALHO PAIXAO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação da CEF às fls. 45/48. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2006.51.52.001171-5 EDINEZER RIBEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n109 - 2006.51.52.002003-0 BRUNA JOAQUIM HAINFELLNER (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE (Adv. NAO CONSTA). . Observo que não figura no pólo passivo da relação processual quaisquer dos entes apontados no artigo 109, inciso I, da CRFB/88. Fato é que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6ª, II, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 2003.51.52.013241-4 MARIA LUIZA MENDES (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2004.51.52.006140-0 ECY MANOELA SIMOES DE MENTZINGEN (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 48.757,43. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16451."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-56, 57\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-66\r\n\r\nANGELO GIOVANNI VIANELLO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-63\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-13, 14\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1, 11, 19, 2, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-26, 27, 28, 71, 72, 73\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA RIBEIRO-74\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARÃES-10\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-54\r\n\r\nIVAN DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 3, 41\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-64, 65\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-29\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-53\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-58\r\n\r\nLUIZ VOLLU LEITAO-63\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-54\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-68\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-35, 36, 37, 38, 42, 44, 74\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS MATTOS-23, 24\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-67\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 4, 5, 6, 7, 71, 72, 73, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052084-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CAMPO VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, para que analise as respostas aos ofícios expedidos e requeira o que for cabível.\r\n\r\n2 - 97.0052085-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ALBERTO MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, para que analise as respostas aos ofícios expedidos e requeira o que for cabível.\r\n\r\n3 - 97.0053750-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CONFERGO COMERCIO DE FERRO FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião de feitos, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, para que atualize os débitos e indique bens passíveis de penhora. Após, expeça-se um único mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 97.0055730-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da presente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n5 - 97.0055766-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da presente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n6 - 98.0600444-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LIMITDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da presente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n7 - 98.0600467-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da presente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n8 - 98.0601684-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da presente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n9 - 99.0500204-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . Anote-se o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de levantamento de penhora do bem particular do executado, este deve ser acolhido. \r\n\r\nVerifica-se que o bem penhorado é de propriedade do sócio-gerente da executada, que, por sua vez, não integra o pólo passivo da pre sente demanda. Logo, não há de racair qualquer constrição sobre o patrimônio daquele que, a princípio, nada deve ao fisco.\r\n\r\nPosto isto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade do Sr. Dilson Barroso Azevedo, penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do Registro de Imóveis para o competente registro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\n10 - 99.0500402-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (Adv. DÉBORA ROCHA DA SILVA) x ANITA LEOCADIA PRESTES ABAD (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARÃES) x JAN HENRY STEFENSON (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARÃES). . Ante a dificuldade de localização dos representantes da executada, torna-se inviável a penhora de bens no endereço da executada, mesmo porque:\r\n\r\n1) a empresa ofereceu alguns bens que não foram aceitos pelo exeqüente;\r\n\r\n2) dificilmente alguém restaria como depositário dos bens penhorados, agravado pelo fato do exeqüente nunca exercer este munus.\r\n\r\nAssim, faculto ao executado, pela última vez, o cumprimento do despacho de fl. 43 (certidão do RGI dos imóveis de fls. 29/30, comprovando estar desembaraçados).\r\n\r\n11 - 99.0500861-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA RIMES DE BOM JARDIM LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Ao Inmetro, para que analise as respostas aos ofícios expedidos e requeira o que for cabível.\r\n\r\n12 - 99.0500866-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. IVAN DE CARVALHO) x ARMAZEM ALTENSE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa no “site” da Receita Federal com o objetivo de obter o endereço requerido pelo Inmetro.\r\n\r\n13 - 99.0501488-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRIGORIFICO DANI S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0501489-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRIGORIFICO DANI S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.05.000516-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIGORIFICO DANI S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.05.000518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIGORIFICO DANI S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.000547-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIGORIFICO DANIS S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.05.001208-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIGORIFICO DANI S D ALDEIA LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao réu, principalmente imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações em empresas, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, obras de arte, em suma, todo e qualquer bem ou direito patrimonial. Fica vedada a alienação voluntária de tais bens. Intimem-se os réus para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade dos réus.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. Sendo ainda insuficiente, deverá a Secretaria oficiar:\r\n\r\n1) ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado do Rio de Janeiro, determinando a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos automotores de titularidade do réu;\r\n\r\n2) ao Registro Geral de Imóveis (RGI) da cidade de Cantagalo para que anote à matricula de eventual imóvel de titularidade do réu a indisponibilidade dos bens de raiz em virtude desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.05.001262-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIGORIFICO DANIS DALDEIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Inmetro, para que analise as respostas aos ofícios expedidos e requeira o que for cabível.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.001272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TEXTIL SCHOTTZ LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000064-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CEU COMISSAO DE ENTIDADES REUNIDAS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . VARA FEDERAL ÚNICA DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 2001.51.05.000064-2\r\n\r\nEXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO : CEU COMISSAO DE ENTIDADES REUNIDAS E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nCEU COMISSAO DE ENTIDADES REUNIDAS, está sendo executada em razão de infração a art. da CLT. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPara que se possa analisar a presente demanda há que se observar as regras de competência. Por conta de multiplicidade e variedade de processos judiciais, tornou-se necessário encontrar critérios para que as causas pudessem ser distribuídas adequadamente aos juízes, tendo sempre em vista a melhor aplicação da Justiça.\r\n\r\nTodo juiz exerce jurisdição, mas ele a exerce dentro de certos limites estipulados. Assim é a competência, “medida da jurisdição, ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. pág. 61).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal pode ser definida principalmente como ratione personae, isto se dá por conta da condição como parte da União, entidade autárquica, empresa pública federal ou fundação. Se um desses entes figurar como parte ou assistente em demandas judiciais, a Justiça Federal terá competência para julgar o caso, em razão da condição que estes ocupam. Não se pode esquecer que também há a determinação da competência deste Juízo em razão da matéria a ser julgada.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal estão previstas nos arts. 108 e 109 da Constituição, sendo que com a edição da EC 45/04, foi demasiadamente ampliada a competência da Justiça do Trabalho. Ao que nos interesse cito o inciso VII do art. 114 da CF/88:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nAntes da Emenda que trata da Reforma do Judiciário aplicava-se a regra geral do art. 109, I da Constituição Federal, onde a Justiça Federal era competente para julgar demandas de execução por crédito fiscal que tenham como exeqüente a Fazenda Pública, e consequentemente embargos opostos contra esta execução, tendo em vista a condição especial que tal ente possui, ou seja competência ratione personae. Com a vinda do neófito art. 114, VII, não pode o presente Juízo julgar estes embargos executórios, tendo em vista que, hoje, temos regra constitucional específica a respeito.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa, objeto da execução fiscal de nº 2001.51.05.000064-2 tem como fundamento a violação por infração admi nistrativa. Como tal dívida fiscal tem por objeto ferimento a norma de natureza trabalhista, compete à Justiça obreira julgar o caso. \r\n\r\nO citado dispositivo constitucional preconiza a competência da Justiça trabalhista sempre que houver ação referente a penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nTodos estes elementos aqui se encontram. A violação do artigo da CLT leva à imposição de multa descrita na mesma lei, sendo esta uma sanção (penalidade de multa) de natureza exclusivamente administrativa (e não civil ou penal), exatamente porque imposta por um agente administrativo competente para tal, ou seja, por um Auditor Fiscal do Trabalho, que é um servidor do órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. Não há que se olvidar que a multa administrativa foi imposta a uma empresa, na qualidade de empregadora.\r\n\r\nPode-se objetar argumentando que se trata de uma execução fiscal (ou embargos dela provenientes) e que por isso, no fundo, não se discute uma penalidade administrativa. Entretanto, é de se afirmar que em matéria de executivo fiscal, tanto pode ser cobrado - pelo rito da Lei nº 6830/80 - pela União débito de natureza eminentemente tributária como aqueles originados de dívidas não-tributárias (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6830/80). Assim, a execução fiscal é originada de uma penalidade administrativa (bem como os embargos à execução eventualmente impostos), cuja competência para processamento e julgamento é, doravante, da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA pensar de modo diverso poderíamos ter situações até mesmo contraditórias. Imaginemos que um Auditor Fiscal do Trabalho autue uma empresa e lhe cobre uma multa. Antes do agente competente inscrever o débito em dívida ativa, a empresa ajuíza uma ação anulatória perante a Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114, VII da CF/88, contestando a multa e requer pedido de medida urgente para sustentar a exigibilidade do crédito. A Justiça do Trabalho aprecia e nega a medida liminar. Com isto a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em débito e ajuíza o executivo fiscal perante a Justiça Federal. São penhorados bens. Não são interpostos embargos à execução (até porque a empresa acredita na ação proposta na Justiça do Trabalho). Não é comunicado à Justiça Federal sobre a ação da Justiça Laboral. Os bens são leiloados e arrematados. Posteriormente, a Justiça Trabalhista julga procedente a ação e declara anulada a multa anteriormente imposta. A contradição é patente. Existem decisões contraditórias. A Justiça Federal deveria declinar o executivo fiscal em virtude do art. 114, VII da CF/88 e não o fez. A conexão entre as ações era inevitável.\r\n\r\nNas demandas judiciais onde a causa de pedir se funda em atos decorrentes da relação de emprego, ou vinculados ao contrato de trabalho, a Justiça laboral é o órgão competente para processar e julgá-las, assim como na nova hipótese do art. 114, VII da CF/88, que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPor todos estes motivos, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Vara da Justiça do Trabalho de Nova Friburgo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2001.51.05.000136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELIO DE ARAUJO MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n23 - 2001.51.05.000228-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DIAS MATTOS). . Verifico que após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, cuja decisão fora contrária aos seus interesses, esta interpôs recurso de apelação, na forma do art. 513 do CPC. O recorrente insurge-se, então, contra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA por meio de recurso de APELAÇÃO, o que, à evidência, vai de encontro ao sistema recursal vigente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o presente recurso, eis que interposto ao arrepio da legislação adjetiva em vigor.\r\n\r\n24 - 2001.51.05.000246-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, PAULO CESAR DIAS MATTOS). . Verifico que após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, cuja decisão fora contrária aos seus interesses, esta interpôs recurso de apelação, na forma do art. 513 do CPC. O recorrente insurge-se, então, contra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA por meio de recurso de APELAÇÃO, o que, à evidência, vai de encontro ao sistema recursal vigente.\r\n\r\nIsto posto, inadmito o presente recurso, eis que interposto ao arrepio da legislação adjetiva em vigor.\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000530-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x AYRTON MARTINS DE SEIXAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n28 - 2001.51.05.000804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.000220-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x GUIA PRODUCAO E CRIACAO GRAFICA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. NAO CONSTA) x EVERHOLD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CADIMA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000134-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRIBURGO DIESEL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DAISY MORAES ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.001311-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HERDY & KLEIN LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Regional de Medicina, tendo em vista o fornecimento, pela Jucerja, dos atos constitutivos requeridos.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001314-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERQUIT DE FRIBURGO LTDA (MERC CONEGO) (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Regional de Medicina, tendo em vista o fornecimento, pela Jucerja, dos atos constitutivos requeridos.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.001315-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001316-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REAL FERRAGENS DE FRIBURGO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Regional de Medicina, tendo em vista o fornecimento, pela Jucerja, dos atos constitutivos requeridos.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERATEX IND TEXTIL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o leiloeiro indicado pela Caixa.\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000010-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. LUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO) x ENIO PENHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 163 . Tendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.05.001217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente sobre manifestação da executada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.000132-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a citação por edital do executado.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000888-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO PIRAGIBE MAGALHAES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.001102-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000102-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SANTA CASA DE BOM JARDIM (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa no “site” da Receita Federal com o objetivo de obter o endereço do executado. Após, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000103-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. DE CIRUGIA PLASTICA SAO LAZARO S/C LTDA. (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido do exeqüente. Suspenda-se a presente execução, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano sem manifestação contrária, arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000104-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DE NEFROLOGIA E UROLOGIA NOVA FRIBURGO S C (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido do exeqüente. Suspenda-se a presente execução, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano sem manifestação contrária, arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000106-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE REVITALIZACAO FISICA LTDA S/C (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido do exeqüente. Suspenda-se a presente execução, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano sem manifestação contrária, arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000107-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE RADIO J. M. GUARANHO LTDA - FILIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000112-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa no “site” da Receita Federal com o objetivo de obter o endereço do executado. Após, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000115-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LAB MED LABORATORIO DE ANALISES PATOLOGICAS LTDA. . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa no “site” da Receita Federal com o objetivo de obter o endereço do executado. Após, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000116-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, NAO CONSTA) x ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE NOVA FRIBURGO S/C ME. . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa no “site” da Receita Federal com o objetivo de obter o endereço do executado. Após, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x HERFAM MALHARIA LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.000232-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSULT CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.. . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.000258-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANOEL JOSE NOGUEIRA WERMELINGER (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2006.51.05.000335-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000336-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CRIANCA DOCE CRECHE E PRE-ESCOLAR LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000386-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x COOPERATIVA DE CRED RURAL DE N FRIBURGO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000417-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABALLONE SERRAN MODAS UNISSEX LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.000420-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAMPEDRENCE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.000421-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIMILENIUM UTILIDADE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2006.51.05.000429-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FAVOR DO CONTRA NILCIO DA SILVA MADRUGA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.05.000489-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x TULIPA FRIBURGO AGROPECUARIA LTDA ME (Adv. LUIZ VOLLU LEITAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o depósito efetuado e a possibilidade de parcelamento do débito.\r\n\r\n64 - 2006.51.05.000580-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ADAILTON INACIO FILHO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2006.51.05.000592-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x INVEST TRAD EMPREEN/ PARTICIP/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2006.51.05.000635-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x NORTH AMERICAN ACESSORIOS E AFINS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n67 - 2006.51.05.000660-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCom base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de l(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.05.001408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA COSTA DOS REIS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2005.51.05.000722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO ROMERO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, em dez dias, sobre a certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n70 - 2005.51.05.000449-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. NAO CONSTA) x RAINHA MARGOT DA SERRA IND/ COM/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte executada nos presentes autos, devolva-se a presente ao juízo deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2004.51.05.000737-6 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, tendo em vista que o débito encontra-se garantido.\r\n\r\nAo embargado para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n72 - 2004.51.05.000738-8 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, tendo em vista que o débito encontra-se garantido.\r\n\r\nAo embargado para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n73 - 2004.51.05.000739-0 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, tendo em vista que o débito encontra-se garantido.\r\n\r\nAo embargado para apresentação de impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n74 - 2004.51.05.001148-3 PIRES VIANA CIA/ LTDA (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Defiro a expedição do mandado de citação conforme requerido pelo embargado, observando o que dispõe o art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15937."
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                            "16493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-4\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-20\r\n\r\nEDEZILDO FRANÇA DE CARVALHO-6\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-1\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-21, 8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-11\r\n\r\nLUCIANA KNUIVERS FURTADO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nMARIA TERESA S. P. CALDAS-4\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-18, 5\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-14, 15\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-7\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 2, 20, 21, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CARVALHO-12, 13\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 19, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000235-1 JOSE BRITES GUEDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Ao Autor sobre fls. 102/107, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002197-7 WALDENIR RAPOSO DE REZENDE (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre fls. 38/43, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002205-2 ELIAS DIAS SUEIRA FILHO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre fls. 36/41, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002833-9 ELIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA TERESA S. P. CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Fls. 50 - Indefiro. O ofício requisitório de pagamento foi expedido no dia 08 de março de 2006 (fls. 44), à época, o salário mínimo vigente no país era de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003161-2 JONAS GUILAND (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para informar ao juízo se já entrou com o requerimento administrativo junto ao Instituto Réu.\r\n\r\nCaso não tenha efetuado, faculto o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos, cópia do requerimento supracitado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.000175-6 MARIA THEREZINHA COSTA ALTRATH (Adv. EDEZILDO FRANÇA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando não ter havido renúncia EXPRESSA da parte autora aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos (ver Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), determino a parte autora que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a aludida Renúncia, sob pena de extinção do feito, bem como sobre os cálculos de fls. 35/37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.004047-6 ESPOLIO DE MARY SANTOS REPRESENTADO POR ALEXANDRE MENDES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Sr. ALEXANDRE MENDES para comprovar a sua qualidade de inventariante do espólio de Mery Santos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.55.000225-5 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 137 - Indefiro.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 134.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.003479-8 HELENICE CORDEIRO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada do autor durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003529-8 DORA DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada do autor durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003653-9 MARCIA DUQUE ESTRADA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, deixo de receber o recurso, eis que a parte autora não efetuou o preparo no prazo legal nem teve deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004191-2 EDISON CABRAL GONCALVES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.004223-0 ASCENDINO MARQUES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000095-1 PAULO SERGIO SILVA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, deixo de receber o recurso, eis que a parte autora não efetuou o preparo no prazo legal nem teve deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000111-6 RICARDO SALIM PEDRO (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, deixo de receber o recurso, eis que a parte autora não efetuou o preparo no prazo legal nem teve deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000159-1 DILMA FERREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada do autor durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000161-0 THEREZIMNHA CIDADE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.55.000775-4 IEDA CONSTANTINO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 37/39: Em face do ali alegado, esclareça a parte autora se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias ou se deseja contrastar a informação do INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.55.000933-7 MARIA DAS DORES CARUBA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Comprove a CEF a alegação de fls. 17 no sentido de que já houve saque por parte da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000156-6 ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000222-4 MARILDA KLEN DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16493."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-3\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-2\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004242-4 MARIALINA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando ser imprescindível para o deslinde do feito a realização de audiência, designo audiência de composição para o dia 02/08/2006, às 15:30 hs, para eventual homologação do acordo oferecido pela parte ré.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000497-0 CARLOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de demanda em que segurado pleiteia a concessão de auxilio-doença em razão de padecer de epilepsia. \r\n\r\nPasso a analisar o pleito de reconsideração deduzido às fls. 104/107.\r\n\r\nIncontroverso que a parte autora encontrava-se no gozo do benefício que pleiteia desde 17/09/2004 (fls. 24), sendo que nos idos de maio de 2006, o INSS afirmou que o segurado estava apto a retornar ao trabalho.\r\n\r\nO laudo de fls. 33 atestava, em setembro de 2004, que a enfermidade em questão encontrava-se em grau II, sendo que o demandante encontrava-se no gozo do benefício como dito.\r\n\r\nOcorre que em JANEIRO DE 2006 (fls. 51), tal enfermidade evoluiu para o grau III. Logo, se enquanto a parte autora padecia de epilepsia em grau II, foi considerada incapaz para o trabalho temporariamente, com maior razão quando a enfermidade alcança o patamar de grau III, razão pela qual merece guarida o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSaliente-se ainda que o demandante possui dois filhos menores para prover o sustento, sendo certo que o mesmo comprovadamente vem se utilizando de medicamentos de controle especial para o tratamento da moléstia (fls. 73/79).\r\n\r\nPor derradeiro, os laudos de fls. 81/94 atestam a incapacidade momentânea para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O INSS RESTABELEÇA O BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento da decisão, em face do caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nCite-se. Após, voltem conclusos para designar perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001138-1 RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para juntar o documento de fls. 08 com melhor apresentação, no prazo de 10 dias, porque se apresenta “cortado” à margem direita, impossibilitando a compreensão do texto.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS para juntar cópia integral do Processo Administrativo nº 35319.001142/2004-27 (fl. 16), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nLogo após, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16494."
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ANJOS-23\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-12, 13\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-25\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-14\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-26\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-24\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-18, 19\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000062-8 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ROCHA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos a carta de concessão do benefício que está recebendo atualmente.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para fornecer a certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de Cosme Luiz da Silva Rocha, demonstrando, ainda, qual o coeficiente de cálculo utilizado no salário-de-benefício da pensão.\r\n\r\nPrazos: 10 dias\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000170-0 JAIR MAIA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar documento onde conste a Data do Início do Benefício (DIB), bem como a espécie de benefício recebido.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 17.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000460-9 MARLY MASSIMO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a renda mensal atual da pensão da Autora equivale a 100% da renda do instituidor, segundo o documento de Informações do Benefício - INFBEN (fls. 13), o qual demonstra que o valor de APR - Aposentadoria Reajustada (valor da aposentadoria que seria devida ao instituidor se vivo fosse) é igual ao valor de MR-Base - Mensalidade Reajustada, que corresponde ao valor recebido pela pensionista, verifica-se que o INSS já promoveu administrativamente a revisão da renda mensal pleiteada.\r\n\r\nContudo, isso não quer dizer que não há parcelas pretéritas devidas.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para que esclareça, comprovadamente, quando procedeu à revisão da pensão recebida pela Autora nos moldes da nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, em qual data passou a pagar o benefício da Autora no percentual de 100% do valor da aposentadoria a que o instituidor teria direito se estivesse vivo, bem como se houve acerto de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000481-6 DULCINEA DOS SANTOS VENANCIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos a relação dos salários de contribuição que foram utilizados no cálculo da RMI da pensão por morte ou do benefício instituidor, na hipótese da pensão decorrer de outro benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000482-8 ANTONIO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito me julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000520-1 JOAO HYLARIO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente cópia da inicial e da sentença do processo nº 2004.516.0006714-5 (1ª VF / SJM) e, principalmente, comprove o benefício sobre o qual versa a referida ação, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada, conforme informação da secretaria de fls. retro.\r\n\r\nNada obstante, no prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para demonstrar com clareza os fatos e fundamentos do pedido, esclarecendo se o que pretende é a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, indicando, neste caso, os índices pretendidos, eis que o documento apontado pelo autor a título de prova de valores atrasados a receber tem validade exclusivamente para o caso do acordo de que trata a Medida Provisória nº 201/2004.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000527-4 DEMERVAL BANDEIRA DE MOURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000540-7 MARILISIA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000600-0 JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000628-0 ANDRE OLIVEIRA ALVES REP/ GEANE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, em favor de ANDRÉ OLIVEIRA ALVES e de JULIANA OLIVEIRA ALVES, pensão pela morte de AGOSTINHO DOS SANTOS ALVES, respeitados direitos de outros eventuais habilitados. Há verossimilhança na alegação, pois restou comprovada, em exame de cognição sumária, a qualidade de dependente dos autores, com dependência econômica presumida, o óbito e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O perigo na demora surge da verificação da natureza alimentícia do benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo em 5 (cinco) dias, após o decurso daquele prazo, comprovar nos autos que implementou o benefício de pensão por morte em favor dos autores.\r\n\r\nA Autarquia deverá, ainda, apresentar, junto com a contestação, declaração de dependentes habilitados à pensão por morte de Agostinho dos Santos Alves.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000673-4 DILMA PROCESSI ANDOLFE DA ROSA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo que resta ao INSS para oferecimento de resposta, ou seja, até 08.08.2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000682-5 SUELI PINHO ROCHA (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois há verossimilhança na alegação de incapacidade do autor e perigo na demora. \r\n\r\nA autora é portadora de neoplasia de mama, fez cirurgia conservadora, tratamento quimioterápico, radioterápico e esvaziamento axilar, restando deste ultimo seqüelas de procedimento, nos termos do laudo de 31/10/2005 às fls. 20.\r\n\r\nO laudo às fls. 21 de 22/02/2006 ratifica sobre o carcinoma lobular infiltrante e atesta incapacidade relativamente moderada da parte autora.\r\n\r\nQuanto à atividade ordinariamente desenvolvida pela autora, submete-a a esforço físico com os braços (a autora é cabeleireira). Tal fato, em tese, pode vir a prejudicá-la em razão da cirurgia de esvaziamento axilar do braço esquerdo.\r\n\r\nA qualidade de segurada está mantida, visto que a autora esteve em gozo de auxílio-doença até o mês de fevereiro de 2006 (fls. 28).\r\n\r\nAssim, é cabível a manutenção da prestação de natureza alimentar para que o demandante tenha como suportar o decurso da demanda e a produção probatória exaustiva no processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado, devendo em 5 dias, após o decurso daquele prazo, comprovar nos autos que implementou o benefício de auxílio doença em favor de SUELI PINHO ROCHA (benefício de auxílio-doença n. 129.280.130-9, NIT 1167274751-6).\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MÁRCIO LUIZ DA CUNHA FILHO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada no Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, à R. Gervásio, 6, Presidente Juscelino, Nova Iguaçu, no dia 04/08/2006, às 13:00 horas. Intimem-se as partes, sendo o demandante para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000683-7 JANETE CRISTINA FALCAO DA SILVA (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33/43: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Miksucas, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 104, Centro, Nova Iguaçu - RJ, tel.: 3773-1455 e 3773-1392, no dia 08/08/2006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias e intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000746-5 MARIA DO CARMO DA PAZ PIRES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18/23: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identificação do declarante de fls. 10, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo da contestação, informar a alíquota aplicada ao salário-de-benefício da aposentadoria em questão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000817-2 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000828-7 ARLEI DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000840-8 LUIZ DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000849-4 SIDONIO GOMES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000850-0 ESTHER FROSSARD GOMES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) informar se o instituidor, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, neste caso, documento onde conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI daquele benefício.\r\n\r\nb) juntar a relação de salário-de-contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) em se tratando de pensão oriunda de benefício anterior, informar a DIB e a natureza daquele benefício.\r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício anterior. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nSendo a pensão derivada de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade e tendo sido juntada aos autos a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Não havendo a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculo para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nNão sendo pensão por morte oriunda de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000854-8 SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora que requereu administrativamente o benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu, devendo no prazo da contestação apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ao autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000871-8 CORNELIO PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) informar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000874-3 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000877-9 MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu - RJ, tel.: 2768-2017, no dia 22/08/2006, às 16:45 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000881-0 FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCitem-se os réus para responderem no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer cópia do contrato de empréstimo em consignação assinado pelo autor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000447-6 joão batista cavalcanti (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000202-9 EDUARDO GONCALVES LOPES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 3269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000425-7 LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito. A Autarquia deverá apresentar, especialmente, o histórico de pagamentos do benefício de auxílio-doença da parte autora, no período de 29/04/2005 a 01/07/2005. \r\n\r\nIntime-se a Sra. Maria Arlesia Lisuino, funcionária da ré, no endereço fornecido às fls. 33, para prestar depoimento como testemunha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000575-4 LUIZ CARLOS DE JESUS LANDIM (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO: \r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de complementos de atualização monetária quanto ao índice de 10,14%, referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” e “COLLOR I”, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT. Sobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, da Lei no. 9.099/95, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000843-3 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do Boletim de Ocorrência mencionado na petição inicial.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000862-7 AMELIA CARVALHO BATISTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer:\r\n\r\na) quem é o titular da conta de FGTS cujo saldo pleiteia correção;\r\n\r\nb) se o titular da conta ou a própria autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 16578"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-6\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 5, 6\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-1, 2\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-3\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000137-2 RUTE LINS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 19 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 29/8/2006, às 14h, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000139-6 JORGE LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 24 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 29/8/2006, às 14h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000156-6 NEIDE MARIA TOSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 27/30).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000654-0 LEDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores acaso devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000721-0 NELIO PENONI (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000750-7 LEANDRO BARBOSA MENDONCA REP/ JOSEFA BARBOSA MENDONCA (Adv. ELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deve a parte autora declarar sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresentar comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 6 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000069-0 LUIZ GERMANO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000463-4 JACY DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 15564."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-19, 40\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-20\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-34\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-38\r\n\r\nANDRE MALDONADO-42\r\n\r\nANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS-20, 36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-16, 37\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-21\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-34\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-31, 32, 33, 35, 41, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-26\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-22\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-14\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-29\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO-2\r\n\r\nELIETE DE SOUZA-15\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-27\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-39\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-27\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-36\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-19\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-18, 37\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-20, 36\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-31\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-29, 30, 34\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-3\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-10\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 14, 5\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11, 14, 15, 16, 38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 2\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-28, 30\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-1, 7, 8\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-13\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-21\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-32, 33, 35\r\n\r\nOSMAR KLOH-22\r\n\r\nREGINA JANIQUES-12, 14, 2\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-40\r\n\r\nRENATO M. S. REIS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15, 21\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-13\r\n\r\nSELMA APARECIDA DE SOUZA-15\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 16\r\n\r\nSUZETE RIBEIRO FARAH-24\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-41\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA-39\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-17\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-11\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0086416-2 WAGNER MARQUES BARROSO (Adv. RENATO M. S. REIS, MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 218 - 220, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0704272-0 ANGELA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 258 - 265, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000983-0 ELENICE DE PAULA BOECHAT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 189-193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, e por não identificar inconstitucionalidade, ilegalidade ou desvio de finalidade no ato atacado, denego a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a liminar concedida (fls. 35-36). \r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro, além do teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILTON DE PAULA LIMA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls.40, manifeste-se a CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001447-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo os embargos nos termos do artigo 1102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, se manifestar no prazo legal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 97.0086773-0 ESPOLIO DE MARIA PINTO DE LOUREIRO REP/POR EDUARDO LOUREIRO MARQUES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 145-156.\r\n\r\n7 - 97.0086937-7 ROMEU SCHMITT E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 218 - 228, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n8 - 98.0701757-2 IRENE DE BARROS FEO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 84-94 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002284-9 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 84 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo ao INSS.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000320-0 DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 22-25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0082184-6 FLAVIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 384 - 386, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n12 - 97.0115693-5 GILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 343 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0019914-4 ALAN RAMOS FERREIRA REP/ P/ FRANCISCO FABIO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x SOC/ MEDICO HOSPITALAR BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA). . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de indenização por dano estético, cumulada com reparação por danos morais proposta por ALAN RAMOS FERREIRA contra a UNIÃO E OUTROS RÉUS. \r\n\r\nDa análise dos autos verifico que a produção de prova médico-pericial foi deferida em 10.05.2001 ( fls. 154). \r\n\r\nO primeiro perito nomeado, Dr. Mauro Barroso da Costa e Silva, foi substituído (fls. 189) pelo Dr. José Mauro da silva, que requereu sua renúncia ao encargo ( fls. 214) ao argumento de sobrecarga de trabalho. Foi então substituído pelo Dr. José Maurício Machado Lima (fls. 216), que também requereu que o Juízo o eximisse do encargo (fls.221). Em substituição, foi indicado o Dr. Flávio Figueirinha (fls. 222), que também não aceitou o encargo porquanto sua especialidade, Cardiologia Pediátrica, não teria relação com o caso dos autos (Fls. 248). Deferida a substituição (fls. 249), pelo Dr. Eduardo Loureiro de Araújo, que, após inteirar-se do feito, declarou-se impedido de nele atuar (fls. 285).\r\n\r\nÀs fls. 296 este Juízo determinou fosse enviado ofício ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro), na pessoa de seu Presidente, que, às fls. 331, informou que teria encaminhado o ofício ao IBRAMEP (Instituto Brasileiro de Médicos Peritos Judiciais), sendo que este, em resposta, informou que não possui em sua relação médicos peritos com endereço profissional em Petrópolis (fls. 342).\r\n\r\nO processo encontra-se, desde 2001, estagnado à espera que se consiga um médico perito para a realização da perícia requerida, e, FRISE-SE, necessária ao deslinde do feito, sendo que até o momento, JULHO DE 2006, não se conseguiu médico, nem mesmo um, para realizá-la. \r\n\r\nHavendo necessidade de exames técnicos deverá o juiz nomear perito, que o auxiliará a formar seu convencimento a fim de que possa entregar a prestação jurisdicional de forma justa. Para tanto, precisará da colaboração de todos os envolvidos no processo, ainda que indiretamente ou mediatamente, pessoas que passarão a ter este dever de colaborar com o Juízo. Tal dever é atribuído a toda a sociedade, através de cada cidadão, cada um no seu papel-social e, portanto, fundamental.\r\n\r\nO objeto da demanda é delicado, pois seu cerne seria eventual erro médico, e no pólo passivo encontram-se dois grandes e importantes hospitais da cidade. No entanto, cabe aos profissionais, desde que não sejam efetivamente impedidos, atuar com consciência e isenção, não havendo espaço, não é preciso dizer, para corportivismos, abominável na sociedade democrática e transparente que buscamos. \r\n\r\nPor outro lado, o fato da situação posta em Juízo ter ocorrido há vários anos não seria justo motivo para a não realização da perícia, pois o médico somente atestará o que for possível avaliar e atestar, não lhe sendo lícito conjecturar. \r\n\r\nPortanto, não é possível crer que não exista profissional apto ao exercício desta função.\r\n\r\nAssim, oficie-se mais uma vez ao CREMERJ, conforme já determinado em fls. 296, informando-o de que não há médicos passíveis de nomeação constantes dos quadros do IBRAMEP, a fim de que, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, INDIQUE AOS MENOS DOIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS E ISENTOS, A FIM DE QUE POSSAM ATUAR COMO PERITOS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nENCAMINHEM-SE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DO DESPACHO DE FLS. 296, DO OFÍCIO DE FLS. 342 E DO PRESENTE DESPACHO. \r\n\r\nENQUANTO AGUARDA-SE RESPOSTA DO OFÍCIO, DÊ-SE VISTA AO MPF, POR TRATAR A DEMANDA DE INTERESSE DE INCAPAZ.\r\n\r\nAPÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 89: ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEADI PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, RETIFICANDO O NOME DO 3º RÉU PARA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2006\r\n\r\n14 - 98.0701041-1 NILTON SANTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 433 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à parte autora.\r\n\r\n15 - 98.0706349-3 MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ELIETE DE SOUZA, SELMA APARECIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 229, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 99.0552706-0 SERGIO ANTONIO MARIANO DA ROSA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 279, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.001185-1 SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA SEABRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo assinarem os termos de adesão de fls. 250 e 254, a parte firmou contrato com a ré estranho à presente demanda. O eventual descumprimento do referido contrato deverá ser reclamado por via própria.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 250 e 254 e, em conseqüência, excluo do feito os litisconsortes ativos MARCOS JOSE GAMARANO e LEILA ASSARONI REIS DUTRA \r\n\r\nPreclusa, à SEADI para anotar.\r\n\r\nFls. 222-223, 227, 232 e 256 - Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento`a obrigação de fazer a que foi condenada na r. sentença de fls. 154-161, confirmada na r. Decisão de fls. 203-204, transitada em julgado em 11/06/2002 (fls. 208), em relação aos demais autores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.001919-9 CIBELE PACHECO VOGEL DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 208-214, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2001.51.06.000947-2 LUCIMAR NUNES RENTO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253-256 - Requeira, querendo, as partes o que for de interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.06.000780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS, GIBRAN MOYSES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 94-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, no que tange à cautelar, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal, para, em relação à cautelar, confirmar a liminar concedida, no sentido de determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer corte nas linhas telefônicas de todas as unidades administrativas que integram a Gerência do INSS/Petrópolis ( tendo em vista que o restabelecimento das linhas já ocorreu, conforme comprovado nos autos); e, em relação à ação principal, para condenar a Telemar ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nHonorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que fixo-os no valor mínimo ante a sucumbência em menor grau da parte autora - INSS. (AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR POSTULADO NA INICIAL. MERO CARÁTER ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) (EDcl no REsp 639.852/PE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 15.05.2006 p. 217); II. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial possui caráter meramente estimativo, não servindo como fundamento para a aplicação da sucumbência recíproca na verba honorária, em caso de a decisão final vir a fixar montante inferior ao assinalado na peça inicial. Precedentes do STJ.(...) (REsp 792.418/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 216)\r\n\r\nJunte-se a original desta sentença nos autos da ação principal, trasladando-se mediante cópia para os autos da cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.06.001736-2 REGINA APARECIDA PENIDO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 104 - 107, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001041-8 JUCCAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. OSMAR KLOH) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 601-602 e 847. Anote-se.\r\n\r\nAo Autor para que se manifeste sobre as Contestações de fls. 604-829 e 832-974, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000356-0 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 135-200, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000362-1 EMPRESA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SUL DO BRASIL LTDA (Adv. SUZETE RIBEIRO FARAH) x CHEFE DA APA PETROPOLIS-IBAMA /RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 11-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000224-0 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 69-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo no 2005.02.01.009199-8, encaminhando cópia integral da sentença, na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000581-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x PREFEITO MUNICIPAL DE PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 18-20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o writ sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289, de 04.07.1996).\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2003.51.06.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ALEXANDRE SILVA RAMOS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . Vista ao autor sobre o parcelamento dos honorários do perito, de fls. 128.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 97.0084260-6 NESIO LIMA VEIGA SOARES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 390, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 97.0086964-4 INEZ BELARMINO DE SOUZA (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 238 e considerando o tempo decorrido, fixo de ofício o valor da causa, devendo este equivaler ao valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, inclusive do teor da petição de fls. 241.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo dos honorários. Com o retorno proceda a secretaria às retificações devidas, nos termos do art. 3º da resolução n.º 438 de 30/05/2005, expedindo o RPV dos valores devidos.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n30 - 98.0702629-6 NIRSON LIMA VEIGA SOARES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre informação do Contador Judicial de fls. 209, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 99.0552226-3 MARINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 194, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 99.0552230-1 MARIA DE FATIMA SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 222, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2000.51.06.001470-0 IVO DE PAULA LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.002799-8 JULIA PESSURNO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 183, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001034-0 DOMINGOS GRAVINA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 287-289, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000266-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 94-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, no que tange à cautelar, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal, para, em relação à cautelar, confirmar a liminar concedida, no sentido de determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer corte nas linhas telefônicas de todas as unidades administrativas que integram a Gerência do INSS/Petrópolis ( tendo em vista que o restabelecimento das linhas já ocorreu, conforme comprovado nos autos); e, em relação à ação principal, para condenar a Telemar ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nHonorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que fixo-os no valor mínimo ante a sucumbência em menor grau da parte autora - INSS. (AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VALOR POSTULADO NA INICIAL. MERO CARÁTER ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) (EDcl no REsp 639.852/PE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 15.05.2006 p. 217); II. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial possui caráter meramente estimativo, não servindo como fundamento para a aplicação da sucumbência recíproca na verba honorária, em caso de a decisão final vir a fixar montante inferior ao assinalado na peça inicial. Precedentes do STJ.(...) (REsp 792.418/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 216)\r\n\r\nJunte-se a original desta sentença nos autos da ação principal, trasladando-se mediante cópia para os autos da cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.06.001582-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GILSON GUILHERME BOLLER (Adv. ANDREA COSTALONGA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 71-75, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000809-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x AMELIA MONICA DA COSTA SA DE MELLO (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 42-43 e 45-50, manifeste-se a Embargada.\r\n\r\n39 - 2003.51.06.002280-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x OSMAR DOS REIS (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 40 - Intime-se o embargado para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 39.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.000116-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x LUCIMAR NUNES RENTO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.06.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x IVO DE PAULA LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Intime-se o Embargado para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 11003 - EXCECOES\r\n\r\n42 - 2005.51.06.000918-0 UNIAO FEDERAL x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL (Adv. ANDRE MALDONADO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 31-32\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente exceção de incompetência chegou-me às mãos tendo em vista ação ordinária tributária proposta perante a 2a Vara de Petrópolis por FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL contra a UNIÃO. Na ação ordinária pretende a parte autora seja declarado nulo o ato administrativo que a teria excluído do REFIS, ao argumento de estar este ato eivado de vício de legalidade e requer, conseqüentemente, seja determinada a sua reinclusão no referido programa de recuperação fiscal.\r\n\r\nA União, citada, alegou em preliminar de contestação a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista não haver qualquer vínculo da empresa autora com Petrópolis ou com São José do Vale do Rio Preto, dois únicos municípios jurisdicionados pela Subseção de Petrópolis.\r\n\r\nConsiderando a existência de diversidade jurisprudencial, ingressou a União com a presente exceção de incompetência, fundamentada nos mesmos argumentos. Requereu, ao final, fosse o feito declinado para um das Varas da Cidade de São Paulo.\r\n\r\nOuvido o excepto, este alegou a intempestividade da exceção oposta e a revelia do excipiente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA contestação e a exceção de incompetência são tempestivas, eis que a Fazenda tem prazo quadruplicado ( art. 188 do CPC), contado da juntada do mandado de citação.\r\n\r\nEntendo que no presente caso a discussão refere-se a eventual hipótese de incompetência territorial, razão pela qual passo a analisá-la.\r\n\r\nCom a razão a União.\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 109 da Constituição Federal, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nVerifico que o domicílio fiscal do excepto é a cidade de São Paulo. Todas as inscrições em dívida relativas a ele foram feitas fora de Petrópolis, ou seja, às fls. 09/17 temos inscrições realizadas no Rio de Janeiro, em Nova Friburgo e em São Paulo. Neste ínterim, o pedido de inclusão no REFIS e a alegada exclusão, nos autos principais discutidos, também não ocorreram neste município.\r\n\r\nNeste cotejo, a ação ordinária não foi proposta no Foro do domicílio do autor, nem onde ocorreu o fato ou ato que teria dado origem à demanda, nem no Distrito Federal.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em competência da Justiça Federal em Petrópolis.\r\n\r\nCom tais considerações, acolho a exceção de incompetência e declino de minha competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nDa titularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 16627"
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COSTA CARVALHO DUQUE-86\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 13, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 37, 38, 46, 50, 51, 53, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-24, 26\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-53\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-23\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-60\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-25\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 21, 29, 3, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 44, 46, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 55, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 74, 8\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001627-4 JOSE GERALDO SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001638-9 JOSE LUIS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001643-2 BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001704-7 VALDIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001712-6 CARLA CRISTINA RAMOS PITANGA MARETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001719-9 RITA DE CASSIA DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001722-9 JANE RODRIGUES PEREIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001724-2 ROSIMERY MELO DE ALMEIDA PERAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001732-1 JOAO CARLOS BENEDITO (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001733-3 KLEBER WILLER TEIXEIRA (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001741-2 NELIO PINHEIRO GOMES (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001742-4 MAURO ANTONIO DE SIQUEIRA ALVARENGA (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001750-3 PAULO CESAR CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Có digo de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001752-7 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001758-8 ADRIANA DE SOUZA AMORIM MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000003-9 NEIDE APARECIDA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000047-7 JOSE COSTA DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000048-9 JUSSARA PURCINO DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES, LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000095-7 CELSO SANTANA (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES, LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000109-3 IVONETE ROCHA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000114-7 WAGNER BARBOSA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000211-5 FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ DA SILVA PRAZERES, JULIANO AIEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000374-0 VERA MARIA JUNQUEIRA FONSECA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000565-7 ALDA CONSOLACAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001177-3 PAULO CESAR BERNARDES (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001627-8 JOVANES DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000426-8 ADALTON FERNANDES REPRESENTADO POR DELMINA DA ASSUNÇÃO CORREIA x UNIAO FEDERAL. . Ainda que aparentemente, a versão do Autor possa estar correta a verossimilhança das alegações só poderá ser aferida após a oitiva da Ré - a situação de homonímia requer \r\n\r\nesclarecimentos outros.\r\n\r\nCite-se a Ré. Oficie-se à Receita Federal, para que informe os dados pessoais de ADALTON FERNANDES, CPF 142.487.908-66, constantes de seus assentimentos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.59.000996-4 BENEDITO CLARO NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fl. 29. Oficie-se. \r\n\r\nII -Remetam-se os autos ao contador para elaboração de conta em conformidade com a R. Decisão às fls. 52/53 e o dispositivo da r.sentença de fls.27/29, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII -Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.004487-3 LUIZ RIBEIRO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.004598-1 MARIA ZELIA DA SILVA MELO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Pro cesso Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.59.004754-0 CLAUDIO JORGE DE ALMEIDA REP/ POR DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.59.005098-8 DORACI FRANCA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.005103-8 JOSE LUIZ NASCIMENTO LINHARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.005363-1 MARIA APARICIDA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.005453-2 MARIA MELO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005454-4 ANTONIO GENTIL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005498-2 MAGNO SEBASTIAO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.59.005565-2 ORAIDES DA CONCEICAO FONSECA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000155-6 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 40 - 2004.51.59.000280-9 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000340-1 MARIO ANTONIO SESSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000364-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.000476-4 JOSE DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.000710-8 JOSE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000799-6 BENEDICTO BARROS REP/ POR ELISABETH BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.001057-0 IVETE DAS GRACAS SIQUEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.001145-8 JOSE BATISTA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.001179-3 MARIA JOSE PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.001336-4 GERALDO CUSTODIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001438-1 MALZIRA ANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.001469-1 LUCIA FERNANDES SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000337-5 HAROLDO GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.000756-3 JOAO MARTINS FELICIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o laudo pericial se encontra acostado aos autos (fls.72/75), torno sem efeito o despacho de fl.69. Entretanto, a douta Perita só respondeu aos quesitos do Juízo. Assim, intime-se a Dra. Eliane Milonopoulos para que responda aos quesitos do Inss (fls.44).\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000023-8 JOSE RABELO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Revejo, em parte, a r. decisão, para remeter os autos ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000059-7 ELIANA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do coeficiente de cálculo de 100% no cálculo da RMI da pensão.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Após o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000417-7 LEONTINA MEDEIROS RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, pois, somente a prova técnica pode esclarecer se a Autora preenche os requisitos legais para perceber o benefício.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.2961, (Clínico Geral), com endereço profissional na Av.Gal. Afonseca, nº 166 - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.10/13?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000422-0 MARLENE DE FATIMA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações,eis que, as alegações necessitam de prova técnica.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, traga a Autora a cópia do CPF, no prazo de 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.2961, (clínico geral), com endereço profissional na Av. Gal. Afonseca, nº 166 - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nVI - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVIII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nXIX - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nX - Cumprida a parte final do item XIX, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.16/20?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n58 - 2006.51.59.000427-0 FERNANDO CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ad Cautelam, com base na documentação anexada, determino a suspensão dos descontos - a título de empréstimos bancários por telefone - da conta referente ao benefício do Autor (art.273, §7º, CPC).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações eis que fraudes dessa natureza multiplicam-se à custa dos mais necessitados, o que é notório.\r\n\r\nPor outro lado, em se verificando que os empréstimos são reais, arcará o Autor com os juros decorrentes e a consignação prosseguirá (reversibilidade).\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consubstanciada há perigo de perda de parte do benefício, de natureza alimentar.\r\n\r\nCite-se o Réu. Deverá o mesmo, no prazo da contestação, trazer aos autos a autorização dada pelo Autor para desconto em folha, a qualificação completa do servidor que a incluiu no sistema ( com prova documental) e a qualificação completa dos litisconsortes passivos necessários ( BANCO PINE S.A e BANCO BOM SUCESSO S.A).\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000506-6 PAULO CESAR SIQUEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII. Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.Encaminhem-se os autos a SEADI para as providências devidas.\r\n\r\n60 - 2006.51.59.000507-8 SEBASTIAO CAROLINO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria às anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg.Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2005.51.59.001221-2 JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001296-0 RODRIGO COSTA AVELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem con denação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001311-3 THIAGO LUIZ MARQUES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001376-9 JESSE MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001388-5 MAGNO JUNIOR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001395-2 RONALDO BENEDITO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.59.001417-8 VICENTE MACEDO SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.59.001442-7 LEANDRO DO VALLE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.59.001447-6 LEONARDO RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.59.001448-8 EVERTON DE SOUZA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.59.001482-8 MAURICIO COLISTET DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.59.001490-7 ADRIANO GUSTAVO SILVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.59.001493-2 JEFERSON DE ARAUJO COSTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.59.001499-3 WILLIAN BARBALHO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas dife renças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.59.001528-6 MARCIO FAQUIR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.59.001548-1 JOAO RONALDO CORREA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.59.001556-0 OSMAR DOS PRAZERES SILVA GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.59.001557-2 TIAGO DA ROCHA CLAUDIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.59.001560-2 LUCIANO JOSE DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.59.001574-2 RAFAEL PEREIRA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.59.001578-0 MAICOM DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.59.001580-8 LEONARDO JOSE DA CONCEICAO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.59.001606-0 MATEUS ROBSON BATISTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.59.001607-2 WASHINGTON LUIZ FERNANDES BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.59.001608-4 LUIS FERNANDO ROSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.59.001612-6 ELIEZER DA SILVA LUIZ x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ M. COSTA CARVALHO DUQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.59.001613-8 PAULO CESAR DA SILVA HERCULANO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.59.001667-9 JOSE LEONARDO ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.59.001688-6 LEONARDO ANDRE RUFINO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.59.001701-5 LUCAS DA COSTA OLIVEIRA EUFRASIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.59.001741-6 RODRIGO DOS SANTOS ASSIS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.59.001823-8 JOELSON LUIZ ARAUJO DE QUEIROZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.59.000010-0 JORGE LUIS SIMAO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 16548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "Vara Federal Única de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "16200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA-3\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA-1\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRAS-3\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-2, 3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE MARIA R. DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE NILO TEIXEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO C. ESTRELLA-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO C. MORAES-3\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0027603-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x BRUNO GILLI (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, JOSE MARIA R. DA SILVA ) x ENZO GILI (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, JOSE MARIA R. DA SILVA ) x ANDRE LUIZ DA CONCEICAO VERISSIMO (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, JOSE MARIA R. DA SILVA ). . Cumpra-se o v. acórdão que pronunciou a extinção da punibilidade do Réu, expedindo-se as competentes comunicações para a baixa do nome dele dos registros policiais e judiciais vinculados a esta ação penal.\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se as comunicações relativas às absolvições dos demais Réus determinadas na sentença (fl. 706).\r\n\r\nAtendidas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000428-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x EDIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO C. ESTRELLA, LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x GENEY VIGNOLI DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA, JOSE NILO TEIXEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão que pronunciou a extinção da punibilidade dos Réus, expedindo-se as competentes comunicações para as baixas dos nomes deles dos registros policiais e judiciais vinculados a esta ação penal.\r\n\r\nAtendidas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x NORBERTO GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x RICARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x GILSON DE SOUZA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CICERO AUGUSTO PENTEADO DE BRITO VIANA (Adv. GUSTAVO FIGUEIRAS, FERNANDA PRATES FRAGA). . Reabra-se vista às partes, a começar pelo MPF, para que eventualmente ainda promovam a produção de provas complementares entendidas necessárias, após voltando conclusos. Cientes os presentes. (O PRAZO PARA AS DEFESAS COMEÇARA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 16200."
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "16502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DESSANDRE-9\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nARI FONTES PEREIRA-17\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-5\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-10\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-7\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-18\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-7\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-4\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-3\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 12, 6\r\n\r\nNILDO COUTO-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nRENATO JARDIM RIBEIRO-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000035\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000224-0 JUDITH ANCHIETA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 147/154, que apuraram o valor total de R$ 17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 15,84 (quinze reais e oitenta e quatro centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 1,58 (um real e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, aguarde-se por 15(quinze) dias a iniciativa da parte interessada (art. 730 do CPC). Assim sendo requerido, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000677-3 MARIA GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante ao declarado pela autora à fl. 204, oficie-se aos Juízos da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2ª Vara Federal de Campos solicitando as cópias referidas no despacho de fl. 193.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002099-0 MANUEL MARTINS CATARINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente ao feito nº 88.0024237-5, que tramita perante o Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme informado no termo de fl. 142, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002329-1 LENICE DUARTE MARTINS DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício, com urgência, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001011-9 VALDENIR DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 115/122 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 60/113 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 115/122.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002641-3 CELESTE ENEIDA DO BOMFIM CARDOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...)Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da prestação mensal em R$ 333,24 (trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) a serem pagos pelo autor diretamente na agência responsável pelo contrato no prazo de cinco dias, devendo a CEF fornecer as guias de depósito, e DETERMINO à parte ré que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), ou retirá-lo, caso já tenha ocorrido tal inclusão, desde que tal inscrição haja tido por fundamento o inadimplemento objeto desta ação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora faça juntar aos autos declaração do patrono de que a patrocina gratuitamente. Caso não venha aos autos tal declaração, deve a parte autora providenciar, no mesmo prazo, o pagamento das custas, sob pena de extinção. Cumprido, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000004-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRAMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA). . Em face da petição de fl.19/29, noticiando o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós,intime(m)-se a exeqüente para que se manifeste sobre a alegação do executado.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CURSO GONCALVES LEDO LTDA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS). . Considero os pretensos embargos como simples petição, tendo em vista que a garantia da execução é condição de admissibilidade dos mesmos, na forma do §1º do art.16 da Lei 6830/80, assegurando-se ao executado o direito à oposição de embargos no momento próprio.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002248-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REFAC SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ADILSON DESSANDRE). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x KLEBER BORGES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000060/2006 FOLHA 26 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito (fl. 22) restando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e art. 795 do C.P.C..\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 4,04.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001951-2 TERESINHA GARCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 17/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que carreada aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda as modificações pertinentes, fazendo constar o presente feito como ação ordinária. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000162-3 ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (Adv. MONICA QUEIROZ BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2006 FOLHA 60/62 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que se fazem presentes os requisitos exigíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para que seja retificado o pólo ativo, conforme fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro desde já, em sendo requerido, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção das procurações, que pertencem a estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002540-8 ALICE SOUZA FERREIRA LIMA (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor tal razão, concluo que falta à parte autora interesse processual, já que o rito eleito não se mostra adequado à tutela perseguida: “... ver declarada por sentença a Justificação da relação jurídica resultante da vida em comum estável ...” (fl. 03)\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora adeque a inicial ao pedido posto nos autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002384-9 ODEMAR DA SILVEIRA FURTADO (Adv. NILDO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000103-9 GERMINIANO DE QUEIROZ BRITO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o despacho de fl.221 in fine.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I , do CPC, até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000181-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERMINIANO DE QUEIROZ BRITO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2006 . (...) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS de fls. 116/118.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490068-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x LINCOLN JOSE ANTUNES (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO, ARI FONTES PEREIRA). . Recolha-se o mandado de prisão expedido às fls.135.\r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem resposta, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF,subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000155-6 MARCILENE DE OLIVEIRA VIEIRA PINTO E OUTRO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Despacho de fl. 260 ... Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ficando a mesma ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16502."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-1\r\n\r\nALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA-7\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE-15\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-12, 8\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-16\r\n\r\nHELAINE RABELLO DE CARVALHO-7\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOBO LEITE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO SANTOS-5\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO-2\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-3\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-10, 11, 12, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001123-0 LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001123-0\r\n\r\nOficie-se à Gerência de Recursos Humanos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro para que informe a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, qual a base de cálculo de IR foi utilizada nos meses em que o autor LUIZ ANTONIO RANGEL VIERA (registro 0-013232-9) gozou de férias (03/2003, 06/2004, 2005, 2006), esclarecendo, ainda, qual rubrica refere-se ao terço constitucional referente ao inciso VII do art.7o da CRFB e qual rubrica refere-se ao valor de 10 dias de férias convertidas em abono pecuniário. Deve, ainda informar se foi retido IR sobre o período de férias convertido em abono pecuniário e qual o valor da retenção.\r\n\r\nDa análise dos comprovantes de Declaração Anual de Ajuste juntados aos autos, verifico que até o ano base de 2002 o autor teve todo seu IR retido devolvido quando da declaração anual, desta forma se em algum outro exercício anterior não teve a devolução integral traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Declaração em questão, sob pena de se considerar que somente a partir do ano base de 2003 o autor passou a efetivamente pagar IR.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.006581-8 TATIANA DE SOUZA MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv. RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.006581-8\r\n\r\nParte Autora: TATIANA DE SOUZA MARQUES e Outras\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA MARQUES FERREIRA, SIMONE DE SOUZA MARQUES FERREIRA e MARIA APARECIDA DE SOUZA propõem a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da RMI do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 82.710.675, com DIB em 28.01.1987, aplicando-se sobre os 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição do período básico de cálculo a variação da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que somente as autoras Tatiana de Souza Marques Ferreira e Simone de Souza Marques Ferreira eram beneficiárias da pensão por morte previdenciária NB 82.710.675, sendo certo que em razão da menoridade de ambas, a 3a. autora recebia o pagamento do benefício como tutora destas, conforme dá conta o documento de fl. 11.\r\n\r\nCom efeito, a legitimidade ativa para pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício em questão é apenas das duas primeiras autoras, uma vez que por ocasião do ajuizamento da presente ação elas já eram maiores.\r\n\r\nNessa perspectiva, reconheço a ilegitimidade ativa da autora Maria Aparecida de Souza.\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade ativa das autoras Tatiana de Souza Marques e Simone de Souza Marques, baseada na alegação do INSS de que ambas eram beneficiárias de pensão alimentícia e não da pensão por morte, creio que tal afirmação constitui mero equívoco considerando-se que o número do benefício mencionado na inicial como sendo de eventual pensão alimentícia é o mesmo da pensão por morte.\r\n\r\nEm razão disto, reconheço a legitimidade ativa das duas primeiras autoras.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o instituidor da pensão não gozava de qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN. Pelo contrário, o documento de fl. 30 revela que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão instituída em favor das autoras em 15.01.1987, e cessada pelo limite de idade em 01.03.1999.\r\n\r\nAssim sendo, e observado que a legislação previdenciária aplicável somente estabelece a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo, de acordo com determinado coeficiente de reajustamento, para os casos de aposentadorias (exceto por invalidez) e abono de permanência em serviço, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAdemais, ainda que fossem devidas parcelas em favor das autoras até a data da cessação do benefício (01.03.1999) as mesmas já estariam prescritas, senão confira-se. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2004, portanto as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a esta data, ou seja, vencidas antes de 03/99 já estavam prescritas. Frise-se que o lapso prescricional para a última benefíciária da pensão começou a fluir desde março de 1994, ocasião em que completou os seus 16 (dezesseis) anos, e assim decorreram mais de cinco anos entre esta data e o ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em qualquer tipo de interrupção deste prazo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, no tocante ao pagamento das diferenças daí decorrentes, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido apresentada declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003460-1 VERA LUCIA ROCHA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcessos nº. 2005.51.67.003460-1\r\n\r\nParte Autora: VERA LÚCIA ROCHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a autora a condenação da autarquia ré a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro e auxílio funeral, indevidamente negados na via administrativa, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nAssevera que a condição de segurado de seu falecido companheiro se manteve em razão da sentença transitada em julgado na Justiça Trabalhista que reconheceu que o vínculo empregatício deste com seu antigo empregador persistiu até a data de seu óbito, por não ter o mesmo dado baixa em sua CTPS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração da prescrição, este não pode ser acolhido pois as mais antigas diferenças pretendidas datariam de abril de 2002 época da apresentação do requerimento da pensão. Não tendo se passado mais de cinco anos desde quando eventualmente devidas, descabe falar em prescrição.\r\n\r\nA questão principal está em se saber se a sentença trabalhista transitada em julgado e proferida em autos de processo do qual não fez parte a autarquia previdenciária tem o condão de ter seus efeitos reconhecidos para fins previdenciários.\r\n\r\nIsto porque o falecido, sucedido por ocasião de seu óbito pela autora, obteve perante a Justiça obreira o reconhecimento da continuidade de seu vínculo empregatício com seu antigo empregador até seu passamento, em 26.06.2000. Ora, se o vínculo foi reconhecido até seu óbito, mantida está a qualidade de segurado do falecido e, portanto, faria jus a parte autora à pensão por sua morte.\r\n\r\nEntendo que é possível se reconhecer os efeitos da sentença trabalhista em face do INSS, de modo a vinculá-lo ao que restou decidido naquele juízo.\r\n\r\nDuas são as razões que me fazem decidir neste sentido. A primeira diz respeito à completa incongruência diante da qual estaríamos se fosse possível ao INSS receber as contribuições decorrentes do reconhecimento deste vínculo, mas negá-lo para fins de pagamento do benefício decorrente.\r\n\r\nCaso isto fosse possível, aviltado estaria o próprio caráter atuarial do sistema previdenciário e a vinculação entre os benefícios e a fonte de custeio.\r\n\r\nEis a segunda razão: com o advento da Lei nº 10.035/00, passou o INSS a ter ciência das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, exatamente para que lhe fosse possível resguardar a cobrança e o recebimento adequado das contribuições que lhe fossem devidas.\r\n\r\nO § 4º do art. 832 e o § 3º do art. 879 da CLT deixam evidente a possibilidade de interposição pelo INSS do recurso de terceiro interessado em face de sentença proferida em relação processual a qual a princípio não integrou.\r\n\r\nNem se diga que o recurso somente poderia versar sobre a correção ou não do cálculo efetuado para se apurar as contribuições, uma vez que o recurso de terceiro interessado previsto no art. 499 do CPC não comporta limitação temática.\r\n\r\nCorrobora esta tese o acórdão abaixo, proferido pelo TST, através do qual se pode verificar que este entendeu ser o INSS parte legítima para a propositura de ação rescisória em face de sentença transitada em julgado que reconhecera existência de vínculo empregatício tido pela autarquia como incomprovado através de prova documental. Note-se que a ação foi julgada improcedente, e, portanto, conhecida pelo mérito.\r\n\r\n\"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEMPO DE SERVIÇO. INSS. \"INÍCIO DE PROVA MATERIAL\". APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a desconstituir sentença que declarou existente vínculo empregatício, por violação aos arts. 55, § 3º, da Lei nº 8213/91 e 60 e 61 do Decreto nº 2172/97, que exigem a existência de \"indício de prova material\" para efeito de aposentadoria.\r\n\r\n2. Inocorre violação a literal disposição de lei se a sentença rescindenda reconhece tempo de serviço com base em documento dos autos principais, analisado em conjunto com testemunhos.\r\n\r\n3. Recursos de ofício e ordinário em ação rescisória conhecidos e não providos.\"\r\n\r\n(TST - ROAR 458.246 - II Subseção Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Ministro João Oreste Dalazen - DJ de 12.05.2000)\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência pátria tem se inclinado a reconhecer os efeitos da sentença trabalhista para a própria alteração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Dentre as várias decisões a este respeito, colhemos a abaixo transcrita:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACORDO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALORES. COMPOSIÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não se pode exigir do beneficiário a prova do recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores advindos da sentença trabalhista, se essa obrigação ficou a cargo do empregador.\r\n\r\n2. Se o trabalhador aposentou levando em conta, para o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI determinados valores a título de salário que, posteriormente, a justiça trabalhista entendeu que devem ser acrescidos de outros, impõe-se ao INSS rever aquele benefício, para que a legislação previdenciária seja observada, diante da realidade fática constatada.\r\n\r\n.............................................................................................................................\"\r\n\r\n(AC 2001.01.99039420-2 - TRF da 1ª Região - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal TOURINHO NETO - DJ de 18.11.2002)\r\n\r\nSe o INSS não participa da lide naquele juízo em razão das ex pressas autorizações legislativas (artigos da CLT acima mencionados), nada impede que o faça na qualidade de terceiro interessado.\r\n\r\nSobre os efeitos da coisa julgada do título judicial emitido pela Justiça obreira, consignou, em seu em artigo intitulado \"Efeitos Previdenciários da sentença trabalhista\" (publicado na Revista TRF-3ª Região, volume 73, setembro e outubro/2005), o juiz federal substituto Ricardo de Castro Nascimento:\r\n\r\n\"A legitimidade do INSS para recorrer deriva de sua qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil aplicável ao processo trabalhista. Diante da conexidade da relação jurídica trabalhista e previdenciária, é patente o interesse jurídico da autarquia quando se verifica risco de conluio entre as partes para o não-recolhimento da contribuição prevista em lei. Da mesma forma, o INSS detém interesse processual de recorrer quando, por exemplo, o valor da contribuição cobrada é aquém do devido ou há comprovação de relação de emprego sem início de prova material.\r\n\r\nNo entanto, se a autarquia, após devidamente intimada da decisão proferida ou do acordo homologado pela Justiça do Trabalho, fica silente, não interpondo qualquer recurso, e aceita a execução de ofício das respectivas contribuições previdenciárias, o eventual vínculo empregatício reconhecido implica também o reconhecimento do respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.\r\n\r\nA autarquia previdenciária deve guardar coerência em sua postura. Se aceitou os termos do acordo ou decisão judicial, tendo, inclusive, recebido as respectivas contribuições, deve reconhecer o tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários. (...)\r\n\r\nEm síntese, com o advento da Lei nº 10.035/2000, os efeitos da coisa julgada trabalhista passam a ser estendidos também à autarquia previdenciária, que é formalmente intimada de seu teor e pode interpor recurso contra a decisão, não podendo rejeitar mais os efeitos previdenciários da sentença trabalhista nos aspectos de custeio e benefício.\"\r\n\r\nDiante do exposto, concluo que, tendo a sentença trabalhista reconhecido que o falecido companheiro da autora manteve seu vínculo empregatício até seu óbito, incabível a negativa do benefício de pensão por morte pela perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto ao alegado vínculo empregatício com terceiro que o segurado teve no período em que a justiça obreira reconheceu a vigência de seu contrato de trabalho com seu antigo empregador, deveria ter esta objeção sido apresentada naquele juízo. Ainda que assim não o fosse, a mesma não impediria o reconhecimento da manutenção do vínculo pois, pela fundamentação daquele título judicial, se extrai que a submissão do falecido a seu empregador não ocorreu de fato, o que não impediu seu reconhecimento de direito, daí não ter gerado contraprestação pecuniária.\r\n\r\nCom relação à qualidade de companheira, esta não restou impugnada na resposta apresentada pela autarquia e além disso resta corroborada pela existência de filho havido com o segurado, falecido na condição de solteiro, pela designação nas carteiras de trabalho deste (fls. 14, 15 e 17), posse pela autora de documentos pessoais e profissionais do mesmo, pela prova de coabitação sob o mesmo endereço (fls. 105/106), pela declaração de fl. 110, pela comprovação do pagamento pela companheira das despesas do enterro e, por fim, diante de sua habilitação nos autos do processo trabalhista (fl. 62).\r\n\r\nQuanto ao pleito de auxílio-funeral, o mesmo não pode ser acolhido, uma vez que este benefício deixou de existir no ordenamento jurídico com a revogação do art. 141 da Lei nº 8.213/91, que o previa, pela Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício da pensão por morte, esta deve ser fixada em 29.04.2002, data da apresentação do requerimento na via administrativa (fl. 112).\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte de VALDEQUE VALENTIM em favor de VERA LÚCIA ROCHA, fixando como data de início do benefício o dia 29.04.2002, e a apurar e pagar, na via administrativa e observada a renúncia manifestada pela autora ao excedente do teto fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para pagamento dos valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias do mesmo marco acima para possibilitar a expedição do requisitório.\r\n\r\nO prazo para implantação do benefício é de 30 (trinta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001037-6 VERA LUCIA COUTINHO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº. 2006.51.67.001037-6\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA COUTINHO LOPES\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº .10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nVera Lucia Coutinho Lopes propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação deste a conceder-lhe pensão por morte previdenciária, em razão do falecimento de PAULO ROBERTO LOPES, ocorrido em 29.04.2003, além do pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito do segurado.\r\n\r\nAnte a certidão de casamento de fls. 7 está comprovada pela parte autora a sua condição de dependente do Sr. Paulo Roberto, de acordo com o disposto no art. 16, I, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nCom efeito, a grande questão controvertida na presente lide cinge-se em reconhecer se o Sr. Paulo Roberto Lopes mantinha a qualidade de segurado até o seu falecimento, já que tal situação configura um dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA autarquia previdenciária afirma que se o autor algum dia manteve a qualidade de segurado, já a havia perdido por ocasião de seu falecimento, de acordo com dados extraídos do CNIS (cadastro nacional de informações sociais do INSS). Através da anotação na CTPS, cuja cópia vê-se a fls. 27/28 é possível observar que o último vínculo empregatício do Sr. Paulo Roberto data de fevereiro de 2000. \r\n\r\nNesse contexto, verifico que se passaram mais de 3 (três) anos desde o último recolhimento até o passamento do de cujus, a caracterizar a perda da qualidade de segurado do Sr. Paulo Roberto, observadas as disposições do art. 15, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\n\"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;\r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo\r\n\r\n§ 1º. - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. - Os prazos do inciso II ou do § 1º. serão acrescidos de 12 (doze) meses para que o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social\".\r\n\r\nComo se vê, o Sr. Paulo Roberto não estava inserido em qualquer das hipóteses acima, a justificar a manutenção da sua qualidade de segurado. \r\n\r\nCom efeito, o art. 102 da Lei de Benefícios dispõe claramente que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos a ela inerentes, o que por via de conseqüência afasta o direito à percepção da pensão pretendida pela parte autora, conforme, aliás, está expresso no § 2º do mesmo artigo de lei.\r\n\r\nEntretanto, a própria Lei dos Planos de Benefícios prevê (§ 1º. do art. 102) que a perda da qualidade de segurado não alcança o direito adquirido daquele que já preencheu todos os requisitos necessários para se aposentar.\r\n\r\nE a Lei nº. 10.666/2003 estabelece textualmente que a perda da qualidade de segurado não será considerada nas hipóteses de concessão de aposentadorias especial e por tempo de contribuição, e em relação à aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, tudo na forma do § 1º., do art. 3º.\r\n\r\nDesse modo, resta saber se a parte autora consegue comprovar que seu falecido marido já preenchia todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, já que ambas desconsideram a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPrimeiro, tenho que o Sr. Paulo Roberto não alcançou o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do inciso I, § 7º., do Artigo 201 da CRFB/88, uma vez que esta exige o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, situação esta não comprovada pela documentação constante dos autos.\r\n\r\nSomando-se, a grosso modo, todos os períodos de vínculos empregatícios do falecido, extraídos de sua CTPS (fls. 14 e 27) e do registro do CNIS de fls. 30/36, obtém-se, no máximo, 22 anos. Veja:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nPeríodo trabalhado\r\n\r\nTempo de contribuição\r\n\r\nORG. CONTÁBIL MOREIRA LTDA\r\n\r\n01/04/70 a 31/07/70\r\n\r\n4 m\r\n\r\nDIST. DE DOCES GAÚCHO LTDA\r\n\r\n01/09/70 a 18/01/75\r\n\r\n53 m\r\n\r\nIND. ALIMENTÍCIAS ICARAÍ LTDA\r\n\r\n21/01/75 a 30/06/75\r\n\r\n5 m\r\n\r\nDIST. DE DOCES GAÚCHO LTDA\r\n\r\n01/07/75 a 31/05/76\r\n\r\n11 m\r\n\r\nMARGON COM. DE DOCES e DOCES GRANDE RIO LTDA\r\n\r\n01/06/76 a 28/02/77\r\n\r\n9 m\r\n\r\nNão identificado (fls. 32/36)\r\n\r\njan/1985 a fev/1988\r\n\r\n38 m\r\n\r\nCONST. LESTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n01/03/88 a 28/02/2000\r\n\r\n144 m\r\n\r\nTotal\r\n\r\n264 m = 22 anos\r\n\r\nQuanto à aposentadoria especial, esta requer que o segurado tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante, pelo menos, 15 (quinze) anos, o que seguramente não ocorreu em relação ao Sr. Paulo Roberto, pois entre os documentos anexados aos autos, não há qualquer um que mencione que o falecido trabalhasse com agentes nocivos que pudessem comprometer sua saúde física ou mental.\r\n\r\nEm relação à aposentadoria por idade, melhor sorte não assistiria ao Sr. Paulo Roberto. Esta exige que o segurado tivesse, em abril de 2003, contado o tempo mínimo de contribuições exigido para fins de carência, no caso 132 (cento e trinta e duas) contribuições, conforme dispõe o art. 142, da Lei nº. 8.213/91 E, ainda, completado os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que seguramente não ocorreu, visto que naquela oportunidade o Sr. Paulo contava com apenas 52 (cinqüenta e dois) anos. \r\n\r\nO Sr. Paulo Roberto também não chegou a adquirir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com base em filiação anterior à data de publicação da EC nº. 20, ocorrida em 16.12.1998, uma vez que perdeu a qualidade de segurado muito antes de alcançar os 30 (trinta) anos de serviço exigíveis para este tipo de inativação. Assim, antes de seu falecimento em abril de 2003 inexistia qualquer direito em relação à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nTambém com base nisto, ou seja, na perda da qualidade de segurado bem antes do tempo mínimo de contribuição não há se cogitar da possibilidade de inativação do Sr. Paulo com base nas regras provisórias do art. 9º., da EC nº. 20/98, até mesmo porque na data da publicação da referida emenda constitucional (Dez/1988) o de cujus sequer contava com os 53 anos de idade exigidos no inciso I do supracitado art. 9º da EC 20/98.\r\n\r\nÉ de se observar também que, ainda que o falecido houvesse cumprido serviço militar obrigatório não teria atingido o tempo de serviço mínimo exigido por lei para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço, qual seja, de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nQuebra Desse modo, conforme visto anteriormente, a situação do Sr. Paulo Roberto não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº. 8213/91, que garanta a manutenção da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002067-9 ZELINA CORREA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte a partir da data do óbito, em razão do falecimento de seu suposto companheiro, AMARO MARTINS DA SILVA, falecido em 23/11/2005 conforme certidão de óbito de fls. 16. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido sob o nr. 140.175.805-0 pela autarquia previdenciária ao argumento de que o mesmo havia perdido sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o ex-segurado falecido recebeu seguro desemprego ou esteve inscrito no cadastro de desempregados do Ministério do Trabalho. No mesmo prazo, deverá trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002181-7 NAIR DA SILVA SANTORO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002181-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo em 01/12/2005, benefício este que foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o NB 138.809.688-6, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que aqueles, conforme o informado retro, possuem objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nAntes do advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, era exigida a carência de 60 meses para a concessão da aposentadoria por idade. \r\n\r\nAssevera a autora que, apesar de somente ter completado 60 anos, em 16.06.95, quando já vigente a referida norma que alterou o período de carência para o deferimento deste benefício para 78 meses, faria jus a concessão da aposentadoria, quando implementou o requisito etário, devendo-lhe ser exigidas as 60 contribuições.\r\n\r\nEm que pese inócua esta discussão, pois do que se extrai de fl. 19 já teria a parte autora 122 contribuições em 2005, a lide deve ser apreciada dentro de seus limites.\r\n\r\nEste juízo entende improcedente o pedido sob o fundamento apresentado.\r\n\r\nSe não possuía a autora 60 anos antes da alteração promovida pela Lei nº 9.032/95, não preenchia um dos requisitos necessários à aposentadoria por idade, não havendo que se falar em direito adquirido. Para que um direito seja tido por adquirido isto é já tenha sido incorporado ao patrimônio de alguém é indispensável que a pessoa tenha implementado todos os requisitos para fruí-lo. Aí sim seria ilícita e inconstitucional eventual norma que o privasse de exercê-lo.\r\n\r\nMas este não é o caso dos autos, pois antes da alteração legislativa não possuía a autora implementado o requisito etário.\r\n\r\nDeixo consignado que não se está em discussão a questão de ter a autora a perdido ou não a qualidade de segurada, pois vale notar que da carta de indeferimento se extrai que isto não ocorreu.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.063172-4 HELDER DE ALMEIDA CASTRO (Adv. HELAINE RABELLO DE CARVALHO, ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.063172-4\r\n\r\nParte Autora: HELDER DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nPretende o autor, militar excluído do serviço a bem da disciplina, continuar como contribuinte da pensão militar, na forma prevista pelos arts. 2º da Lei nº 3.765/60 e 35 da Medida Provisória nº 2.215/2001.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nSem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nA pensão militar, até o advento das MPs 2.131/2000 e 2.215/2001, estava integralmente disciplinada pela Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nEstipula o art. 20 da referida norma legal, ainda em vigor:\r\n\r\n\"Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente....\r\n\r\nParágrafo único. Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente...\"\r\n\r\nComo se vê do artigo acima transcrito, é devida pensão militar àquele que já tenha vertido contribuições para o regime, mas que por ter sido expulso, não relacionado como reservista ou por ter perdido posto e patente, tenha se desligado das Forças Armadas e do respectivo regime previdenciário.\r\n\r\nA exigência de que o militar esteja na reserva ou tenha sido reformado (caput) ou que tenha mais de 10 (dez) anos de serviço (parágrafo único) demonstra que o legislador pretendeu, diante do longo tempo de contribuição, não deixá-lo sem o benefício.\r\n\r\nNeste ponto, interessante lembrar que o Tribunal de Contas da União pacificou entendimento de ser devida igualdade de tratamento ao militar excluído com o expulso, tendo inclusive editado a Súmula 169 \r\n\r\nDaí, embora o parágrafo único do art. 20 faça menção ao militar expulso, entende a jurisprudência que o militar excluído também faz jus ao pensionamento referido no dispositivo legal, desde que preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nEste dispositivo é comumente conhecido por morte ficta e não foi por outra razão que a administração militar, ao aplicá-lo, concedeu à esposa do autor o benefício desde 02.01.2001, data de sua exclusão e desligamento (fl. 9), na forma do título de pensão de fl. 52.\r\n\r\nIsto é um fato. A pensão já foi concedida e não são mais vertidas contribuições.\r\n\r\nO fundamento da pretensão autoral, porém, está na tese de que estaria autorizado a continuar contribuindo, na qualidade de facultativo, na forma do art. 2º da Lei nº 3.765/60 e do art. 35 da Medida Provisória nº 2.215/2001.\r\n\r\nTenho, no entanto, que não logra o autor sucesso em sua pretensão.\r\n\r\nO art. 2º da Lei nº 3.765/60, que não sofreu alteração, estabelece que os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou excluídas do serviço militar poderão continuar como contribuintes da pensão militar, desde que queiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excluídos.\r\n\r\nPoder-se-ia afirmar que o autor estaria albergado pela expressão \"militar excluído\" do art. 2º, porém, valendo-me da interpretação sistemática, a única forma de harmonizar este dispositivo com o art. 20 da mesma lei é entender que aqueles ali mencionados (militares excluídos ou expulso após 10 anos de serviço) já são agraciados, independentemente de outras contribuições, com a pensão, decorrente da chamada \"morte ficta\", pelo o que não teriam como - ou até mesmo porquê - continuar a contribuir.\r\n\r\nAssim, não estão estes dentre aqueles enumerados no art. 2º, aos quais é facultado continuar como contribuintes, pelo simples fato de que seus dependentes já recebem o benefício, considerando-se ficticiamente como data de sua \"morte\" a do desligamento da corporação.\r\n\r\nEm decorrência o art. 35 da Medida Provisória nº 2.215/2001 não é aplicável ao autor, por se referir aos mencionados no art. 2º, dentre os quais, como já vimos, este não se inclui.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme a lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000409-8 NELCY ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 6.772,64 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.93/95), referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os ori ginais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.002970-8 ROSILANE PEREZ GIL NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002970-8\r\n\r\nDefiro o pedido de desistência formulado à fl. 59.\r\n\r\nDê-se cumprimento a sentença prolatada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003639-7 PEDRO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 9.849,92 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.80/82), referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003640-3 ADERALDO DE MEDEIROS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 10.084,28 (dez mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.77/78), referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003641-5 JOSE ARIMATEA LUCENA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 12.394,49 (doze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.55/57), refe rente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002188-0 MARLUZILENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002188-0.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por MARLUZILENE DE OLIVEIRA SILVA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de pensão em razão do falecimento de DARCY PEREIRA DA ROCHA, sob o argumento de que mantinha união estável com aquele.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 82, do CPC. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva das testemunhas arroladas se asseverar que o relacionamento da parte autora com o segurado falecido persistiu até seu óbito e que a mesma dele dependia economicamente, caracterizando-se a união estável. Faz-se também prudente o estabelecimento do contraditório, que permitirá inclusive se saber da existência ou não de habilitado ao benefício.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, de forma a indicar a UNIÃO FEDERAL para constar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que o MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEMSG, para que providencie a retificação do pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL em substituição ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL, com prazo de 30 dias, para o oferecimento de resposta, devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecerem independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer todos os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. DARCY PEREIRA DA ROCHA, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros que julgar necessário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º JEF de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.67.002892-3 AMAURY PACIELLO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a abster-se de proceder ao desconto, de 1,5% (um e meio por cento) sobre os proventos do autor, previsto no artigo 31 da MP 2.215 de 2001, bem como a restituir ao mesmo as contribuições indevidamente descontadas a este título desde outubro de 2002 até abril de 2006 no montante de R$ 3.517,76 (três mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos de fls.123/128.\r\n\r\nDesentranhe-se os cálculos de fls.117/122 eis que incompletos. \r\n\r\nNoto que o recurso apresentado pela parte ré em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela foi indevidamente juntado a estes autos em vez de encaminhado à Distribuição das Turmas Recursais. O referido apelo, porém, diante da sentença ora proferida, tem seu objeto esvaziado. No entanto, como não dirigido a este juízo, manifeste-se a União Federal, no prazo recursal, quanto a eventual desistência do mesmo. Não o fazendo, desentranhe-se a peça e encaminhe-se-a à Distribuição das Turmas Recursais, através de ofício que também deverá ser instruído com cópia desta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime- se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002031-0 SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a pagar-lhe em dobro a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos materiais, bem como danos morais, em razão de débito em sua conta poupança que atribui indevido.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, apresente a parte autora declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a cópia do procedimento de contestação do saque (fl. 7) e os dados referentes à transação impugnada.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002081-3 FABIOLA BARBOSA TAVARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.002081-3\r\n\r\nParte Autora: FABIOLA BARBOSA TAVARES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, analisando a inicial, que a parte autora não é domiciliada no município de São Gonçalo, sendo, portanto, este Juizado incompetente para processar e julgar a presente ação, à luz das disposições contidas no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º., da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, observado o Enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 16526."
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "16495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-68\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-28\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-38\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-64\r\n\r\nANA LUCIA TRINDADE BOTELHO-32\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-29\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-49\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU-59, 65, 66, 67, 71\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-55\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-56\r\n\r\nAUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA-58\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-14, 15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-5\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-35\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO-52\r\n\r\nCAROLINA LIMA DE SÁ-21\r\n\r\nCATIA REGINA CARDOSO GRACIANO-23\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-22\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-33\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES-45\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-25\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO FERREIRA-23\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-2\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-67\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-62\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-48\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-30\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-42\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-53\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-50\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-70\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-65\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-17\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-10, 24, 4, 9\r\n\r\nELIANE MACHADO FERREIRA-8\r\n\r\nELIZABETH DE AGUIAR MELO-21\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-31\r\n\r\nEVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ-54\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-17\r\n\r\nFERNANDA E SILVA NEIVA-45\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-60\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-14\r\n\r\nGLAUCIA A. SILVA TAVARES-72\r\n\r\nISIS KIMURA HOSI-64\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-45\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-29\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-20\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-37, 51\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-8\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-46, 63, 66\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON FÉLIX DE LIMA-45\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-47\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-27\r\n\r\nKATHIA VIANNA-57\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-32\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-63\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-1\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-11\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-41\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-43\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-68\r\n\r\nMARCIO ROSA GONCALVES-59\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-57\r\n\r\nMARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-18\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-20\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-43\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-40\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-45\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-60\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-13\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-44\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-21\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-43\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-62\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-39\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-24\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 10, 11, 12, 3, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 46, 48, 49, 50, 51, 7, 70, 8\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-58\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-12\r\n\r\nROSIMARY SILVA MACEDO-15\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 38, 5, 6, 9\r\n\r\nsandra da silva rocha-69\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES-69\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-71\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 30, 44, 47, 53, 56, 61\r\n\r\nSILVIA AUXILIADORA M. MATTOS-23\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-36\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-13\r\n\r\nTITO MINEIRO DA SILVA-61\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-59, 67\r\n\r\nVICENTE ALVES DE AGUIAR-34\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-20\r\n\r\nVIRGINIA AYRES DE ARAUJO-19\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.003220-1 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006643-3 SONIA REGINA DE SOUZA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1.Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2.Após retornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005169-0 MARIA RODRIGUES GOMES (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000021-2 SELMA CRISTINA PICCULO DA FONSECA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000029-7 MANUEL NUNES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001295-0 DARIA SANTOS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001677-3 LAURA SUELI VIEIRA FIGUEIREDO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Recebo a apelação de fls.36/37 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.10.002487-3 MARLI DE SOUZA NOBREGA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003667-0 HELIO PINHEIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003677-2 JOSE ROSA FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003703-0 JAIR ROSA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006051-8 BARBARA ALVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008105-4 CESARINA ROMUALDO ALVIM (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008107-8 INALDO JOSÉ RIBEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008131-5 RISONETE FERREIRA MELO (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003879-7 TEREZINHA GLORIA MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.5101.506794-7, autuado na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade acima, deverá trazer comprovante de residência em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo, bem como informar o valor do último salário de benefício recebido pela mesma.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001029-1 CARMEN VALERIA CALZOLARI PEDROSA VIEGAS SANT ANNA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001871-0 ILCA MEDEIROS DE MORAES E OUTROS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000429-5 ELI FONSECA DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial indicando os índices e períodos de reajuste pretendidos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007433-1 WALTER DA SILVA ROSAS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000811-9 JOAO LUIZ DE MAGALHAES (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, CAROLINA LIMA DE SÁ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001629-3 GUMERCELINO RAMOS DE DEUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. Recebo as apelações de fls.58/67 e fls.68/88 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, ora apeladas, para que apresentem suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003833-1 FRANCISCA LOPES BARBOSA (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS, CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003967-0 ELMY PRAIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004689-3 RODOLPHO MACHADO MELCHIOR (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000583-4 JOSELITO FERREIRA SAMPAIO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001745-6 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . Recebo as apelações de fls. 286/300, fls.304/312 e fls.316/345 em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\nIntimem-se as partes impetradas, ora apeladas, para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002395-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SHIRLEI VACCARIELLO FERNANDES. . Processo nº 2006.5110002395-2\r\n\r\nProtocolado em 11/05/2006\r\n\r\nAutor(a): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé(u): SHIRLEI VACCARIELLO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória na qual a parte autora formula pedido de liminar de reintegração de posse no imóvel situado na Av. Vila Pauline, s/nº, casa 51, Condomínio Residencial Vila Pauline, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que em razão de a parte ré encontrar-se inadimplente com as prestações do contrato de arrendamento do referido imóvel, promoveu a notificação extrajudicial da arrendatária para sua desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cláusula 19a do contrato de arrendamento, sem que tivesse obtido qualquer resultado.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial “para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda” (artigo 1º), prevê em seu artigo 9º que, em caso de inadimplemento da arrendatária quanto ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, fica caracterizado o esbulho possessório e a CEF está autorizada a adotar as medidas previstas na cláusula 19a do contrato de arrendamento (fls. 12/18), notificando-a para que, em prazo determinado, cumpra as referidas obrigações, sob pena de vencimento antecipado do contrato e a execução do débito.\r\n\r\nNo caso em tela, segundo consta na consulta ao Sistema de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) colacionada à fl. 29, a ré deixou de quitar as prestações do contrato de arrendamento vencidas nos meses de julho a outubro de 2005.\r\n\r\nA parte autora, conforme determina a Lei e prevê o contrato de arrendamento residencial celebrado pelas partes, logrou comprovar ter notificado pessoalmente a arrendatária para pagamento e para desocupação do referido imóvel, no prazo máximo estipulado de 15 (quinze) dias, tendo a própria ré exarado o seu ciente às fls. 20, 22, 23 e 28 dos autos, de que a não devolução do imóvel no prazo determinado ensejaria o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nNo entanto, a ré deixou escoar in albis o prazo concedido pela CEF sem que fosse tomada qualquer providência a fim de evitar o vencimento antecipado do contrato e a execução do débito, caracterizando-se, destarte, o esbulho possessório e fazendo-se necessária a tutela jurisdicional de tomada do imóvel, nos termos em que requerida na inicial.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar de reintegração de posse no imóvel objeto do contrato de arrendamento em questão, situado na Av. Vila Pauline, s/nº, casa 51, Condomínio Residencial Vila Pauline, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para ciência desta decisão e para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo e não tendo a ré desocupado o imóvel, expeça-se o mandado de reintegração de posse, com o prazo máximo de 15 (quinze) dias, devendo a CEF ser intimada para designar preposto para acompanhar o oficial de justiça e providenciar o transporte, a mão-de-obra e tudo mais que se fazer necessário à desocupação do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n29 - 2005.51.10.006847-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS requer a liberação do aparelho celular apreendido, quando de sua prisão em flagrante, pedido este feito na audiência de sumário de acusação, constante na assentada de fl. 142.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 151/152, opinando pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que, embora o objeto não esteja relacionado diretamente ao delito em questão, ainda pode ser útil nas investigações.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO Código de Processo Penal é claro em seu art. 118: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Com efeito, os números registrados na memória do telefone podem, por exemplo, auxiliar na identificação do outro indivíduo que estava presente no local dos fatos, como bem salienta a fiscal da lei, ou conter outras informações importantes que poderiam, inclusive, afastar em definitivo o caráter ilícito da ação, dado que, atualmente, tais aparelhos podem possuir tecnologias de transmissão e recebimento de textos, agenda, entre outras. \r\n\r\nNo entanto, verifico que, em sua cota de fls. 151/152, a representante do MPF informa ter oficiado à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu, solicitando informações sobre o número do inquérito instaurado, com requisição de perícia. Não é o que se verifica no ofício de fl. 153. Não há, no expediente mencionado, pedido de realização da medida. Ora, conforme anteriormente exposto, os objetos apreendidos continuarão nesta condição, enquanto forem úteis ao processo. Não é razoável, por outro lado, que o aparelho celular fique à disposição da Justiça indefinidamente, posto que assim estaria penalizando-se seu proprietário, sem justa causa.\r\n\r\nIsto posto, determino a realização imediata de perícia no objeto em questão. Oficie-se à autoridade policial detentora do telefone celular, para que o remeta ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, devendo o laudo ser remetido a este Juízo, tão logo seja elaborado. Com a vinda do laudo, apreciarei o pedido de restituição do aparelho.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de instrumento procuratório pela proprietária do CPF, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a renovação do pedido de restituição deste documento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVerifico que as declarações de caráter apresentadas pelo réu em fls. 166/167 não possuem firma reconhecida. Portanto, intime-se o réu para que traga os referidos documentos com o reconhecimento público de autenticidade das assinaturas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, determino que a Secretaria expeça o ofício à 57ª DP, conforme requerido pelo MPF e determinado pelo Juízo na assentada de fl. 142, mas ainda não cumprido.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.10.003499-7 CEZAR DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2003.5110003499-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/04/2003\r\n\r\nAUTOR: CEZAR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInfere-se pelos fatos narrados na inicial e pelos documentos carreados aos autos pelo autor, em especial pelo que consta no laudo pericial colacionado às fls. 12/17, destinado a fazer prova no processo nº 17.610/95 (38a Vara Cível), que o referido benefício teve origem em acidente de trabalho, cuja competência para o conhecimento e julgamento da causa é da Justiça Estadual, consoante entendimento pacificado pelo Superior de Tribunal de Justiça, ainda que uma das partes seja ente federal (Súmula 15 do STJ).\r\n\r\nA esse teor, também, a jurisprudência firme do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual (Plenário, Recurso Extraordinário 176.532-1/SC).\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de a questão não ter sido suscitada pelo réu, como ocorre no presente caso.\r\n\r\nAssim, em se tratando de postulação de natureza acidentária, refoge da competência da Justiça Federal, ex vi do artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nIsto posto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, município do domicílio do autor, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002699-1 ELIZABETE FELICIANO DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.5160002699-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/06/2006\r\n\r\nAUTOR(A): ELIZABETE FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício do auxílio-doença, suspenso em 19/06/2006, após a perícia médica a qual se submeteu ter concluído pela inexistência da incapacidade laborativa, sustentando a permanência de sua incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de “problemas psiquiátricos”, pretendendo provar o alegado através das declarações médicas de fls. 15/18.\r\n\r\nPelo que consta, as declarações e os atestados médicos colacionados às fls. 15/18, embora demonstrem que a autora encontra-se em tratamento médico, em razão das enfermidades das quais padece, não são suficientes para infirmar aquela perícia médica realizada recentemente pela Previdência Social, em 19/06/2006 (fl. 10), que concluiu pelo restabelecimento da autora para o seu trabalho e para suas atividades habituais.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à percepção do benefício do auxílio-doença depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Léa Rodaki, (CRM/RJ nº 52.10755-4) perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) a autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela doença?\r\n\r\nc) a doença da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) a doença da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) a autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo no qual foi suspenso o benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Encarnacion Chelles, OAB/RJ nº 61.867, pertencente aos quadros da Assistência Judiciária deste Foro, para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003878-5 HOJE COM/ E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA, ANA LUCIA TRINDADE BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2006.51.10.003878-5\r\n\r\nProtocolado em 07/06/2006\r\n\r\nAUTOR/A : Hoje Comércio e Representação LTda\r\n\r\nRÉU : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em face da União Federal, em que a parte autora requer a emissão em seu nome de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa, para fins de participação no pregão que seria realizado em 12/06/2006, pela Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nInicial protocolada em 07/06/2006 (fl.02/18), instruída com procuração (fl.19) e documentos (fls.20/106).\r\n\r\nCustas pagas (fl.107 e 121).\r\n\r\nIndeferido o pedido liminar de emissão de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa (fl.109/110).\r\n\r\nQuebra Pedido de reconsideração da decisão (fls.113/114), sendo, posteriormente, apresentado pedido de desistência (fls.116/117), ante a perda do objeto com o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDeterminação para regularização da procuração firmada pela parte autora para o fim de conferir validade aos poderes especiais ante a manifestação de desistência supramencionada.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nAnalisando o pedido de desistência formulado às fls.116/117, verifico que em razão do indeferimento do pedido liminar de emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa para o fim de participação da empresa na mencionada licitação, não há mais seu interesse no prosseguimento do feito, ante a perda de seu objeto em conseqüência da concretização da fase de habilitação do pregão em 12/06/2006.\r\n\r\nPor estas razões, reconsidero o despacho de fl.119 por entender desnecessária a conferência de validade à manifestação de desistência da parte autora ante a extinção do feito pela perda de seu objeto, que seria de qualquer forma reconhecida de ofício por este julgador.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2002.51.10.009778-4 WALDELICE LUCENA SOARES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.009822-7 ANTONIO DE MELO VASCONCELOS (Adv. VICENTE ALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que os documentos de fls.21/30, que buscam comprovar o tempo de serviço do autor, foram adunados após o oferecimento da contestação pelo réu. Constato também, que este Juízo determinou a juntada de cópia do processo administrativo atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao réu manifestar-se especificamente em relação aos aludidos documentos.\r\n\r\nAssim, considerando que as cópias das CTPS em referência são provas de extrema relevância para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o réu intimado para em, 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente acerca das cópias dos documentos de fls. 21/30.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002880-1 CELITA SOARES MAURICIO DA COSTA (Adv. CARLOS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo nº 2004.5110002880-1\r\n\r\nProtocolado em 20/05/2004\r\n\r\nAutor(a): CELITA SOARES MAURÍCIO DA COSTA\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez, fundamentando a sua pretensão no fato de ser portadora de “tumor de estômago em corpo gástrico” e que “em 24/04/98 foi submetida a uma gastrectomia total com omentectomia e reconstrução do trânsito do trato gastrointestinal”, conforme o relatório médico colacionado à fl. 11.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/04 vem instruída com a procuração de fl. 05 e demais documentos de fls. 06/15.\r\n\r\nDespacho de fl. 17, no qual foi determinado que primeiro fosse citado o réu para depois, com a contestação, fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação de fls. 23/26, na qual o réu defendeu-se dizendo que a autora recebeu o auxílio-doença de 24/08/1989 até 15/06/1999, o qual foi cessado após a perícia médica ter concluído pela sua recuperação.\r\n\r\nRéplica às fls. 31/32.\r\n\r\nCópia do procedimento administrativo às fls. 58/68.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs documentos médicos colacionados às fls. 11/13 não são suficientes à demonstração de que a parte autora encontrava-se em abril de 1999 incapacitada para o trabalho ou para o exercício de quaisquer outras atividades que lhe garantissem a subsistência. Os referidos documentos apenas atestam que a autora submeteu-se a procedimentos cirúrgicos em 24/04/1998, sem fazer qualquer referência à alegada incapacidade.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito da autora à percepção do benefício somente será possível após a perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nSobreleva notar que a autora, pelo que se percebe, deixou escoar longo período desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação, fato que afasta qualquer argumentação de haver possibilidade de perecimento de direito em razão do decurso do processo.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Sérgio Alexandre, médico-oncologista perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela doença?\r\n\r\nc) a doença da qual a autora é padece é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) a doença da qual a autora padece, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nSem prejuízo quanto ao cumprimento do acima determinado pelo Juízo, manifestem-se as partes sobre as cópias do procedimento administrativo colacionadas às fls. 58/67, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.10.006478-7 MARIA MARTINS MONTEIRO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.001168-4 JOSE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.003066-6 CECILIA PINTO RIBEIRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005748-9 HELENICE DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.10.008050-1 ANA MARIA DE ARAUJO BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.002668-7 MANOEL VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.003902-9 MARIA LÚCIA DE ALCANTARA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2006.5110003902-9\r\n\r\nProtocolado em 08/06/2006\r\n\r\nAutor(a): MARIA LÚCIA DE ALCANTARA\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, à vista do comprovante de rendimentos colacionado à fl. 17, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando compelir a ré a “devolver toda importância descontada da pensão militar, devolvendo-lhe, acrescidas de juros, multa e correções a que tem direito”.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que com o falecimento de Juracy da Penha Cláudio de Alcântara - viúva do instituidor da pensão - em 25/10/2005 haveria um aumento no valor da cota que lhe cabe e às demais pensionistas, porém, isso não ocorreu, pelo contrário, houve um grande desconto em sua pensão, que de R$ 437,25 ficou reduzida para R$ 218,62.\r\n\r\nAntecipação dos efeitos da tutela, na forma em que requerida, não pode ser deferida, por importar em pagamento de prestações pretéritas. Ademais, os documentos carreados aos autos pela autora não são suficientes à demonstração de que a redução do valor da sua pensão foi ilegal. Dessa forma, se faz necessário o exercício do contraditório por parte da ré, que deverá trazer aos autos as informações necessárias ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a autora não demonstrou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que não se encontra desprovida de meios para o seu sustendo, eis que continua recebendo o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAlém do mais, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, o pagamento das diferenças atrasadas se fará de forma atualizada e corrigida monetariamente.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga junto com a contestação toda documentação e informações de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.10.004506-2 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, MONICA FILOMENA NUNES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 446/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nPROCESSO Nº2005.51.10.004506-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/07/2005\r\n\r\nIMPETRANTE: Trade - Rio Participações Serviços e Administração LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria de Receita \r\n\r\nPrevidenciária em Duque de Caxias\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nA empresa impetrante, qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria de Receita Previdenciária em Duque de Caxias, que teria recusado o arrolamento dos bens oferecido pela empresa em substituição do depósito prévio enquanto condição de procedibilidade para o recurso interposto nos autos do procedimento administrativo fiscal, originado pela NFLD nº 34.000.061-9.\r\n\r\nAduz em apertada síntese que não teria condições financeiras de efetuar tal depósito sem prejuízo de sua atividade empresarial, sustentando a aplicação do artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972 no que concerne à substituição do depósito recursal no valor equivalente a 30% da exigência fiscal pelo arrolamento de bens nos casos de créditos tributários da União Federal.\r\n\r\nApresentada a inicial (fls. 02/26), acompanhada da procuração (fl. 27) e demais documentos (28/108).\r\n\r\nCustas recolhidas (fl.109).\r\n\r\nLiminar deferida (fls.119/122).\r\n\r\nNotificada a autoridade coatora para apresentar informações, sustenta a legalidade da cobrança do depósito de 30% sobre o valor do débito, com fulcro no artigo 126,§ 1º da Lei nº 8.213/1991 e a constitucionalidade da sua exigência respaldada no princípio do devido processo legal.(fls.124/138).\r\n\r\nAgravo interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a liminar (fl.150/169) e prestação de informações ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por este Juízo (fl.174).\r\n\r\nEmenda da inicial mediante retificação do valor da causa (fl.171), tendo a impetrante recolhido as custas complementares (fl.172).\r\n\r\nManifestação do MPF pela concessão da segurança, sustentando a possibilidade de arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio mediante a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/1972 (fls.179/181).\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEmbora o Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo dos créditos tributários da União, em sua nova redação inserida pela lei nº 10.522/02, admita o arrolamento de bens em substituição do depósito prévio, necessário ao conhecimento do recurso administrativo, os créditos previdenciários possuem normas específicas a serem obedecidas pela Administração Pública. \r\n\r\nA rigor, o crédito previdenciário tem disciplina específica, sendo regido pelos artigos 126 da Lei nº 8.213/1991 e 306 do Decreto nº 3.048/1999, que impõem a exigência do depósito prévio de 30% sobre o valor do débito fiscal. Visto que o INSS é autarquia federal com personalidade jurídica própria, com administração e regulamentação legal distintas da União Federal, havendo regência específica para os créditos da Previdência Social, deve ser afastada a norma geral que rege os créditos tributários da União. Ademais, vale ressaltar que a lei nº 10.684/03, que alterou a redação da lei nº 10.522/2002, lhe é, por óbvio posterior, o que impõe, também pelo critério temporal, a aplicação da norma que exige o depósito prévio como condição para interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nNeste sentido tem entendido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustração dos julgados abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial interposto por VECTRA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. contra acórdão assentado no fundamento de que: \"Não é cabível a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal pelo arrolamento de bens, porquanto os débitos previdenciários estão regidos por norma específica que não prevê essa substituição. Precedentes do STJ\". \r\n\r\n2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. \r\n\r\n3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa. (destaquei)\r\n\r\n4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004, REsp nº 709022/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 04/04/2005, REsp nº 642723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/03/2005,\r\n\r\nREsp nº 682756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21/03/2005.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 734516, Primeira Turma, Relator Des. José Delgado, data da decisão : 26/04/2005).”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. \"Embora o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo dos créditos tributários da União, admita o arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio, necessário ao conhecimento do recurso administrativo, o crédito previdenciário tem disciplina específica, sendo regido pelos artigos 126 da Lei nº 8.213/91 e 306 do Decreto nº 3.048/99, que impõem a exigência do depósito prévio. Em havendo regência específica para os créditos da Previdência Social, deve ser afastada a norma geral dos créditos tributários da União\" (RESP 624.890-RS, Relator Min. Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004). (destaquei)\r\n\r\n2. Precedentes: RESP 658.580-PR, Relator Min. Castro Meira, DJ de 13.12.2004; RESP 649.469-SC, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004; RESP 550.505-PE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 08.03.2004.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. (STJ, Resp 673860, Primeira Turma, Relator Des. Luiz Fux, data da decisão : 02/05/2005)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O malsinado depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal para recorrer administrativamente sofreu temperança, com a admissibilidade da substituição pelo arrolamento de bens e direitos de valor equivalente. \r\n\r\n2. A opção foi inserida no Decreto 70.235, de 6/3/72 pela Lei 10.522/2002, diplomas direcionados aos débitos para com a União. \r\n\r\n3. Os débitos previdenciários, embora de natureza tributária, têm regência própria, Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003 para manter a exigência do depósito prévio. (destaquei).\r\n\r\n4. Recurso especial provido.” (STJ, Resp 671481, Segunda Turma, Relatora Des. Eliana Calmon , data da decisão : 09/05/2005)”\r\n\r\nNos casos de créditos de natureza previdenciária, não há que se falar em aplicação por analogia aos casos de créditos tributários regulados pelo Decreto 70.235/1972, conforme sustentado pelo MPF, visto que não há lacuna legal a ser integrada pelo Judiciário, tendo os créditos em tela regra legal própria a ser considerada. \r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, o entendimento pacificado dos Egrégios Tribunais Superiores no que concerne à legalidade e à constitucionalidade do questionado depósito prévio, em razão de não haver afronta ao duplo grau de jurisdição, uma vez que este não é garantido em nosso ordenamento jurídico tanto em sede administrativa como em sede judicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEm razão da cognição exauriente, nesta oportunidade, é mister salientar que a liminar anteriormente concedida perde sua aptidão de produzir efeitos, eis que substituída por esta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2003.51.10.005888-6 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2003.51.10.000588-6\r\n\r\nProtocolado em 10/07/2003\r\n\r\nImpetrante : CIA/de Canetas Compactor \r\n\r\nImpetrado : Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu \r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório e Fundamentação\r\n\r\nTrata-se de ação habeas data em que o impetrante pretende o acesso às suas anotações nos arquivos da Receita Federal, referente ao pagamento de tributos no período de janeiro de 1993 a dezembro de 2002, que lhe teria sido negado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nInicial (fls.02/03) instruída com procuração (fl.04) e documentos (fls.05/08).\r\n\r\nEm razão da ausência da prova da expressa recusa de informações por parte da autoridade impetrada, a impetrante foi intimada a emendar a inicial mediante juntada do referido indeferimento (fl.10). Não dando cumprimento à mencionada determinação, resignou-se a mencionar apenas que houve recusa, reiterando o pedido liminar (fl.11).\r\n\r\nNotificada a autoridade caotora, prestou informações (fls.16/18), sustentando a falta de razoabilidade do interesse da impetrante em obter informações relativas aos recolhimentos que já foram atingidos pela decadência, assim como a carência da ação pelo fato de tais informações serem prestadas ao impetrado pela própria impetrante, que as deteria, pelo que pugna, respectivamente, pela extinção do feito referente ao período anterior a maio de 1998 ou extinção por falta de interesse de agir. \r\n\r\nReiteração do pedido liminar (fls.20/21), instruída com documentos (fls.22/76). \r\n\r\nJuntada de documentos adicionais pela impetrante (fls.78/80).\r\n\r\nLiminar deferida (fls.81/83).\r\n\r\nIntimada a autoridade impetrada para cumprimento da decisão que deferira a liminar, presta novas informações (fls.88/90) reiterando a argumentação já manifestada.\r\n\r\nVista ao MPF (fl.91).\r\n\r\nCumprida a decisão pela impetrada, foram juntadas, parcialmente, as informações solicitadas pela impetrante (fls. 94/242), sendo-lhe deferido pedido de dilação de prazo para complementação das informações (fl.243).\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 333, a parte autora fora intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo impetrado, permanecendo em silêncio até o presente momento. Mantenho o indeferimento do pedido de nova intimação da impetrante (fl.337), formulado pelo MPF (fl.335 v), visto que a impetrante não se manifesta nos autos há mais de 1 ano e meio, não havendo como prosseguir o feito ante o abandono da causa. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas, com fulcro no artigo 21 da Lei nº 9.507/1997.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora da presente decisão por fax, facultando-lhe o desentranhamento dos documentos de fls. 95/242 e 246/332, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nCiência ao MPF ante seu manifesto interesse nos autos.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n45 - 2005.51.10.007096-2 JUSTICA PUBLICA x francisco goncalves neves E OUTROS (Adv. FERNANDA E SILVA NEIVA, JOSÉ WELLINGTON FÉLIX DE LIMA, NILVA MORAES BAPTISTA, CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, IVAN FELIPE SILVA). . 1. Inicialmente, verifico que a defensora dativa do réu Francisco Gonçalves Neves não foi intimada pessoalmente da sentença, fato este que pode resultar em prejuízo para o réu, portanto, gerador de nulidade. Isto posto, determino a imediata intimação pessoal da citada defensora;\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se o réu César Roberto Nolasco Júnior para que apresente suas contra-razões, no prazo de 08 (oito) dias, conforme art. 600, caput, do CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011980-3 PEDRO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.012228-0 MARLENE PORTUGAL FREIXO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2005.516001228-0 - PROTOCOLADO EM 30/09/2003\r\n\r\nAUTOR(A): MARLENE PORTUGAL FREIXO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório e fundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a pensão por morte deixada por sua mãe, falecida em 06/12/2000, conforme certidão de óbito de fl. 12, alegando que faz jus ao benefício porque é portadora de deficiência física crônica e dela dependia economicamente.\r\n\r\nEm se tratando de benefício previdenciário, a pensão por morte será concedida quando preenchidos os requisitos legais e necessários à sua percepção, segundo as normas vigentes ao tempo do óbito.\r\n\r\nNo caso em tela, constata-se pelos documentos carreados aos autos que a autora, à época do óbito, encontrava-se emancipada, seja em razão do matrimônio contraído em 21/01/1978, seja pela maioridade adquirida (fl. 32).\r\n\r\nJá em relação à invalidez, verdadeira causa de pedir do benefício, a sua ocorrência restou comprovada nos autos em data anterior ao evento da morte da instituidora da pensão, quando a autora passou a receber a sua aposentadoria por invalidez, em 27/10/2000 (fl. 29).\r\n\r\nDessa forma, como a dependência deve ser aferida na data do óbito do segurado, a autora faz jus à pensão por morte postulada.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. TRF da 1a Região, colacionada no inteiro teor do acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 74 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nI - Comprovada a invalidez permanente e anterior ao óbito do segurado, filha maior de 21 anos faz jus a pensão por morte. (grifo inexistente no original)\r\n\r\nII - A pensão recebida pela viúva se transfere a filha inválida maior de 21 anos quando do falecimento da mãe, especialmente quando resta comprovada sua dependência econômica em relação aos genitores.\r\n\r\nIII - Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO. AC nº 9101007530/MG. PRIMEIRA TURMA. DJ DATA: 27/3/2000 PÁGINA: 29. Relator JUIZ CARLOS OLAVO)\r\n\r\nImportante ressaltar que o réu, em sua defesa, não impugnou a existência da invalidez da autora, limitando-se ao argumento de que a concessão do benefício encontrava óbice no fato da emancipação ter ocorrida em data anterior à do óbito, sobrelevando notar ter sido a própria Autarquia Previdenciária que constatou a doença incapacitante, através de perícia médica a que a autora foi obrigada a submeter-se para obtenção daquele benefício, razão pela qual reputo desnecessário submetê-la a outra perícia médica, por se tratar de fato incontroverso.\r\n\r\nPor fim, registre-se que é lícita a pretensão à percepção acumulada dos benefícios da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte, por não encontrar empecilho no artigo 124 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício da pensão por morte à autora, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (19/08/2002 -fl. 28), nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do momento em que devidas as prestações, e juros à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2004.51.60.000250-3 CARLOS ALFREDO NASCIMENTO DA SILVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Compulsando os presentes autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.016632-9 LUIZ PROCOPIO CALIXTO (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.016632-9\r\n\r\nProtocolado em 30/11/2004\r\n\r\nParte autora: Luiz Procópio Calixto\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, beneficiária do benefício previdenciário de nº 17100780, concedido em 01/12/1979, espera obter a revisão da RMI para que seja aplicado o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nNada obstante meu anterior posicionamento em diversas ações, embasado na Súmula nº 15, editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, orientando-me pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que abaixo transcrevo, após muito refletir acerca da matéria, considerando, por relevante, as sucessivas decisões proferidas pelo E. STF, altero o entendimento que outrora empreguei.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - Renda Mensal Inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito. Há que se ter em mente, portanto, que os elementos de concessão do benefício previdenciário não se confundem com os elementos de manutenção deste.\r\n\r\nNessa senda, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que tange aos seus elementos de concessão, mas, de outro giro, os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual ou coeficiente aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da Aposentadoria por Invalidez é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão de benefício previdenciário. Não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, não se pode falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes aos beneficiários dessa espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI da CR, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nDe fato, a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório que, em caso análogo, reafirmou, por unanimidade, o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se, no caso concreto, de amparar marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECES SIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido”. (STF, Segunda Turma, AgR no RE nº 387.416, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ de 24.10.2003)\r\n\r\nAdotando-se a mesma sistemática interpretativa foi julgado, recentemente, o RE nº 273.570/MA, no caso de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.” (STF, Primeira Turma, RE nº 273.570, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 14.02.06)\r\n\r\nO RE 416.827/SC, ainda em andamento, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\n“1 -CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\n2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, salientando mais uma vez a minha mudança de opinião, não vejo como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o autor é goza o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2005.51.60.001792-4 JOÃO BAPTISTA GUIMARÃES AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001792-4\r\n\r\nProtocolado em 08/03/2005\r\n\r\nParte autora: João Baptista Guimarães Azevedo\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, beneficiário do benefício previdenciário de nº 76.377.865-6, concedido em 01/11/1983, espera obter a revisão da RMI para que seja aplicado o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a partir do advento da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNada obstante meu anterior posicionamento em diversas ações, embasado na Súmula nº 15, editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, orientando-me pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que abaixo transcrevo, após muito refletir acerca da matéria, considerando, por relevante, as sucessivas decisões proferidas pelo E. STF, altero o entendimento que outrora empreguei.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - Renda Mensal Inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito. Há que se ter em mente, portanto, que os elementos de concessão do benefício previdenciário não se confundem com os elementos de manutenção deste.\r\n\r\nNessa senda, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que tange aos seus elementos de concessão, mas, de outro giro, os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual ou coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da Aposentadoria Especial é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão de benefício. Não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, não se pode falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes aos beneficiários dessa espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI da CR, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nDe fato, a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório que, em caso análogo, reafirmou, por unanimidade, o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se, no caso concreto, de amparar marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido”. (STF, Segunda Turma, AgR no RE nº 387.416, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ de 24.10.2003)\r\n\r\nAdotando-se a mesma sistemática interpretativa foi julgado, recentemente, o RE nº 273.570/MA, no caso de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.” (STF, Primeira Turma, RE nº 273.570, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 14.02.06)\r\n\r\nO RE 416.827/SC, ainda em andamento, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\n“1 -CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\n'2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, salientando mais uma vez a minha mudança de opinião, não vejo como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvada hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2005.51.60.006072-6 VICENTE ALVES DE MORAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.006072-6\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2005\r\n\r\nParte autora: Vicente Alves de Moraes\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, beneficiária do benefício previdenciário de nº 010332107-1, concedido em 01/09/1975, espera obter a revisão da RMI para que seja aplicado o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nNada obstante meu anterior posicionamento em diversas ações, embasado na Súmula nº 15, editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, orientando-me pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que abaixo transcrevo, após muito refletir acerca da matéria, considerando, por relevante, as sucessivas decisões proferidas pelo E. STF, altero o entendimento que outrora empreguei.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - Renda Mensal Inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito. Há que se ter em mente, portanto, que os elementos de concessão do benefício previdenciário não se confundem com os elementos de manutenção deste.\r\n\r\nNessa senda, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que tange aos seus elementos de concessão, mas, de outro giro, os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual ou coeficiente aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da Aposentadoria por Invalidez é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão de benefício previdenciário. Não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, não se pode falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes aos beneficiários dessa espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI da CR, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nDe fato, a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório que, em caso análogo, reafirmou, por unanimidade, o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se, no caso concreto, de amparar marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido”. (STF, Segunda Turma, AgR no RE nº 387.416, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ de 24.10.2003)\r\n\r\nAdotando-se a mesma sistemática interpretativa foi julgado, recentemente, o RE nº 273.570/MA, no caso de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.” (STF, Primeira Turma, RE nº 273.570, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 14.02.06)\r\n\r\nO RE 416.827/SC, ainda em andamento, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\n“1 -CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\n2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, salientando mais uma vez a minha mudança de opinião, não vejo como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvada hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009428-1 ANA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009428-1\r\n\r\nProtocolado em 28/07/2005\r\n\r\nParte autora: Ana Cavalcante da Silva \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal objetivando a revisão da RMI do beneficio previdenciário de nº 82.751.225/2, com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nA presente ação refere-se a questão exclusivamente de direito, cujo julgamento prescinde da produção de provas, além disso é matéria reiteradamente apreciada pelo Juízo, havendo, inclusive, jurisprudência consolidada pelos Tribunais, contrariamente à pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial atendendo aos princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, nos termos do artigo 2º., da Lei nº. 9.099/95, a solução imediata, anterior à citação do réu nos casos de ações de massa, como é o caso dos autos, torna-se necessária, desde que não acarrete prejuízo a nenhuma das partes.\r\n\r\nDe fato, já foram fornecidas pelo autor as provas documentais relevantes para a convicção do Juízo, por outro lado, o réu terá o mérito julgado em seu favor, sendo certo que, em caso de reforma da sentença devido a eventual recurso do suplicante, será citado para contestar e, em seguida, obterá do Juízo de primeiro grau uma sentença de improcedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretendendo a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário através da correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, é evidente que somente fará jus a este reajuste se o período em questão tiver sido computado no cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que consoante se infere do exame da documentação de fls 07, os salários de contribuição considerados na concessão do benefício autoral não abrangem a competência referenciada (fevereiro de 1994).\r\n\r\nPor conseguinte, ainda que possa ser legítima a aplicação do percentual pretendido, no caso presente não haveria qualquer alteração na RMI da parte autora, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.60.009830-4 ALBERTINA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizados Especiais Federais\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.60.009830-4\r\n\r\nAutor: Albertina Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão da RMI de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor da renda mensal do benefício originário, na data do falecimento de seu titular. \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento já pacificado em nossa jurisprudência pátria, tal exceção deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento das ações relativas à concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho, como também todas as questões acessórias, tais como revisão da RMI, reajustes futuros e causas envolvendo benefício derivado do acidentário. No caso em tela, visto que se trata de ação de revisão de pensão por morte acidentária do trabalho, a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEntendo que a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual não se mostra recomendável diante dos entraves que poderiam advir até que seja feita pelo Juízo competente a necessária adequação do presente feito ao rito ordinário. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, de acordo com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do artigo 47, inciso III, de sua Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2005.51.60.013492-8 DORA LUIZA ZULCHE SUHET (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizados Especiais Federais\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.60.013492-8\r\n\r\nAutor: Dora Luiza Zulche Suhet\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte por acidente de trabalho, para que seja aplicada a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67 %). \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento já pacificado em nossa jurisprudência pátria, tal exceção deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento das ações relativas à concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho, como também todas as questões acessórias, tais como revisão da RMI, reajustes futuros e causas envolvendo benefício derivado do acidentário. No caso em tela, visto que se trata de ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEntendo que a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual não se mostra recomendável diante dos entraves que poderiam advir até que seja feita pelo Juízo competente a necessária adequação do presente feito ao rito ordinário. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, de acordo com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do artigo 47, inciso III, de sua Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002632-2 MARCOS CARLOS DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende a concessão do benefício assistencial ou de aposentadoria por invalidez, eis que há notícia na fl.11 dos autos de que o demandante ostenta vínculo com a previdência social, sendo facultado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2004.51.10.006456-8 PAULO MARCIO DE SOUZA LANDIN (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.10.005678-6 SEBASTIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.005788-3 PAULO JOSE DE PAIVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ADJUNTO/INDENIZATÓRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.60.005788-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSÉ DE PAIVA\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSITUTO: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Paulo José de Paiva em face do Banco Central do Brasil, em que se requer a condenação ao pagamento de 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos materiais e morais. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO cerne desta demanda é a existência de lesão ao patrimônio jurídico do autor em razão de ato ilícito supostamente praticado pelo réu. \r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito, há que se rechaçar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, suscitadas pelo. Nesse passo, ainda que a petição inicial tenha sido um tanto quanto simples, permite perceber que a causa de pedir se baseia num suposto constrangimento imposto ao autor por funcionários do réu. \r\n\r\nQuanto à ilegitimidade passiva, também impende-se afastá-la, eis que, mesmo que tenha havido a “terceirização” dos agentes de segurança que velam pelas suas dependências, deve a autarquia-ré responder pelos atos ilícitos por eles praticados, ressalvado o direito de regresso, nos termos do artigo 37, § 6º da CR. \r\n\r\nNo mérito, analisando-se os elementos constantes dos autos, não há como se inferir pela existência do direito autoral à indenização por danos materiais ou morais. Deveras, não há qualquer comprovação acerca do fato ilícito que teria sido perpetrado pelo réu ou, ainda, do dano material ou moral que teria suportado o autor. \r\n\r\nA rigor, nada mais há do que ilações sobre “rigorosas revistas” praticadas pelos funcionários do réu e sobre a tristeza do demandante e de seus colegas - empregados terceirizados -, ao passarem por essas “revistas”, que não seriam efetivadas nos demais funcionários do demandado.\r\n\r\nNão se desincumbido o demandante de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos insculpidos no inciso I, do artigo 333 do CPC, forçosa é a improcedência do pleito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2003.51.60.023350-8 ROSELI DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.004160-0 ANA LUCIA DE SOUZA GOMES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.005968-9 MARILU DA SILVA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.60.005968-9\r\n\r\nAutor: Marilu da Silva \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face da União Federal em que a parte autora pretende a implantação imediata da pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro ex-combatente.\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nConsiderando-se que a pensão pleiteada corresponde à deixada por segundo-tenente, nos termos do artigo 53, inciso II do ADCT, e que o valor do soldo de segundo-tenente equivale a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), de acordo com a tabela prevista na Medida Provisória nº 2.125-10/2001, verifico que o valor da soma de 12 prestações vincendas da pensão em referência ultrapassará ao limite de 60 salários mínimos, que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para processar e julgar as pretensões que versem sobre obrigações vincendas, de acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do avançado estado em que se encontra o processo, deixo de converter o presente rito em ordinário para extingui-lo, sem prejuízo de que a parte autora ajuíze nova demanda sob o adequado rito ordinário.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2004.51.60.006092-8 MARIA GEDALIA DE SOUZA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.008600-0 MARIA REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.009276-0 JITIREI HOSI E OUTRO (Adv. ISIS KIMURA HOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Analisando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifiquei que o Comitê de Crédito da Agência da CEF de Nova Iguaçu foi favorável ao ressarcimento do valor reclamado pelo autor (fl.93/95), assim como o Superintendente de Negócios da CEF (fls.96/99), que decidiu e determinou que a Agência depositasse os valores contestados pelo autor, tendo a CEF apenas afirmado em sua contestação que o valor reclamado estaria sendo ressarcido (fl.39), não comprovando suas alegações.\r\n\r\nPor outro lado, verifiquei que a parte autora não tivera oportunidade de se manifestar em relação aos documentos juntados pela ré na contestação.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para que comprove no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores devidos ao autor. \r\n\r\nApós, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\nNão havendo impugnações, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.012746-4 ROSANGELA NUNES PACHECO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.014348-2 SEVBERINO ACIOLI DIAS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.014604-5 RENATO BRAGA DE CARVALHO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.014610-0 ALEXANDRE DA SILVA BERNARDO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014612-4 MARCIO MARMO GOMES (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.014822-4 JACQUELINE MARIAN MARTINS OSORIO PEREIRA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.015260-4 GUACYRA LUCIA DE MOREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.026846-4 REGINA CELIA CLAUDINO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x CREDCARD MASTERCARD CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, colacionar aos autos cópia do registro de ocorrência da perda dos seus documentos de identidade, conforme alegado na exordial, assim como outros documentos de que disponha para comprovar ter sido a CEF quem determinou a inclusão do seu nome no SERASA, uma vez que o único documento de fl. 10 não é suficiente à essa demonstração.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16495."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES-38\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-39\r\n\r\nALCIDES DE O. SOUZA-21\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-19, 23\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-12\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO-38\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-39\r\n\r\nANTONIO MAIA-30\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-53\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-2, 3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-36\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO-33\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-45\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-30\r\n\r\nEDNEI PENA-43\r\n\r\nEIDH KODRE AMMOUN-52\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-55\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-54\r\n\r\nELIETE SOUSA SIMAO-16\r\n\r\nEUNICE FERREIRA H DE AQUINO-52\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-47\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA-33\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-32, 6\r\n\r\nIVONE GONCALVES PITA-41\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1, 10, 11, 13, 38, 5, 6\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-18\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-14, 5\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-43\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-7\r\n\r\nLENINE GUEDES DALTRO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-31\r\n\r\nLUIZ ALBERTO T. APAGY-17\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-37\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-25\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-26\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-30, 47\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-46\r\n\r\nMARIA LUIZA M. O. ALBRECHT-9\r\n\r\nMARIA MARTHA DA COSTA DE ARAUJO-20\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-35\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13\r\n\r\nMARLY DA SILVA REIS-42\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-3, 32\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-13\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-4\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-10, 6\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-37\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-9\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-11, 51\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-33\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-18\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-48\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-34\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA MACHADO-44\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES-40\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-14, 15, 18, 20, 33, 40, 44, 45, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 34, 39, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 52, 7\r\n\r\nSIDNEY MENDES-24\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-36, 37\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-27, 31\r\n\r\nWILSON SCHNEIDER DE ABREU-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0973796-3 ESPERANCA BARBOSA FERRREIRA DA ROCHA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua certidão de casamento com a averbação do divórcio para confirmação do mencionado às fls. 157.\r\n\r\n2 - 98.0974214-2 JOSE OSORIO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Defiro o pedido de vista do autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o requerido na petição de fl. 128.\r\n\r\n3 - 98.0974356-4 FRANCISCA RODRIGUES DE ALMEIDA ESTEVAO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o(a) manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0758648-0 MARIA JANDIRA DA COSTA QUIRINO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Requeira o autor a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003368-6 ADILSON DOS SANTOS MATHIAS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para liquidação do julgado.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003554-3 VALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante a certidão de fl. 119, redesigno a perícia médica para o dia 09/08/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001178-6 GENIVAL EMILIANO BEZERRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fl. 117.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de trinta dias, a execução da sentença, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo para tanto a cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de fls. 110/116 para instruírem o mandado citatório.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.001540-8 ARISTOTELES DE CARVALHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o(a) manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001692-9 JOAO CARLOS TRINDADE (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001730-2 JURACY ROSA RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003320-4 MARIA APARECIDA DE CARVALHO GONZAGA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006598-9 FRANCISCO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa, Dra. Lígia Magalhães Sá.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 31/47, devendo, na oportunidade, informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte do autor.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.003938-7 ALMERINDA FERREIRA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006700-0 OSIAS PEREIRA JORGE (Adv. LENINE GUEDES DALTRO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o(a) manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015110-3 ALDEHIR FERREIRA MARRIEL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante a certidão de fl. 59, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 51/53), no duplo efeito. Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002950-7 JOAO DOS SANTOS (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.002982-9 DERIENES SOBREIRA VIEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO T. APAGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se pessoalmente o autor para atender ao presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005278-5 ALOYSIO FARDIN (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação de fl. 114.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005398-4 SEBASTIANA LIMA VIEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.006670-0 CENIRA DE MELLO PEREIRA (Adv. MARIA MARTHA DA COSTA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006814-8 ALFREDO FERNANDES (Adv. ALCIDES DE O. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de coisa julgada e/ou litispendência por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006970-0 ELSON BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.007426-4 ANTONIO JANUARIO CORREA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito e para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se o autor, pessoalmente, no endereço constante no documento de fl. 73, para cumprir o presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005048-3 ANTONIO IDALINO DA SILVA (Adv. SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.001078-6 AGENOR DA CONCEICAO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 74, redesigno a perícia médica para o dia 09/08/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.002048-0 SEBASTIANA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0758552-1 WILTON VIEIRA TELES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a desistência de fls. 173/174, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.000036-6 ADAO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos termos de adesão ao acordo da LC 110/2001 assinados pelos autores Galdino Francisco de Lima, Jorge Ramos da Silva e Luiz Carlos Ribeiro, conforme o alegado às fls. 332/333.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF trazer aos autos o extrato atualizado, conforme o julgado, da conta do autor Antônio Carlos Alves da Silva (PIS 10321794181) referente ao vínculo com a empresa Lito e Cia Ltda. (CGC 29.323.367/0001-28).\r\n\r\nFls. 358/359: A prioridade na tramitação dos autos já foi deferida no despacho de fl. 330.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.006588-3 DELCIO FERNANDES PINHO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.10.005090-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANETE (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, ANTONIO MAIA). . Intimem-se as partes para a ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.10.007829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x WILTON VIEIRA TELES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . Ante a desistência do embargado em promover a execução do julgado, conforme petição de fls. 173/174 dos autos principais, claro está que a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x DALVA CANDIDA NAVARRO E OUTROS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, CLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011076-2 PEDRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como não pode haver conexão entre feitos que tramitam por ritos diferentes, determino a suspensão da presente ação por sessenta dias, para que seja julgado o processo nº 2003.5160015740-3.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007310-1 ANDRE LUCIANO MORAES PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial retificando o número da identidade, conforme documento de fl. 06.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 99.0753345-9 ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.005243-3 ALUMINIO RIO LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Cite-se a empresa Alumínio Rio Ltda, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2001.51.10.002795-9 SOLANGE MAIA MACHADO DA SILVA (Adv. AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES, ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Cumpra a parte autora, de forma correta, o determinado no despacho de fl. 76, requerendo a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, e fornecendo cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de fls. 78/80.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.001805-4 CARLINDO JOSE DE SOUZA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.005251-7 BENJAMIN SANTANA DA COSTA (Adv. ROSANI DA CUNHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDeverá o INSS informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo do cancelamento do benefício do autor, ocorrido em 17/11/1995, conforme documento de fl. 141, e esclarecer se há alguém recebendo eventual pensão instituída pelo demandante, fornecendo ao Juízo o endereço do(a) pensionista, se for o caso.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005343-1 MARIA LUCI DE OLIVEIRA (Adv. IVONE GONCALVES PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito. No mesmo prazo, deverá a demandante trazer aos autos documento atualizado no qual conste o número de seu benefício.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprir o presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.005357-1 MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO, MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRequeira a parte autora o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo do cancelamento do benefício da autora, ocorrido em 27/06/1994, conforme documento de fl. 138.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005391-1 JOSE AILTON DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo determinado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.005415-0 MARIA DA CONCEICAO CELINA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.007877-4 COSMA ANDRADE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.009263-1 LEANDRO CLAUDINO GONCALVES REP/ GEZIEL AFONSO GONCALVES (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência pra ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.10.001049-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 152/153 e 155/156.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo determinado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.60.001760-5 JOAO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora sobre a petição de fls. 76/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.008824-7 GERALDO PINTO DE MELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 45/47 do INSS, na qual consta que o seu benefício foi revisado no dia 13/04/2006 e que, junto ao pagamento do mês de abril, deverá receber o valor de R$ 441,54 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) relativo ao período compreendido entre a data dos cálculos que orientaram a sentença e a do reajuste do benefício.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006008-4 ANTONIO GUIMARAES (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A execução do direito a honorários contratualmente ajustados constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e julgamento refoge à competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição da República), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor esta razão, indefiro a parte final do requerimento de fls. 44/45.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 54/56 do INSS, na qual consta que o seu benefício foi revisado em abril de 2006 e que, no mesmo mês, lhe foi pago o valor de R$ 4.147,95 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao período compreendido entre a data dos cálculos e a do reajuste do benefício.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013831-4 ELIZABETE BARBOSA DE CASTRO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o procedimento administrativo e a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.60.013017-3 RICARDO CORREA DE MELO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA H DE AQUINO , EIDH KODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com os cálculos juntados pela ré às fls. 92.\r\n\r\nII - Havendo a concordância do autor, ou caso o mesmo não se manifeste, expeça-se RPV no valor indicado pela União.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011703-7 SILVIO BENEDITO PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório do fato de ter sido exposta a agentes biológicos, contendo informações acerca do período de exposição a tais agentes.\r\n\r\nIII) Oficie-se à 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida no processo 97.0104157-7, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada entre aquele processo e o presente.\r\n\r\nIV) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.60.000927-0 JORGE ROSA PEREIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a sentença de fls. 59/62, conforme decisão de fls. 87.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.007385-0 MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, uma nova via da petição inicial, devidamente assinada, na qual todas as fls. estejam inteiramente legíveis.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 15619."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-4\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-62\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-78\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-64\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16\r\n\r\nELAINE R. DE SOUSA SILVA-26\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-49, 69\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-60\r\n\r\nELMA DE SOUZA-68\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-67\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-9\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-77\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13, 3\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-24\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-70\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-37\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-42\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-26\r\n\r\nJEFERSON MANHAES-8\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-23\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-75\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-5\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-19, 29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 50, 52\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-56\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-17\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-25\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-77\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-79\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-27, 30\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-8\r\n\r\nMARIA CAMPOS BESSA FONTES-61\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-21\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-11\r\n\r\nMARLENE GINO D ALMEIDA-6\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-10\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-57\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-65, 73\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-76\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-74\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-58\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-63\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-72\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-12, 8\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-66\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 18, 2, 23, 24, 25, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 4, 43, 45, 47, 51, 53, 56, 6, 60, 61, 77, 78, 79, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-38\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-80\r\n\r\nTANIA COSTA DOS REIS-7\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 55, 57, 58, 59, 7, 80\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-59\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-14\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-21\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002822-2 GILBERTO FACRE E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. XIV FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/ OUTRAS Nº. 2004.51.10.002822-2\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO FACRE E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7 R\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007121-0 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110007121-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de serviço/especial\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nAo autor, para que junte cópia integral de todas as suas CTPS e de eventuais recolhimentos como autônomo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para que traga CNIS relativa ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, com todos os vínculos e recolhimentos, eis que há divergência a respeito da titularidade dos documentos presentes nos autos. Frise-se que o documento deverá conter dados tal como segue abaixo:\r\n\r\nNome: José Ferreira dos Santos\r\n\r\nData de Nascimento: 22-02-1942 (fls. 5)\r\n\r\nFiliação: Maria Joaquina Ferreira (fls. 5 verso e 6)\r\n\r\nCPF: 699.585.807-72\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002883-4 JOAO AMANCIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065110002883-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão Amancio\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 09/10 que o benefício da parte autora é aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008231-5 ELOISA ELENA DA SILVA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 87/89 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora, em relação à competência de março de 2000 e seus reflexos na gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias, a diferença entre a remuneração de fonoaudióloga e a recebida pela autora. Na remuneração de fonoaudióloga a ser considerada, deve-se levar em conta todas as vantagens pertinentes à função exercida e o adicional de tempo de serviço levando em conta o percentual que a autora, na época, fazia jus.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima por parte da União (foram pleiteadas diferenças relativas a 90 meses de atividade e procedente apenas ao que se refere a 1 mês), condeno a autora no pagamento das custas e honorários de advogado, na base de 10% do valor da condenação, verba esta que será descontada na execução do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001407-7 FERNANDO ANTUNES DAMASCENO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao afastamento do prêmio de seguro e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro apenas:\r\n\r\na realização dos depósitos dos encargos mensais que o autor julga incontroversos. Deverá a Secretaria providenciar a juntada das guias em apenso, a fim de facilitar o manuseio dos autos e das guias; e\r\n\r\nque se oficie ao Registro Imobiliário correspondente para que se promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002101-0 ODONTODUQUE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. MARLENE GINO D ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110002101-0 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nOdontoduque Clínica Odontológica Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIsenção de Cofins\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação, proposta por “sociedade civil” prestadora de serviços, no sentido de afastar a exigência do recolhimento da Cofins. Requer ainda autorização para efetuar depósitos das prestações relativas à contribuição, o que já foi deferido em sede de liminar. Invoca a aplicação do art. 6º, II, da LC 70/1991. Alega que o dispositivo não foi revogado pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. Juntou documentos.\r\n\r\nInformações a fls. 75/92. Decisão autorizando a realização de depósitos das quantias controvertidas a fls. 103/104. Parecer do MPF pela denegação a fls. 107/112.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nO tema de fundo resume-se à revogação ou não do dispositivo isentivo da LC 70/1991 pela Lei 9.430/1996. A tese autoral é de que o legislador editou propositadamente uma lei complementar, que não poderia ser alterada por lei ordinária.\r\n\r\nDa natureza da lei complementar.\r\n\r\nAs leis ordinárias e complementares possuem duas diferenças fundamentais, uma formal e outra material.\r\n\r\nRealmente, a lei complementar possuiu um rito de processamento legislativo mais rígido, exigindo-se a anuência da maioria absoluta de cada uma das Casas legislativas da União. No entanto, importante ressaltar a diferença de natureza material. A lei complementar destina-se a cuidar daquelas matérias expressamente apontadas na Constituição deferidas a esse tipo de ato normativo. Já as ordinárias tratam das demais matérias afetas à lei, mas não qualificadas pela Constituição. Desse modo, força observar que existe sim uma determinação constitucional dividindo as matérias a serem feridas por leis ordinárias e complementares. Essa divisão tem sede constitucional e deve ser respeitada.\r\n\r\nNo caso da LC 70/1991, a instituição e o regime isencional de uma contribuição social de competência privativa da União (CF, art. 195, I; ou art. 195, II, “b”, na redação atual) não requer lei complementar. Logo, a LC 70/1991 é materialmente ordinária. Desde sua edição, cuida de matéria de lei ordinária.\r\n\r\nDa possibilidade de revogação da LC 70/1991 por lei ordinária.\r\n\r\nA fundamentação autoral é que o legislador complementar, ao editar a LC 70/1991, quis deixar os temas ali tratados a salvo de modificação por lei ordinária. Não procede tal argumento. Como dissemos acima, a divisão competencial entre leis ordinárias e complementares tem sede constitucional, não podendo o legislador infraconstitucional mudar tal divisão. Pela tese da autora, a lei complementar poderia livremente cuidar de assuntos da alçada da lei ordinária, impondo a necessidade de nova lei complementar para qualquer alteração normativa. Isso significaria sobrepor a lei complementar aos ditames constitucionais. Significaria deferir à lei complementar que ela mesma, subtraindo a autoridade da Constituição, viesse a desenhar sua própria esfera de matérias.\r\n\r\nUma lei, para ser válida, deve apenas respeitar as limitações formais e materiais estabelecidas na Constituição. Em outras palavras, é na Constituição que uma lei colhe o seu fundamento de validade, e não em leis anteriores. Uma lei ordinária, para ser legítima, basta estar de acordo com Carta Política, não precisando haurir sua validade numa lei complementar anterior.\r\n\r\nAo editar o art. 56 da Lei 9.430/1996, o legislador estava cuidando de isenção relativa a uma contribuição social da competência privativa da União. A pergunta seria: estava a lei ordinária, à luz da Constituição, tratando de matéria afeta à sua esfera competencial? A resposta é afirmativa. Logo, válida a revogação.\r\n\r\nDa hierarquia entre as normas.\r\n\r\nCom a devida vênia e todo o respeito às opiniões em contrário, há que se reconhecer que uma norma só pode ser considerada hierarquicamente inferior a outra quando dela deve buscar o seu fundamento de validade. Dessa forma, as leis ordinárias são hierarquicamente inferiores à Constituição, bem assim as leis complementares também são hierarquicamente inferiores à Carta Política. No entanto, não há desnivelamento entre a lei complementar e a ordinária, eis que esta, para ser válida, não se submete aos ditames daquela, mas aos da Constituição.\r\n\r\nQuando uma lei ordinária trata de matéria reservada à lei complementar, a primeira é inválida. No entanto, essa invalidade não decorre do desrespeito ou contrariedade à lei complementar anterior que tratava da matéria, mas à norma constitucional que reserva à lei complementar a matéria de que a lei ordinária, inadvertidamente, cuidou. No entanto, se uma lei ordinária, como a Lei 9.430/1996, cuida de matéria atribuída constitucionalmente às leis ordinárias, não encontra na Constituição obstáculo à sua validade.\r\n\r\nÉ dizer, interessa saber se a lei em exame, no momento de sua edição, respeitou a divisão de competências fixada no texto constitucional então vigente. Dou exemplos desse fenômeno. O atualmente nominado Código Tributário Nacional foi editado em 1966, época em que o regime constitucional vigente (o de 1946) não previa a existência das leis complementares como conhecemos hoje. Cuida-se de uma lei formalmente ordinária. No entanto, a partir de 1967, a Constituição passou a determinar que as matérias nele tratadas (pelo menos na sua maioria) são reservadas à lei complementar. A atual Carta é no mesmo sentido (art. 146). Pois bem, embora seja formalmente lei ordinária, não pode o CTN ser alterado por outras leis ordinárias. Para que se pretenda hoje cuidar de normas gerais em matéria tributária, à luz da Constituição, carecemos de uma lei complementar. Uma lei ordinária que cuidasse do tema contrariaria a norma constitucional que reserva tal matéria às leis complementares. Chega-se aqui à mesma conclusão: a validade de um ato normativo não se verifica olhando-se para o ato que se pretende revogar, mas para as normas constitucionais que definem o âmbito de competência.\r\n\r\nOutro exemplo. A LC 84/1996, valendo-se da competência residual da União, instituiu contribuição social sobre a folha de pagamentos a autônomos e dirigentes. Com o advento da EC 20/1998, a competência privativa da União foi ampliada, de modo que a antiga competência para atingir a folha de salários foi ampliada para atingir salários e outros rendimentos pagos pelo trabalho. Desse modo, a contribuição instituída pela LC 84/1996 passou a ter fundamento na competência privativa e, por isso, não mais sujeita à reserva de lei complementar. Ou seja, com a vigência da EC 20/1998, a LC 84, formalmente complementar, passou a ser materialmente ordinária. Mais tarde, esta Lei foi validamente revogada pela Lei ordinária 9.876/1999 (art. 9º). A conclusão aqui também é a mesma: a validade de um ato normativo não se afere pelo ato normativo a que ele visa revogar, mas ao texto constitucional vigente à época de sua edição.\r\n\r\nDos precedentes do STJ.\r\n\r\nNinguém ignora as decisões do STJ sobre o tema e que acolhem a tese da autora. No entanto, creio que o tema não está definitivamente pacificado, eis que a questão envolve matéria constitucional. Ao dizer que o art. 56 da Lei 9.430/1996 não é idôneo para revogar o art. 6º, II, da LC 70/1991, as 1ª e 2ª Turmas do STJ estão (sem submissão ao Pleno, diga-se de passagem), por vias transversas, reconhecendo a sua inconstitucionalidade, o que indica que a questão só será pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. De efeito, não é o caso de, por apreço à celeridade e conveniência das partes, simplesmente se curvar ou acompanhar a jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNão havendo direito creditório em prol do contribuinte, prejudicado fica o pedido de compensação, bem como a análise do prazo dos pagamentos que poderiam ser abrangidos por ela.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nFica mantida a autorização para que a autora promova os depósitos, a fim de suspender a exigibilidade do crédito. Tenho que a realização do depósito é um direito subjetivo do contribuinte (CTN, art. 151, II), independentemente da relevância ou verossimilhança dos seus fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002041-1 TANIA COSTA DOS REIS (Adv. TANIA COSTA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n200651600020411\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTania Costa dos Reis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato no âmbito do FIES e consignação em pagamento\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, MANTENHO A DECISÃO pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se os provimentos de fls. 08 da cautelar e 176 da ação principal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 96.0067276-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ELZENI DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x NELIA DA ROCHA SEIXAS E OUTRO (Adv. JEFERSON MANHAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 96/100 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na denúncia, para:\r\n\r\ncondenar Elzeni de Oliveira nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal;\r\n\r\nabsolver João Martins dos Santos, Nélia da Rocha Seixas e Nirca Abdala, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nEm relação à condenada, passo à dosimetria (CP, art. 68). Do exame das circunstâncias judiciais, verifico que a quantia objeto do estelionato foi considerável (aproximadamente R$ 32.000,00 foram depositados pelo FNDE e R$ 20.000,00 foram comprovadamente sacados), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, estes fixados em R$ 11,67 cada, o que conduz à multa de R$ 233,40. Não há agravantes nem atenuantes. Aplico a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, eis que o lesionado é uma autarquia federal. Fixo a pena, em definitivo, em 2 anos de reclusão e multa de R$ 311,20. Fixo que o regime inicial de cumprimento será o aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nEm razão de preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária no valor de R$ 32.000,00, em prol do FNDE e prestação de serviço a entidade de fins assistenciais, determinada pelo Juízo da execução, à razão de 5 horas semanais durante o período de 2 anos.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome de Elzeni de Oliveira no rol dos culpados.\r\n\r\nA condenada arcará com ¼ das custas do processo.\r\n\r\nProcedem-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490032-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ZELIO ALEMONGE (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS LUIZ FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 101/106 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na denúncia, para:\r\n\r\ncondenar Domingos Luiz Furtado nas penas previstas no art. 13 da Lei 10.826/2003 e absolvê-lo das demais imputações com base no art. 386, III (art. 12 da Lei 10.826/2003) e VI (art. 52 da Lei 9.605/1998);\r\n\r\nabsolver Zelio Alemonge, com base no art. 386, III (art. 12 da Lei 10.826/2003) e VI (art. 29, §1º, III e art. 52 da Lei 9.605/1998).\r\n\r\nPasso, quanto a Domingos Luiz Furtado, à dosimetria (CP, art. 68). Sem circunstâncias judiciais que autorizem conduta diversa, fixo a pena base no mínimo cominado: 1 ano de detenção e multa de 10 dias-multa; fixo o dia-multa em R$ 11,67, em razão da condição econômica do réu, o que conduz à multa de R$ 116,70. Não há circunstâncias agravantes. As atenuantes, mesmo existentes, não se aplicam em razão de a pena base ter sido fixada no mínimo. Sem causa de aumento ou redução da pena. Fixo, em definitivo, a pena em 1 ano de detenção e multa de R$ 116,70. Fixo que o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá em regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nEm razão de preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (STJ, 171). A pena substituta consistirá na prestação de serviços à entidade assistencial fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 5 horas semanais, durante 1 ano.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome de Domingos Luiz Furtado no rol dos culpados. O pagamento dos honorários do defensor dativo ocorrerá em seguida ao trânsito em julgado (Resolução CJF 440/2005, art. 2º, §4º).\r\n\r\nProcedem-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004428-5 TERESA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº:\r\n\r\n20045160004428-5\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nTeresa Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nQuebra Réu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os documentos que possam comprovar o exercício efetivo da atividade rural.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 31/08/2006, às 15:50 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que possam esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento independentemente de intimação, salvo se necessária (Lei 9.099/95, art. 34).\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007031-4 PEDRO FRANKLIN DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 00ocesso nº:\r\n\r\n2004.5160007031-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPEDRO FRANKLIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nReintimar o INSS, para que forneça a relação dos salários de contribuição da parte autora, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013353-1 ABILIO MARCOLINO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 00ocesso nº:\r\n\r\n2004.5160013353-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nABILIO MARCOLINO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nReintimar o INSS, para que forneça a relação dos salários de contribuição da parte autora, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013499-7 ZELIN VENTURA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5160013499-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZELIN VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nAo contador para proceder a novo cálculo, com base na relação dos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007337-0 BENEDICTO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADES (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.5160007337-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBENEDICTO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIRSM\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENEDICTO GUIMARAES RODRIGUES SAUDADES, devidamente qualificado na exordial, propõe a presente ação sob o rito Ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício com base no IRSM.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 10, tem-se a CARTA DE CONCESSÃO da parte autora, o qual verifica-se que o benefício concedido é Aposentadoria Invalidez por Acidente de Trabalho. Desta forma, verifica-se ainda que, a espécie do benefício previdenciário concedido é de No. 92, correspondente à Aposentadoria Invalidez por Acidente de Trabalho.\r\n\r\nEm vista do acima, há que se fazer menção do artigo 109 da Constituição Federal, que delineia a competência da Justiça Federal, e, especificamente, no que tange a questões que envolvem acidente de trabalho, rezando o inciso I do referido artigo da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”(grifei)\r\n\r\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a competência estadual na apreciação de casos que envolvem benefícios relativos a acidente de trabalho, a saber:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29874Processo: 200000555010 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 10/04/2002 Documento: STJ000431218\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSegundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em\r\n\r\nrazão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 31425Processo: 200100074588 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 18/02/2002 Documento: STJ000422716\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o\r\n\r\nentendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários\r\n\r\ntem como foro competente a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, uma vez que a discussão envolve benefício causado por acidente de trabalho.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Queimados, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010903-0 SELMA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 1-5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.010903-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSelma Ferreira de Azevedo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 66,67%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de agosto de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011234-9 EDNA BATISTA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 229/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160011234-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEDNA BATISTA MIRANDA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011637-9 LAVINA PEREIRA BATISTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160011637-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLavina Pereira Batista \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 138,96;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro/2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 3.152,06 (três mil cento e cinqüenta e dois reais e seis centavos). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011856-0 LUZIA LUCIA NOVAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160011856-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuzia Lúcia Novaes da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012747-0 LÉA DE SOUZA THOMAZ (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 6- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012747-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLea de Souza Thomaz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012786-9 ALEIR GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 09/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: \r\n\r\n20055160012786-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nALEIR GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013421-7 RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 223/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: \r\n\r\n20055160013421-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRAIMUNDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013602-0 SONIA DA SILVA GAUDENCIO BRAGA (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 22/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160013602-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSONIA DA SILVA GAUDENCIO BRAGA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\n.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de junho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012345-4 NELY LAVRAS SANTANNA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013652-0 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015775-4 LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005458-0 DIVA ALVARENGA LUGO (Adv. ALE XANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, ELAINE R. DE SOUSA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2005.5110.005458-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDiva Alvarenga Lugo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIntime-se a autora para comprovar que sofreu os descontos alegados.\r\n\r\nApós conclusos.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 R\r\n\r\n27 - 2005.51.60.002309-2 RONALDO CORREA PAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005086-1 CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160005086-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCARMOSITA SANTOS DE SENNA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por pensionista cujo instituidor do benefício é servidor do Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nContestação às fls. 31/45.\r\n\r\nII\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005705-3 VERA LUCIA SOUZA GOMES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por VERA LUCIA SOUZA GOMES em face da UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 05 que a parte autora regularizasse a petição inicial, eis que incompleta, porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.006157-3 ANA MARIA DE MACEDO CAZE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n31 - 2005.51.60.006915-8 DURVAL DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.006915-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDurval dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público da Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. \r\n\r\nContestação às fls. 12/17.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Juiz Federal Substituto, exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n32 - 2005.51.60.007435-0 EDNALDO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.007435-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdnaldo de Oliveira Chaves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 R\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007646-1 GICELDA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº 2005.5160007646-1\r\n\r\nAUTOR: GICELDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida o feito de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, partes qualificadas na exordial, objetivando o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) em seu vencimento, a partir de 1º de janeiro de 1995.\r\n\r\nDispenso o relatório, com base no preceituado pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVersando a questão deduzida nos presentes autos sobre matéria exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nAssiste razão a parte autora.\r\n\r\nRejeito a prescrição argüida pela parte ré, uma vez que houve reconhecimento por meio de medida provisória - veículo introdutório primário de norma jurídica - das diferenças devidas. Operou-se a renúncia da prescrição, consoante art.191 do atual Código Civil.\r\n\r\nO parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei n.º 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, o qual atingiu um percentual de 22,07%.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 28 Lei n.º 8.880/94 estipula que os valores de vencimentos serão revistos em 1º de janeiro de 1995; calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, e extraindo-se a média aritmética desses valores.\r\n\r\nÉ evidente, portanto, que o reajuste do salário dos servidores públicos em 1º de janeiro de 1995 deveria obrigatoriamente conjugar as determinações legais impostas pelos artigos 28 e 29 da Lei 8880/94.\r\n\r\nDestarte, alem da variação do IPC-r o reajuste dos servidores deveria ter incluído a média aritmética do valores encontrados nos moldes estipulados pelo já mencionado artigo 28 da Lei 8880/94.\r\n\r\nAssim, o reajuste dos vencimentos da parte autora em 1º de janeiro de 1995 deveria ter sido de 25,24% e não apenas 22,07%.\r\n\r\nCom isso, a parte autora faz jus a aplicação do índice de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir de 1º de janeiro de 1995.\r\n\r\nEsse entendimento é corroborado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como podemos depreender do teor dos acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n1. Além do percentual da variação do IPC'r (22,07%), é devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94, uma vez que o § 5º do art. 29 não afastou o índice pleiteado. ( Ac da 6ª. Turma, RESP nº. 207160-AL, data do julgamento: 25.05.99) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO 3,17%.\r\n\r\n1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso conhecido.” ( Ac da 6ª. Turma, RESP. nº. 208310, data da decisão: 25.05.99) \r\n\r\nQuanto a forma de pagamento do resíduo, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro já se posicionaram ao editar o seu Enunciado nº 23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição do pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 2.598,05 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007704-0 ANGELINA MARCONDES KLAUSING (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007898-6 MARIUZA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 20055160007898-6\r\n\r\nAUTOR: MARIUZA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIUZA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 11, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 07, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 CAR\r\n\r\n36 - 2005.51.60.007909-7 CARLOS AUGUSTO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008014-2 UBIRATAN DOS SANTOS DINIZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008014-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nUbiratan dos Santos Diniz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 R\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008088-9 NELDA DE ABREU E SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 2/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 car\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008369-6 PAULO CESAR BOAVENTURA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008762-8 JURANDI DE SOUZA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008762-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJurandi de Souza Braga\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar, vinculada ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nNo presente caso, pelos documentos dos autos, verifica-se que a parte autora estava sujeita a um desconto total de 2,8% Desse modo, o adicional não poderia exceder a 0,7% dos proventos. Portanto, o desconto dos R$ 7,00 é legítimo na medida em que ele não representa mais de 3,5% do valor das rubricas que integram ou integrariam os proventos da inatividade (art. 10 da MP 2.215-10/2001). A ilegitimidade só estaria configurada se essa soma (verbas que se incluem nos proventos da inatividade) fosse inferior a R$ 875,00, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista o padrão remuneratório da parte autora.\r\n\r\nIndevida a restituição, bem como descabida a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral, seja pela legitimidade do desconto, seja pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008894-3 EDILSON MARCELINO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n42 - 2005.51.60.009292-2 SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n43 - 2005.51.60.010186-8 ROSA MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.010186-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosa Maria Francisco de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público do Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. \r\n\r\nContestação às fls. 13/17.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer à entidade pública em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Juiz Federal Substituto, exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010317-8 IVONETE MARIA DA SILVA PROVENCANO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.010317-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIvonete Maria da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público do Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. \r\n\r\nContestação às fls. 10/19.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n45 - 2005.51.60.010440-7 ZILDA CESAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n46 - 2005.51.60.010664-7 LUCI DIAS DA SILVA E SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por LUCI DIAS DA SILVA E SILVA servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nContestação às fls.16/19.\r\n\r\nII\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n47 - 2005.51.60.011000-6 ELISABETE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n48 - 2005.51.60.011465-6 MARILENA TAVARES LIMA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n49 - 2005.51.60.011751-7 MARIA REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n50 - 2005.51.60.012282-3 RICARDO ARAGÃO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.012282-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRicardo Aragão da Silva Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSoldo no valor de um salário mínimo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por soldado da reserva não remunerado do Exército, pleiteando que o soldo correspondente não seja inferior ao salário mínimo e pedindo a condenação ao pagamento das diferenças.\r\n\r\nContestação às fls. 11/15.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nO art. 73 da Lei 8.237/1991 e o art. 18 da MP 2.215/2001 garantem apenas que a remuneração do militar não seja inferior ao salário mínimo. Na hipótese de o soldo, acrescido das gratificações e adicionais a que o militar tem direito (Lei 8.237/1991, arts. 2º/9º, e MP 2.215/2001, arts. 1º e 3º), não atingir o salário mínimo, é devida a complementação. De efeito, em momento algum a legislação pertinente estabelece paridade entre o soldo e o salário mínimo, justamente a pretensão autoral.\r\n\r\nLembro que a legislação infraconstitucional - ao vedar a remuneração inferior ao salário mínimo - estabeleceu uma garantia que a própria Constituição não estabelece (art. 42, §11, da redação originária, e art. 142, §3º, VIII, na redação atual). Não há na legislação infraconstitucional mencionada qualquer falta de razoabilidade e nem desrespeito ao mínimo existencial, já que garante que a remuneração total mensal do militar não seja inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nHá que se destacar ainda que a indexação do soldo ao salário mínimo acabaria por significar afronta à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição, eis que o soldo é a base de cálculo da maioria dos adicionais e gratificações militares.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vide no STJ: Resp 505.349 e 539.634, e, ainda EDclRMS 11.863. No STF, vide: RREE 198.982, 197.072, 199.088 e 304.842.\r\n\r\nNão há que se falar, do mesmo modo, de danos morais, diante da legitimidade do proceder da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João Meriti \r\n\r\n7R\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012982-9 ADELCI SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 4/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013844-2 WALMIR CARVALHO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 60 . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.014035-7 ELIZABETH MOURA PINTO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n54 - 2005.51.60.014592-6 DJALMA SERRA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas ou hod norários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 a Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07 car\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.60.020368-1 ROSEMERE BRAGANCA DUARTE (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 6/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n56 - 2004.51.60.006709-1 LIZ SANDRA SOARES DA SILVA GOMES (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2004.51.60.006709-1\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLiz Sandra Soares da Silva Gomes\r\n\r\nRé:\r\n\r\nEmpresa de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que, em outubro de 2003, estava adquirindo da Sra. Sônia Soares Marques, residente na Tijuca, um aparelho de telefonia convencional móvel, da prestadora VESPER, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e, para tanto, precisou remeter-lhe, via SEDEX, o seu cartão de CPF, carteira de identidade, comprovante de residência e o contrato de transferência assinado. O objeto postal foi enviado no dia 09/10/2003, porém não foi entregue no endereço indicado. E, apesar de diversas reclamações, não obteve êxito em localizar o SEDEX extraviado. Ainda segundo a autora, constatada a má prestação do serviço, a ré colocou a sua disposição a quantia de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), a título de indenização, sem, contudo, prestar contas dos documentos perdidos, o que não foi aceito. Pede: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 8,08 (oito reais e oito centavos), quantia que corresponde ao serviço postal pago; e (ii) compensação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou procuração e documentos de fls. 7/9.\r\n\r\nA ECT contestou o pedido (fls. 51/63), aduzindo que a remetente não revelou o valor ou conteúdo da carta, optando por não pagar o prêmio sobre o valor porventura declarado. Neste caso - diante da não-localização do trâmite postal, e da ausência de confirmação sobre a entrega do objeto - a sua responsabilidade está limitada ao preço postal (R$ 8,00) mais o seguro automático no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), cabível em hipótese de extravio de SEDEX sem valor declarado, totalizando a quantia de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), já disponibilizada à autora. Juntou documentos de fls. 64/77. \r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início, deve-se afirmar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é considerada fornecedora de serviços, conforme preceituado no art. 3º, § 2º, do CDC. A própria Lei 6.538/78 revela esta natureza (art. 2º, § 1º, 'a' e 'b'; § 4º, 'a' e 'b'). Nessas condições, é de se reconhecer que a relação jurídica entabulada pelas partes deve ser enfocada considerando as disposições protetivas do Código Consumerista, inclusive quanto ao princípio do ônus da prova. \r\n\r\nExplica-se.\r\n\r\nA versão da demandante é verossímil, pois as cópias de fls. 7 mostram que a autora, em data posterior e próxima à da postagem, expediu 2a. via de seu cartão de CPF e carteira de identidade, evidenciando, portanto, que tais documentos foram, de fato, perdidos com o SEDEX. \r\n\r\nPresente, pois, a verossimilhança e a superioridade técnica da ré, que possuía todos os meios capazes de demonstrar as circunstâncias do evento descrito na exordial - inclusive de que não fora negligente em seu múnus - é de se aplicar a inversão do ônus da prova. Tenho, assim, por demonstrado o extravio dos documentos e, via de conseqüência, o defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º).\r\n\r\nO dano material, à míngua de elementos probatórios outros, está adstrito à despesa de postagem com o SEDEX (fls. 09), mesmo porque não restou provado que o extravio dos documentos tenha redundado no desfazimento do negócio mencionado na peça vestibular.\r\n\r\nJá o dano moral, na hipótese, é inquestionável, haja vista o transtorno, a aflição e a preocupação impingida à autora pela inadequada prestação do serviço. Aqui, frise-se, não se trata de mero aborrecimento decorrente de extravio de uma correspondência, que seria até suportável, mas, sim, da perda de documentos oficiais. E não se diga, como pretende a ré, que a autora não declarou o conteúdo do SEDEX, pois tal informação é absolutamente irrelevante para causa, vez que a comunicação de conteúdo se presta, unicamente, para a futura reparação de um prejuízo material, não se aplicando ao caso de documento desencaminhado, que, em princípio, não apresenta valor patrimonial, propriamente dito. Em outros termos: o fato de a remetente pactuar, ou não, o recebimento de prêmio ad valorem não aumenta, por si só, a confiabilidade do serviço, que deve ser prestado de forma eficaz em qualquer hipótese (art. 6º, X, Lei 8.078/90). Identificado, desse modo, o nexo de causalidade, resta fixar o valor da indenização. Tenho que o arbitramento da compensação por dano imaterial deve ser feito com moderação e levando em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que não se banalize o instituto. E, para uma questão deste jaez, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em valores atuais, revela-se aceitável, no caso concreto. Com efeito, o valor ora estipulado procura refletir a extensão da ofensa, a gravidade da conduta, as condições pessoais da vítima, que é bancária, bem como a realidade da vida, atendendo, tanto quanto possível, ao caráter inibitório-punitivo da condenação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ncondenar a ECT na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 8,00 (oito reais), referente à postagem do SEDEX, acrescida de correção monetária, desde a data da postagem, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\ncondenar a ECT na indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG-07 Juiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2004.51.60.012565-0 GERALDO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.176,01 (um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) atualizados monetariamente desde 10/11/1994 (data do saque irregular) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nda Subseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n58 - 2004.51.60.013349-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 156/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.013349-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui por sentença declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão em razão do seguinte: pelo documento de fls. 09 (verso), verifica-se que a parte autora é aposentada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 41, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2004.51.60.013793-7 NILO MARIANO DE ALMEIDA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.013793-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilo Mariano de Almeida\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pleiteia a correção monetária complementar do FGTS, relativa ao período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação é a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiver direito. Fundo essa conclusão em razão do seguinte: pelo documento de fls. 15, verifica-se que a parte autora é aposentada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à CEF a pagar ao autor a quantia de 15.225,43 QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS a título de correção monetária complementar dos seus depósitos do FGTS nos termos dos cálculos de fls. 33.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução,arquivem -se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n60 - 2004.51.60.015322-0 FRANCISCO MENDES CAMPELO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 79 . \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2004.5160015322-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES CAMPELO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO MENDES CAMPELO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 16 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n61 - 2005.51.10.001321-8 MILTON J0RGE DA SILVA (Adv. MARIA CAMPOS BESSA FONTES) x ARF DUQUE DE CAXIAS -RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEMI ENGENHARIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre os mandados negativos às fls. 30/33.\r\n\r\nOficie-se a JUCERJA solicitando cópia dos contratos e alterações em nome de ENGEMI ENGENHARIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ Nº 32.111.742/0001-80.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.005962-0 ELSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n63 - 2005.51.60.001953-2 RONALDO DA SILVA QUINTELA (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito ad quirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações \r\n\r\ncorrespondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 32, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008081-6 SEBASTIAO ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008081-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSebastião Alexandrino de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria rea justada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas au toridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 25, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n65 - 2005.51.60.008459-7 PAULO MACIEL THOMAZ (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008459-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Maciel Thomaz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nQuebra O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 39, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n66 - 2005.51.60.008615-6 MANUEL GERALDO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5º Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n67 - 2005.51.60.009664-2 ARIOSVALDO SANTOS SOUZA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nContestação às fls. 15/16.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e mar ço de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n68 - 2005.51.60.010307-5 ADILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2005.5160010307-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por ADILSON TEIXEIRA DA SILVA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 14 que a parte autora adequasse a petição inicial nos termos do artigo 282 do CPC, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n69 - 2005.51.60.010616-7 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n70 - 2005.51.60.011396-2 ADILSON DE OLIVEIRA HING (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n71 - 2005.51.60.011469-3 JOEL DA SILVA GOMES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011469-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoel da Silva Gomes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 74/77, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n72 - 2005.51.60.011878-9 CARLOS LUIZ SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n73 - 2005.51.60.011981-2 RAIMUNDO SOLANO DIAS (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n74 - 2005.51.60.012457-1 PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.012547-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo César dos Santos Santiago\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º de dezembro/1988 a 28 de fevereiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 35, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n75 - 2005.51.60.012495-9 SILAS NUNES FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2006.51.10.000742-9 CARTLOS EDUARDO PAIVA FERREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.10.000742-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO PAIVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAIVA FERREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial de fls. 02/06, propõe ação, sob o rito ordinário, com requerimento de concessão liminar de tutela antecipada, para que seja sustado o ato de licenciamento do Autor e que a Ré seja condenada a proceder à sua reforma, nos termos dos art. 108, V, da Lei n. 6.880/80, porquanto seria portador de incapacidade física permanente, decorrente de seqüelas de fratura em seu braço direito causada por projétil disparado de arma de fogo em um assalto. Sustenta que os laudos médicos firmados pelos médicos que atestaram sua capacidade física para o serviço militar seriam incorretos e que a urgência de medida liminar faz-se presente, uma vez que o autor seria licenciado em 28 de fevereiro de 2006. \r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Da leitura dos documentos carreados aos autos, não restou comprovada a existência de ato administrativo que tenha determinado o licenciamento da parte autora. Os documentos juntados às fls. 56/58 apenas referem-se à aptidão do demandante ao serviço militar, não contendo referência à eventual exclusão do Exército do Brasil. Todavia, o ato administrativo que determinasse o licenciamento ex officio do demandante estaria amparado pelo art. 121, §3o, “b”, da Lei n. 6.880/80, que veicula regra autorizando tal licenciamento quando houver o interesse das Forças Armadas. Embora o âmbito para o exercício do poder discricionário da Administração Pública esteja limitado pelo espaço que lhe é legalmente definido (art. 37, caput, da Constituição da República de 1988), submetendo-se, ainda assim, aos postulados de proporcionalidade e razoabilidade, não se vislumbra óbice à licitude do ato ora atacado, uma vez que, diante da condição de praça do autor, não haveria impedimento para que o Exército do Brasil determinasse a sua exclusão do Serviço Ativo, de acordo com a conveniência da Administração Pública. Inexistindo a incorporação definitiva às Forças Armadas (fls. 47), o requerimento para que seja assegurada a permanência do autor no serviço militar não merece, em sede de cognição sumária, ser acolhido, pois autorizadas as Forças Armadas a proceder à exclusão dos integrantes de seus quadros não permanentes por conveniência da Administração Pública. Neste sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento da AC 9702320356-RJ (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Scwaitzer, DJU 20.01.2004, p. 83):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO SEM ESTABILIDADE DA FAB. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR OU COM PROVENTOS INTEGRAIS DA MESMA GRADUAÇÃO. HIPERTENSAO ARTERIAL. ADICIONAL DE INVALIDEZ. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - No que tange ao ato de licenciamento, deflui que agiu a Organização Militar dentro dos estritos termos da legislação de regência, porquanto o ex-soldado permaneceu no serviço ativo da Aeronáutica por 4 (quatro) anos, após ter passado pelo período do serviço militar inicial, por um engajamento e um reengajamento.\r\n\r\nII - Ainda que se pudesse considerar que a Força Militar devesse aplicar o limite de prazo mais favorável ao Autor, reconhecendo-lhe o direito de obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço, conforme o disposto no § 3o do art. 24 do Decreto 880/93, e não o de 4 anos de efetivo serviço do Decreto 92.577/86 (vigente à data do deferimento do reengajamento), não se lhe poderia reconhecer tal direito, eis que, consoante a uníssona jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o ato de licenciamento do serviço ativo de militar temporário (caso do Autor, praça que não atingiu o período de 10 anos exigido para a estabilidade) inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido nos art. 121, § 3o., b, da Lei 6880/80, podendo, destarte, licenciá-lo por conveniência do serviço; além de não haver violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.\r\n\r\nIII - Melhor sorte não merece o pleito autoral no tocante ao reconhecimento da ilegalidade do licenciamento, para que seja reconhecido o direito à reforma por incapacidade definitiva, vez que não comprovado o preenchimento dos dois requisitos essenciais, exigidos na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), quais sejam: ter sido o ex-Soldado julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, e enquadrar-se a hipertensão arterial na hipótese de cardiopatia grave.\r\n\r\nIV - Aliás, da documentação adunada aos autos, exsurge que o mal que acometia o militar sequer o incapacitava para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, pois, manifestou-se durante a maior parte do tempo em que ele esteve a serviço daquela Força, não o impossibilitando de exercer as funções da graduação que ocupava; nem se constituindo em óbice à sua promoção à graduação de Soldado de 1a Classe ou a que fosse considerado apto para fins do reengajamento deferido.\r\n\r\nV - Destarte, corretos o licenciamento do serviço ativo do ex-militar e a sua passagem para a Reserva não-remunerada das Forças Armadas (art. 121, II, § 4o da Lei 6.880/80). Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos da exordial.\r\n\r\nVI -Por fim, poderia o militar fazer jus ao benefício previsto no art. 35 do Decreto 880/93, ou seja, a continuação do tratamento médico, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido, caso se encontrasse em tratamento ou baixado em Órgão de Saúde, quando foi licenciado ex officio ao término do tempo do reengajamento. Inexiste, todavia, nos autos, qualquer documento que corrobore tal ilação.\r\n\r\nVII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.\r\n\r\n05. Conquanto se reconheça que eventual enfermidade observada durante o período de serviço militar, decorrente de atividades que lhe fossem inerentes, não possa ter seu tratamento interrompido, ainda que este seja feito sob responsabilidade do Exército do Brasil, em estabelecimento hospitalar civil de acordo com o art. 149, do Decreto n. 57.654/66, na presente demanda a possível incapacidade (parcialmente atestada em um único laudo firmado por médico particular - fl. 59) não foi oriunda de tais espécies de atividades. Com efeito, o disparo do projétil ocorreu quando não estava em serviço militar (fl. 12), não havendo, assim, a imposição da regra prevista pelo art. 149, do Decreto n. 57.654/66.\r\n\r\n06. Posto isso, ante a ausência de verossimilhança das alegações, indefiro o pedido para concessão liminar de tutela antecipada. \r\n\r\n07. Cite-se a União. \r\n\r\n08. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de Fevereiro de 2006\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2004.51.10.001963-0 ANNA ALVES FIRMO E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Fls.283 - Requeiram as litisconsortes ELIZETE GONDIM PINTO e ELIETE GONDIM AREDE corretamente a execução, conforme despacho de fls. 201. Requerida regularmente, e instrumentada com as cópias devidas, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nManifestem-se os Patronos das litisconsortes ELIZETE GONDIM PINTO e ELIETE GONDIM AREDE sobre o último parágrafo da petição de fls.282, esclarecendo quem deverá ser beneficiário de condenação em honorários, fornecendo o nº do CPF, se for o caso.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n78 - 2002.51.10.005722-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x ROBSON AMORIM SANTANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 24 HORAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de ACAO DE DESPEJO 2002.51.10.005722-1 movida por AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de REU: ROBSON AMORIM SANTANA E OUTROS. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR O SENHOR ROBSON AMORIM SANTANA CPF Nº 027.124.567-00,para fins do art. 652 DO CPC PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 12.152,52 ( DOZE MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NO PRAZO DE 24 HORAS, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Cite-se na forma dos artigos 652 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCite-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, o réu Robson Amorim Santana .\r\n\r\nDecorrido o prazo de dilação, nomeio curadora especial, Dra Eliane Conceição de Jesus Paula.\r\n\r\nIntime-se-á para ciência do encargo.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 10 de julho de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2004.51.60.009767-8 SONIA CARVALHO SENA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de JUIZADO/PREVIDENCIARIA 2004.51.60.009767-8 movida por AUTOR: SONIA CARVALHO SENA em face de REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR A SENHORA JUREMA DE ANDRADE DOS SANTOS CPF Nº 885.544.737-87, NA FORAM DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 18 Parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95,FICANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE À FALTA DE CONTESTAÇÃO, SERÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Cite-se a 2a. ré por edital.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 10 de julho de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.60.000643-4 ELIZABETH GOMES DA SILVA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Intime-se a ré para apresentar o Convênio e/ou Termo Aditivo pactuado com o Convenente (INSS), para a concessão de crédito na modalidade “Cred Sênior (consignado)”, com a discriminação das espécies de benefícios abrangidas por este tipo de empréstimo, ou, alternativamente, apresentar o documento comprobatório da recusa da Autarquia em realizar a averbação (fls. 11, 3º parágrafo, 'in fine'). Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 16188."
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "16485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS BENTO-13\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-11\r\n\r\nANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE-23\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-1\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-12\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DOS SANTOS-22\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nDANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-8\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-2, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-23\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-2\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-20, 21\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS-13\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6\r\n\r\nJOSUE FELIPO GISBERTO CAVALIERE-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-22\r\n\r\nLUIZ DA SILVA VIEIRA-2\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-12, 13, 14, 15, 17, 18, 9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-5\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-5\r\n\r\nPEDRO GELSI JUNIOR-13\r\n\r\nRENILDO TAVARES MENDES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 15, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 7, 9\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-10\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972864-6 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PAULO DE ALMEIDA SAYED (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004047-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINDUC CLINICA INFANTIL DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 133 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.005778-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ASAF IND/ COM/ PRODUTOS FONOGRAFICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 137 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ PETALE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 130 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000736-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x LUZINETE MONTEIRO DA SILVA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 122 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CENTRO DE FORMACAO NOGUEIRA MINEIRO LTDA (Adv. RENILDO TAVARES MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 121 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009151-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NELCAR COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 131 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.000539-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMS COML/ INDL/ LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 132 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.002238-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PRIMO S NILOPOLIS BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 129 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006191-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA REGINA SILVA PAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 125 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006398-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS AURELIO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 136 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007432-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NEBRASKA IND/ COM/ LTDA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 119 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002114-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. PEDRO GELSI JUNIOR, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ANA PAULA DOS SANTOS BENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, eis que a propositura da Exceção de Pré-Executividade (fls.30/35) se deu em momento posterior ao cancelamento administrativo do débito(fl.65). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006632-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PROVER ELETRO ELETRONICA LTDA ME (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 120 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR. MARCHESAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial, em que há título fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida, no que pertine à penalidade administrativa, em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nDestarte, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DESTE FEITO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que traga as cópias necessárias para o desmembramento.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-se à SEDSJ, para que seja autuada e distribuída por dependência a estes a nova execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução distribuída em apenso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição da execução distribuída por dependência e remetam-se aqueles autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista destes autos à Fazenda Nacional, para adequar o valor da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 42/43.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003492-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 126 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004131-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 135 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PERFIL IMPRESSO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO GRAFICO LTDA (Adv. JOSUE FELIPO GISBERTO CAVALIERE). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa, indicando a cláusula que conferes poderes ao outorgante do instrumento procuratório da fl.55.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o requerido à fl. 54, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005940-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MASTER REPRESENTAÇÕES LTDA.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 124 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007550-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIVALDO DE AZEVEDO PAES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 127 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nForam recolhidas as custas judiciais pelo Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007563-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MAGDA CHAVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 134 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002677-8 GINASIO LEOPOLDO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA 08/09 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com solução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, para extinguir a Execução Fiscal nº 2003.5110001410-0.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00(duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, trasladem-se cópias da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, abra-se vista ao Embargante, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de seu interesse. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos e os autos da Execução Fiscal nº 2003.5110001410-0, levantando-se a penhora ali efetivada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006617-6 SIMONE CORDEIRO MACIEL (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 10/11 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art.269, I do CPC .\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00(cem reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão para os autos da Execução em apenso, procedendo-se à posterior baixa e arquivamento destes Embargos, bem como expeça-se ofício ao DETRAN/RJ para levantamento da indisponibilidade do veículo GM/CHEVETTE, placa LJI8770, prosseguindo-se após na Execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001508-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001509-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001510-0 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001511-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.001512-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001513-6 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001514-8 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o Embargante, em 10 (dez) dias, a inclusão da União/Fazenda Nacional no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 16485."
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "Vara Federal Única de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "15692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-9\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1, 3, 4, 5\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10, 11, 7, 9\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-1, 3, 4, 5\r\n\r\nERICK AUGUSTO-10\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-8\r\n\r\nFABIANO BARBOSA RIBEIRO-7\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-12\r\n\r\nHENRY DAVID GRAZINOLI-12\r\n\r\nJOAO PEREIRA BADARO-12\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-4\r\n\r\nJONAS MISIERO-10\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-8\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-13, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO LUIZ C. MASIERO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-12\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 8, 9\r\n\r\nUELERSON DE SOUZA BADARO-12\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-13, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000263-8 ANTONIO PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 356/359 - Defiro a vista requerida pela RFFS/A pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.001051-0 JOSE DA SILVA FILHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRestituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000185-8 MIGUEL GONCALVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000576-1 NAIR ROSA CONDE (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000640-0 CELSO MARTINS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000594-4 RAFAEL HERNANDES DOMINGUES FILHO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000121-3 CRISTIANE SAN-SEVERINO PINHEIRO SILVEIRA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Folhas 105/106 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000627-2 ROBERTO ROCHA JACINTHO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 128/131 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000425-5 ROGERIO ELISIARIO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Folhas 224/226 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000347-8 PATRICIA COUTINHO DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ C. MASIERO, JONAS MISIERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000138-3 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. MOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x JOSE BENTO ARGON SOBRINHO (Adv. JOAO PEREIRA BADARO, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x JAIR JOSE RAMALHO (Adv. HENRY DAVID GRAZINOLI) x GETULIO OLIVEIRA (Adv. JOAO PEREIRA BADARO, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x JOAO PEREIRA BADARO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x EDILAINE CONCEICAO DORICO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE DUTRA SANTOS (Adv. UELERSON DE SOUZA BADARO) x FRANCISCO SERGIO WERNECK DOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON ANTONIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATA TOMAZ MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se, por publicação, o advogado HENRY DAVID GRAZINOLI - OAB/RJ 72.210 para regularizar a petição de folhas 210/219.\r\n\r\n2 - Folha 237 - Ao MPF para manifestação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 99.0900073-3 EDMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2a. Região manteve a sentença de 1a. instância, indefiro o requerimento da parte autora para encaminhamento dos autos à contadoria do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se a parte integralmente o despacho de folha 141.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15692."
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "16621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0033392-2 ANTONIO DOMINGOS FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16621"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "16615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-1\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-1\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0062704-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Transitada em julgado a sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela ora executada (fls. 49) o Instituto Nacional do Seguro Social requereu a designação de leilão do bem penhorado a fls. 29.\r\n\r\nAntes de proceder à designação de data para leilão, foi determinado por este Juízo que se procedesse à reavaliação do bem penhorado (fls. 53), diligência esta que restou negativa (conforme fls. 56), haja vista o bem não ter sido encontrado no endereço declinado a fls. 55.\r\n\r\nProcedeu-se, na seqüência, à intimação pessoal do depositário judicial, Sr. José Wilson Caetano dos Santos, no mesmo endereço constante do mandado de fls. 55, a fim de que o mesmo informasse a localização do bem penhorado (fls. 59/60), tendo este quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 60, verso.\r\n\r\nO depositário judicial exerce o munus público de zelar pela guarda dos bens penhorados que são colocados sob sua tutela por ordem judicial.\r\n\r\nNesta condição, atua ele com vinculação ao Juízo, devendo apresentar os bens confiados à sua guarda, tão logo seja intimado a fazê-lo. É válido acentuar, nesse ponto, que constou da primeira intimação recebida pelo ora depositário a advertência de que, caso não informasse a localização do bem penhorado, seria considerado depositário infiel, incidindo as sanções daí decorrentes.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da ordem judicial de apresentação dos bens penhorados pode o Juiz, reconhecendo a infidelidade do depositário, decretar sua prisão, nos termos do que dispõe o art. 652 do Código Civil brasileiro.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.\r\n\r\n1. A prisão civil do depositário infiel de bens penhorados independe do prévio esgotamento de providências para para localizar tais bens. É dever do depositário apresentá-los, tão pronto intimado para tanto.\r\n\r\n2. Mantem-se, mesmo após a EC 45/04, o entendimento da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel. É que, nos termos do art. 5º, § 3º da CF, com a redação da citada Emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente terão força equivalente à das emendas constitucionais.quando \"forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros\", o que não ocorreu na hipótese.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ - Resp. 811.693 - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - DJ. 08/06/2006, p. 145).\r\n\r\nDessarte, DECRETO A PRISÃO DE JOSÉ WILSON CAETANO DOS SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a apresentação do bem penhorado a fls. 29 em Juízo ou o depósito de seu valor, devidamente atualizado.\r\n\r\nExpeça-se a Secretaria o competente Mandado de Prisão para o cumprimento desta ordem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 16615"
                            ],
                            "16448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001069-7 AILTON FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que ambas as partes manifestaram-se pela possibilidade de transação, designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2006, às 16h30, devendo a CEF, até lá, abster-se de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial de que trata o DL. 70/66, relativamente ao imóvel versado nos autos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 16448."
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 58, 68, 72\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-33, 38, 43\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-87\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-52\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-32\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-9\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-38\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONÇA-84\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 36, 37, 46, 78\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-48\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-35, 87\r\n\r\nBERTHA HELT TOLEDO OZORIO-8\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-66\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-38\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-38\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-10\r\n\r\nEDSON PETTERSEN MARCONI-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 25, 83, 85\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-10, 13, 14, 17, 18, 20, 22, 26, 27, 49, 54, 55, 61, 63, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 79, 81, 82, 83, 84, 9\r\n\r\nERICK AUGUSTO-5\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-49, 50\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-24, 84\r\n\r\nGustavo Ferreira de Castro-56\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-14, 15, 61, 66, 67, 68\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO-33\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16, 60, 62\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-10, 12\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14, 16, 17, 18, 60, 61, 62, 65, 78\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-57\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-41, 88\r\n\r\nJORGE ADAO DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-76\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-55\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-21, 22, 74\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-40\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-20, 81, 83\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12, 55, 57, 58, 59, 74, 8\r\n\r\nLUCIANA AMARAL-29\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-76\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 35, 36\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-58, 85\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-41, 42, 88\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-42, 43\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-31, 47\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 17, 54, 55, 57, 66, 67, 68, 69, 77, 84\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 76\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-62\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-48\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1, 42\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-57, 86\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-19, 80\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 54, 55, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 71, 9\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-41, 88\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-82\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 14, 15, 18, 22, 23, 56, 63, 64, 69, 71, 80, 81\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-34, 37\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5, 6\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-51\r\n\r\nMARLY BATISTA DETONI-86\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-54\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-9\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-39, 44, 45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-23, 24, 25, 53\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-41, 88\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-79\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-87\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 42, 43\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-23, 24, 25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-52, 73\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-39\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-57\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-38\r\n\r\nRUTH PIRES DA L. PASZTER-40\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-56, 81\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-2\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-30, 31, 32, 34, 47, 86\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-44, 45, 46, 60\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 53, 57, 67, 70, 72, 75, 77\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-10, 11, 14, 15, 16, 21, 23, 24, 27, 53, 59, 60, 61, 62, 64, 71, 75, 76, 82, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-43\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-28\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0031342-5 FRANCISCO LIMA NEVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a ausência de justificativa para desarquivamento dos autos, na forma do art. 102 do Provimento nº 01, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2a. Região, indefiro o pedido de fl. 151.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003508-2 JOAO AIRES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000054-0 BENTO DE REZENDE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE ADAO DE SOUZA). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência do receio de dano irreparável. \r\n\r\nNão há prova nos autos de que o autor necessite dos valores atinentes a revisão da RMI para a sua sobrevivência, no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício previdenciário desde abril/83, e somente pleiteou a revisão judicial da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço em janeiro/06.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001128-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS SAORES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário que se preencha os requisitos estatuídos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nOcorre que, in casu, não restou evidenciado nos autos a necessidade do valor da aposentadoria para a sobrevivência do autor, afastando-se assim o receio de dano de difícil reparação. \r\n\r\nAdemais, também não há que se falar em verossimilhança da alegação, sobretudo no que tange ao exercício de atividades sob condições especiais, em razão da ausência dos DSS 8030 e dos laudos técnicos periciais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o mesmo apresentar o processo administrativo que indeferiu o benefício requerido pelo autor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001176-8 LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA x CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Em face da informação de fl. retro, inexiste prevenção deste Juízo, tratando-se de mera homonímia. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000178-9 CECILIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000834-4 ALMIRO ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 23.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós,voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0031068-0 TATUO NAKATA (Adv. BERTHA HELT TOLEDO OZORIO, LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR). . 1 - Manifeste-se o autor Tatuo Nakata sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 122/128).\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0033342-6 GRADINOR REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 194 - Assiste razão à CEF, eis que a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, indeferiu a aplicação da taxa progressiva de juros em relação aos autores Gersonita Meneses da Silva e Geraldo Alves Martins (fls. 158/160).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0033686-7 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 236/245 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 232, não houve noticia até a presente data de efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado à fl. 232. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 97.0034300-6 JOSE LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 231/234 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir a decisão de fls. 221, tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003509-4, que indeferiu o efeito suspensivo requerido pela Ré. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 97.0034302-2 EDIVALDO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JEAN SIMOES DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Euripedes Pinheiro de Queiroz quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0034550-5 LOURILDO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls: 116/119 - Considerando a informação dos autores quanto à efetivação do crédito efetuado pela CEF e quanto à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0034844-0 THEREZA MARIA DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Tácito Alves Moreira Junior e Tarcisio Alves Toledo para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 140/143, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0035192-0 DARIO DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Dirceu Fernandes Soares para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 163/165.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0035712-0 LIDIO ALVES LEITE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 158/167 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl.157, não houve noticia até a presente data de efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado à fl. 157.\r\n\r\n17 - 97.0035912-3 JOSE ADRIANO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 124/176 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes aos autores José Adriano Silva e Joaquim Cruz de Castro, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos referidos autores quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.118), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0500334-5 JOSE OLINTO VIEIRA SALES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES). . Fl: 284 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes ao autor Gennaro Monzo (fls. 286/304), defiro a devolução do prazo à CEF, a fim de que a mesma dê efetivo cumprimento ao determinado no item 3 da decisão de fl. 275. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0500474-0 ANTONIO CARLOS SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 164/173 - Anote-se.\r\n\r\nInviável o requerido pelo autor Antônio de Pádua de Oliveira, eis que nos termos da decisão transitada em julgado proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região às fls. 139/143, o processo foi extinto em relação ao mesmo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, haja vista a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 135).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0501306-5 MAURO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fl: 108 - Tendo em vista o noticiado pela CEF às fls. 100 quanto à impossibilidade de elaborar os cálculos da taxa progressiva referente à autora Maria dos Anjos Rodrigues Caldas, eis que sua conta encontrava-se com a taxa de juros correta no banco depositário, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado somente com relação ao autor Mauro Barbosa quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0502170-0 LEDA VIDAL FERREIRA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 112/117 - Ante o deferimento da liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004974-3 interposto pela Caixa Econômica Federal para impugnar a decisão de fl. 99, aguarde-se o julgamento do recurso, em Secretaria.\r\n\r\n22 - 98.0502272-2 LIDIA CRISTINA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o noticiado pela autora Maria Aparecida Xavier no sentido de ter firmado adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 e considerando que em relação às autoras Lídia Cristina Assunção e Marica Gonçalves Pinheiro Claro cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0502868-2 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 141/150 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 140, não houve notícia até a presente data de efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado à fl. 140.\r\n\r\n24 - 98.0503288-4 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 200/209 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 199, não houve noticia até a presente data de efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado à fl. 199.\r\n\r\n25 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação de fls. 141/162. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003452-3 GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intimem-se os autores Gilson Gangana e Geraldo Jaques da Costa Filho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 135/136.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000104-0 GERALDO MULANO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Promova a parte autora o integral cumprimento do despacho de fls. 32, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 2005.51.04.002950-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCY INEZ GUIMARAES DIAS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Designo o dia 5 de setembro de 2006, às 15 horas, para oitiva da contadora qualificada a fls. 386.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004352-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IARA SILVA DE RESENDE (Adv. LUCIANA AMARAL). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 96.0050007-0 COSME BATISTA DOS REIS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 96.0051307-4 NEUSA MARIA BALDUINO DE MIRANDA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 96.0051647-2 MARIA DOS PRAZERES DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 124.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que discrimine, no depósito efetuado nos autos do precatório, a verba devida a título de principal e honorários.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n33 - 96.0053559-0 DELIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVANIR RIBEIRO , EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 96.0057737-4 MARINA BARBOSA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 96.0058643-8 LIENNE NABLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 96.0060791-5 ORMINDA IZABEL CLEMENTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 96.0060851-2 MARIA DE LURDES MORAES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 96.0060959-4 ADIL AMANCIO FERREIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, ANDRE LUIZ NOGUEIRA, RUBENS FRANCISCO NETO, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 96.0061143-2 CONCEICAO CORNELIA DE JESUS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 96.0062453-4 MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH PIRES DA L. PASZTER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 96.0069095-2 WILSON SOUZA BASTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem cópia da petição mencionada na certidão de fls. 36, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 97.0030895-2 WALDEMAR AGUIAR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 131, devendo a parte autora se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 97.0030919-3 VILMAR FIGUEIREDO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 97.0032503-2 BRAULINO BENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 97.0034147-0 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 218, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0034681-1 CELUTA BRANDAO CORDEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.001315-6 ILMA BRUGNI VELLOSO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003805-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003917-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Verifica-se que o 1º réu (INSS) acostou aos autos duas contestações idênticas, sendo a primeira às fls. 23/68 e a segunda às fls. 72/118. Deve, então, a segunda peça de defesa ser desentranhada dos autos, uma vez que encerrada a oportunidade de apresentação das alegações de defesa por parte do 1º réu, em vista do fenômeno da preclusão consumativa.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se dos autos a contestação de fls. 72/118, devolvendo-a à sua subscritora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora sobre a contestação de fls. 23/68, bem como sobre certidão negativa de fls.70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000427-2 LEJAH PORTELLA CORREA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001305-0 PEDRO DE OLIVEIRA BARBA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0011699-7 ESPOLIO DE ELIAS SEBASTIAO PEREIRA REP/ P/ MARIA CONCEBIDA PEREIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, intime-se a parte autora para diligenciar no sentido de obter os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 97.0033079-6 CARLOS ALFREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 211/250 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes aos autores José Raimundo Resende e Valdir Candido de Oliveira, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao mesmos quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 97.0033273-0 ROBINSON SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 185 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Sebastião de Souza quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 97.0033743-0 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, Gustavo Ferreira de Castro) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Intime-se o autor Sebastião Souza para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 151/155.\r\n\r\n''Quebra Estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 97.0034023-6 JOAO FRANCISCO PURCINA (Adv. ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls 222/226 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n58 - 97.0034247-6 ANTONIO CARLOS PUELO NETO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x ADERSON FARIA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ALDIR GOMES SELLES). . Fl: 169 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos pelo autor Antonio Carlos Puelo Neto (fls. 159/162 e 171/193), defiro a devolução do prazo à CEF a fim de que a mesma dê efetivo cumprimento ao item 3 do despacho de fl.157. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 97.0034277-8 WANDER ANTONIO PEREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 175/184 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 174, não houve noticia até a presente data de efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado à fl. 174.\r\n\r\n60 - 97.0035055-0 ROBERTO GARCIA ISIDORO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Ronaldo Lima Leite para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 247/249.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.215), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a CEF para cumprir a decisão de fl.236, tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003508-2, que indeferiu a liminar requerida pela Ré.\r\n\r\n61 - 97.0035195-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Luiz Carlos de Oliveira e Luiz de Souza Oliveira para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da petição e documentos da CEF de 249/281.\r\n\r\nQuanto ao solicitado pela CEF na parte final da petição de fl. 249, indefiro a expedição de alvarás para saques dos créditos nas contas 05777100004653/3557051 e 0577100004653/3557132, referentes aos autores Luiz Carlos de Oliveira e Luiz de Souza Oliveira, respectivamente, devendo os mesmos requererem administrativamente o pagamento imediato dos valores depositados, em caso de observância das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, ficando a CEF, desde já, autorizada a proceder à transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao FGTS dos referidos autores, .\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\n62 - 97.0035521-7 PENHA APARECIDA BATISTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, MARCIO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Plínio Barbosa Miranda para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 210/211.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0035919-0 FABIO CARDOSO MEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 193, in fine.\r\n\r\n64 - 97.0036477-1 SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Regularize a CEF a petição de fl. 164, mediante sua assinatura no prazo de 5 dias.\r\n\r\n65 - 97.0036601-4 VALDEMIR CARLOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl: 152 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Wilson Carcerelli Nogueira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 98.0500425-2 CELSO ANASTACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 176 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes ao autor Celso Anastácio de Souza (fls. 141/144 e 152/174), intime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao referido autor quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 98.0500587-9 MOACIR NETO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do noticiado pelo autor Manoel Francisco Celestino, eis que julgado improcedente o seu pedido quanto aos índices de 42,72% e 44,80% , conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, abra-se vista à ré para cumprimento do julgado com relação ao referido autor quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 98.0500721-9 ERNANE JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Muito embora tenha havido o cumprimento espontâneo do julgado por parte da Caixa Econômica Federal quanto à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor Enéas de Souza Lugão, conforme petição e documentos de fls. 94/96 e a realização de saques de sua conta vinculada, foi noticiado o óbito do referido autor (fls. 122/128), requerendo a interessada Ingrid Tainan Dias de Souza, representada por sua genitora Auxiliadora Dias de Jesus a habilitação no presente feito.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nAssim sendo, o procedimento de habilitação, no caso dos presentes autos, deve atender àquela norma. Somente em não havendo dependentes, deve se socorrer subsidiariamente das normas para habilitação prevista no CPC. \r\n\r\nA definição da condição do(s) habilitando(s) de dependentes perante a Previdência Social ou de seu sucessor na forma da lei civil será imprescindível no momento da liberação dos valores em execução.\r\n\r\nPor sua vez, foi juntado pela Ré cópia do termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 133/137), no qual verifica-se que o mesmo fora assinado pela esposa do falecido, Sra. Marluce da Silva Lugão, bem como por Vanessa da Silva Lugão, haja vista a certidão de óbito juntada à fl. 123.\r\n\r\nAdemais, comprovada a execução do julgado qualquer falha do serviço da Ré que possa ter permitido saque indevido na conta vinculada ao FGTS do Autor Enéas Souza Lugão será objeto de outra lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, haja vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 98.0500893-2 MIRIAN TAVARES DE BRITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 179 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Levy Bernardo Sant'ana quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0500925-4 CONSTANTINO JAIRO SILVESTRE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 156/159 - Considerando a informação dos autores quanto à efetivação do crédito efetuado pela CEF e a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, e quanto aos demais autores cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 98.0501097-0 ANTONIO DIAS DAMASCENO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Ademir Coutinho Alves para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 112 e 125.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores André Casemiro de Almeida, Antonio Dias Damasceno e Antonio Ozório Amaral da Fonseca sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 .\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 98.0501151-8 GILSON BENES FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). . Fl: 174 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes ao autor Sebastião Francisco Pereira (fls. 176/188), defiro a devolução do prazo à CEF a fim de que dê efetivo cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 165. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n73 - 98.0501423-1 JOSE VICENTE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls: 126 - Venha a interessada à habilitação com documento atual da Previdência, a fim de comprovar a existência de dependência junto à Previdência Social.\r\n\r\n74 - 98.0502143-2 LUIZ CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 174, in fine.\r\n\r\n75 - 98.0502603-5 PAULO CORDIBELLO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Jesus Silva Portugal para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 157 e 159.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Antonio Guilherme Clemente, Carlos Roberto Correia e Paulo Sergio Pereira Costa sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 160/177).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 98.0503735-5 JOSE DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA, JOSÉ RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor José de Souza Gomes para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 204 e 206.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor José Divino Nunes sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 210/211).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 98.0503753-3 JANIO ANDRE TIBURCIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 152 - Intime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor William Santos Fernandes quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 98.0504431-9 ERNANE TOLEDO DE CASTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 100/101).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0402495-2 GILMAR ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Inviável o requerido, eis que a decisão transitada em julgado não deferiu a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nCumpra o autor Gilmar Rocha da Silva o despacho de fl. 140, que determinou a juntada dos extratos das contas vinculadas ao FGTS relativas aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor), eis que a Caixa Econômica Federal informou que nenhuma conta foi localizada no referido período, conforme documento de fl. 139.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls.182/184, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2000.51.04.003299-0 JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fls: 172/186 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos do autor João Batista Rodrigues, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao mesmo bem como para o autor José Custodio de Freitas quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2000.51.04.003717-2 AKIRA YAMANE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para cumprir a decisão de fl. 188, tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004440-0 (fls. 204/205), que indeferiu a liminar requerida pela CEF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n83 - 2000.51.04.003777-9 LUIZ PEREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fls: 153 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Luiz Pereira Braz e Edson Rogério Hot quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2001.51.04.000565-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ANDREA ALVES DE MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFls: 174/177 - Tendo em vista a petição (fls. 165/166) e documento (fls. 167) da CEF, inviável o requerido quanto à adesão, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria. \r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios, a decisão de primeiro grau, que fixou os honorários sucumbências de 5% sobre o valor da condenação, foi reformada pela decisão de fls.125/128, do Egrégio TRF da 2ª Região, que exclui a referida condenação ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor fim, intime-se o autor Sérgio Pinto Valente para diligenciar no sentido de obter os extratos necessários ao cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2002.51.04.000077-7 GERALDO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls. 85 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 96.0053357-1 FERNANDO VIEIRA RIBEIRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, MARLY BATISTA DETONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente de que constem a DIB e RMI, para fins de realização dos cálculos exequendos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 96.0054953-2 ANA DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 96.0057573-8 INEZ SANTIAGO COSTA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 16150."
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "16543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-47\r\n\r\nDARNLEY LEAL MOREIRA-51\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-52\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-24, 27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 23, 30, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 53, 54, 57, 58, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 13, 17, 21, 22, 26, 27\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-2\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-11, 3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-12, 14, 15, 16\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-26\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-56\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 31, 32, 33, 49\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-56\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-46, 55\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-44\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-34, 35, 41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 24, 25, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 40, 41, 42, 5, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-25\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 17, 21, 22, 26, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 48, 5, 50, 57, 6, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-42, 54\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007286-1 LAERCIO VALENTE FERREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 217/221 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB (data do início do benefício) em 11.03.2003 (data de entrada do requerimento administrativo-NB127071135-8), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10259/2001. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009680-4 WELLINGTON CARNEIRO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 125/126 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011178-7 JOSE LIMA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 148/150 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 8.787,11 (oito mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e onze centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 835,42 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.060,03 (dezessete mil, sessenta reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011557-4 GLAUCIA ALMEIDA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 391/394 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011920-8 JOAQUIM BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 378/379 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012116-1 ISABEL GONCALVES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 380/383 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012496-4 CARLOS MEHL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 151/154 . \r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, CPC, quanto à pretensão de reajuste pela equivalência salarial do art. 58 do ADCT;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão pela ORTN/OTN, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 206.510,11 (duzentos e seis mil, quinhentos e dez cruzeiros e onze centavos) e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 1.112,14 (mil, cento e doze reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 18.434,59 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012637-7 JOSE EDSON MOREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 145/148 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 4.618.105,95 (quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e cinco cruzeiros e noventa e cinco centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.441,50 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.477,28 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012644-4 MARIA ZACARIAS ELIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 401/403 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando a sentença a ter a seguinte redação: (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.012790-4 ALZIRA LUCIANO BAPTISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 201/204 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012948-2 ANTONIO FERREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 137/138 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.013990-6 WALDEMAR MARQUES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 142/144 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 517.886,57 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 998,14 (novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.423,48 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida (incluídos os valores relativos ao abono natalino de 2005), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.014129-9 JORGE DUARTE DA CUNHA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 157/158 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.014171-8 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 64/66 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/079.055.956-0) para Cr$ 2.092.177,05 e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.176,23, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 13.132,38, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014480-0 CANDIDO GONCALVES DOS REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 61/63 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/070.473.872-4) para Cr$ 190.547,20 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.514,20, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 7.021,60, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015326-5 ANGELO DEMERIS DO NASCIMENTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 34/36 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 114.440,17 (cento e quatorze mil, quatrocentos e quarenta cruzados e dezessete centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.130,40 (mil, cento e trinta reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.972,01 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e um centavo), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015624-2 DIMAS VENESIO FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 380/381 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015649-7 CARLOS CESAR DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 108/110 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 43.171,00 (quarenta e três mil, cento e setenta e um cruzados) e a RMB do mês de maio/2005 para R$ 1.113,68 (mil, cento e treze reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.440,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000425-2 ANTONIO EUZEBIO ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 96/98 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 197.439,27 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e vinte e sete centavos), e a RMB do mês de abril/2005 para R$ 999,77 (novecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.490,91 (nove mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000570-0 AMAURY PEREIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 155/156 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.000793-9 GILBERTO PAIXAO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 102/104 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 20.189,16 (vinte mil, cento e oitenta e nove cruzados e dezesseis centavos), e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.050,31 (mil, cinqüenta reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.116,98 (dois mil, cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.000965-1 ROSZIL DE MORAES ROSSI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 111/113 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 238.423,09 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros e nove centavos), e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 1.284,00 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 657,77 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.001046-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 184/186 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.001112-8 JOSE ALVES DE MAGALHAES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 127/131 . Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão pela ORTN/OTN, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1.1) rever a RMI do autor para Cz$ 46.112,62 (quarenta e seis mil, cento e doze cruzados e sessenta e dois centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.189,53 (mil, cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n1.2) pagar a importância de R$ 6.750,37 (seis mil, setecentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n'Quebra Transitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.001244-3 IRACI ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 88/92 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando a sentença a ter a seguinte redação: (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001394-0 WALTER MEHL FILHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 123/124 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001574-2 CLEMENTINO MARTINS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 415/419 . Isto posto, julgo: \r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO de utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos considerados no período básico de cálculo, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1.1) rever a RMI do benefício nº 42/011060654-0 para Cr$ 6.135,03 e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 391,77, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n1.2) pagar R$ 1.272,33 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\n2) IMPROCEDENTE o pedido de revisão do valor do benefício previdenciário mediante aplicação do INPC ou do IGP-DI. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer constante do item 1, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001591-2 SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 99/101 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 442.021,21 (quatrocentos e quarenta e dois mil, vinte e um cruzeiros e vinte e um centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.449,33 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.697,40 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.001593-6 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 139/141 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.826.655,30 (três milhões, oi tocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 1.194,85 (mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.841,01 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e um centavo), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.001672-2 MARIA CANDIDA DE SOUZA BRASIL REP/ P/ MARIZE SOUZA OLIVEIRA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 159/162 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.001829-9 UHADY NASR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 105/107 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.804.403,03 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e três cruzeiros e três centavos), e a RMB do mês de fevereiro/2005 para R$ 953,84 (novecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.297,96 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.001838-0 DILIO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 384/385 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001848-2 ANTONIO LOURENCO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 132/133 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.001897-4 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 25/27 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.034.423,57 (um milhão, trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.163,11 (mil, cento e sessenta e três reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.111,70 (oito mil, cento e onze reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.001900-0 EVALDO NOGUEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 193/196 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.002213-8 DELORME LOPES SOANNE (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 315/317 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5011671557 a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, devendo, inclusive, pagar as parcelas em atraso compreendidas entre a data de cessação e a reativação judicial do aludido benefício e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 23/09/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 41/44), acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), devendo, ainda a autarquia pagar todas as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.002490-1 EDICIO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 181/183 . \r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.5154002490-1\r\n\r\nAUTOR(A): ERDICIO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉUS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA TIPOB\r\n\r\nCuida-se de ação cujo pedido é a extensão do reajuste de 47,68%, concedido em virtude de acordos trabalhistas celebrados em 1997, ao complemento de aposentadoria recebido pelo autor/instituidor do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nO INSS apresenta contestação alegando a ocorrência da prescrição, a ilegitimidade passiva ad causam e, por fim, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União Federal apresenta contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no presente feito. A complementação do benefício de aposentadoria é devida pela União Federal, após a RFFSA fornecer os elementos para o cálculo, devendo, porém, ser paga pelo INSS. O INSS, para honrar o pagamento, tem, a sua disposição, à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da União pelo tesouro nacional, os recursos necessários ao pagamento da complementação do benefício de aposentadoria. A União, portanto, suporta o encargo financeiro. Desta forma, tem interesse para figurar na lide (TRF 4a. Região, AC 284866, Segunda Turma, DJ-09/08/02, p.1969).\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao INSS, uma vez que o proveito econômico o qual a parte autora pretende refere-se a correção da complementação e não da aposentadoria, complementação esta cujo pagamento está vinculado ao orçamento da União, cabendo ao INSS, tão somente o repasse do numerário aos segurados.\r\n\r\n'Quebra Por sua vez, é de se ver que embora a RFFSA não esteja integrando a lide, entendo que, face à rejeição da MP 246 de 08 de abril de 2005, tal sociedade de economia mista deve passar a integrar o pólo passivo da presente ação, porquanto tem a responsabilidade de fornecer todos os elementos necessários ao cálculo dos proventos dos aposentados/pensionistas. Assim, a MP não convertida em lei perde todos os efeitos desde sua edição.\r\n\r\nComo a União Federal integrou a lide e contestou o feito, tratando-se de matéria de direito, em razão do princípio da celeridade, entendo que não há prejuízo na inclusão do referido ente na atual fase processual.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nPrejudicial de mérito:\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição do direito de ação. A pretensão do autor não foi alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação. Incide na hipótese apenas a prescrição qüinqüenal, uma vez que as prestações são de trato sucessivo. A suposta lesão ao direito é renovada a cada mês. \r\n\r\nMérito propriamente dito:\r\n\r\nA parte autora pretende obter reajuste (47,68%) da complementação de sua aposentadoria/benefício instituidor da pensão por morte, por equiparação isonômica, em face de acordo judicial celebrado em reclamações trabalhistas ajuizadas por ferroviários dos estados da Bahia e São Paulo, que resultou em reajustes equivalentes a 47,68%.\r\n\r\nO autor/instituidor da pensão por morte não integra a lide, ou seja, não figura como reclamante nos autos das citadas reclamações. O artigo 472 do CPC ao estabelecer os limites subjetivos da coisa julgada, determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Não é possível, portanto, a obtenção do reajuste do benefício (índice de 47,68%) utilizando como parâmetro ferroviários que obtiveram tal reajuste através de decisão judicial.\r\n\r\nAdemais, os Tribunais vem decidindo neste sentido conforme precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. REAJUSTE DE 58,86%: ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL: COISA JULGADA: LIMITES. PRELIMINARES DENULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO\r\n\r\nE REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando esta expõe, de forma clara, os fundamentos utilizados para a análise das questões de fato e de direito. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. O reajuste de 58,86%, na eventual procedência do pedido,\r\n\r\naplicar-se-ia a todos os cargos integrantes da estrutura do Quadro de Pessoal, preenchidos ou vagos no período de julho/87 a julho/89, de modo que o servidor, mesmo tendo ingressado no serviço público em data posterior àquele período, a ele faria jus.\r\n\r\n3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, no caso de eventual procedência do pedido (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPrejudicial de prescrição parcialmente acolhida.\r\n\r\n4. Não ocorrendo nenhum dos pressupostos do art. 295, I a IV, do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n5. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472/CPC).\r\n\r\n6. Os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual pretender estender os benefícios nela deferidos, sob o fundamento de isonomia.\r\n\r\n7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n(TRF - 1a Região - 1a Turma - Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves - AC 38000348153 - publicado no DJ de 23-08-2004, p. 32).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIOS - REJUSTES - LEI No. 4.564/64 - PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A sentença trabalhista só faz coisa julgada entre as partes litigantes, razão pela qual o direito à reajuste salarial reconhecido através de decisão judicial não pede se estendido a todos os servidores de determinada categoria profissional;\r\n\r\nII - Não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, portanto a relação jurídica estabelecida não é de trato sucessivo, exaurindo-se a alegada lesão ao direito dos autores com a edição da Lei no. 4.564/64, que teria instituído percentual de reajuste diferenciado do anteriormente previsto pela Lei no. 4.345/64;\r\n\r\nIII - Recurso desprovido.”\r\n\r\nDiante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo e retificação do mome do autor, devendo constar ERDICIO DE CARVALHO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.54.002496-2 FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 178/180 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.002508-5 LEODY MARQUES DE REZENDE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 318/320 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.002655-7 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 190/192 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo e retificação do nome da autora, devendo constar ANA MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.002939-0 JOSE MARIA NOGUEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 197/200 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.002955-8 JOSE PARREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 19/21 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 118.546,76 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 942,05 (novecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.656,78 (mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.004078-5 CATARINA FARIA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 396/;397 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.000121-8 ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 296/299 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 5012016439 a partir da data de sua cessação (06/09/2004) e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 22/11/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 50/54), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.000828-6 RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 205/208 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.001782-2 EDSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 175/177 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.001837-1 JOSE TEODORO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 312/313 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5012634434 a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, devendo, inclusive, pagar as parcelas em atraso compreendidas entre a data de cessação e a reativação judicial do aludido benefício e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 17/08/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 54/58), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se as fls. 41/42, uma vez que estranhas ao feito e renumerem-se os autos. \r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.003023-1 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 386/387 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.003683-0 JOSE RAMOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 93/95 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 133.134,04 (cento e trinta e três mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quatro centavos) e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 1.057,96 (mil, cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.093,34 (treze mil, noventa e três reais e trinta e quatro centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.004070-4 HELIO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 22/24 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 106.982,14 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros e quatorze centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.206,41 (mil, duzentos e seis reais e quarenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.134,85 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.006012-0 JOSE GERALDO FURTADO PONTES (Adv. DARNLEY LEAL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 404 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006477-0 ALICE MARIA APARECIDA GOES (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 134/136 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.007003-4 HELIO BRANDAO D AGUIAR SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 394/395 . Consoante o disposto nas informações de fls. 12/13 e no documento de fls. 14, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154014340-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2004.51.54.001534-1 JOSE TURIBIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 321/324 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.000747-6 ALMIR RIBEIRO DIAS (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 172/174 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.54.003899-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 398/400 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.54.001615-1 GERALDA VIDAL DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 163/165 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.54.001964-4 GUSBECK NUNES DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 169/171 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 16543"
                            ],
                            "16546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-4\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-42\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCELIO VENTURA-37\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-44\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-6\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-34\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-45, 49, 52, 53\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-12, 30, 4\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-31\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-30, 33, 35\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-51\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-48\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-40, 44\r\n\r\nMICHELLE ANGELICA DE SOUZA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-3\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-30\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-43\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-46\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 29, 32, 41, 5\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-47\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008621-5 JOSE MANOEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 395/397 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009292-6 JOEL RAMOS FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 209/210 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009854-0 ANDERSON CELEBRIM DE PAULO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 293/294 . Autor: Anderson Celebrim de Paulo \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende a parte autora através de ação ajuizada em 07/11/2003, a condenação do INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de auxílio-doença NB 1154135435, com DIB em 07/03/2000 e CDB em 04/08/2000. Para tal alega que a competência de fevereiro de 2000 não foi computada para efeitos de cálculo do salário do benefício.\r\n\r\nEm sede de contestação o INSS pugna pela improcedência do pedido haja vista que a competência em questão não poderia ser incluída uma vez que a parte autora teria se afastado do trabalho no mês de fevereiro de 2000.\r\n\r\nA lide é de simples resolução e reside na verificação da correção ou não dos cálculos efetuados pela Autarquia ré estampados na carta de concessão de fls. 35/36, os quais não levaram em consideração o mês de fevereiro de 2000. É de se ver que tais cálculos foram corroborados pelo i. contador do juízo a fls. 47.\r\n\r\nNão há que se falar em inclusão do mês de fevereiro no cômputo do salário de benefício, uma vez que, conforme planilha INFBEN anexa, a data de afastamento do autor (DAT) em razão da doença se deu em 21/02/2000. Assim, o cálculo, levado a cabo nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º Lei nº 9876/99, considerou a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido a partir da competência de julho de 1994.\r\n\r\nAssim, a parte não faz jus à revisão almejada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010045-5 REGINA MARIA CUSTODIA PINTO (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 211/216 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 201, § 7º, I da CRFB/88 c/c \r\n\r\nartigo 9º, caput, da Emenda Constitucional nº 20/98, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (NB-1270712648-DER-24/03/2003), devendo a Autarquia compensar os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez através do NB 5141183226-DIB 11/02/2005, determinando a cessação deste último na data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição ora deferida. Condeno, ainda ao pagamento de eventuais diferenças oriundas de prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010814-4 OLIVIA RITA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 82/87 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando a sentença a ter a seguinte redação:(...)\r\n\r\n(...)Isto posto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto à pretensão de revisão pela OTN/ORTN;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C., quanto à aplicação do coeficiente de 100% ao benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012524-5 MARCOS JOSE DE CASTRO PIRES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 70/72 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 9.880,00 (nove mil, oitocentos e oitenta cruzados) e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 1.352,62 (mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.202,81 (cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013205-5 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 408/410 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 18. Sem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013588-3 ISMERITA LAGOA DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 384/387 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013820-3 PAULO NARCISO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 49/51 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 480.561,05 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros e cinco centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 926,14 (novecentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.118,96 (cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida (incluídos os valores relativos ao abono natalino) atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013970-0 JOAO BERTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 401/405 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 46.748,86 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito cruzados e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 562,97 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.760,46 (seis mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014200-0 MIGUEL CAMILO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 73/75 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/079.170.510-2) para Cr$ 1.282.240,00 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.441,80, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 13.477,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014387-9 JOSE DA SILVA CASTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 04/06 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 190.547,20 (cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e vinte centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.514,20 (mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 16.283,84 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.014538-4 BENEDITO SIMOES DE SANT ANA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 76/78 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.696.481,12 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros e doze centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.515,97 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 742,35 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.014768-0 ITU ROCHA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 46/48 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.822.069,29 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, sessenta e nove cruzeiros e vinte e nove centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 1.586,61 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 6.851,81 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, incluídos os valores relativos ao abono natalino, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014824-5 ANTONIO CARVALHO FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 55/57 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.475.353,31 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e três cruzeiros e trinta e um centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 829,45 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 9.385,06 (nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida (incluídos os valores relativos ao abono natalino), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014848-8 FRANCISCO ROQUE (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 79/81 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/074.128.492-8) para Cr$ 48.541,41 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 547,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.804,89, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014956-0 ANTONIO DE PADUA SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 07/09 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.304.890,11 (três milhões, trezentos e quatro mil, oitocentos e noventa cruzeiros e onze centavos) e a RMB do mês de dezembro para R$ 1.031,58 (mil, trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.981,61 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.014960-2 NILTON COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 58/60 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 21.887,15 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e quinze centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.397,69 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.404,13 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015242-0 JORGE IGNACIO MARQUES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 37/39 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.062.665,41 (um milhão, sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta e um centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 1.194,87 (mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.580,09 (cinco mil, quinhentos e oitenta e reais e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.015352-6 LUCIO MARQUES DE LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 13/15 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 200.837,73 (duzentos mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e setenta e três centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 1.081,60 ( mil, oitenta e um reais e sessenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 19.583,37 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015354-0 LUIZ ARMANDO PITOMBEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 10/12 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 195.940,89 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta cruzeiros e oitenta e nove centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 1.025,62 (mil, vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 10.522,75 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.015360-5 VIRLEY PEREIRA DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 40/42 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 329.268,58 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros e cinqüenta e oito centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.079,61 (mil, setenta e nove reais e sessenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.998,43 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (quarenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.015766-0 BELARMINO DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 01/03 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 11.419,23 (onze mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e vinte e três centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 729,21 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.134,71 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acres cida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015770-2 ANTONIO DA SILVA BARROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 52/54 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 281.057,03 (duzentos e oitenta e um mil, cinqüenta e sete cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de dezembro/2005 para R$ 1.513,62 (mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 10.125,70 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida (incluídos valores relativos ao abono natalino), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015785-4 DJALMA NICOMEDES CARDOSO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 67/69 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/070.790.985-6) para Cr$ 218.762,13 e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.178,14, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.976,20, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.015993-0 ALICE BRANDAO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 376/379 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.015994-2 MARIA APARECIDA SILVERIO FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 420/423 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n'Quebra 28 - 2003.51.54.016137-7 LUIZ GONZAGA LOPES GOMES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 408/408 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.000248-6 LAURITO DE PAULA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 43/45 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 13.497,55 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 861,95 (oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.764,33 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.000799-0 VALTER REPUBLICANO DE PORTUGAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 117/119 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.175.788,85 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta e cinco centavos), e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.785,46 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.821,33 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), à título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.001034-3 LAURECI DOS REIS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 288/290 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.001068-9 VIRGILIO ROSA RITSON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 28/30 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.538.089,28 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitenta e nove cruzeiros e vinte e oito centavos) e a RMB do mês de abril/2005 para R$ 1.038,40 (mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 12.007,78 (doze mil, sete reais e setenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001843-3 RUY TAVARES DE MENDONCA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 120/122 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 249.971,45 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos), e a RMB do mês de fevereiro/2005 para R$ 1.265,80 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 18.952,81 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003130-9 MARIA APARECIDA PEREIRA ESTEVES (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 291/292 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.000333-1 JOSE ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 114/116 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 6.381,70 (seis mil, trezentos e oitenta e um cruzados e setenta centavos), e a RMB do mês de maio/2005 para R$ 1.238,82 (mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.704,94 (quatro mil, setecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, respeitada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite dos Juizados, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219, do CPC, 406 do CC e 161, § 1º, do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.001045-1 JOAO CARLOS SANT ANNA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 303/305 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5012133737, a partir da da ta da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, com pagamento de atrasados da data de cessação de benefício até a sua reativação judicial, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, devendo o Autor, oportunamente, ser avaliado para sujeição ao programa de readaptação profissional, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento. \r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.001254-0 LAERCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 203/205 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5011019043 a partir da data da sua cessação (31/07/2004) e conceder-lhe o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIB E DIP do novo benefício em 16/09/2005 (data da realização da perícia judicial - fls.58/60), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.001595-3 MARIA DO CARMO MATOLA DE MIRANDA (Adv. MICHELLE ANGELICA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 206/208 . Autor: Maria do Carmo Matola de Miranda \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende a parte autora através de ação ajuizada somente em 11/04/2005, a condenação do INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tal alega que gozava de benefício de “auxílio -doença, todavia teve seu benefício cancelado pela Instituição ré, sob a alegação de que a mesma não se enquadrava nas condições para tal benefício.” (sic).\r\n\r\nOs requisitos para a fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, são: a qualidade de segurado, o período de carência, em regra de doze meses, e a conclusão, feita pela perícia, atestando a incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, este juízo verifica que a parte autora, ao contrário do alegado na inicial, gozou de benefício de aposentadoria por invalidez e não de auxílio doença, NB 0103436081, com DIB em 01/09/77 e DCB em 11/04/1996. Conforme o documento de fls. 13, o benefício foi suspenso em razão de parecer da perícia médica do INSS.\r\n\r\nDesde então a autora não possui qualquer registro junto ao CNIS não permanecendo filiada ao RGPS. \r\n\r\nA perícia médica determinada pelo juízo foi inconclusiva acerca do início da doença que ora acomete a autora. Confira-se a conclusão a fls. 31:\r\n\r\n“Não há dúvida de que a paciente atualmente se encontra incapacitada para o trabalho, tanto pelo problema psiquiátrico quanto pelo problema oftalmológico com perda importante da visão, principalmente à direita. No entanto, no que tange à causa de sua aposentadoria por invalidez nada se pode afirmar, pois a mesma não trouxe nenhum documento médico que comprovasse sua doença, porém este perito não se opõe a que tal doença tenha começado naquela época conforme mencionado pela paciente. (...) Concluindo este perito não tem como dizer, em base científica, qual foi a doença ou causa que motivou a sua aposentadoria por invalidez, nem tampouco o porquê da sua cassação.” \r\n\r\nDessa forma, entendo aplicável ao caso em testilha o disposto no art. 15, II, c/c o § 4º do mesmo dispositivo da Lei nº 8.213/91. A parte autora perdeu a qualidade de segurada em 16 de junho de 1997. Como já foi ressaltado acima, a presente ação foi distribuída somente em abril de 2005, quase nove anos após a cessão do benefício aludido acima, quando a parte autora não se encontrava em gozo de qualquer outro benefício previdenciário nem tampouco voltou a filiar-se ao RGPS. Diante do longo decurso de tempo decorrido não logrou êxito em comprovar a permanência até o momento da perícia da mesma doença incapacitante que ensejou a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, não há como retroagir a qualidade de segurado, ficando prejudicada a análise dos demais requisitos.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.002602-1 HELIO LEITE DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 397 . Consoante o disposto nas informações de fls. 14/15 e nos documentos de fls. 16/17 e 20/22, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito nº 2003.5154011177-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.002762-1 MARIA CLARA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 285/287 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 50111121254 desde a sua cessação (15/05/2005), e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIB E DIP do novo benefício em 11/11/2005 (data da realização da perícia judicial - fls.43/46), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10259/2001\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.54.002964-2 ANTONIO MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 16/18 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 196.531,62 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e dois centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.561,77 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.103,12 (mil, cento e três reais e doze centavos), a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.003149-1 MARIA ALAIDE FERREIRA VILANOVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 300/302 . Em assim sendo, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando a sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente apesar de a perícia administrativa ter constatado sua incapacidade laborativa, conforme laudo de fl..45, face a ausência da qualidade de segurado.\r\n\r\nÀ fl. 57, a parte autora relata que por força de decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da 1a Vara de Trabalho de Volta Redonda (fls.59/60), o reclamado efetivou recolhimentos previdenciários em atraso, constando da decisão que referem-se ao período de 09/99 a 01/2000.\r\n\r\nDesta forma, apesar de a pré-falada decisão mencionar apenas o período compreendido entre 09/99 a 01/2000, em consulta ao sistema informatizado da Autarquia, constata-se que houve recolhimentos efetivados até 01/2005(docs. fls.87/89), na data constante da guia de recolhimento de fl.62 (25/08/2005), expedida por força da dita decisão.\r\n\r\nNoutro giro, analisando o laudo técnico judicial de fls. 66/67, constata-se que a parte autora é portadora distúrbio obstrutivo severo, tendo o I. Perito Judicial diagnosticado asma, com antecedente de hipertensão arterial sistêmica, em uso de medicação regular, e afirmado que a incapacidade pode ser temporária, depende do tratamento e da resposta do paciente ao tratamento.\r\n\r\nAssim, constata-se que os motivos autorizadores do pedido administrativo protocolado em 28/10/2004 (fl.38), segundo o laudo pericial administrativo de fl.45 e do atestado médico de fl.25, datado de 14/10/2004, são idênticos aos constatados pela perícia médica judicial, , restando autorizada sua concessão a partir do requerimento administrativo (28/10/2004), uma vez há nos autos elementos probatórios de recolhimentos posteriores a 05/2001. \r\n\r\nLogo, tenho por caracterizada a incapacidade laboral na forma da fundamentação supra, o que torna cabível a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do pedido administrativo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 28/10/2004, e a pagar-lhe, inclusive, as prestações em atraso, compensadas as parcelas recebidas a mesmo título através do benefício 5152706470 (DIB em 24/11/2005 e DCB em 30/03/2006), na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, e, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.003228-8 WALCY MAIA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 411/414 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.004259-2 LUIZ CARLOS JERONIMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUT'O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 309/311 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5011643731, a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, com pagamento de atrasados da data de cessação de benefício até a sua reativação judicial.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, devendo o Autor, oportunamente, ser avaliado para sujeição ao programa de readaptação profissional, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento. \r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.004489-8 DULCINEIA OLEGARIO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 306/308 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5012330923 a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, devendo, inclusive, pagar as parcelas em atraso compreendidas entre a data de cessação e a reativação judicial do aludido benefício e convertê-lo em APO SENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIP do novo benefício em 19/12/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 94/95), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.005285-8 ANTONIO LOURENCO COSTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 282/284 . Autora: ANTÔNIO LOURENÇO COSTA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA c/c conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,sob o argumento de que foi indevidamente indeferido na via administrativa uma vez que o autor está definitiva incapacitado para qualquer ofício e em virtude do grau de instrução e da idade do autor.\r\n\r\nA autarquia ré, em sede de contestação limita-se a impugnar genericamente a alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente mister se faz ressaltar que a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lê garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Assim, o fato de o segurado ter recebido anteriormente auxílio-doença é irrelevante. \r\n\r\nDeve-se salientar os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: o período de carência, em regra de doze meses, e a conclusão, feita pela perícia, atestando a incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, resta superada face aos termos da contestação e em razão da planilha CNIS, acostada aos autos, que corrobora a qualidade de segurado.\r\n\r\nDa mesma forma, também se encontra preenchida a carência, porquanto a planilha CNIS demonstra a ocorrência de 13 contribuições. Outrossim, o art. 26, II da Lei 8. 213/91, aplicável à hipótese em testilha, prescreve que não há observância de nenhuma carência quando a incapacidade decorre de acidentes de qualquer natureza.\r\n\r\nSubmetido à perícia determinada por este Juízo, o laudo pericial de fls. 27/28, confirma que a parte autora, que é pedreiro e tem 62 anos de idade atende ao requisito em epígrafe, pois atesta que a mesma é portadora de surdez moderada neuro sensorial ambos ouvidos, alterações visuais ambliopia com cegueira parcial à esquerda, patologia dolorosa vertebral (raios X = Escolioso torácica moderada e espondiolistese vertebral) Desorientado no tempo e no espaço.\r\n\r\nRespondendo aos quesitos do juízo o i. perito conclui que a parte autora está incapacitada definitivamente para qualquer atividade laboral e que não há chance de reabilitação profissional. Atesta, ainda, que a doença incapacitante manifestou-se há um ano, quando a parte autora sofreu um acidente de bicicleta, permanecendo internada no Hospital São João Batista em virtude de um trauma craniano.\r\n\r\nAcrescente-se que a perícia em resposta aos quesitos do INSS letras “m” e “n” confirmou, respectivamente: que o autor está incapacitado para uma vida independente e necessita de assistência constante de sua esposa.\r\n\r\nAssim, entendo configurada a incapacidade total para o exercício de atividades laborativas, ressaltando que no caso em tela caberá, ainda, o acréscimo de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez do autor, na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIB E DIP em 16/01/2006 (data da realização da perícia judicial - ls.65/73), acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nExpeça-se SPH em favor do i. perito instituído nos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, e, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.54.005662-1 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 382/383 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.005670-0 JORGE GOMES CORDEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 200/202 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5011884070 a partir da data de sua cessação (07/03/2005), e a pagar-lhe, inclusive, as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, e, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.006464-2 JOCELYM GIL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 399 . Consoante o disposto nas informações de fls. 10/11 e no documento de fls. 12, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154001380-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.006669-9 WALDIR LUCIANO FERREIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 398 . Consoante o disposto nas informações de fls. 11/12 e no documento de fls. 13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154002529-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000125-9 LAERCIO CASTRO DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 388/389 . Consoante o disposto nas informações de fls. 12/14 e no documento de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154006229-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000199-5 MOACYR ANTUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 392/393 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13/14 e no documento de fls. 15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154015974-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000226-4 WALTER RODRIGUES FURTADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 390/391 . Consoante o disposto nas informações de fls. 14/15 e no documento de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154013993-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 16546"
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