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    "2006-07-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "13370": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JULHO de 2006.\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-3887 / 7327 - Celular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 232ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família - Foro Regional da Ilha do Governador) (Titular da 233ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica do Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu) (Titular da 9ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Campo Grande) (Titular da 15ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim) (Titular da 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Titular da 207ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 165ª)\r\n\r\nQuebra 18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física) (Titular da 252ª)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da 49ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica da Infância e Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central) (Titular da 206ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central) (Acumulando a 205ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física) (Acumulando a 18ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 10ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 168ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu) (Titularidade até dia 16)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 17 a 31)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (de 17 a 31) (Titular da 240ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Titular da 5ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim) (Acumulando a 166ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 212ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Titular da 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 234ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 217ª)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Acumulando a 208ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Titular da 160ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 188ª de 21 a 28)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Acumulando a 124ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Lic. para casamento de 21 a 28)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca) (de 21 a 28) (Titular da 21ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 8ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Titular da 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Titular da 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Acumulando a 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 241ª de 17 a 31)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 34ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal) (Titular da 16ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Turma Recursal do JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 52ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada em auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titu lar da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes) (Titular da 100ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando 249ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Acumulando 249ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Jutiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando 249ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenadora : Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / Cel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Acumulando a 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade) (Titular da 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\nQuebra 81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia) (Titular da 59ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia) (Acumulando a 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914 / Celular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu) (Titular da 51ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu) (Acumulando a 255ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Titular da 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 115ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói) (Titular da 114ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí) (Titular da 104ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Titular da 132ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo) (Titular da 134ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 36ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo) (Acumulando a 86ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 136ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Titular da 135ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nAux. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\nQuebra 78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Titular da 103ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Titularidade até dia 12) (Lic. à gestante de 01 a 12)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 13 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Titular da 200ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 194ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando a 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva de Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717 / Celular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Designada para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 70ª de 04 a 31)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Acumulando a 65ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Titular da 29ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Titular da 227ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Acumulando a 85ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Acumulando a 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Titular da 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Titular da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (Acumulando a 195ª de 15 a 22)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) (Lic. para casamento de 15 a 22)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (de 15 a 22) (Titular da 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Acumulando a 138ª de 22 a 29)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Acumulando a 80ª e a 221ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Titular da 44ª)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Titular da 201ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Acumulando a 80ª e a 221ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Titular da 44ª)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Titular da 201ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Titular da 84ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\nQuebra 156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesig. - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) (Lic. à gestante de 04 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (de 04 a 31) (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados) (Lic. para casamento de 22 a 29)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (de 22 a 29) (Titular da 139ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)"
                ]
            },
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "15437": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA E SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2726, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 26 de junho de 2006 (Processo nº MP-2006.012.36979.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, ALEX NUNES BASTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2622, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 14 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.38967.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, ANDRÉ SANTOS NAVEGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2424, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 08 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.39747.00).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, LUCIA MARINA PERES SOUZA, candidato ao cargo de Técnico Processual, com eficácia a contar de 13 de julho de 2006, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001.39368.00.\r\n\r\nNomeia MARIA JULIA RABELLO DE MOURA, matrícula nº 3095, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia FERNANDO MEIRELLES FREITAS LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Julia Rabello de Moura, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40409.00).\r\n\r\nDesigna FERNANDO MEIRELLES FREITAS LIMA para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2006.001.40409.00).\r\n\r\nNomeia KARINA BORGES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna KARINA BORGES RODRIGUES para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nNomeia SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nNomeia CARLA BORGES SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ozimar Cabral Pessanha (Processo nº MP-2006.001.40445.00).\r\n\r\nDesigna CARLA BORGES SANTANA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MP-2006.001.40445.00).\r\n\r\nNomeia SUELEN CRISTINA PAULO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006 (Processo nº MP-2005.001.43709.00).\r\n\r\nDesigna SUELEN CRISTINA PAULO DA SILVA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2005.001.43709.00).\r\n\r\nDE 19.07.2006\r\n\r\nNomeia ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, matrícula nº 8005355, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.331, de 04 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40806.00).\r\n\r\nDesigna ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, matrícula nº 8005355, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2006.001.40806.00).\r\n\r\nNomeia VALTOMIR FERREIRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.332, de 11 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40516.00). \r\n\r\nDesigna VALTOMIR FERREIRA ALVES para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2006.001.40516.00).\r\n\r\nNomeia BERTO NASCIMENTO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.332, de 11 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40509.00).\r\n\r\nDesigna BERTO NASCIMENTO DE SOUZA para prestar as sessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2006.001.40509.00).\r\n\r\nNomeia RODRIGO CAMILO ALVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Pimenta Soares (Processo nº MP-2006.001.40486.00).\r\n\r\nDesigna RODRIGO CAMILO ALVES DE ALMEIDA para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2006.001.40486.00).\r\n\r\nNomeia MARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.40647.00).\r\n\r\nNomeia CLAUDIA PINTO LEIROZ, matrícula nº 3379, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura. \r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, matrícula nº 2480, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Pinto Leiroz."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "15438": [
                            "IA - Atos",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nRemove FLÁVIA MENEZES CAETANO, matrícula nº 3496, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil, Capital.\r\n\r\nRemove MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO, matrícula nº 3502, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital.\r\n\r\nLota ROBERTO MINGOZZI MARTINS DOS SANTOS na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31044.00 (Requerente: Denise Ramalho Nascimento - Assunto: Licença sem vencimentos) - Defiro, em parte, concedendo licença pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02 de agosto de 2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "15439": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2006\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.37695.00 (Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública) - Aprovo o parecer. Designo o Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio para oferecer contestação nos autos do Processo nº 2005.011.00796-6.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.07.2006."
                    ],
                    "15440": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "15441": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 26 de julho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Campos, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 27 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede do referido Centro Regional."
                    ],
                    "15442": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, conforme programação abaixo. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9196.\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\n27 e 28 de julho de 2006 - Hotel Rosa dos Ventos - Teresópolis\r\n\r\n27 de julho\r\n\r\n20:00h\r\n\r\nEvento Cultural.\r\n\r\n28 de julho\r\n\r\n9:00 às 9:15h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n9:15 às 10:15h\r\n\r\nOtimização dos Serviços Auxiliares - Atribuições, Disciplina e Controle.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nObtendo Resultados através do Relacionamento.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 16:50h\r\n\r\nA Influência do Ambiente de Trabalho na Saúde Individual e Coletiva.\r\n\r\n16:50 às 17:00h\r\n\r\nAvaliação do evento.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento."
                    ],
                    "13371": [
                        null,
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 01.07.06 e até 31.07.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA RAMOS SERÃO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 01.07.06 e até 31.07.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31660.00 - Ratifico a alteração do início do prazo de vigência do contrato, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, para fixá-lo em 01 de junho de 2006. \r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31661.00 - Ratifico a alteração do início do prazo de vigência do contrato, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, para fixá-lo em 12 de junho de 2006."
                    ],
                    "13372": [
                        null,
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DAMIÃO DA CUNHA BUENO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.03).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\n04.07.2006\r\n\r\nRemove SELMA VANDA BRANDÃO, matrícula nº 2675, da Auditoria-Geral para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 03 de julho de 2006."
                    ],
                    "13373": [
                        null,
                        "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.07863.00 (Origem: Ministério Público Federal) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-30205/02 (Origem: Procuradoria-Geral da República) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "13374": [
                        null,
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006, edital de remoção para 05 (cinco) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 10 de julho (segunda- feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ],
                    "13375": [
                        null,
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de julho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de julho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "13376": [
                        null,
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA, matrícula nº 1878, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 04.07.2006."
                    ],
                    "13377": [
                        null,
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE EVENTO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais que o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, inicialmente designado para os dias 06 de julho, a partir das 18:00h, e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, foi transferido para os dias 27 e 28 de julho de 2006, observados os mesmos horários e local. As inscrições continuam sendo recebidas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "15263": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 42.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 28 de junho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de junho de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 41.ª sessão ordinária, de 20 de junho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. A Presidência comunicou que transitara em julgado acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança nº 2004.004.02119, reconhecendo competência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para fiscalização da realização das receitas públicas, inclusive mediante a requisição de documentos atinentes às atividades da Receita Estadual, o que se aplica também aos municípios, tratando-se de inédito e importantíssimo precedente judicial a fortalecer institucionalmente não só o TCE-RJ - pioneiro na fiscalização das receitas públicas no país -, como as demais Cortes de Contas espalhadas pelo país e que explicita, em especial, a alta relevância do sistema de controle externo estatuído pela Constituição Federal, cuja larga extensão, propiciadora da gestão fiscal transparente e do equilíbrio das contas públicas, só vem a encarecer o princípio da cidadania. Foram relatados 871 processos - 277 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 94 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 118 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 123 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 226 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 32 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 105995-5/2004, 105981-4/2004, 107515-5/2004, 107516-9/2004, 107521-4/2004, 107522-8/2004, 107519-1/2004, 107517-3/2004, 107520-0/2004, 107518-7/2004, 107785-2/2004, 107786-6/2004, 107782-0/2004, 107781-6/2004, 107783-4/2004, 107780-2/2004, 107784-8/2004 e 107779-3/2004 (Editais por Concorrência Pública n.os 3, 4 e 13 a 28/2004 do DETRO), pela ilegalidade, comunicação e determinação, e 111399-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 da CEDAE), pelo conhecimento, determinação e encaminhamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu, com respectivos votos, os Processos TCE n.os 208605-0/2006, 215571-4/2006 e 216168-0/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 da Prefeitura de Paracambi, 3/2006 da Prefeitura de São Gonçalo e 3/2006 da EMUSA-Niterói), pela comunicação e determinação, 215110-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Queimados), pelo conhecimento e determinação, 216573-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 do INPAS-Petrópolis), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 106180-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 183/2006 da EMATER), pelo conhecimento, determinação, comunicação e arquivamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 260504-8/2002 (tomada de contas especial na Prefeitura de São Pedro da Aldeia) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que preferiu continuar o julgamento em próxima sessão. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 237515-6/2005 e 203094-6/2004 (convênios das Prefeituras de Barra Mansa e Angra dos Reis). No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE n.º 272067-0/2004 (convênio da FME-Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e do Processo TCE n.º 200875-1/2001 (Edital por Concorrência Pública da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 204761-2/2006, incluiu os Processos TCE n.os 212220-6/2006 e 212218-3/2006 (Editais por Concorrência n.os 5 e 7/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), votando pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.º 115728-2/2004 (ato de dispensa de licitação de DETRAN), votando por diligência interna. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 100962-7/2006 e 223897-2/2005 (convênios da SEAP e Prefeitura de Campos dos Goytacazes). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 103528-8/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 206384-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Maricá), pela notificação pessoal, 212000-4/2006 e 206227-6/2004 (Editais por Concorrência Pública n.os 3/2006 da Prefeitura de Resende e 2/2004 da Prefeitura de Queimados), pela comunicação, e 212747-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 200028-0/2001 (recurso de reconsideração em inspeção especial da Câmara de São Pedro da Aldeia). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 112279-5/98, e o Senhor Conselheiro José Leite Nader no Processo TCE n.º 102589-5/2006. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 212219-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, e 214188-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de São Gonçalo), pela ciência e arquivamento. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-3/2006 (06/10059/05) - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-7/2005 (04/716/04) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-0/2005 (04/1376/04) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-3/2006 (04/250004/01) - Interessado: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-8/2006 (1284/02) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-6/2005 (33/804/03) - Interessado: LÚCIA FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-0/2006 (10/130018/06) - Interessado: HEITOR AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-5/2006 (10/130023/06) - Interessado: DENISE NASCIMENTO TRINDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-8/2006 (10/130013/06) - Interessado: SEVERINA AVELINO SOBRINHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-5/2006 (24/54/06) - Interessado: MARIZA DA MOTTA CARLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-1/2006 (10/130024/06) - Interessado: ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-3/2006 (10/23/06) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEDRAL SAMPAIO LINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-9/2006 (10/25/06) - Interessado: SUELY DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-8/2006 (1151/05) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-8/2006 (09/588454000/05) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-3/2006 (09/522511021/05) - Interessado: NELITA GARCIA DACHEUX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-6/2006 (27/1352233/05) - Interessado: ROBSON CORDOVIL SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-5/2006 (09/0324011/05) - Interessado: HILTON DANTAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-2/2006 (27/602233/05) - Interessado: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-1/2006 (329/06) - Interessado: EDSON TELLES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-1/2006 (514/04) - Interessado: ELISA MARTINS DAS NEVES ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-0/2006 (09/522491021/05) - Interessado: NELITA GARCIA DACHEUX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-8/2006 (3942/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTOS PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-5/2006 (27/52233/05) - Interessado: ROBSON CORDOVIL SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-7/2006 (546/04) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-9/2006 (33/200175/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-9/2006 (33/200079/05) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-6/2006 (33/200077/06) - Interessado: ANTONIO TRINDADE FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-2/2006 (09/13876-1057/05) - Interessado: RICARDO ANDRÉ DE CARVALHO FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-8/2006 (09/522471021/05) - Interessado: NELITA GARCIA DACHEUX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-2/2006 (09/79584/4000/05) - Interessado: GLENO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-7/2006 (09/522461021/05) - Interessado: NELIA GARCIA DACHEUX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-4/2006 (33/200099/06) - Interessado: JENILDA MARIA VILARES LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-2/2006 (33/200119/06) - Interessado: SONIA MARIA CARNEIRO SANCHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-3/2006 (33/200102/06) - Interessado: MARIETTA JOSÉ PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-7/2006 (33/200025/06) - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-1/2006 (04/240006/01) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BALBINO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-3/2006 (33/200476/06) - Interessado: JORCILEY DA COSTA SANTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-5/2006 (33/201391/06) - Interessado: IVONETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-4/2006 (10/029/06) - Interessado: EDIMILSON CORREA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-7/2006 (33/200871/06) - Interessado: VANIA LÚCIA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-1/2006 (33/200567/06) - Interessado: ELANI DE LIMA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-1/2005 (05/700300/05) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-1/2005 (04/1441/04) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-1/2004 (11/240/04) - Interessado: TITO BRUNO BANDEIRA RYFF - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-2/2004 - Interessados: FLAVIO MARTINS RODRIGUES, RUY DE MESQUITA BELLO, EVERALDO DIAS PEREIRA, RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-4/2000 (04/0467/00) - Interessado: VIDA - OBRA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-0/2003 (26/1197/01) - Interessados: WANDERLEY DE SOUZA, MAURO DA SILVA MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-3/2005 (27/21057/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-7/2005 - Interessado: GILSON CATARINO O´DWYER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-5/1998 - Interessados: PAULO HORN, JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAÚJO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114599-4/2005 (07/134/05) - Interessados: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA, ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, SÉRGIO FERRAZ MAGALHÃES, ANGELA NÓBREGA FONTI, LAÉRCIO GONÇALVES LEÃO, CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO JORGE, JOÃO GUILHERME CALVÃO MORAES, ALEXANDRE AUGUSTO FURLANETTO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/1997 (1122/96) - Interessados: BENEDITA MARIA BORGES- Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-2/2005 - Interessado: JACQUELINE APARECIDA SILVA BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-6/1992 - Interessado: LOURIVAL THEREZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-4/2006 - Interessado: SERVIÇO SOCIAL FILANTRÓPICO DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-7/2006 - Interessado: CARMEM MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUACU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/1998 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE LACERDA, ELES PEIXOTO FONSECA - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-7/2006 - Interessado: JOCIANA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-0/2006 - Interessado: LÚCIO MARCOS ALVES GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 208422-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-2/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA BRASÍLIA II - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-1/2004 - Interessado: EDÉSIO RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-1/2004 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-4/2004 - Interessado: MARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-6/2000 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-3/2000 - Interessados: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS, DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-5/2002 - Interessados: PAULO SÉRGIO MATOS, ROGÉRIO RAMOS GABRIEL E JOAQUIM MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2005 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-0/1995 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES THEREZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-2/2005 - Interessado: MARCELO ALVES BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-3/2005 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-2/2005 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-6/2004 - Interessado: BRUNO JORGE VAZ SASSON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2003 - Interessado: JOÃO STREVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-4/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-5/2005 - Interessado: LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-4/2004 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-2/2002 - Interessado: LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-6/2003 - Interessado: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-5/2005 - Interessado: CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-0/2005 - Interessados: MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL, GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-5/2005 - Interessado: ROMEU FONSECA DANELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-3/2005 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-0/2005 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-2/2004 - Interessados: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, ODIR GONÇALVES RIBEIRO, PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-9/2004 - Interessado: MARCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-0/1999 - Interessados: CELSO DE FREITAS JARDIM, ANGELA MÁRCIA NEVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-5/2003 - Interessados: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-6/2004 - Interessados: VITOR JOSÉ DE LOURENÇO, ALEXANDRE MAGNUS BEZERRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241241-1/2002 - Interessado: JOEZER DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-6/2000 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-8/2000 - Interessados: RUBIA PEREIRA CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-8/2000 - Interessados: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-7/2000 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, ELSON DE SOUZA LAGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251206-5/2003 - Interessados: JOSÉ NUSS FERREIRA, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251364-7/2000 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-3/2001 - Interessado: ANTÔNIO GUILHERME ROSA VALENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-6/2003 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251561-3/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251562-7/2003 - Interessado: LENY LUCIANO RIBEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-1/2003 - Interessado: IRACEMA DE MOURA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251564-5/2003 - Interessado: ALTIVO NEVES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251565-9/2003 - Interessado: DANIELLA RIGHETI DE O GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251566-3/2003 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251569-5/2003 - Interessado: SEBASTIÃO ALFREDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251581-3/2003 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-1/2003 - Interessado: IGOR DIAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251584-5/2003 - Interessado: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251587-7/2003 - Interessado: THIAGO TERRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251592-2/2003 - Interessado: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-6/2003 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251596-8/2003 - Interessado: ENEZIA ANA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251604-1/2003 - Interessado: JULIO RAIMUNDO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251605-5/2003 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251606-9/2003 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA FORTUNATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-3/2003 - Interessado: CHARLENE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 251608-7/2003 - Interessado: CLAUDIA BAZETH LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251609-1/2003 - Interessado: GRAÇAS APARECIDA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251610-0/2003 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251611-4/2003 - Interessado: SHEILA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-8/2003 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251613-2/2003 - Interessado: ZILANDA TERRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251614-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA SATIL RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251615-0/2003 - Interessado: CAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251616-4/2003 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251617-8/2003 - Interessado: VAGNER JESUS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-2/2003 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251619-6/2003 - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCELINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251620-5/2003 - Interessado: ELZA PINTO DA CRUZ NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251621-9/2003 - Interessado: SANDRA MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251622-3/2003 - Interessado: CLEBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251623-7/2003 - Interessado: MELINA VICTOR GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-1/2003 - Interessado: TEREZA BRAGA DIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251625-5/2003 - Interessado: LENY LUCIANO RIBEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251626-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-3/2003 - Interessado: MAURÍCIO VIANA NUSS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251628-7/2003 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251629-1/2003 - Interessado: SANDRO RODRIGUES SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251630-0/2003 - Interessado: ANA PAOLA FRARI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251631-4/2003 - Interessado: WANDA LOPES DE OLIVEIRA FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-8/2003 - Interessado: RENATO MENDONÇA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251633-2/2003 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-6/2003 - Interessado: MARIA BERNADETE DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-0/2003 - Interessado: JANICELE CONTAGE FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251636-4/2003 - Interessado: ERIKA ANDRADE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251637-8/2003 - Interessado: ELZA PINTO DA CRUZ NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-2/2003 - Interessado: CAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251639-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA SATIL RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251645-5/2003 - Interessado: TEREZA BRAGA DIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251646-9/2003 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251647-3/2003 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251648-7/2003 - Interessado: ZILANDA TERRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251649-1/2003 - Interessado: VAGNER JESUS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251650-0/2003 - Interessado: SANDRA MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251651-4/2003 - Interessado: SHEILA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251652-8/2003 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251653-2/2003 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251654-6/2003 - Interessado: MELINA VICTOR GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251655-0/2003 - Interessado: CHARLENE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251656-4/2003 - Interessado: CLAUDIA BAZETH LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251657-8/2003 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA FORTUNATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251658-2/2003 - Interessado: CLEBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251659-6/2003 - Interessado: GRAÇAS APARECIDA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251660-5/2003 - Interessado: MARIA ISABEL DOS ANJOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-9/2003 - Interessado: REISIANE DOS SANTOS WENCESLAO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251662-3/2003 - Interessado: ANDREA LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251998-7/1998 - Interessado: AILTON ROSA VIVAS. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-4/2003 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260069-8/2002 (300718-0/01) - Interessado: SÉRGIO PALADINO SOLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261783-9/2000 (304.314-1/99) - Interessado: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262205-6/2001 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-1/2002 - Interessados: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE PAIVA JÚNIOR, ESTEVÃO MACHADO, PATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA, ALEXANDER VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280476-3/2004 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280596-9/2004 - Interessado: CRECHE CAZULO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280604-2/2004 (40/11338/02) - Interessado: CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-1/2003 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102676-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO,CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-4/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109353-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109354-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109389-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109392-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109397-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109411-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109414-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109446-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109504-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109516-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109681-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-6/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110114-8/2003 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-5/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112484-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-3/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113534-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114456-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114493-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114553-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114886-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114900-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115161-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115483-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115558-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115714-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116072-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116081-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116083-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116084-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116154-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116159-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116249-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116343-7/2005 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116370-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116450-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116673-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116806-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116829-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116868-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116872-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116876-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116886-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116902-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116986-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117018-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117052-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117055-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117638-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119130-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-7/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-7/1998 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-7/1997 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-0/1998 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207481-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-4/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-1/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-1/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-7/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-7/1999 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-7/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212044-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-2/1995 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2003 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-3/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-0/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-9/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-0/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240960-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-7/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDIO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-6/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDIO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251281-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-8/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251514-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251712-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-9/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-7/1999 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260593-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261016-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261539-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261542-8/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262832-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270302-1/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271111-8/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271162-6/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271363-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271422-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271454-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280012-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295016-5/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n102222-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\n103502-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n105042-8/2006\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n109372-7/2005\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n109396-3/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n109551-5/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n110577-6/2004\r\n\r\nJOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n119130-3/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n200129-6/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200756-3/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n201819-0/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n204841-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206384-4/2006\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n207561-1/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n207959-2/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n208620-0/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n209289-9/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n209767-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n210014-4/1994\r\n\r\nDIONÍSIA FILGUEIRA MOURÃO\r\n\r\n210267-1/1998\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210824-4/2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n211104-9/2001\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n211901-5/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n212015-1/2002\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n212788-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n216210-7/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n228338-1/2005\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n228338-1/2005\r\n\r\nREGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\n230138-3/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n230148-0/2005\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n231774-0/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237263-5/2005\r\n\r\nSÁVIO VERBICÁRIO DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n240785-6/2000\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240880-0/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260508-6/2003\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n261622-5/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n262011-3/2001\r\n\r\nJOSÉ WILSON CARDOSO\r\n\r\n270302-1/1999\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271363-2/1999\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n273609-1/2004\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n273609-1/2004\r\n\r\nSessão: 28/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRICARDO BARRETO NOLASCO\r\n\r\n105356-1/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202517-1/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n206463-7/1998\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n210454-1/2004\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n211882-5/2002\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS GABRIEL\r\n\r\n211882-5/2002\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MATOS\r\n\r\n211882-5/2002\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS PEREIRA\r\n\r\n211882-5/2002\r\n\r\nADERLY DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nARIOVALDO NOGUEIRA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nCARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nCÉLIA REGINA WARGAS VIEIRA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nMARIA REGINA MAGALHÃES\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nRÔMULO MILAGRES RIBEIRO\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nSALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n220745-0/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n224351-1/2003\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n230138-3/2004\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n240222-2/2004\r\n\r\nPORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n240222-2/2004\r\n\r\nCELSO DWE FREITAS JARDIM\r\n\r\n241098-6/2004\r\n\r\nVITOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n241098-6/2004\r\n\r\nANÍSIO NEVES CHEVRAND\r\n\r\n241098-6/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240857-0/1999\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM\r\n\r\n251374-8/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251374-8/2003\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251712-6/2004\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n262832-3/2000\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n270302-1/1999\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DUTRA\r\n\r\n270302-1/1999\r\n\r\nJOSÉ WILSON CARDOSO\r\n\r\n270302-1/1999\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES CARDOZO\r\n\r\n270302-1/1999\r\n\r\nALEXANDER VIANA FERREIRA\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nARTUR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nMARCOS RENÉ CRUZ\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nMURILO LEITE VAZ\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n270533-1/2002\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n271111-8/2003\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n271162-6/1999"
                    ],
                    "15268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 450/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224351-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Goulart Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, entre os dias 09 e 11/09/2003, abrangendo o período de setembro a dezembro/2002, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE nº 300184-7/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 40/41;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela regional, à fl. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 43/44, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 40/41;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Goulart Alves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 451/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240222-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Odir Gonçalves Ribeiro \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada no Fundo Municipal de Carmo, realizada entre os dias 12 e 16 de janeiro de 2004, em consonância com a decisão plenária no Processo TCE nº 200934-3/2001, a fim de se apurar os fatos e as possíveis conseqüências decorrentes da denúncia.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09 de junho de 2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação aos Srs. Odir Gonçalves Ribeiro e Porfírio de Souza Ferreira, respectivamente, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Carmo, à época, para que prestassem esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelos jurisdicionados, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Odir Gonçalves Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Carmo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, face ao descumprimento do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 452/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240222-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Porfírio de Souza Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada no Fundo Municipal de Carmo, realizada entre os dias 12 e 16 de janeiro de 2004, em consonância com a decisão plenária no Processo TCE nº 200934-3/2001, a fim de se apurar os fatos e as possíveis conseqüências decorrentes da denúncia.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09 de junho de 2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação aos Srs. Odir Gonçalves Ribeiro e Porfírio de Souza Ferreira, respectivamente, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Carmo, à época, para que prestassem esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelos jurisdicionados, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Porfírio de Souza Ferreira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Carmo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, face ao descumprimento do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 453/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210454-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Welington Guimarães Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de subvenção concedida à Entidade Centro Comunitário São Sebastião no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 07/06/2005, o Sr. Welington Guimarães Matos, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, foi validamente notificado por intermédio do Ofício PRS/SSE/NP nº 10484, de 13/06/2005, não prestou atendimento e passou a ser considerado revel nos autos, conforme o Certificado de Revelia acostado nº 150/2006 (fls.270);\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Welington Guimarães Matos, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta corte, e comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 454/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexander Viana Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. Alexander Viana Ferreira, juntamente com a Sra. Patrícia dos Santos Pereira, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do Sr. Alexander Viana Ferreira, resultando na emissão do certificado de revelia em nome do responsável (fls. 109);\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento das razões de defesa apresentadas pela Sra. Patrícia dos Santos Pereira e a descaracterização do dano de responsabilidade do Sr. Alexander Viana Ferreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alexander Viana Ferreira, Fiscal de Obras, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15273": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 455/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Henry Charles Armond Calvert para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do Sr. Henry Charles Armond Calvert, resultando na emissão do certificado de revelia em nome do responsável (fls. 108);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, Prefeito Municipal de São Gonçalo, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 456/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira para apresentação razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira, Membro da Comissão Permanente de Licitação de São Gonçalo, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 457/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Artur Martins da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Artur Martins da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do Sr. Artur Martins da Silva, resultando na emissão do certificado de revelia em nome do responsável (fls. 110);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Artur Martins da Silva, Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Murilo Leite Vaz\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Murilo Leite Vaz para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Murilo Leite Vaz, Membro da Comissão Permanente de Licitação de São Gonçalo, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcus René Cruz\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Marcus René Cruz para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do Sr. Marcus René Cruz, resultando na emissão do certificado de revelia em nome do responsável (fls. 111);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcos René Cruz, Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202517-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5.RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do termo de reconhecimento de dívida, datado de 13/04/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a favor de Hermogênio Lopes da Silva Júnior, referente ao pagamento dos aluguéis do imóvel localizado na Rua Salvatori nº 1460, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 27/28;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, acostado à fl. 31;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-processamento de empenhos à época própria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento perante esta Corte nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105356-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Barreto Nolasco\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n5.RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP entre os dias 14/03/2003 e 30/04/2003, abrangendo o período de 01/07/2002 a 10/03/2003, para avaliação da execução das obras de Construção da 125ª DP em São Pedro da Aldeia e Complementação de sua construção, de Construção do Terminal Rodoviário em Laje do Muriaé, de Construção da 138ª DP em Laje do Muriaé, de Adaptações na Delegacia Legal 134ª DP em Campos, de Construção da 146ª DP - Guarus - Campos, de Demolição e Construção da 122ª DP em Conceição de Macabu, de Demolição e Construção da 143ª DP em Itaperuna e de Reforma no Centro de Recuperação Social - Campo Grande, tendo sido constatada irregularidade praticada pelo Sr. Ricardo Barreto Nolasco, ex-Diretor de Obras da EMOP, relativa à inobservância de cláusulas contratuais, em desacordo com o disposto no art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93, e o desrespeito ao Princípio da Legalidade disposto no art. 3ª da referida Lei, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo Sr. Ricardo Barreto Nolasco não foi acolhida, tendo em vista que restou comprovado o descumprimento ao estabelecido nos artigos 3º e 66 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo Barreto Nolasco, Diretor de Obras da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, à época, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela inobservância de cláusulas contratuais, em desacordo com o disposto no art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93, e pelo desrespeito ao Princípio da Legalidade disposto no art. 3ª da referida Lei.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251712-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Josely Ferreira de Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5.RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José de Ubá no exercício de 2004, abrangendo o período de 01/01/2004 a 30/04/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito do Município de São José de Ubá, tendo em vista o não-atendimento aos itens elencados às fls. 51.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240857-0/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 1997, Sr. Celso de Freitas Jardim, em que se verificou injustificado dano ao erário decorrente de remuneração recebida indevidamente em 1997, que ensejou o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi condenado em débito, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Celso de Freitas Jardim, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 27.667,98 UFIR-RJ, referente à remuneração recebida indevidamente em 1997, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 467/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271111-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jaíson José Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Tanguá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, abrangendo o período de janeiro a março de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.125/131;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos da defesa apresentados pelo Sr. Jaíson José Cardoso, não contêm elementos capazes de eximi-lo de responsabilidade sobre as irregularidades contidas no item “1” da Decisão Plenária de 22/03/2005, às fls.116/117, detalhadas nos itens I.1 a I.6, às fls.126/128;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Jaíson José Cardoso, Prefeito Municipal de Tanguá, nos termos do artigo 3º, inciso XIII c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 471/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262832-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ramon Dias Gidalte\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária, tendo como objetivo verificar a legalidade das admissões de pessoal implementadas pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades especificadas nos itens 1.1 e 1.3, o que sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR/RJ ao Sr. Ramon Dias Gidalte, nos termos do inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 472/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211882-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Paulo Sérgio Matos, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso I.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 473/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211882-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Ramos Gabriel\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Rogério Ramos Gabriel, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso I.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 474/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211882-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Martins Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Joaquim Martins Pereira, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso I.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "15293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 475/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211882-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso IV.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "15416": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.468-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPÉIS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 24/07/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEDITAL N.º 24/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.459-3/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE E URBANIZAÇÃO DAS ADJACÊNCIAS, NOS TERRENOS DO TCE-RJ SITUADOS NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.ºS 58 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nFIRMA CADASTRADA: CRIBA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "15444": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 10 de julho de 2006, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o art. 16 da Lei n.º 4.620, de 11 de outubro de 2005”.\r\n\r\nO Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal, que versa sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Poder foi formalmente notificado pela Egrégia Corte de Contas Estadual, com fulcro no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar n.º 101/2000, do atingimento, no último quadrimestre de 2005, do marco de alerta, que corresponde a 90 por cento do limite de 6 por cento da receita corrente líquida do Estado, autorizado pela lei para a realização de despesas com pessoal.\r\n\r\nVisando a um gestão responsável dos recursos públicos, esta Administração aguardou o fechamento do primeiro quadrimestre de 2006, com o fim de analisar o percentual possível daquela revisão geral remuneratória a ser concedida aos servidores.\r\n\r\nFindo o quadrimestre, apurou-se que as despesas globais com pessoal deste Poder são de 5,58 por cento da receita corrente líquida do Estado, ou seja, permanecem acima do marco de alerta (5,4 por cento) que motivou a notificação do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA Lei Complementar n.º 101/2000 garante a revisão anual de remuneração prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, ainda que as despesas com pessoal estejam acima do limite prudencial (95 por cento).\r\n\r\nA mesma Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece, em seu art. 22, parágrafo único, uma série de vedações para o poder ou órgão que tiver atingido o limite prudencial, equivalente à 95 por cento do limite com as despesas de pessoal. Garante, pois, a revisão, mas impõe restrições, dentre as quais o provimento de cargo público a qualquer título (efetivo ou em comissão).\r\n\r\nAssim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores tem de ser concedida de forma coerente com a atual situação relativa às despesas globais com pessoal. Recorde-se que, mesmo garantindo a revisão salarial, o art. 23, da Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece que, se o limite imposto pelo art. 20 for ultrapassado, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, o que importa na obrigatória e imediata diminuição de despesas, incluindo a redução do número de cargos em comissão e funções gratificadas, além da demissão de servidores não estáveis.\r\n\r\nA chamada Lei de Responsabilidade Fiscal excetua, somente, a revisão anual das remunerações a qual alude o art. 37, X, da Constituição Federal, o que não se confunde com a reposição de perdas salariais ocorridas em períodos anteriores. Ou seja, há de se distinguir revisão de reajuste: a revisão visa a manter o poder aquisitivo dos estipêndios dos servidor público; o reajuste busca a reposição de perda passada.\r\n\r\nPara ser fiel ao conceito constitucional de revisão, pode esta Administração Judiciária se valer dos estudos produzidos pela autoridade monetária nacional que proteja os índices de inflação para o País. Tais estudos resultam no estabelecimento de metas de inflação anual.\r\n\r\nA adoção, por este Poder Judiciário, do percentual estabelecido pelo Banco Central para a inflação do ano de 2006 atende ao objetivo da revisão da remuneração garantido pela Constituição da República, ensejando a manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores até a próximo revisão anual.\r\n\r\nDesta forma, apresento o Projeto em anexo, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2006 em 4,5 por cento, índice fixado pelo Banco Central do Brasil através da Resolução n.º 3.210, de 30 de julho de 2004, como meta para a inflação no exercício.\r\n\r\nAplicando-se o índice de revisão acima proposto (quatro e meio por cento), e mantido no segundo e terceiro quadrimestres deste ano o mesmo volume de arrecadação obtido no primeiro, as despesas globais de pessoal deste Poder alcançariam ao final do exercício, o patamar de 5,63 por cento da receita corrente líquida, ainda permanecendo acima do marco de alerta (5,4 por cento), ensejador da notificação do Tribunal de Contas do Estado, mas ainda abaixo do limite prudencial (5,7 por cento) fixado pela Lei Complementar n.º 101/2000.\r\n\r\nAssim, a minuta propõe que tal solução seja permanente, consideradas a universalidade do critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambos - meta de inflação e revisão geral - almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do reajuste, que pretende corrigir perda pretérita.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 16 DA LEI N.º 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual dos padrões remuneratórios dos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos pela Lei n.º 4.620, de 11 de outubro de 2005, coincidirá com o índice que o Banco Central do Brasil fixar como meta de inflação para o exercício em curso.\r\n\r\nParágrafo único - Para o exercício de 2006, o índice geral anual a que alude o caput deste artigo será de 4,5 % (quatro e meio por cento), em correspondência ao da meta de inflação fixada pela Resolução nº 3.210, de 30 de junho de 2004, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 176/2006/PBCPP\r\n\r\nBrasília, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Comissão autora da proposição.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informação nº 295/2004\r\n\r\nSenhor Deputado\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 295/2004, protocolado nesta Agência sob o nº 53508.000319/2005, em 11 de janeiro de 2005, referente ao assunto supra, estamos encaminhando, em anexo, copia do Informe nº 11/2006/PBCPP, elaborado pela área técnica desta Gerência, que esclarece os questionamentos contidos nesse ofício.\r\n\r\nEsperando ter elucidado o assunto, estamos à disposição para quaisquer informações adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHARLEY DE SOUZA LIMA, Gerente de Planejamento e Acompanhamento da Oferta de Serviços\r\n\r\nA \r\n\r\nSua Excelência o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentro do mais elevado espírito público e de forma pioneira, está promovendo o Seminário \"A POLÍCIA QUE QUEREMOS! Compartilhando a Visão e Construindo o Futuro\", que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de julho de 2006, na Casa de España, localizada na Rua Vitório da Costa, n° 254, Humaitá/RJ.\r\n\r\nOs temas a serem debatidos no seminário foram divididos em 11 Eixos Temáticos, sendo 10 voltados para o público interno da PMERJ e um, denominado Visão do Cliente, voltado para o público externo, representado pela sociedade civil, órgãos e entidades públicas e privadas. Para tal, estão sendo feitas consultas aos diversos públicos da Corporação a fim de reunir sugestões de ações que possam contribuir para a melhoria da PMERJ.\r\n\r\nAtravés da participação de todos, ao término do Seminário será elaborado um documento a ser entregue aos indicados como responsáveis pelas mudanças sugeridas, dentre eles os candidatos ao Governo do Estado. O objetivo é retratar democraticamente a Visão do Policial Militar e a Visão do Cidadão para construção da Polícia que Queremos.\r\n\r\nPara cada eixo temático foi nomeada uma Coordenação Técnica, cuja tarefa é reunir as sugestões apresentadas pelos diversos públicos, compilar tais sugestões e encaminhá-Ias à Coordenação Geral.\r\n\r\nA Corporação tem a honra de convidar os integrantes dessa muito respeitável Instituição para participar de tão importante projeto, enviando sugestões e se fazendo representar no Seminário. Essa participação se dará através do Eixo Visão do Cliente, que tem como atribuição colher as sugestões externas, dando, desta forma, total imparcialidade e transparência ao processo.\r\n\r\nA Coordenação Geral do Seminário encontra-se sob a responsabilidade da Diretoria de Ensino e Instrução da PMERJ, cujo Diretor é o Coronel PM Ubiratan de Oliveira Ângelo, que poderá ser contatado pelos telefones 9608-0150 / 3399-6714 / 3017-6785 e pelo endereço eletrônico seminariopm@click21.com.br. onde sugestões poderão ser enviadas até o dia 30 de junho de 2006.\r\n\r\nCerto de poder contar com vossa inestimável colaboração e de vossa honrada Instituição, colocamo-nos a vosso inteiro dispor.\r\n\r\nQuartel General, em 26 de junho de 2006.\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Coronel PM, Comandante Geral\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Jorge Sayed Picciani\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11937 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a UBIRATAN MARINS NUNES, tripulante, segundo Sargento EP, 06136061, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11938 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOÃO SABINO PEREIRA JUNIOR, tripulante, segundo Sargento CI, 86161407, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11940 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MURILO SILVA ZANON, tripulante, segundo CB-AR 96019719, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11941 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a PRISCILA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA, Dentista, Capitão Tenente (CD), 06963323, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11942 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MIGUEL FRANCISCO LIMA JUNIOR, tripulante, segundo Sargento MT, 86721798, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11943 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a OSWALDIR DA SILVA GAMA FILHO, tripulante, segundo Sargento CI, 86098225, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11944 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCIO DA SILVA GONÇALVES, tripulante, segundo Sargento ET, 84142634, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11945 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUIZ ANTONIO PEREIRA ATAGIBA, tripulante, primeiro Sargento MO, 84515732 pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11946 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SERGIO AZEVEDO DOS SANTOS, tripulante, primeiro Sargento ES, 82101736, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11947 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADILSON DE OLIVEIRA,, tripulante, Cabo-CO, 86074521, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11948 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ MANUEL DA COSTA NUNES, imediato do navio, Capitão de Fragata, 79002412, tripulante, segundo Sargento EP, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11949 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RAPHAEL CORREA SILVA, máquinas, Capitão Tenente, 86840576, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11950 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RICARDO SILVA GUIMARÃES, Médico, Capitão Tenente (MD), 00062332, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n11951 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARENTE, Comandante do navio, Capitão de Mar e Guerra, 74010417, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11738 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao sub-TEN PM ALACYR PEREIRA VELASCO, RG 40.061, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11739 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEXANDER VITORINO PINTO, RG 72.800, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11740 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL PM DILSON JOSÉ ANDRÉ, RG 24.081, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11741 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA, RG 39.868, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11742 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RENÊ LIMA SANTOS, RG 74.732, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado."
                ],
                "15445": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE TENENTE CORONEL PM RR DA PMERJ EMIR CAMPOS LARANGEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1466/2006 de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustre Tenente Coronel PM RR da PMERJ Emir Campos Larangeira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVEL à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1466/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1467/2006 de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Físico Marcomede Rangel Nunes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVEL à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1467/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO."
                ],
                "15446": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11180/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº11180/2003, referente a servidora FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 201.414-0;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 19 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 05/09/2005, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 2º, 3º e 17 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora, FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.500, matrícula nº 201.414-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 3ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2103/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8674/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, matrícula nº 409.434-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.06.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2276/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9989/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Correa, na vaga decorrente da exoneração de Geronimo Pimentel, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/06)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.07.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12589/2004 - Depto. Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, o aditamento do Contrato nº 18-A/2005, firmado entre a Alerj e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda."
                ],
                "15447": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 2946/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nREUNIÃO: 12/09/2006, às 13 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, 5ºandar, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, INFORMA QUE O SR. LUIZ CESAR MARGUTTI, DECLAROU POR ESCRITO, QUE NÃO AUTORIZOU A INCLUSÃO DO SEU NOME EM QUALQUER CHAPA PARA CONCORRER A ELEIÇÃO NO SINDALERJ, E SOLICITOU A RETIRADA DO SEU NOME INCONDICIONALMENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nSr. Carlos Cardoso de Moraes \r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que não autorizei a inclusão de meu nome em qualquer chapa para concorrer à eleição do Sindalerj, e peço que retire o meu nome desta chapa de forma incondicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CESAR MARGUTTI\r\n\r\nMat. Func. 1.410"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "15222": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA LTDA\r\n\r\nMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 30ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)\r\n\r\nREALIZADA EM 17/04/2006\r\n\r\nNa forma do Art. 130, §3° da Lei 6404/76, publica-se o extrato da ata da 30ª AGO da NUCLEP realizada em 17/4/06, 10h, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a saber: 1. EDITAL, ORDEM DO DIA E PRESENÇAS: O Edital de Convocação foi por avisos especiais, tendo comparecido à Assembléia o Presidente da Companhia, Jaime Wallwitz Cardoso e Odair Dias Gonçalves, Presidente e representante da Acionista Majoritária - CNEN. Justificaram a ausência os acionistas Carlos Augusto V. Saraiva Ribeiro, Wilson de Castro Junior, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira e Milton Coelho da Silva Neto. A seguir, o Presidente declarou instalados os trabalhos, registrando a presença de Roberto Vanderlei de Andrade, Presidente do Conselho Fiscal da NUCLEP e de Fiore Capece, responsável técnico, Contador CRC-SP n° 053160/O-0-T-RJ, de Binah RJ Auditores Independentes, em atendimento ao disposto nos artigos 134 e 164 da Lei 6404/76, de 15/12/76, sendo a Ordem do dia composta por matérias pertinentes ao objeto da assembléia. 2. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas:1) as contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/05, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e publicadas no DOERJ e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, de 11/4/06; 2) a eleição/reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, bem como a fixação da remuneração dos efetivos: eleição do membro efetivo: Antonio Ramos Machado, representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, reeleição dos seguintes membros efetivos: Roberto Vanderlei de Andrade e Carlos Roberto Siqueira de Barros, e os respectivos suplentes, Luisa Helena Freitas Sá Cavalcante, representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Marcos Coelho Loreto e Ubiratan Ximenes, perdurando os mandatos até a próxima AGO. A remuneração dos efetivos do Conselho Fiscal, será a mesma feita com observância das normas contidas na Lei 9.292/96, regulamentada pelo Decreto 1.957/96, ambos de 12/7/96, tendo sido aprovada remuneração equivalente a 10% da remuneração mensal que, em média for atribuída a cada Diretor, sendo esta fixada de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-lei 2.355/87, de 27/8/87, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 3) a ratificação anual dos honorários dos Diretores e dos Conselheiros de Administração, na forma do Decreto-lei 2355/87. 3. ENCERRAMENTO: nada mais tendo sido tratado, a ata de AGO foi lavrada e assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista Majoritária e pela Secretária. 4. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DA ATA: JUCERJA sob o n° 00001612146 em 01/6/06.\r\n\r\nId: 15222. Por ofício"
                ],
                "15374": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: 20.03.2006, às 10h00m, na sede da Cia., Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado nos dias 9, 10 e 13.03.06, no “DOERJ” e “Gazeta Mercantil - Cad. regional do Rio de Janeiro”, nos termos do disposto no art. 124, § 1º, I, da LSA. Os documentos de que trata o art. 133 da LSA (Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes) foram publicados em 09.02.2006, no “DOERJ” e “Gazeta Mercantil - Cad. regional do Rio de Janeiro”. Presença: Presentes acionistas representando mais de 99,9999% do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Presidente: Mario Cesar Pereira de Araujo, Secretário: Lara Cristina Ribeiro Piau Marques. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício findo em 31.12.05, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; 3) Outros assuntos de interesse da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, de forma unânime, decidiram: 1) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.05, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Conforme acima men cionado, referidos documentos foram devidamente publicados, em 09.02.06, no “DOERJ” e “Gazeta Mercantil - Cad. regional do Rio de Janeiro”. Tendo em vista que a Cia. não apurou resultado positivo no exercício social de 2005, não foi apresentada nem discutida proposta sobre destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos. 2) Eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, italiano, casado, dirigente industrial, RNE nº V161315-C-SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 212.957.498-07, domiciliado na Al. Santos, nº 1940, 15º andar, São Paulo/SP (Presidente do Conselho de Administração); Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 02.158.026 IFP/RJ, CPF/MF nº 235.485.337-87, domiciliado na Av. das Américas, 3.434, Bloco 1, 6º andar, Rio de Janeiro/RJ (Vice-Presidente do Conselho de Administração) e Stefano Ciurli, italiano, casado, economista, passaporte italiano nº 422183R, com escritório profissional na cidade de Roma, Itália, na Via Pietro de Francisci nº 152 (Membro do Conselho de Administração), todos com mandato até a AGO da Cia. que ocorrerá no ano de 2009. 3) Por fim, ficou registrado que os integrantes da Mesa rubricaram a versão consolidada do Estatuto Social da Cia., conforme alteração aprovada na AGE realizada no dia 27.12.2005, a qual segue anexa a presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e a presente ata foi lavrada, tendo sido lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Acionistas: TIM International N.V. (p.p. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques). Mesa: Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; Lara Cristina Ribeiro Piau Marques - Secretária. 20.03.2006. Mario Cesar Pareira de Araujo - Presidente da Mesa, Lara Cristina Ribeiro Piau Marques - Secretária da Mesa e representante do acionista TIM International N.V. JUCERJA nº 00001611602 em 31.05.06. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 15374. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "15298": [
                    "V - Ata",
                    "WALE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOSE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.829.292/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300157221\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h40. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Presença: Representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Aprovada a designação do Sr. Paulo Pires Vaz, eleito para compor a diretoria da companhia, conforme deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária (AGO) realizada nesta data, como diretor responsável pela administração de carteira de valores mobiliários, em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição. Referida indicação se tornará efetiva, tão logo o Banco Central do Brasil aprove as deliberações tomadas na AGO acima citada. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que em seguida foi lida e assinada por todos os presentes. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05.07.2006 e o registro sob o nº 00001619648. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15298. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "15303": [
                    "V - Ata",
                    "WALE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOSE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.829.292/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300157221\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital so cial. Presença: Representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no § 4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, os quais, juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 21.03.2006, nas páginas 4 e 5, e no Jornal do Commercio, edição de 21.03.2006, na página A-15. 2) Ratificada, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas, a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2004, no valor total de R$ 498.298,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme segue: (a)R$ 24.914,94 (vinte e quatro mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) foram destinados para a Reserva Legal; (b)R$ 355.037,91 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos) foram destinados para as Reservas Estatutárias; e (c) R$ 118.345,97 (cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) foram destinados sob a forma de dividendos, sendo R$ 0,0043147865 por ação, cujo pagamento deverá ocorrer até 31.12.2006. 3) Aceitos os pedidos de renúncia dos Srs. Marcio de Andrade Schettini, Carlos Alberto Bezerra de Moura, Geraldo Travaglia Filho, Osias Santana de Brito e Roberto Lamy aos cargos de Diretor Presidente e de Diretores Executivos da Sociedade, respectivamente, formalizados em correspondências entregues à Sociedade nesta data. 4) Eleitos para ocuparem os cargos de Diretor Presidente e de Diretores Executivos da Sociedade, respectivamente, com prazo de mandato coincidente ao dos demais eleitos, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2007, os Srs. Demosthenes Madureira de Pinho Neto, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº. 891 - 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº. 04.389.036-7-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº. 847.078.877-91; Luiz Felipe Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas nº. 12.901 - 23º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-1.313.491-SSP-MG e inscrito no CPF sob nº. 549.930.836-53; Paulo Pires Vaz, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas nº. 12.901 - 23º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº. 27.775.019-2-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº. 370.086.927-49; Alexandre da Cunha Mathias, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nações Unidas nº 12.901 - 23º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº. 17.823.831-4 e inscrito no CPF sob nº. 117.741.958-01; e Pedro Augusto Botelho Bastos, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas nº. 12.901 - 23º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº. 04.743.289-3-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº. 775.821.527-00. 5) Tendo em vista a renúncia do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, e em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores às quais está sujeita, esta Sociedade decidiu designar, como responsável pelas áreas a seguir, os Srs.: (a) Luis Felipe Pinheiro de Andrade: Área Contábil/ Auditoria - Resolução nº 3.198/2004 e Circular nº 2.676/1996; Atualização dos dados no UNICAD - Circular nº 3.165/2002; Contas de Depósito - Resoluções ns.º 2.025/1993 e 2.078/1994 e Circular nº 2.452/1994; Crime Contra o Sistema Financeiro - Circular nº 2.852/1998; e Operações Compromissadas - Resolução nº 3.339/2006. (b) Pedro Augusto Botelho Bastos: Gerenciamento de Risco de Mercado - Circular nº 2.972/2000; e Risco de Liquidez - Resolução nº 2.804/2000. (c) Demosthenes Madureira de Pinho Neto: Sistema - RDR - Circular nº 3.289/2005. 6) Tendo em vista a renúncia do Sr. Osias Santana de Brito, e em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores às quais está sujeita, esta Sociedade decidiu designar, como responsável pela área a seguir, o Sr. Alexandre da Cunha Mathias: Operações de Empréstimo e Troca de Títulos - Resolução nº 3.197/2004 e Carta-Circular nº 3.225/2006. 7) Tendo em vista que: (i) a posse dos diretores ora eleitos está sujeita à prévia homologação do Banco Central do Brasil; e (ii) para atender às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores às quais está sujeita esta instituição, é necessário que a Sociedade tenha, no mínimo, dois diretores empossados, fica consignado que as renúncias dispostas acima, quais sejam, do Diretor Presidente, Sr. Marcio de Andrade Schettini, e dos demais Diretores Executivos, Srs. Carlos Alberto Bezerra de Moura, Geraldo Travaglia Filho, Osias Santana de Brito e Roberto Lamy, serão efetivas somente a partir da data da posse dos diretores ora eleitos. Até a data da efetivação de suas renúncias, os Srs. Marcio de Andrade Schettini, Carlos Alberto Bezerra de Moura, Geraldo Travaglia Filho, Osias Santana de Brito e Roberto Lamy continuarão a ocupar os cargos de Diretor Presidente e Diretores Executivos, respectivamente. 8) Foi fixada para a Diretoria Executiva, a remuneração mensal global em até R$ 1.000,00, que compreende também as vantagens e benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, sendo que esta poderá ser ajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. João Guilherme Greenhalgh Jungmann - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 06.07.2006 e o registro sob o nº 00001620060. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15303. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "15342": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 333.000.874-94\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e seis, às 11:00 horas, reuniu-se na sede social da Companhia, ordinariamente e extraordinariamente, o Conselho de Administração de Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A., sob a Presidência do Dr. Richard Paul Matheson, com a presença da totalidade de seus membros, para examinarem as seguintes matérias da ordem do dia: a) Manifestar-se sobre as contas da Companhia; e b) Deliberar sobre a participação da Companhia no capital de nova empresa. Com relação ao item (a) o Sr. Presidente, como de hábito e com base no balancete da Companhia do mês de abril de 2006, apresentando a todos os conselheiros, fez um amplo esclarecimento sobre todas as contas, aproveitando a oportunidade para ressaltar a boa performance possibilitando um resultado no período de R$ 6.772.473,61 antes dos impostos e contribuições. Os membros do Conselho ficaram satisfeitos com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente. Passando ao item (b) o Sr. Presidente submeteu ao Conselho de Administração o projeto para participar em nova sociedade com vistas à aquisição de 20% (vinte por cento) do Shopping Del Rey de propriedade da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia e, nos termos do art. 30 inciso VI do Estatuto Social da Companhia, solicitou autorização do Conselho de Administração para subscrever 99,9% do capital social da empresa em organização SDR Empreendimentos Imobiliários S/A para tal finalidade. Os membros do Conselho de Administração por unanimidade aprovaram a aquisição. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata que aqui lida e achada conforme, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. Richard Paul Matheson - Presidente. Cópia fiel extraída do livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria S.A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número 1622021 e data de 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15342. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "15380": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 04.164.614/0001-60\r\n\r\nNIRE 33 300 26724-7\r\n\r\nATA DA 6ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 27 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/ 76. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos, n.º 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 (vinte e sete) de abril de 2006, às 17:00h. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005, (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia, e (iv) Eleição da Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Secretário: Leonardo Roslindo Pimenta. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial e demais De monstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, anexos a esta ata. Dispensada a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas da Companhia, foram eles submetidos à discussão e em seguida à votação, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua Constituição até a data de fechamento do exercício de 2005, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Na seqüência, quanto ao “item iii” da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação da remuneração global anual para a Diretoria da Companhia no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, passando ao “item iv” da Ordem do Dia, foram eleitos para compor a diretoria da companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009, os seguintes membros: (a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (b) para o cargo de Diretor sem designação especifica o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 902.518.577-00, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (c) para o cargo de Diretor sem designação especifica o Sr. João de Deus Pinheiro de Macêdo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 560064 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Os diretores ora eleitos tomarão posse nos respectivos cargos no prazo legal, firmando os respectivos termos de posse e investidura, declarando ainda que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam para exercer os cargos para os quais foram indicados. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. (a.a.) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Presidente da Mesa; Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o registro sob o número 1619339 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15380. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "15396": [
                    "V - Ata",
                    "''COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2006, às 17:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: (1) Ato Societário: Alteração no Conselho de Administração; e (2) Eleição de Diretoria. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, quanto ao item 1 da Ordem do Dia, o Conselho acolheu o pedido de substituição, a partir de 1º de julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Ato contínuo, foi registrada a assunção automática ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a partir de 1º de julho de 2006 e em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Julio Cesar Pinto, eleito e qualificado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, permanecendo vago o cargo de membro suplente até que haja nova indicação pelo Conselho. Por fim, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a eleição dos membros da Diretoria Executiva, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2009, conforme segue: (i) Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75; (ii) Diretor Vice-Presidente, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 800.242.064-7, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 153.421.660-04; e (iii) Diretor, sem designação específica, o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 06045356-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 920.518.577-00, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon. Ficou também estabelecido que o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia junto aos órgãos reguladores de mercados de capitais, conforme o disposto na Instrução n° 202/93 e alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários, será exercido cumulativamente pelo Diretor, ora eleito, o Sr. José Luis Magalhães Salazar, supra qualificado. Os diretores eleitos firmaram os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados. VII. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa, Carlos Medeiros Silva Neto, Otavio Marques de Azevedo, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COARI PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o registro sob o número 1619616 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15396. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "15384": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 119ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 (quatorze) de junho de 2006, às 14:00h, na sala de reuniões localizada na sede da Companhia, na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; Sr. José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: Abertura de filiais da Companhia. 4. Deliberações: Iniciada a Reunião, foi aprovada, por unanimidade, a abertura de estabelecimentos da Companhia nos seguintes endereços: (i) Av. Noel Nutels, s/nº, Cidade Nova, Manaus - AM, Cep.: 69.095-000; e (ii) Av. Senador Vitorino Freire, nº 26 A, Centro, São Luis - MA, Cep.: 65.010-650. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente; José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 30/06/2006 e o registro sob o número 1618128. Data: 30/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15384. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "15385": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 272ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 de JUNHO de 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: Alterações na Diretoria e Conselho de Administração da Companhia”, da Ata da 272ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S/A, realizada em 28 de junho de 2006, às 15:00h, na Sala de Reuniões do Conselho, localizada na Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Na seqüência, quanto ao item 4 da Ordem do Dia, foi acolhido o pedido de substituição, a partir de 1º de julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, dos cargos de Diretor Presidente e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do colegiado agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os Conselheiros nomear: (a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, atual Diretor Superintendente e (b) para o cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, ambos abaixo qualificados. Os diretores eleitos firmaram os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados. Os senhores conselheiros decidiram, em seguida, fazer registrar a consolidação da composição da Diretoria da Companhia que, a partir de 1º de julho de 2006, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, acumulando a função de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. José Luís Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Ficou registrado também que o Sr. José Luís Magalhães Salazar responde pela área de Finanças da Companhia. Ato contínuo e na forma do art. 22 do Estatuto Social da Companhia, foi registrada a assunção automática ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a partir de 1º de julho de 2006 e em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, eleito e qualificado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 1º de março de 2004, permanecendo vago o cargo de membro suplente até que haja nova indicação pelo Conselho.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Carlos Medeiros Silva Neto; Otávio Marques de Azevedo; e Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. junta comercial do estado do rio de janeiro. Nome: Tele Norte Leste Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006 e o registro sob o número 1619608 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15385. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "15260": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.911.239/0001-37\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005 - 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada no dia 31 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação em decorrência da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Abílio Santos Ferreira Filho e secretariada pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott. 4. Ordem do Dia: Declarar o pagamento de juros sobre o capital próprio, por conta dos lucros apurados no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Aprovar, nos termos do artigo 18, alínea \"k\", do Estatuto Social da Sociedade e do artigo 204 da Lei 6.404/76, conforme alterada, crédito no montante total bruto de R$ 7.458.685,68, equivalente a um valor bruto de R$ 41,4371426666667 por lote de 1.000 ações ordinárias, a título de juros sobre o capital próprio, a serem pagos até o dia 17 de abril de 2006 aos acionistas da Sociedade na presente data, na exata proporção de suas participações no capital social da Sociedade por conta dos lucros apurados no Balanço Patrimonial intermediário levantado em 31 de dezembro de 2005, nos termos do artigo 9º da Lei n° 9.249/95. 5.2. O montante total bruto declarado acima está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, conforme a legislação em vigor, exceto para os acionistas imunes que apresentarem documentação comprovando a sua situação fiscal, até o dia 14 de abril de 2006, na sede da Sociedade. 5.3. O valor dos juros sobre o capital próprio será imputado ao valor do dividendo obrigatório do exercício de 2005. 5.4. A Diretoria da Sociedade desde já fica autorizada a tomar todas as providências necessárias para efetivar o pagamento ora aprovado. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Abílio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. Conselheiros: (a) Abílio Santos Ferreira Filho; (b) Eustáquio Coelho Lott; (c) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (d) Leoni Rosa Jooris Dutton; (e) Ricardo Ferraz Torres; e (f) Carlos Henrique Almeida Custódio. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário e é cópia exata do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. Abílio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. JUCERJA - Certifico o registro sob o número 00001620273 em 07/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15260. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "15261": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.911.239/0001-37\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29 de março de 2006, às 14:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em decorrência da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott. 4. Ordem do Dia: (a) Exame e discussão das Demonstrações Financeiras, do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerado em 31 de dezembro de 2005; (b) análise da proposta da Diretoria relativa à destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (c) análise da proposta da Diretoria de redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social; e (d) aprovação da publicação dos referidos documentos e convocação de Assembléia Geral Ordinária e de Assembléia Geral Extraordinária. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1 Aprovar as Demonstrações Financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (\"Documentos da Administração\"), a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia. 5.2 Recomendar aos acionistas a aprovação da proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 200.334.241,70, conforme segue: 5.2.1 R$ 18.946.032,43 serão distribuídos aos acionistas, na exata proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo que este valor inclui (i) R$ 17.020.708,45 a título de juros sobre capital próprio, dos quais (a) R$ 9.562.022,77 foram creditados em favor dos acionistas em 14 de outubro de 2005 e (b) R$ 7.458.685,68 foram creditados em favor dos acionistas em 31 de dezembro de 2005, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de outubro de 2005 e na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de dezembro de 2005, respectivamente, e que deverão ser ratificados pelos acionistas na Assembléia Geral Ordinária; bem como (ii) R$ 1.925.323,98, a título de dividendos, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária; 5.2.2 R$ 10.016.712,09, correspondente a 5% do lucro líquido do exercício será destinado à reserva legal na forma do Artigo 193 da Lei 6.404/76; e.5.2.3 R$ 171.371.497,18 à constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do Artigo 197 da Lei n° 6.404/76. 5.3 Do valor total ora aprovado no item 5.2.1 acima, (a) R$ 1.925.323,98, a título de dividendos, e (b) R$ 17.020.708,45, a título de Juros sobre Capital Próprio, deverão ser pagos até o dia 17 de abril de 2006. 5.4 Recomendar aos acionistas a aprovação da proposta de redução do capital social em R$ 9.000.000,00, passando dos atuais R$ 162.000.000,00 para R$ 153.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social, com o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social, sem quaisquer restrições, bem como aprovar a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. 5.5 Autorizar a publicação dos Documentos da Administração e a convocação de Assembléia Geral Ordinária para o dia 28 de abril de 2006 para deliberar sobre as matérias constantes dos itens 5.1 a 5.3 acima, e de Assembléia Geral Extraordinária para o dia 17 de abril de 2006, a fim de deliberar sobre a matéria constante do item 5.4 acima. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Mesa: Abílio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. Conselheiros: (a) Abilio Santos Ferreira Filho; (b) Eustáquio Coelho Lott; (c) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (d) Leoni Rosa Jooris Dutton; (e) Ricardo Ferraz Torres; e (f) Carlos Henrique Almeida Custódio. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário e é cópia exata do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006 Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. JUCERJA - Certifico o registro sob o número 00001617325 em 26/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidida por Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada por Eustáquio Coelho Lott. 4. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relatório da administração e parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, os quais foram previamente entregues aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio em 30 de março de 2006; e (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar as Demonstrações Financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (\"Documentos da Administração\"), tendo sido, ainda, nos termos do § 4° do Artigo 133, da Lei n° 6.404/76, considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o referido artigo, bem como a inobservância dos prazos referidos no mesmo. 5.2 Aprovar proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 200.334.241,70, conforme segue: 5.2.1 R$ 18.946.032,43 serão distribuídos aos acionistas, na exata proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo que este valor inclui (i) R$ 17.020.708,45 a título de juros sobre capital próprio, dos quais (a) R$ 9.562.022,77 foram creditados em favor dos acionistas em 14 de outubro de 2005 e (b) R$ 7.458.685,68 foram creditados em favor dos acionistas em 31 de dezembro de 2005, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de outubro de 2005 e na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de dezembro de 2005, respectivamente, e ratificados pelos acionistas nesta Assembléia; bem como (ii) R$ 1.925.323,98, a título de dividendos, foram creditados em favor dos acionistas em 17 de abril de 2006; 5.2.2 R$ 10.016.712,09 será destinado à reserva legal na forma do Artigo 193 da Lei 6.404/76 e 5.2.3 R$ 171.371.497,18 à constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do Artigo 197 da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Mesa: Abílio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (h) Renato de Mello Gomes dos Santos; (i) Leoni Rosa Jooris Dutton; (j) Sonia Maria da Fonseca; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Abilio Santos Ferreira Filho; (n) Márcia de Luca Micheli; (o) Carlos Henrique Almeida Custódio; (p) Antônio Luiz Comério; (q) Ricardo Ferraz Torres; e (r) Arthur Prado Silva. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Abílio Santos Ferreira Filho - Presidente, Eustáquio Coelho Lott - Secretário. JUCERJA - Certifico o registro sob o número 00001617221 em 26/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 15261. Valor: R$ 4993,24"
                ],
                "15388": [
                    "V - Ata",
                    "TNL.NET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.559.312/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.300.263.993\r\n\r\nATA DA 14ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, parte - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de junho de 2006, às 15:00h. 2. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como o Diretor da Companhia, Sr. Marco Norci Schroeder. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de substituição, a partir do dia 1º de Julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira do cargo de Diretor Presidente da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas nomear para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º de Julho de 2006, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macêdo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 56.006-4, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Marco Norci Schroeder - Diretor; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL.Net Participações S/A. Certifico o deferimento em 11/07/2006 e o registro sob o número 1620784 e data de 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15388. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "14911": [
                    "V - Ata",
                    "* CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 63ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 10 DE MAIO DE 2006, NA FORMA ABAIXO: Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2006, às 15 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Inaê Lobo, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pela presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, em conformidade ao disposto no Art. 16 do Estatuto Social e na Lei de Sociedades Anônimas e suas alterações posteriores, sendo tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: ratificaram a assinatura do Certificado de Depósito Bancário celebrado com o Banco Votorantin, no montante de R$ 3.595.980,00 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta reais), com emissão em 10 de fevereiro de 2006 e vencimento em 31 de dezembro de 2007, em atendimento às condições estabelecidas no Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Companhia e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente - Conselheiro. José Augustín Venegas Maluenda - Conselheiro. Francisco Javier Bugallo Sánchez - Conselheiro. Inaê Lobo - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 05/07/2006 e o registro sob o número 1619609. Data: 05/07/2006 . Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 14911. Valor: R$ 1116,22\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 19/07/2006"
                ],
                "15382": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2006, às 17:00 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11o andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, e Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. V. ORDEM DO DIA: Ato societário: Alteração na Diretoria e no Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, o Conselho acolheu o pedido de substituição, a partir de 1º de julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, dos cargos de Diretor Superintendente e de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, deliberaram os Conselheiros nomear: (a) para o cargo de Diretor Superintendente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, atual Diretor Vice-Presidente, e (b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, ambos abaixo qualificados. Os diretores eleitos firmaram os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da Companhia que, a partir de 1º de julho de 2006, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, acumulando a função de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. José Luís Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que seguir a AGO de 2008. Ato contínuo, foi registrada a assunção automática ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a partir de 1º de julho de 2006 e em complementação de mandato, pelo suplente do membro ora substituído, Sr. Julio Cesar Pinto, eleito e qualificado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19 de fevereiro de 2005, permanecendo vago o cargo de membro suplente até que haja nova indicação pelo Conselho. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa, Carlos Medeiros Silva Neto, Otavio Marques de Azevedo, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o registro sob o número 1619644 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15382. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "14743": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSERIR IMAGEM {CRT.EPS}\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nEm obediência à Resolução CONAMA Nº 06/86, torna público que requereu ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, através da carta PRES-297/06 de 26/06/06, a Licença Prévia para execução das obras previstas no cronograma plurianual firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a serem executadas na Rodovia BR-116/RJ, entre Entr. BR-040 (A)-Teresópolis-Além Paraíba, exceto as que estão inseridas na área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos -PARNASO.\r\n\r\nO Estudo de Impacto Ambiental solicitado no processo de licenciamento em andamento foi analisado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS.\r\n\r\nId: 14743. Valor: R$ 738,99"
                ],
                "15373": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 20 ABRIL DE 2006. Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, reuniram-se os acionistas de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares n° 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 21, 22 e 23 de março de 2006, e no jornal \"Hoje\", nas mesmas datas, em número legal, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença dos acionistas. As Assembléias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim Sebastião Lopes de Oliveira, para secretariá-Ias. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretário a distribuição do relatório da Diretoria que seria publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005; 2) Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1º de junho de 2006, ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, permanecerão em conta de lucros acumulados para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação que vier a ser deliberada no futuro; 3) - Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2006, em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembléia Geral Extraordinária, e \"fechando\" (o item 4) - da Convocação, Outros Assuntos de Interesse Geral, a Sra. Presidente informou aos Srs. Presentes; que a empresa tem passado por transformações visando a adequação ao mercado que hoje se mostra muito mais competitivo e exigente, para tanto estamos intensificando nossas ações no Dept. de Marketing, operando com uma maior agressividade nas propagandas de nosso produto rações para cães, estamos estudando formas de motivar nosso quadro de vendas etc. Retornando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra, tendo como primeiro a usá-Ia, o acionista e Conselheiro, Sylvio Coelho, que como incentivador, voltou a traçar comentários elogiosos à atual diretoria, não só pelas ações voltadas a recuperação de vendas, mas principalmente pela forma de conduzir as diretrizes e o descortino que fez superar todas as adversidades por que passa nosso País, no que foi seguido pelo acionista Sr. José Antonio Gomes Coelho, que lembrou que tal empenho da diretoria acabou por resultar e substancial redução de custos internos, que conseqüentemente proporcionou também uma elevação dos resultados, acabando por premiar aos acionistas, além dos bons dividendos, uma boa parcela a titulo de juros sobre o capital próprio, coisa que há muito tempo não tínhamos na empresa. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra a Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2006 (ass.) Sebastião Lopes de Oliveira - secretário. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - presidente, seguindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes Sylvio Coelho, Guiomar Soares Coelho, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de AImeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, Renata Baroni Coelho e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembléias Gerais. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2006. (Ass.) Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente; Sebastião Lopes de Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob número e data abaixo: Nº 00001609853. Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15373. Valor: R$ 2582,30"
                ],
                "15277": [
                    "V - Ata",
                    "DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.144.439/-0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0627633-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA\r\n\r\nOBJETIVO: REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e seis, às 14 h, na sede da Sociedade, na Rua Cidade de Lima, 33, bairro Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, cep 20220-710, presentes os sócios Antonio Perrotta Caruso, portador do RG 1.444.250, expedida em 05/06/1975 p/IFP, CPF 485.369.387-49 e Ligia Calvo, portadora do RG 8.971.564 expedida em 07/01/1975 p/SSP-SP, CPF 874.144.818-91, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial, empresários, residentes na Av. Teixeira e Souza, 2424, Cabo Frio/RJ-cep 28909-000, representando 100 % (cem por cento) do capital social, DELIBERAM que o capital social de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), integralizado R$ 950.000,00 e a integralizar R$ 7.550.000,00, por decisão unânime, seja reduzido para R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), dividido em 950.000 quotas de capital de R$ 1.00 (um real), que representa a parcela já integralizada. Posto em votação, foi aprovada, por unanimidade, pela redução do capital.\r\n\r\nAntonio Perrotta Caruso\r\n\r\nLigia Calvo\r\n\r\nId: 15277. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "15338": [
                    "V - Ata",
                    "DCNDB OVERSEAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.375.791/0001-95\r\n\r\nNIRE 3.330.026.814-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data: 11 de julho de 2006. 2. Hora: 18 horas. 3. Local: Na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 9º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 4. Presentes: Mauro Oliveira Dias, Isao Ueda e Maria Isabel dos Santos Vieira (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Foram apreciadas as renúncias do Sr. Carlos Ebner Neto e da Sra. Cristiane Elia de Marsillac como, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor sem designação específica, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 6.2 - Aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Rômulo Otoni Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/RJ nº 126.930-544, inscrito no CPF sob o nº 042.037.147-88, residente e domiciliado na Rua Arandú, 481, apartamento 31, na Cidade de São Paulo, SP, como Diretor sem designação específica da Sociedade. O Diretor ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão de seu antecessor, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 00001622036 em 14/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 15338. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "15339": [
                    "V - Ata",
                    "DCNDB OVERSEAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 04.375.791/0001-95\r\n\r\nNIRE 3.330.026.814-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 17 horas do dia 11 de julho de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Mauro Oliveira Dias, na forma do Artigo 8º, Parágrafo Único do Estatuto Social. Secretária: Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1 - Designação do Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. 5. Deliberações: 5.1 - Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Ebner Neto, foi aprovada, por unanimidade, a designação do Conselheiro Mauro Oliveira Dias, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade CREA/ES n° 4.104-d, inscrito no CPF/MF sob o n° 820.424.547-53, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, 3.600, bloco 03, apartamento 1902, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, em conformidade com o artigo 10 do Estatuto Social; 5.2 - Foi aprovado, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Mauro Oliveira Dias - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Navegação Vale do Rio Doce S.A. - Docenave; Isao Ueda por Mitsui & Co., Ltd. e por Mitsui & Co. (U.S.A.), INC.; Mauro Oliveira Dias - Acionista; Isao Ueda - Acionista; Masanao Matsuo - Acionista. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que se encontra arquivada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001622185 em 17/07/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 15339. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "15353": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.- Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sr. Sylvio Coelho, que convidou a mim, Paulo Roberto Gomes Coelho, para secretaria-lo, com a finalidade, de deliberarem sobre a Proposta da Diretoria, para o pagamento aos acionistas da Sociedade, de juros sobre o Capital Próprio, relativo ao exercício de 2005, no valor de R$ 38,66 por lote de 1.000 ações, beneficiando os acionistas inscritos no cadastro de acionistas em 30.11.2005. Dando início aos trabalhos o Sr. Presidente, solicitou que fossem distribuído aos presentes, a proposta da Diretoria, acima já mencionada com pagamento previsto a partir do dia 12 de dezembro de 2005, descontando-se obviamente o imposto de renda na fonte de 15% conforme legislação e para os acionistas com posição acionária em 30.11.2005. Submetida a votação dos senhores Conselheiros, foi a mesma aprovada por unanimidade. Após aprovação da proposta o Sr. Presidente, agradeceu os Senhores Conselheiros, e disse de sua confiança, na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendendo os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 12 de dezembro de 2005. ASS. Sylvio Coelho - Presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho, Heverton dos Reis Joaquim, José Carmelo Mastrangelo e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio . (ass.) Sylvio Coelho - Presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob número e data abaixo: Nº 00001598336. Data: 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15353. Valor: R$ 1155,49"
                ],
                "15305": [
                    "V - Ata",
                    "EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM\r\n\r\nE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.070.301/0001-40\r\n\r\nN I R E 33300088091\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA : 1 - Local, Hora e Data da Assembléia: Na sede social, à Rua Visconde de Sepetiba nº 935, 14° andar, grupo 1401 a 1410, Centro, Niterói/RJ, às 09:00 horas, do dia 08 de maio de 2006. 2 - Acionistas Presentes: Acionistas representando 100 (cem) por cento do Capital Social. 3- Mesa Diretora: Presidente o acionista LUIZ CARLOS CAMPOS CRESPO e Secretário o acionista FABIANO SANTOS CRESPO. 4 - Convocação: Dispensada a publicação conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. Enviados avisos pessoais a todos os acionistas. 5 - Assuntos: a) Aprovação de contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2005: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras; b) Distribuição do Resultado e c) Assuntos Gerais. 6 - Deliberações: Após as considerações iniciais, o Sr. Presidente convidou para Secretário o Sr. Fabiano Santos Crespo, ficando assim constituída a mesa. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão a letra “a” da ordem do dia, referente à aprovação das contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, assim como a Distribuição do Resultado, informando ainda aos Srs. Acionistas, que se encontram à disposição dos mesmos, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, informando ainda que estes foram publicados em 25/04/2006, no Diário Mercantil às fls. 3 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, às fls. 9. Após discussão, verificou-se a aprovação da letra “a” da ordem do dia por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos. Em seguida, foi discutida a letra “b” da ordem do dia e ficou estabelecido por unanimidade por esta Assembléia que do lucro líquido apurado no ano base de 2005, que foi de R$ 3.616,821,56, ficou 5%, isto é, R$ 180.841,08 para Reservas Legais, e o restante, isto é R$ 3.435.980,48, acrescido de R$ 539.489,88, que trata-se de lucros acumulados de exercícios anteriores, totalizando R$ 3.975,470,36, será distribuído proporcionalmente entre os Srs. Acionistas. Passando à letra “c” Finalmente, o Sr. Presidente deu a palavra a quem dela quisesse fazer uso para assuntos gerais, e, como ninguém se manifestou, deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Niterói/RJ, 08 de maio de 2006. - LUIZ CARLOS CAMPOS CRESPO; FABIANO SANTOS CRESPO; CARLOS EDUARDO MATTOS; LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA; MARCOS QUEIROZ MOREIRA DE ANDRADE; EDUARDO BURROWES RAPOSO, LUIZ CARLOS WAGNER ALVARENGA . Declaro que a presente é cópia fiel da que se acha transcrita no Livro próprio de Assembléias da Sociedade. Niterói/RJ, 08 de maio de 2006. Fabiano Santos Crespo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001615773 em 20/06/2006 - Valéria G. M. serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15305. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "15359": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 20 ABRIL DE 2006.- Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às catorze horas, reuniram-se os membros do Con selho de Administração das INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sr. Sylvio Coelho, que convidou a mim, Paulo Roberto Gomes Coelho para secretariá-Io, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciado. Após uma pequena exposição do Sr. Presidente que mais uma vez teceu elogios a dedicação da Diretoria, franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Pela ordem, o Conselheiro Cleucio Gonçalves Lantimant, pediu a palavra e entre outras observações, dissertou sobre o esforço feito pelo departamento de vendas, em especial do Sr. José Antonio Gomes Coelho, nosso Diretor Comercial, no sentido de motivar seu quadro, resultado porque nossas vendas caíram em valor, de forma a acompanhar os concorrentes, mas se mantiveram em tonelagem, lembrando também que com o trabalho que tem sido feito pelo nosso Dept. de Marketing, com relação ao nosso novo produto, rações para cães, seguramente nossas vendas deverão ter substancial aumento. No que foi acompanhado pelos demais membros do Conselho, pelo que pedia a aprovação do Relatório da Diretoria e suas Contas ora apresentadas. Deliberou os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) por lote de 1.000 ações, permanecendo o saldo em conta para futuro aumento de capital. Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando acrescentar ou fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou a todos, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2006. ASS. Sylvio Coelho-presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho, Heverton dos Reis Joaquim, José Carmelo Mastrangelo, e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio. (ass) Sylvio Coelho - Presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob número e data abaixo: Nº 00001609961. Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15359. Valor: R$ 1589,84"
                ],
                "15341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15341. Valor: R$ 3766,35"
                ],
                "15121": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15121. Valor: R$ 4166,19"
                ],
                "15123": [
                    null,
                    "INSERIR IMAGEM {CRT.EPS}\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 30 de dezembro de 2005, na sede social da Companhia localizada na Rodovia BR-116, s/nº, Km- 133,5 - Praça Eng. Pierre Berman, cidade de Magé, estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes à Assembléia a totalidade dos detentores de ações ordinárias da Companhia e a totalidade dos detentores de ações preferenciais classe A, sem direito de voto, da Companhia, conjuntamente detentores de 100% das representativas do capital social da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tibério César Gadelha - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A totalidade dos acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia deliberou o seguinte: I. Aprovar as deliberações da Assembléia de Debenturistas da primeira emissão pública de debêntures da Concessionária Rio Teresópolis realizada em 6 de dezembro de 2005 referentes às alterações e inclusões de cláusulas da escritura, propostas no item 'a' da ordem do dia, a saber : I. As Cláusulas 2.11.5, 2.16, 2.27.b, 2.27.d, 2.27.e, 2.27.1, 2.28.2, 2.28.3, 2.28.4 e 6.7 da Escritura de Emissão passam a vigorar com a seguinte e nova redação: 2.11.5 Cada uma das Debêntures será conversível em 4,1225 novas ações preferenciais classe A, sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da EMISSORA, com as mesmas características das ações preferenciais classe A previstas no Estatuto Social da Emissora nesta data. Caso a conversão das Debêntures resulte em número fracionário de ação, a parcela correspondente a tal fração será devida em moeda corrente nacional, na data da solicitação de conversão, devendo o pagamento ser realizado até o 5º dia útil subseqüente à data de conversão tendo por base o valor patrimonial da ação. Quando o somatório das frações oriundas de conversões de cada debenturista for superior a 1 (uma) ação este não mais terá direito ao pagamento em moeda corrente nacional da fração que exceder a 1(uma) ação. 2.16 Participação nos Lucros: Cada Debênture terá direito à participação nos lucros da EMISSORA, a ser paga sob as mesmas condições e até a data do efetivo pagamento pela EMISSORA de qualquer dividendo, bonificação em dinheiro ou qualquer outra vantagem pecuniária que venha a ser atribuída pela EMISSORA a seus acionistas, inclusive a título de juros sobre capital próprio, resgate ou amortização de ações, com a única ressalva do disposto na Cláusula 2.17 desta Escritura, sempre de forma a que cada Debenturista receba a mesma remuneração bruta a que teria direito se já houvesse convertido a totalidade de suas Debêntures em ações preferenciais classe A da EMISSORA, nas bases de conversão estabelecidas na Cláusula 2.11.5, sendo a participação nos lucros calculada de acordo com a seguinte fórmula, observado o disposto na Cláusula 2.14.1 desta Escritura: a) Para as participações nos lucros dos exercícios sociais findos até 31/12/2003: R = 4 x D b) Para as participações nos lucros a partir dos exercícios sociais iniciados em 01/01/2004,ressalvando o disposto no item \"c\" imediatamente abaixo: R = 4,1233189 x D c) Para as participações nos lucros a partir dos exercícios sociais iniciados em 01/01/2005: R = 4,1180175 x D ONDE: R = remuneração total de cada Debênture; e D = montante, por ação, de qualquer dividendo, bonificação em dinheiro ou qualquer outra vantagem pecuniária que venha a ser atribuída pela EMISSORA a seus acionistas, inclusive a título de juros sobre capital próprio, resgate ou amortização de ações, com a única ressalva do disposto na Cláusula 2.17 desta Escritura. 2.27.b aprovação de operação de levantamento de empréstimo ou financiamento ou captação de recursos através da emissão e colocação de notas promissórias, debêntures ou títulos de dívida, que importe em que o saldo em aberto de operações de empréstimo, financiamento, notas promissórias, debêntures e/ou títulos de dívida, se torne superior, a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sem computar as operações direta ou indiretamente decorrentes de contratos e/ou operações já existentes em 31 de julho de 2001; 2.27.d alienação de bens integrantes do ativo imobilizado da Emissora, que tenham valor contábil superior, isoladamente ou no conjunto de operações relacionadas em qualquer exercício social, a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais; 2.27.e oferecimento de bens da EMISSORA em garantia de quaisquer obrigações, em valor, isoladamente ou no conjunto de operações relacionadas em qualquer exercício social, igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ressalvadas (i) as operações já previstas no Contrato de Financiamento e no Contrato de Concessão, indicados nas Cláusulas 2.11.1. e 2.11.4. desta Escritura, respectivamente, (ii) as operações direta ou indiretamente decorrentes de contratos e/ou operações já existentes em 31 de julho de 2001, e (iii) as operações de refinanciamento, repactuação, rolagem e afins, que não importem em aumento do endividamento da Emissora; 2.27.1 Os valores indicados nos sub-itens \"b\", \"d\", \"e\" e \"h\" da Cláusula 2.27 supra serão atualizados pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M a partir de 01/05/2005. Se pela superveniência de normas legais ou regulamentares, este índice não mais puder ser utilizado como índice de reajuste para os efeitos da Cláusula 2.27, passará a ser utilizado, em substituição, índice que melhor represente a perda do valor da moeda nacional no período. 2.28.2 Os Intervenientes, detentores da maioria das ações ordinárias da Emissora, comparecem a este ato com o propósito específico de (1) se obrigarem, em caráter irrevogável e irretratável, a exercer o direito de voto que lhes couber, direta ou indiretamente, nas Assembléias Gerais da Emissora, de forma a eleger o maior número possível de representantes indicados por Assembléia de Debenturistas para o Conselho de Administração da Emissora, até o máximo de 3 (três) membros, depois de assegurada a eleição de representantes (i) dos Intervenientes, para ocuparem o menor número de cargos do Conselho de Administração da Emissora que lhes assegure a maioria, e, se aplicável, (ii) dos detentores de ações preferenciais classe A, que elegerão o(s) seu(s) representantes em votação em separado, conforme direito previsto no Estatuto Social da Emissora; e (2) se obrigarem, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer com que seus representantes no Conselho de Administração da Emissora exerçam seu direito de voto, nas reuniões do referido conselho, de forma a fazer com que seja eleito para ocupar o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora pessoa de reconhecida capacidade técnica e idoneidade, indicada ou entre as indicadas pela Assembléia de Debenturistas. 2.28.3 Para fins de indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora pelos Debenturistas, (i) anteriormente às reuniões do Conselho de Administração que tiverem em pauta a eleição do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora, deverá ser convocada uma Assembléia de Debenturistas para deliberar acerca da indicação da(s) pessoa(s) para os fins previstos na Cláusula 2.28.2; (ii) das referidas assembléias serão lavradas atas que consubstanciarão o instrumento de indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores pelos debenturistas; (iii) a aprovação da indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora dependerá do voto afirmativo de debenturistas detentores de, no mínimo, 80% as debêntures em circulação; (iv) caso a pessoa indicada pelos debenturistas não seja eleita ou seja destituída pelo Conselho de Administração, a Emissora deverá (a) convocar nova Assembléia de Debenturistas para os fins do item (i) acima e (b) esclarecer, fundamentadamente, as razões da não eleição ou da destituição de tal pessoa; (v) sem prejuízo do estabelecido acima, em até 30 dias após a Assembléia Geral Ordinária da Emissora, o seu Conselho de Administração se reunirá para eleger o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora, observado o disposto nesta Escritura, e no caput e parágrafos do art. 32 do Estatuto Social da Emissora e na Lei 6.404/76; (vi) anteriormente às Assembléias Gerais de Acionistas da Emissora, que tiverem em pauta a eleição de membros do Conselho de Administração, deverá ser convocada uma Assembléia de Debenturistas para deliberar acerca da indicação dos representantes dos Debenturistas no Conselho de Administração; (vii) aplicar-se-á ao processo de indicação de conselheiros da Emissora pelos Debenturistas, o exposto nos itens \"(ii)\" a \"(vi)\" acima, todavia a indicação dos Conselheiros pelos debenturistas dependerá do voto afirmativo de debenturistas detentores de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um das Debêntures em circulação, e observando-se que os Conselheiros da Emissora deverão ser eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas da Emissora, conforme o Estatuto Social da Emissora e a Lei 6.404/76; (viii) anualmente, em até 30 dias após a Assembléia Geral Ordinária da Emissora, o Conselho de Administração da Emissora se reunirá para eleger o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora, observado o disposto no caput e parágrafos do art. 32 do Estatuto Social da Emissora e nesta Escritura. Não obstante, poderão os Debenturistas, a qualquer tempo, indicar o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora, em Assembléia de Debenturistas anterior à Assembléia Geral Ordinária. Nesta hipótese, realizar-se-á Reunião do Conselho de Administração em até 30 dias após a respectiva Assembléia de Debenturistas, para deliberar sobre a indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores proposta pelos Debenturistas. 2.28.4 Na hipótese de conversão de Debêntures em ações preferenciais classe A da Emissora, os investidores que tiverem convertido suas debêntures deverão ainda participar da indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Emissora, obrigando-se a Emissora e os Debenturistas a tomar todas as medidas necessárias para esse fim, inclusive alterando a Escritura da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, se necessário. 6.7 Todas as deliberações da Assembléia dos Debenturistas serão tomadas pelos votos dos Debenturistas representando a maioria simples das Debêntures em circulação à época, ressalvados os quoruns de deliberação específicos contidos nesta Escritura. II. A Escritura de Emissão passa a conter as seguintes novas cláusulas: 2.17.4 Conforme o disposto na cláusula 2.16 acima, os detentores das Debêntures somente farão jus ao recebimento de remuneração se a Emissora efetivamente remunerar seus acionistas, inclusive no que se refere ao compromisso de distribuição previsto na Cláusula 2.17. 2.17.4.1 Não obstante, caso os acionistas da Emissora, voluntariamente, deliberarem por extinguir ou reduzir as reservas de capital existentes, a Emissora deverá realizar o pagamento da participação nos lucros trimestrais aos Debenturistas independentemente do pagamento de dividendos trimestrais aos acionistas, observado, entretanto, as demais disposições desta Escritura pertinentes. 2.17.4.2 Na hipótese de falta de pagamentos de dividendos aos sócios decorrente de ato ou renúncia dos mesmos, a Emissora deverá realizar o pagamento da participação nos lucros trimestrais aos Debenturistas, independentemente do pagamento de dividendos trimestrais aos acionistas, observadas as demais disposições pertinentes desta Escritura. 2.17.4.3 Nas hipóteses previstas em 2.17.4.1 e 2.17.4.2, a Emissora deverá fazer cálculo pró-forma do pagamento de dividendos trimestrais e, com base neste cálculo, determinar os montantes a serem pagos aos Debenturistas, conforme a fórmula contida na Cláusula 2.16 acima. 2.27.h aprovar os investimentos em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) da Emissora que não tenham sido objeto de aprovação à época da aprovação do orçamento anual da Emissora exceto os investimentos em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) de caráter emergencial ou cuja realização tenha sido expressamente ordenada pelo Poder Concedente, ordem judicial, ou outro órgão governamental, com poderes para tanto. De todo modo, tais investimentos emergenciais ou obrigatórios deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração da Emissora. 2.28.6 No que se refere à eleição do Diretor Presidente e demais Diretores, com exceção do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, os Intervenientes, detentores da maioria das ações ordinárias da Emissora, comparecem a este ato com o propósito específico de se obrigarem, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer com que seus representantes no Conselho de Administração da Emissora exerçam seu direito de voto, nas reuniões do referido Conselho, de forma a fazer com que sejam eleitos para ocupar o cargo de Diretor Presidente e das demais Diretorias da Emissora profissionais de reconhecida capacidade técnica e idoneidade, cujo curriculum vitae tenha sido prévia e amplamente avaliado e discutido entre os Conselheiros da Emissora. 2.28.7 Adicionalmente, no que se refere ao Conselho Fiscal da Emissora, os Intervenientes, detentores da maioria das ações ordinárias da Emissora, comparecem a este ato com o propósito específico de se obrigar, em caráter irrevogável e irretratável, na hipótese de instalação deste Conselho, a usar seu direito de voto para indicar pelo menos um membro escolhido pelos detentores das Debêntures , desde que esses não tenham poder para indicar representantes no Conselho Fiscal da Emissora. 2.28.8 Fica certo e ajustado que a CCNE Carioca Concessões S.A. comparece ao presente ato para, irrevogável e irretratavelmente, suceder a Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. em todas as obrigações assumidas na Escritura, ficando a Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. desobrigada de suas obrigações decorrentes desta Escritura. 3.1.f Informações operacionais e financeiras da Emissora com periodicidade mínima mensal, podendo, caso seja de interesse dos Debenturistas, a disponibilização de tais informações em prazos menores, incluindo comparativo do orçamento de investimentos previsto e realizado em cada mês, observadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários e as leis pertinentes para a prestação de informações a investidores. 3.8 Enviar aos Debenturistas para análise, até o dia 15 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento de investimento anual para o próximo exercício social da Companhia para que seja viável a aprovação do mesmo até o final de dezembro do mesmo ano. II. Que os Acionistas participem da validação das premissas a serem utilizadas na proposta, solicitada pelos Debenturistas, de atualização do estudo econômico-financeiro realizado pela consultoria Baker Tilly, com base nos dados de fechamento do exercício de 2005 com o objetivo de avaliar a rentabilidade futura do investimento realizado pelos Debenturistas. III. De acordo com as devidas autorizações outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetos dos ofícios daquela agência nº 230 e 629, datados respectivamente, de 07/07/2004 e 21/11/2005, aprovar as alterações no estatuto social da companhia nos artigos 5, §3º, 29, 32,37, 38 e 44, §1º , que passam a ter a seguinte redação: \"Artigo 5. (...) Parágrafo Terceiro - Cada lote de 27.360 (vinte e sete mil trezentos e sessenta) ações preferenciais classe A de emissão da companhia outorgará aos detentores das ações preferenciais classe A o direito de, em conjunto, eleger 1 (hum) membro do Conselho de Administração nos termos do parágrafo segundo supra.\" \"Artigo 29 - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros e deliberará pelo voto favorável da maioria dos membros presentes, exceto com relação às seguintes matérias, cuja aprovação dependerá do voto favorável de ao menos 6 (seis) Conselheiros:\" \"Artigo 32 - A Diretoria é composta de dois membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 1 (hum) ano, permitida a reeleição.\" \"Artigo 37 - compete, em especial, ao Diretor Presidente: i) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto.\" \" Artigo 38 - compete, em especial, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a responsabilidade sobre a implementação das diretrizes da política econômico-financeira da Companhia, tendo como funções básicas: h) representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários, acionistas, investidores, bolsa de Valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais.\" \"Artigo 44 - (...) Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Companhia levantará balanço trimestral e balanço semestral e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, declarar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observado o disposto em Lei.\" IV. Eleger, com mandato até 30/04/2006, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP e do CPF nº 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, que declarara não estar incurso em crimes que o impeça de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse. V. Outorgar poderes à Administração da Companhia para implementar as deliberações acima. Por fim consignaram os acionistas encontrarem-se no aguardo, para apreciação, a proposta dos debenturistas de alteração da remuneração das debêntures para participação no resultado operacional (RODI) nos termos da assembléia geral dos debenturistas realizada em 30 de junho de 2004. A lavratura desta ata em forma de sumário conforme os termos da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO e ASSINATURA: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Certidão: Está conforme o original lavrado em livro próprio. Magé, 30 de dezembro de 2005. Tibério César Gadelha - Presidente / Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o número 00001609001 em 22/05/2006.\r\n\r\nId: 15123. Valor: R$ 9328,41"
                ],
                "15276": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15276. Valor: R$ 6022,59"
                ],
                "15249": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PENTA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.440.133/0001-00\r\n\r\nAVISO - Comunica à praça que estará reduzindo seu Capital Social no valor de R$ 2.940.000,00 para R$ 2.442.000,00 de acordo com o Artigo 1082 Inciso II da Lei nº 10410 de 10 de Janeiro de 2002. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2006.\r\n\r\nId: 15249. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "14935": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33.300089331\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas de Filó S.A. convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária à realizar-se às 11 horas do dia 27 de Julho de 2006, na sua sede social à Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: A elevação do Capital Social de R$ 39.877.660,00 para R$ 86.937.269,00, através de subscrição em espécie, na proporcionalidade das ações possuídas, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estauto Social. Aviso: Para exercerem seus direitos na Assembléia Geral, é necessário o atendimento ao artigo 33 do Estatuto Social, depositando suas ações até quatro dias antes da reunião em nossa sede social. Nova Friburgo, 17 de Julho de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 14935. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "14812": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE \r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/202161/2006, a Licença Prévia para o gasoduto Japeri-REDUC, localizada nos municípios JAPERI, NOVA IGUAÇU e DUQUE DE CAXIAS. Informa que foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 14812. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5076": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JOÃO CARLOS SOUZA COSTA\r\n\r\nCPF: 937.820.717-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA COSTA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010409, com validade até 08 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver projetos para implantação de loteamento residencial em área de 214.797,42 m², constituído de 36 unidades, denominado Residencial Santa Maria, na RUA GENY GOMES, S/N - PARQUE SANTA MARIA - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201284/2005)\r\n\r\nId: 5076. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9206": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.404.345/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010826, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 127 - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200530/2003)\r\n\r\nId: 9206. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "5263": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPREENDIMENTO MILÃO\r\n\r\nCNPJ: 02.510.531/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MILÃO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010459, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação constituída de 90 unidades residenciais e 10 lojas, em área de 1928,23 m², na RUA CONDE DE BONFIM, 827 - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203896/2005)\r\n\r\nId: 5263. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15139": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a Rede de transmissão entre a subestação de Macaé e subestação de Campos, nos municípios de Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Campos dos Goytacazes / RJ. Informa que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará à disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro / RJ, Prefeitura Municipal de Macaé, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na Prefeitura Municipal de Carapebus, na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, na Câmara Municipal de Macaé, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, na Câmara Municipal de Carapebus, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislatiava - ALERJ, Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA / RJ, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, na Fundação Nacional do Ìndio - FUNAI e na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA. As manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Av. N. S. de Copacabana, 493 - 10º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201174/05).\r\n\r\nId: 15139. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "13393": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GONZAGA DA COSTA\r\n\r\n( C. F. P. G. C. )\r\n\r\nCGC: 00742525/0001-00\r\n\r\nTELEFONES: 2222-4456 e 2222-4795\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA: Beatriz Nogueira Teixeira Badolato (junho 2003); Cláudia dos Santos Pereira (março 2006); Cristiane Mendes Costa (março 2006); Daniele Cardozo Barbosa (março 2004); Débora Cardozo de Mesquita (abril 2006); Fátima de Souza Ramos (dezembro 2005); Izabella de Góes Anderson Maciel Tavares (outubro 2005); Lívia Ferreira Pacheco (abril 2006); Marisa de Carvalho Silva (dezembro 2005); Valéria Maria da Silva Melo (maio 2005); Vitor Ribeiro Gomes de Almeida (março 2006). Parecer: CEE-RJ no 442 de 09/04/02\r\n\r\nId: 13393. Valor: R$ 465,29"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "14852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.300.132.481\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia 26 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 08, 11º andar, Centro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Aprovação da proposta da Diretoria para modificação do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser apresentados por ocasião da assinatura no Livro de Presença de Acionistas; (b) Os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da Assembléia. (c) Está disponível, a partir da presente data, para consulta e análise, na sede social da Companhia, a proposta da Diretoria, mencionada no item (i) acima, para modificação do Estatuto Social, que será submetida à aprovação na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 14852. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "14811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVÉIS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.287.659/0001-94\r\n\r\nREDUÇAO DE CAPITAL\r\n\r\nA SOCIEDADE RR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, REDUZ NESTE ATO O CAPITAL SOCIAL DE R$ 550.000,00 PARA R$ 419.919,02 EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 1ª .. DO ARTIGO 1084 DO CÓDIGO CIVIL. O MOTIVO DESTE FATO DEVE SER ATRIBUIDO AO CAPITAL SOCIAL SER CONSIDERADO EXCESSIVO. DA VENDA DA PROPRIEDADE DA RUA CLEMENTE FALCÃO Nº 141 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO 11º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE SOB O Nº 15.544.\r\n\r\nRIO, 14 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nId: 14811. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "15118": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 15118. Valor: R$ 1037,68"
                        ],
                        "13114": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 13114. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "15309": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1 - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, com escritório na Av. Rio Branco, nº. 31/sala 1801 - Centro - RJ, (21) 2233-4101, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS BARRA QUALITY E SUNFLOWERS, que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 24/07/2006, a partir das 15h e 30min, na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ (auditório), por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 07/08/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1.1) - CONDOMÍNIO “BARRA QUALITY” - Situado no Lote 74 do PA n.º. 22664 com frente para a Rua Aroazes, lado par esquina com a Estrada n.º. 03 lado direito de quem nela entra vindo da Rua Aroazes, na Freguesia de Jacarepaguá. FRE nº. 369.179 e C.L. nº. 12021-2 - Em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), as seguintes frações:\r\n\r\n1.1.1) Direito Aquisitivo a fração de 0,012, (correspondente a unidade a ser designada como APTº 1502, ora em construção) pertencente ao Adquirente/Devedor: VITOR MANUEL NOGUEIRA DOS SANTOS conforme matricula nº. 196183 do 9º Oficio do RGI R-10 - saldo devedor: R$ 8.172,61 (oito mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n1.1.2) Direito Aquisitivo a fração de 0,009, (correspondente a unidade a ser designada como APTº 805, ora em construção) pertencente a Adquirente/Devedora: DANIELLE FABRI PINHEIRO conforme matricula nº. 196183 do 9º Oficio RGI - R-6 - saldo devedor: R$ 10.242,45 (dez mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n1.1.3) Direito Aquisitivo a fração de 0,011 (correspondente a unidade a ser designada como APTº 1405, ora em construção) pertencente a Adquirente/Devedora: MARIA EMILIA LINO SILVA Conforme matricula nº. 196183 do 9º Oficio do RGI - R 10 - saldo devedor: R$ 11.889,85 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n2.1) - CONDOMÍNIO “SUNFLOWER” situado na Avenida das Américas, antiga Av. do Contorno, Gleba 6, quadra G, lado impar a 1.047,10m de inicio do logradouro que começa no lado ímpar da Estrada Vereador Alceu de Carvalho a 3.226,00 de seu inicio, Freguesia de Jacarepaguá - RJ - Direito Aquisitivo da fração de 0,0049, do imóvel (correspondente a unidade a ser designada como APTº. 704 do BLOCO 02, ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: SIBILA HOROMI NAKAGAWA GONÇALVES Conforme matricula nº. 60065 do 9º Oficio do RGI - R-23 - saldo devedor: R$ 9.470,74 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n2 - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, com escritório na Av. Rio Branco, nº. 31/sala 1801 - Centro - RJ, (21) 2233-4101, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 26/07/2006, a partir das 15h e 30min, na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ (auditório), por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 07/08/2006, no mesmo horário e \r\n\r\nlocal, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n2.1) - CONDOMÍNIOS “RESIDENCIAL LIFE” Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados - Direito Aquisitivo da fração de 0,0014, do imóvel (correspondente a unidade a ser designada como APTº. 107 do BLOCO 01, ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente aos Adquirentes/Devedores: LEOBRIGILDO LEMOS E ELMA ETHEL LUCHES Conforme Escritura Lacrada no 15º Oficio de notas - Livro 1839 Folhas 017/023 - saldo devedor: R$ 9.470,74 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação e sobre o valor da soma das cotas vincendas, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte do Adquirente/Devedor deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comércio em 14/07/2006, fls. A-17, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro e na Calper Construtora Ltda. Rio, 14/07/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 15309. Valor: R$ 2946,44"
                        ],
                        "15329": [
                            "V - Extravio",
                            "CACTOS DO CATETE BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 42.472.639/0001-10\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual n° 81.397.678, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do ICMS numero 01.\r\n\r\nId: 15329. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                }
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            "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Ata",
                            "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas, na forma do § 3º do art. 289 da Lei nº 6.404/76, que, a partir desta data, as publicações legais da Vida Seguradora S/A serão efetuadas através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e do Diário Mercantil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006\r\n\r\nVIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nElizabeth Vieira Valente Bartolo - Diretora Técnica\r\n\r\nAntônio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia, situada à Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,66% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 24, 27 e 28 de março de 2006 e Monitor Mercantil, edições dos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de março de 2006. MESA: Elizabeth Vieira Valente Bartolo, Presidente. Antonio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. DELIBERAÇÕES: 1ª) Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tomadas as contas da diretoria, foram aprovadas, sem reservas, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido lançado na conta contábil \"prejuízos acumulados\" o prejuízo verificado no exercício, no valor de R$ 17.044.855,00 (dezessete milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), representando uma redução de 73% (setenta e três por cento) em relação ao prejuízo acumulado no exercício anterior. 2ª) Para a Diretoria foram reeleitos, também por unanimidade e sem reservas, com mandatos até a Assembléia Geral Ordinária referente ao ano de 2007, o Sr. PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY, brasileiro, casado, securitário, portador do documento de identidade RG nº 05.996.098-9 do IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 950.260.707-44, residente e domiciliado na Rua Pintor Oswaldo Teixeira, 438, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente, a Sra. ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO, brasileira, casada, atuária, portadora do documento de identidade RG nº 05.341.364-7 do IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 781.260.617-15, residente e domiciliada na Av. Sernambetiba, 3360, bloco 05, ap. 304, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretora Técnica, e o Sr. ANTONIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº RJ-063157-5 do CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 707.248.577-53, residente e domiciliado na Rua Félix da Cunha, 42 Cob. 01, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Executivo, sem designação específica, e o Sr. LUIZ FERNANDO BARSOTTI, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 10.404.288 - SSP/SP e do CPF 008.673.668-00, residente e domiciliado na Rua Epiphanio Salustino de Souza, nº 43, cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, sem designação específica. Desta forma, a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, passa a ter a seguinte composição: Diretores Executivos: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY - Diretor-Presidente; ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO - Diretora Técnica; ANTONIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO - Diretor; LUIZ FERNANDO BARSOTTI - Diretor. 3ª) Atendendo às determinações das Resoluções nºs. 118 e 143, bem como das Circulares SUSEP nºs. 234 e 249, no que se refere às funções específicas dos Diretores Estatutários, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte distribuição: O Sr. Philip Howard Shepheard Healey, Diretor-Presidente, foi designado como responsável pelas relações com a SUSEP, cabendo a ele responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requerida e, também, como responsável pelo cumprimento das obrigações previstas pela Resolução CNSP nº 143/05 e pela Circular SUSEP nº 287/05, que estabelecem a obrigatoriedade de registro de todas as apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos, em contas específicas e exclusivas para este fim. A Srª Elizabeth Vieira Valente Bartolo, Diretora Técnica, foi designada como responsável técnica, cabendo a ela a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição de provisões, reservas e fundos. A Srª Elizabeth Vieira Valente Bartolo foi ainda designada responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9613 de 3 de Março de 1998, cabendo a ela zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. O Sr. Antonio Carlos Silvares Pinto Claro, Diretor, foi designado como responsável administrativo-financeiro, cabendo a ele a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais. O Sr. Antonio Carlos Silvares Pinto Claro, foi ainda designado responsável pelos Controles Internos da Companhia e pelo cumprimento das normas e procedimentos contábeis e das normas e procedimentos de auditoria independente, de acordo com a Resolução CNSP nº 118 de 22/12/2004. Todos os diretores estatutários reeleitos preenchem expressamente as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 4ª) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração mensal e global da Diretoria em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 5ª) Foi colocada em votação pela Sra. Presidente a proposta de mudança do jornal utilizado para publicação dos atos societários e balanços patrimoniais da companhia, do Monitor Mercantil para o Diário Mercantil, medida esta que, caso aprovada, deverá ocorrer imediatamente e representará uma redução de cerca de 25% das despesas efetuadas pela companhia com publicações legais. A proposta foi votada e aprovada pela unanimidade dos presentes, ficando decidido que, devido ao tempo levado pela SUSEP para aprovar os atos societários das empresas por ela fiscalizadas, será publicado no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28/04/2006, um aviso aos acionistas comunicando a mudança do veículo de publicações da companhia, em obediência ao § 3º do art. 289 da Lei nº 6.404/76. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal não foi instalado e, por conseguinte, não foi ouvido, por não ter sido requisitado pelos senhores acionistas. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO, Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, Secretário; GVH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., nova denominação social de GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA., NGH LUXEMBOURG, S.à.r.l.. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Elizabeth Vieira Valente Bartolo - Diretora; Antonio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor. JUCERJA- Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00001621516, em 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15306. Valor: R$ 4124,54"
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                        "13404": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARECHAL LOTT\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO\r\n\r\nCGC.: 33651662/0002-61\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO ANO DE 2005: ENSINO MÉDIO: Adivanilson Washington Camargo Antunes, Alessandra Leite da Silva, Aline Kuhn da Conceição, Bruno da Silva Mello Sousa, Bruno Maicon de Macedo Silva, Fátima Rodrigues Marques, Leonidas Bernardo dos Santos, Luiz Fellipe Wood Ferreira, Rafael de Oliveira, Rafael Porto de Souza, Raphaella da Hora Silva, Raquel Soares Machado, Rosana Roman da Silva Gomes, Sérgio Rodrigo Ribeiro Quintanilha.TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Adivanilson Washington Camargo Antunes, Alessandra Leite da Silva, Aline Kuhn da Conceição, Bruno da Silva Mello Sousa, Bruno Maicon de Macedo Silva, Fátima Rodrigues Marques, Leonidas Bernardo dos Santos, Luiz Fellipe Wood Ferreira, Rafael de Oliveira, Rafael Porto de Souza, Raphaella da Hora Silva, Raquel Soares Machado, Rosana Roman da Silva Gomes, Sérgio Rodrigo Ribeiro Quintanilha. Udemir Wandermurem - Secretário - Reg 2056/94 -MEC. Maria de Lourdes Camillo Flores - Diretora - Reg. EP 9401794 - MEC.\r\n\r\nId: 13404. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "12686": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nRua Barão, 1.140 - Praça Seca - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0008-98\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2005: Márcio Cristiano de Andrade Luna, Raphael Garcia Rocha da Silva. 2º SEMESTRE DE 2005: Adriano Alves Meira Lima, Adriane Fernanda Barbosa da Silva Freire, Adriano Rodrigues da Silva, Alex Barbosa Justo, Alexandre Pereira Callegari, Alisson Russo do Nascimento, Ana Beatriz Costa de Souza, Ana Carolina dos Santos Baptista Piske, Ana Carolina Muniz Costa, Ana Paula de Aguiar Nunes, André Felippe Rodrigues da Silva, André Pinheiro Martins, Andreza Rosa da Silva Soares, Bibiane de Brito Pereira, Bruna Cristina Guedes Vianna, Caroline Melo Ferreira, Cristiane Pureza de Oliveira, Cristiano Melo Gonçalves, Danielle Jacinto Pessanha, Danielle Rocha Vianna Barros, Dayana Bárbara de Oliveira Tavares, Denise Cristina dos Santos, Douglas Silva de Jesus, Esperança de Lurdes Francisco Mateus Antonio, Fábio Rodrigues Ribeiro, Felipe de Lima Leite, Felipe Leal Barbosa, Felippe Bernardo da Silva, Fellipe Santhiago Santos Geraldo, Fernando Furtado de Souza, Flavia Henriqueta Ferreira, Gabrielle Peres Medalhas, Gisele de Souza Lima, Gláucio Ferreira Bastos, Igor Lenine Carvalho de Lima, Isaac César Barbosa de Faria, Ismailda Souza da Silva Lima, Izequiel dos Santos Oliveira, Jefferson Vila Nova Santos, João Motta Furtado, Juliana Ferreira da Silva, Juliane Rodrigues Caruso, Kaíza Luize Santos Ribeiro, Karine Prieto de Carvalho, Leandro Alves Santos, Leciane Barros Pontes, Leonam Rodrigues Costa, Leonardo Mattos Nascimento, Lidiane Pereira de Souza, Luis Aurélio de Oliveira, Luis Felype Garcia Gurgel, Luiz de Oliveira Santos, Luiz Fernando Mattos, Manuela Barros Vieira, Marcelo Rosa Cardoso, Marcos Sette Cardoso, Marcus Vinicius Aquino Carneiro, Mareluz Aparecida da Silva, Marta Maria Souza de Oliveira, Mauro Antonio Silva Fragoso, Michelle Pinho de Sant'Anna Rocha, Myrthes de Brito Neves, Natalia Silva de Carvalho, Pablo Mendes Jatobá, Paulo Sérgio Duarte Basílio, Péricles Francisco de Oliveira Junior, Priscilla Oliveira da Silva, Rafael Caetano de Andrade, Rafael de Freitas Souto, Rafael Faria Eboli, Raphael Medeiros Sarmento da Costa, Rayanni Samuel dos Santos Ferreira, Renan Ricardo da Silva, Renata Costa Barbosa, Renata Felipe de Almeida, Renata Rangel Pinheiro, Rodrigo Valentim de Souza, Rosana Geórgia Lebre, Rossane da Silva Barros, Rubens Siqueira da Silva, Sarah Jane Marques Amaral, Tainá Caseira Simões, Thiago da Silva Rodrigues, Vanderleia de Sousa Albino, Vanessa Melo Lira, Victor Hugo Gomes da Silva, Wellington Paulo Neves Pereira, William Silva Souza, Willians Américo de Moura Neto, Zélia Ribeiro Lopes. Cezar Augusto de Faria Dell'Aglio - Diretor - Ofício E/COIE.E nº 1213; Alberto José de Lima e Melo - Secretário - Ofício E/COIE.E nº 1206.\r\n\r\nId: 12686. Valor: R$ 1550,57"
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                        "13406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Michélle Maria Viani Rodrigues Borges, Alteia Ribeiro Lopes, Clóvis Silva de Sant'Anna, Rogéria dos Santos Macedo, Sylvio Pinheiro de Souza, Maria José de Oliveira, Wederson Lessa da Silva, Durval Duarte Neto, Irivan Azevedo Pereira, Marcelo Ferreira Correia, Darci Ferreira Alves, Bruno Flavio Nunes Vieira, Jonas Domingues da Silva, Maria do Carmo Teixeira Domingues, Elifelete Francisca Amancio Torres, Sandro Correia Rodrigues, Marcos Soares de Souza, Ana Paula Ferreira de Lima. 2º SEMESTRE 2003 - Leandro Pinheiro Pereira.\r\n\r\nId: 13406. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "15206": [
                            "V - Extravio",
                            "PATRIELEN MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.477.733/0001-35\r\n\r\nEXTRAVIO: situada na Estrada de Praia Seca, RJ 102, Lt. 08/09, Praia seca - Araruama-RJ, Inscrição Estadual nº 77.502.823, comunico o extravio dos Talões de Notas Fiscais Mod. 01 de nº 351 a 400 (01 Talão 50x04).\r\n\r\nId: 15206. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "15312": [
                            "V - Extravio",
                            "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 81.607.052\r\n\r\nCNPJ Nº 42.374.207/0001-76\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICA O EXTRAVIO DE SEU LIVRO DIÁRIO GERAL Nº 233 DE DEZ/2005\r\n\r\nId: 15312. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "15379": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS\r\n\r\nDOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 04 de agosto de 2006, às 16:30 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 17:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Av. Nilo Peçanha nº 11, 7º andar, Edifício Jockey Club, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:- a) Pauta de Reivindicações apresentada pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro; b) Outros assuntos de interesse geral. São Paulo, 10 de julho de 2006. Sólon de Almeida Cunha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 15379. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03 de agosto de 2006, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Luiz Corrêa, nº 300 - Praia dos Anjos.\r\n\r\nENTREGA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Avenida da Liberdade nº 50, Centro ou pelo tel. ( 22 ) 2622-1650, Ramal 209.\r\n\r\nTrazer 01 (uma) resma de papel A4\r\n\r\nArraial do Cabo(RJ), 19 de julho de 2006.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 15262. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000, OU SIMILAR.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 04 de Agosto de 2006, às 09:00 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 597.168,00 (Quinhentos e noventa e sete mil e cento e sessenta e oito reais)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCM: 7.51Id: 15356. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E DE ABERTURA DE PROPOSTA COMERCIAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2005\r\n\r\nA Diretoria de Licitação / PMI comunica a V.sª que, após análise criteriosa do recurso apresentado pela empresa Sisp Technology S/A através do Proc. Administrativo nº 4567/2006, com referência a fase de proposta técnica da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 18/2005, que objetiva que objetiva a contratação de empresa especializada para fornecimento, licenciamento, implantação, treinamento, manutenção e suporte de sistema informatizado integrado através do Proc. Administrativo nº 1406/2005, entendeu esta comissão:\r\n\r\nPor não acatar o recurso em questão, mantendo a decisão que julga desclassificada a proposta técnica apresentada pela empresa Sisp Technology S/A para a licitação em apreço, tendo em vista que não se verificam no instrumento de recurso em questão elementos que permitam entendimentos contrários aos que nortearam o julgamento de desclassificação, em especial no que se refere a exigência de \"Sistema Integrado\", com relação aos sistemas de Biblioteca, Estoque Central, Educação e Saúde, assim como de compras, não atendendo ao exposto nos itens 4.2.3 e 6.1.14 do respectivo edital (visto que o mesmo não ficou comprovado para a Comissão de Avaliação Técnica durante a diligência efetuada, conforme ata de reunião da citada comissão as folhas nº 277 e 278 do Proc. Adm. nº 1406/2005), bem como no que se refere a não apresentação da marca dos sistemas propostos, evidenciando o não atendimento do exposto nos itens 4.2.3 e 6.1.14 do respectivo edital (visto que não ficou comprovado no recurso em questão, bem como na respectiva proposta, elementos que contrariem o julgamento proferido).\r\n\r\nDiante do ora exposto, comunicamos, nesta oportunidade, que será realizada no mesmo local previamente designado para esta licitação, as 14:00 horas do dia 21/07/2006, reunião para abertura da proposta comercial da licitante classificada para a fase em questão, para cujo ato ficam convocados todos os interessados.\r\n\r\nItatiaia-RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitação\r\n\r\nId: 15330. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E \r\n\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 007/2006\r\n\r\nABERTURA: 03/08/2006 às 15h00min horas -\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza e produtos de higiene.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações\r\n\r\nProc. Adm. Nº 04/4021/06\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na CPL, localizada na Avenida União s/nº - Centro - Mesquita (Prefeitura Municipal de Mesquita) e poderá ser retirado, mediante a entrega de requerimento em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ, e 02(duas) caixas disquetes, no horário compreendido de 10hs as 12 hs e de 14hs as 16 horas\r\n\r\nPROCOPIO DO VALLE FARIAS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 15265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}